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Astro Navegacao Ltda x Jose Sergio De Sousa e outros

ID: 275151496

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000670-30.2024.5.08.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SERGIO DE SOUSA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

THIAGO DE SOUSA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000670-30.2024.5.08.0008 : ASTRO NAVEGACAO LTDA : JOSE SERGIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000670-30.2024.5.08.0008 : ASTRO NAVEGACAO LTDA : JOSE SERGIO DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1518afd proferida nos autos. 0000670-30.2024.5.08.0008 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOSE SERGIO DE SOUSA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id d37ef81; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 5225360). Representação processual regular (Id 60b6f7b ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 188 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao preparo efetuado por terceiro estranho à lide. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Custas Recolhidas por Terceiro Estranho à Lide Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, ao fundamento de que o preparo das custas foi efetuado por terceiro estranho à lide, o que não atende ao disposto no art. 789, §1º, da CLT, combinado com a Súmula nº 128, I, do TST. A agravante sustenta que, embora o comprovante bancário esteja em nome de pessoa diversa (José M. Ferreira Oliveira), a guia GRU foi emitida em nome da própria empresa, com todos os dados corretos - valor, número do processo, código de barras, identificação do contribuinte - de forma a permitir a vinculação inequívoca do pagamento à presente demanda. Alega, ainda, que a exigência de que o nome do pagador no comprovante coincida com o da parte recorrente não possui previsão legal, defendendo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a boa-fé e a finalidade do ato processual. Não assiste razão à agravante. O entendimento majoritário e consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, inclusive com precedentes mais recentes em sentido diverso, ainda se orienta no sentido de que o pagamento das custas deve ser realizado pela própria parte recorrente, sob pena de deserção, salvo nos casos em que há vínculo claro entre o terceiro pagador e a parte, o que não restou demonstrado nos autos. Na hipótese, o simples fato de a guia estar corretamente preenchida não supre a exigência de que o recolhimento seja feito pela parte, especialmente diante da ausência de comprovação de que o terceiro que efetuou o pagamento possui qualquer relação com a agravante (como funcionário, procurador, sócio ou representante legal). A jurisprudência mais segura do TST ainda reconhece como não válidoo preparo efetuado por terceiro estranho à lide, conforme se vê: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART . 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal . Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (TST - AIRR: 10013662220215020202, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2024) Ademais, não se trata de simples vício sanável, como recolhimento a menor ou fora do prazo, razão pela qual não se admite a complementação ou regularização posterior. Conforme se extrai da decisão, o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Ao declarar a deserção do apelo, o Tribunal Regional atuou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, de modo que inviável o processamento da revista, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento"(Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica . No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual , não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política . Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social , porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). A decisão agravada revela-se, ainda, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1/TST, uma vez que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC ocorre apenas em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais, e não de ausência de comprovação do recolhimento, como no caso concreto. Portanto, ausente demonstração de legitimidade do terceiro que efetuou o pagamento, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Examino. Cabe registrar que o C. TST, em recente alteração de sua jurisprudência majoritária, vem firmando o entendimento de que não há que se falar em deserção, no caso de pagamento do preparo por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa "STELLMAR S C LTDA" (...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação. Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste. Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido" (RRAg-0010863-68.2020.5.15.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). (DESTAQUEI) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide, ao consignar que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 1494), o seu recolhimento foi realizado por " STELLMAR S C LTDA", pessoa estranha à lide, na qual figura como réu ITAU UNIBANCO S.A., conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos (fls. 1495). Assim, outra não é a conclusão senão a de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide e que, portanto, à luz da jurisprudência uniforme do C. TST, não restou preenchido, na hipótese, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ". Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-10511-21.2020.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). (DESTAQUEI) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula nº 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-EDCiv-RR-351-48.2022.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024). (DESTAQUEI) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA DE OFÍCIO PELA TURMA DO COLEGIADO REGIONAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO RECORRENTE). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A discussão está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do sindicato autor, matéria arguida de oficio pela Turma do Colegiado Regional, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, ou seja, o escritório de advocacia do recorrente. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do sindicato autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000300-28.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/10/2024). (DESTAQUEI) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE . De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo" (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). (DESTAQUEI) "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS.TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada , vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. No mais, deve ser mantida a decisão monocrática. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, o STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, de seguinte teor: " a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". No ARE 791932, em decisão de repercussão geral com efeito vinculante, o STF firmou a tese de que " é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Em contraponto, entretanto, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação ". OSTF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com tomador de serviços e pedidos decorrentes; contudo, reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas remanescentes deferidas, a qual, na hipótese de ente privado, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (DESTAQUEI). Assim, em alinhamento ao novo posicionamento da Corte Superior, vislumbro possível contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da CF; art. 789, §1º, da CLT; art. 188 do CPC e à súmula n° 128 do C. TST. Dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (yac) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASTRO NAVEGACAO LTDA

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Astro Navegacao Ltda x Jose Sergio De Sousa e outros

ID: 275151560

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000670-30.2024.5.08.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SERGIO DE SOUSA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

THIAGO DE SOUSA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000670-30.2024.5.08.0008 : ASTRO NAVEGACAO LTDA : JOSE SERGIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000670-30.2024.5.08.0008 : ASTRO NAVEGACAO LTDA : JOSE SERGIO DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1518afd proferida nos autos. 0000670-30.2024.5.08.0008 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOSE SERGIO DE SOUSA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id d37ef81; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 5225360). Representação processual regular (Id 60b6f7b ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 188 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao preparo efetuado por terceiro estranho à lide. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Custas Recolhidas por Terceiro Estranho à Lide Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, ao fundamento de que o preparo das custas foi efetuado por terceiro estranho à lide, o que não atende ao disposto no art. 789, §1º, da CLT, combinado com a Súmula nº 128, I, do TST. A agravante sustenta que, embora o comprovante bancário esteja em nome de pessoa diversa (José M. Ferreira Oliveira), a guia GRU foi emitida em nome da própria empresa, com todos os dados corretos - valor, número do processo, código de barras, identificação do contribuinte - de forma a permitir a vinculação inequívoca do pagamento à presente demanda. Alega, ainda, que a exigência de que o nome do pagador no comprovante coincida com o da parte recorrente não possui previsão legal, defendendo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a boa-fé e a finalidade do ato processual. Não assiste razão à agravante. O entendimento majoritário e consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, inclusive com precedentes mais recentes em sentido diverso, ainda se orienta no sentido de que o pagamento das custas deve ser realizado pela própria parte recorrente, sob pena de deserção, salvo nos casos em que há vínculo claro entre o terceiro pagador e a parte, o que não restou demonstrado nos autos. Na hipótese, o simples fato de a guia estar corretamente preenchida não supre a exigência de que o recolhimento seja feito pela parte, especialmente diante da ausência de comprovação de que o terceiro que efetuou o pagamento possui qualquer relação com a agravante (como funcionário, procurador, sócio ou representante legal). A jurisprudência mais segura do TST ainda reconhece como não válidoo preparo efetuado por terceiro estranho à lide, conforme se vê: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART . 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal . Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (TST - AIRR: 10013662220215020202, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2024) Ademais, não se trata de simples vício sanável, como recolhimento a menor ou fora do prazo, razão pela qual não se admite a complementação ou regularização posterior. Conforme se extrai da decisão, o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Ao declarar a deserção do apelo, o Tribunal Regional atuou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, de modo que inviável o processamento da revista, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento"(Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica . No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual , não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política . Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social , porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). A decisão agravada revela-se, ainda, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1/TST, uma vez que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC ocorre apenas em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais, e não de ausência de comprovação do recolhimento, como no caso concreto. Portanto, ausente demonstração de legitimidade do terceiro que efetuou o pagamento, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Examino. Cabe registrar que o C. TST, em recente alteração de sua jurisprudência majoritária, vem firmando o entendimento de que não há que se falar em deserção, no caso de pagamento do preparo por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa "STELLMAR S C LTDA" (...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação. Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste. Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido" (RRAg-0010863-68.2020.5.15.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). (DESTAQUEI) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide, ao consignar que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 1494), o seu recolhimento foi realizado por " STELLMAR S C LTDA", pessoa estranha à lide, na qual figura como réu ITAU UNIBANCO S.A., conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos (fls. 1495). Assim, outra não é a conclusão senão a de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide e que, portanto, à luz da jurisprudência uniforme do C. TST, não restou preenchido, na hipótese, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ". Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-10511-21.2020.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). (DESTAQUEI) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula nº 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-EDCiv-RR-351-48.2022.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024). (DESTAQUEI) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA DE OFÍCIO PELA TURMA DO COLEGIADO REGIONAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO RECORRENTE). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A discussão está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do sindicato autor, matéria arguida de oficio pela Turma do Colegiado Regional, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, ou seja, o escritório de advocacia do recorrente. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do sindicato autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000300-28.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/10/2024). (DESTAQUEI) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE . De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo" (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). (DESTAQUEI) "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS.TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada , vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. No mais, deve ser mantida a decisão monocrática. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, o STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, de seguinte teor: " a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". No ARE 791932, em decisão de repercussão geral com efeito vinculante, o STF firmou a tese de que " é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Em contraponto, entretanto, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação ". OSTF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com tomador de serviços e pedidos decorrentes; contudo, reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas remanescentes deferidas, a qual, na hipótese de ente privado, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (DESTAQUEI). Assim, em alinhamento ao novo posicionamento da Corte Superior, vislumbro possível contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da CF; art. 789, §1º, da CLT; art. 188 do CPC e à súmula n° 128 do C. TST. Dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (yac) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SERGIO DE SOUSA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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ID: 318243653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001653-39.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I.B. CAFE LTDA KATIA SILVA NAGATA

Polo Passivo:

I.B. CAFE LTDA KATIA SILVA NAGATA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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GABRIEL GONCALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001653-39.2023.5.02.0032 RECORRENTE: KATIA SILVA NAGATA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001653-39.2023.5.02.0032 RECORRENTE: KATIA SILVA NAGATA E OUTROS (1) RECORRIDO: I.B. CAFE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44d9a1d proferida nos autos. ROT 1001653-39.2023.5.02.0032 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. I.B. CAFE LTDA EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): KATIA SILVA NAGATA GABRIEL GONCALVES PINTO (SP288962) RECURSO DE: I.B. CAFE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ece45fe; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9736d53). Regular a representação processual (Id 07a1ce5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "V O T O Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O apelo da ré não será conhecido. Não obstante a ressalva por parte desta Relatora, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Nesse sentido: RR-10009-17.2012.5.06.0193, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/08/2016; Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014; Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR-1121-33.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015; Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Corrobora esse entendimento a dicção da Súmula n. 128, I, do C. TST segundo a qual "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Ainda, conforme o disposto no § 1º do art. 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". A partir do regramento legal e do enunciado da Súmula, a jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro. No caso dos autos, a despeito da guia GRU ter sido emitida corretamente, o pagamento foi efetuado por "Maria Gracas C Longo", conforme respectivo comprovante bancário juntado aos autos (fl. 1.130 do pdf). Assim, como o pagamento não foi realizado pela própria recorrente, entende-se que não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, em função da deserção. Além dos precedentes de todas as turmas citados anteriormente, a título exemplificativo, transcrevem-se as seguintes ementas do C. TST: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0010258-08.2021.5.18.0002, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000275-88.2022.5.08.0014, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001694-10.2017.5.08.0115, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024 - destaquei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 0000635-94.2020.5.08.0013, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Conforme se extrai da decisão recorrida, o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Ao declarar a deserção do apelo, o Tribunal Regional atuou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, de modo que inviável o processamento da revista, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000432-47.2021.5.10.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE . O eg. TRT consigna que a guia GRU foi emitida corretamente, mas que o comprovante indica que o pagamento foi efetuado por JOSÉ LUIZ MATTHES, sujeito estranho à lide, na qual figuram como rés SORVETERIA CREME MEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DISTRIBUIÇÃO DE CONGELADOS BRASIL S.A. Registra, ainda, que " o pagamento das custas não foi realizado pelas recorrentes, de modo que não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento " (pág. 550). No caso dos presentes autos, o comprovante de pagamento, juntado às págs. 547, não possui a identificação do autor ou das rés, nem faz referência ao número do processo. Assim, ausentes os elementos hábeis a caracterizar a vinculação do recolhimento a este feito, conclui-se pela irregularidade do preparo do recurso ordinário interposto pelas rés. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja realizado por sujeito estranho à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico. Portanto, estando a decisão do col. Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-11011-69.2020.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Sendo assim, não conheço do recurso da reclamada." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração id f58f8a3: "V O T O 1. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. No mérito, rejeito-os. O art. 11 do Ato GP 55/2023, estabelece que: Art. 11. Os processos serão retirados da sessão de julgamento virtual e incluídos em pauta de sessão presencial, telepresencial ou híbrida, na ocorrência das seguintes hipóteses: I - inscrição para sustentação oral, quando cabível, desde que solicitada até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário fixado para o início da sessão virtual, por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal em 'Serviços > Sustentação Oral'; Esclareça-se que os prazos processuais são contados em dias ou horas úteis (art. 775 da CLT, c.c. art. 132, §4º, do Código Civil). No caso concreto, a pauta da sessão virtual de 04/11/2024 (segunda-feira), com início às 13h00, foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 29/10/2024 e regularmente publicada em 30/10/2024 (quarta-feira). Considerando que não houve expediente no dia 01/11/2024, o pedido de inscrição deveria ter sido realizado até às 13h00 do dia 31/10/2024. Porém, consultando os autos e cópia da tentativa de inscrição do advogado para sustentação oral, verifica-se que o pedido teria sido realizado em 31/10/2024, por volta das 16h37. Logo, resta evidente que referido pedido de inscrição foi realizado extemporaneamente. No mais, a decisão proferida não padece de qualquer vício a ensejar os presentes embargos declaratórios (CLT, art. 897-A), pois valorou adequadamente os elementos dos autos, indicando os fundamentos que formaram o convencimento do órgão julgador. O aresto embargado contém explanação clara e adequada sobre os motivos pelos quais se chegou às conclusões exaradas, sobre a deserção do recurso interposto, não havendo nada a acrescentar. A insistência da parte na alteração do resultado do julgamento revela que, a pretexto de obter o saneamento de supostos vícios (inexistentes), em verdade, pretende simplesmente a revisão do julgado conforme seus próprios interesses, o que não se enquadra no objeto da via processual eleita. Considera-se prequestionada a matéria conforme entendimento expressado na Súmula nº 297, do C. TST, destacando-se que a violação nascida na decisão ora recorrida não exige prequestionamento (Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I, do C. TST)." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração id f90e173: "V O T O 1. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. No mérito, rejeito-os. Conforme já esclarecido no julgamento dos embargos de declaração anteriores, aresto originalmente embargado (ID. 336f81f) contém explanação clara e adequada sobre os motivos pelos quais se chegou às conclusões exaradas sobre a deserção do recurso interposto, não havendo nada a acrescentar. Na ocasião, restou evidente que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos para adequada comprovação do pagamento das custas, conforme regras processuais em vigor, sendo certo que isso não implica cerceamento de defesa ou violação do contraditório (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). As razões pelas quais se entendeu que o comprovante de recolhimento das custas não atingiu a finalidade prevista em lei também foram esclarecidas no acórdão original, não se vislumbrando violação aos arts. 154, 244 e 1.007, §4º, do CPC. Quanto ao alegado fato superveniente, consistente na edição da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC, inclusive introduzindo-lhe parágrafos, convém lembrar que o aresto original também destacou o entendimento de que as discussões referentes aos juros e à correção monetária não transitam em julgado, devendo ser definidas na fase de liquidação. Tal entendimento, inclusive, evita discussões inoportunas como esta trazida pela embargante sobre fato superveniente (seja por alterações legislativas ou de entendimento jurisprudencial), que somente atrasam a marcha processual sem nenhuma utilidade. E isso não implica violação do art. 879, §1º, da CLT, porque a questão fica em aberto, ou seja, não transita em julgado, conforme já fundamentado (diferente seria os índices tivessem sido expressamente definidos e assim viessem a transitar em julgado). A insistência da parte na alteração do resultado do julgamento revela que, a pretexto de obter o saneamento de supostos vícios (inexistentes), em verdade, pretende simplesmente a revisão do julgado conforme seus próprios interesses, o que não se enquadra no objeto da via processual eleita. Considera-se prequestionada a matéria conforme entendimento expressado na Súmula nº 297, do C. TST, destacando-se que a violação nascida na decisão ora recorrida não exige prequestionamento (Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I, do C. TST). Adverte-se a embargante que novos expedientes manifestamente infundados como os presentes embargos de declaração serão punidos com o rigor da legislação processual." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 18ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o pagamento das custas processuais deve ser considerado válido, ainda que efetuado por pessoa estranha à lide, quando a guia a que corresponde puder identificar os dados do processo e das partes. Eis o teor do aresto-paradigma: "EMENTA: TESE JURÍDICA: PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO GERADAS EM NOME DA RECORRENTE, COM A DEVIDA INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE."Deve ser considerado válido o preparo quando as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal hajam sido geradas em nome do recorrente, com a devida indicação dos dados do processo, independentemente do pagamento final haver sido realizado por pessoa estranha à lide, porquanto o contribuinte/recorrente/sacado é a figura central na efetivação do preparo." (fonte: cópia anexa) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que, a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA-E, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC-IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria. Consta do v. acórdão: "V O T O 1. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. No mérito, rejeito-os. Conforme já esclarecido no julgamento dos embargos de declaração anteriores, aresto originalmente embargado (ID. 336f81f) contém explanação clara e adequada sobre os motivos pelos quais se chegou às conclusões exaradas sobre a deserção do recurso interposto, não havendo nada a acrescentar. Na ocasião, restou evidente que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos para adequada comprovação do pagamento das custas, conforme regras processuais em vigor, sendo certo que isso não implica cerceamento de defesa ou violação do contraditório (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). As razões pelas quais se entendeu que o comprovante de recolhimento das custas não atingiu a finalidade prevista em lei também foram esclarecidas no acórdão original, não se vislumbrando violação aos arts. 154, 244 e 1.007, §4º, do CPC. Quanto ao alegado fato superveniente, consistente na edição da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC, inclusive introduzindo-lhe parágrafos, convém lembrar que o aresto original também destacou o entendimento de que as discussões referentes aos juros e à correção monetária não transitam em julgado, devendo ser definidas na fase de liquidação. Tal entendimento, inclusive, evita discussões inoportunas como esta trazida pela embargante sobre fato superveniente (seja por alterações legislativas ou de entendimento jurisprudencial), que somente atrasam a marcha processual sem nenhuma utilidade. E isso não implica violação do art. 879, §1º, da CLT, porque a questão fica em aberto, ou seja, não transita em julgado, conforme já fundamentado (diferente seria os índices tivessem sido expressamente definidos e assim viessem a transitar em julgado). A insistência da parte na alteração do resultado do julgamento revela que, a pretexto de obter o saneamento de supostos vícios (inexistentes), em verdade, pretende simplesmente a revisão do julgado conforme seus próprios interesses, o que não se enquadra no objeto da via processual eleita. Considera-se prequestionada a matéria conforme entendimento expressado na Súmula nº 297, do C. TST, destacando-se que a violação nascida na decisão ora recorrida não exige prequestionamento (Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I, do C. TST). Adverte-se a embargante que novos expedientes manifestamente infundados como os presentes embargos de declaração serão punidos com o rigor da legislação processual." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 389 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KATIA SILVA NAGATA - I.B. CAFE LTDA

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ID: 318243663

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001653-39.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I.B. CAFE LTDA KATIA SILVA NAGATA

Polo Passivo:

I.B. CAFE LTDA KATIA SILVA NAGATA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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GABRIEL GONCALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001653-39.2023.5.02.0032 RECORRENTE: KATIA SILVA NAGATA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001653-39.2023.5.02.0032 RECORRENTE: KATIA SILVA NAGATA E OUTROS (1) RECORRIDO: I.B. CAFE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44d9a1d proferida nos autos. ROT 1001653-39.2023.5.02.0032 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. I.B. CAFE LTDA EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): KATIA SILVA NAGATA GABRIEL GONCALVES PINTO (SP288962) RECURSO DE: I.B. CAFE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ece45fe; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9736d53). Regular a representação processual (Id 07a1ce5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "V O T O Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O apelo da ré não será conhecido. Não obstante a ressalva por parte desta Relatora, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Nesse sentido: RR-10009-17.2012.5.06.0193, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/08/2016; Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014; Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR-1121-33.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015; Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Corrobora esse entendimento a dicção da Súmula n. 128, I, do C. TST segundo a qual "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Ainda, conforme o disposto no § 1º do art. 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". A partir do regramento legal e do enunciado da Súmula, a jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro. No caso dos autos, a despeito da guia GRU ter sido emitida corretamente, o pagamento foi efetuado por "Maria Gracas C Longo", conforme respectivo comprovante bancário juntado aos autos (fl. 1.130 do pdf). Assim, como o pagamento não foi realizado pela própria recorrente, entende-se que não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, em função da deserção. Além dos precedentes de todas as turmas citados anteriormente, a título exemplificativo, transcrevem-se as seguintes ementas do C. TST: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0010258-08.2021.5.18.0002, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000275-88.2022.5.08.0014, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001694-10.2017.5.08.0115, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024 - destaquei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 0000635-94.2020.5.08.0013, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Conforme se extrai da decisão recorrida, o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Ao declarar a deserção do apelo, o Tribunal Regional atuou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, de modo que inviável o processamento da revista, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000432-47.2021.5.10.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE . O eg. TRT consigna que a guia GRU foi emitida corretamente, mas que o comprovante indica que o pagamento foi efetuado por JOSÉ LUIZ MATTHES, sujeito estranho à lide, na qual figuram como rés SORVETERIA CREME MEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DISTRIBUIÇÃO DE CONGELADOS BRASIL S.A. Registra, ainda, que " o pagamento das custas não foi realizado pelas recorrentes, de modo que não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento " (pág. 550). No caso dos presentes autos, o comprovante de pagamento, juntado às págs. 547, não possui a identificação do autor ou das rés, nem faz referência ao número do processo. Assim, ausentes os elementos hábeis a caracterizar a vinculação do recolhimento a este feito, conclui-se pela irregularidade do preparo do recurso ordinário interposto pelas rés. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja realizado por sujeito estranho à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico. Portanto, estando a decisão do col. Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-11011-69.2020.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Sendo assim, não conheço do recurso da reclamada." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração id f58f8a3: "V O T O 1. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. No mérito, rejeito-os. O art. 11 do Ato GP 55/2023, estabelece que: Art. 11. Os processos serão retirados da sessão de julgamento virtual e incluídos em pauta de sessão presencial, telepresencial ou híbrida, na ocorrência das seguintes hipóteses: I - inscrição para sustentação oral, quando cabível, desde que solicitada até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário fixado para o início da sessão virtual, por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal em 'Serviços > Sustentação Oral'; Esclareça-se que os prazos processuais são contados em dias ou horas úteis (art. 775 da CLT, c.c. art. 132, §4º, do Código Civil). No caso concreto, a pauta da sessão virtual de 04/11/2024 (segunda-feira), com início às 13h00, foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 29/10/2024 e regularmente publicada em 30/10/2024 (quarta-feira). Considerando que não houve expediente no dia 01/11/2024, o pedido de inscrição deveria ter sido realizado até às 13h00 do dia 31/10/2024. Porém, consultando os autos e cópia da tentativa de inscrição do advogado para sustentação oral, verifica-se que o pedido teria sido realizado em 31/10/2024, por volta das 16h37. Logo, resta evidente que referido pedido de inscrição foi realizado extemporaneamente. No mais, a decisão proferida não padece de qualquer vício a ensejar os presentes embargos declaratórios (CLT, art. 897-A), pois valorou adequadamente os elementos dos autos, indicando os fundamentos que formaram o convencimento do órgão julgador. O aresto embargado contém explanação clara e adequada sobre os motivos pelos quais se chegou às conclusões exaradas, sobre a deserção do recurso interposto, não havendo nada a acrescentar. A insistência da parte na alteração do resultado do julgamento revela que, a pretexto de obter o saneamento de supostos vícios (inexistentes), em verdade, pretende simplesmente a revisão do julgado conforme seus próprios interesses, o que não se enquadra no objeto da via processual eleita. Considera-se prequestionada a matéria conforme entendimento expressado na Súmula nº 297, do C. TST, destacando-se que a violação nascida na decisão ora recorrida não exige prequestionamento (Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I, do C. TST)." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração id f90e173: "V O T O 1. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. No mérito, rejeito-os. Conforme já esclarecido no julgamento dos embargos de declaração anteriores, aresto originalmente embargado (ID. 336f81f) contém explanação clara e adequada sobre os motivos pelos quais se chegou às conclusões exaradas sobre a deserção do recurso interposto, não havendo nada a acrescentar. Na ocasião, restou evidente que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos para adequada comprovação do pagamento das custas, conforme regras processuais em vigor, sendo certo que isso não implica cerceamento de defesa ou violação do contraditório (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). As razões pelas quais se entendeu que o comprovante de recolhimento das custas não atingiu a finalidade prevista em lei também foram esclarecidas no acórdão original, não se vislumbrando violação aos arts. 154, 244 e 1.007, §4º, do CPC. Quanto ao alegado fato superveniente, consistente na edição da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC, inclusive introduzindo-lhe parágrafos, convém lembrar que o aresto original também destacou o entendimento de que as discussões referentes aos juros e à correção monetária não transitam em julgado, devendo ser definidas na fase de liquidação. Tal entendimento, inclusive, evita discussões inoportunas como esta trazida pela embargante sobre fato superveniente (seja por alterações legislativas ou de entendimento jurisprudencial), que somente atrasam a marcha processual sem nenhuma utilidade. E isso não implica violação do art. 879, §1º, da CLT, porque a questão fica em aberto, ou seja, não transita em julgado, conforme já fundamentado (diferente seria os índices tivessem sido expressamente definidos e assim viessem a transitar em julgado). A insistência da parte na alteração do resultado do julgamento revela que, a pretexto de obter o saneamento de supostos vícios (inexistentes), em verdade, pretende simplesmente a revisão do julgado conforme seus próprios interesses, o que não se enquadra no objeto da via processual eleita. Considera-se prequestionada a matéria conforme entendimento expressado na Súmula nº 297, do C. TST, destacando-se que a violação nascida na decisão ora recorrida não exige prequestionamento (Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I, do C. TST). Adverte-se a embargante que novos expedientes manifestamente infundados como os presentes embargos de declaração serão punidos com o rigor da legislação processual." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 18ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o pagamento das custas processuais deve ser considerado válido, ainda que efetuado por pessoa estranha à lide, quando a guia a que corresponde puder identificar os dados do processo e das partes. Eis o teor do aresto-paradigma: "EMENTA: TESE JURÍDICA: PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO GERADAS EM NOME DA RECORRENTE, COM A DEVIDA INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE."Deve ser considerado válido o preparo quando as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal hajam sido geradas em nome do recorrente, com a devida indicação dos dados do processo, independentemente do pagamento final haver sido realizado por pessoa estranha à lide, porquanto o contribuinte/recorrente/sacado é a figura central na efetivação do preparo." (fonte: cópia anexa) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que, a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA-E, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC-IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria. Consta do v. acórdão: "V O T O 1. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. No mérito, rejeito-os. Conforme já esclarecido no julgamento dos embargos de declaração anteriores, aresto originalmente embargado (ID. 336f81f) contém explanação clara e adequada sobre os motivos pelos quais se chegou às conclusões exaradas sobre a deserção do recurso interposto, não havendo nada a acrescentar. Na ocasião, restou evidente que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos para adequada comprovação do pagamento das custas, conforme regras processuais em vigor, sendo certo que isso não implica cerceamento de defesa ou violação do contraditório (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). As razões pelas quais se entendeu que o comprovante de recolhimento das custas não atingiu a finalidade prevista em lei também foram esclarecidas no acórdão original, não se vislumbrando violação aos arts. 154, 244 e 1.007, §4º, do CPC. Quanto ao alegado fato superveniente, consistente na edição da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC, inclusive introduzindo-lhe parágrafos, convém lembrar que o aresto original também destacou o entendimento de que as discussões referentes aos juros e à correção monetária não transitam em julgado, devendo ser definidas na fase de liquidação. Tal entendimento, inclusive, evita discussões inoportunas como esta trazida pela embargante sobre fato superveniente (seja por alterações legislativas ou de entendimento jurisprudencial), que somente atrasam a marcha processual sem nenhuma utilidade. E isso não implica violação do art. 879, §1º, da CLT, porque a questão fica em aberto, ou seja, não transita em julgado, conforme já fundamentado (diferente seria os índices tivessem sido expressamente definidos e assim viessem a transitar em julgado). A insistência da parte na alteração do resultado do julgamento revela que, a pretexto de obter o saneamento de supostos vícios (inexistentes), em verdade, pretende simplesmente a revisão do julgado conforme seus próprios interesses, o que não se enquadra no objeto da via processual eleita. Considera-se prequestionada a matéria conforme entendimento expressado na Súmula nº 297, do C. TST, destacando-se que a violação nascida na decisão ora recorrida não exige prequestionamento (Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I, do C. TST). Adverte-se a embargante que novos expedientes manifestamente infundados como os presentes embargos de declaração serão punidos com o rigor da legislação processual." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 389 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KATIA SILVA NAGATA - I.B. CAFE LTDA

