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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros

ID: 300460440

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO JULIO MARIA DE FREITAS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO JULIO MARIA DE FREITAS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

SONIA FRASSETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001738-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001738-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JULIO MARIA DE FREITAS - CPF: 300.833.627-20 (APELADO), SONIA FRASSETTO - CPF: 361.593.011-87 (ADVOGADO), EDUARDO TADEU DE FREITAS - CPF: 161.764.721-72 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELANTE), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELADO), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), EDUARDO TADEU DE FREITAS - CPF: 161.764.721-72 (ADVOGADO), JULIO MARIA DE FREITAS - CPF: 300.833.627-20 (APELANTE), SONIA FRASSETTO - CPF: 361.593.011-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM REDE HOSPITALAR FORA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – NEGATIVA DE COBERTURA – INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS UNIMED – HOSPITAL CONVENIADO – RESPONSABILIDADE DA OPERADORA – COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A negativa de cobertura de atendimento emergencial por plano de saúde, em razão de cláusula de limitação territorial, revela-se abusiva e contrária ao disposto no art. 35-C da Lei 9.656/1998, sendo devida a cobertura integral, inclusive quando prestado o serviço em unidade hospitalar fora da área de abrangência contratual. Comprovada a situação de urgência e a prévia comunicação da operadora ao hospital conveniado, impõe-se à operadora o custeio dos procedimentos realizados, sendo abusiva a posterior negativa de cobertura. Em se tratando de hospital credenciado, é ilegítima a cobrança direta ao paciente, especialmente quando este se encontrava em situação de vulnerabilidade clínica e agiu sob a legítima confiança na cobertura do plano de saúde. A falha administrativa não gerou, no caso concreto, abalo anímico grave ou ofensa à dignidade do autor, não estando configurado o dano moral, por ausência de repercussão extraordinária. Recursos de apelação e adesivo desprovidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais n. 1001738-60.2024.8.11.0041, movida por JÚLIO MARIA DE FREITAS, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos valores apresentados pela requerida Associação Hospitalar Moinho De Vento. Em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que a cota parte da autora fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. Julgou improcedente o pedido de reconvenção e por consequência, condenou a parte reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e despesas processuais, bem como a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões do primeiro recurso, a Unimed Cuiabá argumenta que o contrato de plano de saúde do apelado foi firmado com outra cooperativa do sistema Unimed (possivelmente outra unidade federativa), e não diretamente com a Unimed Cuiabá. Sustenta, assim, que atua apenas como cooperativa de intercâmbio nacional, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. Contesta a responsabilidade pelo custeio do tratamento realizado fora da área de abrangência contratual. Alega que o contrato do autor possui cobertura regional e que a utilização do plano fora da área de cobertura (no caso, no Rio Grande do Sul) requer autorização prévia e está condicionada à rede credenciada da Unimed de origem, conforme regulamentação contratual e da ANS. Sustenta que, embora tenha havido consulta de elegibilidade pelo hospital, não houve autorização formal da Unimed Cuiabá, tampouco emissão de guia para realização dos procedimentos. Enfatiza que o atendimento foi realizado por decisão exclusiva do hospital e do paciente, e que não se configurou situação de urgência ou emergência nos moldes exigidos pela legislação (art. 35-C da Lei 9.656/98), sendo, portanto, indevida a condenação ao custeio dos serviços. Ademais, a apelante defende que, mesmo em casos de emergência, a operadora local (Unimed Cuiabá) não responde automaticamente pela cobertura, cabendo à Unimed contratante realizar a devida autorização, ressalvando que o sistema de intercâmbio entre cooperativas possui limitações técnicas e administrativas. Por fim, pede o provimento do recurso e a total improcedência da demanda. Por sua vez, no segundo recurso, a Associação Hospitalar Moinho de Vento alega que não é possível reconhecer que o plano de saúde possui obrigação de cobertura do tratamento e, ao mesmo tempo, declarar inexigível a cobrança hospitalar contra o paciente, sem fixar a responsabilidade objetiva de pagamento por parte da Unimed. Sustenta que prestou o atendimento de forma regular, com base em informação obtida diretamente da Unimed, via protocolo de consulta de elegibilidade, sendo que, posteriormente, houve negativa formal de cobertura, o que levou o hospital a converter a internação para a modalidade particular, mediante ciência e anuência expressa da responsável pelo paciente, conforme termo assinado. Forte nisso, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do autor quanto à declaração de inexigibilidade do débito, bem como a Procedência da reconvenção, com a consequente condenação do autor ao pagamento do valor de R$113.325,23 (atualizado) ou, alternativamente, condenação da Unimed ao pagamento direto ao hospital. Por último, o autor apela de forma adesiva, argumentando que, embora a sentença tenha reconhecido a