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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 327128428

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-11.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUIZ OTAVIO TARSIA

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AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (4) RECORRIDO: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08dd850 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e0fb8fc,3b8f8d6,ea7e5ce,86b45c6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id ee4c880). Regular a representação processual (Id 801c480 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f2a553 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 5f2a553 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 81c5a14 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id c7ac3f3 ; Condenação no acórdão, id 01d95b3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 01d95b3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ecf16a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id83f3d30 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que diz respeito à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Sobre o sistema de compensação de jornada adotado pela ré, os instrumentos coletivos estabeleceram o prazo de 30 dias para compensação, por exemplo, CCT 2017/2019, cláusula 51ª de Id f101adb - Pág. 20. No entanto, de uma análise dos cartões de ponto, verifico que não ocorreu o correto apontamento das horas extras laboradas, além de não serem discriminadas as horas debitadas/creditadas, em todo período contratual, de forma a permitir ao obreiro verificar a correção do cômputo das horas de sobrelabor e da regularidade do banco de horas. Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, III, V, do TST, ao TEMA 1046 do STF e a ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. (omissis) E, como acima analisado, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, por se tratar de direito absolutamente indisponível do empregado, fazendo jus o autor ao pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com as devidas repercussões legais. No caso dos autos, conforme depoimentos citados no tópico precedente, é possível aferir que além do intervalo ser fracionado ele não era usufruído de forma integral, o que também é corroborado pelos próprios registros nos cartões de ponto, Id bba384a. Assim, o autor faz jus ao intervalo de 1 hora diária. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A - EVANDRO CLEDSON GUILHERME - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 327128452

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-11.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUIZ OTAVIO TARSIA

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AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (4) RECORRIDO: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08dd850 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e0fb8fc,3b8f8d6,ea7e5ce,86b45c6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id ee4c880). Regular a representação processual (Id 801c480 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f2a553 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 5f2a553 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 81c5a14 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id c7ac3f3 ; Condenação no acórdão, id 01d95b3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 01d95b3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ecf16a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id83f3d30 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que diz respeito à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Sobre o sistema de compensação de jornada adotado pela ré, os instrumentos coletivos estabeleceram o prazo de 30 dias para compensação, por exemplo, CCT 2017/2019, cláusula 51ª de Id f101adb - Pág. 20. No entanto, de uma análise dos cartões de ponto, verifico que não ocorreu o correto apontamento das horas extras laboradas, além de não serem discriminadas as horas debitadas/creditadas, em todo período contratual, de forma a permitir ao obreiro verificar a correção do cômputo das horas de sobrelabor e da regularidade do banco de horas. Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, III, V, do TST, ao TEMA 1046 do STF e a ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. (omissis) E, como acima analisado, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, por se tratar de direito absolutamente indisponível do empregado, fazendo jus o autor ao pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com as devidas repercussões legais. No caso dos autos, conforme depoimentos citados no tópico precedente, é possível aferir que além do intervalo ser fracionado ele não era usufruído de forma integral, o que também é corroborado pelos próprios registros nos cartões de ponto, Id bba384a. Assim, o autor faz jus ao intervalo de 1 hora diária. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO CLEDSON GUILHERME - S&M TRANSPORTES S.A - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA

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Fundacao Felice Rosso e outros x Fundacao Felice Rosso e outros

ID: 262784920

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010598-35.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Notificação

Advogados:

NICOLE STARLING MARINHO MOTTA

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KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010598-35.2023.5.03.0022 : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010598-35.2023.5.03.0022 : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (1) : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fc0684 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 19ade12; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id f2dda37). Regular a representação processual (Id 6f09feb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a09be5 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3a09be5 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 408dd03 : R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 37c565c ; Condenação no acórdão, id 1240d2a : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1240d2a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8969bbd : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, I e 59-B, da CLT. Consta do acórdão: Como se vê, as CCT's determinam o fornecimento ao empregado de demonstrativo, cópia ou extrato para conferência. Ocorre que a parte ré não demonstrou nos autos que cumpriu a determinação constante do parágrafo 3º da Cláusula 9ª das CCT's, qual seja, fornecer demonstrativo das horas lançadas a crédito ou a débito no banco de horas, com recibo fornecido pelo empregado à empresa após a devida conferência. Dessa feita, diante da ausência da possibilidade de controle do saldo de horas extras laboradas pela parte autora, ou qualquer outro documento que permita à parte reclamante o controle das horas extras em banco de horas, entendo, assim como na origem, inválido o banco de horas. São devidas as horas extras, assim como determinado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do ART. 71, §4º, DA CLT. Consta do acórdão: Por outro lado, a parte reclamante apontou, por amostragem (Id 1f877a9), vários dias de supressão parcial do intervalo intrajornada. E nesse sentido, deve ser mantida a condenação da origem O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão: Mantida a condenação, tem-se que a parte reclamada descumpriu as cláusulas 5ª e 10ª dos instrumentos coletivos, relativas ao banco de horas e pagamento de horas extras. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 818, I DA CLT, 9º DAS LEIS N. 7.238/74 e 6.708/79. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §3º E §4º, DO ARTIGO 790, DA CLT. - divergência jurisprudencial. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO - FUNDACAO FELICE ROSSO

