Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5000169-41.2025.4.02.5105"

1. Carlos Afonso Becker (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 337673201

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0271996-46.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS AFONSO BECKER (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS AFONSO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1021284/RS (2025/0271996-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CARLOS AFONSO BECKER ADVOGADO : CARLOS AFONSO BECKER - RS069061 IMPETRADO : TRIB… HC 1021284/RS (2025/0271996-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CARLOS AFONSO BECKER ADVOGADO : CARLOS AFONSO BECKER - RS069061 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : PABLO SAMUEL PEREIRA NUNES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PABLO SAMUEL PEREIRA NUNES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5202354-45.2025.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes de estelionato, falsidade documental e descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas no bojo do processo n. 5000169-40.2025.8.21.0041. O impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a decretação da prisão preventiva se deu sem fundamentação idônea e sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Afirma que o paciente, primário, com residência fixa e trabalho lícito, possui condições favoráveis para responder ao processo em liberdade ou para ter o encarceramento substituído por medidas cautelares não prisionais. Aduz que, no caso dos autos, está evidenciada a excepcionalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Antonio Claret De Assis Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 314459710

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0164208-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA LACERDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1002167/MG (2025/0164208-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR ADVOGADOS : LETÍCIA LACERDA DE CASTRO - MG100216 ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR - MG094014… HC 1002167/MG (2025/0164208-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR ADVOGADOS : LETÍCIA LACERDA DE CASTRO - MG100216 ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR - MG094014 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : NELSON ALVES LARA PACIENTE : REGINALDO FERNANDES SOUZA CORRÉU : POLWMER GONCALVES VIEIRA CORRÉU : FABIO AFRANIO COELHO CORRÉU : CLEDIMILDO CANDIDO DE ALCANTARA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NELSON ALVES LARA e REGINALDO FERNANDES SOUZA, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ante a indefinição do juízo competente para processar e julgar as ações penais decorrentes da denominada "Operação Trem da Alegria". Aponta como ato coator despacho proferido pelo Desembargador Juabert Carneiro Jaques, que, ao ser consultado pelo Juízo de 1º grau acerca da competência para processar e julgar as ações penais, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no HC n. 232.627, limitou-se a remeter o feito para o gabinete de outro integrante do Tribunal de Justiça mineiro, considerado competente, naquela Corte, para o exame dos incidentes relacionados à "Operação Trem da Alegria". (fls. 19-20) Defende que a indefinição do juízo competente para dar continuidade às ações penais tem acarretado injustificado excesso de prazo das prisões preventivas nelas decretadas. Acrescenta que não mais se fazem necessárias as prisões decretadas, com fundamento na necessidade de preservação da ordem pública e conveniência da instrução processual, sendo viável a substituição por cautelares alternativas, de forma semelhante ao reconhecido por esta Corte nos autos do HC n. 961867/MG (tendo por paciente o corréu Fabio Afranio Coelho). Liminar indeferida, oportunidade em que solicitadas informações detalhadas de todas as ações penais decorrentes da "Operação Trem da Alegria" (fls. 410-411). Indeferimento de pedido de reconsideração (fls. 637-638). Informações prestadas pelo Juízo de 1º grau às fls. 644-1060 (e complementadas às fls. 1061-1374). Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 1378-1383). Memoriais apresentados pela defesa do paciente Nelson Alves Lara (fls. 1386-1429), por meio dos quais reforça a tese de desnecessidade das prisões preventivas decretadas, em especial diante da ausência de risco de reiteração delitiva, já que não mais ocupa o cargo de Prefeito do Município de Guapé/MG, bem como por inexistir risco à conveniência da instrução no que diz respeito às ações penais cuja fase de produção de provas já se encerrou (fls. 1386-1429). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, verifico que há particularidades a justificar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, nos termos autorizados pelo art. 647-A, parágrafo único, do CPP. O contexto processual das ações penais decorrentes da denominada "Operação Trem da Alegria", que tem por objeto crimes contra a Administração Pública praticados por organização criminosa instalada no Poder Executivo do Município de Guapé/MG e, supostamente, liderada pelo seu então Prefeito, o paciente Nelson Alves Lara, não é desconhecido por esta Corte Superior, que já teve a oportunidade de examinar e decidir inúmeros habeas corpus e recursos em habeas corpus ofertados pelos denunciados. Teses defensivas relacionadas à desnecessidade das prisões decretadas, bem como quanto ao excesso de prazo para condução das respectivas ações penais, já foram enfrentadas em diversas ocasiões, ora sendo rejeitadas, ora sendo acolhidas, a depender de cada situação específica trazida ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça. A presente impetração, diversamente dos feitos anteriores, possui objeto amplo, buscando