abusividade da negativa de cobertura por parte do plano de saúde e declarado inexigível o débito hospitalar em seu desfavor, o juízo incorreu em erro ao afastar a reparação moral. Afirma que sofreu abalo emocional decorrente do episódio, especialmente em razão do momento de fragilidade extrema de saúde, em que se encontrava internado em estado grave, bem como da humilhação e constrangimento causados à sua esposa, chamada à recepção hospitalar para firmar termo de ciência de dívida em meio à internação. Ao final, pugna pelo provimento apelo para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, diante da conduta abusiva da Unimed Cuiabá e da postura omissiva do hospital. A contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 272247932, 282850386 e 283384850, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cuida-se de apelações interpostas por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, Associação Hospitalar Moinhos de Vento, bem como de recurso adesivo manejado por Júlio Maria de Freitas, contra a r. sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito e danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela unidade hospitalar, indeferir a indenização por danos morais e julgar improcedente a reconvenção apresentada pela instituição hospitalar, com condenação proporcional das partes nos ônus sucumbenciais. A operadora sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e ausência de obrigação contratual de custear os procedimentos realizados, ao fundamento de que o plano de saúde do autor teria abrangência exclusivamente local, sendo a utilização fora do território do Mato Grosso condicionada a expressas limitações. Contudo, sem razão. Conforme restou devidamente comprovado nos autos, o autor encontrava-se em situação emergencial, decorrente de quadro clínico de pneumotórax hipertensivo, o que impunha risco imediato de morte, sendo de rigor a aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998, que impõe cobertura obrigatória, independentemente de carência, limitação territorial ou credenciamento prévio. É nesse sentido a pacífica jurisprudência pátria, reconhecendo que: “Comprovada a situação de urgência, cabe ao plano de saúde custear os serviços médicos prestados fora da rede credenciada” (TJDFT – AI 07140181320238070000, Rel. Des. Fátima Rafael, julgado em 31/08/2023). No caso, embora a Unimed aponte que o atendimento teria sido realizado sem sua autorização formal, constam dos autos documentos emitidos pela própria instituição hospitalar e pela Ouvidoria, indicando informações prestadas pela operadora, o que configura autorização tácita e gera legítima confiança do consumidor. A negativa posterior, ademais, configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A instituição hospitalar, por sua vez, requer a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade do débito em face do autor e a procedência de sua reconvenção, sustentando não possuir relação direta com o plano de saúde e invocando cláusulas contratuais que preveem a responsabilidade solidária do paciente pelo custeio do atendimento. Todavia, a argumentação da apelante desconsidera os fundamentos centrais da sentença, que reconheceu que o hospital integra a rede conveniada da Unimed Cuiabá, e que, inclusive, confirmou previamente a elegibilidade do paciente ao atendimento, conforme narrativa da própria contestação. A responsabilização direta do paciente, portanto, é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, mormente quando há documentos nos autos indicando que a informação prestada inicialmente pela operadora gerou confiança legítima quanto à cobertura do atendimento. Como bem ressaltado na r. sentença, em situações de emergência, “a responsabilidade pelo custeio recai exclusivamente sobre o plano de saúde”. Qualquer cobrança ao paciente, nessa hipótese, é indevida e caracteriza abuso de direito, nos moldes do art. 14 do CDC. Por último, o recurso adesivo interposto pelo autor busca a reforma da sentença quanto à negativa de indenização por danos morais. Entretanto, à luz da moldura probatória delineada, não se verifica elemento apto a justificar o acolhimento do pleito indenizatório. Com acerto, o juízo a quo ponderou que, embora tenha havido recusa inicial da cobertura, o atendimento de urgência foi integralmente prestado, sem interrupções ou prejuízo à saúde do autor, não se evidenciando abalo psíquico extraordinário que configure violação à dignidade ou integridade moral. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que meras falhas administrativas ou transtornos contratuais não são aptos, por si só, a ensejar reparação moral, exigindo-se demonstração de efetivo sofrimento anímico ou impacto relevante à esfera existencial do indivíduo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL [...] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO/RENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO DA ANS. COBERTURA DEVIDA FORA DA REDE CREDENCIADA. TRANSPLANTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS [...] O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito [...] No caso, [...] situação que não caracteriza a recusa como indevida ou injustificada, mas mero dissabor” (TJGO – AC 5479736-16.2021.8.09.0175, Rel. Des. Carlos Escher, julgado em 09/02/2023). Não demonstrado sofrimento de ordem imaterial que ultrapasse os limites da razoabilidade, correta a conclusão de primeiro grau quanto à improcedência do pedido indenizatório. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, tanto na ação principal, como na reconvenção, para 15% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros

