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Processo nº 5017524-06.2023.4.03.6302

ID: 263121273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017524-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HAMILTON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017524-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDO DONIZETI FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HAMILTON DA SILVA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017524-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDO DONIZETI FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HAMILTON DA SILVA - SP399717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por APARECIDO DONIZETI FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial, com posterior conversão em tempos de atividade comum. Citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – atividade rural como especial – código 2.2.1: Para período anterior à Lei 8.213/91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geral de Previdência Social. A exceção ocorria apenas com relação ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que era enquadrado como segurado da previdência social urbana (§ 4º do artigo 6º da CLPS). Assim, com exceção daqueles que atuavam em empresa agroindustrial ou agrocomercial, os demais trabalhadores rurais, com ou sem registro em CTPS, não eram segurados obrigatórios do RGPS. Nesta condição, somente obtinham a qualidade de segurado do RGPS se contribuíssem como facultativo. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. A referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. A fixação da competência de novembro de 1991 para início da exigibilidade das contribuições criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212/91 não foi aleatória, mas sim, com atenção ao prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, mesmo anotado em CTPS, que não tenha sido prestado para empresa agroindustrial ou agrocomercial, não conferia ao trabalhador a condição de segurado previdenciário. Logo, o tempo em questão não pode ser considerado para fins de carência. Na vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 enquadrava o trabalhador em agropecuária como atividade especial, com base na categoria profissional. Sobre este ponto, a TNU havia fixado a tese de que “a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial” (PEDILEF nº 05307901120104058300). No entanto, em recente acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, de 08.05.2019, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária. Neste sentido, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, 2017/0260257-3, Rel. Min. Herman Benjamin, S1, j. em 08.05.2019, DJE de 14.06.2019) (grifei) Sigo a posição firmada pela Primeira Seção do STJ. Logo, a atividade rural exercida apenas na lavoura ou na pecuária, ainda que para empresa agrocomercial ou agroindustrial, não é passível de equiparação com a atividade agropecuária exigida para fins de enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Para fins de reconhecimento de tempo de atividade especial, no que se refere à possibilidade de enquadramento na categoria profissional de períodos de labor rural, é necessário o exercício de atividade agropecuária (agrícola + pecuária), conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. 1.2 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/09/1984 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 02/03/1990 e 19/11/2003 a 03/05/2006. Conforme PPPs constantes do ID 296026478, a parte autora esteve exposta ao agente ruído em níveis superiores ao limite de tolerância nos períodos de 01/09/1984 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 02/03/1990 e 19/11/2003 a 03/05/2006. Destaco que consta no PPP apresentado a utilização da metodologia contida na NHO-01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). Logo, a parte autora faz jus à contagem de tais períodos como tempos de atividade especial. 2 – Pedido de aposentadoria. No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de cálculos, 36 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de tempo de contribuição até a DER (11.07.2023), o que é suficiente para a obtenção da aposentadoria programada. Logo, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11.07.2023), com cálculo da RMI efetuado nos termos da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: 1 - averbar os períodos de 01/09/1984 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 02/03/1990 e 19/11/2003 a 03/05/2006 como tempo de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. 2 – implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, desde a data da DER (11.07.2023), considerando para tanto 36 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição, já somado neste total o acréscimo da conversão dos períodos reconhecidos nesta sentença como atividades especiais em tempos de atividades comuns. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a intimação da sentença, conforme fundamentação supra, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Considerando que a parte autora poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5002601-92.2025.4.03.0000

ID: 320658135

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002601-92.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN JONES SOARES KANASHIRO

Acórdão

Advogados:

TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002601-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002601-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogado do(a) AGRAVADO: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002601-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogado do(a) AGRAVADO: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o pedido de tutela, nos seguintes termos: “(...) Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela para determinar que a ré efetue a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, previstas no Decreto nº 6.759/2009 e na IN RFB nº 1.209/2011. (...)” (maiúsculas e negrito originais) Alega a agravante que o Decreto-Lei nº 2.472/88 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo pacífica a legalidade da exigência de que a investidura na função de despachante aduaneiro se dê mediante ingresso como ajudante de despachante aduaneiro. Afirma que a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para investidura na função de despachante aduaneiro não afronta o artigo 5º, XIII Constituição Federal e que qualquer cidadão que esteja inscrito no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro pode prestar e obter aprovação no exame. Argumenta que a exigência de um exame de qualificação técnica que visa apurar se o examinado reúne o conhecimento técnico necessário para exercer a atividade pretendida é exigência razoável e minimamente necessária para a prática de uma atividade relevante e equiparável a serviço público. Discorre sobre o fenômeno da deslegalização (ID. 313563777). Deferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada (ID. 313743418). Não houve apresentação de contraminuta. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela, determinando que seja efetuada a inscrição do autor como despachante aduaneiro sem a exigência de exame de qualificação técnica previsto no Decreto n. 6.7596/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. Adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator, Desembargador Federal Wilson Zauhy, que, em seu profícuo voto, deu provimento ao recurso. Peço vênia para apresentar respeitosa divergência. Cinge-se a controvérsia à possibilidade do autor se registrar como despachante aduaneiro sem a necessidade de exame de qualificação técnica. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. O Decreto-Lei n. 2.472/1988, ao dispor sobre o tema da legislação aduaneira, estabeleceu em seu artigo 5º, §3º, sobre a investidura das funções de despachante aduaneiro e ajudante de despachante aduaneiro, in verbis: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º. Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. Posteriormente, foi editado o Decreto n. 6.759/2009, que, em seu artigo 810 fixou os requisitos para o registro dos despachantes aduaneiros, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica, consoante se verifica do seu § 1º, inciso VI. A mesma exigência foi prevista no inciso VI do artigo 10 da Instrução Normativa RFB n. 1209, de 07/11/2011. Observa-se, entretanto, que a delegação promovida ao Poder Executivo pelo Decreto-Lei n. 2.472/1988 teve a sua eficácia cessada, nos termos do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, verbis: Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1º Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados; III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. § 2º Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único. Assim, decorrido o prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação da Constituição da República, o § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, deixou de produzir efeitos na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, mantida, somente, ao que se referia a função regulamentadora. Desse modo, a regra imposta pelo artigo 810 do Decreto n. 6.759/2009, na parte em que impunha como requisito para o registro do despachante aduaneiro a aprovação em exame de qualificação técnica, não tem eficácia. Nesse contexto, não há que se exigir, como requisito para o registro de despachante aduaneiro, a aprovação em exame de qualificação técnica. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RESERVA LEAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por conta do princípio da reserva legal, é indevida a imposição do requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro pelo Decreto nº 6.759/2009, bem como pela IN RFB nº 1.209/2011, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 2. A profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não devem subsistir as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032790-87.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2021.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 04/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGA. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, insurge-se o autor contra a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o processamento e análise do seu pedido de inscrição no registro de Despachante Aduaneiro. - Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas. - Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. - Nesse contexto, seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei n.º 2.472/88, norma que deixou de ter qualquer eficácia, ou pela regulamentação infra-legal operada pela IN RFB nº 1.209/2011 e pelo Decreto nº 6.759/09, especificamente em relação ao artigo 810, inciso VI, merece ser mantida a sentença, haja vista que a exigência de qualificação técnica para o exercício da profissão em debate ofende o princípio da reserva legal. - Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição ao determinar que a autoridade impetrada processe o pedido administrativo do impetrante para inscrição como Despachante Aduaneiro sem a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica prevista na IN/RFB n.º1.209/11. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000549-61.2022.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 07/12/2023) Assim, sempre respeitosamente, divirjo do eminente Relator para manter a r. decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002601-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogado do(a) AGRAVADO: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Discute-se no caso a validade da exigência de exame de qualificação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro. Não há dúvidas de que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como regra geral, a liberdade de exercício profissional, a ser restringida apenas por lei, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...)” (destaquei). A atividade de despachante aduaneiro foi inicialmente prevista pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, in verbis: “Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. (...)” (destaquei). Com base nesse normativo, assim previu o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): “Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º). (...) VI - aprovação em exame de qualificação técnica. (...)” (destaquei). No plano infralegal, a realização do exame de qualificação está disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 1.209, de 07 de novembro de 2011. Ao tratar do exame de qualificação técnica, o artigo 4º do mencionado diploma administrativo fixou o seguinte: Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. Parágrafo único. O exame a que se refere o caput será realizado sob a orientação da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). Como se percebe, o diploma administrativo regulamentador editado com fundamento no artigo 810, §1º, VI e §7º do Decreto nº 6.759/2009 estabeleceu, como requisito ao exercício do ofício de despachante aduaneiro, a aprovação em exame de qualificação técnica, posteriormente disciplinado pela IN RFB nº 1.209/2011. Anoto que a exigência combatida pelo agravado é aplicada a todos os profissionais que buscam registro como despachante aduaneiro, de modo que afastá-lo do agravado configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. Ao enfrentar situação semelhante à posta nos autos, assim decidiu esta Corte Regional, in verbis: “ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO Nº 6.759/09. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.209/2011. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1-A aprovação em "exame de qualificação técnica" foi instituída como requisito para o exercício da profissão de despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, com fulcro no artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988. 2-Com base no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), a regulamentação do inciso VI do § 1, do artigo 810, que prevê aprovação em exame de qualificação técnica, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, disciplinando a regra e conteúdo do mesmo. 3-Sendo o pedido de inscrição realizado em período de vigência da mencionada legislação é de rigor a sua aplicação, devendo ser usada como parâmetro para sua realização. 4-A exigência da qualificação técnica revela-se plenamente justificável eis que aqueles que submetem ao exame, aplicado de forma isonômica e impessoal, demonstram possuir maiores conhecimentos sobre todo o processo de logística do comércio internacional. Por sua vez, é certo que referidos conhecimentos terão reflexo direto na maior qualidade das atividades desempenhadas. 5-Apelação provida.” (negritei) (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApelRemNec 5000590-28.2022.4.03.6004, Relator Desembargador Federal Nery Junior, Intimação via sistema 05/09/2024) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REQUISITOS. INSCRIÇÃO HÁ PELO MENOS DOIS ANOS NO REGISTRO DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE DECRETO 6759/2009. IN RFB 1.209/20117. RECURSO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em aferir direito da parte autora em obter o registro como despachante aduaneiro. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal estabeleceu o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, desde que atendidas as qualificações fixadas em lei. O artigo 810 do Decreto nº 6.759/09, em seu § 6º, inc. I, dispõe sobre a competência da Receita Federal para editar as normas de implantação do disposto no artigo, estabelecendo o § 7o que, enquanto não disciplinada a forma de realização do exame de qualificação técnica, o ingresso no Registro de Despachantes Aduaneiros poderia ser efetuado se preenchidos os demais requisitos. Foi, então, editada a IN RFB 1.209/2011, que dispõe sobre o exame de qualificação técnica e, consoante entendimento desta Sexta Turma, "diante da relevância da profissão de despachante aduaneiro no cenário econômico, o Decreto nº 6.759, de 5/2/2009, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, previu uma série de requisitos para o exercício da profissão, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica, que veio a ser regulamentado pelos artigos 4º a 9º da IN/RFB nº 1.209/2011, e constitui relevante instrumento de avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro que almeja exercer a profissão" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 5033602-70.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/02/2023, Intimação via sistema DATA: 28/02/2023). Não há ilegalidade na exigência de comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da fundamentação. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida.” (negritei) (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv 5011349-39.2022.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, DJEN 12/07/2024) O despachante aduaneiro atua como representante do importador ou exportador, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, nesta qualidade, atua de inúmeras formas para que tais operações sejam bem sucedidas, notadamente no que se refere à regularidade documental das mercadorias e na correta apuração dos tributos e encargos incidentes. Nesse contexto, não há a menor dúvida de que as atividades desempenhadas por despachante aduaneiro importam em elevados riscos sociais, na medida em que sua má execução tem o potencial de inviabilizar operações de comércio exterior e acarretar vultosos prejuízos às partes envolvidas. Considerando, reitere-se, que o diploma legal que regulamenta a administração das atividades aduaneiras atribuiu de forma expressa a diploma administrativo a função de disciplinar o exame de qualificação técnica, não vislumbro, ao menos em análise própria deste momento processual, qualquer ilegalidade na exigência de aprovação no referido exame como requisito ao registro do agravado como despachante aduaneiro. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário, concedeu a antecipação de tutela para determinar ao ente que efetuasse a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, prevista no Decreto nº 6.759/2009 e na IN RFB nº 1.209/2011 (Id 352258912 dos autos de origem). O relator deu provimento ao recurso para reformar a decisão e dar provimento ao recurso, ao entendimento da legalidade da exigência de aprovação em exame de qualificação para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, na forma do artigo 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988. Divirjo, todavia, e passo a expor as razões do voto. Inicialmente, cabe destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição: Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Por sua vez, encontra-se assim redigido o artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988: Art. 5° A designação do representante do importador e do ex-portador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante (...). §3° Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. O Decreto n.º 6.759, de 05.02.2009 assim estabelece: Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei n° 2.472, de 1988, art. 5°, § 3°). § 1° A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos: (...) VI - aprovação em exame de qualificação técnica. Por fim, a IN RFB nº 1.209/2011 estabeleceu requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. O artigo 4º instituiu o exame de qualificação direcionado para ajudantes de despachantes aduaneiros: Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. No caso concreto, insurge-se a autora contra a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o processamento e análise do seu pedido de inscrição no registro de despachante aduaneiro. Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas, verbis: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, deixou de ter efeito. Nesse contexto, seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei n.º 2.472/1988, norma que deixou de ter qualquer eficácia, ou pela regulamentação infralegal operada pela IN RFB nº 1.209/2011 e pelo Decreto nº 6.759/09, especificamente em relação ao artigo 810, inciso VI, merece ser mantida a sentença, haja vista que a exigência de qualificação técnica para o exercício da profissão em debate ofende o princípio da reserva legal. Confira-se a respeito, a jurisprudência desta corte: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. ART. 45, § 2º, DECRETO 646/92. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO. - A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa da Receita Federal do Brasil em proceder o registro de Despachantes Aduaneiros dos agravantes, que já são habilitados pela própria RFB, como Ajudantes de Despachante Aduaneiro. - Aduz a parte agravante que a atividade de ajudante de despachante aduaneiro (que é um interveniente do comércio exterior) é muito limitada, permitindo que atue somente vinculado a um despachante aduaneiro, nos termos do § 5º, art. 9º da IN RFB nº 1273/2012. - Informa que se depararam com a exigência de aprovação em Exame de Qualificação Técnica, fixada no art. 4º e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. - De fato, a Receita Federal, com fundamento no § 6º do art. 810 do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, editou a supracitada IN RFB nº 1.209/2011. - Em relação a este ponto, a jurisprudência desta E. Corte aponta no sentido de que, por conta do princípio da reserva legal, afigura-se indevida a imposição do requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro pelo Decreto nº 6.759/2009, bem como pela IN RFB nº 1.209/2011, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. - Em razão de tais elementos, em sede de análise sumária se conclui que a profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não devem subsistir as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. Precedentes desta Corte. - Agravo de instrumento provido para afastar, em face dos recorrentes, a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI 5021241-51.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 14.02.2023, destaquei). ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA A PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88.DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. Qualquer restrição ao livre exercício profissional somente poderá ser veiculada por lei, assim entendido o comando genérico e abstrato, emanado do poder competente, e com observância ao processo legislativo previsto pela Constituição. 3. O "exame de qualificação técnica" foi instituído como requisito para o exercício da profissão de despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, com fulcro no artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988. 4. Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas, de modo que a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infra legal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela apelada, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Conclui-se que a profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não subsistem as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. 7. Afastada a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o apelante ser inscrito no registo de despachantes aduaneiros. Sucumbência invertida. 8. Apelo provido. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 5003119-60.2018.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 04.11.2021, destaquei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. André Nabarrete Desembargador Federal [ialima] E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. INEFICÁCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar a inscrição do autor como despachante aduaneiro sem a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica previsto no Decreto n. 6.759/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência de exame de qualificação técnica como condição para o registro de despachante aduaneiro, com base em normas infralegais, após a perda de eficácia da delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 2.472/1988 ao Poder Executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 5º, XIII, da Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionando a exigência de qualificações profissionais à previsão legal formal, em respeito ao princípio da reserva legal qualificada. O §3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, que delegava ao Poder Executivo a regulamentação dos requisitos para o exercício da função de despachante aduaneiro, perdeu eficácia com o decurso do prazo de 180 dias previsto no artigo 25 do ADCT. A partir da perda de eficácia da delegação legislativa, não subsiste competência do Executivo para inovar em matéria restritiva de direitos fundamentais por meio de decreto ou instrução normativa, como o fazem o Decreto n. 6.759/2009 (artigo 810) e a IN RFB n. 1.209/2011 (artigo 10, VI). Consequentemente, é indevida a exigência de exame de qualificação técnica como condição para o registro de despachante aduaneiro, ante a ausência de previsão em lei formal. Precedentes desta 4ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame de qualificação técnica para registro de despachante aduaneiro somente pode ser imposta por lei formal, nos termos do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal. É ineficaz a delegação legislativa prevista no §3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988 após o prazo estipulado no artigo 25 do ADCT. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, artigo 5º, XIII; ADCT, artigo 25; Decreto-Lei n. 2.472/1988, artigo 5º, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5032790-87.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 23.05.2025; ApCiv nº 5000724-89.2021.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 26.03.2024; RemNecCiv nº 5000549-61.2022.4.03.6004, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 06.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA, com quem votou o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, vencido o Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), que lhe deu provimento. Lavrará acórdão a Des. Fed. LEILA PAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5023280-50.2024.4.03.0000

