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Ramos Engenharia E Construtora Eireli x Carlos Edvaldo Martins

ID: 338918451

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015874-23.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAMOS ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

CARLOS EDVALDO MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

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GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

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PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO

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RENATA FRANCISCO BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5015874-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RAMOS ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A) : RENATA FRANCISCO BE… Agravo de Instrumento Nº 5015874-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RAMOS ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A) : RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) AGRAVADO : CARLOS EDVALDO MARTINS ADVOGADO(A) : KARINA ZOMER REZIN (OAB SC059747) ADVOGADO(A) : GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI (OAB SC031393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAMOS ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI contra a decisão interlocutória que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS n. 5005551-84.2023.8.24.0078 ajuizada por CARLOS EDVALDO MARTINS em face do ora agravante, rejeitou a impugnação ao laudo pericial oficial apresentada (evento 79, na origem). Alega a parte agravante que "não foram analisados aspectos de extrema relevância suscitados pela parte requerida, ora agravante, os quais impactam diretamente o deslinde da demanda" ; que "o laudo, da forma como foi elaborado, não abordou aspectos de extrema relevância para a aferição precisa dos danos alegados, circunstância que pode comprometer a justa mensuração das responsabilidades envolvidas" ; que " faz-se necessária a revisão dos elementos controversos a fim de assegurar que a decisão final esteja pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" , em relação ao armazenamento dos materiais de construção; a utilização do material para execução da obra; ao forro da área de serviço; e em relação a finalização da obra e o fornecimento e instalação das esquadrias. Requer, nestes termos, "o provimento do presente Agravo de Instrumento, com a consequente reforma da decisão guerreada, para que seja acolhida a impugnação apresentada pela agravante, desconsiderando-se o laudo pericial apresentado como prova produzida, em razão dos vícios e falhas apontadas na análise pericial" Não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela (evento 11). Contrarrazões devidamente apresentadas (evento 18) É o relatório. Cumpridos os requisitos, admite-se o processamento do presente recurso e passa-se à análise da insurgência. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. In casu , observa-se que busca a parte agravante a "desconsideração do laudo pericial apresentado, em razão dos graves equívocos identificados na sua elaboração" De se observar que na origem, aportou aos autos o laudo do perito judicial indicado pelo Juízo para dirimir as questões controvertidas (evento 71, doc. 2, na origem), sendo que em seguida a parte agravante peticionou nos autos e apresentou sua impugnação ao laudo, com as mesmas razões expostas na presente insurgência (evento 77, na origem). O magistrado a quo , rejeitou a impugnação nos seguintes termos (evento 79, na origem): REJEITO a impugnação ao laudo apresentada no evento 77, visto que a conclusão da reforma não impede o aferimento de vícios construtivos, pois, por óbvio, os vícios só poderiam ocorrer após eventual dano causado por negligência nas operações. Quanto aos terceiros estranhos realizando obras, é a medida esperada de quem teve seu imóvel danificado, pois não é razoável exigir que os autores se mantenham inertes quanto aos reparos, deixando sua residência com danos para eventual aferimento dos mesmos na realização de perícia judicial. Assim, dou a prova pericial por produzida. [...] Sendo assim, intimem-se as partes para indicar outras provas que desejam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolando testemunhas, requerendo depoimento pessoal do adverso ou pugnando por prova documental, sob pena da inércia gerar o julgamento do processo no estado que se encontra. Nesse contexto, não se desmerece o esforço da parte agravante em defender, em síntese, a inaptidão do laudo pericial, elaborado por perito judicial nomeado pelo juízo, porém, nos termos das decisões do Superior Tribunal de Justiça, cediço que "no que concerne à valoração das provas e à aptidão dos demais elementos probatórios para o deslinde da lide, enfatiza-se que o Código de Processo Civil de 2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, conforme o disposto nos arts. 370 e 371, segundo os quais compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida a sua apreciação" (AREsp n. 2.880.431, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 26/05/2025). Assim, fica claro que o Juiz, ao considerar que o laudo pericial judicial produzido supre o caráter integrativo para o qual foi elaborado, rejeitou a impugnação e, intimou as partes para indicarem outras provas que desejem produzir, para somar ao laudo já elaborado. Portanto, mesmo que contrário aos interesses da parte recorrente, o Magistrado, usando do seu poder discricionário, optou por não acolher a impugnação e, considerou apto o laudo pericial apresentado, o que lhe é amplamente autorizado, como já mencionado, em consonância com o entendimento sufragado pela Corte Superior. Ademais, o fato de a obra ter sido posteriormente reparada por terceiros, após a conclusão dos serviços prestados pela empresa agravante, não compromete a validade da perícia, conforme bem destacado na decisão recorrida. Não fosse isso, e não menos importante, observa-se que a parte agravante, limitou-se a tecer críticas técnicas ao laudo pericial, sem, contudo, apresentar contraprova produzida por profissional habilitado na área específica, sendo que o laudo combatido, foi devidamente elaborado por perita judicial qualificada para tanto, cuja conclusão não pode ser descartada por mero inconformismo, sem prova robusta capaz de desqualificá-lo. Neste sentido, deste colegiado CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MATERIAIS - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. 1 A impugnação ao laudo pericial deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem erro ou impropriedade na avaliação, não sendo suficiente a mera alegação de falta de qualificação do perito designado pelo Juízo. Destarte, diante de laudo pericial claro e objetivo quanto à origem dos defeitos no imóvel objeto da demanda, não há como desconsiderar as inferências do profissional técnico da confiança do juízo, mormente quando nos autos inexistem elementos capazes de infirmar a conclusão a que chegou o experto. 2 Ademais, por força da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou que decorra de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além dessa previsão legal, a demonstração por perícia técnica do nexo de causalidade entre os vícios construtivos e os graves danos verificados no imóvel torna indubitável a responsabilidade do fornecedor. 3 Demonstrado pelo perito a existência de vícios construtivos, deve ser acolhido o pleito indenizatório atinente ao conserto dos defeitos apresentados (Apelação n. 0000270-77.2012.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). E, do corpo deste acórdão colhe-se: A desconsideração da conclusão firmada pelo expert em perícia técnica depende de mais do que meras insinuações genéricas a respeito da possibilidade de outros serem os fatores causadores dos danos na edificação objeto do litígio; [...] A jurisprudência desta Corte suporta essa conclusão: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA FRAUDE TÉCNICA. VISTORIA UNILATERAL REALIZADA PELA SEGURADORA. PERÍCIA JUDICIAL DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO EXPERT. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. [...]" (AC n. 0000999-92.2010.8.24.0119, Des. Fernando Carioni). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A PERÍCIA [...] INSURGÊNCIA DA RÉ. FALHAS NA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO EXPERT DO JUÍZO. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESPECÍFICA. MENSURAÇÃO DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO NO FEITO ORIGINÁRIO DE ACORDO COM O MÉTODO COMPARATIVO. CLARA INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS SIMILARES EM OFERTA NA REGIÃO. APRESENTAÇÃO DE TRINTA E QUATRO AMOSTRAS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DO METRO QUADRADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL DELAS NÃO SE ENCAIXARIA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA REALIZADA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO SE SOBREPÕE AO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. EVIDENCIADA SIMPLES INSURGÊNCIA CONTRA A CONCLUSÃO EMITIDA PELA PROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AI n. 2015.027825-2, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONCLUSÃO SOBRE A LESÃO APRESENTADA DE FORMA CLARA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 39 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSUNÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ À NORMA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO FIRMADA PELO EXPERT EM PERÍCIA TÉCNICA DEPENDE DE MAIS DO QUE MERAS INSINUAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DAS LESÕES SOFRIDAS, POIS SE SUJEITA À EXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO E CAPAZ DE ATESTAR QUE O DESFECHO DA LIDE DEVE TOMAR RUMO DIVERSO. 2. CONSTATADO EM EXAME MÉDICO REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE, EM OBSERVÂNCIA À TABELA PREVISTA NA NORMA, O VALOR ADIMPLIDO PELA SEGURADORA É SUFICIENTE À EXTENSÃO DAS PERDAS ANATÔMICAS E FUNCIONAIS DECORRENTES DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO, NÃO HÁ FALAR EM COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA." (AC N. 0324226-59.2015.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. EM 12-12-2017). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5000228-93.2021.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. [...] Perícia judicial que não foi infirmada por elementos técnicos idôneos. "A impugnação ao laudo pericial deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem erro ou impropriedade na avaliação [...]" (TJSC, Apelação n. 5002927-13.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). [...] Sentença que foi devidamente fundamentada, inexistindo nulidade por ausência de motivação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos ônus sucumbenciais, a título de honorários recursais (Apelação n. 5000366-53.2022.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2025). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. EXCESSO DE VALOR EM TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. RECONVENÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante às partes, com metodologia clara e respostas aos quesitos formulados, fundamenta de forma suficiente a decisão e prevalece em relação ao parecer do assistente técnico da parte, mesmo em caso de divergência. 4. A parte autora não apresenta impugnação técnica às conclusões do perito, limitando-se a reiterar argumentos genéricos já apresentados, o que reforça a confiabilidade do laudo judicial. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido [...] (Apelação n. 0302964-08.2015.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025). Portanto, os propalados argumentos da parte agravante, não são suficientes para afastar a fundamentação da decisão combatida, de forma que não se vislumbra presente a probabilidade do direito pleiteado. Destarte, "refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito" (Agravo de Instrumento n. 5058331-07.2024.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19-03-2025). Em razão da natureza jurídica do pronunciamento recorrido, não são cabíveis honorários recursais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c o art. 132, XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5000366-14.2025.4.04.7118

ID: 306874670

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-14.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA FELIX DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIBIANA SOUZA DA SILVA