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Fundacao Felice Rosso e outros x Fundacao Felice Rosso e outros

ID: 262784947

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010598-35.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Notificação

Advogados:

NICOLE STARLING MARINHO MOTTA

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KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010598-35.2023.5.03.0022 : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010598-35.2023.5.03.0022 : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (1) : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fc0684 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 19ade12; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id f2dda37). Regular a representação processual (Id 6f09feb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a09be5 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3a09be5 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 408dd03 : R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 37c565c ; Condenação no acórdão, id 1240d2a : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1240d2a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8969bbd : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, I e 59-B, da CLT. Consta do acórdão: Como se vê, as CCT's determinam o fornecimento ao empregado de demonstrativo, cópia ou extrato para conferência. Ocorre que a parte ré não demonstrou nos autos que cumpriu a determinação constante do parágrafo 3º da Cláusula 9ª das CCT's, qual seja, fornecer demonstrativo das horas lançadas a crédito ou a débito no banco de horas, com recibo fornecido pelo empregado à empresa após a devida conferência. Dessa feita, diante da ausência da possibilidade de controle do saldo de horas extras laboradas pela parte autora, ou qualquer outro documento que permita à parte reclamante o controle das horas extras em banco de horas, entendo, assim como na origem, inválido o banco de horas. São devidas as horas extras, assim como determinado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do ART. 71, §4º, DA CLT. Consta do acórdão: Por outro lado, a parte reclamante apontou, por amostragem (Id 1f877a9), vários dias de supressão parcial do intervalo intrajornada. E nesse sentido, deve ser mantida a condenação da origem O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão: Mantida a condenação, tem-se que a parte reclamada descumpriu as cláusulas 5ª e 10ª dos instrumentos coletivos, relativas ao banco de horas e pagamento de horas extras. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 818, I DA CLT, 9º DAS LEIS N. 7.238/74 e 6.708/79. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §3º E §4º, DO ARTIGO 790, DA CLT. - divergência jurisprudencial. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO - FUNDACAO FELICE ROSSO

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Alice Campos Conceicao e outros x Tma - Comercio Alimenticios Ltda

