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"1001813-04.2025.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Processo nº 5033497-38.2022.4.03.6301

ID: 310476022

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033497-38.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA REGINA FUMIE UESONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033497-38.2022.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033497-38.2022.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARINALVA GOMES BEZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA REGINA FUMIE UESONO - SP292541-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA –– CONVIVÊNCIA MARITAL NÃO COMPROVADA – CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E/OU CONVIVÊNCIA MARITAL ATÉ O ÓBITO NÃO COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos em decisão. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: “Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Marinalva Gomes Bezerra ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando a concessão de benefício de pensão por morte. O benefício pleiteado independe do cumprimento de prazo de carência (Lei nº 8.213/91 - LB, artigo 26, inc. I). A qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão – Rene Roberto de Lacerda – é induvidosa, haja vista que se trata de pessoa falecida em 27.03.2015 tendo realizado contribuições na qualidade de segurado facultativo nas competências 02/2014, 05/2014, 07/2014, 09/2014, 11/2014 e 02/2015. A existência de união estável entre a autora e o falecido segurado, entretanto, não está comprovada nos autos. Verifica-se dos autos que a parte autora não soube amealhar prova documental ou mesmo testemunhal convincente acerca da alegada relação de convivência. Com efeito, a certidão de óbito (ID 256490791) não vale como início de prova material, já que não figura em tal documento a autora como declarante do óbito, e não consta do assentamento qualquer referência à relação de convivência que a autora alega ter existido. Não vale como prova documental idônea a certidão de nascimento da filha havida entre a autora e o segurado (Inajá Bezerra de Lacerda - ID 256490792), haja vista que tal documento retrata fato ocorrido em 1993, ou seja, muito antes do óbito do segurado, não sendo suficiente para pretender provar que a autora e o “de cujus” tenham mantido qualquer relacionamento a partir do nascimento da filha em comum. Não vale como prova documental idônea, do mesmo modo e pelo mesmo motivo, a ficha de registro de empregados do ID 256490793. Embora conste de tal documento que a autora e a filha teriam sido indicadas como dependentes por Rene, é fato que tal documento remonta ao período de 23.01.1995 a 05.03.1997, sendo muito anterior ao óbito do segurado. Está isolado nos autos, enfim, o “acordo” judicial realizado nos autos do processo 1001813-20.2020.8.26.0010, por meio do qual a autora e sua ex-sogra Vilma da Conceição Veríssimo de Lacerda "concordaram" em reconhecer a existência de união estável entre a autora e o “de cujus” de 10/1987 até 27/03/2015. Trata-se de documento de reduzido valor probatório, pois produzido por meio de simples manifestação da vontade de Marinalva e Vilma, sem qualquer valoração judicial ou documentação que esteja a robustecer as declarações de vontade de ambas tal como emitidas. Há, aliás, forte indicativo de que se trata de ato simulado, idealizado com o propósito único e específico de fazer prova para a obtenção do benefício ora examinado. É o que afirmo à constatação de que nenhuma prova documental além daquelas já analisadas foi produzida no processo, sendo por demais inverossímil que Marinalva e Rene, caso vivessem em pública, efetiva e verdadeira união estável até o óbito dele, não mantivessem consigo algum elemento recente de prova desse estado. Não há, insisto, nenhuma prova de que Marinalva e Rene vivessem sob o mesmo teto ao tempo do óbito do segurado, e nada foi produzido no processo que ligue a autora ao endereço em que o “de cujus” vivia com sua mãe Vilma ao tempo do falecimento, situado na Rua Domenico Venturi, 74, Jardim Patente, São Paulo/SP. Conspira ainda em desfavor da autora o considerável lapso de tempo decorrido entre o óbito (27.03.2015) e a DER (21.05.2021), sendo incomum que cônjuges ou conviventes demorem tanto tempo para requerer junto ao INSS seus direitos previdenciários decorrentes do falecimento de consorte. A prova oral, por sua vez, conspira contra os interesses da autora. A depoente Vilma, sua ex-sogra, foi categórica em afirmar que foi ela – e não a autora – a responsável por todo o acompanhamento do falecido segurado durante o período em que este permaneceu internado, nos seus últimos dias de vida. Disse ainda claramente que, cientificada do óbito, chamou sua filha Edna (irmã do “de cujus”) para cuidar dos assuntos burocráticos decorrentes do óbito. Confrontada com o fato de Marinalva não ter participado de nenhum desses acontecimentos, tergiversou. A testemunha Nilma, por sua vez, prestou depoimento inconclusivo e indigno de credibilidade, revelando pouco ou nenhum contato com o falecido segurado, sequer sabendo precisar onde supostamente viveria com a autora, com quem, aliás, revelou possuir quase nenhum convívio próximo. Não há, como se vê, qualquer elemento concreto que permita afirmar que a autora mantivera relação de convivência com o "de cujus", e muito menos o tempo de duração dessa pretensa relação e se ela teria perdurado até o falecimento do segurado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Marinalva Gomes Bezerra contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2025.” Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001813-04.2025.5.02.0385"

Processo nº 5033497-38.2022.4.03.6301