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Adiel De Campos e outros x Adiel De Campos e outros

ID: 260475169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000726-06.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9162b0b proferida nos autos. 1000726-06.2023.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. ADIEL DE CAMPOS 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA 3. ADIEL DE CAMPOS Advogados do RECORRIDO: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE: ADIEL DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f10056b; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e058114). Regular a representação processual (Id d6ac2dd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que, tendo o autor sido contratado na data de 11/06/2007, não pode se beneficiar da interrupção da prescrição derivada da ação civil pública de protesto interruptivo prescricional distribuída em 05/05/2016, bem como de que a diferença temporal entre as datas das distribuições da ação civil pública (05/05/2016) e da presente ação (25/05/2023) é superior a 5 (cinco) anos, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, e contrariedade à Súmula 153 do TST. Os 1º e 2º arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Além, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - LEI 14.010/2020PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO OJ 392 da SDI-I, do TST Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas acerca da terceirização de serviços: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" Na mesma oportunidade, a Corte Suprema concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), estabelecendo a compreensão de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13/09/2019). À luz das referidas decisões, está superado o entendimento de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de ilicitude da terceirização (Súmula 331, I, do TST). A tese jurídica firmada pelo STF não impede que a Justiça do Trabalho, examinando o caso concreto, identifique a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT e reconheça a existência de vínculo empregatício, em juízo valorativo de fatos e provas que não decorre de mera constatação de que os serviços terceirizados se inserem na atividade finalística do empreendimento. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois consta no v. acórdão regional de Embargos Declaratórios que não há elementos que indiquem a configuração de terceirização ilícita, não se verificando intenção de fraude ou de precarização das condições de trabalho. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), inviável o reexame pretendido, pois a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: Ag-E-Ag-RR-1487-83.2012.5.05.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-11359-68.2014.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/05/2022; Ag-AIRR-885-40.2017.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022; Ag-RR-1000436-19.2015.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-20327-54.2015.5.04.0405, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; AIRR-11189-23.2015.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; ARR-226-63.2015.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; Ag-ED-AIRR-1078-47.2016.5.06.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS EXPIRADAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Postula a aplicação do princípio da não discriminação, vedando o tratamento diferenciado a trabalhadores que reúnem as mesmas condições, devendo ser deferida a gratificação especial. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Gratificação Especial De fato, não houve pronúncia no acórdão a respeito da questão acima epigrafada, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, pela omissão verificada. Ingressando no mérito temos o seguinte: Tese calcada no princípio da isonomia só é possível entre os próprios pares, e não entre indivíduos sujeitos a realidades diversas. Neste caso, não há evidência de que os paradigmas eram pares do reclamante. E aqui, também não há prova da fonte obrigacional que dê suporte à pretensão, gratificação especial, por ocasião do rompimento contratual, àqueles com mais de 10 anos de casa. E mais, não há elemento probatório que induza o juízo à conclusão de que a rubrica sob o código 52 "gratificação", trata-se da gratificação especial aqui em debate. Nesse diapasão, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da CF. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, uma vez que trabalhava em edifício que abrigava líquido inflamável em seu interior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto ao labor em ambiente periculoso, com armazenamento de inflamáveis acima do limite legal, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A parte recorrente, diante ao indeferimento do adicional de periculosidade, não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, e contrariedade à Súmula 109 do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que, em relação aos demais temas do recurso interposto, a parte não foi capaz de infirmar a conclusão adotada, restando afastadas violações e jurisprudência, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REFORMA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE Inviável o seguimento, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Atente-se que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f651f8e,78abe91; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6d8d40b). Regular a representação processual (Id 99c49a9 e 57fa21a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11a144f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia de pagamento de custas processuais contem informações suficientes para vincular o pagamento ao processo, não havendo, assim, deserção. Consta do v. acórdão: "Recolhimento do Preparo Por Pessoa Que Não Ocupa o Polo Passivo - Deserção O § 1º do art. 789 da CLT diz: "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". A súmula 128 I do TST aduz: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.". O TST tem expressado o entendimento de que, o depósito recursal, assim como as custas processuais, devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da lide, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Cito alguns julgados do TST nesse sentido: RR-10009-17.2012.5.06.0193, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/08/2016; Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014; Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR-1121-33.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015; Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Além dos precedentes acima mencionados, que emanam de todas as turmas do TST, cotejando mais exemplos, que com a devida vênia, faço integrante desta fundamentação, aponto: "[...] Ressalto que não incide no caso dos autos a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, bem como dos §§ 2º e 7º do artigo 1.007 do CPC/2015, que se limitam a permitir a regularização do preparo apenas nos casos de insuficiência no valor depositado e equívoco no preenchimento da guia de custas. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada AVIANCA HOLDINGS S/A, porquanto deserto, uma vez que o recolhimento de custas foi efetuado por terceiro estranho à lide e não atende à finalidade do preparo." (TRT18, ROT - 0010927-29.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 01/04/2022) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE . 1. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, as custas processuais e o depósito recursal devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. 2. Por tratar-se de efetiva irregularidade e não de mero erro material, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por pessoa estranha à relação processual resultou em inequívoca deserção do Recurso Ordinário. 3. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 10009-17.2012.5.06.0193, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 03/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, MESMO QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADO. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2016). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Assim, na esteira desse entendimento do TST, o preparo recursal (custas e depósito recursal) não pode ser efetuado por pessoa estranha ao polo passivo, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial. A maioria desta 5ª Turma também adota o mesmo entendimento, à exemplo dos acórdãos proferidos na sessão de Julgamento de 02 de abril de 2024, podendo citar: ROT 1001370-95.2023.5.02.0171 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, PATRÍCIA COKELI SELLER e ANA CRISTINA L. PETINATI); ROT 1001634-58.2019.5.02.0069 (Tomaram parte no julgamento os Exmas. Sras. Magistradas PATRÍCIA COKELI SELLER, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e SONIA MARIA LACERDA), ROT 1000861-22.2023.5.02.0053 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) SONIA MARIA LACERDA, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ; e, ainda, o RORSum 1000974-36.2023.5.02.0033 (Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ e DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA). Não obstante, nesse ponto, ressalvando meu posicionamento, que segue em sentido diverso e, por disciplina judiciária, e também para evitar deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento da maioria desta 5ª Turma, e aplico aqui seu posicionamento. E a irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo ensejo na aplicação dos termos do artigo 1.007 § 2º do CPC, tampouco da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, nessa hipótese. No caso em apreço, em que pese a guia GRU contenha todos os dados do processo (fl. 4731), é certo que foi paga por pessoa estranha à lide, no caso, "SUPERDIGITAL S.A.", vide recibo de fl. 4730. Diante disso, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o preparo ter sido efetuado por parte estranha à lide. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id e3f4675 e id 3187a25 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucional indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADIEL DE CAMPOS

