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"1001738-13.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 5014886-20.2025.4.03.0000

ID: 300996251

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014886-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIR APARECIDO MONTEIRO

Decisão

Advogados:

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014886-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014886-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDEIR APARECIDO MONTEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA - SP406376-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão (das f. 92-93 dos autos n. 0000382-96.2024.8.26.0213) proferida em 12.1.2025, pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Guará, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e determinou que os honorários advocatícios fossem recalculados, considerando na base de cálculo as parcelas adimplidas administrativamente no curso da demanda, em observância ao Tema 1050 do STJ. A Autarquia, em suas razões (Id 327731927), pugna pela reforma da decisão, para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente, ao argumento de que a decisão recorrida é contrária ao entendimento firmado no tema n. 1.050 do STJ. Aduz que a parte autora ajuizou ação pretendendo a retroação da DIB da sua aposentadoria por invalidez (anterior nomenclatura do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente) para 6.12.2013. A mencionada aposentadoria havia sido concedida pelo INSS em 22.2.2017, mas antes a parte autora já estava recebendo o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), no período de 5.12.2013 a 21.2.2017. Afirma que os pagamentos feitos de forma administrativa antes da citação devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, porquanto não compõem o proveito econômico e não guardam relação com a atuação do causídico, pelo que entende incorretos os cálculos da parte agravada, devendo ser afastados. Requer seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento nos termos do artigo 1.019 do CPC, a fim de se evitar o pagamento indevido de valores à parte agravada e, ao final, dado provimento para reformar a decisão agravada e homologar o cálculo apresentado pelo INSS a título de honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento Ao tratar das disposições gerais atinentes aos recursos, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (Tema 1050 do STJ) O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.847.860 (Tema 1050), por unanimidade, firmou o entendimento no sentido de que eventuais valores recebidos administrativamente não podem ser descontados da base de cálculo da verba honorária: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos” (Grifei). Segundo o mencionado julgamento e para o fim de servir como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, o proveito econômico ou valor de condenação equivale ao valor total do benefício concedido ao segurado por força da decisão judicial, montante que não se confunde com aquele a ser executado. Com efeito, “o valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial” (REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021). O valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte é a base sobre a qual incidirá o percentual de honorários de sucumbência, conforme estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de processo Civil. Assim, embora os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, essa compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a qual que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 956.263, Quinta Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 3.9.2007, p. 219. Ao julgar o Tema 1.050, o colendo Superior Tribunal de Justiça ainda consignou que, caso os valores pagos administrativamente fossem deduzidos do “valor da condenação”, que servirá de base para o cálculo dos honorários, haveria uma situação peculiar em que, após a propositura da ação, ao reconhecer o débito integral na via administrativa, o INSS ficaria desincumbido de pagar honorários advocatícios ao advogado que atuou na causa judicial previdenciária. Essa situação ocorreria, ainda que o benefício concedido judicialmente fosse diverso daquele concedido na via administrativa. Ressalte-se, ademais, que o propósito do julgamento do Tema STJ 1050 foi salvaguardar a remuneração do advogado pelo trabalho desenvolvido. Outrossim, hipotética solução em sentido contrário afrontaria o princípio da isonomia, porquanto dois advogados, que obtêm judicialmente a concessão de uma mesma espécie de benefício para seus clientes, com as mesmas DIB e RMI, com a diferença, apenas, de um cliente ter obtido a concessão administrativa do benefício e o outro cliente não ter obtido qualquer benefício na esfera administrativa, receberiam honorários advocatícios distintos por trabalhos idênticos. Outrossim, esse mesmo raciocínio já é empregado para a condenação de honorários advocatícios na hipótese de o segurado optar pelo benefício administrativo (Tema 1018/STJ), em que igualmente é assegurado ao advogado a percepção dos seus honorários advocatícios pelo valor do benefício concedido judicialmente. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma, conforme julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO SEGURADO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1.050/STJ. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. 1. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, razão por que o recebimento pelo segurado de benefício administrativo inacumulável, no curso da ação, não prejudica a execução da verba honorária calculada sobre as prestações em atraso do benefício judicial devidas até a sentença, sem a obrigatoriedade de exclusão de qualquer competência. 2. A tese fixada pela e. Corte Superior tema 1050 é expressa ao dispor que "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". 3. Indevido o cômputo de saldo negativo nos meses em que os valores recebidos administrativamente pelo segurado foram superiores aos do benefício concedido na ação judicial. 5. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026294-76.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Do caso dos autos Conforme referido anteriormente, a Autarquia pugna pelo acolhimento das razões, para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente, ao argumento de que a decisão recorrida é contrária ao entendimento firmado no tema n. 1.050 do STJ. Afirma que os pagamentos feitos de forma administrativa antes da citação devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, porquanto não compõem o proveito econômico e não guardam relação com a atuação do causídico, pelo que entende incorretos os cálculos da parte agravada, devendo ser afastados. Compulsando os autos, verifica-se que o título ora em execução, transitado em julgado em 17.4.2024 (sentença das f. 252-255 dos autos n. 1001738-22.2018.8.26.0213) determinou a retroação da DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para a data de 6.12.2013, bem como condenou o INSS ao pagamento das diferenças relativas às parcelas já pagas a título de benefício por incapacidade temporária.. A ação principal, com o pedido de retroatividade da DIB, foi ajuizada em 12.12.2018 (autos n. 1001738-22.2018.8.26.0213). A conta apresentada pela parte exequente, e homologada pelo Juízo "a quo" (das f. 10-14 dos autos de cumprimento de sentença n. 0000382-96.2024.8.26.0213), considerou os valores recebidos desde a DER em 6.12.2013, para o fim da incidência de honorários, sem abatimento das parcelas já recebidas, o que gerou um montante de R$ 36.431,58 a título de honorários sucumbenciais. Em apurada análise, observo que ao caso concreto não se aplica o Tema do STJ n. 1.050, o qual incide nas situações em que o pagamento administrativo refere-se ao mesmo benefício objeto da ação proposta. No presente caso, tratando-se de benefícios distintos, sendo que a parte agravada vinha recebendo benefício por incapacidade temporária na via administrativa desde a DER, em 6.12.2013, o qual foi transformado em aposentadoria por incapacidade permanente, em 22.2.217, e ajuizou ação com o intuito de ter revisada a data da concessão deste último para 6.12.2013, o proveito econômico é restrito às eventuais diferenças de renda entre um benefício e outro, ou às diferenças obtidas em razão da revisão da DER do benefício, devendo, sobre a mencionada diferença, incidir os honorários advocatícios. Dessa forma, a base de cálculo da verba honorária somente compreende a diferença oriunda dos valores devidos pelo INSS com a retroação da aposentadoria por incapacidade permanente, descontados os valores já recebidos pela exequente a título de benefício por incapacidade temporária. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSS, para determinar a exclusão da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos a título de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos da fundamentação. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se a agravada para que responda, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5016424-23.2023.4.03.6332