ID: 300460475

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO JULIO MARIA DE FREITAS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO JULIO MARIA DE FREITAS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

SONIA FRASSETTO

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EDUARDO TADEU DE FREITAS

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001738-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001738-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JULIO MARIA DE FREITAS - CPF: 300.833.627-20 (APELADO), SONIA FRASSETTO - CPF: 361.593.011-87 (ADVOGADO), EDUARDO TADEU DE FREITAS - CPF: 161.764.721-72 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELANTE), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELADO), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), EDUARDO TADEU DE FREITAS - CPF: 161.764.721-72 (ADVOGADO), JULIO MARIA DE FREITAS - CPF: 300.833.627-20 (APELANTE), SONIA FRASSETTO - CPF: 361.593.011-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM REDE HOSPITALAR FORA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – NEGATIVA DE COBERTURA – INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS UNIMED – HOSPITAL CONVENIADO – RESPONSABILIDADE DA OPERADORA – COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A negativa de cobertura de atendimento emergencial por plano de saúde, em razão de cláusula de limitação territorial, revela-se abusiva e contrária ao disposto no art. 35-C da Lei 9.656/1998, sendo devida a cobertura integral, inclusive quando prestado o serviço em unidade hospitalar fora da área de abrangência contratual. Comprovada a situação de urgência e a prévia comunicação da operadora ao hospital conveniado, impõe-se à operadora o custeio dos procedimentos realizados, sendo abusiva a posterior negativa de cobertura. Em se tratando de hospital credenciado, é ilegítima a cobrança direta ao paciente, especialmente quando este se encontrava em situação de vulnerabilidade clínica e agiu sob a legítima confiança na cobertura do plano de saúde. A falha administrativa não gerou, no caso concreto, abalo anímico grave ou ofensa à dignidade do autor, não estando configurado o dano moral, por ausência de repercussão extraordinária. Recursos de apelação e adesivo desprovidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais n. 1001738-60.2024.8.11.0041, movida por JÚLIO MARIA DE FREITAS, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos valores apresentados pela requerida Associação Hospitalar Moinho De Vento. Em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que a cota parte da autora fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. Julgou improcedente o pedido de reconvenção e por consequência, condenou a parte reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e despesas processuais, bem como a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões do primeiro recurso, a Unimed Cuiabá argumenta que o contrato de plano de saúde do apelado foi firmado com outra cooperativa do sistema Unimed (possivelmente outra unidade federativa), e não diretamente com a Unimed Cuiabá. Sustenta, assim, que atua apenas como cooperativa de intercâmbio nacional, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. Contesta a responsabilidade pelo custeio do tratamento realizado fora da área de abrangência contratual. Alega que o contrato do autor possui cobertura regional e que a utilização do plano fora da área de cobertura (no caso, no Rio Grande do Sul) requer autorização prévia e está condicionada à rede credenciada da Unimed de origem, conforme regulamentação contratual e da ANS. Sustenta que, embora tenha havido consulta de elegibilidade pelo hospital, não houve autorização formal da Unimed Cuiabá, tampouco emissão de guia para realização dos procedimentos. Enfatiza que o atendimento foi realizado por decisão exclusiva do hospital e do paciente, e que não se configurou situação de urgência ou emergência nos moldes exigidos pela legislação (art. 35-C da Lei 9.656/98), sendo, portanto, indevida a condenação ao custeio dos serviços. Ademais, a apelante defende que, mesmo em casos de emergência, a operadora local (Unimed Cuiabá) não responde automaticamente pela cobertura, cabendo à Unimed contratante realizar a devida autorização, ressalvando que o sistema de intercâmbio entre cooperativas possui limitações técnicas e administrativas. Por fim, pede o provimento do recurso e a total improcedência da demanda. Por sua vez, no segundo recurso, a Associação Hospitalar Moinho de Vento alega que não é possível reconhecer que o plano de saúde possui obrigação de cobertura do tratamento e, ao mesmo tempo, declarar inexigível a cobrança hospitalar contra o paciente, sem fixar a responsabilidade objetiva de pagamento por parte da Unimed. Sustenta que prestou o atendimento de forma regular, com base em informação obtida diretamente da Unimed, via protocolo de consulta de elegibilidade, sendo que, posteriormente, houve negativa formal de cobertura, o que levou o hospital a converter a internação para a modalidade particular, mediante ciência e anuência expressa da responsável pelo paciente, conforme termo assinado. Forte nisso, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do autor quanto à declaração de inexigibilidade do débito, bem como a Procedência da reconvenção, com a consequente condenação do autor ao pagamento do valor de R$113.325,23 (atualizado) ou, alternativamente, condenação da Unimed ao pagamento direto ao hospital. Por último, o autor apela de forma adesiva, argumentando que, embora a sentença tenha reconhecido a abusividade da negativa de