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Adiel De Campos e outros x Adiel De Campos e outros

ID: 260475211

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000726-06.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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TIAGO DE MELO CONTI

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9162b0b proferida nos autos. 1000726-06.2023.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. ADIEL DE CAMPOS 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA 3. ADIEL DE CAMPOS Advogados do RECORRIDO: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE: ADIEL DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f10056b; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e058114). Regular a representação processual (Id d6ac2dd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que, tendo o autor sido contratado na data de 11/06/2007, não pode se beneficiar da interrupção da prescrição derivada da ação civil pública de protesto interruptivo prescricional distribuída em 05/05/2016, bem como de que a diferença temporal entre as datas das distribuições da ação civil pública (05/05/2016) e da presente ação (25/05/2023) é superior a 5 (cinco) anos, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, e contrariedade à Súmula 153 do TST. Os 1º e 2º arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Além, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - LEI 14.010/2020PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO OJ 392 da SDI-I, do TST Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas acerca da terceirização de serviços: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" Na mesma oportunidade, a Corte Suprema concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), estabelecendo a compreensão de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13/09/2019). À luz das referidas decisões, está superado o entendimento de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de ilicitude da terceirização (Súmula 331, I, do TST). A tese jurídica firmada pelo STF não impede que a Justiça do Trabalho, examinando o caso concreto, identifique a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT e reconheça a existência de vínculo empregatício, em juízo valorativo de fatos e provas que não decorre de mera constatação de que os serviços terceirizados se inserem na atividade finalística do empreendimento. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois consta no v. acórdão regional de Embargos Declaratórios que não há elementos que indiquem a configuração de terceirização ilícita, não se verificando intenção de fraude ou de precarização das condições de trabalho. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), inviável o reexame pretendido, pois a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: Ag-E-Ag-RR-1487-83.2012.5.05.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-11359-68.2014.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/05/2022; Ag-AIRR-885-40.2017.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022; Ag-RR-1000436-19.2015.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-20327-54.2015.5.04.0405, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; AIRR-11189-23.2015.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; ARR-226-63.2015.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; Ag-ED-AIRR-1078-47.2016.5.06.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS EXPIRADAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Postula a aplicação do princípio da não discriminação, vedando o tratamento diferenciado a trabalhadores que reúnem as mesmas condições, devendo ser deferida a gratificação especial. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Gratificação Especial De fato, não houve pronúncia no acórdão a respeito da questão acima epigrafada, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, pela omissão verificada. Ingressando no mérito temos o seguinte: Tese calcada no princípio da isonomia só é possível entre os próprios pares, e não entre indivíduos sujeitos a realidades diversas. Neste caso, não há evidência de que os paradigmas eram pares do reclamante. E aqui, também não há prova da fonte obrigacional que dê suporte à pretensão, gratificação especial, por ocasião do rompimento contratual, àqueles com mais de 10 anos de casa. E mais, não há elemento probatório que induza o juízo à conclusão de que a rubrica sob o código 52 "gratificação", trata-se da gratificação especial aqui em debate. Nesse diapasão, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da CF. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, uma vez que trabalhava em edifício que abrigava líquido inflamável em seu interior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto ao labor em ambiente periculoso, com armazenamento de inflamáveis acima do limite legal, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A parte recorrente, diante ao indeferimento do adicional de periculosidade, não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, e contrariedade à Súmula 109 do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que, em relação aos demais temas do recurso interposto, a parte não foi capaz de infirmar a conclusão adotada, restando afastadas violações e jurisprudência, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REFORMA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE Inviável o seguimento, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Atente-se que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f651f8e,78abe91; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6d8d40b). Regular a representação processual (Id 99c49a9 e 57fa21a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11a144f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia de pagamento de custas processuais contem informações suficientes para vincular o pagamento ao processo, não havendo, assim, deserção. Consta do v. acórdão: "Recolhimento do Preparo Por Pessoa Que Não Ocupa o Polo Passivo - Deserção O § 1º do art. 789 da CLT diz: "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". A súmula 128 I do TST aduz: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.". O TST tem expressado o entendimento de que, o depósito recursal, assim como as custas processuais, devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da lide, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Cito alguns julgados do TST nesse sentido: RR-10009-17.2012.5.06.0193, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/08/2016; Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014; Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR-1121-33.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015; Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Além dos precedentes acima mencionados, que emanam de todas as turmas do TST, cotejando mais exemplos, que com a devida vênia, faço integrante desta fundamentação, aponto: "[...] Ressalto que não incide no caso dos autos a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, bem como dos §§ 2º e 7º do artigo 1.007 do CPC/2015, que se limitam a permitir a regularização do preparo apenas nos casos de insuficiência no valor depositado e equívoco no preenchimento da guia de custas. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada AVIANCA HOLDINGS S/A, porquanto deserto, uma vez que o recolhimento de custas foi efetuado por terceiro estranho à lide e não atende à finalidade do preparo." (TRT18, ROT - 0010927-29.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 01/04/2022) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE . 1. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, as custas processuais e o depósito recursal devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. 2. Por tratar-se de efetiva irregularidade e não de mero erro material, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por pessoa estranha à relação processual resultou em inequívoca deserção do Recurso Ordinário. 3. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 10009-17.2012.5.06.0193, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 03/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, MESMO QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADO. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2016). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Assim, na esteira desse entendimento do TST, o preparo recursal (custas e depósito recursal) não pode ser efetuado por pessoa estranha ao polo passivo, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial. A maioria desta 5ª Turma também adota o mesmo entendimento, à exemplo dos acórdãos proferidos na sessão de Julgamento de 02 de abril de 2024, podendo citar: ROT 1001370-95.2023.5.02.0171 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, PATRÍCIA COKELI SELLER e ANA CRISTINA L. PETINATI); ROT 1001634-58.2019.5.02.0069 (Tomaram parte no julgamento os Exmas. Sras. Magistradas PATRÍCIA COKELI SELLER, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e SONIA MARIA LACERDA), ROT 1000861-22.2023.5.02.0053 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) SONIA MARIA LACERDA, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ; e, ainda, o RORSum 1000974-36.2023.5.02.0033 (Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ e DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA). Não obstante, nesse ponto, ressalvando meu posicionamento, que segue em sentido diverso e, por disciplina judiciária, e também para evitar deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento da maioria desta 5ª Turma, e aplico aqui seu posicionamento. E a irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo ensejo na aplicação dos termos do artigo 1.007 § 2º do CPC, tampouco da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, nessa hipótese. No caso em apreço, em que pese a guia GRU contenha todos os dados do processo (fl. 4731), é certo que foi paga por pessoa estranha à lide, no caso, "SUPERDIGITAL S.A.", vide recibo de fl. 4730. Diante disso, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o preparo ter sido efetuado por parte estranha à lide. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id e3f4675 e id 3187a25 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucional indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADIEL DE CAMPOS - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324504221

