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Processo nº 5000169-70.2021.8.08.0064

ID: 334538142

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-70.2021.8.08.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000169-70.2021.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELEDILSON OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007, RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA - ES22227 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial (loas), com pedido de tutela de urgência iniciado por Eledilson Oliveira de Souza in face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Infere-se pela análise da inicial que o requerente é portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV), que resultou em doenças infecciosas e parasitárias (CID 10: B24), moléstia a qual prejudica sua vida em sociedade e o impede de trabalhar Afirma que requereu junto ao INSS o Benefício de Prestação Continuada para amparo social ao deficiente, mas este requerimento foi indeferido pela autarquia requerida, ante a conclusão que o requerente “não atende ao critério de deficiência para ter direito ao BPC”. Por este motivo, em sede de mérito, requer a condenação da autarquia requerida para que conceda o benefício assistencial ora pleiteado, retroativo à data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial vieram acostados documentos. Em contestação (id. 6377555), a autarquia ré requereu a improcedência do pedido autoral, bem como a realização de perícia médica e de estudo social. Réplica à contestação, id. 6627287. A perita apresentou o laudo, conforme id. 10529930, e o estudo social fora acostado nos autos, vide id. 56387023. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido (fundamentação). Inicialmente, julgo antecipadamente a lide por entender serem desnecessárias à produção de outras provas, conforme autorizado pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Mérito. Pois bem. Denoto que a autora vem em Juízo, pleitear pela determinação de implantação do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, argumentando que preenche todos os requisitos. Neste âmbito, consigne-se que o Benefício Assistencial, ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), é o benefício pago pelo INSS que visa garantir um salário-mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme disposto no art. 20 e seus parágrafos da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, a legislação previdenciária tem por princípio a defesa da dignidade da pessoa humana, devendo o estado garantir o subsídio daquelas que se encontram em situação de deficiência ou idade avançada que não possuem condições de ter seu sustento por parte própria ou por seu grupo familiar. Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: Neste contexto, configura-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC),como uma importante política pública voltada para garantir a dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social, sendo que este benefício é concedido a idosos com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais, e a pessoas com deficiência de qualquer idade que não possuam meios de prover sua própria manutenção, e que estejam inseridas em famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (flexível). Ademais, o BPC - LOAS não é um benefício assistencial de caráter contributivo, ou seja, não exige que o beneficiário tenha contribuído para a previdência social, uma vez que seu objetivo é assegurar o mínimo de subsistência, permitindo que o indivíduo possa viver com dignidade, cobrindo suas necessidades básicas. Da deficiência. O autor alega ser portador de deficiência, e a lei supramencionada especifica que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Contudo, a autarquia requerida, em sede administrativa, indeferiu o pedido (id. 6377717), pois concluiu que o autor “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Posto isso, verifico que o Dr. André Luiz, ao realizar a perícia médica (id. 10529930), concluiu que o autor apresenta deficiência física, reconhecendo o diagnóstico do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV). Contudo, o perito chegou a conclusão de que o requerente não apresenta incapacidade laborativa. Outrossim, importante ressaltar que não se deve confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade para o trabalho, vez que A deficiência refere-se a uma condição de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode limitar a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Trata-se, portanto, de um conceito distinto da incapacidade, a qual diz respeito, especificamente, à inaptidão para o exercício habitual de atividade laborativa. Sendo assim, o conceito de deficiência não se restringe à análise da aptidão para o trabalho. Em outras palavras, uma pessoa com deficiência pode, perfeitamente, desempenhar atividades profissionais e manter uma vida independente. Prova disso é a regulamentação trazida pela Lei Complementar nº 142/2013, que disciplina a aposentadoria da pessoa com deficiência — ou seja, daquelas que, mesmo apresentando algum grau de deficiência, exerceram atividade laboral ao longo de sua vida. À respeito, a Turma Nacional de Unificação, que visa uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, firmou o entendimento sobre o tema, através da Súmula de nº 77, da qual dispõe: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" Entende-se, então, que para a caracterização da incapacidade laborativa ou da deficiência, não são relevantes as circunstâncias pessoais ou sociais do requerente. O que importa é a existência de limitações funcionais — sejam físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais — e/ou a presença de barreiras que efetivamente restrinjam sua participação plena na sociedade ou sua capacidade de exercer atividade laboral. Há, contudo, situações em que o exame pericial, por si só, não se revela suficiente para a adequada avaliação do caso. É o que ocorre, por exemplo, nas hipóteses de doenças estigmatizantes, como no caso das pessoas vivendo com o vírus HIV, conforme previsto na Súmula 78 da TNU: Súmula 78/TNU - Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. No caso de pessoas vivendo com HIV, como é o caso dos autos, ainda que estejam assintomáticas, a incapacidade ultrapassa a mera limitação de ordem física, refletindo-se também em sua dimensão social. A elevada estigmatização associada à enfermidade pode, por si só, excluir o indivíduo do mercado de trabalho. Assim, a análise da incapacidade ou da deficiência exige não apenas a avaliação médica, mas também a consideração de fatores pessoais, econômicos, sociais e culturais do requerente — ou seja, a verificação da chamada “incapacidade em sentido amplo” ou do “critério social”. Quando verificados, no caso concreto, rompimentos de vínculos empregatícios em curtos períodos, motivados pela revelação da condição sorológica do requerente, torna-se possível a concessão de benefício por incapacidade, com fundamento no critério social, diante da evidente dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Nessas hipóteses, ainda que o laudo pericial conclua pela inexistência de incapacidade, será cabível a concessão do benefício assistencial, desde que se comprove que o estigma social da doença representa, de fato, obstáculo à inserção laboral ou, no caso específico do BPC, um impedimento à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa última hipótese, restará caracterizado o critério de deficiência previsto na Lei nº 8.742/1993. Sendo assim, constato que esta é a situação vivenciada nos presente autos, dado que o empregador do autor foi condenado, em Ação Trabalhista (id. 62355986), por lhe dispensar em razão de ser portador do vírus HIV. Nesse sentido, diferentes Tribunais Regionais Federais: "[...] V - O vírus HIV é patologia que inexoravelmente impõe limitações para o mercado de trabalho, diante das frequentes manifestações de quadros de infecções, que debilitam progressivamente o organismo, além de ser incurável, de forma a impor tratamento e acompanhamento médicos permanentes. VI - A situação apontada pelo perito se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. [...] VIII - A situação é precária e de miserabilidade, dependendo a autora do benefício assistencial que recebe para suprir as necessidades básicas, sem condições de prover o seu sustento com a dignidade exigida pela Constituição Federal. IX - Comprovado o requerimento na via administrativa, o benefício é devido desde essa data..." (TRF-3 - ApCiv: 50057120720184039999 MS, relator: MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/6/19, 9ª turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 1/7/19) "[...] 2. Ainda que em oposição ao laudo pericial, concede-se o benefício assistencial ao portador de HIV, mesmo sem apresentar sintomas, quando sua recolocação no mercado de trabalho mostrar-se improvável, considerando-se as suas condições pessoais e o estigma social da doença, capaz de diminuir consideravelmente as suas chances de obter ou de manter um emprego formal..." (TRF-4 - AC: 50037930920214047102 RS, relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 6/6/23, 5ª turma) Desta forma resta notória a qualidade de segurada da parte autora tanto pelo quesito enfermidade, tendo em vista a quantidade de enfermidades que foram devidamente comprovadas. Ainda mais, é imperioso destacar que não há que se falar em quesitos incapacitantes, tendo em vista que o benefício em comento resguarda pessoas com deficiência, das quais possuem impedimento de longo prazo. Ainda mais, a parte autora acostou nos autos, vários laudos médicos que atestam o seu diagnóstico, e reafirmam a sua condição e deficiência (id. 5899675). Ante todo o exposto, entendo que o autor enquadra-se no critério em comento para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Da vulnerabilidade econômica. Pois bem. A lei é clara ao estabelecer que as condições para a concessão do benefício assistencial são cumulativas e não alternativas. Disso decorre a necessidade da parte autora demonstrar não só sua deficiência ou que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, como a ausência de recursos próprios e de sua família para lhe prover a manutenção, como é o presente caso. Em relação à condição financeira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do critério objetivo estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 (RE 567.985), o qual considera a renda per capita de ¼ do salário mínimo: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) Conforme se infere da ementa do julgado, houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Para o relator, constatou-se a existência de um estado de omissão inconstitucional. Teria o legislador atuado de forma insuficiente na proteção do direito ao benefício assistencial. Neste casos, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de que o requisito econômico-financeiro em questão não introduziu mandamento inflexível e intransponível para a caracterização de miserabilidade da família do idoso ou deficiente, mas apenas presunção legal que não afasta a necessidade de análise concreta da situação econômica do grupo familiar, caso a renda per capita constatada pela Administração seja, em princípio, superior a esse valor; de modo que, da totalidade dos rendimentos auferidos pelos seus integrantes, sejam abatidos gastos relacionados, por exemplo, com tratamento de pessoas idosas, doentes ou deficientes que integrem a família (inclusive do próprio assistido), ou com a própria manutenção digna do assistido. Tal conclusão exsurge ainda mais cristalina a partir da edição da Lei n° 10.689/2003, instituidora do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, a qual dispõe em seu artigo 2°, § 2°, que “os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo”. Em síntese, o próprio Governo Federal considera na atualidade que a renda familiar em pauta reclama amparo estatal. Portanto, tais inovações legislativas passaram objetivamente a considerar miserável a pessoa cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a ½ (meio) salário mínimo. O legislador, de forma acertada, encampou o entendimento jurisprudencial acima explicado e, por meio da Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo o seguinte: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Nos autos deste processo, fica a possibilidade de concessão do benefício, sobretudo por fazer jus a tal direito, vez que cumpre todos os requisitos legais (vulnerabilidade econômica e deficiência), pelos motivos que passo a expor a seguir. O referido critério não deve ser caso de controvérsia nos presentes autos, dado que, conforme procedimento administrativo acostado nos autos (id. 6377717), a própria autarquia requerida reconheceu a miserabilidade econômica do autor, conforme disposto na pág. 19, do id. 12313445. Outrossim, no relatório do estudo social acostado nos autos (id. 56387023), o Centro de Referência da Assistência Social deste município inferiu que em 28 de novembro de 2024, a equipe técnica retornou ao endereço de Eledilson e conseguiu realizar a visita domiciliar, concluindo que o autor reside sozinho em casa simples, de alvenaria, telhado de amianto, composta por 04 cômodos: dois quartos, cozinha conjugada com a sala e um banheiro, localizando-se a casa ao lado de um curral. Além disso, relatou a equipe técnica que Eledilson informou que trabalha de forma esporádica com manejo de gado, mas enfrenta limitações devido à sua saúde e não consegue desempenhar as funções laborais por um período integral. Diante dos fatos e provas elencados em fundamentação, ressalto que a parte autora possui todos os requisitos necessários para concessão do benefício em questão, quais sejam a enfermidade e a hipossuficiência. Dispositivo. Ante o exposto, acolho o pedido formulado na ação e, consequentemente, determino ao réu a proceder a concessão do benefício de prestação continuada em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o cálculo ser elaborado de acordo com as Leis nº. 8.213/91 e n. 8.742/93, bem como o condeno ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento do benefício (11/08/2020), razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto às parcelas vencidas, considerando a natureza assistencial do benefício em questão, em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observados os parâmetros da tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao decidir o tema 810 quanto aos juros de mora, aplicando-se o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. No que à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1495146/MG, também em sede de recurso repetitivo (Tema n. 905), interpretou a decisão do STF, e, tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei n. 11.960/09, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do disposto na Súmula n. 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Deixo de definir o percentual devido tendo em vista ser ilíquida a presente sentença, o qual será definido somente quando liquidado o julgado, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. No caso em análise, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o valor da condenação não alcançará 200 (duzentos) salários-mínimos, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das verbas vencidas, à luz do disposto na Súmula n. 111 do STJ, quantia hábil a bem remunerar o profissional, sem constituir enriquecimento indevido, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula nº. 178 do STJ. Condeno, ainda, a autarquia federal em pagar os honorários periciais, conforme previsto na Resolução 305/2014 do CJF. Embora a sentença seja ilíquida, é notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000169-40.2025.4.03.6131

