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Fabiano Novais Da Silva e outros x Adriane Beatriz Moreira Da Silva e outros

ID: 259180885

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000147-48.2023.8.13.0243

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO NOVAIS DA SILVA GEOVANIA DA SILVA NOVAIS CRUZ JULIANA NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANE BEATRIZ MOREIRA DA SILVA KAUAN MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DA SILVA MORAIS

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FARLEY ADRIANO BATISTA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000147-48.2023.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Propriedade] AUTOR: FABIANO NOVAIS DA SILVA CPF: 062.003.596-01 e outros RÉU: KAUAN MOREIRA DA SILVA CPF: 507.739.578-04 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração e manutenção de posse ajuizada por Geovânia da Silva Novais Cruz, Juliana Novais da Silva e Fabiano Novais da Silva, em face de Adriane Beatriz Moreira da Silva e Kauan Moreira da Silva, filhos de Adriano Novais da Silva, conforme inicial de ID 9710638108, distribuída em 30/01/2023. A parte autora narrou, em síntese, que, após a doação de um imóvel em 1982 ao Sr. José Lino Novais – que, com os óbitos subsequentes dele e de sua esposa, integrou o espólio a ser partilhado entre os herdeiros – os réus, no dia 10 de janeiro de 2023, teriam arrombado o imóvel, trocado as fechaduras e impedido o acesso dos demais herdeiros, caracterizando esbulho possessório. Em sede de antecipação de tutela, pleiteou o deferimento imediato da medida liminar para resguardar o direito possessório dos autores. Ao final, requereu a confirmação do pedido liminar para determinar a reintegração de posse do imóvel, bem como, subsidiariamente, o pagamento de indenização a título de aluguel pelos prejuízos sofridos. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: documentos pessoais e comprovantes de residência dos autores (IDs 9710637175; 9710628615; 9710628618; 9710642065), certidões de óbito (IDs 9710646255; 9710648208), fotos do imóvel esbulhado (ID 9710633238), e título de doação de terreno (ID 9710652756). A inicial foi recebida e as partes foram encaminhadas para audiência de conciliação e justificação, não tendo sido alcançado acordo. A tutela antecipada requerida inicialmente não foi concedida. Em sede de contestação (ID 9814546910), a parte ré arguiu, em síntese, que o imóvel integra o condomínio hereditário, defendendo a legitimidade de sua posse, e juntou documentos para sustentar sua tese. Com a contestação foram juntados vídeos do imóvel (IDs 9814554076, 9814576558 e 9814586616). A parte autora manifestou-se em réplica, ratificando os argumentos trazidos na inicial. Realizou-se audiência instrutória no dia 03/09/2024 (ID 10301090530) com a oitiva das testemunhas GILSON FERREIRA DA SILVA, GERDAINE FERREIRA DA SILVA, DIRCE ANTUNES DE SOUZA e RAEL NOGUEIRA LIMA. As partes apresentaram alegações finais (IDs 10315648150 e 10314133062), reiterando os argumentos apresentados. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, e estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, o que autoriza, assim, a análise do mérito. No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em suposto esbulho praticado pelos réus, que arrombaram o imóvel, trocaram as fechaduras e impediram o acesso dos demais co-herdeiros. Os autores alegam que essa conduta inviabiliza a utilização do imóvel para fins de avaliação e futura partilha, requerendo a reintegração da posse e, subsidiariamente, indenização a título de aluguel. Quanto ao inventário, os herdeiros informaram que reuniram a documentação necessária, mas ainda não iniciaram o processo devido ao alto custo das despesas processuais e cartorárias, o que é confirmado pela ausência de qualquer registro de inventário nos autos. Inicialmente, cumpre destacar a natureza e os objetivos das ações possessórias, as quais visam à proteção da posse como situação fática de poder sobre a coisa, independentemente do direito de propriedade. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção à posse por seu valor social e econômico, como forma de garantir a paz social e a utilização efetiva dos bens. Como é sabido, nas ações possessórias não se discute o domínio ou a propriedade, mas tão somente a posse. A discussão acerca do domínio é matéria a ser tratada em ação petitória própria, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. A pretensão dos autores se funda na tutela possessória, objetivando a reintegração na posse do imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus. Para o acolhimento do pedido possessório, exige-se a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) posse anterior; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. Após detida análise das provas constantes dos autos, em especial a prova testemunhal colhida, verifica-se que não restou comprovado o alegado esbulho possessório. A testemunha Gilson Ferreira da Silva afirmou que, após a morte de Adelina, a casa permaneceu fechada por um período, até que Beatriz, neta de Adelina, passou a residir no local e iniciou reformas. No mesmo sentido, a testemunha Gerdaiane Ferreira da Silva declarou que a casa permaneceu fechada até que Beatriz passou a residir no local. A testemunha Dirce confirmou que, após o falecimento de Adelina, a casa permaneceu fechada por um período e que atualmente Beatriz reside no imóvel. Por sua vez, a testemunha Rael Nogueira Lima relatou que Beatriz, neta de Adelina, passou a residir no local e realizou reformas, tendo obtido a chave do imóvel após idas e vindas entre os familiares, pois a fechadura teria sido trocada. Os depoimentos colhidos demonstram que não houve esbulho possessório, mas sim o exercício da posse exclusiva pela requerida Beatriz, neta de Adelina, após um período em que o imóvel permaneceu fechado. Importante ressaltar que, pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, com o falecimento de José Lino Novais e posteriormente de sua esposa Adelina (ocorrido em 14/07/2022, conforme ID 9710646255), a posse e a propriedade do imóvel objeto da lide foram automaticamente transferidas a todos os herdeiros, configurando-se um condomínio hereditário. Nesse contexto, os requeridos Adriane Beatriz Moreira da Silva e Kauan Moreira da Silva, na qualidade de filhos de Adriano Novais da Silva (filho pré-morto de José Lino e Adelina), adquiriram, por representação, o direito à posse e propriedade do imóvel na mesma medida e simultaneamente aos autores, quando do falecimento de Adelina. Os depoimentos testemunhais colhidos não demonstraram que os autores exerciam posse efetiva sobre o imóvel antes da ocupação por Beatriz, relatando, ao contrário, que após o falecimento de Adelina "a casa permaneceu fechada por um período" até que Beatriz, neta de Adelina, passou a residir no local. Desse modo, não há que se falar em esbulho possessório quando os requeridos, na condição de herdeiros por representação, exercem posse sobre bem que também lhes pertence por direito hereditário, especialmente quando não comprovada a posse anterior exclusiva dos autores. O que ocorre, no caso concreto, é a ocupação exclusiva do imóvel pelos réus, o que implica no dever de pagar aos demais condôminos valores a título de aluguel proporcional às suas respectivas quotas-partes, a partir do momento em que houver oposição formal à ocupação exclusiva, que, no caso, ocorreu com a citação dos réus na presente ação. Assim, no que tange ao pedido subsidiário de indenização a título de aluguel, este merece prosperar. Pois, o conjunto probatório indica que o imóvel em questão pertencia ao espólio de José Lino Novais e sua esposa Adelina, constituindo um condomínio hereditário entre os herdeiros. O art. 1.319 do Código Civil dispõe que "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". A jurisprudência do E. TJMG tem interpretado esse dispositivo no sentido de que o herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel pertencente ao espólio deve pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, a partir do momento em que houver oposição à sua ocupação exclusiva, seja de forma judicial ou extrajudicial, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - IMÓVEIS OBJETOS DE HERANÇA - CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - DENUNCIAÇÃO DE USO EXCLUSIVO POR PARTE DOS HERDEIROS - MANIFESTA OPOSIÇÃO MEDIANTE AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA CASSADA. - Enquanto não formalizada a partilha, prevalece a composse e o condomínio indivisível dos herdeiros sobre o acervo hereditário. Por conseguinte, se determinado imóvel da herança for ocupado exclusivamente por um único herdeiro, mostra-se possível o arbitramento de alugueis em prol dos demais (art. 1.319, CC), desde que haja efetiva oposição à ocupação exclusiva.- Na hipótese, a efetiva oposição coincidiu com o ajuizamento da ação, razão pela qual não se cogita da extinção da pretensão por ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, I, do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003246-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS DEVIDA POR AQUELE QUE USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DO BEM EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - A condenação da herdeira que usufrui exclusivamente do imóvel ao pagamento de alugueis mostra-se acertada, haja vista a inegável e injusta ocupação do bem em detrimento dos demais herdeiros, privando-os da fruição do imóvel e, por consequência, dos demais direitos inerentes à propriedade, o que motiva o recebimento da referida verba locatícia, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. II - Conforme entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, o termo inicial para pagamento dos alugueis pelo herdeiro que usufrui exclusivamente do imóvel em favor dos demais legatários é a data da oposição à ocupação exclusiva do bem. III - A citação em ação de extinção de condomínio referente ao mesmo imóvel objeto da lide pode ser considerada como a data de oposição à posse exclusiva sobre o imóvel, sendo irrelevante o fato de a lide ter sido extinta por ausência de pressupostos processuais. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162419-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2024, publicação da súmula em 11/06/2024).Grifei. No caso em análise, nota-se que a oposição formal à ocupação exclusiva do imóvel ocorreu com a citação dos réus na presente ação, devendo este ser o termo inicial para o pagamento dos aluguéis. Entretanto, não há no conjunto probatório respaldo para a fixação do valor dos aluguéis, uma vez que não houve avaliação do imóvel tampouco comprovação da razoabilidade do valor requerido, razão pela qual a fixação dos aluguéis deve ser postergada para a fase de liquidação da sentença, oportunidade na qual será possível aferir o valor de mercado do bem para a fixação dos aluguéis pretendidos, considerando a média de aluguéis para imóveis semelhantes na região. Assim, os réus deverão pagar aos autores, a título de aluguel, valor proporcional às suas respectivas quotas-partes, desde a data da citação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguéis, a partir de 21 de março de 2023, em decorrência da utilização exclusiva do imóvel em questão nestes autos, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença e cada parcela ser corrigida monetariamente, de acordo com os índices da CGJ/TJMG, até a data de 27/08/2024, e a partir deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Também as parcelas devidas incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação, até 28/08/2024, após os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (50% para cada), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade em razão do beneficio da gratuidade da justiça concedido à parte autora e que neste ato defiro à parte ré, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000147-51.2025.4.03.6302

