Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5000549-06.2023.4.03.6302"

Renata Gibin Furlan x Adriana Aparecida Ruiz e outros

ID: 321164248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004098-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GIBIN FURLAN

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA RUIZ LUIZ CARLOS VECCHIATO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GIBIN FURLAN

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VANESSA GIBIN FURLAN

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TAILA MARIA VALERIANI BONINI

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Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz C…

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Processo nº 0000710-26.2025.8.26.0040

ID: 319024202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000710-26.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MENZEN TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000710-26.2025.8.26.0040 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000549-30.2024.8.21.0128 - Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos) - DIEGO MENZEN TEIXEIRA - Vistos. Confir…

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Processo nº 1001864-84.2025.8.26.0453

ID: 327000006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001864-84.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1001864-84.2025.8.26.0453 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000549-26.2025.4.03.6111 - 1ª Vara Federal de Marília/SP) - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. Por ora, providencie a p…

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Bruna Cristo De Castro x Kleber Ribeiro Galvão De Souza

ID: 304332388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005358-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTO DE CASTRO

Polo Passivo:

KLEBER RIBEIRO GALVãO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROSEANE PERES CARDOSO

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PRISCILA DOS SANTOS INOWE

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MATHEUS PERES CARDOSO

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LUINEE FOLIENE CORREA AYRES

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Processo 1005358-62.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Cristo de Castro - Kleber Ribeiro Galvão de Souza - VISTOS. 1. Instado o requerido a se manifestar s… Processo 1005358-62.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Cristo de Castro - Kleber Ribeiro Galvão de Souza - VISTOS. 1. Instado o requerido a se manifestar sobre a petição de fls. 331/334, em que a autora relatou que, mesmo depois de intimado, ele não cumpriu o determinado na decisão de fls. 49/50, o réu não demonstrou que houve tal cumprimento. 2. Por seu turno, sem razão o réu ao aventar que não pode subsistir a decisão proferida por este juízo em razão de conflito com decisão proferida no processo autuado sob nº 5000549-02.2025.4.03.6119, em trâmite na 4ª Vara Federal de Guarulhos. 3. Com efeito, trata-se de ações ajuizadas por autores diversos, ao passo que, no presente processo, cuida-se de ação em que a requerente alude à situação dela, peculiar e específica, passível de pretensão própria, objeto deste feito. 4. Outrossim, deve ser mantida a decisão de fls. 49/50, por seus fundamentos, frisando-se que, apesar do suscitado pelo réu, é possível identificar a autora nas postagens em questão, bem como que se denota a exposição da imagem da autora a ato que se lhe imputa reprovável, sem que se extraia que pudesse ela ao menos expor suas razões para contrapor as alegações do réu, o que não se pode albergar, ainda que se trate este de pessoa que exerce função pública, decorrente de seu mandato como vereador. 5. Portanto, sem prejuízo de oportuna apuração de montante atrelado à aplicação da multa já prevista na decisão de fls. 49/50, por mandado, com urgência, intime-se o requerido para que cumpra a tutela constante na decisão de fls. 49/50, em 1 (um) dia, sob pena de multa diária ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada por ora ao prazo de dez dias corridos, sem prejuízo do cumprimento da obrigação e de outras sanções cabíveis. Expeça-se o necessário com presteza. 6. Outrossim, sem prejuízo, dê-se ciência ao réu sobre fls. 1062/1064 para que se manifeste em dez dias. 7. Int. - ADV: MATHEUS PERES CARDOSO (OAB 427035/SP), PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP), ROSEANE PERES CARDOSO (OAB 228817/SP), LUINEE FOLIENE CORREA AYRES (OAB 429413/SP)

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Adriana Aparecida Ruiz Vecchiato e outros x Renata Gibin Furlan

ID: 339078360

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2231459-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO LUIZ CARLOS VECCHIATO

Polo Passivo:

RENATA GIBIN FURLAN

Despacho

Advogados:

FABIO RIBEIRO DA SILVA

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FABIO RIBEIRO DA SILVA

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VINÍCIUS GIBIN FURLAN

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VANESSA GIBIN FURLAN

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ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO

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TAILA MARIA VALERIANI BONINI

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ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO

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TAILA MARIA VALERIANI BONINI