ID: 312259724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000169-40.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOURAO MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000169-40.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: JOSE EDUARDO MOURAO MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000169-40.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: JOSE EDUARDO MOURAO MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FNDE, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de mandado de segurança que tem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça à parte autora o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, estatuído junto ao FIES, conforme o disposto no art. 6º-B, II, da Lei n. 10.260/2001. Alegou o impetrante, em suma, que: a) graduou-se no curso de Medicina através de instituição de ensino superior, com custeio/ financiamento proveniente do FIES (Contrato n. 08.2281.185.0004217-01); b) trabalhou na linha de frente no combate à pandemia da COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no período de março de 2020 a maio de 2022; c) como trabalhou por mais de 6 (seis) meses como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na linha de frente da pandemia da COVID-19 durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia, tem direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, III c.c. o §4.º, II, da Lei n. 10.260/2001; d) o período de emergência sanitária deve ser até abril/ 2022 (Portaria n. 913/2022 do Ministério da Saúde); e) tentou formular pedido administrativo de abatimento do saldo devedor do FIES pelo sistema FIESMED, mas sem sucesso. Juntou documentos. Medida liminar parcialmente deferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 356359407. Fustigada por agravo (id n. 359196500), aguarda deliberação junto ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Nada obstante, a CEF comparece aos autos, a informar o escorreito atendimento da ordem liminar exarada nos autos (id n. 360007154, p. 1 e id n. 360007155, pp. 1-5). Constam informações prestadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (id n. 359010211), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam para figurar em lide. Quanto ao mérito, sustenta a legalidade de todos os atos praticados pela entidade financeira, aduzindo que o impetrante não cumpre os requisitos legais para a fruição dos benefícios pretendidos. Junta documentos. Manifestação da UNIÃO FEDERAL – AGU (id n. 359777990), deduzindo interesse em ingressar no feito. Constam informações em nome da PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (id n. 361906847), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam dessa autoridade para figurar em lide, e ausência de interesse processual para a demanda, considerando que não existe registro de solicitação administrativa em nome da requerente. Quanto ao mérito, aduz que o reconhecimento do direito depende da correspondente regulamentação administrativa desse tema, o que não ocorre, in casu, razão porque pugna pela improcedência. Junta documentação. Parecer do Ministério Público Federal – MPF, pela concessão parcial da ordem, conforme opinio registrada sob id n. 365650195. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para os termos dessa demanda, na medida em que é ele quem funciona como mutuante no contrato de financiamento atrelado ao FIES aqui em questão, e o abatimento sobre o valor contratual que se pretende na inicial repercute sobre direitos e obrigações estabelecidos entre as partes contratantes, o que, por óbvio, atinge direito de titularidade desse contestante. O mesmo se diga do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, que se responsabiliza pela implementação de políticas públicas de fomento à educação, inclusive de nível superior, do que a presente impetração é um vívido exemplo. Manifesta, portanto, a legitimidade processual de ambos para responder pela impetração. Por estes precisos fundamentos é que a jurisprudência de nossas Cortes Regionais tem sufragado a orientação de que tanto a autarquia pública encarregada da gestão das políticas públicas educacionais do País quanto o agente financeiro que intermedia os repasses para o financiamento educacional são partes legitimadas passivas para responder ações relativas ao FIES, indiferentemente se trate de pretensão de concessão de carência estanedida ou abatimento do saldo devedor, ou – como é o caso aqui presente – ambas. Indico precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO APELADO. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE IMPETRANTE. RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “1. A legitimidade passiva ad causam do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE advém do próprio contrato, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do referido Fundo. Precedente. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto, na condição de agente financeiro, como participante da cadeia contratual, o referido banco detém legitimidade passiva para figurar em demandas, nas quais atua como agente financeiro em contratos do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. Precedentes. 3. No caso, a análise do interesse processual recai sobre pretensão deduzida em sede de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de carência estendida do financiamento do FIES e, consequentemente a suspensão da cobrança referente ao contrato, o qual fora negado pela autoridade coatora. 4. Inegável a necessidade da impetrante de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão, porque o direito de carência estendida do financiamento do FIES é viável e compatível com a ordem jurídica, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Daí configura-se o interesse de agir da parte impetrante. 5. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 6. No caso dos autos, o FNDE e o Banco do Brasil estão estreitamente vinculadas pelo contrato para executar a prorrogação do prazo de carência. Assim, não há de se alegar em denunciação à lide do Ministério da Saúde. 7. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 8. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que o impetrante comprovou a residência médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o FNDE e o Banco do Brasil em janeiro de 2013, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 9. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 10. Remessa necessária não provida. Apelações não providas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec 5007499-98.2022.4.03.6000, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2023]. Naquilo que pertine ao interesse de agir por ausência de prova de prévio requerimento administrativo junto aos órgãos competentes, tem se entendido que não descaracteriza o interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Isto porque: “Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Com tais considerações, é, de fato, de se rejeitar a preliminar. Anote-se, por fim, necessária a exclusão, do termo de autuação dos autos, do nome do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, autoridade cujo escopo de atribuições se mostra totalmente estranho ao objeto da lide inaturada no presente mandamus. Oportunamente, ao SEDI para cumprimento. Dito isto, encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Em se tratando de ação de mandado de segurança, municiada de prova pré-constituída de direito líquido e certo, é de se passar à apreciação do mérito da demanda. Antes, porém, é de admitir o ingresso no presente feito, na qualidade de assistente litisconsorcial passiva da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na forma do requerimento registrado sob o id n. 359777990, uma vez que manifesto o seu interesse na causa. Obtempero, apenas, ser desnecessária a anotação dessa circunstância junto ao Termo de Autuação, uma vez que a providência já foi processada pela D. Secretaria do Juízo. Prospera, ao menos em parte, o pedido inicial. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DO FIES. LINHA DE FRENTE COVID-19. PERÍODO COMPROVADO PARCIALMENTE O objeto jurídico deduzido no âmbito da presente impetração diz com a definição do direito ao abatimento do percentual de 1% sobre o saldo devedor em aberto junto ao contrato de FIES em que a impetrante figura como devedora, em razão de a mesma haver atendido, segundo alega, todas as regras estatuídas na Lei n. 10.260/2001, que trata da suspensão temporária de obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil durante do período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-2019. No que interessa à temática aqui em análise, dispõe o art. 6º-B dessa legislação específica: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)” (grifei). Decorre da normatização acima posta em evidência, que o Fundo poderá abater, na forma prevista, mensalmente, o percentual de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos encargos, de profissionais da área da saúde (médicos, enfermeiros e outros) que tenham trabalhado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Na linha de firme orientação jurisprudencial, é devido abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil, proporcional ao período trabalhado, nas hipóteses em que comprovada a participação dos profissionais de saúde no âmbito do SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, a perfazer o enquadramento a que alude o art. 6º-B, III da Lei n. 10.260/01, que não exige regulamentação administrativa para efetivação do benefício. Nesse sentido, indico, do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, II, DA LEI 10.260/2001. PERÍODO ABRANGIDO. DECRETO-LEGISLATIVO 06/2020. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. “1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, impactado pelo abatimento do saldo devedor, objeto da demanda, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. 3. Cabível desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, pois comprovada a participação da parte autora no âmbito do Sistema Único de Saúde como integrante da equipe médica durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, enquadrando-se, pois, na previsão do artigo 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, cuja regulamentação não se exige para efeito de efetivação do benefício legal. 4. Não cabe, contudo, cogitar de ampliação dos termos da lei para além do expressamente contemplado a partir do Decreto Legislativo 06/2020. Ainda que a pandemia de Covid-19 tenha, de fato, permanecido grave por muitos meses subsequentes, como revelado pela Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde, que vigorou até abril/2022, não é este o único aspecto a ser considerado. O abatimento de saldo devedor de contratos de financiamento estudantil, caso ampliado para período além do previsto expressamente pela norma que autorizou o benefício, acarretaria grave desequilíbrio financeiro sobre o programa, restando evidente a inadequação hermenêutica, normativa e técnica para adoção de tal solução. 5. Pela sucumbência recursal, as corrés apelantes devem suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 6. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Importante observar, nesse passo, que, conquanto haja respeitáveis e lúcidos posicionamentos no sentido de que não seria cabível cogitar da ampliação dos efeitos da lei para alcançar períodos além daqueles já expressamente contemplados a partir do DL n. 06/2020, que reconheceu o período de calamidade pública no País (nesse sentido: ApCiv n. 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023), isto com fundamento no grave impacto financeiro para o equilíbrio das contas do sistema de financiamento educacional, outros entendimentos – igualmente cultos e respeitáveis, aos quais ora me filio – vem se orientando no sentido de que não há como deixar de reconhecer que o estado de emergência pública global internacional relacionada à pandemia perdurou, pelo menos, até o ano de 2022. Com base nisso, esses precedentes têm limitado a fruição do benefício aqui em questão até a entrada em vigor da Portaria n. 913 do pelo Ministério da Saúde, editada em 22/4/2022, que declara o encerramento da emergência sanitária. Nesse sentido, indico os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. UNIÃO. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. “1- O FNDE é parte legítima, tendo em vista que, no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária o agente financeiro do referido fundo. 2- Reconhecida a legitimidade passiva da União, uma vez que cabe ao Ministério da Educação realizar a gestão do Fundo, ressaltando-se, ainda, que os depósitos pertinentes ficam mantidos em conta única do Tesouro Nacional. 3- Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. 4- A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5- A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 6- Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 7- No caso, a parte autora fez prova de que exerceu a profissão de médica do SUS na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-10, no período de março/2020 a março/2022, devendo ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes jurisprudenciais. 8- A exigência de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 9- Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5000287-44.2023.4.03.6112, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 20/05/2024]. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE 1%. COVID-19. RESIDÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA ESTENDIDA. PEDIATRIA. ESPECIALIDADE DESCRITA NO ITEM 4 DO ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SAS/SGTES N° 3/2013. “- A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. - O art. 6-B, III, da Lei 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. - Em que pese a parte final do art. 6-B, III, da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - Por conseguinte, conforme a Portaria GM/MS nº 913, publicada em 22 de abril de 2022, deve ser considerado todo o período trabalhado pela agravante no enfrentamento da Covid-19, ou seja, de Março de 2020 a Fevereiro de 2021, conforme comprovado pelo documentos acostados aos autos, a fim de autorizar o abatimento mensal de 1% no saldo devedor durante todo o período laborado. - O fato do contrato de financiamento estudantil encontrar-se no período de amortização não constitui impedimento a obtenção ao benefício de carência estendida, já que a Lei 10.260/01 nada dispõe sobre o tema e qualquer restrição nesse sentido elaborada por ato infra legal extrapola o Poder Regulamentar. - Observa-se que a especialidade em Pediatria está entre aquelas definidas como prioritárias pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Dessa forma, presentes os requisitos, resta reconhecido o direito da agravante quanto à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a data de conclusão de sua residência médica. - Remessa necessária e Apelação desprovidas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5002767-44.2022.4.03.6107, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024]. A partir destes parâmetros, observo que, no caso concreto, a parte autora comprova período de efetivo exercício de trabalho, nas condições requeridas pela legislação, apenas parcialmente coincidente para fins de aplicação do abatimento previsto pelo art. 6º-B, III da Lei n. 10.260/2001. Conforme o documento sob id n. 355948561, o impetrante, durante o Programa de Residência Médica, especificamente no período de 01/03/2020 a 31/05/2021, desenvolveu atividades no âmbito do SUS “(...) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020” (grifamos), por interregno temporal superior àquele exigido, por lei, para a percepção do abatimento (mínimo de 6 meses). Em que pese alegar, na inicial, que laborou na linha de frente da COVID-19 até o ano de 2022, deve-se concluir que o documento registrado sob id n. 355948558 não é idôneo para comprovar tais alegações, haja vista que não discrimina o tipo de atividade que foi desenvolvida nos períodos ali indicados. Também não supre essa lacuna o documento apresentado sob id n. 358814272, não apenas porque apresentado posteriormente, após ajuizada a impetração, quando já consumada preclusão consumativa quanto à demonstração do direito líquido e certo alegado pelo impetrantre, bem como porque não explicita, taxativamente, se tratar de atividade exercida no âmbito da linha de frente no combate à pandemia. Por estas razões, entendo que permanece íntegra a glosa que constou da liminar, limitando a fruição do benefício até o dia 31/05/2021, termo ad quem, a que se refere a declaração sob id n. 355948561. É procedente, em parte, a demanda proposta pelo autor. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial constante do presente writ, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, confirmando, em seus ulteriores termos, a liminar aqui registrada sob o id n. 356359407. Nessa conformidade, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM postulada na inicial, para determinar às DD. Autoridades que aqui figuram como impetradas que, cada qual no âmbito de suas respectivas atribuições, adotem as providências necessárias para operacionalizar o abatimento mensal de 1% (um por cento) incidente sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da parte impetrante, correspondente ao período que se estende entre 23/03/2020 (vigência do DL n. 06/20) e o dia 31/05/2021 (id n. 355948561). Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários, na forma das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Submeto a reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09 – LMS). Ciência desta sentença ao Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Des(a). Fed. Relator(a) do agravo aqui noticiado, bem como ao Ministério Público Federal – MPF. Oportunamente, ao SEDI para cumprimento. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 12 de junho de 2025.

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Rui Carlos Braun x Claudio Jose Stramare e outros

ID: 311229634

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018249-85.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUI CARLOS BRAUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR

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KISSAO ALVARO THAIS

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FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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RICARDO ANGELO PAVIN