ID: 331698146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-51.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-51.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: S. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-51.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: S. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos etc. S. A. D. S. promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 59 anos, é portadora de fratura de punho esquerdo tratada cirurgicamente, sequela funcional na mão esquerda e hipertensão arterial. Em seu laudo, o perito destacou que "a autora refere dificuldade para o trabalho devido a dores no punho esquerdo. Apresenta histórico de fratura no punho esquerdo após queda da própria altura em 2022. Foi submetida a tratamento cirúrgico, mas restaram sequelas funcionais no punho e na mão esquerdos. Há limitação da mobilidade do punho esquerdo e diminuição da força na mão esquerda. Estas sequelas estão consolidadas e causam restrições para a realização de atividades laborativas que exijam força com ambas as mãos. Há restrições para realizar as atividades gerais na lavoura e as atividades de limpeza que já realizou. Pode realizar atividades mais leves tais como copeira, vendedora, balconista, doceira assim como pode realizar as atividades do cotidiano de forma independente. Também apresenta hipertensão arterial que é uma doença crônica, mas que pode ser controlada com medicações específicas. Não há sinais de descompensação dessa doença". Em sua conclusão, o perito consignou que “a autora apresenta sequelas funcionais no punho e mão esquerdos (lado não dominante) que estão consolidadas e que causam restrições para a realização de atividades laborativas que exijam força com ambas as mãos. Há restrições para realizar as atividades gerais na lavoura e as atividades de limpeza que já realizou. Pode realizar atividades mais leves tais como copeira, vendedora, balconista, doceira assim como pode realizar as atividades do cotidiano se forma independente. Assim, no momento não se enquadra no conceito de deficiência definida no art. 20, § 2º e art. 10, da Lei n. 8.742/93”. Pois bem. O grau de deficiência deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. A deficiência é: a) grave, quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; b) moderada, quando a pontuação está entre 5740 e 6354; e c) leve, quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No caso concreto, o perito médico atribuiu 3.850 pontos para a soma de todos os domínios (evento 28). A assistente social, por seu turno, atribuiu 2.600 pontos (evento 29). Assim, considerando a soma das pontuações dos dois aplicadores (perito médico e perita assistente social) o total foi de 6.450 pontos, o que caracteriza deficiência leve. Desta forma, considerando a soma das pontuações e o relatório médico de 5.6.2023 (evento 7), a autora já preenchia o requisito da deficiência leve previsto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, na DER de 25.09.2023. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Loas.” O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que a requerente (sem renda) reside sozinha. Assim, o núcleo familiar da parte requerente, para fins de apuração do critério financeiro, é de apenas uma pessoa (a autora), sem renda mensal a ser considerada. Consta do laudo que a autora sobrevive com R$ 600,00 do programa bolsa família e tem desconto na energia elétrica porque está incluída em programas de baixa renda. De acordo com a assistente social, a situação da autora é de alta vulnerabilidade social e econômica. As fotos do imóvel reforçam a presença do requisito da miserabilidade. Em suma: a parte autora faz jus ao benefício desde a DER (25.09.2023). Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 à parte autora desde a DER de 25.09.2023. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Encaminhem-se os autos ao INSS, requisitando o cumprimento da tutela de urgência. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, cumpra-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000147-38.2023.4.03.6329

ID: 333577785

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-38.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MENDES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO MARANHAO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA SEIXAS MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-38.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE GERALDO MENDES DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO MARANHAO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-38.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE GERALDO MENDES DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO MARANHAO DE GODOI - SP492509, LUIZA SEIXAS MENDONCA - SP280955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a retroação da DIB de aposentadoria por idade para a primeira DER (29/10/2020), vez que o benefício foi concedido com DIB 11/04/2023. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. A parte autora carece de interesse de agir quanto aos períodos de 02/05/1990 a 21/05/1990, uma vez que já se acham computados como carência pelo INSS, conforme contagem de tempo retratada no Id 334545775 fls. 04/06, não havendo, portanto, controvérsia no tocante a esta parte do pedido, cabendo apreciar o mérito quanto aos demais períodos constantes da inicial. No mérito, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto no artigo 142, combinado com os artigos 25, II e 48, ambos da Lei nº 8.213/91. Nos termos dos dispositivos acima, o trabalhador urbano deve cumprir os seguintes requisitos legais para o benefício: Idade mínima prevista no artigo 48, caput e cumprimento da carência de 60 meses de contribuição, se implementou todas as condições até o ano de 1992. De 1993 em diante, a carência aumenta segundo o artigo 142, até chegar às 180 contribuições mensais no ano de 2011, exigidas no artigo 25, II. É importante anotar ser irrelevante o fato de o segurado ter deixado de trabalhar nos últimos meses ou anos anteriores ao requerimento administrativo de benefício ou ação judicial, desde que tenha preenchido os requisitos legais da aposentadoria quando completou a idade mínima exigida, embora somente tempos após ter deixado de trabalhar venha a solicitar a concessão de seu direito, pois nesta hipótese não perde o segurado o direito já adquirido ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213/91. Isso também é aplicável ao disposto no artigo 142 da mesma lei, que se refere àqueles segurados que se encontravam inscritos na Previdência Social quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A Lei nº 10.666, de 08/05/2003, em seu artigo 3º, §§1º e 2º, dispensou o requisito de condição de segurado para a obtenção da aposentadoria por idade, estabelecendo, porém, a regra de que o segurado deve contar “... com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”. Note-se que a jurisprudência de longa data, com fulcro no art. 102, §1º da Lei nº 8.213/91, já havia consolidado o entendimento no sentido de ser prescindível a qualidade de segurado, quando preenchidos os requisitos legais (idade e carência), ainda que não simultaneamente, culminando no julgamento dos embargos de divergência abaixo colacionado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp nº 719.121/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp n.º 423.514/RS, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.º 486.014/RS, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005. 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau. (Processo EREsp 776110 / SP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 2006/0046730-3 - Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) - Órgão Julgador - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento 10/03/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010 - RIOBTP vol. 251 p. 152) Desse modo, a carência legal exigida deve ser computada na data em que o segurado completa a idade mínima para o benefício. Nesse sentido, os julgados colacionados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. 2. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (artigo 142 da Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, aplica-se à autora, ficando sujeita ao cumprimento de 120 contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário deu-se em 2001, ano em que implementou as condições necessárias. 4. Contando a segurada com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 5. Agravo regimental improvido. (Processo AGRESP 200601604529 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 869993 - Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador - SEXTA TURMA – Fonte DJ DATA: 10/09/2007 PG: 00327). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. I - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano, prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art. 24, a carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei nº 10.666/2003, consolidando o direito dos segurados à aposentadoria por idade, independente da perda da qualidade de segurado, aplicada à espécie a teor do art. 462 do CPC. III - Completada a idade em 13.04.1999, os documentos carreados aos autos (CTPS e carnês de recolhimentos previdenciários) comprovam a atividade urbana da autora, por 12 anos, 02 meses e 07 dias. Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (108 meses). IV - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (27.09.2007), momento em que a Autarquia tomou ciência do pleito. V - A correção monetária das prestações em atraso será efetuada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VI - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN, passou para 1% ao mês. A partir de 29/06/2009, deve ser aplicada a Lei nº 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. VII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, até a sentença, em homenagem ao entendimento desta E. 8ª Turma. VIII - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do CPC, impõe-se a antecipação da tutela, para imediata implantação do benefício. IX - Apelo da autora parcialmente provido. X - Sentença reformada. (Processo AC 200803990219730 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1309582 - Relator(a) JUIZA MARIANINA GALANTE - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador OITAVA TURMA – Fonte DJF3 CJ1 DATA: 02/12/2010 PÁGINA: 1175) Na busca de pacificação da jurisprudência e celeridade processual, acompanho este entendimento, mais consentâneo aos fins sociais da norma previdenciária e com o princípio da isonomia. No caso concreto, a autora pleiteia a alteração da data de início de seu benefício de aposentadoria por idade, NB 190.138.116-9, concedido em 11/04/2023, para 29/10/2020, data em que formulou requerimento administrativo que foi indeferido pelo INSS por falta de carência. No que tange ao requisito etário, a parte autora nascida em 14/11/1954, somava 65 anos na DER, de modo que fazia jus à concessão da aposentadoria por idade desde a entrada do primeiro requerimento administrativo. No que tange ao requisito carência, passo a apreciar os períodos comuns não reconhecidos pelo INSS no processo administrativo. [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/03/1979 a 25/03/1980 Empregador: CONSTRUTORA SERRA NEGRA LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo comum urbano. Esse período não pode ser computado como carência, considerando que a anotação é extemporânea à expedição da CTPS, ocorrida em 28/03/1980 (Ids 272792682, 272792688). [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/04/1980 a 13/05/1981, de 22/05/1990 a 31/05/1990, de 01/06/1990 a 20/07/1990 Empregadores: Andrade Gutierrez Engenharia S/A, Prestaser serv e transportes Ltda e Empreiteira Agricola Ltda. Pedido: Reconhecimento de tempo comum urbano. Esses períodos podem ser computados como carência, considerando que encontram-se devidamente anotados em CTPS, sem rasuras, com anotações de fundo, sem que tenha havido impugnação específica pelo INSS (Ids 272792682, 272792688). Quanto ao pedido de reconhecimento de especialidade de tais períodos, indevido o reconhecimento, vez que somente em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição é possível falar-se em especialidade de período laboral para fins de contagem de tempo de contribuição – o que não é o caso dos autos, em que se busca retroagir a DIB da aposentadoria por idade concedida, Assim, considerando-se os períodos acima reconhecidos e o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (Id 334545775 fls. 04/06), cabe verificar acerca do cumprimento do requisito carência em 29/10/2020, data em que foi protocolado o primeiro requerimento administrativo: Atividades profissionais Período Atividade comum CARÊNCIA admissão saída a m d EM MESES 1 CTPS reconhecida em juizo * 01/04/1980 13/05/1981 1 1 13 13 2 CTPS reconhecida em juizo ** 22/05/1990 31/05/1990 - - 10 - 3 CTPS reconhecida em juizo 01/06/1990 20/07/1990 - 1 20 2 *desconsiderado o mês 04/1980 pois INSS já considerou 01/04/80 como carência - - - - - - ** desconsiderado como carência pois INSS já reconheceu a carência de 05/1990 - - - Tempo reconhecido pelo INSS 185 TOTAL 200 Somando-se os períodos reconhecidos administrativamente e judicialmente, resulta na carência de 200 meses na DER – 29/10/2020, de modo que a parte autora faz jus à revisão do benefício para fins de retroação da DIB para aquela data, tal como requerido na inicial. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a averbar os períodos de 01/04/1980 a 13/05/1981, de 22/05/1990 a 31/05/1990 e de 01/06/1990 a 20/07/1990 e revisar o NB 190.138.116-9, fixando a DIB em 29/10/2020, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a quitar de uma só vez todas as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, compensando eventuais valores pagos no âmbito administrativo. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000147-08.2022.4.03.6124