cobertura por parte do plano de saúde e declarado inexigível o débito hospitalar em seu desfavor, o juízo incorreu em erro ao afastar a reparação moral. Afirma que sofreu abalo emocional decorrente do episódio, especialmente em razão do momento de fragilidade extrema de saúde, em que se encontrava internado em estado grave, bem como da humilhação e constrangimento causados à sua esposa, chamada à recepção hospitalar para firmar termo de ciência de dívida em meio à internação. Ao final, pugna pelo provimento apelo para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, diante da conduta abusiva da Unimed Cuiabá e da postura omissiva do hospital. A contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 272247932, 282850386 e 283384850, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cuida-se de apelações interpostas por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, Associação Hospitalar Moinhos de Vento, bem como de recurso adesivo manejado por Júlio Maria de Freitas, contra a r. sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito e danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela unidade hospitalar, indeferir a indenização por danos morais e julgar improcedente a reconvenção apresentada pela instituição hospitalar, com condenação proporcional das partes nos ônus sucumbenciais. A operadora sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e ausência de obrigação contratual de custear os procedimentos realizados, ao fundamento de que o plano de saúde do autor teria abrangência exclusivamente local, sendo a utilização fora do território do Mato Grosso condicionada a expressas limitações. Contudo, sem razão. Conforme restou devidamente comprovado nos autos, o autor encontrava-se em situação emergencial, decorrente de quadro clínico de pneumotórax hipertensivo, o que impunha risco imediato de morte, sendo de rigor a aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998, que impõe cobertura obrigatória, independentemente de carência, limitação territorial ou credenciamento prévio. É nesse sentido a pacífica jurisprudência pátria, reconhecendo que: “Comprovada a situação de urgência, cabe ao plano de saúde custear os serviços médicos prestados fora da rede credenciada” (TJDFT – AI 07140181320238070000, Rel. Des. Fátima Rafael, julgado em 31/08/2023). No caso, embora a Unimed aponte que o atendimento teria sido realizado sem sua autorização formal, constam dos autos documentos emitidos pela própria instituição hospitalar e pela Ouvidoria, indicando informações prestadas pela operadora, o que configura autorização tácita e gera legítima confiança do consumidor. A negativa posterior, ademais, configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A instituição hospitalar, por sua vez, requer a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade do débito em face do autor e a procedência de sua reconvenção, sustentando não possuir relação direta com o plano de saúde e invocando cláusulas contratuais que preveem a responsabilidade solidária do paciente pelo custeio do atendimento. Todavia, a argumentação da apelante desconsidera os fundamentos centrais da sentença, que reconheceu que o hospital integra a rede conveniada da Unimed Cuiabá, e que, inclusive, confirmou previamente a elegibilidade do paciente ao atendimento, conforme narrativa da própria contestação. A responsabilização direta do paciente, portanto, é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, mormente quando há documentos nos autos indicando que a informação prestada inicialmente pela operadora gerou confiança legítima quanto à cobertura do atendimento. Como bem ressaltado na r. sentença, em situações de emergência, “a responsabilidade pelo custeio recai exclusivamente sobre o plano de saúde”. Qualquer cobrança ao paciente, nessa hipótese, é indevida e caracteriza abuso de direito, nos moldes do art. 14 do CDC. Por último, o recurso adesivo interposto pelo autor busca a reforma da sentença quanto à negativa de indenização por danos morais. Entretanto, à luz da moldura probatória delineada, não se verifica elemento apto a justificar o acolhimento do pleito indenizatório. Com acerto, o juízo a quo ponderou que, embora tenha havido recusa inicial da cobertura, o atendimento de urgência foi integralmente prestado, sem interrupções ou prejuízo à saúde do autor, não se evidenciando abalo psíquico extraordinário que configure violação à dignidade ou integridade moral. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que meras falhas administrativas ou transtornos contratuais não são aptos, por si só, a ensejar reparação moral, exigindo-se demonstração de efetivo sofrimento anímico ou impacto relevante à esfera existencial do indivíduo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL [...] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO/RENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO DA ANS. COBERTURA DEVIDA FORA DA REDE CREDENCIADA. TRANSPLANTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS [...] O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito [...] No caso, [...] situação que não caracteriza a recusa como indevida ou injustificada, mas mero dissabor” (TJGO – AC 5479736-16.2021.8.09.0175, Rel. Des. Carlos Escher, julgado em 09/02/2023). Não demonstrado sofrimento de ordem imaterial que ultrapasse os limites da razoabilidade, correta a conclusão de primeiro grau quanto à improcedência do pedido indenizatório. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, tanto na ação principal, como na reconvenção, para 15% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001738-80.2025.8.11.0023