o reconhecimento não da ilegalidade de um decreto prisional em específico, mas sim de todas as prisões decretadas em desfavor dos pacientes no curso das ações penais relacionadas à operação, ao fundamento do excesso de prazo da segregação cautelar (a primeira decretada e cumprida em fevereiro/2024), bem como de desnecessidade atual da prisão, considerando, em especial, a circunstância de que o mandato de Prefeito do paciente Nelson já se encerrou, não havendo risco de continuidade das atividades ilícitas. Importante consignar, neste ponto, que, regra geral, não se admite que através de um único habeas corpus seja veiculada insurgência contra atos coatores distintos, sob pena de ofensa à consolidada sistemática processual que instrumentaliza e permite o exercício, objetivamente delimitado, dessa ação autônoma, a qual tem por objeto a impugnação de "violência" ou "coação" – no singular – à liberdade de locomoção, conforme disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COATORA IMPUGNADA, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, POR AGRAVO REGIMENTAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR QUE DEPENDE DO EXAME DE OUTRO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE UM ÚNICO WRIT PARA IMPUGNAR DOIS ATOS COATORES DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, 'c', da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. No caso concreto, ainda pende de julgamento o agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática apontada como coatora. 2. Uma vez que o pleito de concessão de indulto não foi submetido à prévia apreciação do Juízo de Execução, tampouco tendo o Tribunal de Justiça se manifestado sobre o tema, é inviável o exame da questão por esta Corte, nesta fase do processo, sob pena de indevida supressão de instância. 3. '(...), segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade' (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019)' (AgRg no HC n. 702.658/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Inviável, assim, o conhecimento de pedido alternativo de concessão de prisão domiciliar que depende do exame de ato coator diverso daquela apontado na inicial da impetração como o ato coator impugnado e que somente trata do pleito de concessão de indulto. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 821.253/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023, grifei). Ocorre que, no caso, as detalhadas informações prestadas pelo Juízo de 1º grau (que, é importante que se diga, manifestou conduta colaborativa ao atender, com minúcia, a requisição desta Corte Superior, indicando, às fls. 644-650, as principais ocorrências das sete ações penais ajuizadas no âmbito da operação), bem como decisões recentes proferidas por esta Corte Superior ao analisar habeas corpus impetrados por corréus, permitem, em caráter excepcional, que seja avaliada a legalidade dos decretos prisionais que ainda vigoram em desfavor dos ora pacientes. Para tanto, impõe-se contextualizar, como o fez o Juízo de 1º grau, a situação processual dos pacientes em cada uma das ações penais decorrentes da "Operação Trem da Alegria", nos seguintes termos: 1. Processo n. 5000106-93.2025.8.13.0281 (1ª fase - processo de referência n. 1.0000.23.347230-7/000) - processo pendente de saneamento - prisão preventiva decretada contra pacientes e corréus - revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares alternativas, diante de excesso de prazo, nos autos do HC n. 985045/MG; 2. Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281 (2ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.068684-0/000) - processo concluso para julgamento - prisão preventiva decretada e mantida em face de pacientes e corréus - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito, com interposição de Recurso Extraordinário pelo Ministério Público; 3. Processo n. 5000169-21.2025.8.13.0281 (3ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.195557-4/000) - instrução finalizada, aguardando oferecimento de alegações finais pela defesa - revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares alternativas, nos autos do HC n. 1008908/MG - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito, com interposição de Recurso Extraordinário pelo Ministério Público; 4. Processo n. 5000165-81.2025.8.13.0281 (4ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.246714-0/000) - neste, o paciente Reginaldo não é réu - processo pendente de saneamento, sem prisão decretada - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito; 5. Processo n. 5000184-87.2025.8.13.0281 (5ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.415943-0/000) - neste, o paciente Reginaldo não é réu - processo pendente de saneamento; prisão preventiva decretada e mantida; 6. Processo n. 5000166-66.2025.8.13.0281 (6ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.417363-9/000) - processo pendente de saneamento - prisão decretada contra ambos os pacientes - revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares alternativas, nos autos do HC n. 1008906/MG - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito; 7. Processo n. 5000123-32.2025.8.13.0281 (7ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.430218-8) - neste, o paciente Reginaldo não é réu - processo pendente de saneamento - prisão preventiva decretada e mantida - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito. Deste modo, atualmente, remanescem, contra o paciente Nelson, as prisões preventivas decretadas nos Processos n. 