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Agravo de Instrumento Nº 5018249-85.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RUI CARLOS BRAUN ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC02… Agravo de Instrumento Nº 5018249-85.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RUI CARLOS BRAUN ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) INTERESSADO : HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN INTERESSADO : JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN INTERESSADO : CLAUDIO JOSE STRAMARE ADVOGADO(A) : ALDAIR ROSSETTO JUNIOR INTERESSADO : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão com o seguinte teor ( 198.1 ): 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, Rui Carlos Braun em face da decisão proferida no evento 177, apontando omissão porque não analisou que: (i) diante da necessidade de aprovação prévia da CEF para os atos administrativos licitatórios, ele não possuía autonomia para direcionar a licitação ou favorecer empresas, inexistindo, portanto, improbidade administrativa; e (ii) ausência de dolo porque não houve recebimento de propina, tendo sido absolvido na Ação Penal n. 5000510-68.2018.4.04.7203/SC. O Ministério Público Federal requereu o não provimento dos embargos. Os autos vieram conclusos. 2. Segundo preconiza o art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, no decisum , obscuridade ou contradição; ou for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; ou, ainda, erro material. Os embargos de declaração não merecem ser providos. O recebimento da ação civil pública de responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa está regulado pelo art. 17 da Lei n. 8.429/1992, que prevê, o seguinte: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — notadamente do STJ — reconhece que o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa (sob a égide da Lei 8.429/1992, ou mesmo com as alterações da Lei 14.230/2021) não exige a demonstração exauriente de todas as provas ou a análise aprofundada de todas as teses da defesa. Assim, o juiz não está obrigado, nessa fase inicial, a apreciar detalhadamente todos os argumentos defensivos nem a adentrar na análise probatória de forma exauriente. Bastam indícios mínimos de autoria e materialidade. A discussão pormenorizada sobre os trâmites administrativos para a aplicação de verbas federais e a atuação da CEF como mandatária da União concerne ao mérito da ação, a ser devidamente apurado durante a instrução processual, com a produção de provas documentais e testemunhais. A análise exaustiva desses aspectos não é pressuposto para o recebimento da ação, bastando a plausibilidade da alegação de que a conduta do réu, no contexto da licitação, configuraria ato de improbidade. A alegação de que não houve recebimento de propina pelo réu, embora relevante para a análise meritória da conduta, não afasta, por si só, a plausibilidade da ocorrência de outros atos de improbidade administrativa, como o direcionamento da licitação em si, independentemente de vantagem financeira direta ao agente. A discussão aprofundada sobre a existência ou inexistência de dolo na conduta do réu, assim como a valoração das conclusões da "Operação Patrola" e da sentença absolutória na ação penal conexa, são matérias que demandam aprofundamento probatório e análise meritória, sendo incabível sua apreciação exaustiva na fase de recebimento da ação. O juízo de admissibilidade se contenta com a plausibilidade da imputação, remetendo a análise detalhada do elemento subjetivo para a fase instrutória. Portanto, a decisão impugnada não incorreu em omissão ao não analisar de forma exaustiva as impugnações probatórias. Essas alegações devem ser enfrentadas em momento oportuno, com contraditório pleno e produção de provas. 3. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios , prossiga-se o feito nos termos decisão do evento 177. 4. Devolva-se, por inteiro, o prazo para interposição de recursos. 5. Intimem-se. As razões recursais alicerçam-se nos seguintes pontos ( 1.1 ): (i) a absolvição penal, por qualquer fundamento, obsta a continuidade da ação por improbidade administrativa; (ii) como o recorrente foi absolvido em sede penal por falta de provas, não mais subsistem os motivos ensejadores da persecução por improbidade; (iii) sendo o mesmo fato, as consequências na esfera civil e penal seriam idênticas. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de Pavimáquinas Peças e Serviços Ltda., João Leonello Pavin, Hilário Henrique Goldbeck, Cláudio José Stramare e Rui Carlos Braum , assim sintetizada pelo MPF ( 1.1 , p. 2): (...) Os fatos improbos aqui narrados decorrem das investigações desenvolvidas na 2ª fase da denominada "OPERAÇÃO PATROLA" e envolvem os particulares, sócios e colaboradores da empresa PAVIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. e suas atividades ilícitas praticadas junto ao município da SÃO CRISTÓVÃO DO SUL/SC e, mais especificamente, com a época Secretário Municipal RUI CARLOS BRAUM, ora demandado. Anote-se que o episódio na esfera criminal é objeto da Ação Penal nº 5000510-68.2018.4.04.7203, que serve de fundamento para o ajuizamento da presente demanda. Em razão desses fatos, busca-se por meio da presente ação a aplicação de penalidades pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9°, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92. (...) Em relação à parte ora recorrente, pontuou o MPF ( 1.1 , p. 3): JOÃO LEONELLO PAVIN, HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, CLÁUDIO JOSÉ STRAMARE e RUI CARLOS BRAUM frustraram e fraudaram, mediante ajuste e conluio, o caráter competitivo do processo licitatório nº 50/2012, do município de São Cristóvão do Sul/SC, na modalidade pregão presencial, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, bem como fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, a mesma licitação instaurada para a contratação de bem, elevando arbitrariamente o preço e tornando injustamente mais onerosa a proposta do contrato. O exame da ação penal nº 5000510-68.2018.4.04.7203 da qual, segundo o próprio MPF, foram obtidas as informações que autorizaram o ajuizamento da ação civil por improbidade administrativa, indica que o recorrente Rui Carlos Braum foi absolvido por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPC): " absolver RUI CARLOS BRAUM com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP" ( 449.1 ). Ainda que o apelo do Ministério Público Federal em relação à decisão de absolvição ( 473.1 ) não seja acolhido, consabido é que são independentes as instâncias penal, cível e administrativa ( v.g. TRF4, AC 5008490-37.2016.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/05/2025). Isso se dá porque "a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. 5. Partindo a sentença condenatória de fundamento equivocado e tendo sido, em razão disso, indeferidos os pedidos de produção de prova deve a sentença ser anulada determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a reabertura da instrução probatória" (TRF4, AC 5006413-04.2020.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 12/02/2025). A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa - que a parte recorrente considera evidenciada no caso dos autos - somente se verifica quando a decisão proferida no âmbito criminal aponta a inexistência do fato ou a negativa de autoria : ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT, LEI N.º 8.249/1992. LEI N.º 14.230/2021. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. NÃO CARACTERIZADA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. CONDUTA DOLOSA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SANÇÕES. ADEQUAÇÃO. 1. O Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que define a violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada, e determina que sejam adotadas políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, com adoção de medidas legislativas ou de outra natureza necessárias a garantir a sua vigência. 2. Afastar a prática de ato de improbidade administrativa no caso de abuso sexual ou assédio sexual contra mulheres tão somente por não se amoldar em nenhum dos incisos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, na redação da Lei n.º 14.230/21, desrespeita as normas da Convenção referida, da qual o Brasil é signatário, constituindo-se em norma de observância supra legal, além de implicar em ofensa ao postulado constitucional que veda o retrocesso social no combate à improbidade administrativa. 3. A conduta do réu (prática de assédio sexual) enquadra-se no artigo 11, caput, da Lei n.º 8.249/1992, mesmo após o advento da Lei n.º 14.230/2021, no caso de restar caracterizado o dolo. 4. No que tange à absolvição criminal e sua comunicabilidade na instância administrativa, permanece hígida a orientação jurisprudencial no sentido de que a decisão proferida na instância criminal vincula o juízo cível somente quando comprovada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (artigos 66 e 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal; artigo 935 do Código Civil, e artigo 126 da Lei n.º 8.112/1990) . 5. Adequação das sanções aplicáveis ao responsável pelo ato ímprobo à nova redação do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021. (TRF4, ApRemNec 5000169-20.2019.4.04.7102, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 07/05/2025) - Grifei. A absolvição penal por falta de provas não vincula as esferas cível e administrativa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS ESPECIAL. CONTROLE EXTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. As instâncias das esferas civil, penal e administrativa são autônomas e não interferem nos seus respectivos julgados, salvo as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou negativa de autoria. A absolvição penal da autora por falta de provas (art. 386, II, do CPP) não vincula, portanto, as esferas cível e administrativa. 2. O controle de legalidade do Tribunal de Contas recai apenas sobre a gestão financeira em sentido amplo da Administração Pública. E a condenação em débito em razão de dano ao erário não depende da caracterização de ato de improbidade administrativa ou da obtenção de vantagem pessoal. Considera-se, aqui, que no âmbito dos processos do TCU a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva e segue a regra geral da responsabilidade civil (art. 12, I, da Lei 8.443/92). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5000171-43.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/03/2025) - Grifei. O mesmo entendimento alcança as hipóteses de absolvição penal por inexistência de prova suficiente para a condenação: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DOS CORREIOS POR FUNCIONÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PENALIDADES MANTIDAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PELO TCU. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO EM APREÇO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA PENAL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário. Precedentes do STJ. 2. Conjunto probatório suficiente à condenação da apelante Milene pelo art. 9º, da Lei de Improbidade, estando evidenciado o dolo específico, eis que agiu com o propósito de enriquecimento ilícito. 3. Inexistente desproporcionalidade na fixação das penas aplicadas cumulativamente pelo Juízo a quo. 4. As alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989, no qual foram fixadas teses sobre a aplicação da nova Lei. Em síntese, houve o entendimento de que as modificações da ordem de direito material poderiam ter aplicação retroativa para processos que ainda não tivessem transitado em julgado. 5. Segundo a tese fixada no Tema 1199 do STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo. Nesse sentido, tampouco resta configurada a prescrição intercorrente no presente feito, pois s novos marcos temporais se aplicam apenas a partir da publicação da lei. 6. De acordo com o art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92, a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal. 7. O dispositivo teve a eficácia suspensa, em razão da medida cautelar deferida na ADI 7236, permanecendo válido o entendimento jurisprudencial firmado na vigência da redação anterior da lei, segundo o qual há vinculação da decisão proferida na instância criminal somente quando ficar comprovada a inexistência do fato ou houver negativa da autoria. 8. Assim, quanto à apelada Marcela, a absolvição no processo penal não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação de improbidade administrativo, mesmo porque o édito absolutório fundamentou-se no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação). 9. Não obstante, não vislumbro fundamentos suficientes para a condenação da apelada, pelo que a manutenção das conclusões da sentença é medida que se impõe. 10. Apelações a que se nega provimento. (TRF4, AC 5001660-05.2018.4.04.7003, 12ª Turma, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, julgado em 21/02/2024) - Grifei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PENAL. IMPENHORABILIDADE. BEM FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a retroatividade da Lei nº 14.230/21 aos cumprimento de sentença decorrente de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de ato de improbidade, em homenagem ao princípio da segurança juridíca e em respeito à coisa julgada (inteligência do Tema 1.199 do STF). 2. Portanto, já tendo a sentença condenatória por ato de improbidade transitado em julgado, não há como se acolher a alegação de desrepeito ao artigo 21, §4ª da NLIA. 3. Ademais, tendo a absolvição penal se fulcrado no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em virtude de não existir prova suficiente para a sua condenação, não há comunicação dos fundamentos da absolvição com a ação de improbidade administrativa (inteligência da ADI 7236). 4. Não se desincumbindo a parte agravante do seu ônus de comprovar que os imóveis indicados à penhora são utilizados para a sua moradia e são os únicos existentes, não há como se acolher a alegação de impenhorabilidade do bem de família. 5. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026540-45.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 13/12/2023) - Grifei. Verifica-se que a decisão recorrida amolda-se ao entendimento adotado por esta Corte, razão pela qual merece ser mantida, ao menos nos limites de uma apreciação preliminar, inerente a provimentos liminares e antecipatórios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Rogerio Braz Feller e outros x Ricardo Alexandre Ximenes

ID: 312426058

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-69.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BRAZ FELLER WALMIR JOAO RAMPINELLI

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TURAZZI LUCIANO

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LUIZ EDUARDO LAPOLLI CONTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-69.2025.8.24.0166/SC EXEQUENTE : WALMIR JOAO RAMPINELLI ADVOGADO(A) : THIAGO TURAZZI LUCIANO (OAB SC019508) EXEQUENTE : ROGERIO BRAZ FELLER ADVOGADO(A) : THIAGO TU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-69.2025.8.24.0166/SC EXEQUENTE : WALMIR JOAO RAMPINELLI ADVOGADO(A) : THIAGO TURAZZI LUCIANO (OAB SC019508) EXEQUENTE : ROGERIO BRAZ FELLER ADVOGADO(A) : THIAGO TURAZZI LUCIANO (OAB SC019508) EXECUTADO : RICARDO ALEXANDRE XIMENES ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LAPOLLI CONTI (OAB SC023966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade sustentada pela parte executada, por conta de bloqueio de valores realizado mediante o sistema SISBAJUD, conforme determinação judicial. A impugnação será objeto de cognição horizontal limitada, porque restrita a impenhorabilidade do bem ou excesso da indisponibilização, o que não se confunde com a embargos do executado. Ademais, incumbe aquele que alega fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, do CPC. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). Nesse sentido, há precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DO MONTANTE. PARCELA DOS VALORES CONSTRITOS QUE É PROVENIENTE DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE QUE SE MANTÉM. ENTRETANTO, QUANTO AO SALDO SOBEJANTE, A DOCUMENTAÇÃO CARREADA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E A NATUREZA DOS VALORES REMANESCENTES. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE AGRAVADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, §3º, I, DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045805-13.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2022). Assim, a parte executada tem o ônus de comprovar, mediante impugnação do art. 854, § 3º, do CPC, que as quantias apreendidas em sua conta bancária estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade ou que o bloqueio é excessivo. Cediço que por expressa opção política, o legislador definiu no art. 833, do Código de Processo Civil - CPC uma série de bens impenhoráveis, que não servem como garantia ao exequente e não podem, por consequência, ser destacados do patrimônio do devedor para o pagamento das dívidas que porventura tenha contraído. Quanto a valores pecuniários, foram estipuladas duas hipóteses de impenhorabilidade, estatuídas no art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2° ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) O núcleo fundante da regra geral de impenhorabilidade do inciso IV reside no caráter alimentar da verba, que se destina ao sustento do devedor e de sua família. Logo, não é possível penhorar — seja por desconto de percentual em folha da pagamento, mês a mês, diretamente sobre o rendimento, seja por bloqueio único via SISBAJUD do rendimento mensal recebido naquele corrente mês — o salário, vencimento, proventos de aposentadoria etc., porque tem a verba o fim de suprir as necessidades mensais do devedor e sua família, com o fito de resguardar sua dignidade existencial. Igualmente, o inciso X dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Por óbvio, caso proveniente de salário, vencimento, proventos de aposentadoria etc., a quantia poderá ter caráter alimentar, independentemente natureza da conta em que estiver depositada, aplicando-se também a impenhorabilidade à verba aplicada em CDB, CDI, fundos de renda fixa, fundos de ações, fundos de renda variável etc., inclusive as sobras de rendimento de mês a outro em conta corrente (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051578-39.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-08-2022). Ademais, há duas exceções explícitas à regra geral de impenhorabilidade, conforme art. 833, § 2°, do CPC. § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8° , e no art. 529, § 3° . A primeira exceção trata dos casos de execução de alimentos, quando poderá haver penhora sobre percentual de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. — seja por desconto de percentual em folha da pagamento, mês a mês, diretamente sobre o rendimento, seja por bloqueio único via SISBAJUD do rendimento mensal recebido naquele corrente mês —, bem como sobre valores depositados em caderneta de poupança, independentemente do valor. A segunda hipótese trata dos casos cujo aporte mensal em conta do devedor a título de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. seja superior a 50 salários mínimos, caso em que poderá haver penhora sobre seus rendimentos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por sua Corte Especial, acordou entendimento de que há também exceções implícitas à regra geral de impenhorabilidade, de modo que as hipóteses de impenhorabilidade trazidas pelo art. 833 podem ser mitigadas por apreciação judicial para além da hipótese do § 2º, por não possuírem mais a outrora expressão "absolutamente impenhoráveis" do antigo Código de 1973, conforme precedente julgado em 3/10/2018 nos Embargos de Divergência em REsp 1582475/MG: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes . Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) O entendimento foi acolhido pela Quarta Turma do STJ no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, de relatoria do Ministro Raul Araújo, e replicado nos REsp 1675186, AREsp 1408762, AREsp 1350028, AREsp 1336881, REsp 1838131, AREsp 1690961: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 26/6/2019.) Igualmente, a Terceira Turma passou a entender (AgInt no REsp 1876014/SP) que a impenhorabilidade de remunerações de que trata o art. 833, IV, do CPC/2015 comporta não apenas as exceção explícitas quanto a execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, mas também para satisfação de crédito não alimentar em situações excepcionalíssima em que a penhora não interfira nas condições de preservação da existência digna do devedor. A Terceira Turma do STJ, aliás, possui precedente que reconhece ser alimentar o saldo depositados diretamente em conta-conta, de um mês para outro, aplicando-se a ele a exceção do § 2º e as implícitas reconhecidas em situações em que a penhora não interfira na preservação da dignidade do devedor: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.914.284/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 4/5/2021.) Ademais, os professores Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira, sustentam a possibilidade de relativização da impenhorabilidade disposta no art. 833 do CPC, desde de que sopesados a um só tempo não só os interesses do executado (manutenção de mínimo existencial), como também o direito de o credor ver satisfeito seu crédito, in verbis : b) A parte final do §2º do art. 833 do CPC também autoriza penhora de verba de natureza alimentar que exceda a cinquenta salários mínimos. (...) c) Nada impede, também, que haja negócio jurídico processual, em que as partes acordem a penhora de parcela dessa renda de natureza alimentar. Bem pensadas as coisas, os casos de empréstimos bancários "consignados", em que o valor das prestação do empréstimo é debitado diretamente do salário do mutuário, já revelam a disponibilidade de parte dessa renda. d) De acordo com as premissas teóricas desenvolvidas acima, é possível , no entanto, avançar ainda mais e mitigar essa regra de impenhorabilidade, se , no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado . É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a "verba salarial" ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos , mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado , pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra , pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 9ª ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 853/854) Certamente, a execução civil, orientada pela boa-fé, deve reger o comportamento dos sujeitos processuais (art. 5º do CPC/2015). Deste preceito se pode retirar a advertência de José Miguel Garcia Medina ("Execução", ed. 2017): No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade. Com efeito, o credor tem direito fundamental a satisfação do seu crédito, ao que não é lícito interpor restrição injustificada, desproporcional e desnecessária à consecução desse fim, conforme sustenta Hermes Zaneti Júnior ("Comentários ao Código de Processo Civil", v. XIV, ed. 2016): Nos casos concretos, precisará ocorrer uma análise da constitucionalidade da restrição e das restrições à restrição. A regra legal da impenhorabilidade é em princípio típica, mas admite ampliações e restrições por força da existência de direitos fundamentais implícitos e posições jurídicas fundamentais não previstas nas hipóteses casuísticas nela declinadas . A doutrina determinou este processo de duplo juízo de proporcionalidade, no primeiro juízo a) a norma é constitucional em abstrato; no segundo, b) a norma poderá ser desaplicada em controle de constitucionalidade difuso em razão das peculiaridades do caso concreto , afastando-se as impenhorabilidades disponíveis já existentes ou criando-se novos casos de impenhorabilidade . Na primeira hipótese, o exemplo mais citado na doutrina, consistente no caso do executado que ostenta riqueza sem patrimônio penhorável, vivendo em condições luxuosas em “mansão nababesca” de alto valor imobiliário, serve de parâmetro para o afastamento da regra da impenhorabilidade e a consequente permissão da penhorabilidade do imóvel, desde que reservado valor ou parcela do bem para a garantia da dignidade do devedor. Garantida a dignidade da pessoa humana, salvo a inalienabilidade do imóvel, não há razão para deixar de temperar as regras de impenhorabilidade com o direito à tutela do crédito. Ademais, os professores Marinoni, Arenhart e Mitidiero observam que a questão da impenhorabilidade traduz um relação entre Direito e Economia ("Curso de Processo Civil", v. 2, 2015, p. 903): O exagero no elenco de bens a que se confere essa impenhorabilidade, ao contrário de proteger o devedor, acaba por prejudicá-lo, pois o comércio exige maiores garantias para permitir que qualquer pessoa possa realizar compras e financiamentos. Desta forma, impõe-se a limitação da extensão dada a esta impenhorabilidade, nos moldes da atual redação do art. 833 do CPC, cingindo-se a impenhorabilidade aos bens imprescindíveis à manutenção do padrão médio de vida da entidade familiar. Tal entendimento é perfilhado por precedentes da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Turmas do STJ, no AgInt no AREsp 645463/SP, sob relatoria do Ministro Marco Buzzi, replicado, por exemplo, nos precedentes REsp 1518350, AREsp 645463, AREsp 570192, AREsp 1445035, EREsp 1582475: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 645.463/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Pelo exposto, entendo ser prudente mitigar a impenhorabilidade a que aduz o art. 833, IV e X, do CPC, quando o valor constrito não interferir nas condições de preservação da existência digna do devedor, prestigiando o direito fundamental do exequente. Isso significa que é ônus probatório do executado demonstrar a um só tempo que os valores constringidos: a) não apenas se amoldam às hipóteses elencadas no art. 833, IV e/ou X, do CPC; b) como também interferem nas condições de preservação da existência digna do devedor , prestigiando-se, assim, o direito fundamental do exequente. No caso específico dos autos, é necessário aferir se a parte executada se desincumbiu a contento do seu ônus probatório. Para que se amolde ao art. 833, IV, do CPC, a documentação trazida deve demonstrar, de forma cabal, que o bloqueio havido via SISBAJUD incidiu sobre o valor específico recebido, naquele mês do ato da constrição, a título de salário, vencimento, proventos de aposentadoria etc., pois, caso tenha recaído sobre sobras de valores da mesma natureza de meses anteriores, tratar-se-ia da hipótese do inciso X. Da análise da documentação de bloqueio e transferência dos valores, fica demonstrado que houve bloqueio na conta bancária mantida pelo executado no Banco C6 S.A. Todavia, compulsando a documentação apresentada pela parte executada o evento 46, não há demonstração de que o valor bloqueado serve ao suprimento das necessidades mensais do devedor e sua família, com o fito de resguardar sua dignidade existencial, motivo pelo qual mantenho as penhoras realizadas. Dessa forma, tenho por comprovada a penhorabilidade dos numerários constritos, de modo que deve ser rejeitada a impugnação ofertada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará ao exequente e intime-se-o para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que for de seu interesse.