ID: 315348567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-80.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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24 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001738-80.2025.8.11.0023 REQUERENTE: SEBASTIAO DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… 24 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001738-80.2025.8.11.0023 REQUERENTE: SEBASTIAO DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SEBASTIÃO DE ARAÚJO, com pedido de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando ter laborado por mais de 25 anos em condições insalubres, com exposição a agentes nocivos. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. Acerca do pedido de tutela de urgência, postergo sua análise após a manifestação da parte requerida. 5. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 5.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 5.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 5.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 5.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 5.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 5.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 5.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 6. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 7. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 9. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0049477-80.2010.8.26.0506

ID: 302038921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0049477-80.2010.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE YVONE APPARECIDA SILVA DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERNER SUNDFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES FRANCELINO GONCALVES

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AMANDA LEAL SENDRETTI

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Processo 0049477-80.2010.8.26.0506 (2289/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espolio de Yvone Apparecida Silva Dutra de Oliveira - Arlindo Landgraf Junior… Processo 0049477-80.2010.8.26.0506 (2289/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espolio de Yvone Apparecida Silva Dutra de Oliveira - Arlindo Landgraf Junior - Associação Jardim Magnolias I e outro - Susane de Marino Schiavon - Vistos. 1 - Por decisão de fl. 561, foi determinada a instauração de concurso dos credores, com a apresentação de manifestação desses, acompanhada de planilha de cálculos. A terceira interessada Imobiliária L.L.C Ltda apresentou manifestação às fls. 564/573, defendendo, em suma, a preferência de seu crédito sobre os demais credores quirografários, em relação ao saldo remanescente da arrematação, pois o Termo de Auto de Penhora e Depósito sobre o bem imóvel penhorado e arrematado foi lavrado, no autos do processo nº 0049203-19.2010.8.26.0506, em 11/10/2013, sendo a penhora devidamente averbada na matrícula. Aduz ter preferência em relação ao crédito da parte ora exequente, pois o Termo de Conversão de Arresto em Penhora foi lavrado, nestes autos, apenas, em 03/10/2016, ou seja, em data posterior. No que concerne ao crédito da Associação Jardim Magnólias, defende que o Termo de Penhora no Rosto dos autos foi lavrado apenas, em 30/03/2016, não sendo, ademais, mencionado crédito equiparado à taxa condominial. A parte exequente manifestou-se às fls. 575/585, sustentando, em síntese, a preferência de seu crédito em relação aos demais, na medida em que foi o primeiro dentre os demais credores a proceder ao arresto do imóvel objeto da matrícula nº 100.470, do 1º CRI de Araraquara/SP, sendo futuramente convertido em penhora (ambas restrições foram anotadas na matrícula). Os terceiros interessados Roberval Agmar de Oliveira e Leonel Alexandre de Oliveira manifestaram-se às fls. 596/597, pleiteando penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 195.350,90, para novembro/2023, referente ao processo 0002914-20.2011.8.26.0368. A terceira interessada Associação Jardim Magnólia manifestou-se às fls. 588/591 e 598/605, argumentando, em resumo, a preferência de seu crédito, visto que a penhora no rosto dos autos do processo nº 0049203-19.2010.8.26.0806 operou-se em 30/03/2016, com posterior distribuição da Habilitação, nestes autos, em 12/08/2019, sem que se tenha notícias da existência de penhora realizada antes daquela efetivada, em 30/03/2016. Além disso, defendeu a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário. Pois bem. Sobre os créditos relatados acima, observa-se que o arresto é considerado uma "pré-penhora" e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Com efeito, ao que se verifica dos autos, o arresto em favor da parte ora exequente ocorreu, em 23/05/2013 (Av.4 - fl. 494), enquanto que a penhora lavrada em favor da terceira interessada Imobiliária L.L.C Ltda foi efetivada, na data de 16/10/2013 (Av.5 - 494/495), sendo forçoso reconhecer que a preferência na constrição do imóvel é da parte exequente em relação ao crédito da Imobiliária, porquanto a penhora equipara-se o arresto. Neste sentido, confira-se o entendimento do C. STJ: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. 2- Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. 3- Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ. 4- No caso, além de a medida cautelar de arresto anteceder a penhora do imóvel, a recorrida promoveu-lhe o respectivo registro em data igualmente anterior à penhora, o que mantêm hígido o efeito erga omnes da medida. 5- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 902.536/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012). Esse também é o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. O arresto é uma 'pré-penhora' e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1053730-13.2023.8.26.0224; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prevalência do arresto cautelar da União Federal, bem como a preferência de seu crédito, face a arrematação do imóvel, em concurso de credores - Preferência que deve observar a anterioridade dos atos de constrição, sejam eles de penhora ou arresto, cautelar ou executivo - Precedentes do STJ - Cautelar Fiscal primeva que garante preferência em relação a demais créditos - De qualquer forma, há privilégio do crédito tributário, nos termos do art. 186 do Código Tribunal Nacional, havendo preferência em relação à penhora realizada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2050748-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). No que diz respeito ao crédito da terceira interessada Associação Jardim Magnólias, observo que se trata de taxa associativa, o qual, ao contrário do sustentado por ela, não possui natureza propter rem, mas sim pessoal, e, consequentemente, não tem preferência sobre os demais créditos em análise, devendo ser analisada a anterioridade da restrição. Neste sentido, confira-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito oriundo de taxas associativas e honorários advocatícios. Concurso de credores. Reconhecimento da preferência dos créditos fiscais. Reforma parcial. Honorários advocatícios cobrados pelos agravantes gozam de preferência sobre o crédito tributário. Equiparação aos créditos trabalhistas por disposição expressa do art. 85, parágrafo 14, do CPC. Natureza alimentar. Artigo 186 do CTN. O crédito tributário, todavia, se sobrepõe ao crédito pessoal relativo às taxas associativas. Impossibilidade de adoção, no caso concreto, da tese da associação, no sentido de que o crédito tem natureza propter rem. Recurso provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2122282-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). Desse modo, considerando-se que a penhora no rosto dos autos no processo nº 0049203-19.2010.8.26.0806 operou-se, em 30/03/2016, com posterior distribuição da Habilitação, nestes autos, em 12/08/2019, os créditos da parte exequente e da terceira interessada Imobiliária L.L.C. Ltda. prevalecem sobre ele. Analisadas as questões acima, a fim de possibilitar a segura liberação do valor depositado, em favor da parte exequente e demais credores, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de matrícula atualizada do imóvel objeto da matrícula nº 100.470, do 1º CRI de Araraquara/SP, para análise de todas as averbações constantes. 2 - Fls. 596/597: ciente. Expeça-se o necessário para anotação da penhora no rosto dos autos, observando-se que as penhoras/restrições mencionadas acima são anteriores a essa. Intime-se. - ADV: GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), EURIPEDES FRANCELINO GONCALVES (OAB 86862/SP), FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA (OAB 177999/SP), WERNER SUNDFELD (OAB 156185/SP), AMANDA LEAL SENDRETTI (OAB 420466/SP), NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI (OAB 151277/SP)