ID: 338356658

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5023280-50.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENI MARIA DA CONCEICAO CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5023280-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: ENI MARIA DA CONCEICAO CORREA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5023280-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: ENI MARIA DA CONCEICAO CORREA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS GALLO - SP88761-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5023280-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: ENI MARIA DA CONCEICAO CORREA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS GALLO - SP88761-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória proposta em 03/09/2024, objetivando a desconstituição da coisa julgada formada no processo de n. 1005093-82.2017.8.26.0663. Nos autos subjacentes, a sentença julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Interposto recurso de apelação, foi proferido o acórdão rescindendo, de lavra da e. Desembargadora Federal Lucia Ursaia, mantendo a sentença apelada. Referido decisum transitou em julgado em 08/09/2022 (página 445; todas as páginas aqui referidas correspondem à numeração do arquivo “pdf” gerado a partir do “download” dos autos eletrônicos deste feito em ordem crescente). A autora propôs a presente ação rescisória, “com fundamento nos incisos V e VIII, do artigo 966 do Código de Processo Civil”, argumentando que “o Acórdão rescindendo rompeu com a situação de segurança jurídica consolidada da Requerente ao desrespeitar a sua situação fáticojurídica atual, violando manifestamente norma jurídica, já que a requerente comprovou fartamente a sua necessidade econômica ou seja, situação econômica desfavorável desde o óbito do ex-marido falecido, em total divergência da Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça e da TNU – Turma Nacional de Uniformização, e isso implica reconhecer a violação do artigo 74 da Lei 8213/91, e dos artigos 371; 373, I e II; 489, IV e § 1º III todos do NCPC, na medida que deixa de considerar a comprovação da necessidade econômica, ou condição econômica desfavorável desde o óbito do segurado”. Aduz que, “apesar de estar devidamente comprovado nos autos a necessidade econômica da Autora, e sua condição socioeconômica desfavorável, a qual é aposentada por invalidez, com renda de 01 salário mínimo, com quase 80 anos de idade, a respeitável decisão deixou de analisar o conjunto probatório, violando assim o disposto no inciso II do artigo 373, e ainda artigo 489, § 1º, inciso VI do NCPC”. Forte nisso, pede (i) “a antecipação de tutela, para que sejam suspensos os efeitos do acórdão prolatado na Apelação nos autos originais nº n° 1005093-82.2017.8.26.0663, que tramitou na 10ª Turma – Gab 36 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e consequentemente da respeitável sentença, que foi confirmada pelo referido Acórdão, e, consequentemente, determinação a suspensão dos atos judiciais” e que “seja concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que o Requerente já goza desse benefício nos autos originais, e ainda se encontra, em situação de hipossuficiência e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.956,00 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais). A decisão de páginas 455/459 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; deferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a citação do INSS. O INSS apresentou contestação, defendendo a improcedência dos pedidos. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem razões finais. A autora as apresentou. O INSS quedou-se inerte. O MPF – Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular processamento do feito, independentemente de sua intervenção, por não divisar interesse público que a justifique. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5023280-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: ENI MARIA DA CONCEICAO CORREA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS GALLO - SP88761-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Primeiramente, insta dizer que a apreciação da presente ação rescisória dar-se-á em conformidade com as disposições do atual Código de Processo Civil, eis que a decisão rescindenda transitou em julgado já sob a sua vigência. DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL A decisão rescindenda transitou em julgado em 08.09.2022 e a presente ação foi ajuizada em 03.09.2024, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 975 do CPC/2015. DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. Consoante relatado, a autora busca a desconstituição da coisa julgada formada no processo de n. 1005093-82.2017.8.26.0663. A autora propôs a presente ação rescisória, “com fundamento nos incisos V e VIII, do artigo 966 do Código de Processo Civil”, argumentando que “o Acórdão rescindendo rompeu com a situação de segurança jurídica consolidada da Requerente ao desrespeitar a sua situação fáticojurídica atual, violando manifestamente norma jurídica, já que a requerente comprovou fartamente a sua necessidade econômica ou seja, situação econômica desfavorável desde o óbito do ex-marido falecido, em total divergência da Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça e da TNU – Turma Nacional de Uniformização, e isso implica reconhecer a violação do artigo 74 da Lei 8213/91, e dos artigos 371; 373, I e II; 489, IV e § 1º III todos do NCPC, na medida que deixa de considerar a comprovação da necessidade econômica, ou condição econômica desfavorável desde o óbito do segurado”. Aduz que, “apesar de estar devidamente comprovado nos autos a necessidade econômica da Autora, e sua condição socioeconômica desfavorável, a qual é aposentada por invalidez, com renda de 01 salário mínimo, com quase 80 anos de idade, a respeitável decisão deixou de analisar o conjunto probatório, violando assim o disposto no inciso II do artigo 373, e ainda artigo 489, § 1º, inciso VI do NCPC”. O artigo 966, V, do CPC/2015, dispõe que “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica”. A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Logo, para que se possa reputar relevante a fundamentação apresentada na exordial, é preciso verificar se a decisão rescindenda, de fato, violou, de forma manifesta, a norma extraída dos dispositivos citados na exordial. No que diz respeito ao erro de fato, o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo. No caso sub judice, os vícios apontados pela autora não me parecem configurados. Com efeito, a decisão rescindenda, de lavra da e. Desembargadora Federal LUCIA URSAIA, adotando o entendimento de que “a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte”, concluiu pela improcedência do pedido de pensão por morte, por reputar, após detida análise dos elementos probatórios residentes nos autos, que “não restou comprovada a alegada dependência econômica da parte autora em relação ao ex-marido”: O óbito João Correa, ocorrido em 20/01/2017, restou devidamente comprovado por meio de cópia da certidão de óbito de fl. 37. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, pois o falecido era titular de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB- 32/113272130-7 – fls. 75/82). A matéria controvertida, portanto, resume-se à comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido. O art. 76, § 2º da Lei 8.213/1991, vigente na data do óbito, dispõe que o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorre igualmente com os demais dependentes referidos no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...) § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do Art. 16 desta Lei. Verifica-se que a autora foi casada com o falecido, mas ocorreu a separação, conforme cópia da sentença proferida nos autos de separação judicial transitada em julgado em 08/10/1984, e da certidão de casamento ocorrido em 09/11/1957, com a devida averbação datada de 27/12/1984 (fls. 16/17), mas sem a estipulação de pagamento de pensão alimentícia à requerente. Contudo, cumpre salientar que o fato de não ter sido estipulado o pagamento de alimentos à requerente, por ocasião da separação, não impede a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ora requerido. Todavia, a dependência econômica com relação ao ex-cônjuge não mais é presumida, devendo restar efetivamente demonstrada. Nesse sentido, é a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, j. 25/04/2007; DJ 07/05/2007, p. 456: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.” Assim, conclui-se que a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte. No caso dos autos, não restou comprovada a alegada dependência econômica da parte autora em relação ao ex-marido. Com efeito, a própria requerente em seu depoimento pessoal afirmou que se casou com o falecido em 09/11/1957, teve 6 filhos e separou-se judicialmente dele em 20/08/1984, bem como que embora tenha cuidado do ex-marido nos 10 anos que antecederam a data do falecimento, é certo que o falecido nunca lhe prestou qualquer ajuda financeira. Acrescentou que sempre foi ela que arcou com as despesas da casa, inclusive, ajudava o ex-marido, sendo que a separação ocorreu pelo fato de o falecido não arcar com as despesas do lar, o que ocorreu também após a separação. Afirmou, ainda, que ela sobrevive do valor da aposentadoria que recebe mensalmente do INSS. As testemunhas também foram categóricas no sentido de que o falecido não prestava nenhuma ajuda financeira à requerente. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, é indevida a concessão do benefício de pensão por morte (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Nesse cenário, não se divisa violação à norma jurídica suscitada na exordial, pois o entendimento adotado na decisão rescindenda - “a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte” – não se mostra desarrazoado, mas, ao revés, encontra amparo na jurisprudência deste Colegiado: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. - Depreende-se das lições doutrinárias que a parte autora da ação rescisória tem o ônus de indicar a norma jurídica transgredida pela decisão rescindenda. - No caso sob análise, a parte autora indica, para fazer incidir a hipótese da rescisória, o verbete n.º 336 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não uma norma jurídica, invocando para tanto os §§ 5.º e 6.º do art. 966 do Código de Processo Civil. - No entanto, os invocados parágrafos do art. 966 do Código de Processo Civil apenas esmiuçam a hipótese de rescisão prevista no inciso V. Tratam de situação em que a decisão rescindenda tenha se baseado em súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos - impondo à parte que demonstre que a decisão deixou de considerar a distinção entre a questão posta nos autos e aquela tratada na súmula ou no acórdão referido e que a fundamentou -, o que não se verifica na ação subjacente. - A Súmula 336/STJ a que a inicial da rescisória faz referência não foi fundamento da decisão rescindenda, mas é agora apontada para sustentar o direito que se defende, relativamente à possibilidade de atender aos requisitos do benefício previdenciário almejado. - O fato sobre o qual recai a hipótese de rescindibilidade do inciso VIII é aquele evidente e também incontroverso, sobre o qual, por consequência, o julgador não se pronunciou, muito embora o fato tenha integrado seu raciocínio. - O fato apontado pela parte autora não é incontroverso como alega. Pelo contrário, foi o motivo pelo qual seu pedido foi julgado improcedente na demanda originária. - A dependência econômica exigida pela legislação previdenciária (art. 16 da Lei n.º 8.213/1991), entretanto, é aquela que não se pode presumir, mas se deve comprovar, já que somente a dependência econômica do cônjuge, da companheira e do filho menor de 21 anos ou deficiente é presumida (§ 4.