ID: 334388138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-08.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LEITE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-08.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-08.2022.4.03.6124 AUTOR: MARIA DE FATIMA LEITE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. 1. Questões preliminares Inicialmente, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, confirmando a competência deste Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Do direito à aposentadoria por idade do segurado especial rural. 2.1. Marco normativo. A aposentadoria por idade rural encontra disciplina específica no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Para os trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais, a Constituição Federal estabeleceu tratamento diferenciado no art. 201, § 7º, II, reduzindo em cinco anos a idade mínima exigida dos trabalhadores urbanos. Conforme o § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, os limites etários são reduzidos para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) no caso de trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2.2. Conceito de segurado especial e regime de economia familiar. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade como: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; b) pescador artesanal ou a este assemelhado; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos ou a este equiparado, que trabalhem com o grupo familiar. O § 1º do mesmo artigo esclarece que o regime de economia familiar caracteriza-se pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2.2.1. Da equiparação da trabalhadora boia-fria à segurada especial Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a trabalhadora rural boia-fria, diarista ou volante é equiparada à segurada especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários" (REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14/11/2017). Tal entendimento é especialmente relevante para as mulheres rurais que, frequentemente, trabalham como diaristas em diversas propriedades, colhendo café, laranja, algodão e outros produtos, sem vínculo empregatício formal. 2.3. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, devem estar presentes, cumulativamente: a) Idade mínima - 55 anos para mulheres, conforme art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) Carência - 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 25, II, c/c art. 142 da mesma lei; c) Comprovação do exercício de atividade rural - O § 2º do art. 48 exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência. 3. Da aplicação da perspectiva de gênero na análise do trabalho rural feminino. No presente caso, é imperativo considerar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça no "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" (2021), que reconhece as particularidades e dificuldades enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras rurais para comprovação de sua atividade profissional. Conforme esclarece o referido protocolo, "as mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural", pois "o trabalho produtivo [feminino] é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do trabalho masculino". O Protocolo observa ainda que "mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado", em razão de presunções sociais que normalmente atribuem ao homem o papel de provedor e à mulher uma função "meramente auxiliar". Esta realidade se reflete na documentação disponível. Como destaca o Protocolo do CNJ, "o arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro" é uma realidade para as mulheres rurais, cujo "trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado". A abordagem sensível ao gênero reconhece que, como destaca o Protocolo, "a trabalhadora do campo não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra", havendo uma "indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo" que dificulta ainda mais a comprovação formal de suas atividades. 4. Análise do caso concreto. 4.1. Requisito etário. A autora nasceu em 29/04/1964, tendo completado 55 anos em 29/04/2019. Na data do requerimento administrativo (30/10/2019), contava com 55 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4.2. Comprovação da atividade rural. 4.2.1. Da prova material. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. A jurisprudência consolidada assim interpretou esta exigência: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 4.2.2. Da valorização dos documentos em nome de familiares. Em consonância com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconheço que os documentos em nome do cônjuge da autora constituem início válido de prova material de seu próprio labor rural. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reconhece a extensão da qualidade de segurado especial a todos os membros do grupo familiar que trabalhem em regime de economia familiar. A documentação em nome do marido, portanto, aproveita à esposa que com ele labora no campo. Súmula 6/TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Tema 327/TNU: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: a) Cópia de Guia de Contribuição Sindical Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales, emitida em 1982, qualificando Maria José da Conceição da Silva (mãe) como diarista rural (id. 242707279 - Pág. 1); b) Certidão de casamento da parte autora, ocorrido em 05/04/1986, em que consta a profissão de lavrador do marido dela (id. 242707259 - Pág. 1); d) Certidão de nascimento do filho da parte autora, ocorrido em 23/03/1988, em que consta a profissão de lavrador do marido dela (id. 242707039 - Pág. 1); e) Cópia da CTPS da autora demonstrando os vários períodos com registro como trabalhadora agrícola, de 1990 a 2016(id. 242707269 e seguintes); 4.2.3. Da extensão da eficácia probatória. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material para o período de 1986 a 2016 (documentos "b" a "e" acima). Quanto à cópia de recolhimento de contribuição sindical ("a" acima), ao que parece, foi emitido em nome da mãe da parte autora, não havendo como correlacioná-lo com o início do labor rural da parte autora em 1982. A jurisprudência permite que este início de prova material seja corroborado por prova testemunhal para demonstrar labor rural em período anterior ou posterior aos documentos, desde que a prova oral seja robusta e convincente. 4.2.4. Da prova testemunhal Em seu depoimento pessoal, a parte autora respondeu começou a trabalhar aos 9 anos de idade no cafezal com os pais. Afirmou que, com o casamento em 1986, permaneceu trabalhando na roça. Mencionou que o marido também era trabalhador rural. Disse, ainda, que trabalhou como diarista em diversas propriedades e que, nos dias de hoje, trabalha na colheita da laranja, recebendo por caixa colhida. Acrescentou que, no período com registro em CTPS, sempre trabalhou com cana-de-açúcar. Por fim, concluiu dizendo que sempre trabalho apenas na roça. A testemunha GERALDO BATISTA DOS SANTOS respondeu que conhece a parte autora há cerca de 30 anos. Afirmou que trabalharam juntos na colheita de cana, indo ao trabalho na mesma condução e trabalhando no mesmo "talhão". Mencionou que a parte autora também trabalhou com laranja, o que faz até os dias de hoje. Disse, ainda, que, pelo que sabe, nunca desempenhou nenhum outro tipo de atividade além da rural. A testemunha IZETE MARLENE DA SILVA respondeu que conhece a parte autora há muitos anos, há cerca de 40 anos. Afirmou que sempre trabalharam juntas na lavoura de cana-de-açúcar. Mencionou que, quando a conheceu, ainda era solteira e presenciou o trabalho dela com os pais no café. Disse, ainda, que, pelo que sabe, trabalha com a colheita de laranja nos dias de hoje e que presencia esse trabalho. A testemunha MARILENE LIMA COSTA DOS SANTOS respondeu que conhece a parte autora há cerca de 30 anos. Afirmou que trabalharam juntas por muitos anos na colheita de cana. Mencionou que, depois desse período, a parte autora passou a trabalhar na colheita de laranja. Disse, ainda, que iam juntas, no transporte rural, para trabalhar na lavoura de cana. Acrescentou que não sabe do trabalho da parte autora com os pais na roça. 4.3. Do preenchimento dos requisitos legais. Considerando a documentação apresentada e a prova testemunhal harmônica e convincente, concluo que a autora comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial por período superior aos 180 meses exigidos como carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Com efeito, é robusto o conjunto probatório trazido aos autos, que atesta toda uma vida dedicada ao trabalho rural, ao menos, a partir do casamento com marido lavrador em 1986. Quanto ao marco final, a despeito do último vínculo em CTPS ter se encerrado em 2016, mostra-se possível sua ampliação até à DER em 2019, uma vez que não se trata de longo lapso temporal e as testemunhas foram firmes e concordes ao atestarem o trabalho recente na colheita de laranja. Vale anotar, por oportuno, a solidez dos testemunhos de pessoas que, inclusive, trabalharam com a parte autora na lavoura de cana, o que reforça a credibilidade da prova e a possibilidade de sua utilização para garantir o reconhecimento do labor rural até a DER. Por derradeiro, as alegações formuladas pelo INSS em contestação não tem o condão de afastar as conclusões acima. Com efeito, a única contribuição como contribuinte individual feita pela parte autora em 2017 se mostra episódica e não parece revelar o efetivo desempenho de atividade incompatível com o trabalho na colheita de laranja e a qualidade de segurada especial. Do mesmo modo, a alegação relativa ao marido da parte autora tampouco prejudica o reconhecimento do labor rural da parte autora, uma vez que, pelo contrário, a vinculação com atividade de hortifruti pode apenas indicar a necessidade de formalização para viabilizar eventual venda de excedente. Assim, desacompanhada de prova robusta da descaracterização de regime de economia familiar, tal indicativo não prejudica a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB (data de início do benefício) em 30/10/2019 (DER); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5000232-58.2025.8.13.0083