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Processo nº 0049477-80.2010.8.26.0506

ID: 302037833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0049477-80.2010.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE YVONE APPARECIDA SILVA DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERNER SUNDFELD

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NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI

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GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

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FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA

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EURIPEDES FRANCELINO GONCALVES

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AMANDA LEAL SENDRETTI

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Processo 0049477-80.2010.8.26.0506 (2289/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espolio de Yvone Apparecida Silva Dutra de Oliveira - Arlindo Landgraf Junior… Processo 0049477-80.2010.8.26.0506 (2289/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espolio de Yvone Apparecida Silva Dutra de Oliveira - Arlindo Landgraf Junior - Associação Jardim Magnolias I e outro - Susane de Marino Schiavon - Vistos. 1 - Por decisão de fl. 561, foi determinada a instauração de concurso dos credores, com a apresentação de manifestação desses, acompanhada de planilha de cálculos. A terceira interessada Imobiliária L.L.C Ltda apresentou manifestação às fls. 564/573, defendendo, em suma, a preferência de seu crédito sobre os demais credores quirografários, em relação ao saldo remanescente da arrematação, pois o Termo de Auto de Penhora e Depósito sobre o bem imóvel penhorado e arrematado foi lavrado, no autos do processo nº 0049203-19.2010.8.26.0506, em 11/10/2013, sendo a penhora devidamente averbada na matrícula. Aduz ter preferência em relação ao crédito da parte ora exequente, pois o Termo de Conversão de Arresto em Penhora foi lavrado, nestes autos, apenas, em 03/10/2016, ou seja, em data posterior. No que concerne ao crédito da Associação Jardim Magnólias, defende que o Termo de Penhora no Rosto dos autos foi lavrado apenas, em 30/03/2016, não sendo, ademais, mencionado crédito equiparado à taxa condominial. A parte exequente manifestou-se às fls. 575/585, sustentando, em síntese, a preferência de seu crédito em relação aos demais, na medida em que foi o primeiro dentre os demais credores a proceder ao arresto do imóvel objeto da matrícula nº 100.470, do 1º CRI de Araraquara/SP, sendo futuramente convertido em penhora (ambas restrições foram anotadas na matrícula). Os terceiros interessados Roberval Agmar de Oliveira e Leonel Alexandre de Oliveira manifestaram-se às fls. 596/597, pleiteando penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 195.350,90, para novembro/2023, referente ao processo 0002914-20.2011.8.26.0368. A terceira interessada Associação Jardim Magnólia manifestou-se às fls. 588/591 e 598/605, argumentando, em resumo, a preferência de seu crédito, visto que a penhora no rosto dos autos do processo nº 0049203-19.2010.8.26.0806 operou-se em 30/03/2016, com posterior distribuição da Habilitação, nestes autos, em 12/08/2019, sem que se tenha notícias da existência de penhora realizada antes daquela efetivada, em 30/03/2016. Além disso, defendeu a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário. Pois bem. Sobre os créditos relatados acima, observa-se que o arresto é considerado uma "pré-penhora" e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Com efeito, ao que se verifica dos autos, o arresto em favor da parte ora exequente ocorreu, em 23/05/2013 (Av.4 - fl. 494), enquanto que a penhora lavrada em favor da terceira interessada Imobiliária L.L.C Ltda foi efetivada, na data de 16/10/2013 (Av.5 - 494/495), sendo forçoso reconhecer que a preferência na constrição do imóvel é da parte exequente em relação ao crédito da Imobiliária, porquanto a penhora equipara-se o arresto. Neste sentido, confira-se o entendimento do C. STJ: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. 2- Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. 3- Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ. 4- No caso, além de a medida cautelar de arresto anteceder a penhora do imóvel, a recorrida promoveu-lhe o respectivo registro em data igualmente anterior à penhora, o que mantêm hígido o efeito erga omnes da medida. 5- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 902.536/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012). Esse também é o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. O arresto é uma 'pré-penhora' e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1053730-13.2023.8.26.0224; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prevalência do arresto cautelar da União Federal, bem como a preferência de seu crédito, face a arrematação do imóvel, em concurso de credores - Preferência que deve observar a anterioridade dos atos de constrição, sejam eles de penhora ou arresto, cautelar ou executivo - Precedentes do STJ - Cautelar Fiscal primeva que garante preferência em relação a demais créditos - De qualquer forma, há privilégio do crédito tributário, nos termos do art. 186 do Código Tribunal Nacional, havendo preferência em relação à penhora realizada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2050748-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). No que diz respeito ao crédito da terceira interessada Associação Jardim Magnólias, observo que se trata de taxa associativa, o qual, ao contrário do sustentado por ela, não possui natureza propter rem, mas sim pessoal, e, consequentemente, não tem preferência sobre os demais créditos em análise, devendo ser analisada a anterioridade da restrição. Neste sentido, confira-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito oriundo de taxas associativas e honorários advocatícios. Concurso de credores. Reconhecimento da preferência dos créditos fiscais. Reforma parcial. Honorários advocatícios cobrados pelos agravantes gozam de preferência sobre o crédito tributário. Equiparação aos créditos trabalhistas por disposição expressa do art. 85, parágrafo 14, do CPC. Natureza alimentar. Artigo 186 do CTN. O crédito tributário, todavia, se sobrepõe ao crédito pessoal relativo às taxas associativas. Impossibilidade de adoção, no caso concreto, da tese da associação, no sentido de que o crédito tem natureza propter rem. Recurso provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2122282-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). Desse modo, considerando-se que a penhora no rosto dos autos no processo nº 0049203-19.2010.8.26.0806 operou-se, em 30/03/2016, com posterior distribuição da Habilitação, nestes autos, em 12/08/2019, os créditos da parte exequente e da terceira interessada Imobiliária L.L.C. Ltda. prevalecem sobre ele. Analisadas as questões acima, a fim de possibilitar a segura liberação do valor depositado, em favor da parte exequente e demais credores, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de matrícula atualizada do imóvel objeto da matrícula nº 100.470, do 1º CRI de Araraquara/SP, para análise de todas as averbações constantes. 2 - Fls. 596/597: ciente. Expeça-se o necessário para anotação da penhora no rosto dos autos, observando-se que as penhoras/restrições mencionadas acima são anteriores a essa. Intime-se. - ADV: GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), EURIPEDES FRANCELINO GONCALVES (OAB 86862/SP), FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA (OAB 177999/SP), WERNER SUNDFELD (OAB 156185/SP), AMANDA LEAL SENDRETTI (OAB 420466/SP), NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI (OAB 151277/SP)