º) e, in casu, houve separação do casal, bastante tempo anterior à morte do segurado. - A hipótese de rescindibilidade sob análise não permite utilizar-se da rescisória como novo recurso ou como instrumento de correção de injustiça, a fim de se obter nova avaliação dos elementos de prova apresentados no feito subjacente, motivo porque impossível a revaloração das provas lá coligidas, inclusive a prova testemunhal a que se refere a parte autora, que comprovaria a necessidade de ajuda financeira do ex-marido. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5016207-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/06/2022, Intimação via sistema DATA: 20/06/2022) Nesse sentido, também, tem se manifestado as Turmas deste Regional: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. - A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do “de cujus”, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91). - O conjunto probatório dos autos não é suficiente para demonstrar dependência econômica da autora em relação ao seu falecido ex-marido. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000549-33.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 3. Diante da ruptura do vínculo conjugal, sem o ajuste de pensão alimentícia, deve o ex-cônjuge demonstrar sua dependência econômica superveniente, por não ser presumida. Precedentes. 4. O conjunto probatório não comprova a existência da dependência econômica da parte autora após a ruptura conjugal. 5. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001391-52.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE EX-CÔNJUGE APÓS A LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I- O art. 76, §2º, da Lei de Benefícios prevê que "o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei". II- Por sua vez, a Súmula n. 336 do C. Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." III- Considerando que a autora estava separada judicialmente e não recebia pensão alimentícia, conforme acordo homologado, para fazer jus ao benefício pretendido, deveria demonstrar, de forma inequívoca, que recebia ajuda material de seu ex-cônjuge. Neste ponto, verifica-se que não foram juntados quaisquer documentos aptos a configurar a dependência econômica superveniente, à época do óbito do ex-cônjuge, como comprovantes de depósitos mensais regulares por ele efetuados, ainda que informalmente., tampouco demonstrativos de pagamentos de contas. IV- A prova oral produzida em Juízo também não foi favorável à parte autora. As testemunhas declararam conhecer a demandante há mais de 15 anos, porém não tinham conhecimento se ela recebia auxílio do ex-marido. Atualmente, pelo fato de estar doente, afirmaram que ela enfrenta problemas financeiros. V- O conjunto probatório não se mostrou robusto o suficiente apto a demonstrar a dependência econômica da demandante em relação ao ex-cônjuge. A esse respeito, saliente-se que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/15, pertence à parte autora o ônus de carrear prova documental descritiva da situação que alega ter ocorrido. VI- A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa, consoante jurisprudência da 8ª Turma desta E. Corte, observando-se, ainda, o art. 98, §3º, do CPC/15, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. VII- Tendo em vista a improcedência do pedido, necessário se faz revogar a tutela de urgência concedida em sentença. VIII- Apelação do INSS provida. Tutela de urgência revogada. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012009-95.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213/91. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO ANTES DO ÓBITO. COMPROVADA. HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido." 4 - O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". 5 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 6 - O evento morte do Sr. José Montanari Sobrinho, ocorrido em 29/12/2018, restou comprovado com a certidão de óbito. 7 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por idade na época do passamento (NB 165.697.688-6) (ID 222001139 - p. 15). 8 - A celeuma diz respeito à condição de dependente da autora em relação ao de cujus. 9 - Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora mantinha vínculo conjugal com o falecido na data do óbito. A fim de corroborar suas alegações, a demandante anexou certidão de casamento entre ela e o de cujus, celebrado em 24/11/1979, sem averbação de separação ou divórcio (ID 222001139 - p. 11). Além disso, foi realizada audiência de instrução em 22/06/2021, na qual foram ouvidas a autora e duas testemunhas. 10 - Todavia, as demais provas produzidas no curso da instrução infirmam a tese de que o relacionamento entre a autora e o instituidor perdurou ininterruptamente até a época do passamento. 11 - Neste sentido, impende salientar que não há prova alguma de coabitação do casal na época do passamento. Realmente, na certidão de óbito, o filho do casal, Sr. Alexandre Montanari, declarou que o instituidor morava na Rua Ceciliano Estanislau de Souza, 606, Vila Izanópolis, cidade de Cassilândia - Mato Grosso do Sul (ID 222001139 - p. 12). Esse, aliás, é o mesmo endereço apontado no CADÚnico do falecido, atualizado poucos meses antes do óbito, em 23/02/2018 (ID 222001140 - p. 48). 12 - A autora, por sua vez, durante a audiência de instrução, foi enfática em afirmar que reside na Rua Adaias Marques Moreira, 320, Jardim Bom Jesus, na cidade de Cassilância - Mato Grosso do Sul, há oito anos, ou seja, desde 2013. 13 - Como se não bastasse, no CADÚnico, atualizado em 04/07/2018, portanto, poucos meses antes do óbito do instituidor, ocorrido em 29/12/2018, a autora informou que morava com seu filho Leonardo e seu companheiro Luiz Pedro da Costa. Ora, nem as pessoas mais humildes têm dificuldade em qualificar o tipo de relacionamento que mantém com terceiros. 14 - A tese de que a informação de tal relacionamento foi uma "invenção" do servidor, por sua vez, não possui qualquer lastro probatório. Realmente, a autora não conseguiu explicar satisfatoriamente tal informação, fazendo afirmações que ofendem ao bom senso mais comezinho como, por exemplo, que tal pessoa "ia dar uma casa para o filho, mas não virou nada" e que o Sr. Luiz era apenas "um colega dos filhos". 15 - Jamais um servidor colocaria num cadastro público que um mero colega integraria o núcleo familiar, muito menos que ele convivia maritalmente com a autora, se tais informações não fossem verídicas, sobretudo por saber que constitui crime a adulteração ou a inclusão de informações inverídicas em documento público. 16 - Realmente, à míngua de prova em sentido contrário, as informações do CADÚnico devem ser consideradas válidas em razão da presunção de veracidade da qual se revestem os atos administrativos. 17 - Os relatos colhidos na audiência de instrução estão permeados por informações contraditórias. Enquanto a própria autora afirma ter se reconciliado com o instituidor apenas em 2017, suas testemunhas afirmam que tal evento ocorreu cerca de mais de uma década antes, em 2008 ou 2009. Conforme bem salientou o MM. Juízo 'a quo' quando da prolação da sentença, de forma bastante perspicaz, "quem estaria falando a verdade? A autora ou suas testemunhas? Ou ninguém?" (ID 222001140 - p. 89). 18 - Assim, diante da flagrante contradição entre as provas documental e testemunhal, bem como em razão da fragilidade dos relatos colhidos na audiência de instrução, não há como afirmar, com segurança, que o vínculo conjugal entre a autora e o falecido permaneceu incólume até a data do óbito, razão pela qual ela não pode ser considerada dependente do instituidor, para fins previdenciários. Precedentes. 19 - Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados quaisquer documentos indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência. 20 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 21 - Apelação da autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004252-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) Por conseguinte, não procede a alegação de manifesta violação a norma jurídica deduzida na exordial. Por outro lado, não há que se falar em erro de fato, pois a questão fática sobre a qual este recairia – dependência econômica da autora para com o segurado falecido – foi objeto de expressa manifestação judicial no feito subjacente. Nessa ordem de ideias, julgo improcedentes os pedidos de rescisão fundados em erro de fato e violação manifesta a norma jurídica. DO JUÍZO RESCISÓRIO Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório. DA SUCUMBÊNCIA Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez pro cento) do valor atualizado atribuído à causa. A exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão de rescisão do julgando, condenando a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos antes delineados. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE A EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, objetivando desconstituir acórdão que transitou em julgado em 08/09/2022, sob alegação de erro de fato e violação manifesta de norma jurídica relacionada à comprovação de dependência econômica de ex-cônjuge para fins de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao desconsiderar elementos probatórios que demonstrariam dependência econômica da autora; (ii) apurar se houve violação manifesta a norma jurídica, notadamente ao art. 74 da Lei 8.213/91 e à Súmula 336/STJ, ao indeferir o benefício de pensão por morte à ex-cônjuge não alimentada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial de dois anos, conforme o art. 975 do CPC/2015. Não se configura erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015, pois a dependência econômica da autora foi expressamente analisada e afastada no acórdão rescindendo, não se tratando de fato ignorado ou sobre o qual não houve pronunciamento judicial. A violação à norma jurídica também não se configura, pois o entendimento de que a ex-esposa separada judicialmente deve comprovar dependência econômica para fins de pensão por morte encontra respaldo na jurisprudência consolidada e na Súmula 336/STJ, não se tratando de interpretação manifestamente irrazoável ou destoante da lei. A decisão rescindenda fundamentou-se em ampla análise do conjunto probatório, concluindo pela ausência de comprovação da dependência econômica exigida pelo art. 76, §2º, da Lei 8.213/91. A ação rescisória não se presta à reavaliação de provas, mas sim à correção de decisões viciadas nos termos taxativos do art. 966 do CPC/2015, o que não se verifica no caso concreto. Improcedente a ação rescisória, resta prejudicada a análise do juízo rescisório. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: Não configura erro de fato a rejeição da alegada dependência econômica quando a questão foi objeto de expressa análise judicial na decisão rescindenda. Não há violação manifesta à norma jurídica quando a interpretação adotada no acórdão rescindendo encontra respaldo na jurisprudência consolidada e na legislação aplicável, exigindo comprovação de dependência econômica de ex-cônjuge separado judicialmente. Ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou via para revaloração de provas já analisadas no processo originário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, V e VIII; 975; 98, §3º; CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 8.213/91, arts. 74 e 76, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 336; STF, Súmula 343; TRF3, AR 5016207-03.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 14.06.2022; TRF3, ApCiv 5000549-33.2020.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, j. 19.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente a pretensão de rescisão do julgado, condenando a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Julio Cezar Souza Tavares x Bhp Billiton Brasil Ltda e outros