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281, enquanto, contra o paciente Reginaldo, vigora a prisão decretada nos autos do Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281. Nada obstante estejam os citados processos em estágios distintos, verifica-se que as mesmas razões que levaram à concessão, em data recente, de ordem de habeas corpus nas ações penais conexas, justificam, também quanto a eles, o deferimento de medida similar. Por ocasião do julgamento do HC n. 985045/MG, concluído em 20/5/2025, impetrado em favor do corréu Deyvison Silva de Andrade, diante da prisão preventiva decretada na 1ª fase da operação "Trem da Alegria" (Processo n. 5000106-93.2025.8.13.0281), a 5ª Turma entendeu que a segregação cautelar dos denunciados, decretada em fevereiro/2024, tornou-se ilegal por excesso de prazo. O acórdão está assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, mas avaliou eventual ilegalidade do acórdão impugnado. O agravante alega excesso de prazo na prisão preventiva, decretada em fevereiro de 2024, sem início da instrução criminal até o final de 2024, devido a deslocamentos de competência e inércia estatal. 2. O processo foi reiniciado por deslocamento de competência em razão da perda de foro privilegiado de um dos réus, sendo remetido ao primeiro grau de jurisdição e, novamente, ao Tribunal de Justiça. A defesa argumenta que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional, considerando que o paciente já está preso há mais de um ano, e que não há risco de reiteração criminosa, pois todos os acusados foram afastados da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, decorrente de deslocamentos de competência e inércia estatal, justifica a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A complexidade do caso, o grande número de réus e os múltiplos deslocamentos do processo causaram demora incompatível com a manutenção da custódia cautelar do paciente. 5. A demora no trâmite do feito é desarrazoada e não pode ser atribuída exclusivamente à defesado paciente, configurando excesso de prazo. 6. A prisão preventiva deve ser revogada, pois a submissão do paciente a medidas cautelares menos gravosas é adequada e suficiente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP." Naquela oportunidade, após Voto Vista do Min. Joel Ilan Paciornik, a 5ª Turma concluiu que a indefinição do juízo competente para processar e julgar a demanda, surgida a partir do término do mandato de Prefeito do paciente Nelson, teria acarretado prejudicial e injustificada demora no andamento processual, impondo o relaxamento da prisão preventiva, decretada em fevereiro de 2024. Seguindo o entendimento firmado pela 5ª Turma, ordens de habeas corpus foram deferidas aos réus dos Processos n. 5000169-21.2025.8.13.0281 (3ª fase) e n. 5000166-66.2025.8.13.0281 (6ª fase), no âmbito, respectivamente, dos HCs n. 1008908/MG e 1008906/MG, com efeitos estendidos aos pacientes deste writ. Dada a estreita relação com a discussão que ora se renova, mostra-se relevante transcrever os principais trechos daquelas decisões: "[...] Constata-se, pois, que o paciente, preso desde fevereiro/2024, com nova prisão decretada em 30/4/2024 (nos autos da Ação Penal n. 5000169-21.2025.8.13.0281), ainda aguarda o encerramento da fase de formação de culpa, o que tem acarretado, no caso, indevido prolongamento da segregação cautelar. Este o entendimento que prevaleceu, diante de circunstâncias análogas, por ocasião do julgamento do HC n. 985.045/MG, quando determinada a substituição, por cautelares alternativas, da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 5000106- 93.2025.8.13.0281 (Processo referência n. 1.0000.23.347230-7/000), que corresponde à 1ª fase da operação. [...] Assim, ainda que não se possa falar em desídia do Poder Judiciário, que tem procurado solucionar, na medida do possível, os incidentes processuais instaurados, fato é que a instrução tem se prolongado por tempo excessivo, por razões alheias à defesa, a justificar a revogação da prisão preventiva. Destaque-se, ainda, que a notícia de julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no último dia 17/6/2025, no qual reafirmada a competência do Juízo da comarca de Guapé/MG para processar e julgar a demanda, não afasta o reconhecimento do excesso de prazo, seja pelo tempo já decorrido para encerramento da fase de formação de culpa, obstada por longo período diante da indefinição do juízo cometente, com sucessivos deslocamentos do processo entre a 1ª e 2ª instância, seja porque a questão ainda não foi definitivamente resolvida, constando dos autos que, em processo conexo, o Ministério Público interpôs Recurso Extraordinário para fazer valer o entendimento pelo qual, a despeito do fim do mandato eletivo do então Prefeito, remanesceria a competência do Tribunal de Justiça, nos termos de decisão proferida pelo STF no HC n. 232.627 (fls. 402-428). O contexto descrito, portanto, justifica o afastamento da Súmula n. 52/STJ, já que, nada obstante a realização de audiência de instrução, a conclusão da fase de formação de culpa, com oferecimento de alegações finais e prolação de sentença, encontra-se embaraçada diante das particularidades do caso concreto, pelo que se impõe o reconhecimento de excesso de prazo, por razões semelhantes ao decidido pela 5ª Turma nos autos do HC n. 985.045/MG. Não fosse isso o bastante, sequer a necessidade de manutenção da prisão preventiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada. Diferentemente da conclusão firmada ao tempo do já citado HC n. 951.401/MG, quando se entendeu pela imprescindibilidade da prisão preventiva diante das evidências de que o paciente e corréus teriam agido para obstar o curso regular das investigações, no momento atual, com instrução encerrada, não há mais que se falar em risco à instrução processual. Tampouco se revela viável manter a prisão com fundamento na gravidade concreta dos crimes praticados pelo paciente, que, no caso, se limita a peculatos consumados quando do exercício da função pública, não mais ocupada por ele; ainda que a ação penal tenha por objeto a prática de graves