ID: 277544884

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-92.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE CAMPOS CONCEICAO DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA TATIANE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TMA - COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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VINICIUS COLOMBRINI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001526-92.2024.5.02.0444 RECORRENTE: DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001526-92.2024.5.02.0444 RECORRENTE: DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: TMA - COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA PROCESSO Nº 1001526-92.2024.5.02.0444 RECORRENTE: DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: TMA - COMERCIO ALIMENTÍCIOS LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. RELATÓRIO De acordo com o art. 852-I da CLT tem-se a dispensa do relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que não declarou o vínculo empregatício pretendido pela reclamante. 2. Fundamentos recursais A prova testemunhal foi clara ao confirmar que a recorrente já laborava para a reclamada antes da data formal de registro. A falta de registro viola o artigo 29 da CLT e gera direito à retificação da CTPS com a anotação do vínculo desde o início das atividades. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). No entanto, no caso dos autos, negada a prestação de serviços do reclamante, é do autor o ônus de provar suas alegações. São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. Contudo, no caso concreto, a prova testemunhal, frágil, por sinal, em nada favorece a reclamante. Assim, não há como acolher o apelo. 2) Conclusão Rejeito. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E ACÚMULO DE FUNÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que rejeitou o adicional de quebra de caixa e o acúmulo de função, afirmando que a reclamante não operava o caixa. 2. Fundamentos recursais A testemunha da reclamante confirmou que a mesma realizava a função de caixa, o que justifica o adicional de quebra de caixa e o adicional por acúmulo de função. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil. Em tal hipótese, nos termos do art. 8o. da CLT, aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Frise-se que há diversos julgados do C. TST no sentido de assegurar ao trabalhador a justa retribuição pelos serviços prestados. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é evidente que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. No caso, a prova oral da reclamante é frágil, pois laborou na empresa somente por 10 dias, sequer sabendo informar as datas. Ademais, nega ter atuado no caixa da reclamada, mas afirma ter sido penalizada com descontos referentes à função, o que causa estranheza. Já a testemunha da reclamada é clara e objetiva em negar o acúmulo de função e a atividade no caixa da empresa. A prova oral não evidencia o ilegal acúmulo de função alegado, com o efetivo acréscimo da carga de trabalho. 2) Jurisprudência. "(...)ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. O desempenho, pelo trabalhador, de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu ou de atividades não correlacionadas com a inicialmente contratada exige acréscimo de remuneração, pois, exercendo ele tais funções, com carga ocupacional quantitativamente e qualitativamente superior à do cargo primitivo, o referido acúmulo enseja a reparação salarial correspondente. O contrato de trabalho é marcado pelo princípio da equivalência das prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução, característica importante nos contratos de trato sucessivo para que não se distanciem daquilo que foi objeto de ajuste e provoquem ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado, que se vincula a relação subordinada ao seu empregador. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o princípio da equivalência salarial e se são ampliadas as atribuições de determinado cargo, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena de ser efetivada alteração contratual ilícita. Na hipótese, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, além da função para a qual fora contratado, exercia outras análogas à de tesoureiro, de forma habitual, conforme trechos destacados da decisão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...)" (TST, ARR - 183800-05.2006.5.01.0281 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) E os precedentes das demais Turmas do C. TST: ARR - 148000-10.2008.5.04.0006 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016; AIRR - 691-76.2014.5.06.0019 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017;RR - 47200-47.2004.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/02/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014; AIRR - 626-50.2010.5.05.0019, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 12/02/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014; RR - 1511-65.2013.5.04.0511 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/09/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; RR: 2413-11.2010.5.15.0125. Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/04/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014; AIRR: 849-88.2011.5.20.0006, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2014. 3) Conclusão Rejeito. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS "POR FORA" 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que não reconheceu o recebimento de comissões "por fora". 2. Fundamentos recursais A prática de pagamento extrafolha é de difícil comprovação documental, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar que todos os valores pagos ao empregado foram devidamente registrados. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Como consta do julgado, a reclamante não comprova o recebimento de comissões "por fora", o que poderia ter ocorrido por meio de prova testemunhal, por exemplo. Não se desincumbindo de seu ônus probatório, rejeito o apelo. 2) Conclusão Mantenho. ASSÉDIO MORAL 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais 2. Fundamentos recursais Ficou comprovado nos autos que o proprietário da empresa humilhava e gritava com a recorrente e demais funcionários, criando um ambiente de trabalho opressor e degradante. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Define Marie-France Hirigoyen o assédio moral como sendo "...qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho."(HIRIGOYEN, Marie-France. Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 17) O assédio moral tem por característica a exposição do ofendido ao ridículo, com ameaças, humilhação, violando de maneira depreciativa a sua esfera íntima, o seu ser psíquico e se caracteriza pela sequência de atos de violência psicológica a qual uma pessoa é submetida, acometendo o trabalhador de inúmeras sequelas emocionais. Há na ordem jurídica internacional e nacional inúmeras normas cujo objetivo é o combate às desigualdades em geral: Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU/1948); Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 24); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância (ONU/1966 (Decreto Legislativo n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (ONU/CEDAW/1979);Convenção OIT n. 100/1951, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto legislativo n. 41.721, de 25 de junho de 1957); Convenção OIT n. 111/1958, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo n. 62.150/1968) e; a recente Convenção OIT n. 190/2019, sobre violência e assédio, ainda não ratificada pelo Brasil. A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/2020/2030), para superar os inúmeros desafios do nosso tempo, cuidar do planeta e melhorar a vida de