ID: 306928867

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000549-49.2023.8.13.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5000549-49.2023.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JULIO CEZAR SOUZA TAVARES CPF: 013.294.026-42 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO JULIO CEZAR SOUZA TAVARES ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar em face das mineradoras Samarco Mineração S.A., Vale S.A., BHP Billiton Brasil LTDA e em desfavor da Fundação Renova, todos devidamente qualificados, alegando em síntese que exercia a pesca (informal) para fins de subsistência, mas que em virtude do rompimento da Barragem de Fundão (que culminou na contaminação do Rio Doce), ficou impossibilitada de exercer a citadas atividade. Alega, ainda, que ficou impossibilitada de utilizar os recurso hídricos do Rio Doce (lazer e consumo). Assim, pleiteia o requerente a reparação dos danos materiais e imateriais sofridos, diante dos prejuízos descritos na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Citados, as rés apresentaram contestação. Este juízo rejeitou as preliminares arguidas pelas rés e deferiu a produção de prova oral (ID 10318211917). Ao ID 10368918086, foram apresentadas as informações requisitadas ao INSS. Audiência de instrução e julgamento não realizada. As partes apresentaram, por escrito, suas alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II. DO MÉRITO Uma vez presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. No caso em espécie, a parte autora almeja a indenização por danos materiais e imateriais, tendo por suporte fático o desastre ambiental ocasionado pelo despejo de detritos de mineração no leito do Rio Doce, que veio a ocasionar severas consequências (segundo a parte autora) sobre a aptidão para o exercício da atividade pesqueira. Argumenta que houve a contaminação das águas, com a redução dos cardumes, além da desconfiança dos consumidores em relação à salubridade dos peixes, de modo que o consumo e comercialização do pescado tornou-se impraticável. Além disso, a parte autora almeja a reparação por supostos danos imateriais, sob o argumento de que a contaminação do rio doce a impossibilitou de utilizar as potencialidades hídricas do rio doce (lazer e consumo). Pois bem. É inegável e notório o fato do rompimento da barragem de Fundão ter causado danos ambientais, de forma difusa, a toda a coletividade, sendo que o evento em questão não atinge somente o ecossistema que o cerca, mas também a todos que nele estão inseridos, conforme o disposto no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que preconiza que: "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". Destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui as seguintes teses firmadas em relação ao tema em debate. Veja: “A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar”. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). “É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental”. (Tema Repetitivo nº 439) “O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado”. Julgados: AgInt no AREsp 1311669/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; AREsp 667867/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no AREsp 884867/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 663184/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018; REsp 1615971/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016; AgRg no REsp 1210071/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 615). No que concerne ao exercício da pesca, é imperioso destacar que a Lei nº 11.959/2009 prescreve o seguinte: “Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se: […] XXI – pescador amador: a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos; XXII – pescador profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica. [...] Art. 5o O exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente, asseguradas: I – a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; II – a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais; III – a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos. Art. 6o § 1o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o exercício da atividade pesqueira é proibido: [...] III – sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente; [...] § 2o São vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização de espécimes provenientes da atividade pesqueira proibida. Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;[...] II – não comercial: a) científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica; b) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto; c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Art. 24. Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica. Parágrafo único. Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei. Art. 25. A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade pesqueira, os seguintes atos administrativos: [...] IV – licença: para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o aquicultor; para o armador de pesca; para a instalação e operação de empresa pesqueira; […] § 2o A inscrição no RGP é condição prévia para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira. […]”. (Grifos Nossos) Já o regulamento do precitado diploma legal está corporificado no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que de seu turno estatuía, ao tempo dos fatos narrados: “Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira, nos termos do parágrafo único do art. 24 e do art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 1º O RGP é o instrumento prévio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil. § 2º A atividade pesqueira no Brasil só poderá ser exercida por pessoa física, jurídica e embarcação de pesca inscrita no RGP e que detenha autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. § 3º Compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura as ações previstas no caput. Art. 2º São categorias de inscrição no RGP: I - pescador e pescadora profissional artesanal - pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta menor ou igual a vinte; […] V - pescador amador ou esportivo e pescadora amadora ou esportiva - pessoa física, brasileira ou estrangeira, que pratica a pesca com finalidade de lazer ou desporto, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, sem fins comerciais; [...] Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e os proprietários ou responsáveis pelas embarcações de pesca deverão solicitar, ao Ministério da Pesca e Aquicultura, a inscrição no RGP em uma das categorias previstas no art. 2º e a concessão de autorização, permissão ou licença para exercer atividade pesqueira no Brasil. Parágrafo único. Ficam dispensados da inscrição de que trata o caput: (Revogado pelo Decreto nº 8.967, de 2017) I - pescadores e pescadoras de subsistência que praticam da atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica; (Revogado pelo Decreto nº 8.967, de 2017)[…]”. (Grifos Nossos). É importante salientar, ainda, que a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considera que muito embora seja de notório conhecimento que o rompimento da barragem de dejetos minerais (pertencente à mineradora/ré) se trata de fato extremamente grave e de grandes proporções, é necessária a comprovação do dano individual no caso concreto e do nexo de causalidade, ônus que incumbe à parte autora da ação. Dessa forma, cumpre asseverar que as provas constituem os meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ou não, da existência e verificação de um fato jurídico. A esse respeito, cito os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: “Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Por isso, o autor, quando propõe a ação, e o réu, quando oferece sua resposta, hão de invocar fatos com que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença. Enquanto o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e atua sobre bens, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. ‘Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado’, o que se dá através das provas”. (Curso de direito processual civil. v.1. 34.ed. Forense: Rio de Janeiro, 2000). (grifei). No caso em testilha, observo que a autora afirma que exercia pescava de forma informal/artesanal, contudo não fez prova acerca do exercício das citadas atividades. Vejo que não anexou os autos documentos contemporâneos ao evento danoso a fim de demonstrar que exercia tal mister. Registro que a requerente não está inscrita) no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) e nem no Cadastro Técnico Federal (CTF). Assim, considero que não restou comprovado o exercício da atividade pesqueira com a finalidade de reclamar a respectiva indenização em virtude de dano ambiental em tela. Apesar do Superior Tribunal de Justiça (nos Recursos Repetitivos nº 1.354.536/SE e 1.114.398/PR) permitir que a comprovação da atividade pesqueira (informal) possa ocorrer através de outros meios idôneos diversos das referidas inscrições, tenho que no caso dos autos não há prova consistente a fim de amparar as alegações autorais, já que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela autora é extremamente impreciso, vago e lacunoso. Convém destacar que: “A pessoa que não prova o exercício regular e habilitado da atividade de pesca, que afirma ter sido inviabilizada pelo desastre ambiental decorrente do rompimento da barragem de Fundão, que, dentre outras consequências, comprometeu as águas do Rio Doce, não é destinatária de reparação material. O residente de área rural limítrofe de rio integrante da bacia hidrográfica atingida, que não prova a perda de utensílios que ficavam às margens da água supostamente atingidas pelo desastre ambiental decorrente do rompimento da barragem de Fundão, não é destinatário de reparação material” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.101757-3/002). Outrossim, não há nos autos prova da ocorrência de danos imateriais, eis que: “O ilícito moral desafia configuração precisa no cenário litigioso, para tanto não bastando ser o postulante morador de um dos municípios alcançados pelo Rio Doce que se sabe duramente atingido pelo desastre ambiental de Mariana, tampouco ter sido privado de suposto lazer nas águas fluviais e entorno ribeirinho. O sinistro ambiental e suas indesejadas repercussões, sabidamente graves e não raro irreparáveis, não são suficientes para render, apenas por isso, indenização moral”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.129132-9/002). Friso, no que tange ao pleito indenizatório atinente às supostas interrupções no abastecimento da água, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o IRDR nº. 1.0273.16.000131-2/001 (Tema 41), firmou a seguinte tese: "Há caracterização de dano moral em razão de suspensão do fornecimento de água por vários dias e/ou pelo fornecimento de água contaminada a população, todavia, este depende de produção de prova técnica nos próprios autos ou prova emprestada realizada com a finalidade de aferir a qualidade da água, nos termos do IRDR de nº 1.0105.16.000562-2-001". No caso em voga, é imprescindível destacar (por ser fato notório, ou seja, de conhecido dos munícipes de Aimorés-MG) que o Rio Doce não era (à época do Rompimento da Barragem de Fundão) e ainda não é utilizado como fonte de abastecimento de água neste município, haja vista que o SSAE (autarquia responsável em captar/tratar/distribuir água potável em Aimorés-MG) utilizava/utiliza o Rio Manhuaçu como fonte de captação. Destaco, ainda, que: “A simples alegação genérica de prejuízo ao lazer e ao bem estar, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem moral sofridos, não constitui fato capaz de, por si só, gerar indenização” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.317457-2/001). Dessa feita, ante escassez de embasamento probatório substancial a comprova a pretensão autoral, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil). Considerando que há mais de um vencedor, pontuo que o valor dos honorários de sucumbência deverá ser partilhado, em frações iguais, pelos patronos dos réus/vencedores. Suspendo, todavia, a sua exigibilidade do pagamento das verbas sobreditas, tendo em vista que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