ID: 337370669

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000232-58.2025.8.13.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO TEIXEIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000232-58.2025.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] AUTOR: VIRGINIA APARECIDA MENDES CPF: 049.632.486-11 RÉU: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA CPF: 17.912.023/0001-75 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, a autora informou ter protocolado requerimento administrativo (nº 03649/2024). Este ato resultou na suspensão do prazo prescricional, mesmo após o indeferimento posterior. Neste ponto, a autora tem razão. Consequentemente, reconhece-se a suspensão do prazo prescricional entre 11/07/2024 (data do protocolo do pedido administrativo) e 19/09/2024 (data da decisão definitiva da administração pública), com fundamento no art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 20.910/1932. A jurisprudência do TJMG está consolidada, conforme a seguinte ementa: "REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - CARGO EFETIVO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO - DIREITO AO PAGAMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS IMPLEMENTADOS - CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO A TÍTULO PRECÁRIO - CONTRATO NULO - DESCABIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A AGENTES DE RISCO - PAGAMENTO SOMENTE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O pedido administrativo suspende o prazo prescricional enquanto a Administração não o responde. Inteligência do art.4º do Dec. 20.910/32. 2 - O art. 39, §3º, da Constituição da República, assegura o pagamento do adicional de horas extras, nas hipóteses em que comprovado o labor extraordinário. 3 - Comprovado nos autos que a servidora municipal, ocupante de cargo efetivo, desempenhou suas atividades em período superior à jornada de 40 horas semanais prevista para o cargo de Técnico de Enfermagem, é devido o pagamento do respectivo adicional. 4 - Conforme previsão contida no art. 71 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço. 5 - Demonstrado que o período de cinco anos foi implementando pela servidora, é devido o pagamento do respectivo adicional. 6 - Não é cabível a contagem do tempo de serviço prestado à administração, a título precário, para fins de adicional por tempo de serviço, na hipótese em que o contrato firmado é nulo. Precedentes. 7 - O direito ao adicional de insalubridade, expressamente previsto no art. 7º, XXIII da Constituição da República e também na Lei Municipal nº 3.184/2015, é assegurado aos servidores que comprovarem o exercício das atividades laborais em condições insalubres. 8 - Comprovada a exposição da servidora a agentes nocivos à saúde é devido o pagamento do adicional de insalubridade. 9- Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. (PUIL 413/RS, Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018). 10 - Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido. Prejudicado o apelo do Município. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.107582-6/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025)". (grifei) Adicionalmente, a municipalidade alega a prescrição dos períodos retroativos a 19/02/2020. Esta alegação procede parcialmente, conforme o Art. 3º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e a Súmula nº 85 do STJ. Tais dispositivos estabelecem que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Considerando a suspensão do prazo prescricional entre 11/07/2024 e 19/09/2024, que corresponde a 68 dias, reconhece-se a prescrição retroativa de valores anteriores a data de 11/12/2019. Inexistindo outras preliminares ou nulidades a sanar, tendo as partes pleiteado o julgamento antecipado do feito, passo ao julgamento do mérito. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há outro entendimento a não ser a procedência da ação, conforme já decidido e confirmado pela Turma Recursal em casos semelhantes ao presente de n. 5001166-26.2019.8.13.0083, 5000147-48.2020.8.13.0083, 5000146-63.2020.8.13.0083 e 5001002-56.2022.8.13.0083. Extrai-se da exordial que a autora é servidora pública municipal de Borda da Mata desde 2016, quando foi aprovada para exercer o cargo de “Enfermeiro –PSF”. Afirma que o edital de homologação do concurso foi publicado em 31 de de março de 2015, sendo a autora VIRGÍNIA APARECIDA MENDES, classificada em 9º (nono) lugar, nomeada em 02/02/20216 (Portaria n. 23/2016) e tendo tomado posse em 20/02/2016 (ID 10395945169). Assim, diante das nomeações, aponta que assumiu suas funções na unidade do ESF (chamado à época de PSF), sendo a autora designada enfermeira no ESF em posto de saúde (ID 10395942932), na cidade de Borda da Mata/MG. No entanto, afirma que, desde o início, além das funções contidas no edital n. 002/2014, passou a responder como responsável técnica do local em que estava lotada, porém sem receber a devida gratificação para desempenho da função. O Município se volta contra o pedido inicial, escorando-se essencialmente nos argumentos: i) a responsabilidade técnica de coordenação e supervisão é inerente às atribuições do cargo exercido; ii) a função gratificada de enfermeiro RT é diferente da exercida pela autora; iii) a Lei Municipal 1.987/2017 determina as atribuições do enfermeiro RT, que, supostamente, são diferente da exercida pela autora; iv) a referida lei prevê apenas um cargo de enfermeiro RT; v) a remuneração do servidor público só pode ser criada, fixada ou alterada pelo poder executivo, nos termos da Constituição Federal; vi) nos termos da súmula 339 do STF, o judiciário não pode aumentar o vencimento dos servidores públicos, nem mesmo sob o fundamento de isonomia. Nada obstante, há elementos de prova nos autos que deixam claro o direito da autora ao recebimento da gratificação, na forma pleiteada. Por certo, os documentos juntados com a inicial deixam evidente o ato de designação da autora para o exercício da responsabilidade técnica, conforme constata-se pela certidão de responsabilidade técnica – CRT emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais D's 10395947168, 10395865358 e 10395938295). Mais que isso, evidencia-se a responsabilidade que a função lhe impõe, realizando o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, servindo como liame entre a instituição e o Conselho Regional de Enfermagem para a fiscalização da profissão, ao elaborar, implantar, implementar e atualizar regimento interno, manuais de normas e rotinas, procedimentos, protocolos, e demais instrumentos administrativos de Enfermagem, nos termos dos ID’s 10395865358, 10395937088, 10395968014, 10395968764, 10395951771, 10395964971, 10395978725, 10395967778, 10395943978, 10395926855, 10395971969, 10395969722, 103959122, 10395945591, 10395985523, 10395942485, 10395956586, 10395959673, 10395937342, 10395947103, 10395982168, 10395936030, 10395942639, 10395987720, 10395923053, 10395991916, 10395991368, 10395951244, 10395944759, 10395991067, 10395956690, 10395993667. Cumpre ainda observar que, corroboram com o peito autoral os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência (ID 10495077688). Por conseguinte, incide em favor da autora o disposto no artigo 5º da Lei Municipal n. 1.813/2013, a qual dispõe sobre a criação de Equipe do Programa de Saúde da Família – PSF, nestes termos: "Art. 5º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da municipalidade, quando designado para atuar no PSF, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, constante do Anexo I desta lei. Parágrafo único – Sobre a gratificação definida no Caput desse artigo incide todos os descontos previstos em lei". Com efeito, há estipulação da Gratificação de Função de Responsável Técnico de Enfermagem no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Complementar n. 1.816/2013. Acerca das atribuições inerentes ao cargo trazidas pelo Município, basta uma simples leitura da Resolução n. 0509/2016 do COFEN – Conselho Federal de Enfermagem. Nesse sentido, o inciso IV do artigo 2º da referida Resolução, determina que somente ao Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) é concedida a ART (anotação de responsabilidade técnica): "[...] IV –Enfermeiro Responsável Técnico (ERT): profissional de Enfermagem de nível superior, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que tem sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, a quem é concedida, pelo Conselho Regional de Enfermagem, a ART". Assim sendo, estabelece o inciso III do mesmo artigo que a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) é o documento que materializa a concessão da Anotação mencionada: “III –Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT): documento emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem [...]” Em vista disso, o Conselho Regional de Enfermagem lhe concedeu o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT (ID's 10395947168 e 10395938295). Nesse sentido é o teor da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Vale, ainda, transcrever o teor da decisão daquela Colenda Corte: "Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, o servidor público que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes entre os respectivos vencimentos, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Incidência da Súmula n. 378/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 44344/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. 24/04/2012, DJe 07/05/2012)". Em hipótese análoga, é a jurisprudência: "APELAÇÃO Servidor municipal (...) Pretensão, ademais, à percepção da "Gratificação por Responsabilidade Técnica" - Demonstração de que a demandante assinou diversos termos como responsável técnico Subsunção à regra do artigo 127, caput e inciso VII, da Lei Municipal 1056/72 ("Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais"), com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 4486/09 Demonstração do cumprimento das exigências encartadas na Lei Complementar Municipal nº 4091/07 e nº 4486/09, fazendo jus à gratificação à razão de 40% (quarenta por cento) durante o período de 18.05.07 a 01.09.09, obtemperando-se a prescrição quinquenal, e no montante de 20% (vinte por cento) dos vencimentos, nos moldes introduzidos pela Lei Complementar Municipal nº 4.486/09 Precedente desta Corte de Justiça Sentença mantida, com observação Recurso não provido. (TJSP - Apelação nº 3003438-89.2013.8.26.0272. Relator: Marcos Pimentel Tamassia. Comarca: Itapira. Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 05/07/2016)". Logo, mostra-se devida a declaração do pagamento da gratificação, bem como o pagamento dos valores devidos a tal título no quinquídio anterior à propositura da ação. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC para: I) DECLARAR o exercício pela autora da função de ENFERMEIRA RESPONSÁVEL TÉCNICA (RT), nos termos do contido na Lei Municipal n. 1.987/2017 e da Resolução n. 0509/2016 do COFEN –Conselho Federal de Enfermagem; II) CONDENAR ao pagamento dos valores devidos em razão da gratificação de função, previstos na Lei Municipal n. 1.816/2013, pelo período não prescrito, com as devidas correções e acréscimos decorrentes do transcurso do tempo desde que a referida lei entrou em vigor, levando em conta o valor recebido por funcionária que desempenha as mesmas funções (RT), bem como ao pagamento de horas extras e reflexos em férias + 1/3 e 13° salário; III) DETERMINAR à Municipalidade inserir a gratificação na remuneração mensal da autora; A correção de cada parcela devida será feita a partir da data em que deveriam ter sido pagas, aplicando-se a TR, ou outro índice que venha a ser indicado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº.870.947/SE. Cumprindo salientar que tal alteração se limita ao trânsito em julgado deste feito, de modo que, após a consolidação da coisa em julgada, o índice de correção monetária não poderá ser modificado, em manifesto respeito à norma processual de regência. Quanto aos juros, estes deverão ser aplicados nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, posto que é inadmissível o deferimento contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, esclareço à parte que a competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Borda Da Mata, 25.07.2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata

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Antonio Cesar De Freitas x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 322934812