todos. A Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho encontra eco na Constituição da República, de 1988, que acolhe em seu bojo as normas internacionais de direitos humanos (art. 5º, § 1º, 2º, 3º); professa a não discriminação (art. 3º, IV); assegura a isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, II); a vedação de diferença de salário e de condições de trabalho em razão do sexo (art. 1º, III, art. 3º, IV e art. 7°, caput, IV, VI, VII, IX, XXII, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXII XXX ); bem como a proteção da mulher no mercado de trabalho (art. 7º, XX). Ainda, a ordem econômica vem fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a função social da propriedade (art. 170, caput e III), a defesa do meio ambiente (art. 170,VI), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII), com tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no pais (art. 170, IX). Diante das graves consequências da violência no ambiente de trabalho, que causa o adoecimento de trabalhadores, com repercussão para toda a sociedade, surge a preocupação política, social e jurídica na busca de caminhos para a superação do conflito e resgate dos direitos de personalidade. A proteção do trabalhador e respectiva dignidade e integridade psicofísica encontra nicho em vários comandos, na Constituição da República, que tratam da proteção contra os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigos 1º, III, 5º, I e V, X, 7º, caput, XXII e 196). Ainda, somem-se a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto n. 6949/2009), Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei 9029/95 (Lei Antidiscriminação), Decreto-lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Decreto 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Os direitos da personalidade vêm protegidos também no Código Civil e são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceções legais. Destarte, pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão aos direitos da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções legais (arts. 11 e 12, CC). Em matéria de violência no trabalho e assédio moral, no mundo do trabalho, a Convenção 190 e a Recomendação 206, ambas da OIT, estenderam a proteção aos candidatos a emprego, empregados e desempregados e alcança todas as fases e períodos pré e pós contratuais. A Recomendação 206 (OIT) preconiza: o acesso à Justiça; a proteção processual vocacionada a uma reparação justa e adequada; a observância de Tribunais com pessoal especializado; processamento eficiente a tempo e modo; aconselhamento jurídico e assistência para os queixosos e para as vítimas; informação disponíveis e acessíveis; e a alteração do ônus da prova em processos que não sejam penais. Ainda, estabelece mecanismos e procedimentos seguros, justos e eficazes de resolução de conflitos, observados: (a) o direito de renunciar com indenização; (b) a reintegração; (c) a indenização adequada por danos; (d) ordens que exijam medidas de aplicação imediata para garantir que se ponha fim a determinados comportamentos ou que as políticas ou práticas sejam alteradas; e (e) honorários e custos judiciais de acordo com a legislação e a prática nacional. Para atingir tais objetivos, devem ser garantidos: (a) acompanhar e aplicar a legislação e os regulamentos nacionais relativos à violência e ao assédio no mundo do trabalho; (b) garantir o fácil acesso às vias de recurso adequadas e eficazes, a mecanismos e procedimentos seguros, justos e eficazes de resolução de conflitos em casos de violência e assédio no mundo do trabalho, tais como: (j) procedimentos de apresentação de queixa e investigação, bem como, quando apropriado, mecanismos de resolução de conflitos a nível do local de trabalho; (ii) mecanismos de resolução de conflitos externos ao local de trabalho; (iii) tribunais ou jurisdições; (iv) proteção contra a vitimização ou retaliação contra os queixosos, as vítimas, as testemunhas e denunciantes; e (v) medidas de apoio jurídico, social, médico e administrativo para os queixosos e para as vítimas; (c) proteger a privacidade e a confidencialidade dos indivíduos envolvidos, na medida do possível e se for apropriado, e garantir que os requisitos de privacidade e confidencialidade não sejam utilizados indevidamente; (d) prever sanções, quando apropriado, em casos de violência e assédio no mundo do trabalho; (e) prever que as vítimas de violência e assédio com base no gênero no mundo do trabalho tenham acesso efetivo a mecanismos seguros e eficazes de resolução de queixas e conflitos, em questões de género, ao apoio, aos serviços e reparações; (f) reconhecer os efeitos da violência doméstica e, na medida do possível, mitigar o seu impacto no mundo do trabalho; (g) garantir que os trabalhadores tenham o direito de retirar-se de uma situação de trabalho caso tenham uma justificativa razoável para acreditar que representa um perigo iminente e sério para a vida, para a saúde ou segurança devido à violência e assédio, sem sofrerem represálias ou outras consequências indevidas, e o dever de informar a administração; e (h) garantir que as inspeções do trabalho e outras autoridades relevantes, conforme apropriado, estejam capacitadas para lidar com a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo para emitir ordens que exijam medidas de aplicação imediata, e ordens para interromper o trabalho em casos de perigo iminente para a vida, para a saúde ou segurança, sem prejuízo de qualquer direito de recurso a uma autoridade judicial ou administrativa que seja prevista por lei. Em fevereiro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça, na abertura da 340ª Sessão Ordinária, no dia 19/10/2021, publicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021, e dispõe que: "Uma análise a partir das lentes da perspectiva de gênero em demandas que questionem processos seletivos discriminatórios, sejam eles humanizados ou automatizados, permitiria a inversão do ônus da prova como meio de respeito a justiciabilidade, conforme sugere a Recomendação CEDAW n. 33, parágrafo 15, alinea g, ou mesmo a partir do principio da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrado no art. 818, § 1o, da CLT." Isto porque: "A relação de trabalho no capitalismo e uma relação social e uma relação de poder, que se expressa com o par subordinação/poder diretivo, de modo que assimetria e vulnerabilidade, via de regra, marcam a condição do trabalhador e da trabalhadora. Todavia, o contrato de trabalho não tem o condão de normalizar a violência e o assédio como "parte do trabalho". Ao contrário, o empregador e a empregadora tem a obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável e equilibrado." (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de 2021, do CNJ. p. 112.) O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. No caso dos autos, embora a prova testemunhal confirme o assédio moral alegado, ela se revelou frágil, não podendo ser cindida, aproveitando-se de algumas informações e rejeitando outras. Ante a fragilidade da prova testemunhal, não há como acolher o apelo. 2) Conclusão Mantenho. RESCISÃO INDIRETA 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta. 2. Fundamentos recursais Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. No caso, entendo que não restou configurada a falta da reclamada por não haver prova de descumprimento dos deveres contratuais. Considerando que não há diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo, não há se falar em aplicação de multa do artigo 477, da CLT. A multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. No caso dos autos, não há que se falar em sua aplicação, eis que não havia verbas incontroversas a serem quitadas. 2) Conclusão Mantenho. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto por DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA

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Alice Campos Conceicao e outros x Tma - Comercio Alimenticios Ltda

ID: 277544897

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-92.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE CAMPOS CONCEICAO DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA TATIANE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TMA - COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COLOMBRINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001526-92.2024.5.02.0444 RECORRENTE: DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001526-92.2024.5.02.0444 RECORRENTE: DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: TMA - COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA PROCESSO Nº 1001526-92.2024.5.02.0444 RECORRENTE: DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: TMA - COMERCIO ALIMENTÍCIOS LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. RELATÓRIO De acordo com o art. 852-I da CLT tem-se a dispensa do relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que não declarou o vínculo empregatício pretendido pela reclamante. 2. Fundamentos recursais A prova testemunhal foi clara ao confirmar que a recorrente já laborava para a reclamada antes da data formal de registro. A falta de registro viola o artigo 29 da CLT e gera direito à retificação da CTPS com a anotação do vínculo desde o início das atividades. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). No entanto, no caso dos autos, negada a prestação de serviços do reclamante, é do autor o ônus de provar suas alegações. São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. Contudo, no caso concreto, a prova testemunhal, frágil, por sinal, em nada favorece a reclamante. Assim, não há como acolher o apelo. 2) Conclusão Rejeito. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E ACÚMULO DE FUNÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que rejeitou o adicional de quebra de caixa e o acúmulo de função, afirmando que a reclamante não operava o caixa. 2. Fundamentos recursais A testemunha da reclamante confirmou que a mesma realizava a função de caixa, o que justifica o adicional de quebra de caixa e o adicional por acúmulo de função. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil. Em tal hipótese, nos termos do art. 8o. da CLT, aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Frise-se que há diversos julgados do C. TST no sentido de assegurar ao trabalhador a justa retribuição pelos serviços prestados. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é evidente que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. No caso, a prova oral da reclamante é frágil, pois laborou na empresa somente por 10 dias, sequer sabendo informar as datas. Ademais, nega ter atuado no caixa da reclamada, mas afirma ter sido penalizada com descontos referentes à função, o que causa estranheza. Já a testemunha da reclamada é clara e objetiva em negar o acúmulo de função e a atividade no caixa da empresa. A prova oral não evidencia o ilegal acúmulo de função alegado, com o efetivo acréscimo da carga de trabalho. 2) Jurisprudência. "(...)ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. O desempenho, pelo trabalhador, de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu ou de atividades não correlacionadas com a inicialmente contratada exige acréscimo de remuneração, pois, exercendo ele tais funções, com carga ocupacional quantitativamente e qualitativamente superior à do cargo primitivo, o referido acúmulo enseja a reparação salarial correspondente. O contrato de trabalho é marcado pelo princípio da equivalência das prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução, característica importante nos contratos de trato sucessivo para que não se distanciem daquilo que foi objeto de ajuste e provoquem ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado, que se vincula a relação subordinada ao seu empregador. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o princípio da equivalência salarial e se são ampliadas as atribuições de determinado cargo, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena de ser efetivada alteração contratual ilícita. Na hipótese, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, além da função para a qual fora contratado, exercia outras análogas à de tesoureiro, de forma habitual, conforme trechos destacados da decisão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...)" (TST, ARR - 183800-05.2006.5.01.0281 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) E os precedentes das demais Turmas do C. TST: ARR - 148000-10.2008.5.04.0006 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016; AIRR - 691-76.2014.5.06.0019 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017;RR - 47200-47.2004.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/02/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014; AIRR - 626-50.2010.5.05.0019, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 12/02/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014; RR - 1511-65.2013.5.04.0511 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/09/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; RR: 2413-11.2010.5.15.0125. Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/04/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014; AIRR: 849-88.2011.5.20.0006, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2014. 3) Conclusão Rejeito. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS "POR FORA" 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que não reconheceu o recebimento de comissões "por fora". 2. Fundamentos recursais A prática de pagamento extrafolha é de difícil comprovação documental, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar que todos os valores pagos ao empregado foram devidamente registrados. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Como consta do julgado, a reclamante não comprova o recebimento de comissões "por fora", o que poderia ter ocorrido por meio de prova testemunhal, por exemplo. Não se desincumbindo de seu ônus probatório, rejeito o apelo. 2) Conclusão Mantenho. ASSÉDIO MORAL 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais 2. Fundamentos recursais Ficou comprovado nos autos que o proprietário da empresa humilhava e gritava com a recorrente e demais funcionários, criando um ambiente de trabalho opressor e degradante. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Define Marie-France Hirigoyen o assédio moral como sendo "...qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho."(HIRIGOYEN, Marie-France. Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 17) O assédio moral tem por característica a exposição do ofendido ao ridículo, com ameaças, humilhação, violando de maneira depreciativa a sua esfera íntima, o seu ser psíquico e se caracteriza pela sequência de atos de violência psicológica a qual uma pessoa é submetida, acometendo o trabalhador de inúmeras sequelas emocionais. Há na ordem jurídica internacional e nacional inúmeras normas cujo objetivo é o combate às desigualdades em geral: Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU/1948); Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 24); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância (ONU/1966 (Decreto Legislativo n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (ONU/CEDAW/1979);Convenção OIT n. 100/1951, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto legislativo n. 41.721, de 25 de junho de 1957); Convenção OIT n. 111/1958, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo n. 62.150/1968) e; a recente Convenção OIT n. 190/2019, sobre violência e assédio, ainda não ratificada pelo Brasil. A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/2020/2030), para superar os inúmeros desafios do nosso tempo, cuidar do planeta e melhorar a vida de