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FELIPE SOUZA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000366-14.2025.4.04.7118/RS AUTOR : FATIMA FELIX DE FREITAS ADVOGADO(A) : BIBIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS077023) ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA DA SILVA (OAB RS058938) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000366-14.2025.4.04.7118/RS AUTOR : FATIMA FELIX DE FREITAS ADVOGADO(A) : BIBIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS077023) ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA DA SILVA (OAB RS058938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Fatima Felix de Freitas em desfavor da União (Advocacia Geral da União) , objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte integral, em razão do óbito do militar Orvandil Borba Azambuja. À petição inicial, a requerente afirma que conviveu em união estável com o militar entre 1992 até 19.02.2006, sendo que aquele pagava-lhe pensão alimentícia em valor equivalente a 20% (vinte por cento) de sua remuneração ( evento 1, CERTACORD6 ). Dessa forma, ao requerer a pensão pelo falecimento do militar, ocorrida em 25.11.2024 ( evento 1, CERTOBT8 ), o Exército Brasileiro teria anuído com o pagamento de pensão no patamar de 20%. Entretanto, a autora busca o pensionamento na proporção de 100%. Transcrevo o pedido inserto à petição inicial ( evento 1, INIC1 ): "3. A procedência do pedido, confirmando o direito ao recebimento pela autora da pensão integral desde a data do óbito;" O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido ( evento 4, DESPADEC1 ), decisão que foi ratificada no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5008307-29.2025.4.04.0000. Entretanto, a parte autora formulou pedido subsidiário, para que lhe fosse imediatamente pago o valor incontroverso da pensão, correspondente a 20% dos rendimentos do militar falecido. Na ocasião, comprovou ter protocolado, apenas em 20.03.2025 (ou seja, após o ajuizamento desta ação judicial), o requerimento administrativo para o recebimento da pensão ( evento 21, OUT3 ). Veja-se o pedido subsidiário ( evento 21, PET1 ): "DIANTE O EXPOSTO, requer seja concedida a tutela antecipada, determinando-se à União que inicie o pagamento imediato da parcela incontroversa da pensão no montante de 20% dos rendimentos do de cujos em favor da parte autora, até decisão final do feito." A União apresentou contestação ( evento 23, CONTES1 ). A autora ofertou réplica ( evento 26, RÉPLICA1 ), reiterando o pedido antecipatório: "b) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, em razão da situação de idosa, doente, com deficiência e em condição de extrema vulnerabilidade, para o imediato pagamento da pensão por morte, ou como pedido alternativo, seja deferida a Tutela de Urgência nos termos da Petição juntada no Evento 21;" A União, intimada sobre o pedido subsidiário, manifestou-se ( evento 40, PET1 ). Decido . 1. Do aditamento da petição inicial. Consoante narrado, o pedido original dizia respeito à concessão de pensão militar por morte integral. Entretanto, ante o indeferimento da tutela provisória de urgência no âmbito desta ação judicial, a parte autora formulou requerimento administrativo para a concessão da pensão por morte, observado o patamar de 20%. Contudo, diante de possível demora na análise do pedido administrativo, a requerente formulou pedido subsidiário, para que lhe fosse deferida, minimamente, a pensão por morte proporcional à pensão alimentícia outrora recebida. Considerando que o pedido subsidiário foi formulado em 28.03.2025, ou seja, após a citação da União, ocorrida em 10.03.2025, intime-se o ente federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre seu consentimento relativamente ao aditamento do pedido, nos termos do art. 329, inciso II, Código de Processo Civil. 2. Do pedido subsidiário. A parte autora, reiteradamente, requer que a União, em sede de tutela antecipatória, seja compelida ao pagamento de pensão por morte em montante equivalente a 20% dos rendimentos do militar falecido Orvandil Borba Azambuja ( evento 21, PET1 ; evento 26, RÉPLICA1 ; evento 35, PET1 ). Conforme já apontado neste processo, assim previa a Lei nº 3.765/1960 (que dispõe sobre as Pensões Militares) ao tempo do óbito do militar Orvandil Borba Azambuja: Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; b) (revogada) c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo; d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; III - terceira ordem de prioridade: a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; b) (revogada) § 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo. § 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do referido inciso. § 2º-A. A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada . § 3º Após deduzido o montante de que trata o § 2º-A deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas “d” e “e” do referido inciso. Portanto, a legislação que rege a matéria ampara o direito da autora em receber pensão militar em valor correspondente à pensão alimentícia judicialmente arbitrada (20% dos rendimentos do militar). Sobre o tema, ainda vale transcrever o art. 12 do Decreto nº 10.742/2021 (que regulamenta Lei nº 3.765/1960): Art. 12. A pensão militar será deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte na ordem de prioridade e nas condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; b) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada ; c) filho ou enteado até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e d) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; e III - terceira ordem de prioridade, o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar. § 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput. § 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários de que trata a alínea “a” do inciso I do caput, exceto se for constatada a existência de beneficiários que se enquadrem no disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do caput. § 3º A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput, corresponderá ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, e considerará que: I - o valor da pensão militar deverá ser igual à quota estabelecida na decisão judicial a título de alimentos, com base no posto ou na graduação para o qual o instituidor contribuísse, de forma a considerar percentual, valor fixo ou outro critério utilizado pelo Poder Judiciário; II - o período de tempo estabelecido na sentença judicial para percepção dos alimentos é aplicável à concessão da pensão militar, a qual será devida somente durante o mesmo lapso temporal; e III - caso a decisão judicial seja silente a respeito do aspecto temporal dos alimentos, a administração militar deverá conceder o benefício por tempo indeterminado. § 4º Após deduzido o montante de que trata o § 3º, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do caput. § 5º O beneficiário de que trata a alínea “b” do inciso I do caput somente perceberá o valor equivalente ao da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, independentemente da perda da condição de beneficiário de filho que possua com o instituidor da pensão. [...] O direito à percepção de pensão militar por ex-convivente em favor de quem houve o arbitramento judicial de pensão alimentícia, em valor correspondente a esta, também tem respaldo no entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. De acordo com o artigo 7º, I, c, da Lei nº 3.765/60, é devida pensão por morte à companheira e à ex-esposa divorciada, desde que esta receba pensão alimentícia. 2. A pensão por morte em favor da ex-esposa deve ser fixada de forma proporcional à pensão alimentícia. Há de se levar em conta que a pensão por morte tem em vista substituir a renda que antes era assegurada pelo instituidor da pensão. Na medida em que a ex-esposa contava com 10% dos rendimentos percebidos pelo militar, revela-se proporcional que a sua quota-parte na pensão por morte seja mantida nesse mesmo percentual. 3. Do contrário, além de haver uma majoração significativa dos valores recebidos pela ex-esposa, o que lhe asseguraria situação vantajosa a partir do óbito do militar, em contrapartida, haveria redução da renda antes assegurada à atual companheira do de cujus, o que vai de encontro à finalidade da pensão por morte, que é manter a renda dos dependentes do segurado. 4. Parcial provimento da apelação e do agravo retido. (TRF4, AC 5010494-07.2012.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 27/02/2013) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR LIMITADO À QUOTA CORRESPONDENTE. 1. A pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do óbito de seu instituidor. 2. A legislação vigente á época do óbito do instituidor da pensão é clara ao determinar que a pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor faz jus a pensão por morte em quota correspondente à pensão alimentícia judicialmente arbitrada. (TRF4, AG 5008307-29.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 07/05/2025) (grifou-se) Todavia, não se verifica a alegada urgência do pedido antecipatório (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em que pese a pensão militar tenha caráter alimentar, a autora não se encontra desprovida de meios para sua subsistência, uma vez que é servidora pública estadual aposentada, percebendo proventos de aposentadoria ( evento 1, OUT23 ; evento 1, CHEQ10 ). Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência relativamente à determinação de imediato pagamento de pensão militar em valor correspondente ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada. Não bastasse isso, verifico que não houve a demonstração do interesse de agir e/ou pretensão resistida. O requerimento administrativo foi protocolado em 20.03.2025 e não há notícias quanto ao seu eventual indeferimento. Dessa forma, considerando a disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, determino a intimação da União para, no prazo de 15 quinze) dias, informar sobre o andamento do pedido protocolado pela autora. 3. Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte autora para ciência. 3.2. Sem prejuízo, intime-se a União para, nos termos dos itens "1." e "2.", manifestar-se sobre o aditamento da petição inicial e sobre o andamento do requerimento administrativo protocolado pela autora em 20.03.2025. 3.3. Tudo cumprido, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. 3.4. Na ausência de outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Maria Do Carmo Dias Pereira x Banco Cetelem S.A.

ID: 332945115

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-23.2022.8.13.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

JOELMA TEREZINHA LOPES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO GABRIEL LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5000366-23.2022.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DO CARMO DIAS PEREIRA CPF: 037.277.396-65 RÉU: BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, movida por Maria do Carmo Dias Pereira, em face do Banco Cetelem S.A., todos já qualificados na inicial. Alega a requerente na inicial, em síntese, que vem sofrendo diversos descontos em seu benefício previdenciário referente a uma contratação de n° 22-837563910/19 com a parte requerida. Todavia, alega que não realizou nenhum negócio jurídico com a parte demandada, razão que torna os descontos indevidos. Sendo assim, requer que seja declarada a nulidade do contrato, para que seja declarado inexistente, bem como a repetição do indébito, e a condenação do requerido por dano moral no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil) reais. Em decisão interlocutória de ID 8168833072 foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Audiência de conciliação realizada, sem êxito, em ID 9455627996. Declarada a revelia da contestação em ID 9810207087. Réplica do autor em ID 9651330011. Instadas a se manifestarem,o requerido manifestou pela expedição de ofício (ID 9705762764). Enquanto a parte requerente solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 9535284869). Intimadas as partes sobre as alegações finais (ID 10445012332), sendo juntada dos memoriais da parte autora em ID 10457572720. Enquanto a parte requerida manteve-se inerte. É síntese do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, movida por Maria do Carmo Dias Pereira, em face do Banco Cetelem S.A., todos já qualificados na inicial. Convém anotar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes dispensaram a produção de outras provas além das já acostadas aos autos. Friso que o processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade a ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo a análise do mérito. 1. Do mérito Inicialmente, observo ser inequívoca a aplicação da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso concreto, na medida em que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2° do CDC, enquanto a atividade da parte requerida tem perfeito enquadramento no artigo 3° daquele mesmo Código, que prevê a figura do fornecedor. Especialmente no que diz respeito ao requerido, vale ainda mencionar o entendimento consolidado do STJ, por meio da Súmula 297, ao ratificar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, deve ser aplicada a legislação consumerista ao caso em tela. Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço será objetiva, sendo a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. No que se refere à inversão do ônus da prova, considerando que é incontroversa a relação consumerista entre as partes, tem-se que a parte autora, consumidora, é vulnerável por presunção constitucional absoluta, e que possui proteção nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988 (CRFB/88). Vale ressaltar que, antes mesmo da promulgação da atual Constituição Federal, no ano de 1985, a 106ª Sessão Plenária da Organização das Nações Unidas (ONU), estabeleceu, por meio da Resolução de nº 39/248, o Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, de modo que fora reconhecido como a parte mais fraca da relação de consumo. Já no âmbito das normas infraconstitucionais, o Código de Defesa do Consumidor reconhece, em seu artigo 4º, inciso I, a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Essa vulnerabilidade é considerada elástica e ramifica-se em técnica; jurídica; econômica; informacional; dentre outras que surgem a depender do caso concreto. Tem-se, ainda, a hipervulnerabilidade, definida como o agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, que será caracterizada conforme a situação social fática de cada consumidor, nos termos do artigo 39, inciso IV do CDC. No que diz respeito à hipossuficiência técnica do consumidor, esta necessita de verossimilhança da alegação para sua aplicação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, ocasião em que é facilitada a defesa dos direitos dos consumidores e que é permitida, se for o caso, a inversão do ônus da prova. Tal possibilidade também encontra correspondência no artigo 373, §1º do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo entende a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS - PRECEDENTES DO STJ - ART. 6º, VIII, CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - VULNERABILIDADE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DA NORMA - EMPRESA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - ART. 373, §1º, CPC - PROVA DIABÓLICA OU DE CONSIDERÁVEL DIFICULDADE - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RECURSO PROVIDO. 1. A seguradora que pleiteia a reparação do dano em razão do pagamento de apólice cujo dano decorreu de oscilações em energia elétrica possui legitimidade para invocar a legislação consumerista em seu favor, eis que se sub-roga no direito daqueles consumidores que eventualmente suportaram o dano alegado. 2. A empresa consumidora pode ser reconhecida como consumidora sempre que o produto ou serviço contratado for para aproveitamento final ou em casos de manifesta vulnerabilidade, a teor da teoria finalista mitigada aprofundada, aplicada iterativamente pelo STJ após encampada no julgamento do REsp 1.195.642/RJ. 3. À parte da legislação consumerista, o julgador sempre deverá se valer do art. 373, §1º, do CPC, quando a produção da prova representar ônus desproporcional a uma parte, mas puder ser facilmente produzida pelo seu adversário na lide, sobretudo em respeito ao princípio da cooperação instituído pelo art. 6º do CPC, obtendo, assim, decisão de mérito justa e efetiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.446060-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2021, publicação da súmula em 29/04/2021). (Grifo nosso). Para concluir, vale mencionar que a Segunda Seção Superior Tribunal de Justiça, em 09/12/2021, proferiu o acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1846649/MA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oriundo do TJMA, uma vez que trata-se de sistemática qualificada dos repetitivos descrito no Tema 1061, conforme ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 248/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ – REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) (Grifei). Sendo assim, convergente ao Tema 1.061 do STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, conforme observa-se no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ora, a parte requerente nega ter celebrado contrato com a parte requerida, sendo inviável a produção de prova negativa desse fato, entende-se que cabe ao requerido o ônus de demonstrar a existência da contratação e consequente regularidade da contratação lançada na folha de pagamento da parte autora, como forma de impedir, modificar ou extinguir o direito dela, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, decreto a inversão do ônus da prova, por seus fundamentos. 1.1. Inexistência da relação jurídica entre as partes: Adentrando ao caso concreto, destacamos que a lide encontra-se na existência de relação jurídica entre as partes. Em breve síntese, das mais comezinhas lições de direito temos que o negócio jurídico é o ato jurídico no qual há uma composição de interesses entre as partes com uma finalidade específica, sendo a principal forma de manifestação do exercício da autonomia privada. Assim como qualquer relação jurídica, estão estruturados em planos, dentro dos quais a) o da existência; b) o da validade; e c) o da eficácia, que devem ser analisados um a um e nesta ordem. No caso em tela, insurge-se a parte requerente quanto ao primeiro plano do negócio jurídico, qual seja o da existência. Para ser válido e produzir efeitos, antes de tudo, o negócio jurídico deve ‘existir’. Trata-se, pois, de pressuposto lógico-jurídico. No plano da existência encontramos os pressupostos ou elementos mínimos/essenciais do negócio jurídico, que denotam o suporte fático da relação jurídica. São eles: 1) partes/agentes; 2) vontade; 3) objeto; e 4) Forma, sem os quais o negócio jurídico é tido por inexistente. Como já asseverado acima, estamos diante de relação consumerista, cabendo ao réu comprovar suas assertivas, principalmente ao afirmar que a autora contratou os serviços descritos na contestação que ora impugna por meio desta demanda judicial. Assim, em razão da revelia, as alegações do autor sobre os descontos realizados são tidas como verdadeiras, uma vez que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, gerando os efeitos da revelia. Além disso, o autor comprovou, por meio de extratos bancários e outros documentos (ID 8118153007), a realização dos descontos em seu benefício previdenciário, o que fortalece a veracidade de suas afirmações e a procedência de sua demanda. Diante disso, impõe-se o retorno ao status quo ante, sendo possível com a declaração de nulidade do contrato impugnado. Forte nestes argumentos, a ação deve ser julgada PROCEDENTE neste ponto, reconhecendo-se a inexistência de negócio jurídico estabelecido entre as partes do processo. 1.2. Do dano material Como consequência do tanto quanto decidido acima, nasce dali um ato ilícito cometido pela parte requerida contra a parte requerente, que é causa da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Considerando que o contrato objeto da presente ação é inexistente, e que dele sobrevieram descontos no benefício previdenciário da parte requerente, impõe-se o retorno ao status quo ante das partes, o que se dá com a devolução dos valores indevidamente descontados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora. No que se refere a devolução dos valores descontados indevidamente, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica no caso em análise.vv. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (Des. Evangelina Castilho Duarte). (TJMG - Apelação Cível 1.0627.18.001373-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da súmula em 14/07/2020) Deste modo, friso que a devolução dos valores deve ser efetuada de maneira simples, posto não haver falar-se em repetição em dobro, ante não restar comprovada a má-fé da parte requerida. 1.3. Do dano moral: No que diz respeito ao dano moral, entende-se que este tem o caráter reparatório no que diz respeito aos sofrimentos pelos quais a pessoa lesada enfrenta em determinada situação. No caso em comento, restou incontroverso que os descontos realizados pelo demandado no benefício da parte autora ocorreram de forma indevida, de modo que houve configuração de ato ilícito e, por conseguinte, ensejou o dever de indenização pelo dano moral ocasionado, cuja existência está condicionada tão somente à comprovação da ocorrência do fato ofensivo. Nesse sentido, a jurisprudência dominante congrega desse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. A realização de descontos indevidos em conta bancária configura dano moral indenizável. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103306-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) (Grifou-se). Servindo dos argumentos expendidos, vê-se que há de ser justa a reparação do dano moral sofrido pela parte autora, de forma que deve ser fixada em R$2.000,00 (dois mil reais) face às peculiaridades do caso. Desta feita, o gravame sofrido será compensado, de modo que esse montante não será afigurado como fonte de enriquecimento ilícito, uma vez que possui nítido caráter compensatório. 1.4. Da litigância de má-fé A parte requerida alegou, em manifestação de ID 10422898249, litigância de má-fé pela parte autora, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil. Contudo, a requerida apenas se limitou a afirmar que houve a litigância de má-fé pela parte requerente, de forma que não acostou aos autos nenhum documento comprobatório capaz de demonstrar o dolo processual, bem como a intenção da parte em ludibriar o Juízo. Assim entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. "Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigido ao Tribunal ou ao Relator. Tendo em vista que o pedido foi formulado nas razões de apelação, está configurada a inadequação da via eleita.". Comprovada a relação contratual que deu origem à dívida, sem haver prova do pagamento (CC art. 320), não se reconhece ato ilícito na anotação restritiva de crédito e julga-se improcedente o pedido de reparação por dano moral. O reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de multa exige prova das condutas descritas nos art. 80 e 81, do Código de Processo Civil, e de dolo processual. A má-fé não pode ser presumida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.096606-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). O ônus probatório acerca dessa alegação competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Entretanto, assim não o fez, razão pela qual não há que se presumir pela litigância de má-fé da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil: a) Declaro a inexistência do contrato impugnado nos autos de n° 22-837563910/19. b) Condeno a parte requerida: b.1) À devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, a título de dano material, a ser corrigido pela tabela da CGJ/MG e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de início dos descontos. b.2) Ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos pela tabela da CGJ/MG a partir desta decisão, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do início dos descontos, até a data de 29 de agosto de 2024, início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024. A partir do dia 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, sendo esta resultante da diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1°, do CC. b.3) c) Determino a compensação do valor da condenação com o valor disponibilizado na conta da parte autora, conforme comprovado em ID 10414959049, devendo a parte requerida pagar a importância remanescente. b.4) Ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5000366-78.2024.4.03.6341