ID: 291856675

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016424-23.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAYNA VITORIA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016424-23.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016424-23.2023.4.03.6332 AUTOR: THAYNA VITORIA MELO DA SILVA CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: TANIA MELO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO CARDOSO MORAIS - SP299725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por THAYNA VITORIA MELO DA SILVA, representada por sua genitora e curadora Tania Melo da Silva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede o restabelecimento de pensão por morte desde a data da cessação. O óbito de seu genitor Ricardo Alexandre Menezes da Silva ocorreu em 10/03/2003 (ID 302683104), ocasião em que lhe foi concedido o benefício de pensão por morte NB 21/129.310.848-8, com DIB em 10/03/2003 e DCB em 15/05/2023 (ID 302683105), cessado em razão da requerente ter completado 21 anos de idade (ID 302683102). O requerimento de revisão do benefício, objetivando o reconhecimento da condição de filha inválida da autora, foi protocolado no INSS em 13/02/2019 (DER), tendo a perícia administrativa concluído pela inexistência de invalidez (ID 302683113, p. 19-20). A questão em discussão consiste em saber se a autora mantém a qualidade de dependente econômica do instituidor, na condição de filha maior inválida. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) - presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão é dispensada, todavia, na hipótese de o/a falecido(a) ter preenchido, ainda em vida, os requisitos à concessão de uma das espécies de aposentadoria do RGPS (STJ, tema 21-RR). Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. Em matéria de direito intertemporal, deve-se observar o enunciado 340 da Súmula do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Passo à análise do caso. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto ao mérito, tem-se que a morte do segurado, sua filiação ao RGPS e a dependência econômica da autora, na data do óbito, são fatos incontroversos nos autos, tanto que a requerente gozou do benefício ora postulado até completar seus 21 anos de idade (ID 307008618). O que a autora pretende, na verdade, é obter o restabelecimento do benefício cessado, mediante a prorrogação da sua qualidade de dependente econômica do falecido, na condição de filha maior inválida. Sobre o tema, têm-se os seguintes entendimentos consolidados: Tema 118, TNU: A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior. Tema 114, TNU: Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada. Portanto, o filho maior inválido aproveita-se da qualidade de dependente do segurado para efeito de pensão por morte desde que sua invalidez preceda a morte do instituidor. Entende este Juízo que a invalidez surgida após os 21 anos de idade não impede a concessão do benefício, se constatada que é ela preexistente à morte do instituidor. Com isso, não se reconhece efeitos ao artigo 17, III, §1º, e artigo 108, ambos do Decreto n. 3.048, de 1999 - com a redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020, porquanto, ao restringirem onde a norma do artigo 16, I, da Lei n. 8.213, de 1991 não restringe, extrapolaram, sem poder, a norma que propendiam a regulamentar. Quanto à invalidez, o laudo pericial anexado aos autos (ID 337149144), relativo a exame clínico realizado em 21/06/2024, concluiu que: "A pericianda tem deficiência mental moderada pela CID10, F71. Tal quadro é caracterizado de uma forma geral, pela parada do desenvolvimento ou desenvolvimento incompleto do funcionamento intelectual antes dos 18 anos de idade. Acarreta um comprometimento das faculdades que determinam o nível global de inteligência, isto é, das funções cognitivas, da lingua gem, da motricidade e do comportamento social. Tem déficits cognitivos do conteúdo do pensamento, da compreensão, da capacidade de formar conceitos e ajuizar e de calcular. Devido a isso, tem maiores dificuldades de avaliar o estímulo externo, os estímulos internos e de estabelecer estratégias que lhe permitam uma adaptabilidade melhor dentro do ambiente em que vive. O retardo mental apresen tado é moderado. É pedagogicamente capaz de aprender somente tarefas mais simples e repetitivas. Não consegue trabalhar, pois não consegue aprender e nem ser treinada para atividades laborativas. Não atende a demanda de produção e não consegue executar tarefas complexas como é o trabalho, em tempo hábil. Tanto a doença quanto a incapacidade estão presentes desde a infância, pois tem inteligência abaixo dos limites da normalidade e quando comparada às demais pessoas da sua mesma faixa etária, sexo e nível socioeconômico, sua performance é inferior à média. É alienada mental e depende de cuidados para os atos da vida diária. Não sai de casa desacompanhada. Necessita de cuidador para tomar banho, se higienizar, se vestir e colocar a comida no prato." (negritei) (...) "12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: A incapacidade é total e permanente." (negritei) A condição de invalidez também é reforçada pela sentença de interdição, proferida no processo n. 1032487-13.2023.8.26.0224, que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos (ID 366408269). Quanto à prova da dependência econômica, tem-se que a autora nunca trabalhou, de modo que a pensão por morte do seu genitor sempre foi sua única fonte de renda (ID 307008618). O INSS ofereceu proposta de acordo (ID 337417638), rejeitada, contudo, pela parte autora (ID 338838243). Neste contexto, resta comprovado nos autos a qualidade de dependente da parte autora, na condição de filha maior inválida. Deve, portanto, ser restabelecido o benefício de pensão por morte à parte autora desde a data de sua cessação, em 16/05/2022 (DCB), visto que sua invalidez é desde o nascimento. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que, em razão do óbito de Ricardo Alexandre Menezes da Silva, restabeleça o benefício de pensão por morte em favor de THAYNA VITORIA MELO DA SILVA. DIB: 16/05/2022 (DCB). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D AQUINO DE JESUS Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001738-13.2023.8.26.0224"

Processo nº 5014886-20.2025.4.03.0000

Processo nº 5016424-23.2023.4.03.6332