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001494-42.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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ERICSON CRIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1001494-42.2023.5.02.0050 AGRAVANTE: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1001494-42.2023.5.02.0050 AGRAVANTE: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001494-42.2023.5.02.0050 AGRAVANTE: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA ADVOGADA: Dra. CAMILA TRINDADE DE LIMA ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR MONAQUEZI FERNANDES ADVOGADA: Dra. ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO RECORRIDO: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA ADVOGADA: Dra. CAMILA TRINDADE DE LIMA ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR MONAQUEZI FERNANDES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – QUESTÃO DE ORDEM Inverto a ordem de apreciação dos recursos, em razão do caráter prejudicial da matéria tratada no recurso de revista do Reclamado. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário da Reclamante e não conheceu do recurso ordinário do Reclamado. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1517/1524. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) II - V O T O 1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (fl. 1340), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (CLEBER P. S. ADVOGADOS - fl. 1341), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (BANCO BRADESCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fl. 1341). Consequentemente, não conheço do apelo patronal, por reputá-lo deserto. (...). (destaques nossos) A parte sustenta que: “(...) ao não conhecer do recurso ordinário patronal, o E. Regional violou o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como os artigos 188 e 277 do CPC/2015 e contrariou a OJ 140 da SbDI-I/TST, em face da existência de outros elementos que atestam a regularidade do preparo, em especial o fato de restar incontroverso que o depósito recursal foi comprovado no momento da interposição do recurso ordinário, realizado no prazo legal” (fl. 1500). Alega que “(...) o depósito recursal foi comprovado em tempo e modo, conforme se observa no documento de Id. bfe3da1 (comprovante de pagamento referente à Guia GRU) anexado ao Recurso Ordinário Patronal” (fl. 1502). Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, CF; 188 e 277, do CPC; bem como contrariedade à Súmula 245 e à OJ 140, da SBDI-1 245, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1498/1500); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular e à orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamado, por deserto, ao fundamento de que “(...) o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico” (fl. 1459). Asseverou que: “Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (BANCO BRADESCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal” (fl. 1462). Pois bem. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Neste sentido, confiram-se julgados: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR - 190000-73.2004.5.15.0001 Data de Julgamento: 02/12/2010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 17/12/2010 ). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide , mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 8/4/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/2/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. Ante a possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, não atendendo a essa finalidade o preparo efetuado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de revista conhecido e provido. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Ante a deserção do recurso ordinário da reclamada decretada nesta oportunidade, fica prejudicado o exame do recurso de revista por ela interposto" (RR-743800-53.2009.5.12.0037, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 1/6/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. É ônus da Recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Agravo de instrumento de que não se conhece." (AIRR - 3163-64.2011.5.02.0052, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 1/6/2016, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 3/6/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito , ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/2/2016, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 4/3/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido." (AIRR - 1019-09.2013.5.03.0024, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/2/2016). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. LEI 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO . O depósito recursal válido é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. E, para a referida validade concorre a comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito , ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (...)." (ARR - 934-80.2013.5.03.0102, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/11/2015). “RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS EFETUADOS POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. O preparo recursal foi efetuado pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, pessoa estranha à lide, na qual figura como reclamada tão somente a CRBS S/A. A AMBEV e a CRBS são pessoas jurídicas distintas, tanto é que apresentam CNPJs diferentes , sendo, respectivamente, CNPJ/MF n° 02.808.708/0001-07 e CNPJ/MF nº 56.228.356/0001-31. É ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide , mesmo que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus da recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 884-60.2012.5.03.0079 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/4/2013 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO POR PARTE QUE NÃO INTEGRA O LITÍGIO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Não merece conhecimento o recurso interposto por parte estranha à lide. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, sendo exigível para a prática de qualquer ato processual - inclusive o de recorrer. Os pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal devem ser demonstrados no momento da interposição do recurso. 2. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Recolhido o depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, confirma-se o não conhecimento do recurso ordinário em face de inequívoca deserção. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-154000-86.2009.5.02.0025 Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/9/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. DESERÇÃO CONFIGURADA . Efetuado o depósito recursal em nome de pessoa estranha à relação processual, ainda que mantenha vínculo jurídico com a reclamada, a circunstância configura a deserção do recurso . Precedente da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 375-58.2011.5.02.0317 Data de Julgamento: 20/08/2014, Relator Ministro: Arnaldo Boson Paes , 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/8/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. 1. Cumpre à parte efetuar o recolhimento no valor integral fixado por Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em relação a cada recurso interposto, até o limite da condenação, conforme disposto na Súmula n.º 128, I, do TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que -o recolhimento foi efetuado por UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A., pessoa estranha à lide, vez que a reclamação foi ajuizada em face tão somente de UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE LTDA.-. 3. Assim, recolhido o depósito recursal por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, irrepreensível o despacho agravado em face da inequívoca deserção do recurso ordinário . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 206-34.2010.5.06.0143 Data de Julgamento: 13/08/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/8/2014). Nada obstante, esta Quinta Turma, Órgão Judicante que integro, passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. A propósito, cito o julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa "STELLMAR S C LTDA" (...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação. Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste. Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido" (RRAg-0010863-68.2020.5.15.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). No caso, consta expressamente da GRU (fl. 1341): o nome e o CNPJ do contribuinte/recolhedor, o nome e o CPF da Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação. Assim, restam atendidos os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Nesse sentido, transcrevo julgados desta Corte: [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa "STELLMAR S C LTDA" (...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação. Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste. Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido (RRAg-0010863-68.2020.5.15.0067, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 28/10/24) (destaques nossos) [...] RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide, ao consignar que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 1494), o seu recolhimento foi realizado por " STELLMAR S C LTDA", pessoa estranha à lide, na qual figura como réu ITAU UNIBANCO S.A., conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos (fls. 1495). Assim, outra não é a conclusão senão a de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide e que, portanto, à luz da jurisprudência uniforme do C. TST, não restou preenchido, na hipótese, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ". Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-10511-21.2020.5.18.0005, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 30/09/24) (destaques nossos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT de 18/10/24) (destaques nossos) [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI". SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA "KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA" . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica "PAIXAO CORTES E ADVOGADOS" como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o recurso ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11/24) (destaques nossos) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário do Banco em face da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais, aduzindo que, "apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 449), o seu recolhimento foi realizado por RAYANNE DE SOUZA ALMEIDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO BRADESCO S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos" (pág. 476). Como visto, o TRT faz menção à guia GRU Judicial afirmando que fora emitida corretamente, residindo a motivação da deserção no respectivo comprovante de pagamento, em razão de ter sido realizado em nome de pessoa estranha à lide. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 451, é possível observar que este foi efetivado em nome de "Rayanne de Souza Almeida", estranha à lide, mas, também se identifica o nome correto do autor (César Augusto Cabral Barbosa) e a representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), que coincide com aquele constante da GRU Judicial e que traz, ainda, o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (00104770320215180008) e o nome do autor (César Augusto Cabral Barbosa). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Destaco, ainda, aresto específico desta 7ª Turma, no sentido de que, "A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o pagamento das custas efetuado por terceiro estranho à lide não impossibilitar a identificação do recolhimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como ensejar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC" (Ag-AIRR - 54100-48.2012.5.21.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/08/2016 - g.n.). Ante o exposto, tem-se que o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário do Banco, não obstante a possibilidade de se identificar o correto recolhimento das custas processuais, incorreu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância que permite o conhecimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido (RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 19/05/23) (destaques nossos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA DE OFÍCIO PELA TURMA DO COLEGIADO REGIONAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO RECORRENTE). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A discussão está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do sindicato autor, matéria arguida de oficio pela Turma do Colegiado Regional, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, ou seja, o escritório de advocacia do recorrente. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do sindicato autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000300-28.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 04/10/24) (destaques nossos) Ademais, a controvérsia sobre a validade do preparo efetuado por pessoa estranha à lide é objeto do Tema 41 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (ainda pendente de julgamento), razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica da causa. Ante o exposto, configurada a transcendência jurídica, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando o obstáculo da deserção, determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do Reclamado como entender de direito. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamante, com a ressalva de que caberá à parte interessada renovar a provocação recursal após a integralização da tutela judicial. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324504246

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001494-42.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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CAMILA TRINDADE DE LIMA

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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ERICSON CRIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1001494-42.2023.5.02.0050 AGRAVANTE: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1001494-42.2023.5.02.0050 AGRAVANTE: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001494-42.2023.5.02.0050 AGRAVANTE: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA ADVOGADA: Dra. CAMILA TRINDADE DE LIMA ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR MONAQUEZI FERNANDES ADVOGADA: Dra. ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO RECORRIDO: TANDY REGIANE MARCATI DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA ADVOGADA: Dra. CAMILA TRINDADE DE LIMA ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR MONAQUEZI FERNANDES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – QUESTÃO DE ORDEM Inverto a ordem de apreciação dos recursos, em razão do caráter prejudicial da matéria tratada no recurso de revista do Reclamado. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário da Reclamante e não conheceu do recurso ordinário do Reclamado. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1517/1524. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) II - V O T O 1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (fl. 1340), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (CLEBER P. S. ADVOGADOS - fl. 1341), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (BANCO BRADESCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fl. 1341). Consequentemente, não conheço do apelo patronal, por reputá-lo deserto. (...). (destaques nossos) A parte sustenta que: “(...) ao não conhecer do recurso ordinário patronal, o E. Regional violou o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como os artigos 188 e 277 do CPC/2015 e contrariou a OJ 140 da SbDI-I/TST, em face da existência de outros elementos que atestam a regularidade do preparo, em especial o fato de restar incontroverso que o depósito recursal foi comprovado no momento da interposição do recurso ordinário, realizado no prazo legal” (fl. 1500). Alega que “(...) o depósito recursal foi comprovado em tempo e modo, conforme se observa no documento de Id. bfe3da1 (comprovante de pagamento referente à Guia GRU) anexado ao Recurso Ordinário Patronal” (fl. 1502). Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, CF; 188 e 277, do CPC; bem como contrariedade à Súmula 245 e à OJ 140, da SBDI-1 245, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1498/1500); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular e à orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamado, por deserto, ao fundamento de que “(...) o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico” (fl. 1459). Asseverou que: “Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (BANCO BRADESCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal” (fl. 1462). Pois bem. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Neste sentido, confiram-se julgados: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR - 190000-73.2004.5.15.0001 Data de Julgamento: 02/12/2010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 17/12/2010 ). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide , mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 8/4/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/2/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. Ante a possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, não atendendo a essa finalidade o preparo efetuado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de revista conhecido e provido. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Ante a deserção do recurso ordinário da reclamada decretada nesta oportunidade, fica prejudicado o exame do recurso de revista por ela interposto" (RR-743800-53.2009.5.12.0037, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 1/6/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. É ônus da Recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Agravo de instrumento de que não se conhece." (AIRR - 3163-64.2011.5.02.0052, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 1/6/2016, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 3/6/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito , ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/2/2016, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 4/3/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido." (AIRR - 1019-09.2013.5.03.0024, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/2/2016). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. LEI 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO . O depósito recursal válido é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. E, para a referida validade concorre a comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito , ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (...)." (ARR - 934-80.2013.5.03.0102, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/11/2015). “RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS EFETUADOS POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. O preparo recursal foi efetuado pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, pessoa estranha à lide, na qual figura como reclamada tão somente a CRBS S/A. A AMBEV e a CRBS são pessoas jurídicas distintas, tanto é que apresentam CNPJs diferentes , sendo, respectivamente, CNPJ/MF n° 02.808.708/0001-07 e CNPJ/MF nº 56.228.356/0001-31. É ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide , mesmo que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus da recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 884-60.2012.5.03.0079 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/4/2013 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO POR PARTE QUE NÃO INTEGRA O LITÍGIO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Não merece conhecimento o recurso interposto por parte estranha à lide. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, sendo exigível para a prática de qualquer ato processual - inclusive o de recorrer. Os pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal devem ser demonstrados no momento da interposição do recurso. 2. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Recolhido o depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, confirma-se o não conhecimento do recurso ordinário em face de inequívoca deserção. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-154000-86.2009.5.02.0025 Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/9/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. DESERÇÃO CONFIGURADA . Efetuado o depósito recursal em nome de pessoa estranha à relação processual, ainda que mantenha vínculo jurídico com a reclamada, a circunstância configura a deserção do recurso . Precedente da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 375-58.2011.5.02.0317 Data de Julgamento: 20/08/2014, Relator Ministro: Arnaldo Boson Paes , 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/8/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. 1. Cumpre à parte efetuar o recolhimento no valor integral fixado por Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em relação a cada recurso interposto, até o limite da condenação, conforme disposto na Súmula n.º 128, I, do TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que -o recolhimento foi efetuado por UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A., pessoa estranha à lide, vez que a reclamação foi ajuizada em face tão somente de UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE LTDA.-. 3. Assim, recolhido o depósito recursal por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, irrepreensível o despacho agravado em face da inequívoca deserção do recurso ordinário . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 206-34.2010.5.06.0143 Data de Julgamento: 13/08/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/8/2014). Nada obstante, esta Quinta Turma, Órgão Judicante que integro, passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. A propósito, cito o julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa "STELLMAR S C LTDA" (...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação. Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste. Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido" (RRAg-0010863-68.2020.5.15.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). No caso, consta expressamente da GRU (fl. 1341): o nome e o CNPJ do contribuinte/recolhedor, o nome e o CPF da Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação. Assim, restam atendidos os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Nesse sentido, transcrevo julgados desta Corte: [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa "STELLMAR S C LTDA" (...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação. Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste. Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido (RRAg-0010863-68.2020.5.15.0067, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 28/10/24) (destaques nossos) [...] RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide, ao consignar que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 1494), o seu recolhimento foi realizado por " STELLMAR S C LTDA", pessoa estranha à lide, na qual figura como réu ITAU UNIBANCO S.A., conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos (fls. 1495). Assim, outra não é a conclusão senão a de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide e que, portanto, à luz da jurisprudência uniforme do C. TST, não restou preenchido, na hipótese, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ". Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-10511-21.2020.5.18.0005, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 30/09/24) (destaques nossos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT de 18/10/24) (destaques nossos) [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI". SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA "KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA" . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica "PAIXAO CORTES E ADVOGADOS" como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o recurso ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11/24) (destaques nossos) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário do Banco em face da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais, aduzindo que, "apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 449), o seu recolhimento foi realizado por RAYANNE DE SOUZA ALMEIDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO BRADESCO S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos" (pág. 476). Como visto, o TRT faz menção à guia GRU Judicial afirmando que fora emitida corretamente, residindo a motivação da deserção no respectivo comprovante de pagamento, em razão de ter sido realizado em nome de pessoa estranha à lide. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 451, é possível observar que este foi efetivado em nome de "Rayanne de Souza Almeida", estranha à lide, mas, também se identifica o nome correto do autor (César Augusto Cabral Barbosa) e a representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), que coincide com aquele constante da GRU Judicial e que traz, ainda, o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (00104770320215180008) e o nome do autor (César Augusto Cabral Barbosa). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Destaco, ainda, aresto específico desta 7ª Turma, no sentido de que, "A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o pagamento das custas efetuado por terceiro estranho à lide não impossibilitar a identificação do recolhimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como ensejar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC" (Ag-AIRR - 54100-48.2012.5.21.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/08/2016 - g.n.). Ante o exposto, tem-se que o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário do Banco, não obstante a possibilidade de se identificar o correto recolhimento das custas processuais, incorreu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância que permite o conhecimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido (RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 19/05/23) (destaques nossos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA DE OFÍCIO PELA TURMA DO COLEGIADO REGIONAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO RECORRENTE). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A discussão está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do sindicato autor, matéria arguida de oficio pela Turma do Colegiado Regional, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, ou seja, o escritório de advocacia do recorrente. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do sindicato autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000300-28.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 04/10/24) (destaques nossos) Ademais, a controvérsia sobre a validade do preparo efetuado por pessoa estranha à lide é objeto do Tema 41 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (ainda pendente de julgamento), razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica da causa. Ante o exposto, configurada a transcendência jurídica, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando o obstáculo da deserção, determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do Reclamado como entender de direito. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamante, com a ressalva de que caberá à parte interessada renovar a provocação recursal após a integralização da tutela judicial. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260475370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000076-07.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA

Notificação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000076-07.2024.5.02.0706 : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000076-07.2024.5.02.0706 : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA E OUTROS (1) : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2bcbe proferida nos autos. 1000076-07.2024.5.02.0706 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e2d1d74; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 7308ba3). Regular a representação processual (Id c7afd19). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação aos temas: 1) "Deserção", alegações: 1.1) "(...) pronunciamento acerca do fato de que a Empresa Stellmar é prestadora de serviços responsável por realizar os pagamentos da Empresa Ré, conforme contrato de prestação de serviços que foi anexado nos autos (...)"; 1.2) "(...) necessidade de aplicação do artigo 1007, §2º do CPC que versa sobre a concessão de prazo para regularização do preparo (...)"; 1.3) "(...) possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1007, 4º do CPC que dispõe sobre a concessão de prazo para recolhimento em dobro (...)"; 1.4) "(...) o comprovante de pagamento anexado corresponder com a presente lide, na medida em que possui o código de barras (85870000000-6 30000280187-5 40001042607-3 01190000104-1), emitido tempestivamente em 22/05/2024 no valor de R$ 30,00 (...)"; e 1.5) "(...) o código de barras da guia de custas 85870000000-6 30000280187-5 40001042607-3 01190000104-1é o mesmo apresentado no comprovante de pagamento, cujo número do processo se coaduna com o presente litígio, inclusive o CNPJ do contribuinte é ode nº 60.701.190/0001-04, o qual a parte Recorrente está inscrita (...)" 2) "Cargo de Confiança Mediana", alegações, em suma: 2.1) "(...) confissão do recorrido, que declarou que “trabalhava com clientes que tinham rendimentos de até R$ 15.000,00 por mês; que para exercer a função havia condição da certificação CPA10; que se não houver essa certificação não é possível oferecer produtos financeiros que o reclamante fazia defesa de crédito.” (...)" 3) "Requisito Objetivo", alegações: 3.1) "(...) requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 revalidado pela cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 (...)" 4) "Base de Cálculo das Horas Extras", alegações, em suma: 4.1) "(...) cláusula 8ª, §2º, da CCT dos Bancários, a qual deve ser interpretada de forma a excluir da base de cálculos de horas extras as verbas salariais variáveis, notadamente a PLR (...)" Requer a nulidade do v. acórdão por violação aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, 897-A da CLT e 489, II do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que, embora o comprovante de recolhimento das custas traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (ID 502c178 - pág. 2). Consequentemente, não conheço do apelo patronal, por reputá-lo deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "EMBARGOS DO RECLAMADO Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Foram apontadas no V. Acórdão de ID 969b4ae, de forma clara, coerente e concisa, todas as razões para o não conhecimento do apelo patronal, por deserto, em razão do recolhimento das custas por terceiro estranho ao feito. Nesse sentido, assim constou do V. Acórdão fustigado, in verbis: "Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". (...) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide(ID 502c178 - pág. 2)" (ID 969b4ae - págs. 2 e 5 - grifos nossos e no original) De igual forma, nenhuma mácula se verifica na r. decisão colegiada no tocante às horas extras e reflexos, decorrentes do não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, assim contou da r. decisão colegiada, ad litteram: "Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: (...) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado." (ID 969b4ae - págs. 7/8 - grifos nossos e no original) Outrossim, importa consignar que a cláusula 11ª, § 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 (ID 3bc6c78 - fl. 408 do PDF) - invocada pelo réu para sustentar a tese de que o pagamento da gratificação de função de 55% ou de 50% teria sido eleito pelas partes como o único critério definidor do enquadramento em cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT) - não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Nesse contexto, inviável se atribuir à norma coletiva a intepretação extensiva pretendida pelo reclamado (artigo 114 do CC) no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança, pois não há qualquer previsão expressa na CCT afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo(existência de fidúcia diferenciada) para tanto. Anote-se, em acréscimo, que o V. Acórdão embargado foi explícito ao pontuar que os cálculos referentes às horas extraordinárias deferidas deverão observar "a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST" (ID 969b4ae - pág. 9), pelo que inexistente qualquer omissão quanto ao tema em liça. Assim, verifica-se que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram objeto de devido pronunciamento jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do reclamado em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco réu para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, os quais deverão integrar a fundamentação do V. Acórdão de ID 969b4ae no tópico referente às horas extras, mantendo-se, entretanto, suas conclusões." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 502c178 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. § 1º do artigo 789 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DAS HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA / GERENTE DE RELACIONAMENTO / ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287, DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: "2.1. Das horas extras e reflexos - cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT). Da compensação com a gratificação de função (cláusula 11ª da CCT). Insurge-se, o reclamante, contra os termos da r. sentença que a enquadrou na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, indeferindo-lhe o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou 30ª semanal. Alega, nesse aspecto, que não ocupava cargo de confiança, porquanto desempenhava funções meramente técnicas e burocráticas. Aduz, ainda, que "é necessário que, no caso dos autos, se afaste a aplicação dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto, da cláusula décima primeira, das CCTs anexas" (ID 4fcced1 - fl. 802 do PDF), inclusive no tocante à compensação do labor extrajornada com os valores pagos a título de gratificação de função. Ao exame. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do artigo 224, § 2º, da CLT, possui uma tipificação mais atenuada do que a previsão genérica do artigo 62 consolidado. Como se vê, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação, no caso concreto, de atribuições de confiança com razoável intensidade na dinâmica bancária. A par do elemento subjetivo de fidúcia, a inserção do empregado na regra do artigo 224, § 2º, da CLT, pressupõe a presença de outro requisito, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os pressupostos, em tese, o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais, estabelecida no caput do antedito dispositivo legal. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário. Dessa forma, ao alegar que o autor se encontrava submetido à regra excepcional do artigo 224, § 2º, da CLT, a instituição bancária atrai para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o reconhecimento do cargo de confiança bancário (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Pois bem. Da análise dos autos, em especial dos demonstrativos de pagamento colacionados pelo banco reclamado, nota-se que o reclamante recebe "comissão de cargo" que observa o patamar legalmente estabelecido. Veja-se, à guisa de exemplo, que, em junho de 2023, o autor recebeu R$ 3.577,65 de "SALARIO BASE" e R$ 1.967,70 a título de "COMISSÃO DE CARGO" (v. holerite de ID 9329600 - fl. 188 do PDF), o que comprova a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário, como preceitua a parte final do § 2º do artigo 224 do texto consolidado. Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: "que conhece o reclamante desde setembro/2022, quando entrou no banco; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era gerente de relacionamento, desde quando a depoente entrou; a depoente era agente de negócios; que na prática não existia diferença entre as atividades da depoente e do reclamante; que a depoente não exercia carga de gerência; que o reclamante não tinha carteira de clientes; que a depoente e reclamante atendiam região sul do Brasil; que todos os clientes que entravam caia para qualquer gerente ou agente dessa região de forma aleatória; (...); que o reclamante não tinha subordinados; que o reclamante e depoente pertenciam a mesma equipe que tinha 8 gerentes e 4 agentes, ou seja, a equipe tinha 12 pessoas; que o reclamante não era pessoa de maior hierarquia da equipe; que não havia hierarquia entre os 12 componentes da equipe; que somente podia aprovar aumento de limite de crédito caso já houvesse pré aprovação; que se não houvesse pré aprovação teria que solicitar ao superintendente; que não tinha poderes para aumentar limites do valor do PIX; que no mesmo dia o valor do PIX só podia ser aumento pelo gerente da agência física; que não podia estornar PIX, nem reapresentar cheque que foi devolvido; (...); que reclamante e depoente não tinham carteira; que a depoente nunca auxiliou o gerente a fazer as tarefas de gerente" (ID 2d8ee28 - fls. 750/751 do PDF - g.n.) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado. Em verdade, não restou demonstrado que o reclamante, dentre os demais trabalhadores da área, possuísse relação de ascendência profissional e hierarquia, tampouco atribuições e poderes diferenciados. Conforme dito alhures, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação de atribuições que revelem razoável intensidade, autonomia e fidúcia na dinâmica bancária, o que não restou constatado na espécie. Nesse contexto, reforma-se a r. sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª diária ou 30ª semanal, não cumulativas. A jornada de trabalho a ser considerada, na espécie, é aquela assinalada nos cartões de ponto apresentados pela instituição bancária (ID baefdbd). Por habituais, são devidos reflexos em DSR's (Súmula nº 172 do C. TST), inclusive sábados e feriados (cf. cláusula 8ª, parágrafo 1º, das CCT´s de ID 2b5c97d e seguintes), depósitos do FGTS acrescidos da indenização rescisória de 40% (Súmula nº 63 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula nº 45 do C. TST) e aviso prévio (artigo 487, § 5º, da CLT). Registre-se que, embora o salário mensal já inclua os repousos semanais, não abrange o trabalho extraordinário, que não foi contratado. Desse modo, os reflexos em DSR's são devidos, pois seu fato gerador é o labor semanal (artigo 1º da Lei nº 605/49). Decorrendo o direito ao repouso semanal do trabalho prestado em seis dias, o trabalho extraordinário nesses dias deverá integrar a remuneração do descanso hebdomadário, nos termos da alínea "a" do artigo 7º da mesma lei. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 172 do C. TST. Obtempere-se que deverá ser observado o teor da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do C. TST, à luz do Tema Repetitivo nº 9 do C. TST, a fim de evitar a caracterização de bis in idem. Com relação aos reflexos em sábados, vale consignar que, a teor da r. decisão proferida pela C. TST, nos autos do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138, as normas coletivas firmadas pela categoria bancária preveem, no parágrafo primeiro da cláusula 8ª (ID 2b5c97d, cujo teor se repete nas que lhe são posteriores), a repercussão das horas extras habituais nos sábados e feriados, não se divisando, portanto, violação ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 113 do C. TST. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, verbis: "HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM SÁBADOS. 1. Os precedentes que deram ensejo à edição da Súmula nº 113 do TST não trataram de casos em que havia a previsão em norma coletiva de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados. 2. Não se constata contrariedade ao entendimento sumulado no caso, como o presente, em que se extrai da decisão regional que há previsão em norma coletiva de incidência de reflexos de horas extras em sábados. 3. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 169-28.2013.5.04.0023, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/09/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018 - g.n.) Os demais parâmetros para o cálculo das horas extras são: a) a evolução salarial do autor; b) os adicionais normativos e, em sua ausência, os adicionais legais; c) o divisor 180 (Súmula nº 124, I, "a", do C. TST e decisão proferida no Incidente de Recursos Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138 do C. TST); d) os dias efetivamente trabalhados; e) a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST e g) a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11ª da CCT de 2022/2024 (ID 2b5c97d). No que concerne à compensação das horas extras com os valores pagos a título de gratificação de função, imperioso observar que a 11ª, § 1º, da CCT adunada ao feito digital sob ID 2b5c97d assim prevê, in litteris: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" (ID 4833516 - g.n.) Pois bem. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o E. STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (g.n.). Sobre o aspecto destacado, importa registrar, que segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião julgamento do ARE 1121633 (Tema nº 1.046), em que se discutiu flexibilização do direito às horas in itinere, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas (inciso XIII e XIV do artigo 7), entendimento o qual foi acompanhado pelos Exmos. Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia[1]. Assim sendo, a conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo artigo 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, houve regular negociação coletiva quanto à compensação do montante devido a título de horas extras ao empregado não enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função percebida pelo trabalhador, consoante cláusula 11ª, § 1º, da CCT de 2022/2024, o que atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII, da CF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido." (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022 - g.n.) Via de consequência, em observância ao princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, XXVI, da CF) e à tese vinculante firmada pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1.046 (ARE nº 1.121.633), resta inaplicável, in casu, o teor da Súmula nº 109 do C. TST. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar o réu ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal, com seus respectivos reflexos, observados os parâmetros de cálculo fixados, inclusive no tocante à autorização da compensação da gratificação de função nos moldes estipulados pelas normas coletivas aplicáveis." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "EMBARGOS DO RECLAMADO Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Foram apontadas no V. Acórdão de ID 969b4ae, de forma clara, coerente e concisa, todas as razões para o não conhecimento do apelo patronal, por deserto, em razão do recolhimento das custas por terceiro estranho ao feito. Nesse sentido, assim constou do V. Acórdão fustigado, in verbis: "Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". (...) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide(ID 502c178 - pág. 2)" (ID 969b4ae - págs. 2 e 5 - grifos nossos e no original) De igual forma, nenhuma mácula se verifica na r. decisão colegiada no tocante às horas extras e reflexos, decorrentes do não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, assim contou da r. decisão colegiada, ad litteram: "Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: (...) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado." (ID 969b4ae - págs. 7/8 - grifos nossos e no original) Outrossim, importa consignar que a cláusula 11ª, § 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 (ID 3bc6c78 - fl. 408 do PDF) - invocada pelo réu para sustentar a tese de que o pagamento da gratificação de função de 55% ou de 50% teria sido eleito pelas partes como o único critério definidor do enquadramento em cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT) - não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Nesse contexto, inviável se atribuir à norma coletiva a intepretação extensiva pretendida pelo reclamado (artigo 114 do CC) no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança, pois não há qualquer previsão expressa na CCT afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo(existência de fidúcia diferenciada) para tanto. Anote-se, em acréscimo, que o V. Acórdão embargado foi explícito ao pontuar que os cálculos referentes às horas extraordinárias deferidas deverão observar "a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST" (ID 969b4ae - pág. 9), pelo que inexistente qualquer omissão quanto ao tema em liça. Assim, verifica-se que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram objeto de devido pronunciamento jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do reclamado em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco réu para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, os quais deverão integrar a fundamentação do V. Acórdão de ID 969b4ae no tópico referente às horas extras, mantendo-se, entretanto, suas conclusões." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CLÁUSULA 11 DAS CCTS DOS BANCÁRIOS. ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO VALOR A SER APURADO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º DA CLT. VALIDADE. Desde o início do contrato (10/04/2019) hásub judice previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019, há previsão coletiva de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). O tema abordado pelas CCTs se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa. É importante lembrar que o valor da gratificação de função, como regra, não se incorpora ao salário do empregado, podendo ser retirado caso haja a reversão ao cargo efetivo, inexistindo direito adquirido àquele valor. Desta forma, a compensação prevista na cláusula convencional não ofende direito adquirido e não afronta o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso do autor a que se nega provimento no particular." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 5.2 DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEISNA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS / INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT / TEMA 1046. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 264 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "PREPARO / CUSTAS" e "BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 0df0fce; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 04aeaf0). Regular a representação processual (Id 590a10c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS SOBRE HORAS EXTRAS X GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 8.º, III, E 114,§ 2.º, DA CF / CONTRARIEDADE À SÚMULA 109 DO TST O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 260475467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000076-07.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA

Notificação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000076-07.2024.5.02.0706 : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000076-07.2024.5.02.0706 : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA E OUTROS (1) : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2bcbe proferida nos autos. 1000076-07.2024.5.02.0706 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e2d1d74; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 7308ba3). Regular a representação processual (Id c7afd19). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação aos temas: 1) "Deserção", alegações: 1.1) "(...) pronunciamento acerca do fato de que a Empresa Stellmar é prestadora de serviços responsável por realizar os pagamentos da Empresa Ré, conforme contrato de prestação de serviços que foi anexado nos autos (...)"; 1.2) "(...) necessidade de aplicação do artigo 1007, §2º do CPC que versa sobre a concessão de prazo para regularização do preparo (...)"; 1.3) "(...) possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1007, 4º do CPC que dispõe sobre a concessão de prazo para recolhimento em dobro (...)"; 1.4) "(...) o comprovante de pagamento anexado corresponder com a presente lide, na medida em que possui o código de barras (85870000000-6 30000280187-5 40001042607-3 01190000104-1), emitido tempestivamente em 22/05/2024 no valor de R$ 30,00 (...)"; e 1.5) "(...) o código de barras da guia de custas 85870000000-6 30000280187-5 40001042607-3 01190000104-1é o mesmo apresentado no comprovante de pagamento, cujo número do processo se coaduna com o presente litígio, inclusive o CNPJ do contribuinte é ode nº 60.701.190/0001-04, o qual a parte Recorrente está inscrita (...)" 2) "Cargo de Confiança Mediana", alegações, em suma: 2.1) "(...) confissão do recorrido, que declarou que “trabalhava com clientes que tinham rendimentos de até R$ 15.000,00 por mês; que para exercer a função havia condição da certificação CPA10; que se não houver essa certificação não é possível oferecer produtos financeiros que o reclamante fazia defesa de crédito.” (...)" 3) "Requisito Objetivo", alegações: 3.1) "(...) requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 revalidado pela cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 (...)" 4) "Base de Cálculo das Horas Extras", alegações, em suma: 4.1) "(...) cláusula 8ª, §2º, da CCT dos Bancários, a qual deve ser interpretada de forma a excluir da base de cálculos de horas extras as verbas salariais variáveis, notadamente a PLR (...)" Requer a nulidade do v. acórdão por violação aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, 897-A da CLT e 489, II do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que, embora o comprovante de recolhimento das custas traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (ID 502c178 - pág. 2). Consequentemente, não conheço do apelo patronal, por reputá-lo deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "EMBARGOS DO RECLAMADO Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Foram apontadas no V. Acórdão de ID 969b4ae, de forma clara, coerente e concisa, todas as razões para o não conhecimento do apelo patronal, por deserto, em razão do recolhimento das custas por terceiro estranho ao feito. Nesse sentido, assim constou do V. Acórdão fustigado, in verbis: "Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". (...) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide(ID 502c178 - pág. 2)" (ID 969b4ae - págs. 2 e 5 - grifos nossos e no original) De igual forma, nenhuma mácula se verifica na r. decisão colegiada no tocante às horas extras e reflexos, decorrentes do não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, assim contou da r. decisão colegiada, ad litteram: "Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: (...) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado." (ID 969b4ae - págs. 7/8 - grifos nossos e no original) Outrossim, importa consignar que a cláusula 11ª, § 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 (ID 3bc6c78 - fl. 408 do PDF) - invocada pelo réu para sustentar a tese de que o pagamento da gratificação de função de 55% ou de 50% teria sido eleito pelas partes como o único critério definidor do enquadramento em cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT) - não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Nesse contexto, inviável se atribuir à norma coletiva a intepretação extensiva pretendida pelo reclamado (artigo 114 do CC) no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança, pois não há qualquer previsão expressa na CCT afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo(existência de fidúcia diferenciada) para tanto. Anote-se, em acréscimo, que o V. Acórdão embargado foi explícito ao pontuar que os cálculos referentes às horas extraordinárias deferidas deverão observar "a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST" (ID 969b4ae - pág. 9), pelo que inexistente qualquer omissão quanto ao tema em liça. Assim, verifica-se que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram objeto de devido pronunciamento jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do reclamado em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco réu para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, os quais deverão integrar a fundamentação do V. Acórdão de ID 969b4ae no tópico referente às horas extras, mantendo-se, entretanto, suas conclusões." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 502c178 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. § 1º do artigo 789 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DAS HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA / GERENTE DE RELACIONAMENTO / ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287, DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: "2.1. Das horas extras e reflexos - cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT). Da compensação com a gratificação de função (cláusula 11ª da CCT). Insurge-se, o reclamante, contra os termos da r. sentença que a enquadrou na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, indeferindo-lhe o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou 30ª semanal. Alega, nesse aspecto, que não ocupava cargo de confiança, porquanto desempenhava funções meramente técnicas e burocráticas. Aduz, ainda, que "é necessário que, no caso dos autos, se afaste a aplicação dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto, da cláusula décima primeira, das CCTs anexas" (ID 4fcced1 - fl. 802 do PDF), inclusive no tocante à compensação do labor extrajornada com os valores pagos a título de gratificação de função. Ao exame. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do artigo 224, § 2º, da CLT, possui uma tipificação mais atenuada do que a previsão genérica do artigo 62 consolidado. Como se vê, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação, no caso concreto, de atribuições de confiança com razoável intensidade na dinâmica bancária. A par do elemento subjetivo de fidúcia, a inserção do empregado na regra do artigo 224, § 2º, da CLT, pressupõe a presença de outro requisito, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os pressupostos, em tese, o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais, estabelecida no caput do antedito dispositivo legal. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário. Dessa forma, ao alegar que o autor se encontrava submetido à regra excepcional do artigo 224, § 2º, da CLT, a instituição bancária atrai para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o reconhecimento do cargo de confiança bancário (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Pois bem. Da análise dos autos, em especial dos demonstrativos de pagamento colacionados pelo banco reclamado, nota-se que o reclamante recebe "comissão de cargo" que observa o patamar legalmente estabelecido. Veja-se, à guisa de exemplo, que, em junho de 2023, o autor recebeu R$ 3.577,65 de "SALARIO BASE" e R$ 1.967,70 a título de "COMISSÃO DE CARGO" (v. holerite de ID 9329600 - fl. 188 do PDF), o que comprova a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário, como preceitua a parte final do § 2º do artigo 224 do texto consolidado. Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: "que conhece o reclamante desde setembro/2022, quando entrou no banco; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era gerente de relacionamento, desde quando a depoente entrou; a depoente era agente de negócios; que na prática não existia diferença entre as atividades da depoente e do reclamante; que a depoente não exercia carga de gerência; que o reclamante não tinha carteira de clientes; que a depoente e reclamante atendiam região sul do Brasil; que todos os clientes que entravam caia para qualquer gerente ou agente dessa região de forma aleatória; (...); que o reclamante não tinha subordinados; que o reclamante e depoente pertenciam a mesma equipe que tinha 8 gerentes e 4 agentes, ou seja, a equipe tinha 12 pessoas; que o reclamante não era pessoa de maior hierarquia da equipe; que não havia hierarquia entre os 12 componentes da equipe; que somente podia aprovar aumento de limite de crédito caso já houvesse pré aprovação; que se não houvesse pré aprovação teria que solicitar ao superintendente; que não tinha poderes para aumentar limites do valor do PIX; que no mesmo dia o valor do PIX só podia ser aumento pelo gerente da agência física; que não podia estornar PIX, nem reapresentar cheque que foi devolvido; (...); que reclamante e depoente não tinham carteira; que a depoente nunca auxiliou o gerente a fazer as tarefas de gerente" (ID 2d8ee28 - fls. 750/751 do PDF - g.n.) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado. Em verdade, não restou demonstrado que o reclamante, dentre os demais trabalhadores da área, possuísse relação de ascendência profissional e hierarquia, tampouco atribuições e poderes diferenciados. Conforme dito alhures, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação de atribuições que revelem razoável intensidade, autonomia e fidúcia na dinâmica bancária, o que não restou constatado na espécie. Nesse contexto, reforma-se a r. sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª diária ou 30ª semanal, não cumulativas. A jornada de trabalho a ser considerada, na espécie, é aquela assinalada nos cartões de ponto apresentados pela instituição bancária (ID baefdbd). Por habituais, são devidos reflexos em DSR's (Súmula nº 172 do C. TST), inclusive sábados e feriados (cf. cláusula 8ª, parágrafo 1º, das CCT´s de ID 2b5c97d e seguintes), depósitos do FGTS acrescidos da indenização rescisória de 40% (Súmula nº 63 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula nº 45 do C. TST) e aviso prévio (artigo 487, § 5º, da CLT). Registre-se que, embora o salário mensal já inclua os repousos semanais, não abrange o trabalho extraordinário, que não foi contratado. Desse modo, os reflexos em DSR's são devidos, pois seu fato gerador é o labor semanal (artigo 1º da Lei nº 605/49). Decorrendo o direito ao repouso semanal do trabalho prestado em seis dias, o trabalho extraordinário nesses dias deverá integrar a remuneração do descanso hebdomadário, nos termos da alínea "a" do artigo 7º da mesma lei. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 172 do C. TST. Obtempere-se que deverá ser observado o teor da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do C. TST, à luz do Tema Repetitivo nº 9 do C. TST, a fim de evitar a caracterização de bis in idem. Com relação aos reflexos em sábados, vale consignar que, a teor da r. decisão proferida pela C. TST, nos autos do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138, as normas coletivas firmadas pela categoria bancária preveem, no parágrafo primeiro da cláusula 8ª (ID 2b5c97d, cujo teor se repete nas que lhe são posteriores), a repercussão das horas extras habituais nos sábados e feriados, não se divisando, portanto, violação ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 113 do C. TST. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, verbis: "HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM SÁBADOS. 1. Os precedentes que deram ensejo à edição da Súmula nº 113 do TST não trataram de casos em que havia a previsão em norma coletiva de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados. 2. Não se constata contrariedade ao entendimento sumulado no caso, como o presente, em que se extrai da decisão regional que há previsão em norma coletiva de incidência de reflexos de horas extras em sábados. 3. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 169-28.2013.5.04.0023, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/09/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018 - g.n.) Os demais parâmetros para o cálculo das horas extras são: a) a evolução salarial do autor; b) os adicionais normativos e, em sua ausência, os adicionais legais; c) o divisor 180 (Súmula nº 124, I, "a", do C. TST e decisão proferida no Incidente de Recursos Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138 do C. TST); d) os dias efetivamente trabalhados; e) a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST e g) a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11ª da CCT de 2022/2024 (ID 2b5c97d). No que concerne à compensação das horas extras com os valores pagos a título de gratificação de função, imperioso observar que a 11ª, § 1º, da CCT adunada ao feito digital sob ID 2b5c97d assim prevê, in litteris: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" (ID 4833516 - g.n.) Pois bem. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o E. STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (g.n.). Sobre o aspecto destacado, importa registrar, que segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião julgamento do ARE 1121633 (Tema nº 1.046), em que se discutiu flexibilização do direito às horas in itinere, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas (inciso XIII e XIV do artigo 7), entendimento o qual foi acompanhado pelos Exmos. Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia[1]. Assim sendo, a conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo artigo 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, houve regular negociação coletiva quanto à compensação do montante devido a título de horas extras ao empregado não enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função percebida pelo trabalhador, consoante cláusula 11ª, § 1º, da CCT de 2022/2024, o que atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII, da CF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido." (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022 - g.n.) Via de consequência, em observância ao princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, XXVI, da CF) e à tese vinculante firmada pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1.046 (ARE nº 1.121.633), resta inaplicável, in casu, o teor da Súmula nº 109 do C. TST. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar o réu ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal, com seus respectivos reflexos, observados os parâmetros de cálculo fixados, inclusive no tocante à autorização da compensação da gratificação de função nos moldes estipulados pelas normas coletivas aplicáveis." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "EMBARGOS DO RECLAMADO Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Foram apontadas no V. Acórdão de ID 969b4ae, de forma clara, coerente e concisa, todas as razões para o não conhecimento do apelo patronal, por deserto, em razão do recolhimento das custas por terceiro estranho ao feito. Nesse sentido, assim constou do V. Acórdão fustigado, in verbis: "Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". (...) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide(ID 502c178 - pág. 2)" (ID 969b4ae - págs. 2 e 5 - grifos nossos e no original) De igual forma, nenhuma mácula se verifica na r. decisão colegiada no tocante às horas extras e reflexos, decorrentes do não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, assim contou da r. decisão colegiada, ad litteram: "Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: (...) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado." (ID 969b4ae - págs. 7/8 - grifos nossos e no original) Outrossim, importa consignar que a cláusula 11ª, § 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 (ID 3bc6c78 - fl. 408 do PDF) - invocada pelo réu para sustentar a tese de que o pagamento da gratificação de função de 55% ou de 50% teria sido eleito pelas partes como o único critério definidor do enquadramento em cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT) - não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Nesse contexto, inviável se atribuir à norma coletiva a intepretação extensiva pretendida pelo reclamado (artigo 114 do CC) no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança, pois não há qualquer previsão expressa na CCT afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo(existência de fidúcia diferenciada) para tanto. Anote-se, em acréscimo, que o V. Acórdão embargado foi explícito ao pontuar que os cálculos referentes às horas extraordinárias deferidas deverão observar "a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST" (ID 969b4ae - pág. 9), pelo que inexistente qualquer omissão quanto ao tema em liça. Assim, verifica-se que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram objeto de devido pronunciamento jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do reclamado em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco réu para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, os quais deverão integrar a fundamentação do V. Acórdão de ID 969b4ae no tópico referente às horas extras, mantendo-se, entretanto, suas conclusões." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CLÁUSULA 11 DAS CCTS DOS BANCÁRIOS. ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO VALOR A SER APURADO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º DA CLT. VALIDADE. Desde o início do contrato (10/04/2019) hásub judice previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019, há previsão coletiva de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). O tema abordado pelas CCTs se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa. É importante lembrar que o valor da gratificação de função, como regra, não se incorpora ao salário do empregado, podendo ser retirado caso haja a reversão ao cargo efetivo, inexistindo direito adquirido àquele valor. Desta forma, a compensação prevista na cláusula convencional não ofende direito adquirido e não afronta o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso do autor a que se nega provimento no particular." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 5.2 DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEISNA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS / INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT / TEMA 1046. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 264 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "PREPARO / CUSTAS" e "BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 0df0fce; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 04aeaf0). Regular a representação processual (Id 590a10c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS SOBRE HORAS EXTRAS X GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 8.º, III, E 114,§ 2.º, DA CF / CONTRARIEDADE À SÚMULA 109 DO TST O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA - ITAU UNIBANCO S.A.

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