ID: 259340251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-78.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJANIRA PINHEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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DANIELE PIMENTEL FADEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-78.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DJANIRA PINHEIRO DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-78.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DJANIRA PINHEIRO DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A, SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL - SP405601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Djanira Pinheiro do Carmo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida, com pedido de tutela de urgência, mediante o reconhecimento do tempo de atividade rural em regime de economia familiar dos períodos entre 18/08/1973 e 30/07/1982 e 01/08/1982 a 28/02/1990. Houve pedido de gratuidade de justiça. A autora juntou procuração e documentos. Decisão ID 319889862 deferiu a gratuidade de justiça. O INSS apresentou contestação ID 331775166 em que pediu a improcedência da demanda. Audiência de instrução no ID 344566476. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo à autora os benefícios de gratuidade judiciária e ratifico a decisão ID 319889862 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. Mérito Da aposentadoria híbrida A realidade do trabalho rural mostra que muitas vezes o trabalhador alterna períodos de atividade rural e urbana, sem preencher os requisitos para aposentadoria por idade rural ou urbana quando individualmente consideradas. Pensando nesse contexto, a Lei n. 11.718 acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, autorizando ao trabalhador rural o cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade. Nesse caso, o segurado deverá comprovar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. Os períodos de trabalho rural são computados mesmo para fins de carência, ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições. Destaco ainda o teor do tema representativo de controvérsia n. 168 da TNU, segundo o qual: “Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto.” O tema 1007 do STJ também dispõe: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. O STF ao analisar a RG Tema 1104, com o seguinte conteúdo: “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade.”, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, consolidando a tese fixada pelo STJ no Repetitivo Tema 1.007 (Leading Case: RE 1.281.909, Plenário Virtual, j. 25.9.2020). Para efetivação dessa interpretação na via administrativa, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública tendo por objetivo compelir o INSS, ao examinar a viabilidade da concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata o art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, considerar, inclusive para fim de carência, o tempo de serviço rurícola exercido anteriormente a novembro de 1991, bem como para conceder o referido benefício independentemente da natureza, urbana ou rural, do último labor desenvolvido pelo segurado, seja na época do preenchimento dos requisitos legais, seja na época de seu requerimento. A referida ACP foi julgada procedente pelo TRF da 4ª Região, com alcance para todo o território nacional (TRF4, ACP 5038261-15.2015.404.7100, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, em 12.6.2017). E, em cumprimento a essa decisão, foi editado o Memorando-Circular Conjunto n. 1 DIRBEN/PFE/INSS, de 4.1.2018, para fins de assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana. Com o trânsito em julgado da referida ACP, essas regras foram tratadas pela IN PRES/INSS n. 151, de 13.7.2023, que alterou a IN PRES/INSS n. 122/2022 e também revogou o citado Memorando-Circular. Cumpre referir que o Decreto n. 10.410/2020 alterou o texto do art. 57 do RPS, para dispor sobre a aposentadoria híbrida após a EC n. 103/2019. Nessa regulamentação foi prevista a concessão dessa modalidade de aposentadoria após 13.11.2019 pelas novas regras permanentes da aposentadoria programada (homem: 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição; mulher: 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição). Esse decreto também reconheceu: a) que para fins de cálculo do valor da renda mensal, deve ser considerado como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o salário mínimo (§ 1º do art. 57); b) o direito ao benefício ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não se enquadre como trabalhador rural (§ 2º do art. 57). Porém, o Decreto n. 10.410/2020 não disciplinou a concessão da aposentadoria híbrida com base nas regras de transição da aposentadoria por idade em que o tempo de contribuição é de 15 anos (para homens e mulheres) e a idade da mulher teve aumento gradativo (começando em 60 anos até chegar em 62 em 2023). Mas na sequência essa omissão foi suprida pela IN INSS n. 128/2022, que previu a aplicação das regras de transição da aposentadoria por idade também para a aposentadoria híbrida, quais sejam: Art. 257-A. Por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, para requerimentos com DER a partir de 5 de janeiro de 2018, fica assegurado o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente: (Incluído pela IN PRES/INSS n. 151, de 13 de Julho de 2023) I – de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana) ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos; e II – da efetivação de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural. § 1º Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no caput, o beneficiário deverá comprovar sua condição de segurado do RGPS na DER ou na data da implementação dos requisitos, cabendo o reconhecimento a esse benefício, inclusive quando a qualidade de segurado for em razão de percepção de benefício concedido em decorrência de qualidade de segurado resultante do exercício de atividade de natureza urbana. § 2º Na concessão da aposentadoria por idade prevista no caput, os períodos de atividade rural anteriores a 1º de novembro de 1991 são computados como carência, não se aplicando as previsões dos incisos II e V do art. 194. § 3º A aposentadoria de que trata o caput será calculada na forma prevista do inciso VI do art. 233. § 4º O disposto nos arts. 316 e 317 também são aplicáveis ao benefício de que trata este artigo, no que couber. Art. 316. Fica assegurada a concessão da aposentadoria por idade ao segurado que, até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, tenha cumprido a carência exigida e completado 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 317. Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será devida a aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida, quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos trabalhadores que não atendam os requisitos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, dispostos no art. 256, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas. (NR da IN n. 151/2023) § 3º O disposto no § 2º aplica-se exclusivamente aos segurados que, na data da implementação dos requisitos, comprovem a condição de trabalhador rural ou urbano, cabendo observar as disposições dos arts. 257 e 257-A. (NR da IN n. 151/2023) Destaca-se, ainda, da IN n. 128/2022 a seguinte previsão que se mostra adequada à jurisprudência uniformizada pelo STJ sobre o tema: Art. 220. Considera-se período contributivo: (...) § 2º Para fins de concessão da aposentadoria híbrida, prevista no art. 257, o período de exercício de atividade como segurado especial, ainda que não recolha facultativamente, é considerado contributivo. Essas normativas representam um grande avanço no reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida no âmbito administrativo, pois incorporam as orientações jurisprudenciais e interpretam de forma adequada as novas regras advindas da EC n. 103/2019. Sendo computados os períodos como segurado especial, o salário de contribuição mensal dos períodos será o limite mínimo do salário de contribuição da Previdência Social, atualmente de um salário mínimo. Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55,§ 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto A autora disse na inicial ter trabalhado na lavoura, em regime de economia familiar desde os 10 (dez) anos de idade. Junto com os seus pais, plantava milho, arroz e feijão. Depois que casou, passou a trabalhar com o marido em um sítio comprado por eles, em regime de economia familiar. Diante disso, pediu o reconhecimento de atividades rurais entre 18/08/1973 e 30/07/1982 e 01/08/1982 a 28/02/1990 e a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Para a comprovação do alegado, foram juntados os seguintes documentos: - certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em 06/10/1983, em que o seu cônjuge foi qualificado como lavrador; - registro de imóvel comprado por ela e o marido em 23 de maio de 1985, no qual ele foi qualificado como lavrador; - sua certidão de casamento, ocorrido em 31/07/1982, na qual o seu marido foi qualificado como lavrador; - declaração datada de 23/05/2023 feita pela Secretaria da Educação de Itararé atestando que a autora estudou em escolas da zona rural do município entre 1970 e 1976; - certificado de cadastro rural - exercícios de 2022 e 2023; - recibo de entrega de declaração de ITR - exercício de 2023; - certidão de casamento dos seus pais, datada de 1950, na qual o seu pai foi qualificado como lavrador; - sua certidão de nascimento, ocorrido em 18/08/1961, com a mesma qualificação de seu pai; - certidões de nascimento de seus irmãos, datadas de 1965 e 1968, com a mesma qualificação de seu pai; - certidão de terras rurais em nome do seu pai; - certidões de casamento das suas irmãs, ocorridos em 1976 e 1981, nas quais a profissão dos cônjuges foi registrada como "lavrador"; e - certificado de dispensa do serviço militar obrigatório em nome do seu irmão, datado de 1977, no qual ele foi qualificado como lavrador Da documentação juntada, verifico haver início de prova material contemporânea apenas para o segundo período. A declaração de que a autora estudou em escolas da zona rural data de 2023, portanto, extemporânea ao primeiro período cujo reconhecimento pretende. As certidões de casamento de suas irmãs, nas quais os maridos são qualificados como "lavradores" também não servem para estender tal condição a ela, o mesmo pode ser dito em relação ao certificado de dispensa do seu irmão. Não há, mesmo na causa de pedir, alegações feitas pela autora que pudessem indicar o efetivo aproveitamento. Não cabe ao magistrado construir teses favoráveis a esta ou aquela parte. Sem início de prova material para o período de 18/08/1973 e 30/07/1982. Já para o segundo período, há início de prova material suficiente para ser complementado por prova testemunhal. Ouvidas em juízo, as testemunhas relataram que a autora trabalhou com os pais na lavoura, por volta dos dez, doze anos de idade, plantando milho, feijão e arroz. Depois de casada, segundo os depoimentos, ela passou a trabalhar com o seu marido na lida rural, em um pequeno sítio de sua propriedade. Lá eles plantavam feijão, milho e cebola. Por fim, declararam que a autora trabalhou no sítio até por volta de 1990. Apesar de os depoimentos indicarem um regime de economia familiar no segundo período de trabalho rural entre a autora e o seu marido, o INSS na contestação ID 331775166 trouxe aos autos registro do extrato previdenciário do marido da autora. Alegou o seguinte: "Induz a requerente que vivia em regime de economia familiar durante o período de 18/08/1973 a 30/06/1982, e de 01/08/1982 a 28/02/1990, juntamente com seu cônjuge, no entanto o mesmo durante boa parte do período controvertido possuía vinculo empregatício URBANO". De fato, constam vínculos entre 1986 e 1988, como servente de obras, e entre 1988 e 1991, como serrador de madeira (serra circular), ou seja, vínculos de natureza urbana. É certo que o fato de um dos integrantes do grupo exercer atividade rural não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais. Ocorre que, no caso dos autos, conforme os depoimentos das testemunhas, a autora o fazia em regime de economia familiar com o marido, não havendo relatos de participação de outras pessoas. Os vínculos dão conta de trabalho urbano em torno de 5 anos. Considerando que o período de atividade rural cujo reconhecimento pretende a autora é em torno de oito anos, temos que em mais da metade do período o seu marido possuiu vínculos de natureza urbana. Trata-se de período suficiente para descaracterizar parcialmente o regime de economia familiar. Dada a quantidade de tempo, 5 anos, entendo não ser o caso de reconhecer o regime de economia familiar por todo o período, mas apenas entre 01/08/1982 e 07/05/1986 (data anterior ao início do primeiro vínculo urbano do seu marido). Vejamos: E M E N T A Previdenciário. Sentença concessiva de aposentadoria por idade rural ante o reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte autora como pequena produtora rural que exerceu individualmente essa atividade. Aplicação da Súmula 41/TNU e do tema 532/STJ. Conforme afirma a própria autora e segundo a prova testemunhal, ela trabalhava sozinha como pequena produtora rural e o cônjuge exercia atividade urbana de 01/09/2009 a 14/01/2019, fato incontrovertido . A autora se limita a citar o verbete da Súmula 41/TNU, mas não produziu nenhuma prova da essencialidade ou dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Não apresentou nenhum demonstrativo das receitas e despesas familiares ao longo desses anos. Se é certo que a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto, analisando o caso concreto, o fato é que a autora não produziu nenhuma prova de que mesmo com o trabalho urbano do cônjuge, a atividade rural que a autora teria exercido, concomitantemente com a urbana do cônjuge, era indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, como o exige o § 1º do artigo 11 da Lei 8.213/1991, limitando-se a autora a aludir ao verbete da Súmula 41/TNU . Ante o exercício de atividade urbana pelo cônjuge da autora, cabia a ela afirmar e comprovar, a fim de não ver descaracterizado o regime de economia familiar, que a atividade rural que ela afirma ter exercido era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Mas, conforme salientado, nem sequer a autora afirma tal fato tampouco há prova dele nos autos mediante demonstração das receitas e despesas familiares ao longo dos anos. Na falta dessa prova restou descaracterizado o regime de economia familiar pelo trabalho urbano do cônjuge. De resto, além da falta dessa prova, a autora afirmou tirar R$ 500,00 ou R$ 600,00 por mês, o que não representa nem 10% do salário-de-contribuição apresentado pelo INSS . O que se tem é que esse valor não pode ser classificado como indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. (TRF-3 - RI: 00015752420204036337, Relator.: CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/08/2023) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. NÃO CARACTERIZADO O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NO PERÍODO EM QUE O MARIDO DA AUTORA EXERCE ATIVIDADE URBANA . OUTRA FONTE DE RENDA. DEIXA DE SER SEGURADO ESPECIAL O MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito . 2. A parte autora comprova exercício de atividade rural remota a partir do casamento (juntou certidão de casamento, nascimento de filhos e contrato de compra e venda de imóvel, todos constando o marido como “lavrador”). 3. No entanto, no mesmo período (de 1986 a 2021 – com intervalos), o marido da parte autora exerceu atividade urbana com registro na CNIS . Impossibilidade de reconhecimento de atividade como segurado especial, quando a família possui outra fonte de renda, a teor do art. 11, § 9º, da Lei 8.213/91. 4 . Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00175441420214036315, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 09/07/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024) Sendo assim, reconheço o trabalho rural da autora apenas para o período de 01/08/1982 e 07/05/1986. Aposentadoria por idade Conforme exposto na planilha abaixo, até o requerimento administrativo, em 16/11/2023, considerando-se o (s) período (s) de atividade (s) rural (s) reconhecido (s) judicialmente e o (s) de atividades consignado (s) na CTPS e no CNIS da autora: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/08/1982 07/05/1986 Atividade rural - segurado especial Comum Sem 3 9 7 1,0 3 9 7 46 2 01/01/2001 28/02/2001 RECOLHIMENTO Comum Sem 0 2 0 1,0 0 2 0 2 3 01/06/2016 13/11/2019 RECOLHIMENTO Comum Sem 3 5 13 1,0 3 5 13 42 4 14/11/2019 16/11/2023 RECOLHIMENTO Comum Sem 4 0 3 1,0 4 0 3 48 1) de 01/08/1982 a 07/05/1986 (Atividade rural - segurado especial), contado como comum; 2) de 01/01/2001 a 28/02/2001 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 3) de 01/06/2016 a 13/11/2019 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 4) de 14/11/2019 a 16/11/2023 (RECOLHIMENTO), contado como comum. 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 2 meses e 25 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 90 meses, quando o mínimo é 180 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 2 meses e 25 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 90 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 16/11/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 11 anos, 4 meses e 23 dias, quando o mínimo é 15 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 138 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 16/11/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 11 anos, 4 meses e 23 dias, quando o mínimo é 15 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 138 meses, quando o mínimo é 180 meses). III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o tema 629 do STJ, julgo extinto o processo sem resolução de mérito para o reconhecimento de atividade rural na condição de segurado especial para o período de 18/08/1973 e 30/07/1982. Além disso, julgo parcialmente procedente a demanda para, nos termos do art. 487, I, do CPC declarar como atividade rural em regime de economia familiar o período exercido pela autora entre 01/08/1982 e 07/05/1986 e condenar o INSS a averbá-lo no CNIS correspondente. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5009843-23.2025.4.03.6105