todos. A Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho encontra eco na Constituição da República, de 1988, que acolhe em seu bojo as normas internacionais de direitos humanos (art. 5º, § 1º, 2º, 3º); professa a não discriminação (art. 3º, IV); assegura a isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, II); a vedação de diferença de salário e de condições de trabalho em razão do sexo (art. 1º, III, art. 3º, IV e art. 7°, caput, IV, VI, VII, IX, XXII, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXII XXX ); bem como a proteção da mulher no mercado de trabalho (art. 7º, XX). Ainda, a ordem econômica vem fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a função social da propriedade (art. 170, caput e III), a defesa do meio ambiente (art. 170,VI), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII), com tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no pais (art. 170, IX). Diante das graves consequências da violência no ambiente de trabalho, que causa o adoecimento de trabalhadores, com repercussão para toda a sociedade, surge a preocupação política, social e jurídica na busca de caminhos para a superação do conflito e resgate dos direitos de personalidade. A proteção do trabalhador e respectiva dignidade e integridade psicofísica encontra nicho em vários comandos, na Constituição da República, que tratam da proteção contra os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigos 1º, III, 5º, I e V, X, 7º, caput, XXII e 196). Ainda, somem-se a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto n. 6949/2009), Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei 9029/95 (Lei Antidiscriminação), Decreto-lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Decreto 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Os direitos da personalidade vêm protegidos também no Código Civil e são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceções legais. Destarte, pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão aos direitos da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções legais (arts. 11 e 12, CC). Em matéria de violência no trabalho e assédio moral, no mundo do trabalho, a Convenção 190 e a Recomendação 206, ambas da OIT, estenderam a proteção aos candidatos a emprego, empregados e desempregados e alcança todas as fases e períodos pré e pós contratuais. A Recomendação 206 (OIT) preconiza: o acesso à Justiça; a proteção processual vocacionada a uma reparação justa e adequada; a observância de Tribunais com pessoal especializado; processamento eficiente a tempo e modo; aconselhamento jurídico e assistência para os queixosos e para as vítimas; informação disponíveis e acessíveis; e a alteração do ônus da prova em processos que não sejam penais. Ainda, estabelece mecanismos e procedimentos seguros, justos e eficazes de resolução de conflitos, observados: (a) o direito de renunciar com indenização; (b) a reintegração; (c) a indenização adequada por danos; (d) ordens que exijam medidas de aplicação imediata para garantir que se ponha fim a determinados comportamentos ou que as políticas ou práticas sejam alteradas; e (e) honorários e custos judiciais de acordo com a legislação e a prática nacional. Para atingir tais objetivos, devem ser garantidos: (a) acompanhar e aplicar a legislação e os regulamentos nacionais relativos à violência e ao assédio no mundo do trabalho; (b) garantir o fácil acesso às vias de recurso adequadas e eficazes, a mecanismos e procedimentos seguros, justos e eficazes de resolução de conflitos em casos de violência e assédio no mundo do trabalho, tais como: (j) procedimentos de apresentação de queixa e investigação, bem como, quando apropriado, mecanismos de resolução de conflitos a nível do local de trabalho; (ii) mecanismos de resolução de conflitos externos ao local de trabalho; (iii) tribunais ou jurisdições; (iv) proteção contra a vitimização ou retaliação contra os queixosos, as vítimas, as testemunhas e denunciantes; e (v) medidas de apoio jurídico, social, médico e administrativo para os queixosos e para as vítimas; (c) proteger a privacidade e a confidencialidade dos indivíduos envolvidos, na medida do possível e se for apropriado, e garantir que os requisitos de privacidade e confidencialidade não sejam utilizados indevidamente; (d) prever sanções, quando apropriado, em casos de violência e assédio no mundo do trabalho; (e) prever que as vítimas de violência e assédio com base no gênero no mundo do trabalho tenham acesso efetivo a mecanismos seguros e eficazes de resolução de queixas e conflitos, em questões de género, ao apoio, aos serviços e reparações; (f) reconhecer os efeitos da violência doméstica e, na medida do possível, mitigar o seu impacto no mundo do trabalho; (g) garantir que os trabalhadores tenham o direito de retirar-se de uma situação de trabalho caso tenham uma justificativa razoável para acreditar que representa um perigo iminente e sério para a vida, para a saúde ou segurança devido à violência e assédio, sem sofrerem represálias ou outras consequências indevidas, e o dever de informar a administração; e (h) garantir que as inspeções do trabalho e outras autoridades relevantes, conforme apropriado, estejam capacitadas para lidar com a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo para emitir ordens que exijam medidas de aplicação imediata, e ordens para interromper o trabalho em casos de perigo iminente para a vida, para a saúde ou segurança, sem prejuízo de qualquer direito de recurso a uma autoridade judicial ou administrativa que seja prevista por lei. Em fevereiro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça, na abertura da 340ª Sessão Ordinária, no dia 19/10/2021, publicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021, e dispõe que: "Uma análise a partir das lentes da perspectiva de gênero em demandas que questionem processos seletivos discriminatórios, sejam eles humanizados ou automatizados, permitiria a inversão do ônus da prova como meio de respeito a justiciabilidade, conforme sugere a Recomendação CEDAW n. 33, parágrafo 15, alinea g, ou mesmo a partir do principio da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrado no art. 818, § 1o, da CLT." Isto porque: "A relação de trabalho no capitalismo e uma relação social e uma relação de poder, que se expressa com o par subordinação/poder diretivo, de modo que assimetria e vulnerabilidade, via de regra, marcam a condição do trabalhador e da trabalhadora. Todavia, o contrato de trabalho não tem o condão de normalizar a violência e o assédio como "parte do trabalho". Ao contrário, o empregador e a empregadora tem a obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável e equilibrado." (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de 2021, do CNJ. p. 112.) O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. No caso dos autos, embora a prova testemunhal confirme o assédio moral alegado, ela se revelou frágil, não podendo ser cindida, aproveitando-se de algumas informações e rejeitando outras. Ante a fragilidade da prova testemunhal, não há como acolher o apelo. 2) Conclusão Mantenho. RESCISÃO INDIRETA 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta. 2. Fundamentos recursais Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. No caso, entendo que não restou configurada a falta da reclamada por não haver prova de descumprimento dos deveres contratuais. Considerando que não há diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo, não há se falar em aplicação de multa do artigo 477, da CLT. A multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. No caso dos autos, não há que se falar em sua aplicação, eis que não havia verbas incontroversas a serem quitadas. 2) Conclusão Mantenho. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto por DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TMA - COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