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Processo nº 5000549-24.2025.8.24.0124

ID: 300484956

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000549-24.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. CIMA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO PELIZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PAVAO DALCIN BURIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000549-24.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : J. CIMA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CASSIANO PELIZZA (OAB SC060219) ADVOGADO(A) : FLAVIA PAVAO DALCIN BURIN (OAB SC056537) DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000549-24.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : J. CIMA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CASSIANO PELIZZA (OAB SC060219) ADVOGADO(A) : FLAVIA PAVAO DALCIN BURIN (OAB SC056537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por J. CIMA COMERCIO LTDA em face de LUCIANA ZYCH , ambos qualificados. DA INTIMAÇÃO 1 . Intime-se a parte ré/executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor do débito, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC. Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ainda, cientifique-se a parte executada de que, caso efetuado o pagamento parcial do valor indicado na exordial, incidirá sobre o restante do débito a multa referida no tópico 1, tudo nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. 1.1. Caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada em até um ano do trânsito em julgado da sentença , intime-se a parte executada na pessoa de seu Advogado. Do contrário , intime-se ele próprio, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no artigo 513, § 2º e § 4º, do CPC. Sendo o caso, promova-se o cadastro do causídico da parte contrária no feito e intime-se. 1.2. Em se tratando de réu revel, citado por edital na fase de conhecimento, a intimação também deverá ser por edital (art. 513, IV, do CPC). 1.3. Na hipótese de pagamento , intime-se a parte exequente para, em 10 dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 1.4. Ressalte-se que apesar do art. 52, caput, da Lei 9.099/95, prever a aplicação do CPC às execuções de sentença, reputo mais adequado diante dos princípios norteadores do Microssistema dos Juizados Especiais (dentre os quais a celeridade e economia), aplicar o disposto no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 (garantia do Juízo para impugnar ), uma vez que, não constritos bens, o feito será extinto sem mérito (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), o que torna contraproducente a análise das questões postas em sede de impugnação antes de garantido o Juízo. Advirto ainda à parte executada que realizada a penhora em valor suficiente para garantir a execução , será intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, observado o disposto no art. 525, §1º, do CPC. DA PENHORA DE BENS 2 . Decorrido o prazo legal e não realizado o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito (acrescido inclusive da multa antes mencionada). Com a apresentação do demonstrativo atualizado e caso haja requerimento, encaminhem-se os autos conclusos ao gabinete para realização de pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud. 3 . Eventualmente infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, independente de nova conclusão e observados a ordem de preferência do art. 835 e o princípio da efetividade, havendo pedido expresso, AUTORIZO a realização das seguintes buscas/diligências. MANDADO DE PENHORA 4. Fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se (art. 841 c/c art. 917, § 1º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 10 dias. RENAJUD 5. Fica autorizada a penhora de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), e exceto em se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, através do sistema RENAJUD ( “averbação da penhora” , “restrição de transferência” e "restrição de circulação" ), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias. 5.1 Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 5.2 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 5.3 Inexitosa a constrição , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. SERASAJUD 6. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POSTULADA APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. "1. Afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento da dívida, porquanto medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais, tal como a Certidão de Dívida Ativa, cujo processo de execução rege-se pela Lei 6.830/80, mas também, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que tendo ocorrido a citação da parte executada, não houve o pagamento e não foram ainda encontrados bens passíveis de penhora, sendo possível a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076545656, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 13-04-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026403-81.2018.8.24.0900, de Barra Velha, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). Proceda o Sr. Chefe de Cartório a inclusão via sistema SerasaJud , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. OFÍCIO INSS E MTE 7. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, para que, no prazo de 10 dias, verifiquem em seus cadastros e informem a (in)existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. INFOJUD 8. Não sendo exitosas as ações anteriores, autorizo o envio de requisição das informações fiscais da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, nos termos do Provimento n. 13/2009, da Corregedoria Geral de Justiça. As informações e cópias das declarações de bens e rendimentos deverão ser juntadas aos autos, observado o sigilo externo e demais providências, conforme o Comunicado da CGJ n. 1-2020. SNIPER 9. Sobre o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tem-se que foi desenvolvido para " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados " (fonte sítio do CNJ), e foi regulamentada, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio da Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Com efeito, legitimada pelos princípios da celeridade e da efetividade processuais, trata-se de ferramenta que privilegia o escopo da execução, qual seja, a satisfação do crédito, "sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077071-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-01-2024). Nesse sentido, ainda, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SNIPER . FERRAMENTA REGULAMENTADA QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E POSSIBILITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE DIVERSAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA . NULIDADE PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pleito de consulta ao SNIPER , e igualmente indeferiu outras medidas constritivas não pugnadas pelo exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) nulidade da decisão agravada diante de sua caracterização como extra petita, uma vez que a magistrada a quo analisou várias medidas constritivas sequer pleiteadas; (ii) possibilidade de deferimento da consulta à ferramenta Sniper . III. Razões de decidir 3. Juízo a quo se antecipou e analisou uma série de eventuais pedidos futuros, configurando decisão extra petita, pois se manifestou a respeito de questões não suscitadas pela agravante, o que é vedado. 4 . A análise de medidas constritivas sem pedido do credor não é recomendável, sobretudo porque se trata de candente violação ao princípio da congruência (art. 141 do Código de Processo Civil) a ensejar a total nulidade do que se decidiu quanto às medidas não pleiteadas. Precedentes desta Corte. 5 . Ferramenta SNIPER contribui com a celeridade ao processo de execução e possibilita a satisfação do crédito, sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens, assim como ocorre com o Bacenjud, Infojud, Renajud. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044744-15.2024.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) . (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50447441520248240000, Relator.: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 23/01/2025, Segunda Câmara de Direito Civil) Portanto, DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a fim de buscar bens de propriedade da parte executada. 10. Havendo pedidos diversos, façam-me conclusos para análise. 11. Havendo interesse de qualquer das partes em conciliar, basta a comunicação (por simples petição) que será designada audiência para tanto . Intimem-se.

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Maniva Industria De Alimentos Ltda x Katirene Ramos Silveira e outros

ID: 311508979

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000549-58.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANIVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KATIRENE RAMOS SILVEIRA KRS PERUCHI ALIMENTOS MSP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL RICARDO MARESANA

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FRANCO HOLANDA DA SILVA

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JAINE FAUST DAMIAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000549-58.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : MANIVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) EXECUTADO : KATIRENE RAMOS SILVEIRA ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000549-58.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : MANIVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) EXECUTADO : KATIRENE RAMOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : FRANCO HOLANDA DA SILVA (OAB SC059536) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA EXECUTADO : MSP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : FRANCO HOLANDA DA SILVA (OAB SC059536) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA EXECUTADO : KRS PERUCHI ALIMENTOS ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : FRANCO HOLANDA DA SILVA (OAB SC059536) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput , do CPC. 1.1 Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 4. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. SISBAJUD 5. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 5.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 5.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 5.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 5.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 5.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 5.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 6. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 6.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 6.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 6.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 6.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 7. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 8. Cumprido o determinado no item 6.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 9. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 10. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 10.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI 11. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. 12. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 13. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 14. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. 15. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5004228-89.2024.4.03.6201

ID: 291714393

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004228-89.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CHAMORRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004228-89.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: C. C. D. S. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004228-89.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: C. C. D. S. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: U. F., B. D. B. S., F. N. D. D. D. E. -. F. Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO C. C. D. S., com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, BANCO DO BRASIL S/A e U. F., objetivando, em síntese, a revisão de seu contrato de financiamento estudantil, com aplicação de "taxa zero" de juros, nos termos da Lei nº 10.260/2010, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Citados, os réus contestaram o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos da Lei. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Questões Prévias Da Revelia do Banco do Brasil Citado, o Banco do Brasil deixou de apresentar contestação, razão pela qual aplico o disposto no art. 344 do CPC e decreto sua revelia. Contudo, observa-se que a revelia não implica automática procedência de todos os pedidos formulados pela parte autora, devendo haver demonstração mínima de plausibilidade do alegado. Da renúncia ao excedente alçada JEF Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF, motivo pelo qual afasto tal preliminar. Da legitimidade de parte Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e União. Com efeito, no caso em exame, o FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto dos autos; portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003748-37.2022.4.03.6119). Da justiça gratuita Inicialmente, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não se nega a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora. Acrescento ainda o fato de que na Justiça Federal as custas não são altas, e no Juizado Especial Federal elas sequer são devidas em primeira instância. Em razão disso e também consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser facultado ao magistrado fazer exame mais acurado e indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, como é o caso dos presentes autos. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo e me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 06, de 10 de Janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora que não juntou quaisquer documentos a justificar despesa excepcional a não a permitir arcar com as custas processuais, de modo que revogo/indefiro o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se, contudo, que não haverá prejuízo no trâmite do feito nesta instância, com fulcro no art. 54 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. II.2. Do mérito. Dada a natureza do contrato de financiamento estudantil, amparado num programa financiado pelo governo federal que visa a fomentar o acesso ao ensino superior, os tribunais têm entendido que não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de FIES. Neste sentido, há tese pacificada no STJ, sendo inaplicável a legislação consumerista nos casos de revisão contratual: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) (grifei) Assim, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil e, consequentemente, descabendo a inversão do ônus da prova requerida. A parte autora celebrou com o FNDE, em 07/02/2013 (ID 324692246), um contrato de Financiamento Estudantil (FIES). Contudo, afirma que a cláusula contratual que previu a incidência de taxa de juros não é mais devida, diante do advento da Lei nº 10.260/2010, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil (artigo 5º-C): Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) § 8o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (destaquei) Todavia, não há fundamento jurídico para o acolhimento do pedido. O artigo 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da parte autora. Não haveria óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica (ampliativa de direito), mas não foi essa a opção do legislador. Sem determinação expressa da retroatividade, aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade das normas. De fato, a Lei nº 13.530/2017, ao introduzir o "FIES 2017", previu a incidência de taxa de juros igual a zero para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001), o que veio acompanhado de diversas modificações no complexo normativo que regia a contratação, como, por exemplo, em relação à carência. Contudo, o mesmo diploma legal previu a incidência de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, para os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos (artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001). O §10º do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, por sua vez, não autoriza concluir pela aplicação de taxa de juros igual a zero a título de "redução dos juros" nos contratos anteriores, até porque ele se refere ao inciso II do caput do artigo 5º, que trata justamente dos juros mensais capitalizados, de sorte que apenas ressalva a manutenção da redução dos juros, então ocorrida anteriormente à publicação da MP nº 785/2017, sem alcançar as prestações posteriores. Logo, em princípio, o que se pretende não é a aplicação da norma mais favorável, mas sim o afastamento da lei, com a consequente modificação do regime jurídico contratual apenas na parte que lhe favorece, criando, assim, um regime jurídico híbrido, com "o melhor dos mundos". Nesse sentido: FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS ZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/ 2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (RecInoCiv 5000549-61.2023.4.03.6316, 2ª Turma Recursal, DJEN DATA: 28/06/2024) "A taxa de juros real igual a zero somente se aplica aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 e à fixação dessa taxa pelo Conselho Monetário Nacional. O § 10 do artigo 5º da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei 13.530/20017, segundo o qual a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput desse artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, diz respeito apenas ao artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001, e não ao artigo 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada pela recorrente não é aplicável a este caso, em que há norma expressa, extraída do § 8º do artigo 5º-C da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017, § 8º, que estabelece expressamente que eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput desse artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. Não há nenhuma margem para intepretação aqui que permita a aplicação retroativa da norma sem a declaração de inconstitucionalidade do § 8º do artigo 5º-C da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. No único sentido possível de ser atribuído a este texto, é expressamente proibida a aplicação da taxa de juros real igual a zero aos contratos firmados antes da alteração estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. É vedado ao juiz deixar de aplicar a lei sem a declarar inconstitucional, no único sentido possível de ser atribuído ao texto. Das normas constitucionais abstratas invocadas no recurso (erradicação da pobreza e das desigualdades e acesso à educação) não decorre nenhum direito fundamental constitucional à cobrança de juros reais iguais a zero em crédito estudantil do ensino superior. A fixação dessa taxa de juros depende de disposições legais e contratuais específicas e das possibilidades orçamentárias para o custeio da política pública de financiamento do acesso ao ensino superior, questão que é da competência dos Poderes Executivo e Legislativo. Não cabe aqui nenhuma intervenção judicial voluntarista para alterar, com base em valores constitucionais abstratos, a política pública prevista em lei invocando direito fundamental inexistente à cobrança de taxa de juros real igual a zero." (RecInoCiv 5002663-94.2023.4.03.6308, 2ª Turma Recursal, intimação 24/06/2024) FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROSZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5000011-64.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, DJEN 01/10/2024) FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP. 5048067-29.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14/12/2023). FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTADA REVISÃO CONTRATUAL PARA APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS A ZERO E ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS. LEGALIDADE TABELA PRICE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000120-90.2024.4.03.6112, Rel. JUIZ FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. O novo FIES, instituído pela MP n.º 785/17, convertida na Lei n.º 13.530/17, trata-se de modalidade distinta de financiamento, cujas condições não são aplicáveis aos contratos firmados em momento anterior. Nesse sentido, a previsão de juro zero incide apenas nos financiamentos contratados a partir de 01/01/2018, como dispõe o caput do art. 5º-C da referida lei. (TRF4, AC 5002847-59.2021.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2024) No mais, a própria TNU já decidiu que os contratos do FIES submetem-se à lei vigente à época da celebração, não sendo possível a aplicação de legislação superveniente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033704-21.2019.4.01.3800, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022) Logo, o pedido de revisão formulado não procede. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Paulo Viniccius Santos Ferraz x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 262657924