ID: 339356803

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009843-23.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENOVIAS CONCESSIONARIA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009843-23.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RENOVIAS CONCESSIONARIA SA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MAR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009843-23.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RENOVIAS CONCESSIONARIA SA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se mandado de segurança com pedido liminar impetrado por RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A, qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS – SP para que a “autoridade impetrada e seus agentes fiscais que se abstenham de aplicar sanções e medidas coercitivas de qualquer natureza (inclusive penalidades) e atos de cobrança do PIS e da COFINS apurados no regime cumulativo (regido pela Lei nº 9.718/98, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14) a partir dos fatos geradores de março de 2021, em razão da não inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional”. Ao final, requer a confirmação da medida liminar com o reconhecimento do direito de “(V.1) não incluir o ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS sujeitos ao regime cumulativo de incidência, regido pela Lei nº 9.718/98, inclusive com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14; (V.2) que seja determinado que a União se abstenha de promover a cobrança de eventuais valores que deixaram de ser recolhidos a título dessas contribuições; e (V.3) recuperar e/ou compensar os valores indevidamente liquidados/recolhidos a título de PIS e de COFINS no regime cumulativo nos últimos 5 (cinco) anos e no curso deste writ, atualizados pela taxa SELIC”. Relata a impetrante que presta serviços sob o regime de concessão dos trechos das Rodovias SP-215, SP-340, SP-342, SP-344 e SP- 350; que no regular desempenho de suas atividades é responsável pelo recolhimento do PIS/COFINS apurados nos regimes cumulativo e não cumulativo, previstos nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações pela lei n. 12.793/2014; que, em 12/03/2021, distribuiu o MS 5000914-23.2021.4.03.6143 para não inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS/COFINS; que embora “os regimes cumulativo e não cumulativo sejam apenas duas formas de apurar os mesmos tributos (PIS e COFINS) sobre as receitas, por um lapso, nas razões de pedir e no pedido da exordial do referido mandado de segurança, a discussão judicial acabou se restringindo à não inclusão do ISS nas bases de cálculo das contribuições apuradas no regime não cumulativo de incidência”, não sendo mencionado sobre o regime cumulativo; que em referido processo obteve decisão liminar e sentença favoráveis, atualmente sobrestado no TRF/3R em razão do tema 118/STF; que desde 03/2021 a empresa vem utilizando da medida liminar deferida naqueles autos, sendo declarada a suspensão da exigibilidade dos débitos do PIS e da COFINS sujeitos ao regime cumulativo e não cumulativo de incidência (doc. 03). Menciona que a RFB, “apegando-se à literalidade do texto da petição inicial dos mandados de segurança de outras empresas nesta situação, passou a solicitar regularização por meio de procedimentos de fiscalização (doc. 04) para fins de suspensão da exigibilidade dos tributos também no que se refere às receitas sujeitas ao regime cumulativo” Alega a empresa que “os valores atinentes ao ISS não têm natureza de faturamento/receita (portanto, não devem compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS), pois caracterizam ingressos meramente transitórios que não agregam ao patrimônio do contribuinte e são repassados para os entes federados”; que se trata de “ônus fiscal dos contribuintes e não de entradas que tenham impacto sobre seus patrimônios”; que a inclusão viola o disposto no art. 195, I, “a” da CF e art. 110 do CTN; que o decidido no RE 574.706/PR (exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) se aplica ao ISS, consoante jurisprudência A urgência decorre da possibilidade de a qualquer momento ser questionada sobre a existência de decisão suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, além de embaraços ao desenvolvimento de suas atividades (negativa de certidões), danos de imagem e reputação (inscrição de seu nome no cadastro de devedores), oneração de seu patrimônio (multa, execução fiscal, penhora de bens). Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas no ID Num. 398544749. Decido. Pretende a impetrante suspender qualquer ato de cobrança relativo ao PIS/COFINS apurados no regime cumulativo que deixaram de ser recolhidos em razão da não inclusão do ISS na base de cálculo de referidas contribuições, bem como a suspensão da exigibilidade de referidos créditos tributários. O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, relevância do fundamento e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, estão presentes em os requisitos para concessão do pedido liminar. Entendo que a inclusão de ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o disposto no art. 195, I, “b” da Constituição Federal por não representar receita ou faturamento da empresa, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, mas receita do Estado. Ademais, trata-se de hipótese análoga àquela do ICMS (RE 574.706) em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu em repercussão geral que o valor arrecadado a título de ICMS não representa faturamento ou receita e não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS (15/03/2017). Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICAÇÃO RESTRITIVA AO TEMA RESPECTIVO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A matéria em discussão, exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal. 2. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de ISS. 3. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, afeta à repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69), cujo julgamento pelo Plenário do STF resultou na declaração da inconstitucionalidade da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, sob fundamento análogo, de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui receita ou faturamento. 4. Diante da identidade de fundamento das teses e da similaridade existente na sistemática de apuração do ICMS e do ISS, bem como, levando-se em conta o voto do Exmo. Min. Celso de Melo no RE 592.616/RS, a jurisprudência pacificada desta Sexta Turma consolidou o entendimento de que o julgamento do STF, proferido no RE 574.706/PR, relativo ao ICMS, é aplicável aos casos em que se pleiteia a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. 5. Conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. 6. Razões de decidir que não se estendem à modulação dos efeitos determinada no julgamento proferido em sede de embargos de declaração no RE 574.706, mormente por se tratar de medida excepcional estipulada especificadamente para o tema julgado naquela ocasião, cuja aplicação deve ser realizada de maneira restritiva, sob pena de usurpação de prerrogativa do órgão competente, o STF. 7. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC, desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). 8. Remessa oficial e apelação da União improvidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006269-60.2023.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 14/08/2024, Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) E M E N T A AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ISS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. O entendimento aplicado ao ICMS deve ser estendido ao ISS uma vez que tais tributos apresentam a mesma sistemática de arrecadação. 4. É descabido o pleito de suspensão do feito relativo ao pedido de ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que inexiste qualquer determinação nesse sentido no andamento do feito. 5. É sabido que “o STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão alusiva à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS em 10/10/2008 (Tema n° 118 leading case: RE nº 592.616), todavia ainda não analisou o mérito da controvérsia. Por outro lado, filio-me ao entendimento existente nesta E. Corte no sentido de que não houve qualquer vedação oriunda daquela Corte Superior no que concerne à sua apreciação pelos demais órgãos judiciários do País” (3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO /REEXAME NECESSÁRIO - 5017089-32.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020). 6. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023513-85.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 09/01/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 574.706 (TEMA 69/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA. COMPENSAÇÃO. 1. Embora reconhecida a repercussão geral no debate acerca da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616 - Tema 118/STF), não foi determinada a suspensão do julgamento dos processos que versem sobre o tema. No mais, o pedido de sobrestamento do feito até a apreciação definitiva do RE 574.706/PR perde utilidade diante do julgamento dos embargos de declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 13.05.2021, ocasião em que a matéria restou definitivamente resolvida. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Por identidade de razões, esse entendimento deve ser estendido ao ISS. 3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. 4.(..) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018656-30.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/07/2022, Intimação via sistema DATA: 20/07/2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DO JULGADO, APÓS 15.3.2017. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 3. O Pleno do C. Supremo Tribunal Federal resolvendo questão de ordem no RE 966.177 –RS, assentou no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do Relator do Recurso Extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 4. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 5. O E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 574.706-PR, por maioria, e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; bem comopor maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 6. Seguindo essa orientação, a E. Segunda Seção desta Corte em julgado aplicou o paradigma ao ISS. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. O marco se impõe também ao ISS enquanto medida de adequação à jurisprudência consolidada. Precedentes desta E. Corte. 8. Quanto ao direito à compensação, deve ser assegurado à parte, sob pena de enriquecimento sem causa da União. A impetrante poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, com atualização exclusivamente pela SELIC e observada a Res. 267/CJF, manejando a compensação com créditos de tributos administrados pela RFB, observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013851-68.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 10/09/2021, DJEN DATA: 14/09/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). APLICAÇÃO NA HIPÓTESE, CONFORME PRECEDENTE DESTA C. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, no julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, conforme acórdão publicado em 02/10/2017. 2. A posição do Supremo Tribunal Federal sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS e da COFINS estende-se, também, ao ISS. Nesse sentido, precedente da 2ª Seção: EI 00018874220144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/05/2017. 3. Com efeito, mesmo que o RE 574.706 não verse sobre o ISS, a decisão foi adotada aplicando-se o conceito de similaridade. 4. O argumento para afastar o ISS da base de cálculo das referidas contribuições sociais gira em torno do alcance do termo faturamento. Postula-se o reconhecimento de que o tributo incidente sobre a prestação de serviços, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, corresponderia a um ingresso de caixa que lhe não pertence, já que destinado aos cofres públicos e, portanto, inconstitucional sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores recolhidos a título de ICMS, razoável aplicar-se o entendimento, por analogia, aos recolhimentos de ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, restando demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela agravada. 6. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP (Representativo de Controvérsia), decidiu no sentido de que o ISS integra o conceito de receita bruta, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, o caso é de se adorar o posicionamento do C. STF, segundo o qual o conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e COFINS, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial (venda de mercadoria ou prestação de serviço). 7. O valor pago a título de ICMS, assim como o ISS, não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o ente arrecadador. A diferença é que o ISS é repassado ao Fisco municipal, e não ao estadual. 8. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009030-85.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 10/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019) No tocante à lei n. 12.973/2014, compartilho do entendimento de que não houve alteração no conceito da base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. A possibilidade de modulação dos efeitos do quanto decidido no RE 574.706/PR, em decorrência da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, não se configura como óbice ao imediato julgamento dos demais processos com o mesmo objeto, independentemente do seu trânsito em julgado. O mesmo se diga em relação ao RE 592.616/RS, uma vez que o reconhecimento de repercussão geral no bojo deste processo não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS.4. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 5. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 6. Reconhecido o direito à compensação/restituição, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 12/02/2019. 7. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF. 8. Apelação não provida. APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000366-63.2019.4.03.6144 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ressalto que ainda se encontra pendente de julgamento no STF, pela sistemática de repercussão geral, sob o tema 118, a questão relativa à “constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para suspender a exigibilidade dos valores relativos ao ISSQN incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, apurados pelo regime cumulativo e determinar à autoridade impetrada que não promova atos de cobrança relativos ao objeto da lide. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Com a juntada das informações dê-se vista ao MPF e conclusos para sentença. Int. Campinas, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5024997-62.2024.8.24.0038