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Processo nº 5000169-71.2016.8.21.0165

ID: 325852229

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-71.2016.8.21.0165

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA MINUZZI FACCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMPOS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000169-71.2016.8.21.0165/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE : PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 5000169-71.2016.8.21.0165/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE : PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS GARCIA (OAB rs083354) ADVOGADO(A) : ANDREIA MINUZZI FACCIN (OAB RS036414) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS SOBRE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 166 DO CTN. TEMA 115 DO STJ. ATUALIZAÇÃO PELO MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. I. É devida a restituição dos valores recolhidos a título de ISS incidente sobre o valor dos materiais fornecidos pela contratada em obra de construção civil, sendo necessária, todavia, a liquidação de sentença para comprovação dos valores efetivamente retidos, nos termos do art. 166 do CTN e do entendimento firmado no Tema 115 do STJ. II. A atualização monetária deve observar os mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, a partir de quando é aplicável exclusivamente a taxa SELIC (Tema 905/STJ). Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) e a correção monetária desde o pagamento indevido (Súmula 162/STJ). III. Cabe o reembolso das custas processuais efetivamente adiantadas pela parte autora, nos termos da Lei Estadual n. 14.634/2014. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por PROCON Construções, Indústria e Comércio Ltda. contra a sentença proferida nos autos da ação de pedido de repetição de indébito ajuizada em face do Município de Eldorado do Sul , julgada procedente nos termos do dispositivo que segue ( evento 3, PROCJUDIC4 pg 19 ): Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados - evento 66, DESPADEC1 . Em razões, argumenta que deve ser afastada a necessidade de comprovação material dos valores discriminados contratualmente e nas notas fiscais. Defende a fixação da atualização do crédito pela mesma sistemática utilizada pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos. Requer seja imposto ao Município o ressarcimento integral das custas processuais. Pugna pelo provimento do recurso para ( evento 71, APELAÇÃO1 ): a) afastar a necessidade de comprovação dos materiais empregados na obra em liquidação de sentença, pois o Contrato Administrativo e as Faturas discriminaram o valor dos materiais e dos serviços, sendo suficiente a documentação apresentada no processo, determinando-se o cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético do montante devido; b) determinar que os valores a serem restituídos sejam corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162) e acrescido de juros de mora pelos mesmos índices utilizados pelo Município para pagamento do tributo; c) seja determinado o ressarcimento integral das custas processuais, devendo a incidência de correção monetária incidir desde o desembolso e os juros de mora a partir do trânsito em julgado, definindo-se também os índices que devem ser utilizados para ressarcimento das custas processuais. Não foram ofertadas contrarrazões ( evento 76, PET1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo parcial provimento do recurso ( evento 9, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Alega a parte autora que celebrou contrato administrativo com o ente municipal, no qual os valores relativos à mão de obra e aos materiais estavam discriminados separadamente. Sustenta que o Município procedeu à retenção do ISSQN sobre o valor total das notas fiscais emitidas, incluindo indevidamente os materiais, o que ensejaria a repetição do indébito tributário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN sobre os materiais e determinando que a apuração dos valores fosse realizada em sede de liquidação de sentença, mediante discriminação e comprovação dos materiais empregados na obra. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformada, interpõe o presente recurso de apelação, buscando a reforma da sentença para: (i) afastar a necessidade de comprovação material dos valores discriminados contratualmente e nas notas fiscais; (ii) fixar a atualização do crédito pela mesma sistemática utilizada pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos; e (iii) impor ao Município o ressarcimento integral das custas processuais. Como referido, a sentença reconheceu a indevida exigência de ISS sobre a integralidade das notas fiscais, quando deveria incidir apenas sobre a mão de obra. A ausência de recurso neste ponto consolida a matéria, impondo-se sua manutenção. Contudo, tratando-se de ação de repetição de indébito tributário, é imprescindível a observância ao que dispõe o art. 166 do CTN, bem como ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 115 (REsp 1.111.003/PR) 1 , no sentido de que a demonstração do quantum indevidamente recolhido deve ser feita em sede de liquidação de sentença. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. ISS . CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. APLICAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O fato gerador do ISS é a prestação de serviço especificado em lei complementar. E a base de cálculo é o preço do serviço, com a exclusão dos materiais fornecidos pela contratada. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei Complementar nº. 116/2003. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. Caso em que a parte autora comprovou que a tomadora do serviço prestado reteve o ISS em benefício do município e o fez pelo valor integral (mão de obra somado aos materiais). Estando caracterizada a cobrança, bem como sendo indevida a incidência de ISS sobre os materiais e equipamentos utilizados pela empresa nas obras que realiza, a hipótese é de confirmação da sentença no tocante à declaração do direito à tal exclusão e, por consequência, também, no tocante ao reconhecimento do direito à restituição de valores, frisando que, como prestadora de serviço que sofreu a retenção do ISS , a parte autora é legitimada ativa para buscar a repetição de valores. 3. Evidente a necessidade de liquidação de sentença, não sendo possível, de plano, estimar o valor a ser repetido. Aplicação do mesmo entendimento firmado no REsp nº. 1111003/PR, TEMA 115 . Submissão à liquidação que não afasta a incidência de correção monetária e dos juros de mora incidentes na repetição de indébito tributário. Precedentes. 4. Condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios que decorre diretamente da incidência do princípio da sucumbência, havendo franca resistência à pretensão do contribuinte, não se havendo lugar para inverter os ônus com base no princípio da causalidade. Sentença mantida. 5. Honorários recursais. Incidência, conforme disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, além do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Todavia, cuidando-se de sentença ilíquida, também devem ser fixados em percentual sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, conforme §§ 3º e 4º, inciso II, do art. 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA, UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017507320178210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS FORNECIDOS E SUBEMPREITADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/03. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. I) Possibilidade de dedução dos valores relativos aos materiais empregados na construção civil, bem como os correspondentes às subempreitadas contratadas, na base de cálculo do ISS, consoante previsão do I do parágrafo 2º art. 7º da Lei Complementar nº. 116/03 e § 2º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968. II) O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.497/MG, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, decidindo o seguinte: "Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil.". III) Ainda que exista previsão no Contrato Administrativo firmado dos valores dos materiais de construção, tal fato, por si só, não afasta a necessidade de a parte autora juntar os comprovantes de recolhimento do tributo declarado como indevido. Assim, cabível a liquidação determinada na sentença. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001435-23.2018.8.21.0101, 22ª Câmara Cível, Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS . BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS. EXCLUSÃO. ERRO MATERIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO DO ISS OS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA, SEJAM ELES FABRICADOS OU ADQUIRIDOS PELO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º DA LC 116/03 E ITEM 7.02, PARTE FINAL, DA LISTA ANEXA. O ISS QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PROPRIAMENTE TAL, E NÃO SOBRE OS VALORES DOS MATERIAIS E DAS SUBEMPREITADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DAS PLANILHAS ACOSTADAS PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO NÃO IDENTIFIQUE CABALMENTE O RESPECTIVO EMINENTE, É SUFICIENTE A INDICAR A RETENÇÃO INDEVIDA DE ISS SOBRE RUBRICAS QUE NÃO COMPÕE A RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.º 115 DO STJ (RESP N. 1.111.033/PR), NO SENTIDO DE ENTENDER "SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O PLEITO REPETITÓRIO A JUNTADA DE APENAS UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO" REMETENDO "A DEFINIÇÃO DOS VALORES EXATOS OBJETO DE DEVOLUÇÃO" À FASE DE " LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA QUAL OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ OCORRER A DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM RECOLHIDO INDEVIDAMENTE". EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50001745920178210165, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 16-11-2022) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISS COMUM. BASE DE CÁLCULO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. IMPOSTO EMBUTIDO NO CUSTO DA OBRA, CONFORME O CONTRATO E O EDITAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SEM CUMPRIMENTO DO ART. 166 DO CTN. INADMISSIBILIDADE. 1. ISS COMUM SOBRE O MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 1.1 – Exegese dada pelo STF ao art. 9º, § 2º, do DL 406/68, e ao art. 7º, § 2º, da LC 116/03, à luz do art. 146, III, alínea a, da CF, o fazendo pelo sistema de repercussão geral (RE 603497-MG), no sentido da exclusão da base de cálculo do ISS tanto do material fornecido quanto do produzido pelo contratado ou prestador do serviço. 1.2 – Não incide ISS sobre o preço do material, com a ressalva de que, mesmo quando se declara judicialmente a não incidência, é imprescindível constar no contrato que no preço da obra o valor de tal rubrica não foi figura na base de cálculo do imposto. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO 2.1 – O ISS cobrado na forma comum é tributo indireto; logo, depende de prova de que o contribuinte suportou o encargo financeiro ou de que está autorizado pelo tomador do serviço a postular a restituição (CTN, art. 166), prova essa no caso inexistente. Orientação do STJ. Precedentes do TJRS. 2.2 – Caso em que a autora, na realidade, busca lucro extra, isto é, embutiu o ISS sobre o material no custo da obra, e se ressarciu do próprio Município via pagamentos, conforme o cronograma, e agora quer novamente o ressarcimento pelo artifício da restituição. A vingar a tese de que não incide o art. 166 do CTN quando contratante é o próprio poder tributante, impunha-se, então, necessariamente, reconhecer ao Município a redução proporcional no preço da obra, pois terá pago além do devido, o que, a final, significa trocar seis por meia dúzia. 3. DISPOSITIVO Preliminar prejudicada e, no mérito, apelação provida em parte e no mais sentença confirmada em remessa necessária.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70083757062, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 04-11-2020) É que, ainda que reconhecida a incidência indevida do tributo, não se presume o recolhimento pelo sujeito passivo, tampouco sua legitimidade para pleitear a restituição, exigindo-se, para tanto, a prova inequívoca de que não houve repasse do ônus ao consumidor final. No caso concreto, constata-se que o contrato administrativo celebrado entre as partes refere-se a obra pública de pavimentação de via pública ( evento 3, DOC1 pg 26 ), com prevenção de retenção do ISS sobre a mão-de-obra, sendo presumível que a proposta apresentada pela empresa tenha incluído os encargos tributários incidentes. Assim, a restituição postulada somente pode ocorrer mediante cabal demonstração dos valores efetivamente retidos a título de ISS, o que deve ser apurado em fase própria, mediante liquidação, sendo inviável o simples acolhimento da planilha unilateral apresentada com a inicial ( evento 3, DOC1 pg 14) : Quanto à irresignação em relação à atualização do crédito , assiste razão à parte apelante quanto à adoção do mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública para atualização de seus créditos tributários, consoante precedentes do STJ e desta Corte, até a superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, que impôs a aplicação da taxa SELIC como único índice aplicável. Consigna-se que a Taxa SELIC engloba correção monetária e juros, o que foi assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 905: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. No que se refere ao termo inicial dos encargos de atualização, destaco que eventuais juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme exegese da Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça. Já a correção monetária deve ser computada desde a data de cada pagamento indevido, na forma da Súmula nº 162 da mesma Corte Superior (" Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido "). Quanto ao pedido de reembolso integral das custas processuais, mostra-se cabível o acolhimento no que tange aos valores efetivamente antecipados pela parte autora, observada a correção monetária e os juros legais, conforme disciplinado pela Lei Estadual n. 14.634/2014 e precedentes desta Corte. A respeito, transcrevo a Lei Estadual nº 14.634/2014, que assim dispõe em seu artigo 5: Art. 5.º São isentos do pagamento da taxa: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público; e IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas, ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e as ações que envolvam interesse de criança ou adolescente com fundamento nas regras da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Nesse cenário, tenho que a sentença merece reforma somente no que pertine aos consectários legais da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para: (i) determinar que, em sede de liquidação de sentença, seja adotado o critério de atualização do crédito nos moldes utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC; (ii) reconhecer o direito ao reembolso das custas processuais efetivamente adiantadas pela parte autora, nos termos da legislação aplicável. Intimem-se. Diligências Legais. 1. Tese firmada pelo Tema nº115/STJ:"Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitórioa juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa deiluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelocontribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. Adefinição dos valores exatos objeto de devolução será feita porliquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrera demonstração do quantum recolhido indevidamente".