crimes contra a Administração Pública, o quadro atual revela que medidas cautelares alternativas mostram-se suficientes para bem acautelar a continuidade do processo e a ordem pública." (HC 10008908; grifei) "[...] Constata-se, pois, que o paciente, preso desde fevereiro/2024, com nova prisão decretada em 1/10/2024 (nos autos da Ação Penal n. 5000166-66.2025.8.13.0281), ainda aguarda, sem previsão, o início da instrução, o que impõe o reconhecimento de excesso de prazo a tornar ilegal a manutenção da prisão preventiva. Este o entendimento que prevaleceu, diante de circunstâncias análogas, por ocasião do julgamento do HC n. 985.045/MG, quando determinada a substituição, por cautelares alternativas, da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 5000106- 93.2025.8.13.0281 (Processo referência n. 1.0000.23.347230-7/000), que corresponde à 1ª fase da operação. [...] Assim, ainda que não se possa falar em desídia do Poder Judiciário, que tem procurado solucionar, na medida do possível, os incidentes processuais instaurados, fato é que a instrução tem se prolongado por tempo excessivo, por razões alheias à defesa, a justificar a revogação da prisão preventiva. A parte impetrante noticia, ainda, por meio de memoriais (fls. 293-347), que, no último dia 24/6/2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu, mais uma vez, por sua incompetência para processar e julgar a demanda, em razão do término do mandato do corréu como Prefeito do Município de Guapé/MG, e consequente perda da prerrogativa de função, razão pela qual determinado o retorno do autos ao Juízo de 1º grau. Conforme sustenta o impetrante, este fato novo não afasta o reconhecimento do excesso de prazo, seja pelo tempo já decorrido para se iniciar a instrução, obstada por longo período diante da indefinição do juízo cometente, com sucessivos deslocamentos do processo entre a 1ª e 2ª instância, seja porque a questão ainda não foi definitivamente resolvida, constando dos autos que, em processo conexo, o próprio Ministério Público interpôs Recurso Extraordinário para fazer valer o entendimento pelo qual, a despeito do fim do mandato eletivo do então Prefeito, remanesceria a competência do Tribunal de Justiça, nos termos de decisão proferida pelo STF no HC n. 232.627 (fls. 320-346). Resta configurado, pois, o excesso de prazo, por razões semelhantes ao decidido pela 5ª Turma nos autos do HC n. 985.045/MG. Este cenário, todavia, não afasta a necessidade de adoção das cautelas necessárias para bem proteger a ordem pública e, especialmente, a instrução processual (que, conforme visto, estaria em risco diante de condutas dos réus procurando obstruir as investigações), pelo que se impõe a aplicação de medidas cautelares alternativas." (HC n. 1008906; grifei) Com efeito, também quanto aos Processos n. 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281 se impõe a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, seja diante do excesso de prazo, seja porque não mais evidenciada a imprescindibilidade da segregação cautelar, considerando o momento atual de tramitação das ações penais decorrentes da "Operação Trem da Alegria". Desataque-se, por um lado, assim como já feito nas decisões acima transcritas, que, em que pese as prisões ora em análise tenham sido decretadas em momentos distintos (março/2024, outubro/2024 e dezembro/2024), por ocasião das fases que se sucederam no âmbito da operação, consta dos autos que os pacientes estão efetivamente segregados, sem solução de continuidade, desde fevereiro/2024, quando deflagrada a operação. Percebe-se, ainda, que, embora decretadas em fases distintas, e considerando, inclusive, que os pacientes já estavam presos por força da decisão proferida nos autos do Processo n. 5000106-93.2025.8.13.0281, os motivos que amparam os novos decretos prisionais são muito similares àqueles que justificaram o primeiro, consistindo na necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de continuidade das atividades ilícitas praticadas em prejuízo da Administração Pública municipal, e de resguardar a conveniência da instrução, já que, no decorrer das investigações, surgiram evidências de que os réus praticaram atos tendentes a prejudicar a produção de provas, inclusive mediante ameaças a pessoas de interesse da persecução penal. É dizer, ainda que as novas prisões sejam mais recentes, contemporâneas à deflagração das novas fases da operação, os fundamentos são os mesmos que foram considerados ao tempo do primeiro decreto prisional (repita-se, evitar reiteração delitiva e proteger o bom andamento processual), analisados, evidentemente, à luz dos novos crimes contra a Administração Pública identificados no decorrer das investigações, que justificaram a tramitação em paralelo das já citadas ações penais. Diante destas particularidades, e ainda que haja processos em estágio avançado de instrução (caso do Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281, já concluso para julgamento), constata-se que as prisões decretadas se prolongam por tempo excessivo, especialmente diante da controvérsia que se estabeleceu quanto ao juízo competente para dar continuidade às ações penais, em razão do término do mandado eletivo do então Prefeito, o paciente Nelson. Conforme também consignado ao tempo dos HCs 1008908/MG e 1008906/MG, nem mesmo a notícia de recente julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, definindo a competência do Juízo de 1º grau para processar e julgar as demandas, é capaz de sanar o excesso de prazo da segregação cautelar, seja diante do tempo já decorrido das prisões, seja porque a questão não foi superada em definitivo, tendo o Ministério Público interposto Recurso Extraordinário para questionar a decisão da Corte local. Ademais, sequer se vislumbra, no presente momento, a manutenção dos