ID: 304354356

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024997-62.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024997-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : IVAN LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO Ivan Luiz de Souza ajuizou "ação de restabelecim… Apelação Nº 5024997-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : IVAN LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO Ivan Luiz de Souza ajuizou "ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cumulado com pedido de conversão para modalidade acidentário" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 84, 1G): I - Ivan Luiz de Souza ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Requereu ainda a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário. Juntou instrumento procuratório e documentos. O juízo, em decisão interlocutória (Evento 13), declinou a competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento (processo 5051346-22.2024.8.24.0000), de modo que o recurso foi conhecido e provido para reconhecer "a competência da Justiça Estadual para julgamento da lide". Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 23). A parte autora apresentou réplica (Evento 32). Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 52) e sua complementação (Evento 74). Vieram-me então conclusos os autos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 84, 1G): III - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 90, 1G): Diante de todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente recurso inominado, com a intimação do INSS para apresentar contrarrazões; b) Requer a reforma da sentença de improcedência, com o reconhecimento da incapacidade laborativa do Apelante e concessão do auxílio por incapacidade temporária desde 08/12/2023 c) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária, juros legais, e demais encargos; d) A condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive recursais, na forma da lei. Sem contrarrazões (Evento 95, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade do apelante, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não ostenta a qualidade de segurado por estar prestando serviços como azulejista autônomo na ocasião do acidente. Afirma que: a) "a jurisprudência consolidada do STJ e do próprio INSS reconhece que o auxílio-acidente pode ser concedido a segurados autônomos, desde que comprovado o nexo causal entre o acidente e a incapacidade"; b) "a sentença, ao limitar o benefício apenas aos segurados empregados, viola o princípio da legalidade e a própria jurisprudência do STJ"; c) "deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa" (Evento 84, 1G). Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. Da análise dos fatos deduzidos na peça portal e demais elementos constantes nos autos, certo que o apelante, na data do sinistro, prestava serviços como trabalhador autônomo informal (contribuinte individual), fato que o desqualifica como empregado, razão pela qual não faz jus à percepção de benefício de natureza acidentária. Isso porque "é cediço que o profissional autônomo não se enquadra na categoria de segurado especial e, por tal razão, não faz jus à percepção de benefício acidentário" (TJSC, Apelação n. 5025748-35.2022.8.24.0033, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). Precisamente, o eminente Juiz de Direito, Dr. Márcio Schiefler Fontes, embasou a ordem decisional com diligência (Evento 84, 1G): Conforme os documentos juntados aos autos — como a Carteira de Trabalho (Evento 1, Anexo 3), os Atestados Médicos (Evento 1, Anexos 7 e 8) e o Dossiê Previdenciário (Evento 22, Anexo 2) —, verificou-se que, à época do acidente (7.6.2023), o segurado exercia atividade de azulejista “autônomo”. Ademais, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, os benefícios de natureza acidentária se destinam exclusivamente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial. O deferimento de tais benefícios exige, além da comprovação da doença, a demonstração inequívoca do nexo entre a lesão e o acidente de trabalho ou doença ocupacional (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5001985-74.2022.8.24.0010, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 27-2-2024). Nesse contexto, partindo estritamente do pedido perseguido na inicial, benefício decorrente de acidente de trabalho, sem maiores delongas, tem-se que improcede o pleito, dada a ausência de configuração do nexo causal (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 5024122-34.2020.8.24.0038, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, j. 14-3-2023). A propósito, irrelevante que o segurado estivesse no período de graça na época do infortúnio, visto que incabível a concessão dos benefícios postulados nos autos. É o entendimento consolidado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS SEQUELAS REMANESCENTES DE ACIDENTE OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2020. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO INSS. PRETENDIDA A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A SUA ATIVIDADE HABITUAL, A QUAL FOI CONFIRMADA NA PERÍCIA. ASSERÇÃO SUBSISTENTE. PERITO JUDICIAL QUE AFIRMOU VERSAR SOBRE ACIDENTE DE TRAJETO COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO ACIONANTE. RELEVANTE APARATO EM SENTIDO CONTRÁRIO, VISTO QUE O BENEFÍCIO PRETÉRITO DECORRENTE DAS ALUDIDAS LESÕES É DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INFORMAÇÃO DO AUTOR QUE SINISTRO OCORREU QUANDO DESEMPENHADA FUNÇÕES DE MOTOBOY AUTÔNOMO. CATEGORIA QUE NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO COM BASE NOS DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO (ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO (ART. 86, DA LEI N. 8.213/1991). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025748-35.2022.8.24.0033, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO VEICULADO PELO INSS. SEQUELAS DECORRENTES DE INFORTÚNIO DE TRÂNSITO SOFRIDO PELO AUTOR NA CONDIÇÃO DE MOTOBOY AUTÔNOMO, "NO PERÍODO DE GRAÇA". INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5015280-80.2020.8.24.0033, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91). AUSÊNCIA DE PROVAS A AUTORIZAR A AMPLIAÇÃO DO "PERÍODO DE GRAÇA". SEGURADO QUE NA DATA DO INFORTÚNIO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA COMO AUTÔNOMO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. EXEGESE DO ART. 15, II, E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESROVIDO. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o contribuinte individual do INSS não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, ainda que tenha sido atestada a redução da sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação n. 5013980-20.2023.8.24.0020, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE, DECORRENTE DA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º (PRIMEIRO) DEDO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE OCORRIDO ENQUANTO INSTALAVA VIDROS COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO, INFORMAL. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO APELANTE COM EMPRESA LOCAL. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, DEFLAGRARIA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 15, INC. II, DA LEI 8.213/1991, QUE PREVÊ O DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO SEGURADO OBRIGATÓRIO QUE SOFRER ACIDENTE DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONTUDO, VERIFICADO QUE O APELANTE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTAVA TRABALHANDO COMO AUTÔNOMO, REPUTA-SE INDEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO VINDICADO, CONFORME REGRAMENTO CONSTANTE NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POIS, TRATANDO-SE O INSURGENTE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AO TEMPO DO SINISTRO, REPUTA-SE INDEVIDO O BENEFÍCIO VINDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002213-65.2021.8.24.0016, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023). Anoto que, a despeito da asserção de que "a jurisprudência consolidada do STJ e do próprio INSS reconhece que o auxílio-acidente pode ser concedido a segurados autônomos", não apresentou o apelante qualquer precedente que estampe o referido posicionamento. E mais, o argumento de que "deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa" veio desacompanhado de qualquer fundamento. O apelo em momento algum aponta as razões pela qual teria sido cerceado o seu direito de defesa ou outro aspecto de nulidade. A toda evidência, a tese de "cerceamento de defesa" vem alçada em suposta violação à "jurisprudência do STJ" que, no entanto, não foi colacionada no apelo. O argumento beira a falta de dialeticidade. De rigor, portanto, o desprovimento do recurso. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Em tempo, registro que "'nada impede que o autor agora ingresse perante a Justiça Federal. Em caso de preservação deste acórdão, a coisa julgada se restringirá - repito as expressões - à causa de pedir e ao pedido apreciados, o que não envolve algum benefício previdenciário comum. De outro lado, formada a prova perante o INSS, ela pode ser levada emprestada para aquele outro juízo. É até cogitável que a citação tenha interrompido a prescrição e o tempo de tramitação do feito sirva de causa suspensiva' (TJSC, Apelação Cível n. 0300091-12.2015.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2019)" (TJSC, Apelação n. 5000366-15.2019.8.24.0043, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023). Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5000366-19.2025.4.03.6317

ID: 261963051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-19.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JESSE MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-19.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JESSE MENDES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ISABELA SILVA PEREIRA - SP492819 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-19.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JESSE MENDES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ISABELA SILVA PEREIRA - SP492819 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O JESSE MENDES FERREIRA move ação contra a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE – 120mg/ml, LENALIDOMIDA – 25mg e DEXAMETASONA – 4mg, conforme prescrição médica (fls. 33/34 do ID 352936618) por ser portador da doença MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90.0). Feito originalmente distribuído contra e o ESTADO DE SÃO PAULO perante a 1ª Vara Estadual da Fazenda Pública de Santo André/SP. Naquele juízo: deferida a justiça gratuita; tutela provisória deferida (fls. 62/64 do ID 352936621); nota técnica NAT-JUS juntada (fls. 68/73 do ID 352936621); juntada contestação do réu ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 46/55 do ID 352936623); reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinada a emenda da inicial com a substituição do réu ESTADO DE SÃO PAULO pela UNIÃO FEDERAL e a redistribuição do feito à Justiça Federal de Santo André/SP. Feito redistribuído para a 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André/SP. Justiça gratuita deferida. Determinada a reinclusão do réu ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo e mantidas as decisões do juízo estadual. Embargos de declaração interpostos pela parte autora e pelo réu ESTADO DE SÃO PAULO. Ambos os embargos de declaração rejeitados. Esclarecimentos NAT-JUS juntados (ID 355336494 e ID 355446996). Réus UNIÃO FEDERAL e ESTAO DE SÃO PAULO citados. Em contestação, pede a improcedência, alegando que não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento, que a CONITEC não incorporou o medicamento ao SUS e a existência de substituto terapêutico no SUS. Laudo médico juntado (ID 356472368). Da tutela provisória. Quanto ao fornecimento de medicamentos de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, a jurisprudência solidificou-se nos temas 0006, 0500 e 1234 e na Súmula Vinculante 60 do STF que trazem verdadeiro roteiro para o julgamento dos referidos casos. A ver: STF Tema 0006 Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 566471 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (DJE divulgado em 27/11/2024, publicado em 28/11/2024) STF Tema 500 Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 657718 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (trânsito em julgado em 04/12/2020) STF Súmula Vinculante 60 Enunciado O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (Data de Aprovação - Sessão Plenária de 16/09/2024 / Fonte de publicação - DJe de 20/09/2024, DOU de 20/09/2024, Seção 1, p. 1.) STF Tema 1234 Relator(a): MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 1366243 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa. Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. VII – Outras determinações. 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. (trânsito em julgado em 07/03/2025) No caso dos autos, se trata de medicamento/tratamento/exame não fornecido pelo SUS, mas registrado/autorizado pela ANVISA, logo, aplica-se diretamente o Tema 0006 do STF. Quanto aos requisitos para a concessão, não se constata qualquer ilegalidade, ausência ou mora quanto ao ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. Conforme informado pela ré UNIÃO FEDERAL: “a CONITEC avaliou a custo-efetividade do Daratumumabe e da Lenalidomida para o tratamento do Mieloma Múltiplo e não recomendou a incorporação desses medicamentos no SUS”. PORTARIA SCTIE/MS Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2022 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o daratumumabe em monoterapia ou associado à terapia antineoplásica para o controle do mieloma múltiplo recidivado ou refratário. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o daratumumabe em monoterapia ou associado à terapia antineoplásica para o controle do mieloma múltiplo recidivado ou refratário. Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Conitec caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA SCTIE/MS Nº 16, DE 11 DE MARÇO DE 2022 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a lenalidomida para pacientes adultos com mieloma múltiplo inelegíveis ao transplante de célulastronco hematopoiéticas. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a lenalidomida para pacientes adultos com mieloma múltiplo inelegíveis ao transplante de células-tronco hematopoiéticas. Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Conitec caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Assim, o que se verifica é que a análise da CONITEC não reconheceu eficácia relevante dos medicamentos em questão em relação aos tratamentos já incorporados, não havendo qualquer argumento da parte autora que pontue a ilegalidade do ato. A dúvida quanto à eficácia prática do tratamento proposto também se mostra na nota NAT-Jus juntada e no laudo pericial produzido. Assim, em suma, não resta comprovada ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia no ato administrativo do CONITEC que negou a incorporação do medicamento ao SUS, não sendo permitido ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. A controvérsia sobre a eficácia do medicamento ainda levanta dúvidas sobre a sua imprescindibilidade, visto que não se antevê razoavelmente melhora na condição de saúde da parte autora pelo fornecimento do fármaco. Ainda, há que se pontuar a existência de substitutos terapêuticos no SUS com eficácia similar, embora haja registro de que tais já foram utilizados pela parte autora sem sucesso. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito, neste juízo de cognição sumária, entendo que a parte autora não faz jus aos medicamentos pleiteados. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA. Oficiem-se os corréus da revogação. Do trâmite processual. Visto que já foram juntadas todas as contestações, determino: 1. Concomitantemente: 1.1. DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal. 1.2. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que apresente sua réplica. 1.3. INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem sobre o laudo pericial juntado e informem eventuais provas que ainda desejem produzir. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2. Não sendo requeridas novas provas, INTIMEM-SE AS PARTES para que apresentem suas alegações finais, em especial pontuando sobre os temas 0006 e 1234 do STF. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3. Decorrido prazo, com ou sem manifestação das partes, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Oficiem-se COM URGÊNCIA. Intime-se o Ministério Público Federal COM URGÊNCIA. Intimem-se COM URGÊNCIA. SANTO ANDRé, 22 de abril de 2025.