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Processo nº 5001024-03.2021.8.08.0047

ID: 338573085

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001024-03.2021.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULA DIAS NETO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 Número do Processo: 5001024-03.2021.8.08.0047 AUTOR: ANTONIO DE PAULA DIAS NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA - BA37345 Nome: ANTONIO DE PAULA DIAS NETO Endereço: Rua Alcyr Gustavo Doehler, 456, São Jacinto, TEÓFILO OTONI - MG - CEP: 39801-238 Nome: JOSE DA CONCEICAO PRATES Endereço: Rua Maria Ferreira Mendes, 721, Jardim dos Comerciários (Venda Nova), BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31650-450 Nome: JILMAR NUNES REIS Endereço: Avenida Esbertalina Barbosa Damiani, 1536, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-450 DESPACHO/MANDADO VISTOS EM INSPEÇÃO DEFIRO a citação editalícia do requerido JOSE DA CONCEICAO PRATES, nos termos do art. 257, III, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias, e com as advertências de praxe. Junte-se cópia do edital aos autos. Registro, desde já, que a citação por edital, deverá obedecer aos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC, devendo a parte autora proceder a publicação por meio do Diário de Justiça e jornal local de ampla circulação, considerando as peculiaridades desta Comarca. Neste sentido: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. (grifado). Para o caso de não resistência, nomeio o Defensor Público Estadual com atuação perante esta Unidade Judiciária, deverá ser intimado para defender os interesses da parte cuja citação se fez por edital. Após a manifestação do Defensor Público, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. São Mateus/ES, datado eletronicamente. ANTONIO MOREIRA FERNANDES Juiz Substituto CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040813005703800000006251639 Possessoria Petição inicial (PDF) 21040813005871200000006251654 procuração espólio Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21040813005888100000006251655 termo de inventariante Documento de comprovação 21040813005896500000006251807 ComprovanteBB - 2021-04-07-200425 Documento de comprovação 21040813005912500000006251808 CUSTAS - TJES Documento de comprovação 21040813005927400000006251810 boletim de ocorrência Documento de comprovação 21040813005943900000006251813 imagens dos lotes Documento de comprovação 21040813005966000000006251815 certidão inteiro teor Documento de comprovação 21040813005984800000006251817 recibo falso Documento de comprovação 21040813010008000000006251818 certidão de óbito Documento de comprovação 21040813010023900000006251820 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21040814290660700000006254042 Proc. 50001024-03.2021 - Sistema de Arrecadação - Informações de Custas Processuais Informações 21040814290700700000006254053 Decisão Decisão 21050715310120600000006298715 Mandado - Citação Mandado - Citação 21061516435524700000007132825 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21061516435551000000007132826 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21061516581980500000007133285 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21070917160495200000007580334 Proc. 5001024-03.2021 - Malote Digital 8082021543297 Certidão 21070917160522500000007580344 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 21070917234537100000007580860 COMUNICA INTERPOSIÇÃO E PROVIMENTO DO AGRAVO Petição (outras) 21071216145039800000007604498 Decisão - Mandado Documento de comprovação 21071216145122700000007604906 Decisão Decisão 21071914421223800000007731186 Habilitações Habilitações 21082010271219100000008348967 PET - HABILITACAO NO PROCESSO .docx Habilitações em PDF 21082010271249100000008348969 Procuracao Documento de representação 21082010271262200000008348982 Petição (outras) Petição (outras) 21090215423503400000008348984 PET - Revogacao do mandato (2) Petição (outras) em PDF 21090215423566800000008621459 Termo de revogacao da procuracao - Jilmar Documento de comprovação 21090215423626200000008621461 PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição (outras) 21092110425930200000008935036 Despacho Despacho 21101914262070900000009481789 Contestação Contestação 21111117581963400000009990899 Contestação Rentegração de posse 1 Petição (outras) em PDF 21111117581990100000009991233 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21111117582008500000009991236 Substabelecimento Jilmar Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21111117582031800000009991237 Recibo Jose da Conceicao Documento de comprovação 21111117582048200000009991239 Contrato de compra e venda Jilmar Nunes Documento de comprovação 21111117582065000000009991241 Declaração Charles Documento de comprovação 21111117582087300000009991243 Declaração Jorge Documento de comprovação 21111117582119600000009991245 Declaração Carlos Reis Alves Documento de comprovação 21111117582145500000009991246 Comprovante de IPTU em atraso 1 Documento de comprovação 21111117582167800000009991250 Comprovante de IPTU em atraso 2 Documento de comprovação 21111117582222100000009991251 RECIBO VALTER LUIZ PIGATI Documento de comprovação 21111117582256800000009991253 Contrato Antonio Alberto Documento de comprovação 21111117582284400000009991456 Contrato Daniel Lucindo Documento de comprovação 21111117582323300000009991459 Contrato Geovani De Jesus Documento de comprovação 21111117582352500000009991462 Contrato Gilberto Candido Documento de comprovação 21111117582376900000009991466 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21111118241052000000009991985 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21111615340688900000010047023 5001024-03.2021 Aviso de Recebimento (AR) 21111615340725900000010047033 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 21111615415392000000010047487 5001024-03.2021.8.08.0047 Certidão - Oficial de Justiça 21111615415423500000010047498 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21111615585525000000010049106 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21121020035244000000010611263 Proc. 5001024-03.2021 - Despacho Outros documentos 21121020035285600000010611264 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 22012111114866100000011093468 manifestação da defesa - possessória Petição (outras) em PDF 22012111114943400000011093476 TERMO DE INVENTARIANTE - MARIA BEATRIZ Documento de comprovação 22012111114963600000011093478 CND São Mateus Documento de comprovação 22012111114982200000011093482 Despacho Despacho 22012815194155500000011243732 Resultado Infojud 5001024-03.2021 Outros documentos 22012815194176000000011243734 Resultado Siel 5001024-03.2021 Outros documentos 22012815194186800000011243736 Resultado Renajud 5001024-03.2021 Outros documentos 22012815194202100000011243739 Pedido Sisbajud 5001024-03.2021 Outros documentos 22012815194215000000011243742 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22012816363941300000011248571 MALOTE DIGITAL - PROC 5001024-03.2021.8.08.0047 Informações 22012816363983100000011248573 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22012908594892000000011255099 Petição (outras) Petição (outras) 22020916365163200000011499819 E-mail Petição (outras) 22021612182228800000011667376 contatos dos representantes do requerente Outros documentos 22021612182244300000011667396 Petição (prosseguimento do feito) Petição (outras) 22050216080032700000013364417 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22052011503307700000013905902 Malote Digital 80820223067562 Outros documentos 22052011503334500000013906356 Despacho Despacho 22053020553244500000014147329 SISBAJUD RESULTADO - 5001024-03.2021.8.08.0047 Certidão 22061412155171300000014561865 Despacho Despacho 22061412155281000000014561252 Ofício Ofício 22061412155281000000014561252 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22062315252318900000014824796 Comprovante de envio de Malote Digital - processo 5001024-03.2021.8.08.0047 Comprovante de envio 22062315252382700000014825202 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21061516435551000000007132826 Petição (outras) Petição (outras) 22102711000055600000018225663 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22110313035123200000017680975 PROC. 5001024032021 - Jose Da Conceição Prates Aviso de Recebimento (AR) 22110313035270200000017680981 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23012415384689500000020121180 Certidão Certidão 23012518561028200000020201045 Habilitação nos autos Petição (outras) 23013112044387700000020341018 Petição (outras) Petição (outras) 23021416591314500000020849452 Voto do Magistrado (1) Documento de comprovação 23021416591344900000020850016 Acórdão (2) Documento de comprovação 23021416591360400000020850018 Mandado Mandado 23012415384689500000020121180 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 23051116295747400000024032567 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 23051116295747400000024032567 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060514570462200000025087608 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23060719204009600000025239875 Malote digital 80820233703669 Outros documentos 23060719204033500000025239876 Petição (outras) Petição (outras) 23062710212773300000025952535 Inicial - distribuição de CP Documento de comprovação 23062710212803400000025952539 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23063013055484300000026157196 E-mail - CARTA PRECATÓRIA - PROCESSO Nº 5001024-03.2021.8.08.0047 Ofício Recebido 23063013055507000000026157199 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23063013144826000000026158255 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23073114065155800000027010105 MANDADO 4449373 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23073114065179200000027010888 Certidão Certidão 23110608563793200000031950919 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Informações de Carta Precatória Outros documentos 23110608563809800000031950921 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23110608593386000000031950924 Malote digital 82520237901945 Outros documentos 23110608593404100000031950926 Malote digital 82520237901947 Outros documentos 23110608593430900000031950929 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 23110612453381500000031962950 CP 1030450-13.2023.8.26.0224 - PROC 5001024-03.2021.8.08.0047 Carta Rogatória - Citação 23110612453395300000031962954 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 23110612453381500000031962950 Petição (outras) Petição (outras) 24020515253638200000035920700

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Processo nº 1001738-76.2025.4.01.3100