pressupostos legais que justificaram a decretação da prisão preventiva. Para melhor analisar a questão, merecem transcrição os fundamentos utilizados pelo Juízo de 1º grau para manter as prisões dos pacientes, quando as ações penais estavam em trâmite naquela instância: Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281 (fls. 700-722) "[...] Em análise à denúncia ofertada, extrai-se os seguintes delitos imputados aos denunciados: a) NELSON ALVES LARA como incurso nas penas do artigo 299, parágrafo único, c. c artigo 304, na forma do artigo 71, caput (por mais de 07 vezes), do Código Penal e do artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. º 201/1967 (por 2 vezes), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; b) REGINALDO FERNANDES SOUZA como incurso nas penas do artigo 299, c. c artigo 304, na forma do artigo 71, caput (por mais de 07 vezes), do Código Penal e do artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. º 201/1967 (por 2 vezes), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; [...] Há de se destacar a forma de atuação dos denunciados - modus operandi – que envolvia a) núcleo dos agentes políticos /servidores públicos e b) núcleo dos particulares conluiados, sendo o Prefeito Municipal de Guapé/MG apontado como o líder da organização criminosa no processo também citado quando da denúncia do presente feito – processo da 1° Fase - como o que ensejou no desdobramento da operação e oferecimento das demais denúncias. Há de se destacar neste momento a articulação dos denunciados para o cometimento dos delitos uma vez que não se comunicavam através dos meios convencionais, sendo necessário no caso em tela a utilização de escutas ambientais para a deflagração dos crimes, o que demonstra a periculosidade dos denunciados. Dos elementos de provas trazidos os denunciados vinham atuando de maneira constante, sendo que a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária para interromper a prática delituosa, não havendo que se falar em falta de contemporaneidade. [...] No caso em tela é de conhecimento que a deflagração da operação denominada Operação Trem da Alegria que ensejou na prisão dos denunciados causou grande abalo na sociedade, repercutindo de forma negativa e escandalosa em toda a região. Impõe-se destacar que para além do abalo da sociedade os crimes praticados no âmbito da administração pública também influenciam negativamente na visão social quanto à credibilidade das instituições, colocando todos aqueles que atuam na administração pública em condição de desprestigio. Trata-se de crimes que violam o dever de lealdade ao Estado bem como maculam as Instituições como um todo, crimes graves de onde extrai-se altas penas, denotando a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições do Estado. Lado outro a prática de delitos contra a administração pública afetam o funcionamento do Estado, comprometem a gestão de recursos e a prestação de serviços, violam a legalidade, moralidade e eficiência dos serviços estatais, sendo, portanto, inequívoca sua gravidade. [...] Desta feita, mostra-se pertinente a manutenção da prisão preventiva dos denunciados e se apresenta flagrante a necessidade de se resguardar a ordem pública, sobretudo pela complexidade da trama delituosa, a gravidade e a repercussão dos fatos junto à comunidade. [...] Tal medida de manter a segregação cautelar dos denunciados mostra indeclinável quando, da análise dos documentos constante no processo, é possível extrair as ameaças realizadas por Nelson em relação inclusive ao Promotor de Justiça responsável pelas investigações, vejamos: [...] Consta igualmente nos autos, conforme muito bem apontado pelo Ministério Público que a ação penal ajuizada não será instruída com desenvoltura e os crimes residuais (cuja apuração depende do prosseguimento das investigações via desmembramento) jamais serão correta e totalmente desvelados se em liberdade permanecerem os denunciados, pois, nesse exato momento, comprovadamente: a) planejam ameaçar e espancar/matar testemunhas; b) planejam ocultar documentos; c) deliberadamente ocultam informações do Ministério Público; d) utilizam o poder político para determinar que testemunhas nada relatem às autoridades; e) se reúnem, às escondidas, para o alinhamento de versões e condutas para impedir o prosseguimento das apurações e f) em ato de absoluta ousadia, cogitam a morte da autoridade pública ostensivamente responsável pela investigação no âmbito cível. [...] Desta feita, fixa evidente a necessidade da manutenção da prisão dos denunciados para conveniência da instrução criminal haja vista que da mesma forma que atuaram, em tese, na organização criminosa no sentido de destruir e ocultar provas, ameaçar testemunhas com o intuito de livrarem das consequência dos delitos perpetrados, os mesmos poderão atuar neste momento processual da mesma forma a procurar meios astuciosos como forma de se livrar da responsabilidade criminal que poderá ser atribuída aos mesmos." (grifei) Processo n. 5000184-87.2025.8.13.0281 (fls. 943-967) "[...] Em análise à denúncia ofertada, extrai-se os seguintes delitos imputados aos denunciados: a) NELSON ALVES LARA como incurso nas penas dos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. º 201/1967 (por três vezes) e 337-H do Diploma Penal (por 15 vezes, em continuidade delitiva), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; b) PAULO HENRIQUE CAMILO como incurso nas penas dos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. º 201/1967 (por três vezes), c. c 29, e 337-H do Diploma Penal (por 15 vezes, em continuidade delitiva), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal; [...] Há de se destacar a forma de atuação dos denunciados - modus operandi – que envolvia a) núcleo dos agentes políticos /servidores públicos e b) núcleo