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Banco Bradesco S.A. x Eoli Maciel Moro

ID: 319149039

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000820-05.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EOLI MACIEL MORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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JULIETE PAULINO MEZZARI

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GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCARABELOT CIDADE

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PATRICK FAVARO NAZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000820-05.2025.8.24.0004/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) APELADO : EOLI MACIEL MORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : P… Apelação Nº 5000820-05.2025.8.24.0004/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) APELADO : EOLI MACIEL MORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) DESPACHO/DECISÃO Eoli Maciel Moro ajuizou “ Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ”, em face de Banco Bradesco S. A., a fim de " reconhecer e declarar que a Autora não possui nenhum débito ligado aos empréstimos fraudulentos contratados por sua vizinha, com a retirada definitiva do seu nome do rol de maus pagadores do Serasa ", além da " condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de morais no importe R$ 20.000,00 (vinte mil reais )" ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi acolhida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, que proferiu a sentença nos seguintes termos: 3. Face o exposto, julgo procedente a demanda, para declarar a inexistência do débito objeto do registro do documento 9 do evento 1 envolvendo as partes e para condenar Banco Bradesco S.a. a pagar à Eoli Maciel Moro a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O débito sofrerá a incidência de juros moratórios pela SELIC a contar do evento danoso (disponibilização da inscrição para consulta) e de correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença, observando-se o art. 406 do CC para evitar a dupla incidência da correção monetária. A parte ré arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. ( evento 25, SENT1 ) Irresignado, o Réu interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, " a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, eis que inexistente qualquer falha de prestação de serviços que pudesse ensejar em condenação da parte Apelante " ( evento 33, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 40, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Réu, primeiro, se insurgiu contra o reconhecimento da responsabilidade civil por falha na prestação de serviço, pois, a seu ver, " Não restou comprovado qualquer responsabilidade ou ato lesivo praticado pelo banco Apelante " ( evento 33, APELAÇÃO1 , fl. 6). Em que pese a irresignação, verifica-se que a lide foi decidida em favor da Autora porque, na incumbência de demonstrar a regularidade da dívida que foi inscrita pelo Réu perante a Serasa ( evento 1, DOCUMENTACAO9 ), a instituição bancária não apresentou nenhum documento assinado pela Autora capaz de demonstrar a relação jurídica e, assim, comprovar os fatos extintivos do direito pleiteado na inicial, conforme exigência do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Deve-se registrar que a juntada de registros da tela do sistema e outros documentos internos como os extratos acostados pelo Réu ( evento 19, COMP3 ), uma vez produzidos de maneira unilateral, não se prestam para a demonstração da relação jurídica. A propósito, assim reconhece esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES NÃO COMPROVADA. TELA DO SISTEMA INTERNO DA RÉ QUE É PROVA UNILATERAL E NÃO DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. [...] a Autora alegou que não contratou os serviços nos termos cobrados e a Ré, por sua vez, não trouxe provas da efetiva contratação, de modo que as telas do seu sistema, anexas ao final da contestação (Evento 21) foram produzidas unilateralmente, não se prestam a demonstrar a celebração do negócio jurídico que motivou a dívida, ônus que era da Recorrida, por força do contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, já que não há como imputar à Demandante a produção de prova negativa. (Apelação Cível n o 5014920-44.2021.8.24.0023. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 17.2.2022) Nesse cenário, tendo a Autora demonstrado que foi efetivamente inscrito em cadastro protetivo de crédito e, por sua vez, na incumbência de demonstrar a regularidade da dívida, deixou o Réu de apresentar documentação hábil para o reconhecimento de que agiu em exercício regular de direito, por certo entendeu o Magistrado pela responsabilização da instituição bancária, o que deve ser mantido. A propósito, extrai-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO COBRADO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. DÍVIDA QUE DEVE SER CONSIDERADA INEXISTENTE. "NAS DEMANDAS DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EM RAZÃO DA NATUREZA NEGATIVA QUE AS CARACTERIZA, O ÔNUS PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E REGULARIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA INCUMBE AO RÉU, POR IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR, POR RAZÕES LÓGICAS, COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. [...]" (APELAÇÃO CÍVEL N. 0301387-12.2017.8.24.0042, REL. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 29-10-2020). INSUBSITENTE O DÉBITO, INDEVIDA É A INSCRIÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. [...] (Apelação Cível n o 5000366-04.2019.8.24.0079. Relator Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade. Sétima Câmara de Direito Civil. j. em 5.5.2022 - grifou-se) Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] COBRANÇA IRREGULAR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório para demonstrar a origem e regularidade da cobrança da dívida incumbe ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência da dívida. (Apelação Cível n o 0320576-22.2016.8.24.0038. Relator Desembargador João Batista Góes Ulysséa. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 12.11.20202) Destarte, tratando-se de inscrição negativa irregular perante serviço de proteção ao crédito, deve o Réu indenizar o prejuízo daí advindo, o qual compreende abalo moral in re ipsa , consoante jurisprudência consolidada neste Tribunal através do enunciado da Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: " É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos ". A respeito: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME NO PRAZO LEGAL (ART. 43, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO FORNECEDOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos" (Súmula n. 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina). [...] (Apelação Cível n° 0300975-97.2017.8.24.0069. Relatora Desembargador Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. J. 11.11.2021) No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E PAGAMENTO COMPROVADO. ATO ILÍCITO QUE CONSISTE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AFRONTA À SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Cível n° 5007537-70.2020.8.24.0113. Desembargador Stanley Braga. Sexta Câmara de Direito Civil. j. em 19.10.2021) Sorte, no entanto, assiste ao Réu quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o tema, é de se ressaltar que não há no ordenamento jurídico pátrio parâmetros rígidos para a fixação de indenização por dano moral, de modo que prevalece na doutrina e jurisprudência o entendimento de que a delimitação do valor devido fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve se pautar pelas peculiaridades do caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dito de outro modo, " cabe ao julgador sopesar as possibilidades financeiras da parte ofensora, pois a reprimenda deve ser proporcional ao patrimônio material; as possibilidades da parte ofendida, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, não tolerado pelo Direito; assim como a intensidade do evento danoso, sua extensão e repercussão, tudo para que a prestação jurisdicional alcance o caráter compensatório pelo abalo de crédito e à imagem causado pelo ato ilícito praticado e o caráter pedagógico e inibitório visado pelas indenizações, coibindo a continuidade ou repetição da prática pela demandada " (Apelação Cível n o 0300122-19.2016.8.24.0071. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 30. 01.2020) Nesse viés, verifica-se que esta Corte de Justiça vem entendendo por adequado o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos de inscrição irregular em cadastros restritivos de crédito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ADIMPLEMENTO PELA AUTORA DO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO DE CRÉDITO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 227 DO STJ). DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SUBSISTÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MINORAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. VALOR REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÁ A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] não obstante a situação constrangedora ocasionada por esse tipo de registro, tem-se que o valor arbitrado no Juízo de primeiro grau, em R$20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se excessivo diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inclusive, esta Corte de Justiça, em especial, esta Câmara de Direito Civil, revendo alguns posicionamentos sobre o tema, tem verificado que o panorama atual da sociedade não mais comporta os valores que se vinha fixando para indenizações dessa natureza. É preciso ter cautela e decidir com parcimônia. Dessa forma, minora-se a verba fixada a título de indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais) , em atenção ao caráter punitivo, reparatório e pedagógico dessa espécie de reprimenda, de modo a não representar valor irrisório, a ponto de menosprezar o abalo anímico experimentado pela autora, tampouco demasiado apto a gerar-lhe enriquecimento sem causa. (Apelação Cível n o 0310223-13.2016.8.24.0008. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 12.11.2020) E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO. MULTA CONTRATUAL E PARCELAMENTO DE APARELHOS. VALOR REPASSADO POR PREPOSTO DAS RÉS VIA CALL CENTER . COMPROVAÇÃO. COBRANÇA POSTERIOR DE VALOR DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS RÉS DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA . PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. [...] QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. [...] No balizamento da verba indenizatória, dois tópicos devem ser considerados com as suas finalidades primordiais: o caráter pedagógico e o fim punitivo do ressarcimento. Assim, o quantum arbitrado deve ter o efeito pedagógico, pois deve servir para evitar a reincidência, possibilitar uma satisfação compensatória e proporcional, desestimulando novas práticas ilícitas. Seguindo uma projeção do fato, alinhada às condições do ofensor e do ofendido, o tipo e a forma do ataque, com as repercussões e consequências na vida da parte atingida, pertinente a sua redução. Isso porque, de um lado verifica-se duas concessionárias de serviço público de telefonia com forte atuação em todo o território nacional, sendo desnecessárias maiores digressões sobre suas capacidades financeiras; do outro, a Autora, pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de serviços de veículos automotores, com capital social R$ 291.794,00 (fls. 11-14). Quanto ao ato lesivo, de acordo com os comunicados realizados em 29-5-2017 (fls. 16-17), a disponibilidade da anotação negativa seria disponível no banco de dados em 10 dias, sendo determinado pelo juízo a quo a exclusão dessa anotação em 1-8-2017, e que de acordo com o ofício de 22-8-2017 foi devidamente cumprido (fl. 44). Desse modo, considerando os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça, aliado ao ato lesivo e o tempo em que a conduta ilícita permaneceu (quase 3 meses), mostra-se pertinente a redução do valor indenizatório para R$ 10.000,00, cumprindo, assim, o papel compensatório ao dano provocado, além de penalizar a empresa Ré pelo ato ilícito praticado: [...] (Apelação Cível n. 0301387-12.2017.8.24.0042. Relator Desembargador João Batista Góes Ulysséa. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 29.10.2020) Em reforço APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. [...] considerando os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça, aliado ao ato lesivo e o tempo em que a conduta ilícita permaneceu, mostra-se pertinente a redução do valor indenizatório para R$ 10.000,00, cumprindo, assim, o papel compensatório ao dano provocado, além de penalizar a empresa Ré pelo ato ilícito praticado. (Apelação Cível n o 0302853-96.2016.8.24.0035. Relator Desembargador João Batista Góes Ulysséa. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 10.2.2020) Logo, dá-se provimento ao recurso em relação ao pedido de redução do quantum indenizatório, a fim de fixá-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, porque reduzido o valor indenizatório, " estabelece-se que a incidência da correção monetária se dará a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) " (Apelação Cível n o 0310223-13.2016.8.24.0008. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 12.11.2020). No mais, pontua-se que o acolhimento do pedido de redução do quantum indenizatório não conduz à redistribuição dos ônus sucumbenciais definidos na sentença, assim como registre-se que não há honorários recursais a serem reconhecidos em favor do patrono da Autora, porquanto houve provimento, ainda que parcial, do recurso de Apelação (Nesse sentido: Apelação Cível n o 0308880-78.2018.8.24.0018. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 15. 7. 2021). À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, consequentemente, reajustar o termo de incidência da correção monetária.