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Processo nº 5000169-70.2025.4.03.6315

ID: 338444008

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-70.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-70.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: NELSON PEREIRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-70.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: NELSON PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de aposentadoria por idade, com pedido para reconhecimento de período laborado em atividade rural. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): A.3.1. Nome; A.3.2. Estado civil; A.3.3. Profissão; A.3.4. Local de residência; A.4. Vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.5. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.6. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.7. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.8. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: B.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: B.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? B.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.1.1.8. Os seus pais moravam na roça ou na cidade? B.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? B.1.1.10. Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.1.1.12. Quem era o dono da terra? B.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? B.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? B.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: B.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? B.1.2.2. Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.1.2.3. Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? B.1.2.4. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.1.2.5. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.1.2.6. Qual a idade e profissão dos seus filhos? B.1.3. Sobre a propriedade rural onde trabalha: B.1.3.1. A terra está registrada em nome de quem? B.1.3.2. Qual o tamanho da terra? B.1.3.3. Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. B.1.3.4. Possui contrato de arrendamento ou parceria? B.1.3.5. Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? B.1.3.6. Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. B.1.3.7. Quais os produtos vegetais cultivados? B.1.3.8. Qual a área plantada com cada produto? B.1.3.9. Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) B.1.3.10. Qual a produção anual de cada produto? B.1.3.11. Quais e quantos os animais criados? B.1.3.12. Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? B.1.4. Sobre a utilização de empregados e maquinários: B.1.4.1. Há utilização de empregados? B.1.4.2. Quantos empregados por dia? B.1.4.3. Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? B.1.4.4. Os empregados foram registrados? B.1.4.5. Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? B.1.5. Sobre a venda da produção rural: B.1.5.1. A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? B.1.5.2. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? B.1.5.3. Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. B.1.6. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: B.1.6.1. Os membros da família possuem veículos? Quais? B.1.6.2. Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. B.1.6.3. Possui casa(s) na cidade? Especificar? B.1.6.4. Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. B.1.6.5. Recebe arrendamento rural? Especificar. B.1.6.6. Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? B.1.6.7. Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? B.1.6.8. Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. B.1.6.9. Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? B.1.6.10. Fez financiamento rural? Especificar. B.1.6.11. É cooperado? Qual a cooperativa? B.1.6.12. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.1.6.13. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: B.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? B.2.2. Você se casou? Com qual idade? B.2.3. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? B.2.4. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? B.2.5. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? B.2.6. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? B.2.7. Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? B.2.8. Quantos filhos teve? B.2.9. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? B.2.10. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? B.2.11. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? B.2.12. Descreva as atividades diárias. B.2.13. O marido era empregado rural? B.2.14. Residia com o marido na propriedade rural do empregador? B.2.15. Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? B.2.16. Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? B.2.17. Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? B.2.18. Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? B.2.19. Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? B.2.20. Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? B.3. Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material B.3.1. Década de 1970: B.3.1.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.1.2. exercida por você nessa década? B.3.1.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.2. Década de 1980: B.3.2.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.2.2. exercida por você nessa década? B.3.2.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.3. Década de 1990: B.3.3.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.3.2. exercida por você nessa década? B.3.3.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.4. Década de 2000: B.3.4.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.4.2. exercida por você nessa década? B.3.4.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.5. Década de 2010: B.3.5.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? B.3.5.2. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.6. Década de 2020: B.3.6.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.6.2. exercida por você nessa década? B.3.6.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.4. Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA B.4.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.4.1.1. Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. B.4.1.2. Qual seu nome indígena? B.4.1.3. Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? B.4.1.4. Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima? B.4.1.5. Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? B.4.1.6. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? B.4.1.7. Quantas casas ou ocas existem na aldeia? B.4.1.8. Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.4.1.9. Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.4.1.10. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.4.1.11. Qual a frequência das atividades extrativas? B.4.1.12. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.4.1.13. Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? B.4.1.14. Possui declaração de indígena fornecida pela FUNAI? B.4.1.15. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.4.1.16. empregado ou outra categoria? Especificar. B.4.1.17. Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.5. Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA B.5.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.5.1.1. Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.5.1.2. Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? B.5.1.3. Quem é o líder local do quilombo? B.5.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? B.5.1.5. Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.5.1.6. Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.5.1.7. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.5.1.8. Qual a frequência das atividades extrativas? B.5.1.9. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.5.1.10. Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? B.5.1.11. Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? B.5.1.12. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. B.5.1.13. Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.6. Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO B.6.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.6.1.1. Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.6.1.2. Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? B.6.1.3. Quem é o líder local do assentamento? B.6.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? B.6.1.5. Quantas casas existem no assentamento? B.6.1.6. Como se chega ao assentamento? Existem estradas B.6.1.7. pavimentadas ou acesso por rios? B.6.1.8. Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.6.1.9. Qual a área e número do lote no assentamento? B.6.1.10. Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? B.6.1.11. Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? B.6.1.12. Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? B.6.1.13. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.6.1.14. empregado ou outra categoria? Especificar. B.6.1.15. Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? B.7. Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL B.7.1. Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.7.1.1. Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? B.7.1.2. Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? B.7.1.3. Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o B.7.1.4. nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? B.7.1.5. Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? B.7.1.6. Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? B.7.1.7. Quais são os horários em que você sai para pescar? B.7.1.8. Quais os locais em que vai pescar? B.7.1.9. Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? B.7.1.10. Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? B.7.1.11. Quais as espécies que você pesca? B.7.1.12. Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? B.7.1.13. Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? B.7.1.14. Onde e para quem você vende o pescado? B.7.1.15. Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? B.7.1.16. Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? B.7.1.17. Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.18. Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.19. Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras B.7.1.20. atividades urbanas ou rurais? Quais? B.7.1.21. Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? B.7.1.22. Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. B.7.1.23. Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? C. BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS C.1. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural C.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: C.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? C.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? C.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? C.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? C.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? C.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? C.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? C.1.1.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? C.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? C.1.1.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. C.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? C.1.1.12. Quem era o dono da terra? C.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? C.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? C.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? C.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? C.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família C.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? C.1.2.2. Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? C.1.2.3. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? C.1.2.4. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? C.1.3. Sobre o trabalho rural para terceiros C.1.3.1. Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? C.1.3.2. Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva C.1.3.3. todas que foram realizadas pelo autor. C.1.3.4. Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? C.1.3.5. Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? C.1.3.6. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? C.1.3.7. Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. C.1.3.8. Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por C.1.3.9. pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. C.1.3.10. Houve trabalho como empregado rural nas modalidades C.1.3.11. permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? C.1.3.12. Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.3.13. Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.4. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: C.1.4.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.4.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.4.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.4.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.4.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.5. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: C.1.5.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.5.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.5.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.5.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.5.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.6. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: C.1.6.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.6.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.6.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.6.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.6.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.7. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: C.1.7.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.7.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.7.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.7.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.7.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.8. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: C.1.8.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.8.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.8.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.8.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.8.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.9. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: C.1.9.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.9.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.9.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.9.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.9.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER C.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? C.2.2. Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? C.2.3. Você se casou? Com qual idade? C.2.4. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? C.2.5. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? C.2.6. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? C.2.7. O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. C.2.8. Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? C.2.9. Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? C.2.10. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? C.2.11. Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? C.2.12. Quantos filhos teve? C.2.13. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? C.2.14. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? C.2.15. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? D. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA(S) D.1. Observar o disposto no item A.3 deste despacho. D.1.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? D.1.2. Conhece a parte autora em razão do quê? D.1.3. Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por que? D.1.4. Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014981-28.2024.8.24.0045