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Processo nº 1001526-67.2017.8.26.0655

ID: 279659891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001526-67.2017.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1001526-67.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informaçõ… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1001526-67.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. Segundo o Comunicado Conjunto n. 680/2022, o objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS Inconformismo da exequente, aqui agravante Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Execução fundada em título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263750-21.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial pedido de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) indeferimento - Inconformismo Procedência. I - Decisão que indeferiu a Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. II Alegação de necessidade de quebra de sigilo bancário. Inocorrência DE QUEBRA DE SIGILO. Pesquisas infrutíferas de bens em outros sistemas, cujos dados do executado já foram acessados. III Providência que se mostra necessária para que a execução possa atingir seu desfecho Princípio da efetividade da execução. IV - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229023-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo- Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303417-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Inadimplemento de faturas de apólice de seguro saúde - Decisão que indefere a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Hipótese em que o uso dessa plataforma necessita de prévia quebra de sigilo bancário, mediante análise das hipóteses do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, as quais não se verificam no caso - Impossibilidade de quebra do sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível (RESp 1951176/SP) - Ademais, o SNIPER ainda não foi implementado e regulamentado no âmbito deste Tribunal - Recentes julgados desta Corte sobre o assunto - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278372-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu requerimentos de pesquisa de bens da executada Recurso da exequente Parcial cabimento Impossibilidade de pesquisa de ativos pelo sistema SNIPER, ausente implementação e regulamentação por este Tribunal Hipótese, ademais, que não permite a quebra de sigilo bancário Inteligência do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 Expedição de ofícios a operadoras de plano de saúde não se justifica Ausência de indícios quanto a crédito disponível e que não seja alcançável pela penhora de ativos Cabimento, todavia, da pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD Medida adequada para a satisfação do crédito exequendo Admitida a realização da pesquisa por ter decorrido tempo razoável desde a última diligência similar Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207813-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) (grifei) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, dando prosseguimento útil ao feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se.

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Cicera Gracia De Oliveira e outros x Avanco S/A Industria E Comercio De Maquinas e outros

ID: 337024436

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-30.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3a4e7b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos à exequente. A reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no #id4301f2d. As reclamadas impugnaram nos #ida161025 e #id4367988. ANALISO. Correta as arguições da 1ª reclamada. Acolho seus cálculos. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela 1ª reclamada, SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 12.400,22, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (13/09/2024 16:27:54) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 7.579,16 a título de Principal; 2)R$ 24,23 a título de Juros de Mora; 3)R$ 523,61 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 4)R$ 0,00 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 5) R$ 960,30 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 812,72 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ. 8) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 288,49 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual(is) seja(m): Id.5f38ba9, no importe de R$ 6.567,00 (31/03/2025), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERA GRACIA DE OLIVEIRA

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Cicera Gracia De Oliveira e outros x Avanco S/A Industria E Comercio De Maquinas e outros

ID: 337024455

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-30.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3a4e7b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos à exequente. A reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no #id4301f2d. As reclamadas impugnaram nos #ida161025 e #id4367988. ANALISO. Correta as arguições da 1ª reclamada. Acolho seus cálculos. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela 1ª reclamada, SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 12.400,22, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (13/09/2024 16:27:54) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 7.579,16 a título de Principal; 2)R$ 24,23 a título de Juros de Mora; 3)R$ 523,61 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 4)R$ 0,00 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 5) R$ 960,30 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 812,72 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ. 8) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 288,49 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual(is) seja(m): Id.5f38ba9, no importe de R$ 6.567,00 (31/03/2025), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME - AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS

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Processo nº 1001526-96.2024.4.01.3906