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000549-10.2024.8.13.0627

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICCIUS SANTOS FERRAZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000549-10.2024.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO VINICCIUS SANTOS FERRAZ CPF: 101.595.526-64 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por Paulo Viníccius Santos Ferraz em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA (Instagram). O autor alega que é pessoa pública e possui perfil profissional em rede social com o nome de usuário “@viniccius13”, utilizando como ferramenta de trabalho e também para manter relacionamento com familiares, amigos e seguidores, acumulando mais de 293 mil seguidores. Aduz que recebeu notificação de que alguém estava tentando invadir suas constas do Instagram, Facebook e outras redes sociais e, ao buscar acessar seus perfis, percebeu que foi vítima de invasão e que seu login e senha foram alterados. Narra que, em posse de suas redes sociais, os criminosos fizeram publicações em seu perfil profissional do Instagram, fingindo ser ele e efetuando golpes em seu nome. Sustenta que tomou todas as medidas fornecidas pelo Instagram para a recuperação do perfil, mas restaram frustradas, sendo necessária a contratação de serviço de terceiros para retomar o acesso, ao passo que a empresa demandada não lhe prestou nenhum auxílio e não acatou as denúncias contra o perfil. Afirma que quando recuperou seu perfil, a conta estava repleta de denúncias e restrições, com risco de ser banida e com alcance de visualizações reduzido, o que prejudicou demasiadamente seus rendimentos, uma vez que esta é sua fonte de renda. Assevera que os fatos decorreram de falha na prestação de serviço da ré e afetaram de forma irreparável sua imagem e lhe provocaram incontáveis danos. Diante disso, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório, lavro a sentença apenas com menção aos elementos de convicção, segundo os princípios (em especial os da simplicidade, informalidade e economia processual) e normas que regem os Juizados Especiais (arts. 2º e 38, da Lei 9.099/95). É o necessário. I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, contudo, quando intimada a apresentar o rol de testemunhas, deixou correr o prazo sem manifestação. Diante disso, reputo preclusa a prova testemunhal requerida. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC). Dito isso, e inexistindo questões preliminares ou pendentes a serem analisadas, passo ao mérito da demanda. A controvérsia cinge-se em identificar se houve falha na prestação do serviço pela parte ré, ensejando sua responsabilidade civil, e se restaram demonstrados os danos materiais e morais indenizáveis. O direito material sobre o qual recai o pleito formulado pela parte requerente é decorrente de uma relação contratual de consumo, existente entre a fornecedora ré e o consumidor autor, pelo que deve ser regido pelas normas consumeristas. Quanto aos fatos, o autor sustenta ter sofrido danos de ordem material e moral, em razão de ter tido o perfil profissional que mantinha em rede social invadido por terceiros, que aplicaram golpes em seu nome, prejudicando sua reputação e seus rendimentos, o que atribui à falha na prestação de serviço por parte da empresa ré. Como elementos de prova, o autor juntou recibo e comprovante de pagamento de prestação de serviços referentes à recuperação de sua conta no Instagram (ID 10217234937) e impressões de tela demonstrando a aplicação dos golpes utilizando sua conta e sua imagem (ID 10217178855). A parte requerida, por sua vez, alega que oferece todo o necessário para a manutenção da segurança e restabelecimento das contas em caso de invasão e que o ocorrido pode ter se originado de fatos que fogem à responsabilidade do provedor, habitualmente ligados à falta de zelo do usuário na guarda de seus dados, razão por que não se deve presumir que houve falha na segurança. Diante dessas alegações, caberia à parte requerida demonstrar que o acesso ao perfil do requerente se deu mediante a utilização de senha e demais meios de autenticação, além de comprovar que nenhuma atividade anômala foi reportada. No entanto, não houve prova nesse sentido. O réu limitou-se afirmar que é de responsabilidade do requerente a guarda e segurança da senha e que dispõe de procedimentos para recuperação, os quais não teriam sido adotados corretamente pelo usuário da plataforma. A despeito dessas alegações, não há elementos que demonstrem a culpa exclusiva do autor pela invasão de sua conta. Tampouco há qualquer comprovação nos autos de que a parte ré tenha prestado suporte à parte autora ou de que bloqueou a conta, de modo a impedir a prática de crimes pelos invasores. O provedor do serviço deve se comprometer com a segurança da aplicação de dados de seus usuários. A invasão do perfil do autor revela, no entanto, uma falha nos procedimentos adotados pelo provedor. O caso em apreço, portanto, amolda-se à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, hipótese prevista no art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É, então, despicienda a perquirição a respeito da culpa da parte requerida, porque o Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Segundo esta teoria, aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. A responsabilidade objetiva dispensa a necessidade de o consumidor demonstrar conduta intencional, imprudente ou negligente do fornecedor. Não há que se perscrutar eventual conduta ilícita praticada pela parte requerida para caracterizar o dever de indenizar. Importa somente a demonstração do defeito apresentado pelo produto comercializado ou pelo serviço prestado. Nesse contexto, invasões e ataques como o reportado pelo autor representam fortuito interno, na medida em que o risco de ocorrer é inerente à própria atividade desempenhada, razão por que não pode ser afastada a responsabilidade civil da requerida. Para exonerar-se da obrigação de indenizar o fornecedor deve comprovar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo de causalidade, dentre aqueles enunciados no art. 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As excludentes da responsabilidade não foram demonstradas. Verifica-se que houve efetivamente falha na prestação dos serviços por parte da requerida. A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa falha de segurança no sistema, que permitiu o acesso de terceiros a dados pessoais do autor e expôs outros usuários ao risco de estelionato. Além disso, o restabelecimento do acesso ao usuário se deu mediante a contratação de serviços de terceiros e não por suporte da plataforma, que permitiu, nesse período, a aplicação de golpes em nome do autor, o que é suficiente para prejudicar a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos sofridos. Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização da requerida pela reparação dos danos causados. Em relação ao dano material, a parte autora alega que decorre dos gastos dispensados com a contratação de empresa especializada para a recuperação de sua conta, o que fez em razão da inércia da requerida em solucionar o problema. O gasto foi devidamente demonstrado nos autos, conforme comprovante de transferência (ID 10217249888) e recibo de prestação de serviço (ID 10217249888), e deve ser objeto de reparação pela parte ré, já que diretamente ligado ao ato ilícito cometido, configurando, assim, o nexo causal entre a ação e o resultado. Assim, entendo pela integral procedência do pedido de danos materiais, haja vista a prova objetiva da sua existência, atendendo assim ao previsto no art. 402 e 403 do Código Civil. No que se refere à indenização por danos morais, frisa-se que o sofrimento ocasionado pela invasão da rede social e utilização da imagem do autor para fins ilícitos é motivo suficiente para gerar abalos significativos aos seus direitos de personalidade. Ressalto que a análise realizada quanto aos danos morais pleiteados abrange toda sua extensão, ou seja, tudo aquilo que diz respeito ao prejuízo imaterial sofrido, inclusive a utilização indevida da imagem do autor. Por essa razão, o pedido de indenização pelo uso indevido da imagem não será analisado em separado. O uso de redes sociais, em especial para fins profissionais, adquire crescente relevância atualmente, sendo instrumento essencial para a promoção pessoal e profissional de muitos usuários. No caso dos autos, o autor comprovou ter um número significativo de seguidores, sendo notório o transtorno moral infligido ao requerente em razão da invasão de seu perfil nas redes sociais por estelionatários, o que certamente impactou diretamente sua imagem e reputação, o alcance de sua conta, bem como seu sustento e potencial econômico, gerando, assim, dano moral indenizável. A jurisprudência corrobora esse entendimento, conforme julgados do Egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL PARA APLICAÇÃO DE GOLPES - FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Configura o defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, dano moral indenizável a invasão de perfil de rede social administrada pelo FACEBOOK, por "hackers" que o utilizaram de forma ilícita, se passando pelo seu usuário e vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes. - Não se pode falar em culpa exclusiva de terceiro que isente a ré de responsabilidade, se configurada a falha na prestação de seus serviços. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso e com razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.163438-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. - A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor. - A demora no restabelecimento do acesso à rede social pelo usuário, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquele, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos. - Nos termos do art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte vencedora. - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003731-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025). A indenização por dano moral não repara o padecimento, a dor ou a aflição, nem devolve ao requerente a oportunidade de limpar sua reputação, que ficou prejudicada pelo episódio noticiado. Todavia, mensurando o potencial ofensivo do fato, configura-se em uma compensação financeira pelo sofrimento íntimo suportado. Quanto ao valor da indenização, não há critérios taxativos para sua fixação, contudo, a quantia deve ser adequada para compensar os prejuízos causados, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Da análise dos elementos de prova juntados, não se justifica o arbitramento no valor pleiteado na inicial, pois, apesar de configurado o dano sofrido, o autor não comprovou suficientemente a abrangência do prejuízo de ordem imaterial. Por outro lado, a parte ré é uma empresa multinacional com reconhecida capacidade econômica e não comprovou ter agido em momento algum para mitigar ou evitar os danos causados ao demandante e também a terceiros, fato que é agravado notadamente pelo número expressivo de seguidores do perfil invadido. Diante disso, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, a condição do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, considero que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mostra-se justo e razoável para compensar os danos sofridos pela parte autora. II – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$5.138,69, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, devidos desde o efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, já que se trata de dano contratual. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ademais, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil, caso a taxa selic apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 ao autor, a título de reparação por danos morais. O valor fixado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, com base nos índices publicados pela CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, já que se trata de dano contratual. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ademais, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil, caso a taxa selic apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Finalmente, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual pleito pelos benefícios da gratuidade de justiça somente poderá ser analisado pela Turma Recursal competente, na ocorrência de interposição de recurso. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com comandos de estilo. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000581-25.2025.8.13.0386