dos particulares conluiados, sendo o Prefeito Municipal de Guapé/MG apontado como o líder da organização criminosa no processo também citado quando da denúncia do presente feito, como o que ensejou no desdobramento da operação e oferecimento das demais denúncias. [...] Dos elementos de provas trazidos os denunciados vinham atuando de maneira constante, sendo que a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária para interromper a prática delituosa, não havendo que se falar em falta de contemporaneidade. [...] No caso em tela é de conhecimento que a deflagração da operação denominada Operação Trem da Alegria que ensejou na prisão dos denunciados causou grande abalo na sociedade, repercutindo de forma negativa e escandalosa em toda a região. Impõe-se destacar que para além do abalo da sociedade os crimes praticados no âmbito da administração pública também influenciam negativamente na visão social quanto à credibilidade das instituições, colocando todos aqueles que atuam na administração pública em condição de desprestigio. Trata-se de crimes que violam o dever de lealdade ao Estado bem como maculam as Instituições como um todo, crimes graves de onde extrai-se altas penas, denotando a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições do Estado. Lado outro a prática de delitos contra a administração pública afetam o funcionamento do Estado, comprometem a gestão de recursos e a prestação de serviços, violam a legalidade, moralidade e eficiência dos serviços estatais, sendo, portanto, inequívoca sua gravidade. [...] Tal medida de manter a segregação cautelar dos denunciados mostra indeclinável quando, da análise dos documentos constante no processo, é possível extrair o prefeito NELSON, para garantir a ocultação dos inúmeros crimes praticados e a sua própria impunidade, determinou, antes de sua prisão, que a testemunha Marcelo Geraldo Teixeira, atual secretário municipal de desenvolvimento estratégico de Guapé/MG, nada relasse acerca dos fatos criminosos de que tinha ciência, utilizando sua autoridade para intimidá-la, conforme relata Marcelo Geraldo Teixeira na terceira parte de seu depoimento – link disponibilizado e supramencionado. Ainda no mesmo contexto de ameaças, extrai-se dos autos que após a execução das prisões iniciais, foram descobertos novos fatos e ocorreram novos eventos demonstrativos da interferência negativa de Nelson na investigação. Isso porque novas oitivas foram realizadas, sendo que a testemunha Patrick Luis da Silva revelou que o prefeito afastado, antes da prisão, lhe pediu silêncio a respeito das práticas criminosos de que tinha conhecimento. Conta igualmente nos autos que em novas oitivas, Patrick Luis da Silva, Junior Antônio de Jesus Bolivar Seijas, Luis Guillermo Cova Leon, Daniel Alves dos Santos e Breno Damasceno Silva mudaram por completo as versões anteriormente trazidas aos autos (consistentes em negativas ou simples silêncio) e asseveraram que praticaram e/ou presenciaram diversas ilegalidades enquanto assessores, ressaltando, exemplificativamente, que NELSON: a) lhes confidenciou a propriedade de diversos bens imóveis em nome de terceiros, inclusive do Portal do Lago; b) recebia propinas de empreendedores em forma de lotes; c) possui novo empreendimento em andamento na entrada da cidade; d) permitia o recebimento indevido de diárias e o uso desviado de bens públicos; e) movimentava vultosas quantias de dinheiro em espécie; f) determinou a compra de materiais de construção para a reforma do sítio de Daniel por intermédio da prefeitura e g) utilizava os salários/diárias dos assessores para pagamento de contas particulares. Desta feita, fixa evidente a necessidade da manutenção da prisão dos denunciados para conveniência da instrução criminal haja vista que da mesma forma que atuaram, em tese, na organização criminosa no sentido de destruir e ocultar provas, ameaçar testemunhas com o intuito de livrarem das consequência dos delitos perpetrados, os mesmos poderão atuar neste momento processual da mesma forma a procurar meios astuciosos como forma de se livrar da responsabilidade criminal que poderá ser atribuída aos mesmos." (grifei) Processo n. 5000123-32.2025.8.13.0281 (fls. 1026-1048) "[...] Em análise à denúncia ofertada, extrai-se os seguintes delitos imputados aos denunciados: a) NELSON ALVES LARA como incurso nas penas do artigo 317 do Código Penal; e b) MARCOS SOARES BENTO como incurso nas penas dos artigos 333 do Código Penal e 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei n. º 12.850/2013, na forma do artigo 69, caput, do Código [...] Lado outro, há de se destacar a forma de atuação da organização criminosa - modus operandi – que envolvia a) núcleo dos agentes políticos /servidores públicos e b) núcleo dos particulares conluiados, sendo o Prefeito Municipal de Guapé/MG apontado como o líder da organização criminosa. Destaco neste momento a articulação da organização criminosa para o cometimentos dos delitos uma vez que não se comunicavam através dos meios convencionais, sendo necessário no caso em tela a utilização de escutas ambientais para a deflagração dos crimes, o que demonstra a periculosidade dos réus, além das somatória das penas que a eles são imputadas, de onde destaco que a somatória do réu Nelson, atualmente, já perfaz montante superior a 100 (cem) anos. Dos elementos de provas trazidos aos que organização criminosa vinha atuando de maneira constante, sendo que a prisão a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária para interromper a atuação de integrantes da organização criminosa, não havendo que se falar em falta de contemporaneidade. [...] No caso em tela é de conhecimento que a deflagração da operação denominada Operação Trem da Alegria que ensejou na prisão dos réus causou grande abalo na sociedade, repercutindo de