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Processo nº 5002268-21.2019.8.24.0037

ID: 321846546

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002268-21.2019.8.24.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISETE CRISTINA MULLER MELERE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERANICE ELAINE THEISEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002268-21.2019.8.24.0037/SC RECORRIDO : LISETE CRISTINA MULLER MELERE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERANICE ELAINE THEISEN (OAB SC026138) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recursos Inominados int… RECURSO CÍVEL Nº 5002268-21.2019.8.24.0037/SC RECORRIDO : LISETE CRISTINA MULLER MELERE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERANICE ELAINE THEISEN (OAB SC026138) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recursos Inominados interpostos por MUNICÍPIO DE IBICARÉ/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora, para determinar o fornecimento dos medicamentos pleiteados, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos demandados. Nas razões recursais o Município de Ibicaré/SC sustentou, em síntese, que a imposição da obrigação comprometeria o erário municipal, violaria o princípio da isonomia e que, por se tratar de medicamento de alto custo e não padronizado, a responsabilidade pelo fornecimento deveria recair sobre o Estado de Santa Catarina. O Estado de Santa Catarina, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, pois o medicamento não é padronizado/incorporado ao SUS e a responsabilidade é da União. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o art. 26, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina, o relator poderá negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em acordo ou desacordo com acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. À luz dos Temas Repetitivos de n.º 500, 793 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar as ações (direito processual) e o responsável pelo custeio do item (direito material) cujo fornecimento/disponibilização foi ordenado por decisão judicial, podem ser assim sintetizados: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 (15/09/24) COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 (16/09/24) CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF O medicamento objeto dos autos enquadra-se no item " Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos ". Além disso, noto que a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1234, prevalecendo a competência do juízo, estadual ou federal, ao qual foi direcionada a ação pelo cidadão. Quanto à responsabilidade pelo custeio, destaco que, in casu , cabe ao Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Os recursos, portanto, devem ser desprovidos, uma vez que a sentença está de acordo com as teses de repercussão geral acima destacadas. Reforço, inclusive, que os entendimentos vinculantes são amplamente aplicados pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO . NIMEGON (SITAGLIPTINA), XIGDUO XR (DAPALIFOLOZINA + METFORMINA ) E NESINA (ALOGLIPTINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO . MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1 DO TJSC E DO TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300628-16.2018.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORFIG (SILYBUM MARIANUM) 200MG. PARTE ACOMETIDA POR DOENÇA HEPÁTICA (CID 10 K76). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PELA TURMA QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO VISANDO A APLICABILIDADE DO TEMA 1234 E MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA ESFERA ESTADUAL. INDEVIDA INCLUSÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303165-97.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1) RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA: 1.1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO A SER REALIZADO, POSTERIORMENTE, PELA UNIÃO, CONFORME O CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF: "(...) 3.3. AS AÇÕES QUE PERMANECEREM NA JUSTIÇA ESTADUAL E CUIDAREM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS , AS QUAIS IMPUSEREM CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS). FIGURANDO SOMENTE UM DOS ENTES NO POLO PASSIVO, CABE AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, PROMOVER A INCLUSÃO DO OUTRO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. 3.3.1) O RESSARCIMENTO DESCRITO NO ITEM 3.3 OCORRERÁ NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA SEJA SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER IMPLEMENTADO MEDIANTE ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVIAMENTE PACTUADO EM INSTÂNCIA TRIPARTITE, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS." (STF. PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024.TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ESCORREITA. [...] 2.2) ARGUIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO AO ESTADO E/OU À UNIÃO. DISPENSABILIDADE. CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF (PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (STF. RE 855.178-RG. REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026501-74.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009 ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Diante do exposto, conheço dos Recursos Inominados interpostos e NEGO PROVIMENTO a ambos, para manter a sentença sem reformas. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e no art. 85, § 8º, do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 0301704-82.2015.8.24.0073