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000148-78.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR DE FREITAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TROIAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000148-78.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CESAR DE FREITAS CPF: 334.144.596-04 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO CESAR DE FREITAS em desfavor de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO narrando, em síntese, ter contratado de empréstimo com o requerido, todavia, os valores cobrados a título de juros são abusivos. Requereu a aplicação das taxas de juros e descapitalização nos limites determinados pelo Banco Central. Pugnou pela condenação ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a concessão da justiça gratuita, protestou por provas, instruiu a inicial com documentos e deu à causa o valor de R$ 15.754,86 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Deferida a AJG – ID. 9704910832. Contestação em ID. 9730767895. Impugnação à contestação – ID. 9762090668. O requerido informou em ID. 9779770335 a suspensão da inscrição do advogado da parte autora. Especificação de provas pelo requerido (ID. 9800981139) e pela parte autora (ID. 9815217438). A parte autora se manifestou quanto a regularidade da representação em ID. 9872984387. Verificados indícios de litigância predatória, a parte autora foi intimada para comparecer na sede do Juízo e ratificar o conteúdo do instrumento de mandado – ID. 9895447191. O autor substabeleceu os poderes de representação em ID. 10197987723. Instado novamente a comparecer em Juízo, o autor comprovou o comparecimento certificado nos autos do processo de n. 5000147-93.2023.8.13.0713, dando ciência acerca dos presentes autos – ID. 10300597598. Decisão de ID. 10310158658 afastou os indícios de litigância predatória. As partes ratificaram os meios de prova a serem produzidos – ID. 10317673865 e ID. 10330706379. Determinada a emenda à inicial a fim de cumprir os requisitos do art. 330 do CPC, a parte autora se manifestou em ID. 10413484972. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Da inépcia da inicial A parte autora apresentou o valor considerado incontroverso e indicou a cláusula que prevê a taxa de juros como a obrigação contratual como controvertida. Dessa forma, verifica-se que o requerente cumpriu a determinação do juízo, razão pela qual afasto a inépcia da inicial. 2. Da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor Em sede de contestação, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Conforme art. 14, caput e §2° do Provimento Conjunto n° 75/2018 do TJMG, que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências, com alteração pelo Provimento Conjunto n° 126/2023, são devidas custas judiciais em incidentes processuais, a serem recolhidas previamente: Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) (…) Retira-se, portanto, que as custas e despesas relativas ao incidente de impugnação à justiça gratuita, ainda que veiculados nos mesmos autos, são devidas previamente à análise do pedido. No presente caso, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora sem, contudo, demonstrar o recolhimento prévio das custas devidas. Diante disso, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, nos termos do art. 14, §2°, inciso I do Provimento Conjunto n° 75/2018 do TJMG. 3. Da aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova A presente relação se configura, inequivocamente, como de consumo. Por conseguinte, incidem as normas de ordem pública e interesse social (art. 1°), o que equivale a dizer “que são inderrogáveis por vontade dos interessados” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover e Outros, Forense Universitária, 5ª edição, p. 23). Assim, aplicável, no caso o CoDeCon, uma vez que se trata de uma relação de consumo com o requerido. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código do Consumidor o regula em seu art. 6º, VIII, de modo que este dispositivo merece aqui transcrição. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, portanto, que para pleitear a inversão, cabe à parte autora apresentar uma narrativa verossímil ou comprovar sua hipossuficiência frente a parte ré. Este é, inclusive, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TORPEDO SMS PELO TERMINAL TELEFÔNICO DE TITULATIDADE DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - DÉBITO EXISTENTE - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (...) A teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, constatando a presença de um dos seus pressupostos alternativos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, sem um dos quais o pedido deve ser indeferido. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.003062-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da súmula em 18/10/2016) No caso, está presente a hipossuficiência do autor frente ao réu, de modo que o requerido se encontra em uma posição de destaque, uma vez que o processo questiona cláusulas e disposições de um contrato bancário. Com efeito, enquanto a parte ré detém o domínio do instrumento contratual e dos documentos relacionados a ele, a parte autora é consumidora que não possui acesso direto e autônomo a esses registros. Assim, forçoso reconhecer que a hipossuficiência autoral se encontra presente, o que enseja a inversão do ônus probatório. Nestes termos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Declaro o feito SANEADO. 5. São pontos controvertidos e/ou que precisam de ser comprovados no caso vertente: A) a (in)existência de abusividade das cláusulas contratuais; B) a forma da contagem e aplicação dos juros; B) a cobrança, a maior, da taxa de juros pactuada; C) a (i)legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato; D) a (i)legalidade da descapitalização aplicada ao contrato; E) a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. Incumbirá a parte autora comprovar os itens E. Incumbirá a parte ré comprovar os itens A, B, C, D. 6. Das provas requeridas pelo réu (ID. 10317653530) 6.1. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. 6.2. Da perícia socioeconômica Requereu a instituição ré a realização de perícia socioeconômica a fim de atestar a existência de fatores de risco de inadimplência que podem superar as taxas de juros para empréstimos pessoais sem garantia. Inicialmente, verifica-se que a perícia socioeconômica é procedimento realizado a fim de comprovar a condição de miserabilidade da parte. Diante disso, assevera-se a desnecessidade de sua realização quando a matéria controvertida envolve exclusivamente a legalidade e abusividade das taxas de juros e descapitalização contratadas pela parte. Posto isso, INDEFIRO a produção de prova pericial socioeconômica. 7. A parte autora informou não possuir provas a serem produzidas (ID. 10330706379) 8. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada no dia 18/09/2025 às 14h, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex. Orienta-se: 8.1) A audiência será realizada por meio da Ferramenta Cisco Webex, e acessada pela internet por meio do seguinte link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mad86a0f418f3f386a9d2f00c82e941e2 8.2) Esclareço que o link acima foi enviado por via eletrônica à Juíza de Direito, Defensoria Pública, Ministério Público e partes que informaram previamente e-mail nos autos, conforme documento anexo. 8.3) Esclareço, ainda, que a não disponibilização prévia do endereço de e-mail, bem como sua eventual alteração, não acarreta nenhum prejuízo às partes, que poderão acessar a audiência diretamente por meio do link acima. 8.4) Advirta-se que o link para acesso à audiência disponibilizado às partes nesta decisão não será (re)enviado por vias administrativas, cabendo à parte ou interessado resgatá-lo nesta minuta, se for o caso. 8.4.1) É responsabilidade da parte, advogado, procurador, promotor ou defensor público conferir previamente a regularidade do aparato técnico necessário para a participação da audiência; 8.4.2) Eventuais dificuldades com relação ao acesso ao link de audiência disponibilizado serão resolvidas APENAS na seara processual, mediante petição do interessado, motivo pelo qual deverão ser comunicadas nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de realização da audiência. 9. Esclareço que a audiência será realizada na forma HÍBRIDA, de forma que os procuradores deverão acessá-la por meio do link disponibilizado acima. As partes que foram prestar DEPOIMENTO PESSOAL poderão acompanhar a audiência no escritório junto aos seus respectivos procuradores. Não sendo possível a tomada do depoimento no escritório, AS PARTES DEPOENTES poderão comparecer ao fórum, para serem ouvidas na presença de servidor do juízo, permanecendo os procuradores no escritório. As TESTEMUNHAS deverão comparecer ao fórum, onde serão ouvidas na presença de servidor do juízo e deverão comparecer munidas de documento oficial de identificação original com foto. 9.1. A audiência poderá ser feita de forma INTEIRAMENTE VIRTUAL, inclusive a oitiva das testemunhas, desde que haja pedido prévio da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. 9.2. Na eventualidade de pedido de audiência inteiramente virtual, a parte contrária deverá ser consultada, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.3. Havendo concordância EXPRESSA de ambas as partes, a oitiva das testemunhas poderá ser realizado de forma virtual. 10. FIXO o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), inclusive com as recomendações de comparecerem munidas de documento oficial de identificação original com foto, além de utilizar máscara. Requerida ou necessária a intimação pela via judicial, incumbe à parte interessada demonstrar o prévio recolhimento das custas, juntamente com a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Havendo requerimento nesse sentido, à conclusão, em separado. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Havendo preclusão quanto a ambas partes, CANCELE-SE a audiência. A parte deverá ser intimada pessoalmente, se for o caso de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1o NCPC), bem como ainda se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público. 11. Na hipótese de depoimento pessoal ou oitiva testemunhal, nos quais a pessoa a ser ouvida resida em outra comarca e não haja compromisso de comparecimento no fórum de Viçosa/MG, no dia e horário da audiência, deverá a Secretaria, de ofício, diligenciar para marcação de SALA PASSIVA, nos termos da Portaria n° 6.710/CGJ/2021. 11.1) Para o agendamento da Sala Passiva, deverá a Secretaria entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência das pessoas a serem ouvidas, preferencialmente por e-mail, com o pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência na data designada (art. 5°, §2° da Portaria n° 6.710/CGJ/2021). 11.2) Cumprido o tópico retro, CERTIFIQUE-SE a secretaria acerca da confirmação do agendamento junto aos juízos solicitados. 11.3) Confirmado o agendamento, remeta-se aos participantes remotos cujos e-mails encontrem-se cadastrado nos autos e ao juízo solicitado o link/convite para acesso ao ambiente virtual. 11.4) INTIME-SE as partes, os advogados e os demais interessados da realização do ato processual por videoconferência. 11.4.1) As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta intimação, manifestarem se, em comum acordo, concordam que a oitiva da testemunha ou depoimento pessoal se dê de forma exclusivamente virtual, por meio de acesso autônomo ao Cisco, sem a necessidade de comparecimento à edificação forense. 11.4.2) Havendo manifestação das partes pela concordância com a oitiva exclusivamente virtual, proceda a Secretaria, de ofício, ao cancelamento da SALA PASSIVA. 11.5) Não sendo possível, por qualquer motivo, o agendamento de SALA PASSIVA na Comarca onde reside a testemunha ou a parte, nos casos de depoimento pessoal, retornem os autos conclusos, para que seja deliberado sobre a expedição de Carta Precatória. 12. Intime-se e cumpra-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 5000148-78.2023.8.13.0713