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DESPACHO Nº 2231459-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2231459-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Luiz Carlos Vecchiato - Agravante: Adriana Aparecida Ruiz Vecchiato - Agravada: Renata Gibin Furlan - Interessado: Proimóvel Negócios Imobiliários - Interessado: Edson Luiz Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1/5) interposto por LUIZ CARLOS VECCHIATO e ADRIANA APARECIDA RUIA contra a decisão de fls. 232/235 dos autos digitais originais, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itu, Drª Andrea Leme Luchini, que, nos autos da ação de cumprimento de sentença movida por RENATA GIBIN FURLAN, determinou, dentre outras providências, pela não comprovação inequívoca (...) a impenhorabilidade do valor bloqueado no Banco Itaú, razão pela qual mantenho a constrição realizada, dando-a por penhorada. Providencie-se a transferência por meio do Sisbajud". Os agravantes alegam que o primeiro é aposentado, prestando pequenos serviços para compor a renda e a segunda está desempregada, pleiteando o seguro desemprego, benefício que está com pedido de penhora de 30% nos autos 5000549-93.2025.4.03.6121. Sustentam que o valor bloqueado perante o Banco Itaú se refere à prestação de serviço do executado Luiz Carlos à empresa Atech Ltda.. Afirmam que o Juízo a quo não levou em consideração os argumentos da defesa, rejeitando a alegada impenhorabilidade, mantendo-a. Entendem que os valores são impenhoráveis por serem verbas alimentares e com estes pretendem sobreviver, devendo ser determinado o desbloqueio destes. Pedem a concessão do efeito ativo e a reforma parcial da r. decisão agravada. Concedo o efeito suspensivo, eis que o cumprimento da decisão agravada antes da manifestação deste E. Tribunal de Justiça sobre a questão poderá causar a parte dano de difícil reparação. Transmita-se. À agravada para contraminuta. Após, ao Relator Sorteado (fl. 06). Int. São Paulo, 29 de julho de 2025. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Desembargador, no impedimento ocasional do Relator sorteado ( Art. 70, §1ºdo RITJSP) - Magistrado(a) - Advs: Taila Maria Valeriani Bonini (OAB: 329669/SP) - Adriana Aparecida Ruiz Vecchiato (OAB: 518305/SP) - Vanessa Gibin Furlan (OAB: 352330/SP) - Vinícius Gibin Furlan (OAB: 426982/SP) - Fabio Ribeiro da Silva (OAB: 214511/SP) - 5º andar

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Renata Gibin Furlan x Adriana Aparecida Ruiz e outros

ID: 333837637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004098-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GIBIN FURLAN

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA RUIZ LUIZ CARLOS VECCHIATO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GIBIN FURLAN

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VANESSA GIBIN FURLAN

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TAILA MARIA VALERIANI BONINI

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ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO

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Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz C… Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz Carlos Vecchiato - Vistos. 1. Pág. 33/37: Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão da Instância Superior, haja vista o efeito suspensivo concedido no que se refere à liberação dos valores constritos, conforme AI 2173245-47.2025.8.26.0000. 2. Pág. 121/122: Os documentos juntados pela parte executada não comprovam, de forma inequívoca, a impenhorabilidade do valor bloqueado no Banco Itaú, razão pela qual mantenho a constrição realizada, dando-a por penhorada. Providencie-se a transferência por meio do Sisbajud. 3. Pág. 132/146 e 225/228: 3.1. Indefiro a busca de bens das empresas indicadas à pág. 144/145 e 225/228, haja vista que conforme fichas cadastrais juntadas aos autos, se tratam de sociedades limitadas, sendo distintos o patrimônio delas e dos sócios. 3.2. Pág. 145, item "b": Indefiro a penhora sobre o veículo Chevrolet Cruze, placa FLX6D18, por se tratar de veículo roubado (pág. 82). Defiro a penhora dos veículos VW Gol, placa CSZ4310, e Fiat Idea, placa DKT1614, de propriedade dos executados. EFETUE a serventia o bloqueio de transferência dos bens pelo sistema Renajud. Por ora, ficam nomeados os possuidores como depositários, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do Renajud de pág. 81 e 83 como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3.3 Item "c": conforme decidido no item 3.1, não serão realizadas buscas por bens em nome de empresas dos executados. Considerando que parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, defiro: 3.3.1: A PESQUISA de imóveis em nome dos executados Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97) e Luiz Carlos Vecchiato (CPF 077.118.098-59), por meio do sistema ARISP, bem como pesquisa de bens por meio do Sniper e inscrição do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes por meio do Serasajud. 3.3.2: Defiro a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de eventuais inventários, escrituras e procuração ativas em nome dos executados Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97) e Luiz Carlos Vecchiato (CPF 077.118.098-59). O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Cópia do presente valerá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 3.3.3 Item "c3": A questão relativa ao pedido de pesquisa no sistema da CNIB está suspensa por determinação do C. Órgão Especial do TJSP, em razão da r. decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema 44, da relatoria do Exmo. Des. Rel. Ferraz de Arruda: Isto posto, admito o incidente que deverá se processar, proposto o seguinte tema: Processual Civil artigo - 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema. (DJe 19.5.2021). No caso em tela a execução poderá prosseguir quanto a outras formas de satisfação do crédito, pois a suspensão alcança somente a medida constritiva de indisponibilidade requerida. 4. Item "d": Pretende a exequente a penhora dos valores acordados nos autos 5000549-93.2025.4.03.6121, em trâmite pela 2ª Vara Federal de Taubaté. Os documentos de pág. 157/204 demostram que se trata de Mandado de Segurança, cujo objeto é o pagamento de parcelas do seguro desemprego devidos a Adriana Aparecida Ruiz Vecchiato, ora executada. Considerando o valor do débito apontado naquela ação (R$ 8.866,51 - pág. 203), defiro a penhora no rosto daqueles autos, que deverá recair sobre 30% dos créditos de titularidade do(a) executado(a) Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97), por entender que não compromete a subsistência da executada. O valor da dívida, atualizado até 10.07.2025, é de R$ 78.697,93. Valerá o presente como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo e transferência dos valores para os presentes autos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 5. Indefiro o pedido de reiteração de diligência por meio do Sistema Sisbajud em razão da inexistência de êxito expressivo em medida anterior idêntica, realizada há menos de um ano. Int. - ADV: TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP), TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), VANESSA GIBIN FURLAN (OAB 352330/SP), VINÍCIUS GIBIN FURLAN (OAB 426982/SP), ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP)

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