ID: 336920581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-96.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TYCIA BICALHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001526-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001526-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE FERREIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TYCIA BICALHO DOS SANTOS - PA14972 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida (NB 224.258.728-0), uma vez que a autora possui labor rural e urbano. Afirma a requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos sendo homem e 62 (sessenta e dois) anos sendo mulher; e b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 08.03.2024). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. A requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais à época da DER, considerando o tempo de labor urbano e rural. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pela autora, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c/c art. 143 da Lei n. 8.213/91. Compulsando os autos (ID 2081135693), verifico que a autora contribuiu para o RGPS na qualidade de contribuinte individual, totalizando o tempo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de contribuição e 40 (quarenta) contribuições para fins de carência. Em relação ao labor rural, a parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: autodeclaração rural (ID 2074970183 – págs 14 e 15), documentos da terra em nome do sr. Joaquim Campos de Souza, esposo da autora (ID 2074970186) e documentos que constam como profissão agricultora/lavradora (ID 2074970190). Em audiência realizada no dia 20.03.2025 (ID 2168162775), foram colhidos depoimentos da autora e de sua testemunha (ID 2177786144). Às perguntas do INSS, a autora respondeu que trabalha num sítio/fazenda de propriedade do seu esposo; que tem por volta de 50 cabeças de gado; que a filha abriu a empresa e a colocou como sócia, mas que nunca trabalhou na empresa, sempre trabalhou na fazenda; que a Hilux mais nova não está mais no seu nome, que atualmente tem uma Hilux mais antiga, do ano de 2012; que possui casa na cidade. Às perguntas da advogada, a autora disse que cria galinha, planta verduras, frutas; tira leite para despesas e às vezes produz queijo; que não tem funcionários na fazenda; que trabalha apenas com seu esposo; que a terra fica a 24km de distância da cidade; que quase todos os dias vai para fazenda; que não é mais sócia da empresa que estava no seu nome; que quando precisa de ajuda na fazenda, contrata diária apenas para o período necessário. Às perguntas do juízo, a autora afirmou que nunca trabalhou na cidade. Em depoimento, a testemunha Walnei Bicalho Rocha repondeu que conhece a autora desde 1971; que é vizinho da autora; que ela veio e Minas Gerais para o Pará depois que comprou a fazenda; que a autora e o esposo possuem algumas cabeças de gado das quais tiram leite e fazem queijo; que plantam verduras; que não tem funcionários, apenas diaristas quando precisam; que a autora possui casa na cidade; que a autora sempre trabalhou na roça; que a terra possui 40 alqueires, que a área utilizada é pequena; que a filha da autora que possui uma empresa; que a autora fica mais na fazenda que na casa da cidade; que a autora tem uma caminhonete do tipo Hilux. Cabe anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Desse modo, não há provas robustas de que a autora desenvolveu labor rural entre 1977 a 2024 (conforme autodeclaração juntada no ID 2074970183 – págs. 14 e 15). Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Noutro giro, em relação ao tamanho da terra, o imóvel da autora possui 253 hectares (ID 2074970186), o que dá aproximadamente 4,23 módulos fiscais, considerando que o módulo fiscal no Município de Paragominas/PA corresponde a 55 ha (cinquenta e cinco hectares), nos termos da tabela da EMBRAPA (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). Nesse cenário, a medida da terra de propriedade indicada ultrapassa os 4 (quatro) módulos fiscais limitados pela Lei n. 8.213/91 para enquadramento como segurado especial, sendo, assim, incompatível com a definição legal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. VÍNCULOS URBANOS. FAZENDA COM ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. DESCABIMENTO. 1. Para comprovar a sua condição de segurado especial, o autor apresentou os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, celebrado em 23/04/1966, em que o mesmo encontra-se qualificado como lavrador, fls. 18; b) Escritura Pública de Compra e Venda da Fazenda Garcia, datada de 10/10/2001, na qual o requerente é qualificado como fazendeiro, fls. 20/22; c) documentos fiscais e declarações de ITR em nome do autor referentes às Fazendas Palmeiras (88,20ha) e Garcia (675,40ha) pelo período de 1984 a 2000, fls. 45/99. 2. Na audiência realizada em 06/06/2012 (fls. 193/195), o autor respondeu que sempre morou na roça; que atualmente reside na Fazenda Garcia, com aproximadamente 590 hectares de extensão; que na sua fazenda cria gado, produzindo leite e queijo; que já possuiu outra propriedade, adquirida em 1970, chamada Fazenda Palmeiras, onde também criava gado; que nunca possuiu empregados para lhe auxiliar nos serviços da roça; que foi sócio de seu cunhado em dois empreendimentos, a saber, Mercearia São Geraldo e a Loja Imperatriz; que o seu cunhado e seus filhos que cuidavam dos estabelecimentos urbanos; que a Mercearia São Geraldo funcionou até aproximadamente 1997 e a Loja Imperatriz, até 2007; que sua esposa era a proprietária de uma lanchonete até meados dos anos 2000; que apesar dos estabelecimentos em que era sócio, nunca morou e nem trabalhou efetivamente fora da zona rural. As testemunhas confirmaram o labor rural do autor durante toda a sua vida. 3. A força probatória dos documentos exibidos pela parte autora se perdeu em função das atividades urbanas exercidas pelo autor (sócio em sociedades empresárias) e também por sua esposa até 2007 (data de encerramento das atividades da Loja Imperatriz).4. A Fazenda Garcia se estende por mais de 590 hectares, conforme informado pelo próprio autor, o que corresponde a cerca de quatorze módulos fiscais, sendo evidente não se tratar de segurado especial, diante das restrições do disposto no art. 11, VII, alínea "a", item "1", da Lei 8.213/1991, que somente empresta essa qualificação ao: "a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais".5. Os benefícios devidos aos trabalhadores rurais independem de contribuição ao sistema previdenciário justamente em razão da notória e histórica precariedade da renda familiar dos lavradores, penúria que seria agravada por eventuais exigências contributivas. É nítido o objetivo de preservar aquele mínimo existencial sufragado pela legislação, o que seria deturpado acaso a benesse fosse estendida à parte autora, que demonstrou deter patrimônio suficiente para participar do sistema previdenciário na condição de contribuinte. 6. Apelação não provida. (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL (AC) 0000939-57.2011.4.01.3806, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Publicado em 06/03/2017) (Grifei) Além disso, conforme informações do depoimento, infere-se que a parte autora não configura segurado especial rural, já que possui uma casa na cidade e uma fazenda acima de 4 módulos fiscais; uma caminhonete hilux; e 50 cabeças de gado. Não se trata de atividade agrícola em regime familiar. Diante de tais circunstâncias (frágil prova material em relação ao labor rural e ausência de carência em relação ao vínculo urbano), é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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