ID: 322935280

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000148-78.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000148-78.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CESAR DE FREITAS CPF: 334.144.596-04 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO CESAR DE FREITAS em desfavor de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO narrando, em síntese, ter contratado de empréstimo com o requerido, todavia, os valores cobrados a título de juros são abusivos. Requereu a aplicação das taxas de juros e descapitalização nos limites determinados pelo Banco Central. Pugnou pela condenação ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a concessão da justiça gratuita, protestou por provas, instruiu a inicial com documentos e deu à causa o valor de R$ 15.754,86 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Deferida a AJG – ID. 9704910832. Contestação em ID. 9730767895. Impugnação à contestação – ID. 9762090668. O requerido informou em ID. 9779770335 a suspensão da inscrição do advogado da parte autora. Especificação de provas pelo requerido (ID. 9800981139) e pela parte autora (ID. 9815217438). A parte autora se manifestou quanto a regularidade da representação em ID. 9872984387. Verificados indícios de litigância predatória, a parte autora foi intimada para comparecer na sede do Juízo e ratificar o conteúdo do instrumento de mandado – ID. 9895447191. O autor substabeleceu os poderes de representação em ID. 10197987723. Instado novamente a comparecer em Juízo, o autor comprovou o comparecimento certificado nos autos do processo de n. 5000147-93.2023.8.13.0713, dando ciência acerca dos presentes autos – ID. 10300597598. Decisão de ID. 10310158658 afastou os indícios de litigância predatória. As partes ratificaram os meios de prova a serem produzidos – ID. 10317673865 e ID. 10330706379. Determinada a emenda à inicial a fim de cumprir os requisitos do art. 330 do CPC, a parte autora se manifestou em ID. 10413484972. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Da inépcia da inicial A parte autora apresentou o valor considerado incontroverso e indicou a cláusula que prevê a taxa de juros como a obrigação contratual como controvertida. Dessa forma, verifica-se que o requerente cumpriu a determinação do juízo, razão pela qual afasto a inépcia da inicial. 2. Da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor Em sede de contestação, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Conforme art. 14, caput e §2° do Provimento Conjunto n° 75/2018 do TJMG, que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências, com alteração pelo Provimento Conjunto n° 126/2023, são devidas custas judiciais em incidentes processuais, a serem recolhidas previamente: Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) (…) Retira-se, portanto, que as custas e despesas relativas ao incidente de impugnação à justiça gratuita, ainda que veiculados nos mesmos autos, são devidas previamente à análise do pedido. No presente caso, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora sem, contudo, demonstrar o recolhimento prévio das custas devidas. Diante disso, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, nos termos do art. 14, §2°, inciso I do Provimento Conjunto n° 75/2018 do TJMG. 3. Da aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova A presente relação se configura, inequivocamente, como de consumo. Por conseguinte, incidem as normas de ordem pública e interesse social (art. 1°), o que equivale a dizer “que são inderrogáveis por vontade dos interessados” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover e Outros, Forense Universitária, 5ª edição, p. 23). Assim, aplicável, no caso o CoDeCon, uma vez que se trata de uma relação de consumo com o requerido. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código do Consumidor o regula em seu art. 6º, VIII, de modo que este dispositivo merece aqui transcrição. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, portanto, que para pleitear a inversão, cabe à parte autora apresentar uma narrativa verossímil ou comprovar sua hipossuficiência frente a parte ré. Este é, inclusive, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TORPEDO SMS PELO TERMINAL TELEFÔNICO DE TITULATIDADE DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - DÉBITO EXISTENTE - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (...) A teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, constatando a presença de um dos seus pressupostos alternativos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, sem um dos quais o pedido deve ser indeferido. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.003062-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da súmula em 18/10/2016) No caso, está presente a hipossuficiência do autor frente ao réu, de modo que o requerido se encontra em uma posição de destaque, uma vez que o processo questiona cláusulas e disposições de um contrato bancário. Com efeito, enquanto a parte ré detém o domínio do instrumento contratual e dos documentos relacionados a ele, a parte autora é consumidora que não possui acesso direto e autônomo a esses registros. Assim, forçoso reconhecer que a hipossuficiência autoral se encontra presente, o que enseja a inversão do ônus probatório. Nestes termos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Declaro o feito SANEADO. 5. São pontos controvertidos e/ou que precisam de ser comprovados no caso vertente: A) a (in)existência de abusividade das cláusulas contratuais; B) a forma da contagem e aplicação dos juros; B) a cobrança, a maior, da taxa de juros pactuada; C) a (i)legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato; D) a (i)legalidade da descapitalização aplicada ao contrato; E) a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. Incumbirá a parte autora comprovar os itens E. Incumbirá a parte ré comprovar os itens A, B, C, D. 6. Das provas requeridas pelo réu (ID. 10317653530) 6.1. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. 6.2. Da perícia socioeconômica Requereu a instituição ré a realização de perícia socioeconômica a fim de atestar a existência de fatores de risco de inadimplência que podem superar as taxas de juros para empréstimos pessoais sem garantia. Inicialmente, verifica-se que a perícia socioeconômica é procedimento realizado a fim de comprovar a condição de miserabilidade da parte. Diante disso, assevera-se a desnecessidade de sua realização quando a matéria controvertida envolve exclusivamente a legalidade e abusividade das taxas de juros e descapitalização contratadas pela parte. Posto isso, INDEFIRO a produção de prova pericial socioeconômica. 7. A parte autora informou não possuir provas a serem produzidas (ID. 10330706379) 8. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada no dia 18/09/2025 às 14h, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex. Orienta-se: 8.1) A audiência será realizada por meio da Ferramenta Cisco Webex, e acessada pela internet por meio do seguinte link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mad86a0f418f3f386a9d2f00c82e941e2 8.2) Esclareço que o link acima foi enviado por via eletrônica à Juíza de Direito, Defensoria Pública, Ministério Público e partes que informaram previamente e-mail nos autos, conforme documento anexo. 8.3) Esclareço, ainda, que a não disponibilização prévia do endereço de e-mail, bem como sua eventual alteração, não acarreta nenhum prejuízo às partes, que poderão acessar a audiência diretamente por meio do link acima. 8.4) Advirta-se que o link para acesso à audiência disponibilizado às partes nesta decisão não será (re)enviado por vias administrativas, cabendo à parte ou interessado resgatá-lo nesta minuta, se for o caso. 8.4.1) É responsabilidade da parte, advogado, procurador, promotor ou defensor público conferir previamente a regularidade do aparato técnico necessário para a participação da audiência; 8.4.2) Eventuais dificuldades com relação ao acesso ao link de audiência disponibilizado serão resolvidas APENAS na seara processual, mediante petição do interessado, motivo pelo qual deverão ser comunicadas nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de realização da audiência. 9. Esclareço que a audiência será realizada na forma HÍBRIDA, de forma que os procuradores deverão acessá-la por meio do link disponibilizado acima. As partes que foram prestar DEPOIMENTO PESSOAL poderão acompanhar a audiência no escritório junto aos seus respectivos procuradores. Não sendo possível a tomada do depoimento no escritório, AS PARTES DEPOENTES poderão comparecer ao fórum, para serem ouvidas na presença de servidor do juízo, permanecendo os procuradores no escritório. As TESTEMUNHAS deverão comparecer ao fórum, onde serão ouvidas na presença de servidor do juízo e deverão comparecer munidas de documento oficial de identificação original com foto. 9.1. A audiência poderá ser feita de forma INTEIRAMENTE VIRTUAL, inclusive a oitiva das testemunhas, desde que haja pedido prévio da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. 9.2. Na eventualidade de pedido de audiência inteiramente virtual, a parte contrária deverá ser consultada, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.3. Havendo concordância EXPRESSA de ambas as partes, a oitiva das testemunhas poderá ser realizado de forma virtual. 10. FIXO o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), inclusive com as recomendações de comparecerem munidas de documento oficial de identificação original com foto, além de utilizar máscara. Requerida ou necessária a intimação pela via judicial, incumbe à parte interessada demonstrar o prévio recolhimento das custas, juntamente com a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Havendo requerimento nesse sentido, à conclusão, em separado. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Havendo preclusão quanto a ambas partes, CANCELE-SE a audiência. A parte deverá ser intimada pessoalmente, se for o caso de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1o NCPC), bem como ainda se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público. 11. Na hipótese de depoimento pessoal ou oitiva testemunhal, nos quais a pessoa a ser ouvida resida em outra comarca e não haja compromisso de comparecimento no fórum de Viçosa/MG, no dia e horário da audiência, deverá a Secretaria, de ofício, diligenciar para marcação de SALA PASSIVA, nos termos da Portaria n° 6.710/CGJ/2021. 11.1) Para o agendamento da Sala Passiva, deverá a Secretaria entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência das pessoas a serem ouvidas, preferencialmente por e-mail, com o pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência na data designada (art. 5°, §2° da Portaria n° 6.710/CGJ/2021). 11.2) Cumprido o tópico retro, CERTIFIQUE-SE a secretaria acerca da confirmação do agendamento junto aos juízos solicitados. 11.3) Confirmado o agendamento, remeta-se aos participantes remotos cujos e-mails encontrem-se cadastrado nos autos e ao juízo solicitado o link/convite para acesso ao ambiente virtual. 11.4) INTIME-SE as partes, os advogados e os demais interessados da realização do ato processual por videoconferência. 11.4.1) As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta intimação, manifestarem se, em comum acordo, concordam que a oitiva da testemunha ou depoimento pessoal se dê de forma exclusivamente virtual, por meio de acesso autônomo ao Cisco, sem a necessidade de comparecimento à edificação forense. 11.4.2) Havendo manifestação das partes pela concordância com a oitiva exclusivamente virtual, proceda a Secretaria, de ofício, ao cancelamento da SALA PASSIVA. 11.5) Não sendo possível, por qualquer motivo, o agendamento de SALA PASSIVA na Comarca onde reside a testemunha ou a parte, nos casos de depoimento pessoal, retornem os autos conclusos, para que seja deliberado sobre a expedição de Carta Precatória. 12. Intime-se e cumpra-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 5000147-04.2023.4.03.6114

ID: 262213099

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-04.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000147-04.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000147-04.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA APARECIDA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Aloisio Pereira Cunha x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 299408667

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-53.2022.8.08.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO VARGAS MOURA