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Processo nº 5000366-52.2025.8.21.0022

ID: 336785903

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-52.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ORLANDO BERNARDES PEREIRA ROBERTO CARLOS BERNARDES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000366-52.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS BERNARDES PEREIRA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000366-52.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS BERNARDES PEREIRA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) AUTOR : MANOEL ORLANDO BERNARDES PEREIRA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) DESPACHO/DECISÃO Da ilegitimidade passiva 1. Pela parte ré, em sede de preliminar, suscitada sua ilegitimidade passiva, sob os argumentos de que: 1) A Bunge não transportou o produto químico; 2) A Bunge não deu causa ao vazamento da substância; 3) A Bunge não decidiu pelo bombeamento da mistura de ácido ao mar; 4) A Bunge não participou desse bombeamento, efetuado pela SMIT TAK B. V.; 5) A Bunge não emitiu o hipotético – e inexistente - ato administrativo de proibição da pesca; e 6) A Bunge não provocou o alarde da mídia no sentido de suposta contaminação da água. Ao final, a parte ré indica possíveis sujeitos da relação jurídica nestes autos discutida: a Interacid Trading S/A, a Genisis Navigation Limited, a Chemoil International Ltda. e a Smit Tak B.V. Precedentemente, destaco que é escolha exclusivamente da parte autora com quem demandar, principalmente considerando ser o caso de responsabilidade solidária, sendo resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Ademais, as teses que dissertam acerca da responsabilidade da demandada devem ser afastadas, uma vez que se confunde com o mérito da ação, porquanto, considerando o relatado na inicial é atribuída à parte ré a prática de um ilícito, fato que deve ser analisado quando do ensejo meritório. Com efeito, as condições da ação devem ser verificadas "in statu assertionis", sendo, portanto, aplicável ao presente caso a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade deve ser aferida de maneira abstrata, considerando apenas as alegações contidas na exordial. Análises mais profundas acerca da veracidade do alegado e determinação de eventual nexo de causalidade são matérias examinadas no julgamento da demanda, de modo que assim se prosseguirá. À similitude: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO NAVIO BAHAMAS EM CANAL PORTUÁRIO NO ANO DE 1998. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO QUE INVIABILIZOU A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA. SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, DIGA-SE, DE MODO ABSTRATO, CONSIDERANDO-SE APENAS AS ALEGAÇÕES LANÇADAS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. A QUESTÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA BUNGE FERTILIZANTES PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, PORQUANTO SEGUNDO O RELATO DA INICIAL É ATRIBUÍDA À PARTE DEMANDADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, O QUE DEVE SE ANALISADO COM O MÉRITO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL NÃO IMPLEMENTADO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA POR FORÇA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (2000.71.01.001891-1/RS) COM A FINALIDADE DE APURAR O DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA EM ANÁLISE, RESTA INTERROMPIDA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO APONTADO E A CONDUTA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FULCRADA NO DANO AMBIENTAL CAUSADO NO PORTO DE RIO GRANDE EM RAZÃO DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . EM SE TRATANDO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DE MODO QUE DEMONTRADO O FATO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, É IMPERATIVO O DEVER DE INDENIZAR. EVIEDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RAZÃO DOS DANOS AMBIENTAIS QUE ADIVIERAM EM RAZÃO DO ACIDENTE EM QUESTÃO, QUE CAUSARAM PREJUÍZOS AOS AUTORES, PESCADORES DA REGIÃO, QUE NÃO PUDEREM EXERCER SUAS ATIVIDADES DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL, QUE PASSAR A CONTAR A PARTIR DE SETEMBRO DE 1998. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CORRETAMENTE FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO O PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), POIS O VALOR FOI FIXADO CORRETAMENTE, TENDO EM VISTA O TRABALHO DESENVOLVIDO E OS PARÂMETROS NORMALMENTE UTILIZADOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, EM ESPECIAL, A NATUREZA DA AÇÃO, O VALOR E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000946820198210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 01-06-2022) Assim, vai afastada a preliminar suscitada. Da prescrição 2. Outrossim, a parte ré suscita a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento que à época dos fatos vigia o Código Civil de 1916, o qual previa a prescrição vintenária para as ações pessoais. Nesse sentido, ainda, afirma que a pretensão deduzida nos presentes estaria fulminada pela prescrição porque o prazo aplicável seria o de 03 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, isso considerando a regra de transição do art. 2.028 do CC, que estabelece que o prazo é do Código Civil de 2003 quando tiver sido reduzido e, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, que é o que ocorre no presente caso. Ocorre que, não obstante seja de 03 (três) anos o prazo prescricional aplicável à espécie, o mesmo não transcorreu. Se não vejamos. Não se aplica o prazo prescricional no caso concreto, justamente por força do ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público (Processo nº 2000.71.01.001891-1/RS). Assim, a fluência do prazo prescricional da pretensão individual é interrompida durante o julgamento da demanda coletiva, haja vista ambas terem como causa de pedir, o acidente ambiental ocorrido no Município do Rio Grande no ano de 1998, ocasião em que o navio Bahamas, carregado de ácido sulfúrico, teve parte de sua carga transbordada. Ocorre que a tutela coletiva tem por objetivo resguardar os interesses individuais que se encontram inseridos na demanda, de tal sorte que a pretensão de cada parte lesada esteja protegida, ao menos, até a solução do processo coletivo. Com efeito, dentro dessa finalidade protecionista da ação coletiva a coisa julgada no processo coletivo se estende ao plano individual de modo a proteger os direitos dos indivíduos relacionados à controvérsia, e evitando a repetição de demandas, pelo que resta interrompida a prescrição das ações individuais enquanto pendente de julgamento o feito coletivo versando sobre questão idêntica. É que embora a demanda coletiva não pretenda a reparação dos danos suportados pelos pescadores da região, o pedido indenizatório formulado no presente feito passa pelo reconhecimento de dano ambiental individual, o qual decorre do dano causado ao meio ambiente apurado na ação coletiva Nesse contexto, para a comprovação do dano ambiental individual é indispensável a demonstração do dano ambiental coletivo, bem assim a responsabilidade da parte demandada no evento, questões objeto da ação civil pública referida na inicial, o que demonstra o vínculo existente entre ambas. A questão, inclusive, alcançou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial n° 1969156/RS (2021/0260808-0), de relatoria do Ministro Marco Buzzi, que assim dissertou: No caso dos autos, não se fala em prescrição do direito da parte autora . Isso porque a questão aqui debatida já vem sendo enfrentada em outros recursos apreciados por esta Corte, conforme diversos julgados, entre outros, o de número 70080425671, da relatoria do nobre colega Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, cujo julgamento participei. Assim, com devida vênia do emitente Relator, tomo aquelas como razões de decidir, conforme segue, in verbis: (...) Cuida-se, na origem, de “Ação Indenizatória” proposta por pescadores que se dizem atingidos individualmente por dano ambiental causado pelo derramamento de ácido sulfúrico do navio Bahamas em canal do Porto de Rio Grande. Pretende a parte agravante a extinção da demanda pelo implemento da prescrição. A inconformidade não procede. O fato que motiva o ajuizamento desta demanda é objeto da Ação Civil Pública 2000.71.01.001891-1/RS, que tramitou na 1ª Vara Federal de Rio Grande – RS e atualmente encontra-se na pendência de julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sobre o tema, em obra dedicada ao Processo Coletivo, nos ensinam FREDIE DIDIER JR. e HERMES ZANETI JR (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 4, Processo Coletivo, 3. ed., Salvador: Juspodivm, 2008, p. 300): 1.9. A propositura de uma ação coletiva interrompe o prazo para a ação individual? A resposta é evidentemente positiva. Não pode restar dúvida que sim. Isto porque em razão da ampliação ope legis do objeto do processo coletivo, com a extensão in utilibus da coisa julgada coletiva ao plano individual independentemente de terem proposto ou não demanda em nome próprio até o momento, os efeitos serão muito similares ao da sentença penal condenatória, bastando a liquidação e execução dos valores eventualmente aferidos. De outra sorte, não se pode falar em preservação da estabilidade das relações sociais (uma das “funções” da prescrição), já que, frente à propositura e ao eventual sucesso da ação coletiva, estas relações estão longe de estarem consolidadas. Nesse mesmo sentido, consoante já referido, posiciona-se Carlos Henrique Bezerra Leite afirmando que “o ajuizamento da ACP interrompe a prescrição. Assim, na pendência da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2000.71.01.001891-1 (RS) / 0001891-47.2000.4.04.7101, onde, inclusive, se firmou a responsabilidade civil da BUNGE FERTILIZANTES S.A. pelo dano ambiental, não flui o prazo prescricional para as pretensões individuais de reparação dos danos materiais decorrentes do prejuízo ambiental reconhecido na ação coletiva. A alegação subsidiária de que a prescrição se interromperia uma única vez, fato verificado a partir do ajuizamento da primeira ação civil pública, que teve trânsito em julgado em 2011, não beneficia a parte agravante. Embora verdadeira a assertiva da interrupção única da prescrição, não se pode dizer que foram duas as ações civis públicas discutindo o dano ambiental. Extrai-se do corpo do RECURSO ESPECIAL Nº 891.512 – RS, julgado pela Segunda Turma: A controvérsia posta nos Recursos Especiais cinge-se à condenação dos recorrentes a cumprirem a medida considerada urgente e essencial a interromper a continuidade do grave dano ambiental, sendo a responsabilidade pela sua ocorrência objeto de outra Ação Civil Pública, posteriormente ajuizada (Processo 2000.71.01.001891-1). [...] A primeira ACP tinha o objetivo de alcançar medida necessária a fazer cessar o dano ambiental. Calcou-se no poder de requisição previsto no art. 5º, XXV, da Constituição Federal. Ou seja, a única demanda que tem o fito de interromper a prescrição é a que discute a responsabilidade pelo dano ambiental (Processo 2000.71.01.001891-1), a qual não teve trânsito em julgado, impedindo, assim, o termo prescricional das ações individuais. (...) Logo, afasto a aplicação de prescrição trienal, porquanto pendente de julgamento a AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2000.71.01.001891-1 (RS). (fls. 694-697, e-STJ) [grifou-se] Argumenta ainda a parte ré, ainda, que, acaso se admitisse a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação civil pública, igualmente já teria se implementado a prescrição porque a interrupção teria ocorrido com a ação civil pública anterior, assim disserta: "Isso porque, antes de ser ajuizada em 28/7/2000 a ação civil pública mencionada pelo Autor, com decisão de mérito ainda não transitada em julgado, outra ação civil pública já havia sido aforada, em 21/10/1998, e já está encerrada desde 2011. 57. Essa demanda coletiva anterior, de autos nº 002702-75.1998.4.04.7101, também estava relacionada ao acidente com o Navio Bahamas e, aplicada a lógica da inicial, teria interrompido o prazo prescricional da demanda indenizatória. E nessa primeira ação civil pública houve decisão final com trânsito em julgado em 6/6/2011, certificado pelo C. STJ (doc. 20); quando, então, se retomaria o curso do prazo prescricional " e sendo o prazo prescricional da pretensão indenizatória de três anos, já teria expirado em 6/6/2014, portanto, antes do ajuizamento da presente demanda. Entretanto, não procede o argumento porque a primeira ação civil pública, que tomou o nº 002702-75.1998.4.04.7101 (ou nº 98.10.02702-3), versou exclusivamente sobre a manutenção do navio Yeros no Porto de Rio Grande por 48hs no mínimo, embarcação essa que foi objeto de requisição judicial à época do fato, com o objetivo de realizar a descarga da mistura ácida do Navio Bahamas sem liberação no meio ambiente, ou seja, não versou sobre o dano ambiental em si, e/ou sobre a apuração de seus responsáveis. Dessa maneira, o trânsito em julgado da primeira ação civil pública não pode ser considerado como o marco inicial do prazo prescricional, uma vez que não houve discussão sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, que é objeto apenas da segunda Ação Civil Pública, de nº 2000.71.01.001891-1/RS, ainda não transitada em julgado. 2.1. Do pedido eventual de não prosseguimento da presente demanda até o trânsito em julgado da ACP Não há que se considerar a suspensão da presente demanda, haja vista a ACP não ter transitado em julgado. Isso porque, se houvesse o risco de decisões conflitantes, devido a eventual julgamento favorável no STJ, o próprio tribunal teria determinado a suspensão da tramitação de todas as ações individuais, o que não o fez. Outrossim, o art. 313, inc. V, do CPC prevê o prazo de suspensão máximo de um ano, o qual provavelmente restará insuficiente para aguardar a solução junto ao STJ, modo que a aparente solução mostra-se inócua. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO ÁCIDO SULFÚRICO. NAVIO BAHAMAS . DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADQUIRENTE DA CARGA SINISTRADA DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO E VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NO EXAME E INTERPRETAÇÃO DOS INFORMES FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENDIDA REVERSÃO DO ENTENDIMENTO QUE ESBARRARIA NECESSARIAMENTE NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50011472120188210022, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 22-03-2024) Assim, vai afastada a preliminar de prescrição e indeferida a suspensão do presente feito. Do ônus da prova 3. Em virtude do disposto no CPC/2015 357, III, passo a definir o ônus da prova. No caso concreto, em que pese a inexistência de relação contratual entre os autores e a empresa demandada, entendo que na condição de vítimas do fato do serviço - derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos - são equiparados à condição de consumidores por força do que estabelece o artigo 17 do CDC. Portanto, evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, bem como a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS . DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, UMA VEZ NÃO TER SIDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NADA OBSTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CDC, MORMENTE A PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR CALCADA EM DANO AMBIENTAL E A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 17 DO CDC, SEM QUE, COM ISSO, RESTE A PARTE (AUTORA) DISPENSADA DE FAZER PROVA minima DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS. PRECEDENTES DESTE TJRS E DO STJ. SÚMULA 618 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51219149620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2024) Das provas 4. Intimem-se as partes, inclusive para que digam, em 15 dias, acerca das provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e pronto julgamento do feito. Caso desejem prova testemunhal, deverão juntar rol de testemunhas, no mesmo prazo, ou ratificar aquele já apresentado, com atenção ao limite máximo de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), devendo conter, “sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho” (art. 450 do CPC), fins de possibilitar a organização da pauta de audiências (art. 357, §4º, CPC). Havendo necessidade de que a participação na audiência se dê por meio virtual, deve vir robustamente justificado e demonstrado, quando então, acaso acolhida pelo juízo a justificativa, a solenidade realizar-se-á de forma híbrida, com a inquirição por videoconferência apenas e tão somente daquela testemunha/parte impossibilitada de comparecer presencialmente. Em sendo postulado o depoimento pessoal, deve a parte requerente, no mesmo prazo e por ocasião do pedido, informar o número de telefone e/ou whatsapp, haja vista a possibilidade de a intimação se dar por meios eletrônicos, ou não havendo como prestar essa informação, deve efetuar, na mesma oportunidade, o recolhimento das despesas com a intimação da parte. 5. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Impende referir, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão.