forma negativa e escandalosa em toda a região. Impõe-se destacar que para além do abalo da sociedade os crimes praticados no âmbito da administração pública também influenciam negativamente na visão social quanto à credibilidade das instituições, colocando todos aqueles que atuam na administração pública em condição de desprestigio. Trata-se de crimes que violam o dever de lealdade ao Estado bem como maculam as Instituições como um todo, crimes graves de onde extrai-se altas penas, denotando a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições do Estado. Lado outro a prática de delitos contra a administração pública afetam o funcionamento do Estado, comprometem a gestão de recursos e a prestação de serviços, violam a legalidade, moralidade e eficiência dos serviços estatais, sendo, portanto, inequívoca sua gravidade. [...] Tal medida de manter a segregação cautelar dos denunciados mostra indeclinável quando, da análise dos documentos constante no processo, é possível extrair as ameaças realizadas por Nelson em relação inclusive ao Promotor de Justiça responsável pelas investigações, vejamos: [...] Verifica-se que os réus Reginaldo, Polwmer, Bite e Nelson reuniram-se também com advogado no sentido de buscar estratégias para esquivar-se da responsabilidade criminal acerca dos delitos, em tese, praticados, [...] Desta feita, fixa evidente a necessidade da manutenção da prisão dos réus para conveniência da instrução criminal haja vista que da mesma forma que atuaram, em tese, na organização criminosa no sentido de destruir e ocultar provas, ameaçar testemunhas com o intuito de livrarem das consequência dos delitos perpetrados, os mesmos poderão atuar neste momento processual da mesma forma a procurar meios astuciosos como forma de se livrar da responsabilidade criminal que poderá ser atribuída aos mesmos." (grifei) O que se percebe, portanto, é que nas sucessivas fases da operação a prisão preventiva foi decretada, em resumo, com base em dois fundamentos, quais sejam: 1) necessidade de interromper as atividades ilícitas do grupo criminoso, que, ao longo do tempo, estaria a praticar graves crimes em prejuízo da Administração Pública municipal, preservando, assim, a ordem pública; 2) necessidade de acautelar a instrução criminal, diante das evidências de que os pacientes teriam praticado atos concretos tendentes a obstruir as investigações. Não se constata, todavia, risco atual de continuidade das atividades ilícitas, uma vez que o paciente Nelson não mais ocupa o cargo de Prefeito, como também foram afastados das funções públicas então exercidas os demais integrantes do grupo criminoso, a revelar que o distanciamento dos réus das atividades executivas da Administração Pública municipal mostra-se, ao que tudo indica, suficiente para evitar o risco de reiteração delitiva. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SIMPLES NA DECISÃO IMPUGNADA, SEM EFEITO INFRINGENTE. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. ATO COATOR DO QUAL NÃO SE EXTRAI QUE MEDIDAS CAUTELARES MENOS INVASIVAS, COMO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SERIAM INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. ULTIMA RATIO. RECURSO DO MPMS NÃO PROVIDO. [...] 3. No mais, como registrado na decisão ora impugnada, a prisão preventiva disputada nestes autos decorreu da observação de indícios de que o paciente teria perpetrado os crimes de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), de violação de sigilo funcional qualificada (art. 325, § 2, do CP) e de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), sendo os dois primeiros na forma continuada (art. 71, caput, do CP), tudo enquanto ocupava cargo de policial penal, havendo atuado para alterar indevidamente cadastros de presos e movimentá-los entre unidades, por motivos escusos, além de divulgar fatos do ofício que deveriam permanecer em segredo. 4. Ocorre que a prisão preventiva decorreu visivelmente da gravidade abstrata dos reputados delitos, na medida em que as instâncias ordinárias não apontaram quaisquer consequências específicas que justificassem o receio da liberdade provisória, tampouco fizeram constar que a forma de execução dos delitos fosse excepcionalmente insidiosa, destacando-se que a condição de funcionário público ou integra esses tipos penais ou é deles circunstância, dado que os crimes de corrupção passiva e de violação de sigilo funcional qualificada estão situados no capítulo do Código Penal adequadamente intitulado "dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral". 5. De fato, o aparente cometimento de tais crimes, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de eventual condenação definitiva. Precedentes. 6. Nesta altura, também vale conferir ênfase à perspectiva de que os delitos teriam sido perpetrados enquanto o réu ocupava o cargo de policial penal no Instituto Penal de Campo Grande (IPCG), que a função pública era imprescindível para as condutas, que os crimes consistiriam em divulgar fatos e realizar atos que só lhe cabiam por sua função pública. 7. Em casos análogos, a ponderação de que afastar o réu da função seria suficiente para acautelar a ordem pública, pelo condão de neutralizar seu papel na ação criminosa, tem levado esta Corte a reconhecer que a prisão cautelar é prescindível e, portanto, ilegítima. Precedentes. 8. Efetivamente, as instâncias ordinárias não apontaram elementos reveladores de que o réu tenderia a comprometer as investigações, de qualquer maneira, especialmente em se tratando de réu primário, de bons antecedentes e a quem se imputam crimes sem violência ou grave ameaça. Por isso, é razoável ponderar que afastá-lo da função pública bastaria para interromper as condutas que, aparentemente, serviam-se da sua função pública em detrimento do interesse público. 