ID: 261745907

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião VI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000581-25.2025.8.13.0386

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILSON CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO MAGALHAES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Plantonista da Microrregião VI PROCESSO Nº: 5000581-25.2025.8.13.0386 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Plantonista da Microrregião VI PROCESSO Nº: 5000581-25.2025.8.13.0386 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: AMILSON CARLOS DE OLIVEIRA CPF: não informado DECISÃO Vistos em plantão forense. Inicialmente, insta ressaltar que, em atenção à Recomendação de 09/CGJ/2023, fora designada Audiência de Custódia no presente feito, contudo, não fora possível realizar contato com o Presídio onde o autuado encontra-se recolhido, conforme certidão de ID 10438528881, o que inviabiliza a realização da audiência designada em ID 10438501734, razão pela qual, a fim de evitar maiores delongas, a cancelo. Lado outro, observo que a AUTORIDADE POLICIAL prendeu em flagrante AMILSON CARLOS DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, estando o respectivo Auto de Prisão em Flagrante acostado, ID 10438445957. A prisão foi ratificada pela Autoridade Policial, ID 10438445961, sendo o autuado encaminhado ao Centro de Remanejamento de Presos de Juiz de Fora, ID 10438445963. O Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante do autuado, bem como pela conversão em prisão preventiva, uma vez que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram insuficientes para inibir a prática de outros crimes, uma vez que se trata de crime violento praticado em circunstância doméstica contra a mulher, sendo que nem mesmo a imposição de medidas protetivas foram suficientes para demover o autuado de seu intento, ID 10438477348. A Defesa manifesta-se em ID 10438447198, argumentando, em apertada síntese, a existência de condições pessoais favoráveis do autuado, possuir residência fixa e ocupação lícita, além da ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP, não se justificando a segregação cautelar. Alternativamente, pleiteia a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. É o relatório, no necessário. Fundamento e Decido. Neste momento, em cognição sumária, há que se observarem apenas aspectos formais de legalidade da prisão concretizada. Em outras palavras, a verificação das garantias constitucionais e legais em sentido lato. Com a reforma processual penal implementada pela Lei n.° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, estabelece o art. 310 do CPP, DEVE, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante, o MAGISTRADO: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Nesse contexto, primeiramente, da análise dos autos entendo que foram observadas devidamente os requisitos necessários à validação do ato praticado pela Douta Autoridade Policial. Extrai-se dos autos que foram ouvidos, na ordem legal, o condutor, testemunhas e a vítima, ID 10438445957, conforme estabelecido pelo artigo 304, caput, do CPP. Instruem, ainda, o APFD, a nota de ciência das garantias constitucionais e legais, bem como nota de culpa, ID 10438445962. A comunicação da prisão foi realizada dentro do prazo legal de 24 horas (CRFB, artigo 5º, inciso LXII e art. 306, §1.°, do CPP). Assim, o Auto de Prisão em Flagrante encontra-se formalmente perfeito, preenchendo satisfatoriamente o disposto nos arts. 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. Portanto, não é o caso de se relaxar a prisão em flagrante, mas sim de homologá-la. Lado outro, considerando o parecer do Ministério Público, o requerimento da Defesa, e considerando a urgência da apreciação do auto de prisão em flagrante, em observância ao disposto no Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei n.º 12.403/2011 c/c Lei n.° 13.964/2019, passa-se à análise da possibilidade de concessão das medidas cautelares ou de liberdade provisória, bem como a necessidade de decretação da prisão preventiva do autuado. Segundo a nova dicção do art. 312 do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. (Nova redação conferida pela Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019). Nesse contexto, a prisão preventiva é medida de natureza cautelar e, assim sendo, torna-se necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Como fácil se percebe, incluiu-se mais um elemento para fins de decretar-se legitimamente a prisão preventiva, isto é, para configurar-se o periculum libertatis é necessário que reste configurado que o estado de liberdade do imputado possa acarretar perigo (seja em relação a interferência processual na ação pela correlata ou na reiteração delitiva, como exemplo). Por seu turno, o art. 313, continua prescrevendo que: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).” No caso dos autos, sem olvidar-se da alteração legislativa, quanto às particularidades do caso, ao menos neste momento processual, tenho que se mostra presente a necessidade e adequação da conversão do flagrante em prisão preventiva, forte nos vetores para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além do perigo gerado à sociedade pelo estado de liberdade do imputado. Ressai do processado, mais precisamente das declarações do policial militar condutor da ocorrência, que: “(…) QUE na data de hoje, 26/04/2025,nesta tarde, aportou no telefone 190 da policia militar de Lima Duarte, solicitação da senhora DELFINA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (vitima), relatando-nos que ela possui uma medida protetiva de urgência, em virtude de violência domestica, sofrida por seu irmão (em datas pretéritas), AMILSON CARLOS DE OLIVEIRA (autor) e que nesta data, ele teria aproximado da residência dela, proferindo palavras ofensivas, tais como: "capeta, demônio e imundice"; que deslocamos ate a residência da senhora DELFINA e em contato com ela, narrou que seu irmão AMILSON reside próximo, na mesma rua que ela e seu esposo (senhor VICENTE); que há alguns anos, AMILSON passou a ameaçá-la e todas as vezes que AMILSON a encontrava, ele proveria palavras ofensiva contra ela; que na ultima sexta feira, o casal teve que sair de casa e ao retornarem, depararam com fezes humanas espalhadas na corrente e no cadeado, além de um objeto introduzido na fechadura do cadeado, impedindo-o de ser aberto; que a vitima e seu esposo tiveram que cortar o cadeado para entrarem em casa; que devido a esta situação, suspeitando do irmão, a vitima procurou a delegacia de policia civil de Lima Duarte, onde registrou o fato; que em decorrência dos registros das ocorrências solicitado pela vitima, a justiça da comarca de Lima Duarte, na pessoa do excelentíssimo juiz de direito, doutor EDUARDO CUNHA MANSUR, expediu uma medida protetiva de urgência nº 5000549- 0.2025.8.13.0386, em desfavor de AMILSON, sendo que uma das restrições, era de ele não poderia aproximar-se da residência de sua irma DELFINA; que segundo a senhora DELFINA, nesta data, mais uma vez o fato se repetiu, AMILSON foi ate a entrada da porteira da residência de DELFINA e passou a gritar: "sua capeta, demônio e imundice"; que diante do fato e após a apresentação da referida medida de urgência, deslocamos ate a residência de AMILSON, que estava sentado na frente de sua casa, e o ser indagado sobre o fato, este negou que disse tais palavras à Irma, mas confirmou que sabia da existência da medida, que inclusive foi notificado pelo fórum de Lima Duarte e possuía uma copia da medida (…)”. Neste contexto, foi efetuada a prisão em flagrante delito do acusado que foi encaminhado à Delegacia de Plantão da Polícia Civil de Juiz de Fora, para as providências cabíveis, sendo ratificado o flagrante pelo Delegado de Polícia, e encaminhado ao Presídio daquela Comarca. Por seu turno, analisando a CAC do autuado, ID 10438467398, constata-se, apesar de ainda não registrar nenhuma condenação transitada em julgado, verifica-se a existência de anotações anteriores com crimes que envolvem violência, inclusive contra a mesma vítima deste fato em apuração. Há de ser observado ainda, conforme declarações da vítima, que o ora autuado, “(…) que possui uma medida protetiva em desfavor do autor AMILSON, pois há três anos aproximadamente ele vem lhe importunando e ameaçando a declarante; que a declarante afirma que já presenciou ele lhe ameaçando com pedaços de madeira, machado, gancho, além de dizer que vai lhe matar com uma arma de fogo, mas a declarante não sabe dizer que seu irmão possui arma de fogo; que a declarante procurou a delegacia de Lima Duarte, onde solicitou uma medida protetiva em desfavor de seu irmão, tento tal medida deferida pelo MM Juiz de Lima Duarte doutor EDUARDO CUNHA MANSUR; que dentre tais medidas protetivas seu irmão deverá manter uma distância mínima da declarante e de seus familiares; que nesta data, mais uma vez o fato se repetiu, AMILSON foi ate a entrada da porteira da residência da declarante e passou a gritar: “sua capeta, demônio e imundice”; que a declarante de posse da medida protetiva procurou a polícia militar e relatou os fatos(…)”, razão pela qual fora acionada a Polícia Militar, que compareceu no local. A defesa argumenta a ausência de violência ou grave ameaça, afirmando a desnecessidade da prisão preventiva. Entretanto, consta de ID 10438445960, mais precisamente fls. 04/07, cópia das Medidas Protetivas deferidas em favor da vítima Delfina Maria de Oliveira Costa, sendo-lhe impostas duas cautelares, de não aproximação e de não comunicação com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas. Apesar de fazer uso de seu direito constitucional ao silêncio perante a Autoridade Policial, em suas declarações à Polícia Militar, vide Boletim de Ocorrência de ID 10438445960, o autuado afirma ter sido intimado acerca das medidas protetivas há menos de um mês. Necessário salientar aqui que as Medidas Protetivas foram deferidas na data de 23/04/2025. Ora, fácil é de se perceber que o autuado não apresenta respeito as ordens judiciais, tanto que, mesmo após ter conhecimento da decisão judicial de não aproximação e estabelecer contato com a vítima, sob pena de serem tomadas medidas restritivas, retornou a residência, para ameaçá-la. Isso posto, evidencia-se que a vítima teme sofrer outras agressões, confirmando o descumprimento da medida de distanciamento. Com efeito, tenho que a integridade física e a vida da vítima corre sério risco, na medida em que as circunstâncias em que, em tese, se deram os fatos, além de serem extremamente graves, demonstram que o autuado, mesmo tendo conhecimento da sua obrigação de não aproximação e estabelecer contato com a ofendida e seus familiares, descumpriu supostamente ordem judicial, causando riscos a integridade física e psicológica desta. Diante de tais subsídios entendo pela ineficácia da concessão de medidas cautelares diversas da prisão, até porque o autuado já se mostrou indiferente à ordem judicial de não aproximação da vítima, bem como pela necessidade de segregação cautelar para a preservação da ordem pública. Há de ser ressaltado que há fortes indícios de que a vítima tenha relatado a verdade e não esteja só querendo prejudicar o agressor. Ademais, em casos da espécie, a palavra da vítima tem especial relevância, porque os delitos que envolvem a violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, assim já decidiu o TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LEI MARIA DA PENHA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO.- Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora. - Em se tratando de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0205.20.000036-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 13/12/2022) Presentes os requisitos e hipótese de cabimento da prisão preventiva, é caso de restringir-se a liberdade do réu. Observa-se, pois, a predisposição do autuado para a prática reiterada de delitos. Nesse contexto, conforme dito alhures, o risco de reiteração delitiva, aliado à prova da materialidade do crime em voga e a indícios suficientes de autoria do ora autuado, revela a necessidade de decretação do decreto constritivo, pelo que a aplicação de outras medidas cautelares diversas do acautelamento não seria suficiente para se garantir a ordem pública. Por fim, há o risco de, se posto em liberdade, voltar perturbar a vítima, o que, também para evitar a reiteração delitiva, justifica a custódia preventiva, como forma de garantir a ordem pública. Impende consignar, ainda, que para o acautelamento provisório não se exigem provas contundentes acerca da autoria, mas tão somente indícios de autoria, além da prova da materialidade delitiva, havendo, nos autos, fundada suspeita de cometimento pelo autuado do crime do art. 147 do Decreto Lei n.º 2.848/40. Destarte, a segregação cautelar revela-se necessária e, nesse panorama fático-jurídico, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes, diante da presença dos requisitos e hipótese de cabimento da prisão preventiva. Destarte, imperativo se faz a segregação provisória da liberdade do autuado. Demais disso, faz-se necessário resguardar a paz social e a segurança violadas pela conduta delitiva perpetrada pelo flagranteado, sendo certo que, estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, mantenho-a sob os auspícios da garantia da ordem pública, nos moldes do que preceitua o art. 312 do CPP. Isso posto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE AMILSON CARLOS DE OLIVEIRA, E, CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA, presentes os pressupostos e os vetores dos artigos 312 e 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Prazo de validade: 26/04/2029. Oportunamente, remeta-se o presente expediente ao Juízo competente da Vara Única da Comarca de Lima Duarte. Intime-se. Cumpra-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIÉ VERCESES DA SILVA MAIA Juíza de Direito Vara Plantonista da Microrregião VI