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MATHEUS ZOVICO SOELLA

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CICERO QUEDEVEZ GROBERIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000147-53.2022.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALOISIO PEREIRA CUNHA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALOISIO PEREIRA CUNHA em face de BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Alega o autor ter sido vítima de fraude eletrônica, após receber ligação supostamente oriunda da instituição ré, ocasião em que teria sido induzido a acessar um link e inserir seus dados bancários. Em seguida, constatou diversas transações não reconhecidas, totalizando R$ 101.132,07, além da contratação de empréstimo consignado em seu nome. Requereu a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, a restituição dos valores retirados de suas contas, bem como indenização por danos morais. O réu apresentou contestação alegando, em síntese, que todas as operações foram realizadas mediante uso regular de senha, código de acesso e token previamente habilitados pelo próprio autor, não se verificando qualquer falha no sistema bancário. Sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que forneceu voluntariamente seus dados sigilosos em ambiente externo e fraudulento. Saneador id 33185373. AIJ id 515985536. Alegações finais nos ids 54208153 e 54056299. É o relatório. Decido. O dever de segurança é inerente das instituições financeiras, consubstanciando de acordo com diversos julgados como um fortuito interno inapto a eximir a responsabilidade da instituição. Por mais que a instituição financeira alegue que não restou evidenciada qualquer conduta sua, em algumas hipóteses há responsabilidade da instituição financeira Note-se que o STJ, em caso de erros não grosseiros, entendeu pela responsabilidade do Banco. Isto porque se os fraudadores têm ciência da relação jurídica entre as partes, a instituição financeira não conseguiu manter em segurança os dados do autor, sendo responsável pelos prejuízos suportados da violação deste dever. Entendo, portanto, que se a instituição financeira não conseguira manter hígido seu meio de comunicação com o consumidor, deveria se responsabilizar pelos danos decorrentes desta conduta. Sobre o tema: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Todavia, aplico um distinguishing para não seguir o posicionamento do STJ. Verifica-se que as transações impugnadas pelo autor foram realizadas mediante autenticação em ambiente seguro, com uso de dispositivos devidamente habilitados e credenciais fornecidas pelo próprio correntista, conforme documentos constantes nos autos. Ademais, o endereço eletrônico acessado pelo autor não pertence à instituição bancária demandada, fato que afasta a responsabilidade da ré por eventual induzimento a erro. As provas demonstram que não houve falha nos sistemas de segurança do banco réu, tampouco participação direta ou indireta na fraude praticada por terceiros. Ao contrário, restou evidenciado que o autor agiu de forma imprudente ao acessar link desconhecido e inserir dados sensíveis, contribuindo decisivamente para o êxito da ação fraudulenta. Considerando o grau de investimento realizado pelas instituições financeiras, baseado nas regras de experiência comum, é pouco crível que um hacker tenha obtido acesso ao banking da demandada para realizar as fraudes. Mesmo não mencionado pela parte autora, é certo que, como se atingiu somente o seu patrimônio e não da instituição como um todo, verifico que houve conduta colaborativa involuntária do consumidor para a fraude em questão. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO DANO ALEGADO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora alega que, no dia 11/01/2023, foram realizadas transações em suas contas (empréstimos e transferências) por ela não reconhecidas. Relata que na instituição NUBANK fizeram dois empréstimos (R$ 9.350,00 e R$ 3.150,00), que em seguida foram transferidos para uma conta de terceiro desconhecido (GIOVANI Lima DE OLIVEIRA), bem como foi feito um PIX do cartão de crédito (R$ 2.400,00) para essa mesma pessoa. Já no Banco do Nordeste fizeram uma transferência (R$ 6.110,02) para sua conta no NUBANK, sendo que tal quantia também foi transferida para a conta do estelionatário. 2. Na sentença de origem, o juízo a quo destacou que não houve falha na prestação de serviço pelos bancos, mas sim que a correntista violou o seu dever de guarda em relação as suas senhas e códigos de autoatendimento permitindo a ocorrência do dano, qual seja, a realização de empréstimos e transferências via PIX. 3. O recurso não merece acolhimento. 4. Se a autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito, a ação improcede (art. 373, I do CPC). A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra a autora. 5. No decorrer da instrução, restou demonstrada a ausência de culpa da empresa recorrida pelos danos apontados pela autora, que não comprovou a ocorrência de falha na prestação do serviço ou mesmo a responsabilidade civil do banco recorrido. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800121-71.2023.8.10.0151; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Rel. Juiz Marcelo Santana Farias; DJNMA 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS POR APLICATIVO EM DISPOSITIVO MÓVEL. TRANSAÇÕES EFETIVADAS COM USO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DA CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Conforme narrado na exordial, a autora alega ter sido vítima de estelionato, após ter sido ludibriada por um indivíduo se passando por funcionário do nubank, onde acabara realizando um contrato de empréstimo em seu nome e transferindo o valor de R$ 3.500,00 por meio de pix diretamente para a conta do estelionatário, além de uma transação de R$ 863,99 em seu cartão de crédito. A fraude ocorreu após a autora receber uma mensagem via whatsapp de um número supostamente ligado à instituição financeira ré. 3. A instituição financeira, a seu turno, defende que "o time responsável do nubank realizou uma análise minuciosa da situação e verificou que as operações foram realizadas mediante a senha de 4 dígitos que deveria ser apenas de conhecimento da demandante. " 4. Verificando a documentação acostada os fólios, em especial as capturas de tela da conversa, via whatsapp, com o suposto funcionário do banco demandado (fls. 50/68), tem-se que a própria autora contribuiu para a realização do empréstimo, bem como para as transferências via pix. 5. A propósito, a guarda da senha pessoal é de responsabilidade do titular da conta bancária e, por isso, em princípio, depreende-se que o acesso de terceiro a essa senha só pode ter ocorrido de livre vontade do titular ou por descuido dele, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há qualquer indício nesse sentido. 6. Nesse contexto, compreende-se que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula nº 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade das operações que só podem ser efetivadas mediante uso de cartão e senha pessoal. 7. Portanto, demonstrado o rompimento do nexo causal entre a ação ou omissão da instituição financeira e os prejuízos suportados pela autora face a incidência de hipótese excludente de responsabilidade, não há que falar em indenização por danos materiais ou morais a serem ressarcidos e reparados à promovente, motivo pelo qual se impõe o desprovimento do recurso. 8. Recurso conhecido, todavia, desprovido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0230418-86.2023.8.06.0001; Fortaleza; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz José Ricardo Vidal Patrocínio; DJCE 17/06/2024; Pág. 67) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. Saque via pix. Ausência de prova de agir ilícito do nubank. Ato exclusivo da autora. Permissão de acesso de fraudador no celular da parte autora para instalar programa de segurança. Sucumbência recursal. Fraude. Empréstimo. Saque via pix. Prova: Não obstante se trate de relação de consumo, cuja inversão do ônus da prova ocorre ope legis, ausente prova mínima da existência de agir ilícito do nubank, quer por ação de preposto, quer por cooperar para consumação do prejuízo à parte autora. O fato é que não se observa responsabilização objetiva da instituição bancária, quando o empréstimo e saque de valores de conta corrente, por meio de pix, ocorreu por fraudador que se passou por funcionário de banco outro para reinstalar programa no celular da parte apelante, via telefone, o que contribuiu à clonagem do aparelho. A prova dos autos não deixa dúvida de que o fato somente ocorreu por descuido da autora, segundo relatado na inicial e demonstrado mediante boletim de ocorrência, cuja fraude perpretada se deu em três bancos distintos. Distinção necessária acerca da jurisprudência atual do STJ (Recurso Especial 2.052.228/DF). Apelo não provido. Sucumbência recursal: Aplicada a regra contida no artigo 85, § 11º, do CPC, modo pelo qual majorada a verba honorária da parte adversa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da parte autora. Negaram provimento ao recurso de apelação. (TJRS; AC 5008985-07.2021.8.21.0023; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 27/02/2024; DJERS 28/02/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO/TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS PROMOVIDAS POR FRAUDADOR, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS COM A AUTORA VIA TELEFONE. POSTULANTE QUE, NÃO ADOTANDO AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS, SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO INTERLOCUTOR, REALIZANDO CONFIRMAÇÕES DE DADOS, ENVIANDO SELFIE, RECEBENDO QR CODE E INCLUSIVE REINSTALANDO O APLICATIVO NUBANK DURANTE O TELEFONEMA. Culpa exclusiva da autora. Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente do réu ou por sua culpa. Aplicação do CDC que, por si só, não implica na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável à consumidora. Autora descumpriu ônus que era seu (art. 373, inc. I, do CPC). Sentença reformada para decretar a improcedência da demanda, com inversão sucumbencial, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da demandante. Recurso do réu provido. (TJSP; AC 1025535-95.2023.8.26.0554; Ac. 18046477; Santo André; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 26/06/2024; DJESP 03/07/2024; Pág. 1928) Mais uma vez, verifico, com base nas regras de experiência comum que as senhas são pessoais e sigilosas, sendo estas desconhecidas até dos funcionários das instituições financeiras, havendo mera confirmação de compatibilidade quando inseridas pelo correntista. Repito não ser dotada de verossimilhança a versão autoral que menciona que transferências e empréstimos foram realizados com seus dados e senha pessoais sem que estas fossem informadas pelo portador a terceiros, pois, como já dito, ninguém salvo o correntista tem a informação correta destes dados. Caso o fraudador tivesse acesso ao sistema de senhas do banco certamente deixaria um prejuízo a instituição superior ao realizado, não havendo informações nem processos que confirmem a invasão dos sistemas do banco. Desta forma, sendo informado os dados a terceiros, não há como responsabilizar o requerido diante da ausência de qualquer conduta de sua parte, podendo a autora providenciar a responsabilização dos fraudadores que constam como beneficiário do título em questão. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, §3º, II, exime o fornecedor da responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese que se confirma no presente caso. Quanto ao empréstimo consignado, verifica-se que a contratação ocorreu de forma regular, com uso de senha e dispositivo autenticado, não sendo possível atribuir à instituição financeira qualquer vício de consentimento ou falha no procedimento eletrônico. Assim, não se verifica qualquer ato ilícito por parte da instituição ré que enseje indenização por danos materiais ou morais, tampouco a declaração de inexistência de relação jurídica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em virtude da assistência judiciária gratuita conferida neste momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. P. R. I. PANCAS-ES, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Antonio Muller x Elisabeth Heloisa Braun e outros

ID: 301211480

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000147-05.2006.8.21.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MULLER

Polo Passivo:

ELISABETH HELOISA BRAUN GERSON ANTONIO BRAUN ROSEMERI GOULART DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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MAGDA REJANE BLOS