ID: 309674121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-76.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BRITO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIELSON LIMA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1001738-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1001738-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE BRITO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELSON LIMA CARDOSO - AP4365 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, ao argumento de que preenche os requisitos legais para tanto, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (condição de miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, LOAS). Consoante o art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao requisito socioeconômico, observados os demais critérios de elegibilidade definidos na Lei, terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§3º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.146/2021). Segundo o §3º-A do mesmo artigo, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, não integrando o cálculo o benefício de prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa portadora de deficiência da mesma família (§14). No entanto, o critério da renda per capita não é absoluto, uma vez que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). Assim, o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos e tratamentos, deverão ser considerados para efeito de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita previsto no §3º. Além disso, exige-se também a inscrição do requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, §12, da Lei 8.742/93). Feitas as considerações, passo à análise dos requisitos no caso concreto. Da deficiência: conforme perícia médica judicial, a parte autora sofre de retardo mental leve (CID-10 F70.0), que a incapacita total e permanentemente para quaisquer atividades laborais. Sendo assim, o requisito deficiência está preenchido. Requisito sócio econômico: o laudo de avaliação socioeconômico, realizado no Processo n.º 1015288-75.2024.4.01.3100, atestou a extrema vulnerabilidade social em que vive o grupo familiar, formado pela autora, seu esposo, e dois filhos. A renda per capita é de R$ 247, 50, valor este não atualizado, considerando que ao Sr. Daniel Batista da Costa foi concedido o benefício do LOAS deficiente no processo mencionado acima, mas que que deve ser excluído do cômputo da renda familiar, conforme o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. REANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores recebidos por componente do grupo familiar, idoso, acima de 65 anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, devem ser excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. Art. 2º da Portaria nº 374/2020 do INSS. Precedentes do TRF4. 2. Pelo desprovimento da remessa.(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50003818320214047130 RS 5000381-83.2021.4.04.7130, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA) Desta forma, entendo preenchido a condição de miserabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência desde a data do requerimento administrativo (DER 15/03/2021) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 83.071,03 (oitenta e três mil, setenta e um reais e três centavos), conforme planilha de cálculo anexa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2021), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS restabeleça o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (artigo 12, §1º da Lei n.10.259/2001). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Proceda a secretaria à juntada aos autos da petição pendente. Publique-se. Intimem-se. Pedro H. Cavalcanti Brindeiro Juiz Federal

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Processo nº 1001738-76.2025.4.01.3100

ID: 309674126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-76.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1001738-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1001738-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE BRITO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELSON LIMA CARDOSO - AP4365 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, ao argumento de que preenche os requisitos legais para tanto, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (condição de miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, LOAS). Consoante o art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao requisito socioeconômico, observados os demais critérios de elegibilidade definidos na Lei, terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§3º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.146/2021). Segundo o §3º-A do mesmo artigo, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, não integrando o cálculo o benefício de prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa portadora de deficiência da mesma família (§14). No entanto, o critério da renda per capita não é absoluto, uma vez que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). Assim, o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos e tratamentos, deverão ser considerados para efeito de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita previsto no §3º. Além disso, exige-se também a inscrição do requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, §12, da Lei 8.742/93). Feitas as considerações, passo à análise dos requisitos no caso concreto. Da deficiência: conforme perícia médica judicial, a parte autora sofre de retardo mental leve (CID-10 F70.0), que a incapacita total e permanentemente para quaisquer atividades laborais. Sendo assim, o requisito deficiência está preenchido. Requisito sócio econômico: o laudo de avaliação socioeconômico, realizado no Processo n.º 1015288-75.2024.4.01.3100, atestou a extrema vulnerabilidade social em que vive o grupo familiar, formado pela autora, seu esposo, e dois filhos. A renda per capita é de R$ 247, 50, valor este não atualizado, considerando que ao Sr. Daniel Batista da Costa foi concedido o benefício do LOAS deficiente no processo mencionado acima, mas que que deve ser excluído do cômputo da renda familiar, conforme o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. REANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores recebidos por componente do grupo familiar, idoso, acima de 65 anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, devem ser excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. Art. 2º da Portaria nº 374/2020 do INSS. Precedentes do TRF4. 2. Pelo desprovimento da remessa.(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50003818320214047130 RS 5000381-83.2021.4.04.7130, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA) Desta forma, entendo preenchido a condição de miserabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência desde a data do requerimento administrativo (DER 15/03/2021) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 83.071,03 (oitenta e três mil, setenta e um reais e três centavos), conforme planilha de cálculo anexa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2021), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS restabeleça o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (artigo 12, §1º da Lei n.10.259/2001). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Proceda a secretaria à juntada aos autos da petição pendente. Publique-se. Intimem-se. Pedro H. Cavalcanti Brindeiro Juiz Federal

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Processo nº 1000640-41.2025.8.26.0638

ID: 261772279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000640-41.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000640-41.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. de S. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000640-41.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. de S. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL.PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1001738-25.2024.8.26.0629, 1001967-82.2024.8.26.0629, 1001968-67.2024.8.26.0629, 1002058-75.2024.8.26.0629 e 1000685-72.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência atualizado; (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Robert Andre Barbosa Mendonca e outros x Alex Reparacao De Maquinas Ltda - Me e outros

ID: 332227776

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-09.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANDRE BARBOSA MENDONCA WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

ALEX REPARACAO DE MAQUINAS LTDA - ME EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Notificação

Advogados:

KEILA DE CAMPOS PEDROSA INAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SUIAMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MILENA FARIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001738-09.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ROBERT ANDRE BARBOSA MENDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001738-09.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ROBERT ANDRE BARBOSA MENDONCA RECLAMADO: ALEX REPARACAO DE MAQUINAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca733fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se ALEX REPARAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - ME e, subsidiariamente, EMAE – EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA, a pagar a ROBERT ANDRE BARBOSA MENDONÇA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa (não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário), observando-se os adicionais normativos e na falta de vigência destes o legal de 50%, com reflexos em 13ºs salários, férias simples e proporcionais + 1/3, DSR’s, aviso prévio e FGTS + 40%; indenização de 45 minutos, três vezes por semana efetivamente trabalhada, pela não concessão de intervalo intrajornada integral, acrescidas do adicional legal de 50%; adicional de periculosidade a razão de 30% sobre o salário-base com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio proporcional, DSR, FGTS acrescido de 40% e horas extras, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo das horas extras e intervalo intrajornada, observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas as 17:30 horas e sábados, das 7:00 horas as 12:00 horas; Uma hora de intervalo intrajornada e três vezes por semana 15 minutos de intervalo intrajornada; Aplicando-se a Súmula 132 e 264 do C. TST; Observando-se o salário-base com divisor 220. Para cálculo da incidência do FGTS + 40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-I do C.TST. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor dos patronos de 1ª e 2ª reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, por 1ª e 2ª reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Quanto ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de indenização de intervalo intrajornada, férias proporcionais + 1/3 e incidência do FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT ANDRE BARBOSA MENDONCA

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