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Processo nº 5000366-70.2003.8.21.0039

ID: 313557592

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000366-70.2003.8.21.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA PEDROSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000366-70.2003.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO : JULIO CESAR DA SILVA PEDROSO (EXECUTA… Apelação Cível Nº 5000366-70.2003.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO : JULIO CESAR DA SILVA PEDROSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS (OAB RS065691) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e tsu (taxa de serviço urbano). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e TSU dos exercícios de 1999 a 2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal decorrido sem a efetiva localização de bens penhoráveis ou do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A execução fiscal foi ajuizada em 2002, sendo citado o executado em 2003, tendo o exequente informado a ausência de localização de bens do devedor em 2004, o que interrompeu a prescrição. Após, o feito foi suspenso por diversas vezes, para a tentativa de localização de bens, sem que tenha sido efetivada penhora de qualquer bem ou valor em tempo hábil. Quando efetivo o pedido de penhora de valores apto a satisfazer a dívida, em 2023, já estava configurada a prescrição intercorrente, pois desde a ciência inequívoca do exequente acerca da não localização dos bens do devedor passíveis de penhora, em 2004, até o efetivo bloqueio de valores, em 2023, decorreu muito mais do que seis (6) anos um (1) ano de suspensão somado aos cinco (5) anos de prescrição), configurando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 174, parágrafo único, do CTN. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICÍPIO DE VIAMÃO apela da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal que promove contra JULIO CESAR DA SILVA PEDROSO para o pagamento de IPTU e TSU, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, cujo dispositivo define ( evento 46, SENT1 ): (...) Ante o exposto, com base no art. 174, do Código Tributário Nacional, reconheço e declaro, de ofício, pronunciando a prescrição, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Estatuto Processual Civil. Sem custas (art. 39 da LEF). Considerando que a extinção não decorre de alegação da parte executada, bem como pela regra do art. 921, §5º, do CPC, deixo de fixar honorários advocatícios (Cf., do STJ: REsp 2.025.303). Em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN, em que cabem, somente, os recursos de embargos infringentes e de declaração (LEF, art. 34), adverte-se às partes que eventuais aclaratórios voltados tão somente à rediscussão deste julgado poderão ser recebidos por este juízo como embargos infringentes. Libere-se eventual restrição/penhora/bloqueio constante nos autos, em relação a este feito, notadamente a dos eventos 19 e 21 - dinheiro (SISBAJUD). Em face dos termos do art. 485, §7º, do CPC, desde já, mantenho a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos, afastando eventual retratação. Em face da sistemática do Código de Processo Civil e da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, caso não seja intempestivo ou não haja o devido preparo, proceda-se na intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria para apuração. Havendo custas pendentes, remeta-se a guia à Central de Cobranças. Saliento que, conforme Ato n.º 021/2017-P, a cobrança das custas finais do processo será integralmente realizada pelo Departamento de Receita-Serviço de Cobrança, do Tribunal de Justiça, cabendo ao Cartório a comunicação ao aludido órgão acerca da pendência de custas, mediante remessa de informação e guia, na forma disponibilizada no sistema, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Tudo atendido, baixem-se os autos. Agendada intimação da(s) parte(s). Registro e publicação eletrônicos. Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais. (...) A inconformidade diz respeito à extinção da Execução Fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando que, para tanto, é necessária a configuração de desídia processual da Fazenda Pública, por prazo superior a cinco anos, o que não se verifica no caso, pois nunca deixou de impulsionar o feito. Defende a existência de causa interruptiva do prazo prescricional, em 30-08-2023, quando logrou êxito no bloqueio de valores via SISBAJUD. Refere, ainda, que o processo tramitava em meio físico e sofreu paralisação em função da pandemia, da digitalização, do ataque hacker e do período de enchentes no Estado. Pede o provimento para afastar a prescrição intercorrente ( evento 52, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões no sentido da manutenção da sentença ( evento 55, CONTRAZAP1 ). Vêm os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. Já adianto que a hipótese é de desprovimento do recurso. A Execução Fiscal foi ajuizada em 17-09-2002 para a cobrança de IPTU e TSU dos exercícios de 1999 a 2001, CDA nº. 079622/02, no valor de R$ 789,02 , constando como executado JULIO CESAR DA SILVA PEDROSO . Os marcos relevantes são os seguintes: - 17-09-2002 - ajuizamento da execução fiscal (fls. 01 a 04, evento 3, PROCJUDIC1 ); - 05-05-2003- despacho citatório (fl. 20, evento 3, PROCJUDIC1 ); - 28-05-2003 - citação por AR (fl. 21, evento 3, PROCJUDIC1 ); - 09-02-2004 - intimação do exequente acerca da não localização de bens para penhora (fl. 24, evento 3, PROCJUDIC1 ); - 27-02-2004- pedido de suspensão do feito por 60 dias para solicitar junto ao Registro de Imóveis matrícula do imóvel em exação, que foi acolhido pelo Juízo, em 12-03-2004 (fls. 25 e 26, evento 3, PROCJUDIC1 ). Requerida nova suspensão por 180 dias, tendo sido deferido em 10-12-2004 (fls. 29 a 31, evento 3, PROCJUDIC1 ); - 02-06-2008- requisição do exequente no sentido de arquivamento do feito por prescrição intercorrente (fl. 33, evento 3, PROCJUDIC1 ) - 15-07-2008- decisão negativa de prescrição quanto aos créditos dos exercícios de 1999 a 2001 (fl. 34, evento 3, PROCJUDIC1 ) - 12-08-2008- decisão determinando novo mandado de penhora do executado (fl. 38, evento 3, PROCJUDIC1 ), de forma que, em 03-05-2010, foi realizado novo pedido de suspensão do feito, acolhido pelo juízo em 03-08-2011 (fl. 42, evento 3, PROCJUDIC2 ) - 18-10-2011- pedido de penhora on-line via BACENJUD do valor atualizado em R$ 3.022,49 (fl. 43, evento 3, PROCJUDIC2 ), não sendo localizados valores em contas do executado (fl. 46, evento 3, PROCJUDIC2 ), de modo que, em 12-09-2012, sobreveio novo pedido de suspensão do feito (fl. 49, evento 3, PROCJUDIC2 ) - 23-10-2012- Renovação do pedido de penhora on-line via BACENJUD (fl. 50, evento 3, PROCJUDIC2 ), tendo sido localizados, em 09-11-2012, o valor de R$ 260,88, considerado ínfirmo pelo Juízo a quo (fl. 52, evento 3, PROCJUDIC2 ), intimando o credor a indicar outros bens a penhorar em 28-10-2014 (fl. 61, evento 3, PROCJUDIC2 ) - 29-04-2016- determinada a intimação do exequente sobre o interesse em prosseguimento no feito, tendo sido intimado o Município de Viamão, na pessoa de Valdir Bonatto, prefeito municipal em 30-05-2016 (fl. 66, evento 3, PROCJUDIC2 ) - 10-09-2021- declarada a extinção do feito (fl. 81, evento 3, PROCJUDIC3 ), foi apresentado recurso de apelação pelo Fisco em 21-12-2021 (fls. 82 a 85, evento 3, PROCJUDIC3 ), tendo sido provido por decisão monocrática de minha autoria reformando a sentença extintiva, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 485, inc. III, e §1º, do Código de Processo Civil para configuração de abandono de causa ( evento 4, DECMONO1 ). - 30-05-2023- solicitado o prosseguimento do feito pelo exequente, bem como o pedido de indisponibilidade de bens, com inscrição no CNIB, e bloqueio de valores, via SisbaJud ( evento 15, PET1 ), restou parcialmente deferido para efetuar o bloqueio com penhora on-line ( evento 16, DESPADEC1 ) - 31-08-2023- Bloqueio via SISBAJUD de R$ 8.263,99 por meio do expediente “teimosinha” ( evento 21, SISBAJUD4 ) - 02-09-2024 - oposição de Exceção de Pré-Executividade pelo executado arguindo ilegitimidade passiva ( evento 29, EXCPRÉEX1 ), - 29-11-2024- intimado a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, prescrição intercorrente e extinção pelo Tema 1184 do STF ( evento 35, DESPADEC1 ), o Fisco se posicionou ( evento 43, PET1 ) - 12-03-2025 - exarada a sentença que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente ( evento 46, SENT1 ). Veja-se que, acerca dos marcos interruptivos da prescrição, assim, estabelece o o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifos meus). De igual forma, assim disciplina o art. 40 da Lei das Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora , e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens , serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (grifos meus). E saliento que questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, no que tange à aplicação do art. 40 da Lei das Execuções Fiscais, acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº. 1340553/RS, TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571, ocasião em que foram firmadas as seguintes TESES: Tema 566 – tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 – tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 – tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 – tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570 – tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema 571 – tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Embora a suma contida nas TESES já seja o suficiente, ressalto que, ao contrário do que sustenta o exequente, não basta o requerimento de diligências, pois, na forma do art. 40 da Lei das Execuções Fiscais, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente é a ausência de inércia qualificada pela efetividade da providência requerida. A propósito, do inteiro teor do referido REsp nº. 1340553/RS, destaco excerto atinente à TESE 568: (...) Inicialmente, registre-se que o art. 40, caput, da LEF não dá qualquer opção ao Juiz (verbo: "suspenderá") diante da constatação de que não foram encontrados o devedor ou bens penhoráveis. De observar também que o art. 40, § 3º, da LEF quando se refere à localização do devedor ou dos bens para a interrupção da prescrição intercorrente ("§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução") não se refere à localização daqueles por parte da Fazenda Pública, mas a sua localização por parte do Poder Judiciário. Isto porque a palavra "encontrados", se interpretada à luz do princípio constitucional da eficiência, somente pode se referir a encontrados pelo Poder Judiciário. Explica-se. A Fazenda Pública de posse de um indicativo de endereço ou bem penhorável peticiona em juízo requerendo a citação ou penhora consoante as informações dadas ao Poder Judiciário. Essa petição, por si só, não satisfaz o requisito do art. 40, § 3º, da LEF. Para todos os efeitos, o devedor ou os bens ainda não foram encontrados (trata-se de mera indicação). É preciso também que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). Desse modo, estarão "Encontrados que sejam , [...] o devedor ou os bens ", consoante o exige o art. 40, § 3º, da LEF. Outrossim, a providência requerida ao Poder Judiciário deve resultar em efetiva citação ou penhora - constrição patrimonial (isto é: ser frutífera/eficiente), ainda que estas ocorram fora do prazo de 6 (seis) anos. Indiferente ao caso que a penhora (constrição patrimonial) perdure, que o bem penhorado (constrito) seja efetivamente levado a leilão e que o leilão seja positivo. Cumprido o requisito, a prescrição intercorrente se interrompe na data em que protocolada a petição que requereu a providência frutífera, até porque, não é possível interromper a prescrição intercorrente fora do prazo de 6 (seis) anos, já que não se interrompe aquilo que já se findou . Isto significa que o Poder Judiciário precisa dar resposta às providências solicitadas pelo exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos, ainda que para além desse prazo. Nesse sentido, a demora do Poder Judiciário para atender aos requerimentos tempestivos (feitos no curso do prazo de seis anos) há que ser submetida à mesma lógica que ensejou a publicação da Súmula n. 106/STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). Se a providência requerida for infrutífera, decreta-se a prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer a sua culpa (aplicação direta ou analógica da Súmula n. 106/STJ), o que deve ser averiguado de forma casuística, já que depende de pressupostos fáticos. Neste ponto, observa-se que a ausência de inércia do exequente de que trata o art. 40 da LEF é uma ausência de inércia qualificada pela efetividade da providência solicitada na petição . Essa é a característica específica do rito da LEF a distingui-lo dos demais casos de prescrição intercorrente. Decorre de leitura particular que se faz do art. 40, § 3º, da LEF que não está presente em nenhum outro procedimento afora a execução fiscal. (...) Com efeito, resulta implementado o prazo prescricional. Verifico que a ação foi ajuizada em 17-09-2002, tendo sido confirmada a citação do executado em 28-05-2003 e, em 09-02-2004, o exequente teve ciência inequívoca acerca da não localização de bens do executado. A partir daí o feito foi suspenso por várias vezes, a pedido do exequente, sem que tenha sido efetivada a penhora de qualquer bem ou valor, antes que já estivesse configurada a prescrição intercorrente. Inclusive, observo que, em 02-06-2008, o exequente solicitou a declaração de prescrição intercorrente, contudo, nessa época, ainda não se encontravam prescritos os créditos dos exercícios de 1999 a 2001, resultando na continuidade da execução fiscal. Esclareço, ainda, em 09-11-2012, não obstante o exequente tenha tido êxito no bloqueio de R$ 260,88 nas contas do executado, o valor foi de natureza ínfima ante a totalidade do débito (fl. 52, evento 3, PROCJUDIC2 ). De modo que a penhora apenas foi frutífera na localização de valores aptos a satisfazer a dívida atualizada do executado em 31-08-2023, quando realizado o bloqueio de R$ 8.263,99 via SISBAJUD ( evento 21, SISBAJUD4 ). Portanto, ocorre que, na data em que efetuado o bloqueio de valores apto a satisfazer a dívida (31-08-2023), há muito já estava configurada a prescrição intercorrente, pois, desde a ciência inequívoca do exequente acerca da não localização dos bens do devedor passíveis de penhora (09-02-2004) até o efetivo bloqueio via SISBAJUD (31-08-2023), decorreram muito mais do que seis (6) anos um (1) ano de suspensão somado aos cinco (5) anos de prescrição), mormente porque o feito tramita há mais de 22 (vinte e dois) anos. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO . Intime-se. Diligências legais. Porto Alegre, 30 de junho de 2025.

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