ID: 317728809

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014981-28.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOSE DA MATA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014981-28.2024.8.24.0045/SC APELADO : RAIMUNDO JOSE DA MATA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR (OAB SC045210) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelaçã… Apelação Nº 5014981-28.2024.8.24.0045/SC APELADO : RAIMUNDO JOSE DA MATA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR (OAB SC045210) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado André Augusto Messias Fonseca - Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça -, que na Ação Previdenciária n. 5014981-28.2024.8.24.0045 ajuizada por Raimundo Jose da Mata dos Santos , julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: A parte autora alega ter sofrido acidente de trabalho em dezembro de 2021, enquanto exercia suas funções na empresa Kiola Artefatos Metálicos Ltda. Em razão do ocorrido, desenvolveu graves patologias ortopédicas que a incapacitaram para o trabalho. Requereu, em 18.02.2022, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 638.184.065-3, indeferido administrativamente em 11.05.2022, sob a justificativa de falta de qualidade de segurado. Diante disso, pleiteia a concessão dos benefícios acidentários de auxílio-doença e auxílio-acidente. [...] JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais. DETERMINO que o réu conceda em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), desde a DER em 18.02.2022, com prazo determinado até 10.06.2022 (data determinda pelo perito). CONDENO o INSS a quitar as parcelas vencidas do auxílio-doença concedido nesta sentença, desde 18.02.2022, de uma só vez, incidindo sobre o débito apenas a Taxa Selic, a título de correção monetária atrelada a juros de mora (EC n. 113/2021). DETERMINO que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente acidentário (espécie 94), correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91), desde a data de 11.06.2022 (DCB), valendo ressaltar que tal benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91), ressalvada a hipótese prevista no art. 101, I, da LBPS. CONDENO o réu a quitar as parcelas vencidas do auxílio-acidente deferido nesta sentença, desde 11.06.2022, de uma só vez, incidindo sobre o débito apenas a Taxa Selic, representando tanto a correção monetária como os juros de mora devidos (Emenda Constitucional n. 113/2021). Malsatisfeito, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social teima que: [...] Analisando o CNIS do autor verifica-se que por ocasião do acidente (13/12/2021) ele não ostentava qualidade de segurado eis que não há contribuições vertidas ao RGPS. [...] Cumpre ressaltar que qualquer vínculo empregatício anotado em CTPS somente pode ser aceito como prova relativa, na qual a parte deve complementar tal prova com outras tais como comprovantes de recolhimentos devidamente autenticados, livros de registro de empregados, holerites, etc. [...] O ônus da prova não se transferiu ao INSS, uma vez que no CNIS existente em seu nome, cujo teor possui presunção de veracidade, não constam recolhimentos referentes ao citado período, afastando a presunção relativa de veracidade das anotações em CTPS. Nestes termos, prequestionando a matéria, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo encetado. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Raimundo José da Mata dos Santos refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). É, no essencial, o relatório. Em prelúdio, quanto aos pleitos para que seja respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, fixados honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e concedida isenção integral ao pagamento das custas processuais, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social carece de interesse recursal, visto que a sentença recorrida já determinou tais providências (Evento 46): Não há prescrição. As prestações postuladas são jovens. Não tem idade superior a 05 anos, contados retroativamente a partir da data da propositura da ação. [...] ISENTO o réu do pagamento das custas processuais. [...] CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da procuradora da parte autora, os quais fixo no patamar de 10% sobre as prestações previdenciárias vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do STJ). Relativamente aos demais requerimentos subsidiários, exsurge igualmente inviável o seu conhecimento, por ausência de nexo com o caso concreto. Portanto, não conheço do reclamo nos tópicos. Quanto ao mais, conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Previdenciária n. 5014981-28.2024.8.24.0045. Em seu arrazoado, alega que o autor não preenche os requisitos legais necessários para a concessão da benesse previdenciária, ao argumento de que ele "não ostentava qualidade de segurado, eis que não há contribuições vertidas ao RGPS" . Sem tardança, antecipo: a insurgência não prospera. Vis-à-vis a pertinência e adequação, trago a lume a interpretação lançada pelo notável Desembargador Vilson Fontana, quando do julgamento da congênere Apelação n. 0300881-80.2018.8.24.0016 , que parodio, imbricando-a textualmente em minha decisão, tal e qual, como razão de decidir: Não pode o segurado ser prejudicado pelas omissões perpetradas pelo seu empregador e pela Autarquia Federal na fiscalização deste quanto a alguns atos de sua alçada, a exemplo do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. Inclusive, segundo o art. 29 da CLT, " O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia ". E nos termos do art. 30, I, alíneas ' a ', ' b ' e ' c ': Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; [...]. Logo, se houver prova de que o vínculo laboral existia e as obrigações acima não foram cumpridas por desídia do empregador, seja lá qual o motivo de fundo que o conduziu a tal inércia, é certo que não pode o segurado ser tolhido de direito a si assegurado pela constituição e regrado pela lei infraconstitucional, acaso preenchidos os requisitos por esta elencados. Aliás, recordo que " Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ", e que, " Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual " (CLT, art. 3º, caput e parágrafo único). Não suficiente, a Lei 8.213/1991 também deixa claro, em seu art. 55, § 3º, que " A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento ". Acerca da temática, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: A) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EVENTUAL DÚVIDA, ADEMAIS, QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO OBREIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AC 0318108-67.2015.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, juntado aos autos em 18/10/2022) B) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONDIÇÃO INDIVIDUAL. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO EM PERÍODO QUE O DEMANDANTE MANTINHA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. IN DUBIO PRO MISERO. "Para fins de se averiguar se um trabalhador mantém ou não sua qualidade de segurado não se deve levar em conta a data do ajuizamento da ação, mas sim a do fato gerador do benefício postulado [...]". (TJSP; Apelação 0199285-96.2008.8.26.0000; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/09/2010; Data de Registro: 20/10/2010). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS, E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.AUTARQUIA CONDENADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. APELO DA PARTE SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (AC 0301069-54.2019.8.24.0011, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, juntado aos autos em 2/8/2022). C) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INVIABILIDADE - QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 A qualidade de segurado deve ser aferida na data em que se deu o infortúnio laboral que gerou o direito ao respectivo benefício acidentário. A posterior perda dessa qualidade pela ausência de contribuição ou de vínculo trabalhista é irrelevante para a concessão do benefício cujo direito já havia se perfectibilizado. 2 Comprovado documentalmente que à época do acidente o obreiro mantinha vínculo laboral com a empresa que emitiu a Comunicação de Acidente do Trabalho e os documentos que instruíram o processo administrativo para a concessão de auxílio-doença, torna-se irrelevante a ausência de anotação na CTPS ou a falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador. O trabalhador não pode ser responsabilizado pela desídia daquele ou pela falta de fiscalização do órgão ancilar. [...]. (TJSC, AC n. 2010.059847-2, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 28/6/2011) (Grifo próprio). D) PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - DESNECESSIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. Comprovado o vínculo empregatício e diante dos indícios de que o de cujus encontrava-se trabalhando no momento em que ocorreu o infortúnio, é dever do INSS pagar o benefício pensão por morte aos dependentes, mesmo que não exista a devida anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. (TJSC, AC n. 2003.001114-5, de Blumenau, rel. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 10/3/2005). Mutatis mutandis , do TRF-4 sobre a questão, destaco: A) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se conhece da apelação por inovação recursal quanto a questão não alegada ou discutida anteriormente no processo, salvo se questão de fato não proposta anteriormente por motivo de força maior ou se matéria de ordem pública. 2. O tempo de serviço urbano como empregado, sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, pode ser comprovado por início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador. 3. A correção monetária incidirá pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (AC 5011863-20.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023). B) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS ESPECÍFICOS NA CTPS. ENCARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. - A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver o segurado completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. - O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91). - As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2.º, inciso I), ilididas apenas quando da existência de suspeita objetiva e razoavelmente fundada acerca dos assentos contidos do documento. - A ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, assim como a falta de um registro específico da relação empregatícia na CTPS, os quais estavam a cargo do empregador, não podem obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5000169-43.2021.4.04.7104, 6ª Turma, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 19/09/2024). Pois então. Em razão do acidente de trabalho ocorrido em 13/12/2021 - que lhe causou fratura na perna direita (CID 10 - S82.7) -, em 18 /02/2022 Raimundo Jose da Mata dos Santos postulou administrativamente o benefício de auxílio-doença previdenciário NB n. 638.184.065-3 (Evento 3, Informação de Benefício 3), indeferido pelo INSS porquanto não comprovada a qualidade de segurado (Evento 1, Processo Administrativo 17, p. 15). Todavia, haure-se da Carteira de Trabalho do demandante (Evento 1, Carteira de Trabalho 6, p. 2), bem como do CAT-Comunicado de Acidente de Trabalho (Evento 1, CAT 12) e do CNIS-Cadastro Nacional das Informações Sociais (Evento 1, Processo Administrativo 17, p. 11), que na data do acidente laboral o obreiro encontrava-se com vínculo profissional ativo junto à empresa Kiola Artefatos Metálicos Ltda. Dessa forma, estando Raimundo Jose da Mata dos Santos filiado ao regime geral na qualidade de segurado empregado quando da ocorrência do acidente de trabalho, está amparado pela proteção aos eventos acidentários (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). E a suposta ausência de contribuição previdenciária por parte do autor deve ser afastada, mormente porque o recolhimento das referidas contribuições é de responsabilidade do empregador, conforme disposto no art. 30, inc. I, da Lei 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; À vista disso, não merece prosperar a alegada perda da qualidade de segurado, porquanto "é dever da empresa o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que o autor não pode ser penalizado pela ausência de repasse das contribuições ao INSS, pelo seu ex-empregador. (Apelação n. 5000713-14.2020.8.24.0043, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 30-5-2023)" . (TJSC, Apelação n. 5005398-74.2023.8.24.0038 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03/12/2024). Nesse viés: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTES. TESE REJEITADA. FILIAÇÃO COMO SEGURADO QUE SE DÁ PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. [LEI N. 8.213/1991, ART. 11, I, "A"]. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. [LEI N. 8.212/1991, ART. 30, I, "A" E "B"]. DIREITOS GARANTIDOS PERANTE À PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018609-10.2022.8.24.0008, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2024). Em sintonia: INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGATIVA DO INSS DE AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE OU DO SURGIMENTO DA PATOLOGIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE MILITA EM PROL DO OBREIRO. ALEGADO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A MENOR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 30, INC. I, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI N. 8.212/91. TESES REJEITADAS. PLEITO DA PARTE AUTORA PELA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATÉ A ALTA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ ESTA DATA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000522-53.2023.8.24.0175, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/11/2024). Sob a mesma diretriz: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR, NA DATA DO ACIDENTE. AFASTAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISO I, DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES. BENESSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1° E 11 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004947-53.2023.8.24.0069, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2024). À face do exposto, entendo escorreita a intelecção lançada pelo togado singular. Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Relativamente ao prequestionamento, “o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido” (TJSC, Apelação Cível n. 5010404-41.2023.8.24.0045, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/02/2025). Em arremate, diante da manutenção da sentença e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários recursais, no percentual de 1% (hum por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (art. 85, § 11º, do CPC e Súmula 111 do STJ). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço parcialmente do recurso, e nesta extensão nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5019513-40.2025.4.04.0000

ID: 309855764

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019513-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEID BIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019513-40.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034417-51.2024.4.04.7000/PR AGRAVADO : KEID BIN ADVOGADO(A) : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK (OAB PR025334) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 5019513-40.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034417-51.2024.4.04.7000/PR AGRAVADO : KEID BIN ADVOGADO(A) : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK (OAB PR025334) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº. 50344175120244047000 que rejeitou a impgunação ao cumprimento de sentença ( 20.1 ). A parte agravante, UNIÃO, alega que a decisão agravada, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser reformada. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do agravado, KEID BIN , ao argumento de que o título executivo judicial (sentença proferida na ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000) possui eficácia restrita ao Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16 da LACP, vigente à época do ajuizamento, e que o exequente possui vínculo funcional com o Estado do Paraná. Argumenta que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo STF (Tema 1075), tal decisão não tem efeito rescisório para desconstituir coisa julgada formada com base na limitação territorial. Pede ainda o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução por ausência de título executivo. Subsidiariamente, argui excesso de execução, afirmando que o servidor já teria sido contemplado com reajustes superiores aos 28,86% pleiteados, nos termos das Leis 8.622/93 e 8.627/93, e com base na Súmula Vinculante 51 do STF. Pede, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa, a prescrição e o excesso de execução, com a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor ( 20.1 ): 1. Da ilegitimidade ativa A União alegou que a parte exequente não teria legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença, pois a ação de origem (ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000), proposta pelo Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul, teria limitado a abrangência da sentença apenas para os servidores lotados naquele Estado, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, conforme redação dada pela Lei nº 9.494/97. Ressaltou que não haveria prova de que a exequente estivesse lotada no referido Estado. Em que pese os argumentos da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consignou ser indevida a limitação da eficácia da sentença coletiva ao território da competência do órgão prolator, prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARGO EM COMISSÃO. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida na jurisprudência. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual). Por esse motivo, é desnecessário que a petição inicial seja instruída com relação nominal dos associados e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação. 3. Os efeitos da sentença coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide, desde que alcançados pela representatividade do Sindicato autor. 4. A entidade que ostenta a condição de seção sindical tem legitimidade para a propositura de ação em defesa de direitos e interesses da categoria profissional que representa, com fundamento nos artigos 5º e 21, da Lei n.º 7.347/1985, e artigos 81 e 82, da Lei n.º 8.078/1990, com todas as prerrogativas asseguradas pelo instituto da substituição processual, independente de autorização expressa e específica de cada associado. 5. A Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG é entidade educacional pública, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por entidade sindical que representa os interesses dos servidores públicos a si vinculados funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da Universidade. 6. O adicional noturno é assegurado aos servidores públicos que exerçam suas atividades entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, com a ressalva de que não faz jus à percepção da vantagem o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, em face da possibilidade de convocação, a qualquer momento, no interesse da Administração. 7. A adoção do regime de dedicação exclusiva não impede o pagamento de adicional noturno, ainda que haja acréscimo à remuneração percebida pelo docente, à míngua de disposição legal que vede a percepção cumulativa de tais parcelas. 8. O fator de divisão para o cálculo do adicional noturno é o resultado da operação que considera o número máximo de horas trabalhadas (quarenta ou vinte), dividido pelo número de dias úteis da semana, que, multiplicado pelo total de dias do mês (trinta), totaliza 200 (duzentas) horas mensais para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 100 (cem) horas mensais para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. 9. O adicional noturno deve ser calculado com base na remuneração do servidor, incluídos o vencimento básico e demais vantagens permanentes estabelecidas em lei. (TRF4 5006777-71.2018.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/11/2023 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. TEMA 1.075 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme tese fixada no Tema 823 do STF, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2. O STF, ao julgar o Tema 1075 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." 3. Eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente de estarem eles residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 4. Hipótese em que não há se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que a ré é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e tem plenas condições de responder aos termos da demanda. 5. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme jurisprudência do STJ, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001, independentemente da apresentação de documentos comprobatórios dos valores despendidos. 6. O auxílio-transporte não é vantagem extensível, automática e indistintamente, a todos os servidores públicos, pois sua concessão depende de requerimento administrativo, formulado pelo próprio interessado (termo inicial dos efeitos financeiros), dando ciência à Administração da utilização de veículo próprio para o seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho. 7. O STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, destacando-se que referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu. (TRF4, AC 5003121-50.2020.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 17/08/2023) Ademais, o título executivo judicial não limitou os seus efeitos apenas para os servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul: "[...] Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Desse modo, não assiste razão à União no ponto, ou seja, a parte exequente tem legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença. 2) Do excesso de execução A União alega que nada seria devido à parte autora, tendo em vista a obtenção de diversos aumentos por sua categoria profissional no ano de 1993. Contudo, observa-se que a matéria não foi objeto de discussão na ação coletiva ora em execução, razão pela qual deve-se entender como preclusa a possibilidade de exclusão da categoria a que pertence o autor quanto ao direito declarado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. LEI 11.784/2008. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Tendo a Lei 11.784/2008, que teria reestruturado a carreira dos servidores, entrado em vigor antes do exaurimento da instância ordinária na ação de conhecimento, a limitação do reajuste em sua decorrência já poderia ter sido suscitada naquele processo, razão pela qual, tanto em razão da decisão proferida pela Turma na AC nº 5000169-04.2011.404.7101, como por não haver autorização no título executivo, mostra-se inviável a limitação da incidência do reajuste de 3,17% na data de vigência do referido diploma legal, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRF4, AC 5003937-93.2015.4.04.7101, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 26/04/2023) Portanto, não há excesso de execução a ser reconhecido. A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. 1. Da (i)legitimidade ativa A União sustenta que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita-se aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não podendo ser estendido a servidores de outras unidades federativas. No entanto, tal alegação contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), o qual declarou inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, conforme disposto no artigo 16 da Lei 7.347/85. O STF fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." O referido julgamento estabeleceu que a sentença coletiva pode produzir efeitos em todo o território nacional, afastando a restrição geográfica da coisa julgada em ações coletivas. Ademais, não há qualquer limitação subjetiva expressa na decisão exequenda, que expressamente abarca todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se restringindo apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Excesso de execução A alegação da União de que haveria excesso de execução, ao argumento de que o exequente teria sido contemplado com reajustes remuneratórios equivalentes ou superiores aos 28,86% previstos no título judicial, não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria relativa à eventual absorção do índice de 28,86% pelos reajustes implementados pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 não foi objeto de discussão na ação civil pública que originou o título executivo judicial. O julgado transitado em julgado reconheceu expressamente o direito à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos servidores, ativos, inativos e pensionistas da União, com reflexos, respeitadas as datas de admissão e descontadas as reposições já feitas por força das referidas leis. Portanto, qualquer discussão posterior acerca de suposta compensação ou absorção do reajuste por reajustes setoriais viola a coisa julgada. Ademais, o título judicial exequendo expressamente autorizou a dedução das parcelas eventualmente pagas sob as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, como já reconhecido na própria decisão impugnada. Assim, o juízo de origem já assegurou que a execução observe o comando do título quanto à necessidade de desconto das rubricas compensáveis, inexistindo excesso de execução neste ponto. A aplicação da Súmula Vinculante nº 51 também não socorre à tese da agravante, uma vez que o próprio título judicial já determina a observância das compensações devidas e, não havendo prova de que tais compensações não estejam sendo observadas na liquidação, não há que se falar em excesso de execução. Portanto, não restando comprovado que os valores executados extrapolam o comando da sentença coletiva — a qual já contempla expressamente a compensação dos reajustes legais —, e considerando-se o efeito preclusivo da coisa julgada quanto à análise de matérias que deveriam ter sido arguídas na fase de conhecimento, não há falar em excesso de execução. Confirma-se, assim, a correção da decisão agravada também neste ponto. 3. Jurisprudência do TRF4 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. TEMA 1075 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. Ademais, o título executivo em questão não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Hipótese em que não se operou a prescrição, uma vez que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (02/08/2019) e a data da propositura do cumprimento de sentença (01/07/2024) não transcorreu o prazo quinquenal. 4. Recurso do INSS desprovido. (TRF4, AG 5040090-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 12/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que seria necessário ajuizar ação rescisória para desconstituir o título executivo formado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Jurisprudência do TRF4 reafirma essa interpretação, garantindo a extensão dos efeitos das ações coletivas a todos os indivíduos em idêntica condição jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5042885-52.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. O art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 - que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator - foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075, razão pela qual os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. Portanto, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5030950-55.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 11/03/2025) 4. Prescrição - Supressão de instância A questão relativa à prescrição não foi objeto de alegação na na impugnação ao cumprimento de sentença e também não houve manifestação específica quanto à matéria na decisão impugnada. A prescrição, no caso, não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual a apreciação da matéria por esta Corte, em sede de agravo de instrumento, configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, leia-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. [...]. 2. Alegação de prescrição que não cabe ao Tribunal conhecer sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5040431-02.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 10/06/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A ação de ressarcimento, nos termos do inciso I do art. 120 da Lei nº 8.212/91, foi movida pelo INSS em face daquele a quem a autarquia atribui a responsabilidade decorrente de ato ilícito que gerou o acidente de trabalho, que, no caso dos autos, é unicamente o agravante, parte legítima a figurar no polo passivo. 2. Alegação de prescrição que não cabe ao Tribunal conhecer sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5040431-02.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 10/06/2025) Portanto, não conheço do recurso nesse ponto. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indefiro o pedido de efeito suspensivo , nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões .

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Processo nº 5000169-92.2008.8.21.0087

ID: 320770018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-92.2008.8.21.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES L.A.L. LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE KOZLOWSKI

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ALEXSANDRO DA SILVA FARIA

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Apelação Cível Nº 5000169-92.2008.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES L.A.L. … Apelação Cível Nº 5000169-92.2008.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES L.A.L. LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Alexsandro da Silva Faria (OAB RS066239) ADVOGADO(A) : FRANCIELE KOZLOWSKI (OAB RS076891) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208/SC - TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. I. CASO EM EXAME: O Apelante interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face da parte executada, com base no baixo valor do crédito executado, conforme o Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade da extinção da execução fiscal em face do baixo valor do crédito executado, considerando os requisitos estabelecidos no RE nº 1.355.208/sc - Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. O baixo valor do crédito tributário perseguido na execução fiscal, não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, do feito. O §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ estabelece que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nos casos em que a execução fiscal versar sobre cobrança de IPTU, o próprio imóvel tributado responde pela dívida, uma vez que se trata de obrigação propter rem , estando suprido, até prova em contrário, o requisito da localização de bens do devedor . Outrossim, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído, na demanda executiva ajuizada para cobrar dívida de IPTU, pela indicação à penhora do próprio imóvel tributado, garantidor da dívida, nos termos do art. 130 do CTN e inc. III do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Ainda, o requisito da tentativa de conciliação pode ser satisfeito a partir da existência de Lei Geral de Parcelamento no município, conforme o §1º do art. 2º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Tem-se que, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído pela inclusão do contribuinte devedor junto aos cadastrados de restrição de crédito – como SPC ou SERASA – conforme o inc. I do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Por fim, é sabido que o ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial dos créditos tributários, conforme bem observado item 01 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Assim, a existência de lei local fixando o baixo valor (valor mínimo) para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em relação à importância estipulada na Resolução 457/CNJ (R$10.000,00), em virtude da competência constitucional de cada ente federado. Além disso, o juízo "a quo" sequer oportunizou ao exequente o requerimento de suspensão da execução fiscal, para adoção das medidas previstas no item 02 do T ema 1.184/ STF , tal como autorizado no seu item 3. Tampouco observou o art. 1º, §5º da resolução nº 547/ CNJ , uma vez que também não oportunizou ao exequente a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º do mencionado artigo, caso demonstre que, dentro de tal prazo, possa localizar bens da parte executada, razão pela qual merece provimento o apelo. Cumpria, pois, ao juízo a quo , antes de extinguir a execução fiscal de baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF (RE nº 1.355.208/SC) e na Resolução nº 547/CNJ. IV. DISPOSITIVO: Dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1665300/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/12/2017; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001220920118210154, Relator: Ricardo Torres Hermann, julgado em 30-11-2023. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE CAMPO BOM / RS interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES L.A.L. LTDA, nos seguintes termos: Assim, JULGO EXTINTA a execução/fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos art. 485, IV, c/c art. 924, I do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal (art. 5º, I, Lei Estadual nº 14.634/14), ficando obrigada a realizar o pagamento de eventuais despesas judiciais geradas no feito. Sem condenação em honorários de sucumbência, pela ausência de causalidade. Havendo recurso(s) - excepcionados embargos de declaração e recurso adesivo - intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório - artigos 152, VI, CPC, e 567, XX, da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para contrarrazões e após o MP (se for o caso de intervenção), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º, CPC). Intimações eletrônicas. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa, com levantamento de eventuais penhoras ou constrições. Eventuais parcelamentos do crédito tributário, realizados de forma administrativa, seguem válidos, pois a presente decisão não extingue o crédito tributário. Em caso de inadimplência, e caso não decorrido o prazo prescricional, poderá ser ajuizada nova ação. Intimação eletrônica agendada. D.L. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que os atos processuais devem ser regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados (art. 14 do CPC), a fim de salvaguardar o ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). Refere que a adoção de medidas administrativas como o protesto do título e a conciliação perante à administração é mera faculdade (e não obrigatoriedade) do ente público tributante. Argumenta que a tentativa de conciliação está disposta no art. 334 e seguintes do CPC, como um mecanismo a ser utilizado na fase judicial, e não previamente ao ajuizamento da ação. Entende que o protesto da CDA pode ser substituído pela inclusão do nome do devedor no SPC ou SERASA. Requer o prosseguimento da ação. Pede provimento. Sem contrarrazões. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Adianto ser caso de provimento do recurso, pois descabida a extinção da execução fiscal, nos termos postos na sentença. A extinção do feito sem resolução do mérito, por suposta ausência de interesse de agir, não encontra respaldo nos autos, tendo em vista que, existindo débito fiscal regularmente inscrito em dívida ativa, e não pago, não há falar em falta de interesse de agir ou ausência de interesse processual da Fazenda Pública, sabendo-se que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, a teor do art. 141 do CTN. Existe, pois, interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Assim, o baixo valor do crédito tributário perseguido na execução fiscal, não autoriza, por si só , a extinção, de ofício, do feito. Ademais, a extinção das demandas de pequeno valor é faculdade (e não imposição) conferida à Fazenda Pública mediante lei local autorizadora (art. 150, §6º, da CF e art. 172, inc. III, do CTN), sendo vedado ao Poder Judiciário atuar de ofício, conforme o enunciado da Súmula 452, do E. Superior Tribunal de Justiça: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19.12.2023, firmou entendimento no sentido da possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, todavia, estabeleceu requisitos que devem ser observados para tanto, fixando as seguintes teses - Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A fim de regulamentar as medidas a serem adotadas a partir do julgamento paradigma, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, publicada em 22 de fevereiro de 2024, a qual sofreu, recentemente, alterações pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Como visto, o §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ estabelece que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nos casos em que a execução fiscal versar sobre cobrança de IPTU, o próprio imóvel tributado responde pela dívida, uma vez que se trata de obrigação propter rem , estando suprido, até prova em contrário, o requisito da localização de bens do devedor . Outrossim, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído, na demanda executiva ajuizada para cobrar dívida de IPTU, pela indicação à penhora do próprio imóvel tributado, garantidor da dívida, nos termos do art. 130 do CTN e inc. III do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Ainda, o requisito da tentativa de conciliação pode ser satisfeito a partir da existência de Lei Geral de Parcelamento no município, conforme o §1º do art. 2º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Tem-se que o protesto da CDA em Cartório também pode ser substituído pela inclusão do contribuinte devedor junto aos cadastrados de restrição de crédito, como SPC ou SERASA, conforme o inc. I do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Por fim, é sabido que o ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial dos créditos tributários, conforme bem observado item 01 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Assim, a existência de lei local fixando o baixo valor (valor mínimo) para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em relação à importância estipulada na Resolução 457/CNJ (R$10.000,00), em virtude da competência constitucional de cada ente federado. Além disso, o juízo "a quo" sequer oportunizou ao exequente o requerimento de suspensão da execução fiscal, para adoção das medidas previstas no item 02 do tema 1.184/stf, tal como autorizado no seu item 3. Tampouco observou o art. 1º, §5º da resolução nº 547/cnj, uma vez que também não oportunizou ao exequente a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º do mencionado artigo, caso demonstre que, dentro de tal prazo, possa localizar bens da parte executada, razão pela qual merece provimento o apelo. Cumpria, pois, ao juízo de origem, primeiro verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF e na Resolução nº 547/CNJ, para somente após extinguir o feito . À propósito, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . BAIXO VALOR . CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR , HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL . RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50053646420198210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 01-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TEMA Nº 1184/STF . RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NÃO FOSSE ISSO, NO CASO, O FISCO SEQUER FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, O QUE AFRONTA NÃO SÓ AS DIRETRIZES FIXADAS NO REFERIDO TEMA E NO ART. 5º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, MAS TAMBÉM O DISPOSTO NO ART. 10, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50023908920208210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . GRAVATAÍ. IPTU E TCL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. No RE nº. 1355208, TEMA 1184 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, mas impôs requisitos. Cabe ao Juízo "a quo", antes da extinção pelo baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 1184/STF e na Resolução nº 547/CNJ e instar as partes a se manifestarem. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50234570320228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE BAIXA EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.934/2017 DE GRAVATAÍ . DESCABIMENTO. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208, possibilitando a extinção da execução fiscal de baixo valor , para que se extinga o feito cumpre ao juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF, e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no art. 10, CPC. DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA. DECLARADA PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50009662220108210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 12-04-2024). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.934/2017, DE GRAVATAÍ . DESCABIMENTO. RE Nº 1.355.208. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal , sabido que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ser remitido, total ou parcialmente, por meio de lei expressa do próprio ente tributante, ao que não corresponde previsão contida no art. 3º, da Lei Municipal n° 3.934/2017, de Gravataí . De acordo com o novel entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, chancelando a extinção da execução fiscal de baixo valor , para que se dê cabo ao feito cumpre ao juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no art. 10, CPC. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50226412120228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-04-2024) (grifos meus) Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4 . LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Processo nº 5010043-14.2023.4.03.6327

ID: 329026732

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010043-14.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