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Processo nº 5000549-82.2024.8.13.0312

ID: 258533032

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000549-82.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EUSTAQUIO SILVA GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000549-82.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 657.977.366-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de indenização de tempo rural cumulada com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por RAIMUNDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que teve indeferido seu requerimento administrativo de aposentadoria sob a justificativa de ausência de tempo mínimo de contribuição, desconsiderando tanto o período de labor rural em regime de economia familiar quanto o período de vínculo como servidor público municipal. Sustenta que trabalhou como segurado especial entre 12/06/1978 e 30/03/1997, em regime de economia familiar com seu pai, e como servidor público no Município de Taparuba/MG entre 01/04/1997 até a DER em 28/06/2019, período em que foram vertidas contribuições à Previdência Social. Aduz ainda que houve erro administrativo no enquadramento previdenciário de seu pai, tido como empregador rural, quando, de fato, deveria ser considerado segurado especial, o que afeta o reconhecimento de seu próprio tempo rural. Requer, ao final, o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido como segurado especial, de 18 anos, 9 meses e 18 dias, além do período de 22 anos, 2 meses e 28 dias como servidor público, totalizando 41 anos, 0 mês e 16 dias de tempo de contribuição, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes anteriores à Emenda Constitucional n. 103/2019. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no ID 10224868574, na qual alega, em síntese, que o pai do autor foi corretamente enquadrado como empregador rural ou contribuinte individual à época da aposentadoria por idade, afastando, por consequência, a possibilidade de reconhecimento do autor como segurado especial, eis que laborava em propriedade explorada por “empregador rural”. Afirma também que as provas apresentadas são insuficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo que a documentação constante nos autos apontaria a existência de características incompatíveis com a figura de segurado especial, a exemplo de área da propriedade superior ao módulo rural e inscrição no INCRA como empregador rural. Com relação ao vínculo urbano, o INSS alega que o período entre 01/01/1999 e 31/12/2004 não foi comprovado, especialmente em relação às contribuições previdenciárias, as quais não teriam sido vertidas, e que a exigência de apresentação de certidão pelo Município de Taparuba não foi devidamente cumprida no processo administrativo. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Em provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal para fins de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, tendo, inclusive, apresentado rol de testemunhas no ID 10378563517. Já a parte requerida quedou-se inerte (ID 10349790096). Foi proferida decisão no ID 10364371025 deferindo a produção da prova testemunhal e designando audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou com a lavratura de ata no ID 10383512944. Alegações finais da parte autora encontram-se no ID 10377669048 e as do réu no ID 10378539645. É o relatório. Passo a decidir. Pleiteia a requerente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em que pretende o autor incluir em seu tempo de contribuição o tempo rural que alega ter trabalhado em economia familiar no período de 12/06/1978 a 31/03/1997. Menciona que, adicionado o período de segurado especial ao tempo de contribuinte urbano, ultrapassam os 35 (trinta e cinco) anos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, já que os fatos se deram antes da reforma previdenciária. Ademais, nota-se do processo administrativo que não foi contabilizado o período em que a parte autora trabalhou junto ao município de Taparuba, no período de 01/04/1997 a 12/2019 pelo Regime Geral da Previdência Social. Em sede de contestação, a parte requerida aduziu a impossibilidade cômputo do referido período em razão da ausência de apresentação de certidão de tempo de contribuição emitida pelo município. Sobre o tema, consoante a jurisprudência pacificada do EgrégioTRF-1, a certidão de tempo de serviço expedida por ente público, por gozar de presunção de legitimidade e veracidade, é considerada como prova material plena para comprovação de atividade laboral. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES: PROFESSORA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA POR ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sentença sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta à Fazenda Pública. Remessa oficial tida por interposta. 2. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. 3. Considera-se função de magistério a exercida por professor em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. 4. No caso, a parte autoria comprovou o vínculo empregatício com o município de Araioses, desde 1980, nas atividades de magistério e auxiliar de enfermagem. 5. A certidão de tempo de serviço expedida por ente público, por gozar de presunção de legitimidade e veracidade, é considerada como prova material plena para comprovação de atividade laboral. Nesse sentido, veja-se: AC 0036949-28.2008.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 19/06/2017. 6. Não se pode condicionar o exercício do direito da parte autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista a previsão legal de responsabilidade do empregador - e não do empregado - quanto ao cumprimento desta obrigação. Precedentes desta Corte. 7. Correta a sentença apelada que, após minuciosa análise do conjunto probatório constante dos autos, e com base tanto na legislação quanto na jurisprudência desta Corte, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. Fixada a verba honorária em sentido diverso e não havendo interposição de recurso da parte interessada, deve ser mantida a condenação nos termos da r. sentença. 9. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do NCPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 10. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. O entendimento desta Corte, no que diz respeito à imposição de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de antecipação de tutela, é no sentido de que a cominação antecipada de multa pelo juízo a quo em caso de descumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. 12. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para ajustar os consectários legais nos termos do item 10. 13. Apelação do INSS desprovida. (0026496-90.2016.4.01.9199, APELAÇÃO CIVEL, (AC) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA TRF- PRIMEIRA REGIÃO SEGUNDA TURMA, 27/03/2019).( g.n.) Contudo, não se vislumbra o referido documento nos autos, o que impede o reconhecimento do referido período. No que concerne ao tempo rural indenizado, nos termos da legislação previdenciária vigente, especificamente do art. 21 da Lei nº 8.212/1991, o segurado especial que pretenda computar, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o período de atividade rural exercida após outubro de 1991, deve, necessariamente, realizar o recolhimento da contribuição previdenciária facultativa, incidente à alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição. Tal exigência decorre da sistemática própria da Lei de Benefícios da Previdência Social, que delimita os efeitos da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural à concessão de determinados benefícios, tais como aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, conforme expressamente previsto no art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou esse entendimento por meio da Súmula 272, segundo a qual o segurado especial, embora sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção, somente poderá pleitear aposentadoria por tempo de contribuição se houver realizado previamente o recolhimento da contribuição facultativa. Dessa forma, a regularização contributiva, seja por meio de recolhimentos espontâneos, seja pela indenização do tempo de serviço prestado sem prévio recolhimento, constitui requisito indispensável à inclusão de tais períodos no cálculo do tempo de contribuição exigido para o benefício pretendido. Isso se aplica tanto à atividade desempenhada na condição de segurado especial quanto à exercida como contribuinte individual. Todavia, impende reconhecer que, na prática, muitas vezes o segurado especial somente logra comprovar o exercício da atividade rural em momento posterior ao indeferimento administrativo do benefício, por meio da instrução probatória em juízo. Nesses casos, a impossibilidade fática de proceder ao recolhimento antes da constituição formal da prova judicial não pode ser imputada ao segurado como fator de inércia ou descumprimento de obrigação. A fim de comprovar o tempo rural, a parte autora acostou os seguintes documentos: declaração da Cooperativa Agropecuária de Ipanema LTDA informando que o requerente foi admitido em 30/09/2010; declaração da Cooperativa Agropecuária de Ipanema LTDA informando que o genitor do requerente foi admitido em 10/01/1970 e realizou movimentações nos anos de 1980 a 2001, certidão de registro de imóveis em que consta a existência de imóvel rural em nome do genitor; ficha familiar; notais fiscais de produtor em nome do genitor; declaração de produtor rural; declaração de ITR referente ao período de 1991 a 1996, entre outros. Nota-se que a maioria dos documentos acostados referem-se ao genitor do requerente. Sobre o tema, é cediço que os documentos emitidos em nome de terceiros, especialmente aqueles que mantêm relação de parentesco direto com o segurado, devem ser admitidos como início de prova material, desde que corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Nesse contexto, toda a documentação vinculada à propriedade rural pertencente ao genitor do autor deve ser considerada válida para fins de comprovação indiciária da atividade rurícola, haja vista que o rol previsto no parágrafo único do art. 106 da Lei nº 8.213/1991 possui natureza meramente exemplificativa. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de extensão probatória dos documentos emitidos em nome dos pais para fins de comprovação da atividade rural exercida por membros do núcleo familiar: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA S. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "(...) diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." ( REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Turma desta Corte, recentemente, firmou entendimento no sentido da aceitação de declaração ou carteira de filiação de sindicato rural como início de prova material do exercício do labor rural desde que sua força probante seja ampliada por prova testemunhal. V. O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI . Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII. Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021, grifamos) Embora a parte requerida mencione contraprova, aduzindo que o genitor da parte não ostentava a qualidade de segurado especial, este não cumpriu o disposto no art.373, II, do CPC, deixando de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios idôneos aptos a infirmar o conjunto documental e testemunhal apresentado nos autos. Ademais, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento realizada ao ID 10385788631 complementaram aquele indício de prova material, confirmando o exercício de atividade rural pela autora. Desse modo, a parte autora faz jus à indenização em relação ao intervalo de 01/11/1991 a 31/03/1997. Frisa-se que o período anterior a 1991, anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91, não pode ser considerado para fins de carência. Tal vedação encontra respaldo expresso no § 2º do art. 55 da referida norma, que, embora admita o cômputo do tempo de serviço rural para fins de tempo de contribuição, o exclui expressamente para fins de carência, salvo disposição regulamentar em sentido diverso III – DISPOSITIVO Ante todo o aludido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art.487, I, do CPC para determinar a emissão de guia de indenização em relação ao intervalo de 01/11/1991 a 31/03/1997, sem a incidência de juros e multa. Faculta-se a autora o pagamento, para que, então, compute-se o tempo rural para fins de contagem de tempo de contribuição. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que, a teor do art. 85, §3º, do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Sem custas, a teor do art. 10, inciso I, da Lei estadual 14.939, de 29 de dezembro de 2003. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6° Região. Transitada em julgado, nada pendente, baixe-se e arquivem-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito

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