9. No que toca ao pedido formulado por corréu para a extensão da ordem, registro que esse foi o objeto de outra decisão, a qual consignou que o requerente estava em posição jurídico-processual distinta do ora agravado, na medida em que, embora aos dois seja atribuído o desvirtuamento criminoso da função pública que ocupavam, contra o primeiro pesam indícios de condutas mais graves, mais íntimas de organização criminosa notória, inclusive atuação desvinculada do cargo. 10. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPMS, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. 11. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 746.923/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022, grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2.º, § 4.º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, CAPUT, § 4.º, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. REVISÃO DA PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. RECURSO PROVIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia e prosseguimento do processo rumo à sentença, reconhecer que os indícios de autoria da prática dos crimes são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso dele decorrente. 2. A decisão que decretou a prisão cautelar aponta os indícios que uma organização criminosa alicerçou bases nos órgãos da Administração Pública do Município de Major Vieira/SC, visando à prática de crimes contra o Erário e a dissimulação dos valores obtidos em prejuízo do ente público. 3. O panorama descrito nestes autos indica a convergência entre o entendimento das instâncias ordinárias e a linha de compreensão adotada por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Afinal, "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, relatora. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/5/2017). 4. Constatada a legalidade da prisão, que foi imposta com base em motivação adequada, com fundamento no art. 282, §6.º do Código de Processo Penal, verifica-se possível, no atual momento, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 5. Para a manutenção da prisão é imprescindível verificar a subsistência do risco para a garantia da ordem pública, sendo que a indicação da gravidade da ação não é por si suficiente à preservação da prisão cautelar, se não estiver evidenciada a periculosidade do Agente e a ineficácia em prospectiva das medidas alternativas ao cárcere preventivo. 6. Estabelecido que, no caso, o escopo da prisão preventiva é impedir a reiteração das condutas pelas quais o Recorrente é acusado, suficiente que se lhe impeça de manter contato com os demais acusados e de seguir exercendo a atividade empresarial com a finalidade de praticar crimes. 7. Não há nos autos evidência a indicar a manutenção do risco de continuidade no levantamento de recursos financeiros. Além desse aspecto, para obstar eventual prática de ato nesse sentido, há no Código de Processo Penal a previsão de medida cautelar que impede a presença do Acusado em certos locais para evitar o risco de novas infrações. 8. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, mediante a imposição das medidas cautelares do art. 319, incisos I, II, III e VI do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo que conduz o feito; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com os demais investigados; suspensão do exercício de atividade de natureza econômica relacionada à prática delitiva), sem prejuízo de que o Juízo de primeiro grau aplique outras medidas alternativas que entender necessárias ao Recorrente." (RHC n. 156.728/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022, grifei) Quanto ao risco à instrução processual, verifica-se, em primeiro momento, que não consiste mais em fundamento válido quanto à prisão decretada nos autos do Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281, cuja fase de produção de provas já se encontra encerrada, dependendo o julgamento de mérito apenas da resolução, em definitivo, do juízo competente para dar continuidade ao processo. Por outro lado, diante das evidências citadas de tentativa de obstrução das investigações, e até mesmo de ameaças realizadas (ou idealizadas) contra pessoas de interesse da persecução penal (incluindo uma conversa captada dando a entender que o paciente Reginaldo sugere atentar contra a vida de um Promotor de Justiça), conclui-se, de fato, pela necessidade de adoção de medidas que tenham aptidão para acautelar a instrução processual ainda em andamento nos Processos n. 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281. Ocorre que a necessidade de preservar a instrução deve ser analisada, neste momento, em conjunto com os demais aspectos que envolvem as ações penais em curso, em especial o tempo de duração das prisões preventivas (que vigoram, repita-se, desde fevereiro/2024), e as intercorrências que embaraçaram o regular andamento processual, que continuam a impedir a retomada regular da fase de produção de provas. Diante deste contexto, mostra-se proporcional e conveniente, no atual estágio das ações penais decorrentes da "Operação Trem da Alegria", a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas menos invasivas, dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP, capazes de assegurar a higidez da instrução processual, assim como de evitar a rearticulação da organização criminosa. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, nos Processos n. 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281, a serem fixadas de acordo com prudente arbítrio do juízo competente. Estendo os efeitos desta decisão a corréus que se encontrem em idêntico contexto fático-processual. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo da Comarca de Guapé/MG. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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