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LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010043-14.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FATIMA APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010043-14.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA - SP366545, THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA - SP459627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, e o pagamento dos valores atrasados, desde a DER (28/04/2022), ou a partir da data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Dos recolhimentos como contribuinte individual A parte autora requer o reconhecimento do período de 02/2013 a 10/2014, 04/2016, de 06/2016 a 01/2017, de 04/2017 a 08/2017 e de 04/2018 a 12/2018, recolhidos como contribuinte individual, a fim de ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre mencionar que os recolhimentos vertidos na qualidade de contribuinte individual devem ser computados para fins de apuração de tempo de contribuição. No entanto, sua situação difere da situação do empregado, uma vez que, por ser responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, vejamos: “Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)”. “Art. 45 - (...) §1º - Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)”. Urge asseverar que procede regularmente a autarquia previdenciária ao exigir do segurado o pagamento das contribuições em atraso na forma do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País. Além disso, o segurado contribuinte individual deve atentar-se ao disposto no artigo 21 da Lei nº 8.112/91, que trata da alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, que é de 20% em regra, sendo que o seu parágrafo segundo aponta que no caso de o segurado optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o salário de contribuição será de 11% ou de 5% a depender do caso. Na hipótese de o segurado ter contribuído na forma do § 2º mencionado e pretender contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, nos termos do § 3º do artigo 21, sob pena de indeferimento do benefício (§ 5º), conforme segue: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) A respeito do cômputo no período de carência das contribuições pagas intempestivamente, a lei de regência estipula sejam consideradas aquelas a partir da data do efetivo pagamento da primeira sem atraso, ficando ressalvadas apenas as relativas a competências anteriores a esta. Veja-se: Lei n. 8.213/91. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. Nesse tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabeleceu, ainda, a necessidade de inexistência da perda da qualidade de segurado quando da realização dos recolhimentos fora do prazo. Confira-se: FORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OSTENTE A QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de que o demandante não implementou a carência necessária, vez que o período de 01/2002 a 02/2004, em que a parte autora recolheu as contribuições na condição de segurada facultativa em atraso, não poderia ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 3. Reforma parcial da sentença pela 1ª Turma Recursal do Paraná, determinando o cômputo do período acima mencionado como carência, ao argumento de que não seria razoável considerar como tal contribuições efetivamente recolhidas pelo segurado, mormente nos casos em que não há má-fé do mesmo nem prejuízo à autarquia previdenciária. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente de julgado proferido por esta Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 2007.72.50.000092-0), no qual este Colegiado se posicionou no sentido de que contribuições vertidas em atraso podem ser computadas para efeito de carência, desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado quando do recolhimento extemporâneo. 6. Inadmissão do incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem, pois inexistiria similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma evocado pelo recorrente, bem como seu seguimento importaria em reexame da matéria de fato. 7. Pedido de reconsideração na forma do RITNU. 8. Acerca da matéria controversa, como bem frisou o recorrente, esta TNU já se posicionou, no seguinte sentido: "PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS. 1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. 2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). 3. Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, e considerando que a questão da capacidade da autora para o trabalho não foi devidamente apreciada nas instâncias anteriores, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se proceda ao completo e devido julgamento. 4. Pedido de Uniformização parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença monocrática. (PEDILEF 200772500000920, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 09/02/2009.)". 9. Conforme se depreende, este Colegiado, para que seja possível o cômputo de contribuições recolhidas em atraso por segurados que são os próprios responsáveis por esses recolhimentos, impõe uma condição que não foi observada pela Turma Recursal de origem, qual seja, de que, quando do recolhimento a destempo, ostente ainda o interessado sua qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. 10. Reafirmação do entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, para que o segurado que seja responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS possa ter consideradas, para efeito de carência, contribuições recolhidas em atraso, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado. 11. Determinação do retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. 12. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e parcialmente provido, nos termos acima. ACÓRDÃO - Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a TNU - Turma Nacional de Uniformização CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte requerente, nos termos da fundamentação. (PEDILEF 200970600009159, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DJ 21/09/2012.) (grifei) Além disso, o contribuinte individual deve comprovar a atividade profissional exercida para fins de inclusão, alteração, ratificação e exclusão do sdados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, conforme artigo 30 e ss. da IN INSS 77/2015, sendo que o artigo 32 desta Instrução Normativa detalha tal regramento, conforme segue: IN 77/2015: Art. 32. A comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresários", "trabalhador autônomo" e o "equiparado a trabalhador autônomo", observado o disposto no art. 58, conforme ocaso, far-se-á: I - para os profissionais liberais que exijam inscrição em Conselho de Classe, pela inscrição e documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade; II - para o motorista, mediante carteira de habilitação, certificado de propriedade ou co-propriedade do veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão do automóvel, para, no máximo, dois profissionais sem vínculo empregatício, certidão do Departamento de Trânsito - DETRAN ou quaisquer documentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade; III - para o ministro de confissão religiosa ou de membro de instituto de vida consagrada, o ato equivalente de emissão de votos temporários ou perpétuo ou compromissos equivalentes que habilitem ao exercício estável da atividade religiosa e ainda, documentação comprobatória da dispensa dos votos ou dos compromissos equivalentes, caso já tenha cessado o exercício da atividade religiosa; IV - para o médico residente mediante apresentação do contrato de residência médica ou declaração fornecida pela instituição de saúde responsável pelo referido programa, observado o inciso I deste artigo; V - para o titular de firma individual, mediante apresentação do documento registrado em órgão oficial que comprove o início ou a baixa, quando for o caso; VI - para os sócios nas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, para os sócios-gerentes e para o sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cota de responsabilidade limitada, mediante apresentação de contratos sociais, alterações contratuais ou documento equivalente emitido por órgãos oficiais, tais como: junta comercial, secretaria municipal, estadual ou federal da Fazenda ou, na falta desses documentos, certidões de breve relato que comprovem a condição do requerente na empresa, bem como quando for o caso, dos respectivos distratos, devidamente registrados, ou certidão de baixa do cartório de registro público do comércio ou da junta comercial, na hipótese de extinção da firma; VII - para o diretor não empregado, os que forem eleitos pela assembleia geral para os cargos de direção e o membro do conselho de administração, mediante apresentação de atas da assembléia geral constitutivas das sociedades anônimas e nomeação da diretoria e conselhos, publicados no DOU ou em Diário Oficial do Estado em que a sociedade tiver sede, bem como da alteração ou liquidação da sociedade; VIII - a partir de 5 de setembro de 1960; publicação da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS); a 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, para o contribuinte individual empresário, deverá comprovar a retirada de pró-labore ou o exercício da atividade na empresa; IX - a partir de 29 de novembro de 1999, publicação da Lei9.876, de 1999 até 31 de março de 2003, conforme art. 15 da Lei nº10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa, deverá apresentar documentos que comprovem a remuneração auferida em uma ou mais empresas, referente a sua contribuição mensal, que, mesmo declarada em GFIP, só será considerada se efetivamente recolhida; X- a partir de abril de 2003, conforme os arts. 4º, 5º e 15 da Lei nº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa na forma do art. 216 do RPS, deverá apresentar recibo de prestação de serviços a ele fornecido onde conste a razão ou denominação social, o CNPJ da empresa contratada, a retenção da contribuição efetuada, o valor da remuneração percebida, valor retido e a identificação do filiado; XI - para o Microempreendedor Individual o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento comprobatório do registro do Empreendedor Individual e o Documento de Arrecadação ao Simples Nacional – DAS Mei, emitido, exclusivamente, pelo Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual - PGMEI, constante do Portal do Empreendedor, no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; XII - para o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como para o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração, mediante apresentação de estatuto e ata de eleição ou nomeação no período de vigência dos cargos da diretoria, registrada em cartório de títulos e documentos; XIII - para o contribuinte individual que presta serviços por conta própria a pessoas físicas ou presta serviço a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira; ou brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, com apresentação das guias ou carnês de recolhimento, observado o seguinte: a) poderá deduzir da sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição patronal do contratante, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pagado ou creditado, no respectivo mês, limitada a 9%(nove por cento) do respectivo salário de contribuição; e b) para efeito de dedução, considera-se contribuição declarada a informação prestada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ou declaração fornecida pela empresa ao segurado, onde conste, além de sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do contribuinte individual, o valor da remuneração paga e o compromisso de que esse valor será incluído na citada Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e efetuado o recolhimento da correspondente contribuição; XIV- para os autônomos em geral, por comprovante do exercício da atividade ou inscrição na prefeitura e respectivos recibos de pagamentos do Imposto Sobre Serviço - ISS, em época própria ou declaração de imposto de renda, entre outros. § 1º Entende-se como empresa e sociedades de natureza urbana ou rural, formalmente constituída, conforme descrito nos incisos VI, VII, VIII e XI deste artigo, aquela com registros de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, tais como: Junta Comercial, Cartório de Registros de Títulos e Documentos, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, considerando-se para fins de início da atividade, salvo prova em contrário, a data do referido registro. § 2º Para fins de cômputo do período de atividade do contribuinte individual, enquanto titular de firma coletiva ou individual deve ser observada a data em que foi lavrado o contrato ou documento equivalente, ou a data de início de atividade prevista em cláusulas contratuais. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que para comprovar as contribuições no(s) período(s) de: 1. de 02/2013 a 10/2014, verifico pelos extratos do CNIS anexados nos IDs nº 299794701 e fl. 65 do ID. 299794714, que os recolhimentos relativos a essas competências foram recolhidos extemporaneamente em 21/01/2017, na alíquota de 11% sobre o salário-de-contribuição. Entretanto, observo que, a partir de abril de 2003, as retenções para a Previdência Social para o contribuinte individual empresário passaram a ocorrer por meio de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), sendo que, além de a parte autora tê-las recolhido em atraso, ela não comprovou o exercício de atividade de empresário no período discutido. Observo que, após a carta de exigência do INSS de fl. 74 do ID. 299794714, a parte autora realizou a juntada das declarações de IRPF datadas a partir do ano calendário 2015. Além disso, o comprovante de declaração das contribuições a recolher à previdência social, de fls. 17 e seguintes do ID. 299794710, é datado de 2017, ou seja, não contemporâneo aos períodos requeridos. Outrossim, a parte autora se manteve inerte em relação ao despacho de ID. 334320951, que determinava a apresentação dos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade nos períodos. Portanto, o recolhimento efetuado no período, na qualidade de contribuinte individual, não encontra lastro probatório a fim de comprovar o desempenho da atividade em questão, à luz das regras detalhadas nos artigos 30 e ss. da IN INSS 77/2015, razão pela qual não há período a ser reconhecido nos presentes autos. 2. de 04/2016 e de 06/2016 a 01/2017 verifico pelos extratos do CNIS anexados nos IDs nº 299794701 e fl. 65 do ID. 299794714, que os recolhimentos relativos a essas competências foram recolhidos extemporaneamente em 22/09/2020, na alíquota de 11% sobre o salário-de-contribuição. Verifico que a parte tinha qualidade de segurado no momento do pagamento intempestivo. Observo que a parte autora realizou a juntada das declarações de ajuste anuais dos períodos (fls. 77 a 80 do ID. 299794714 e fls. 1 a 16 do ID. 299794711), bem como do comprovante de declaração das contribuições a recolher à previdência social (fls. 83 e seguintes do ID. 299794712), comprovando a sua atividade profissional como contribuinte individual. Assim, não obstante o pagamento intempestivo, o adimplemento do valor acertado foi feito depois do primeiro pagamento levado a cabo sem atraso e antes da perda da qualidade de segurado, motivo pelo qual, nos termos da fundamentação acima delineada, tais lapsos temporais também devem ser computados para efeito de carência. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento do período de 04/2016 e de 06/2016 a 01/2017. 3. de 04/2017 a 08/2017 e de 04/2018 a 12/2018 verifico pelos extratos do CNIS anexados nos IDs nº 299794701 e fl. 65 do ID. 299794714, que os recolhimentos relativos a essas competências foram recolhidos extemporaneamente em 19/09/2020 e em 23/09/2020 na alíquota de 11% sobre o salário-de-contribuição. Verifico que a parte tinha qualidade de segurado no momento do pagamento intempestivo. Observo que a parte autora realizou a juntada das declarações de ajuste anuais dos períodos (fls. 12 a 20 do ID. 299794711 e fls. 1 a 12 do ID. 299794710), bem como do comprovante de declaração das contribuições a recolher à previdência social (fls. 64 e seguintes do ID. 299794707), comprovando a sua atividade profissional como contribuinte individual. Assim, não obstante o pagamento intempestivo, o adimplemento do valor acertado foi feito depois do primeiro pagamento levado a cabo sem atraso e antes da perda da qualidade de segurado, motivo pelo qual, nos termos da fundamentação acima delineada, tais lapsos temporais também devem ser computados para efeito de carência. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento do período de 04/2017 a 08/2017 e de 04/2018 a 12/2018. Da aposentadoria por idade O benefício da aposentadoria por idade é devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, satisfaçam os requisitos previstos no artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, quais sejam, contar com 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. Para o preenchimento do requisito da “carência”, o segurado deve comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência legal é de 180 meses efetivamente contribuídos à Previdência, nos termos do artigo 25, inciso II da Lei de Benefícios. Ainda quanto à carência, o artigo 27 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: “Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”. Embora a lei exija o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária para o cômputo da carência, aos segurados que não são responsáveis pelo pagamento das próprias contribuições, a jurisprudência pátria vem admitindo o cômputo do período de carência mediante a comprovação do tempo comum laborado. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes (grifei): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido” (STJ - 5ª Turma - RESP nº 200000822426 - Rel. Min. Edson Vidigal - Publicado em 04/12/2000). “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal por ele interposto. II - Alega, em síntese, que houve omissão, contradição e obscuridade na decisão, no tocante à comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Requer que sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada. III - Inexistência de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. IV - A autora comprova pela cédula de identidade juntada aos autos (nascimento em 22.02.1952) que completou 60 anos em 22.02.2012, instruindo o pleito com os documentos seguintes: cópia de sua CTPS contendo registros de vínculos empregatícios nos períodos de 01.12.1971 a 30.09.1979, 02.07.1990 a 24.08.1990, 25.03.1991 a 14.01.1992, 13.06.1994 a 13.08.1994, 01.09.1995 a 19.03.1997, 15.05.2000 a 21.07.2000 e 01.08.2000 a 31.03.2001 em atividades rurais e de 01.12.2002 a 26.10.2003 e 02.02.2004 a 18.01.2005 em atividades urbanas; comunicado de indeferimento do pedido do benefício, formulado na via administrativa em 23.02.2012. V - A Autarquia junta aos autos extrato do Sistema Dataprev, contendo informações que confirmam as anotações da carteira de trabalho da autora, indicando que ela recolheu contribuições à Previdência Social no período de 02.2010 a 06.2012. VII - Diante disso, os documentos carreados aos autos demonstram, até a data do requerimento administrativo, o trabalho urbano e rural por 15 anos, 03 meses e 18 dias. VIII - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). IX - Recolhimentos são de responsabilidade do empregador. Ausentes, não podem prejudicar o segurado que se beneficia da adoção das regras contidas no art. 34 e 35 da Lei nº 8.213/91, segundo as quais a renda mensal do benefício corresponderá aos salários de contribuição correspondentes aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidos pela empresa. Além do que, quando impossível comprová-los, corresponderá a um salário mínimo, até que seja revista, mediante a prova dos respectivos salários de contribuição. X - Nos termos do art. 55 § 2º, da Lei n° 8.213/91, o tempo de serviço prestado como trabalhador rural, em período anterior à promulgação da referida Lei, não pode ser computado para efeito de carência. Neste caso, porém, a carência legalmente exigida para concessão do benefício pleiteado foi cumprida, computando-se o tempo de labor rural com registro em CTPS. XI - Constitui exceção à regra do mencionado art. 55, § 2º, a atividade campesina, anterior à Lei, exercida com vínculo empregatício, porque, nessa hipótese, os recolhimentos são da responsabilidade do empregador, cuja desídia não pode prejudicar o trabalhador rural. XII - Agasalhado o Julgado recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. XIII - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. XIV - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. XV - Embargos de Declaração improvidos” (TRF3 - 8ª Turma - Acórdão nº 00107531620134039999 - Relator: Des. Fed. Tania Marangoni - Publicado em 10/01/2014). Assim, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador não prejudica o segurado, mormente porque cabe ao INSS, e não ao trabalhador, sua fiscalização. Logo, embora seja necessário comprovar o valor recolhido para o cálculo da renda mensal, presume-se o pagamento. Distinta é a situação do contribuinte individual, vez que, por ser responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, vejamos: “Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)”. “Art. 45 - (...) §1º - Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)”. Cumpre asseverar que procede regularmente a autarquia previdenciária ao exigir do segurado o pagamento das contribuições em atraso na forma do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País. Adoto, ainda, o entendimento jurisprudencial no sentido de que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade prescindem de implemento simultâneo, ainda que vertidas contribuições previdenciárias depois de atingida a idade mínima. Isto porque tal exigência não consta da redação do parágrafo 1º do artigo 102 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (6ª Turma - AgRg no Ag nº 1389603/RS - Rel. Min. Og Fernandes - Publicado em 17/08/2011). Por fim, insta mencionar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS, dispunha: “Art.19 - A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação” (grifei). Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção “juris tantum”, a teor da Súmula nº 225 do E. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Anoto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, este ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Do dano moral Inexiste lesão moral causada em razão da demora na concessão de benefício previdenciário, quando, tal circunstância, sem extrapolar a razoabilidade em face das contingências e carências do serviço público, constituir mero dissabor. A jurisprudência é firme no sentido de que o atraso na concessão do benefício gera forma distinta e própria de recomposição da situação do segurado, que não passa pela indenização por danos morais. A propósito, trago à colação o posicionamento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região a respeito do assunto: “[...] Por fim, pretende a parte autora, por meio desta demanda, seja o INSS condenado a pagar -lhe indenização por dano moral pelos prejuízos sofridos em razão da necessidade de valer -se do Poder Judiciário para obter o reconhecimento de seu pedido, bem como em virtude da demora em ter concedido seu benefício previdenciário. Para a obtenção de indenização, deve -se demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente. No caso, não está comprovado o prejuízo sofrido pela parte autora. A demora na concessão do benefício e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral. Enfim, não restou demonstrado que a dúvida quanto ao direito ao benefício não fosse razoável, de sorte que era implícito um certo atraso no procedimento do requerente, não significando isto, por si só, a ocorrência de dano moral. [...] (TRF3 - 5000169-24.2017.4.03.6130 – Apelação Cível – Juiz Federal Convocado Nilson Martins Lopes Junior – 11.03.2020) Assim, não há que se falar em danos morais em razão do indeferimento do benefício, pois o INSS tem a competência e dever de indeferir os pedidos de benefícios que entenda não atenderem aos requisitos legais. Ademais, para fazer jus à indenização, seria necessária a efetiva demonstração da conduta ilícita do agente – comissiva ou omissiva -, do dano e do nexo de causalidade entre este e aquela, o que, todavia, não restou configurado no presente caso. No caso concreto, tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral. Da concessão do benefício Passo a apreciar o direito à concessão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado é de 14 anos, 8 meses e 21 dias, e 179 contribuições como carência, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria, nos termos do parecer contábil (ID 380956430). Ressalte-se que mesmo considerando o pedido subsidiário de reafirmação da DER para a data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício, ainda assim a parte autora não atingiria o tempo mínimo necessário para a sua concessão. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar como tempo comum o(s) intervalo(s) de 04/2016, de 06/2016 a 01/2017, de 04/2017 a 08/2017 e de 04/2018 a 12/2018. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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