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JAMUR LUCIANO THOEN

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JULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5000147-05.2006.8.21.0087/RS AUTOR : ANTONIO MULLER (Espólio) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : ELISABETH HELOISA BRAUN ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINS DA… USUCAPIÃO Nº 5000147-05.2006.8.21.0087/RS AUTOR : ANTONIO MULLER (Espólio) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : ELISABETH HELOISA BRAUN ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA (OAB RS053157) RÉU : ROSEMERI GOULART DA LUZ ADVOGADO(A) : Magda Rejane Blos (OAB RS075480) ADVOGADO(A) : JAMUR LUCIANO THOEN (OAB RS068147) RÉU : GERSON ANTONIO BRAUN ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA (OAB RS053157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada em 24 de novembro de 2006 por ANTONIO MULLER em face de UWENGA FAUTH , objetivando a declaração de domínio sobre um imóvel urbano que alega possuir, com animus domini , de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos. A petição inicial, acostada no Evento 1 (fls. 02-04 do processo físico), descreve o imóvel como um terreno triangular, encravado, com área de 244,21 m², identificado como Lote 21 da Quadra 10 do Plano Diretor de Campo Bom, juntando memorial descritivo e levantamento planimétrico (Evento 1, fls. 13-14). A ré UWENGA FAUTH, em nome de quem o imóvel estaria registrado conforme matrícula nº 10.236 (Evento 1, fls. 10), foi citada e apresentou contestação (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 31-34), arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que este não residia no imóvel, locando-o a terceiro, o que descaracterizaria a posse ad usucapionem . No mérito, reiterou a ausência dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva, afirmando que sempre adimpliu com os tributos incidentes sobre o bem. O feito teve seu curso regular, com a citação dos confinantes e a intimação das Fazendas Públicas, as quais, em suas manifestações, não demonstraram interesse na causa (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 22; Evento 3, PROCJUDIC5, fls. 245, 247-248). O Ministério Público, após instado a intervir, declinou de sua atuação por entender ausente interesse público que a justificasse (Evento 3, PROCJUDIC4, fls. 122-125 e fls. 248). No curso da lide, noticiou-se o falecimento da ré UWENGA FAUTH (Evento 3, PROCJUDIC4, fl. 116), sendo determinada a sucessão processual por seus herdeiros. Habilitaram-se nos autos ELISABETH HELOISA BRAUN e seu cônjuge GERSON ANTONIO BRAUN (Evento 3, PROCJUDIC4, fl. 133), sendo também citada a herdeira Angela Ester Feltes. Posteriormente, sobreveio a intervenção de ROSEMERI GOULART DA LUZ , que pleiteou seu ingresso no polo ativo, alegando exercer posse sobre parte do imóvel (Evento 3, PROCJUDIC6, fls. 197-198). Em decisão saneadora, este Juízo determinou sua inclusão no polo passivo da demanda, por ser a via adequada para a defesa de sua posse em face da pretensão autoral (Evento 3, PROCJUDIC6, fl. 219). Posteriormente, foi comunicado o óbito do autor ANTONIO MULLER (Evento 42), o que ensejou a suspensão do processo e a subsequente regularização do polo ativo para constar o ESPÓLIO DE ANTONIO MULLER , inicialmente representado pela inventariante Juliana Muller (Evento 65). Contudo, nova petição informa a substituição do encargo de inventariante, no bojo do processo de inventário nº 5001680-42.2019.8.21.0087, para o Sr. Sérgio Arnoldo Herta Muller, pendendo a devida regularização nestes autos (Evento 120). Em audiência de instrução realizada em 06 de fevereiro de 2024 (Evento 103), foi constatada grave inconsistência processual, qual seja, a divergência entre a descrição do imóvel na petição inicial (Lote 21) e as matrículas imobiliárias carreadas aos autos, que se referem a imóveis distintos (Lote 18, matrícula 10.236, e Lote 17, matrícula 7.778). Naquela oportunidade, foi concedido prazo para que a parte autora emendasse a petição inicial, a fim de sanar o vício. Transcorrido o prazo sem o devido cumprimento, e após sucessivas intimações, a última delas sob pena de extinção (Evento 117), a parte autora, por meio de seus novos procuradores, noticiou a mudança do inventariante e requereu a intimação deste para o cumprimento das diligências pendentes (Evento 120). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Decido. O presente feito, que tramita há quase duas décadas, encontra-se eivado de vícios processuais que obstam seu regular prosseguimento e, por conseguinte, o julgamento do mérito. A complexidade decorrente das sucessivas alterações nos polos da demanda, somada à fundamental incerteza sobre o próprio objeto da lide, impõe a este Juízo a adoção de medidas saneadoras enérgicas, sob pena de perpetuar-se a insegurança jurídica e a ineficácia da prestação jurisdicional. I. Da Sucessão Processual e da Regularização da Representação das Partes O Código de Processo Civil, em seus artigos 110 e 313, estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspendendo-se o processo para que seja promovida a devida habilitação. No caso dos autos, ambos os polos da relação processual sofreram alterações em razão do falecimento das partes originárias. O polo ativo, com o óbito do autor ANTONIO MULLER (Evento 42), deve ser ocupado por seu espólio. Foi noticiado (Evento 120) que, nos autos do inventário nº 5001680-42.2019.8.21.0087, o encargo de inventariante foi transferido do Sra. Juliana Muller para o Sr. Sérgio Arnoldo Herta Muller . É imperativo, portanto, que a representação processual do espólio seja formalmente regularizada, com a intimação pessoal do novo inventariante para que assuma o feito, constituindo procurador, se for de seu interesse, e ratificando os atos processuais até então praticados. A ausência de representação regular do espólio constitui vício insanável que macula a validade dos atos processuais subsequentes. De igual modo, no polo passivo, a sucessão da ré UWENGA FAUTH resultou na habilitação dos herdeiros ELISABETH HELOISA BRAUN e GERSON ANTONIO BRAUN , os quais se encontram representados por sua procuradora (Evento 3, PROCJUDIC4, fl. 133). Todavia, a decisão de fl. 250 (Evento 3, PROCJUDIC7, p. 50) já havia apontado a necessidade de regularização da representação da herdeira Angela Ester Feltes , que, embora citada, não constituiu advogado nos autos. Essa pendência deve ser sanada para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. II. Da Indispensabilidade da Correta e Precisa Identificação do Imóvel Usucapiendo A questão mais grave que impede o avanço do processo é a incerteza quanto ao seu objeto. A petição inicial de uma ação de usucapião deve, obrigatoriamente, conter a descrição pormenorizada do imóvel, permitindo sua perfeita individualização, conforme exigência que decorre do artigo 319, III, do Código de Processo Civil. Tal requisito não é mero formalismo, mas condição de possibilidade jurídica do pedido e pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois é a partir da correta identificação do bem que se definem os confinantes a serem citados, se verifica o interesse das Fazendas Públicas e, ao final, se expede o mandado para o devido registro imobiliário, caso a pretensão seja acolhida. Conforme bem apontado na audiência registrada no Evento 103, há uma flagrante e insuperável contradição nos autos: a parte autora pleiteia a usucapião do "Lote 21" (conforme memorial descritivo da fl. 13), mas instrui a inicial com a matrícula de nº 10.236, que corresponde ao "Lote 18" (fl. 10), e, posteriormente, foi juntada a matrícula nº 7.778, referente ao "Lote 17" (fl. 246). Esta indefinição do objeto litigioso torna a prestação jurisdicional impossível, pois não se sabe sobre qual bem o provimento judicial deverá recair. A determinação de emenda à petição inicial, proferida no Evento 103 e reiterada no Evento 117, é medida que se impõe para a correção do rumo processual. A inércia da parte autora em cumprir tal diligência, ainda que justificada por dificuldades financeiras ou pela transição do encargo de inventariante, não pode ser tolerada indefinidamente. O saneamento do feito exige, como ponto de partida, a apresentação de uma petição inicial emendada que descreva com clareza o imóvel pretendido, acompanhada da correspondente e atualizada matrícula imobiliária, bem como de novo memorial descritivo e planta georreferenciada compatíveis com a área vindicada. A ausência de cumprimento desta determinação essencial acarreta, inevitavelmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do CPC. III. Do Saneamento e da Organização do Processo Diante do cenário de múltiplas pendências, e em observância ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se imperativo organizar o feito, delimitando as questões processuais a serem resolvidas antes de se prosseguir para a fase de instrução probatória. A longevidade deste processo, aliada às questões supervenientes, demanda uma atuação judicial firme para restabelecer a ordem e a clareza dos atos a serem praticados. As questões processuais pendentes são, em ordem de prejudicialidade: A regularização da representação processual do polo ativo (Espólio de Antonio Muller ), com a intimação do novo inventariante. A emenda da petição inicial para a correta e inequívoca identificação do imóvel usucapiendo. A apresentação de matrícula atualizada e de novos documentos técnicos (memorial descritivo e planta) condizentes com o imóvel que vier a ser indicado na emenda. A regularização da representação processual da herdeira Angela Ester Feltes no polo passivo. A verificação da regularidade da citação de todos os confinantes, o que somente poderá ser feito após a correta identificação do imóvel. A deliberação sobre as provas a serem produzidas, especialmente a prova oral requerida por ambas as partes, o que fica postergado para momento posterior ao saneamento completo das questões formais. Somente após o saneamento de todos esses pontos o processo estará em condições de avançar para a fase instrutória, com a designação de nova data para audiência de instrução e julgamento, se ainda se mostrar necessária. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 110, 313, 319, 321 e 357 do Código de Processo Civil, DECIDO : DETERMINO que a Serventia retifique a autuação do processo para que no polo ativo passe a constar ESPÓLIO DE ANTONIO MULLER , representado por seu inventariante. DETERMINO a intimação pessoal do inventariante nomeado, Sr. Sérgio Arnoldo Herta Muller , por mandado, a ser cumprido no endereço constante nos autos do processo de inventário nº 5001680-42.2019.8.21.0087, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual nestes autos, juntando o respectivo termo de compromisso de inventariante, e outorgue procuração a advogado de sua confiança, caso ainda não o tenha feito, sob as penas da lei. CONCEDO à parte autora, por seu representante legal, o prazo final e improrrogável de 30 (trinta) dias para, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil: a. EMENDAR a petição inicial , para descrever de forma clara, precisa e unívoca o imóvel que pretende usucapir, sanando as contradições existentes entre a narrativa inicial e os documentos registrais acostados; b. JUNTAR aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto da emenda, bem como nova planta e memorial descritivo , elaborados por profissional habilitado, que representem fielmente a área usucapienda descrita na petição inicial emendada. INTIMEM-SE os réus ELISABETH HELOISA BRAUN e GERSON ANTONIO BRAUN , por meio de sua procuradora constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual da herdeira Angela Ester Feltes , juntando o respectivo instrumento de mandato, ou informem eventual desinteresse desta em constituir procurador. Avanço, desde já, que o cumprimento integral e satisfatório de todas as determinações acima é condição indispensável para a análise de questões subsequentes, incluindo a verificação da regularidade das citações dos confinantes e a designação de nova audiência de instrução e julgamento. Cumpra a Serventia as retificações e anotações necessárias no sistema E-proc. Intimem-se. Cumpra-se.

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