ID: 321846551

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0301704-82.2015.8.24.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON STOLF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ISNEL GUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0301704-82.2015.8.24.0073/SC RECORRIDO : NELSON STOLF (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ISNEL GUTZ (OAB SC042378) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SA… RECURSO CÍVEL Nº 0301704-82.2015.8.24.0073/SC RECORRIDO : NELSON STOLF (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ISNEL GUTZ (OAB SC042378) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA no qual sustentou a necessidade de reforma da sentença sob a alegação que a União deveria integrar obrigatoriamente o polo passivo da demanda, o que implicaria a incompetência da Justiça Estadual e subsidiariamente, caso mantida a condenação, o fornecimento do medicamento seja realizado com base no princípio ativo e não pelo nome comercial. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 26, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina, o relator poderá negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em acordo ou desacordo com acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. À luz dos Temas Repetitivos de n.º 500, 793 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar as ações (direito processual) e o responsável pelo custeio do item (direito material) cujo fornecimento/disponibilização foi ordenado por decisão judicial, podem ser assim sintetizados: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 (15/09/24) COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 (16/09/24) CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF O medicamento objeto dos autos enquadra-se no item " Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos ". Além disso, noto que a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1234, prevalecendo a competência do juízo, estadual ou federal, ao qual foi direcionada a ação pelo cidadão. Quanto à responsabilidade pelo custeio, destaco que, in casu , cabe ao Estado, subsistindo, entretanto, o entendimento da solidariedade, consolidada pelo Tema 793 do STF, uma vez que, com o pagamento pelo Estado, a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. O recurso, portanto, deve ser desprovido, uma vez que a sentença está de acordo com as teses de repercussão geral acima destacadas. Reforço, inclusive, que os entendimentos vinculantes são amplamente aplicados pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO . NIMEGON (SITAGLIPTINA), XIGDUO XR (DAPALIFOLOZINA + METFORMINA ) E NESINA (ALOGLIPTINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO . MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1 DO TJSC E DO TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300628-16.2018.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORFIG (SILYBUM MARIANUM) 200MG. PARTE ACOMETIDA POR DOENÇA HEPÁTICA (CID 10 K76). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PELA TURMA QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO VISANDO A APLICABILIDADE DO TEMA 1234 E MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA ESFERA ESTADUAL. INDEVIDA INCLUSÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303165-97.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1) RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA: 1.1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO A SER REALIZADO, POSTERIORMENTE, PELA UNIÃO, CONFORME O CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF: "(...) 3.3. AS AÇÕES QUE PERMANECEREM NA JUSTIÇA ESTADUAL E CUIDAREM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS , AS QUAIS IMPUSEREM CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS). FIGURANDO SOMENTE UM DOS ENTES NO POLO PASSIVO, CABE AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, PROMOVER A INCLUSÃO DO OUTRO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. 3.3.1) O RESSARCIMENTO DESCRITO NO ITEM 3.3 OCORRERÁ NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA SEJA SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER IMPLEMENTADO MEDIANTE ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVIAMENTE PACTUADO EM INSTÂNCIA TRIPARTITE, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS." (STF. PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024.TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ESCORREITA. [...] 2.2) ARGUIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO AO ESTADO E/OU À UNIÃO. DISPENSABILIDADE. CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF (PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (STF. RE 855.178-RG. REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026501-74.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009 ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). No tocante ao pedido subsidiário, verifico que a sentença está fundamentada em laudo médico que indica de forma expressa a necessidade do uso específico do medicamento prescrito, não sendo cabível sua substituição por genérico. Portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter a sentença sem reformas. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e no art. 85, § 8º, do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000838-06.2024.4.03.6139

ID: 322996187

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000838-06.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TAVARES DE LIMA

Decisão

Advogados:

RENAN LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000838-06.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS TAVARES DE LIMA Advogado do(a) A… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000838-06.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS TAVARES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: RENAN LIMA RODRIGUES - SP416150-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da ausência de interesse processual relativo aos períodos de 06.05.1994 a 11.02.1997, de 14.04.1997 a 08.02.1998 e de 16.02.1998 a 31.12.1998. Quanto aos demais pleitos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar que a parte autora desempenhou atividade especial no período de 14.06.1999 a 31.12.2022 e condenar o INSS a averbar tais períodos. 2) condenar o réu à implantação e pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 20, da Emenda Constitucional 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo, em 28.08.2024 ( id 348158706). Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, I, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, já que é possível verificar, de plano, que o referido valor não ultrapassará o montante de duzentos salários mínimos. Sem condenação nas custas, em face de o réu ser isento do seu pagamento. Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, é possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o patamar de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não estando o julgado, portanto, sujeito, ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Outrossim, consoante se observa de diversos processos em trâmite por esta Vara Federal, reiterada jurisprudência do TRF3 tem se pronunciado pela desnecessidade da remessa necessária nos casos em que é possível verificar que o valor da condenação não ultrapassa o limite estipulado no mencionado dispositivo legal. Sustenta a parte recorrente, em síntese, quanto ao período de 14/06/1999 a 31/12/2022, que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; que, da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, sua atividade profissional não se amoldaria àquelas descritas no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; que a simples menção de exposição a agentes biológicos, de forma genérica, não gera o enquadramento pretendido; que, a partir de 03.12.1998, o PPP informa a utilização de EPI eficaz; que, para períodos posteriores a 13/11/2019, fica vedada a conversão de tempo especial em comum. Aduz, em conclusão, não preenchimento de todos os requisitos legais para obtenção do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b)tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, não se exigindo, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual ou permanente, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007303-40.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023. Nessa linha, o Enunciado aprovado de nº 25 da I Jornada do Direito da Seguridade Social do CJF: ENUNCIADO 25: A exposição permanente (não ocasional e nem intermitente) está relacionada à atividade (profissiografia) do segurado e não é necessário que essa informação conste, expressamente, no PPP, por inexistir campo próprio no formulário Justificativa: O critério da permanência passou a ser exigido legalmente a partir da publicação da Lei n. 9.032/1995. Apesar disso, o formulário atual do INSS (o PPP), não traz campo para a empresa informar se a exposição foi permanente, não ocasional ou intermitente. O conceito de permanência encontra-se no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, como sendo a exposição indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Portanto, a permanência não é tempo de exposição e, sim, atividade. Dessa forma, ela consta no campo 14.2 do PPP, que é destinado à descrição das atividades. Portanto, pela leitura da profissiografia constante no campo 14.2, concluir-se-á se a exposição foi permanente, sem que seja necessário que a empresa declare expressamente no PPP. DO CASO CONCRETO Na petição inicial, postula a parte autora a averbação e o cômputo dos períodos de 06/05/1994 a 11/02/1997, 14/04/1997 a 08/02/1998 e 16/02/1998 a 13/06/1999; o reconhecimento de exercício de atividade especial no intervalo de 14/06/1999 a 31/12/2022, assim como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 28.08.2024. A r. sentença julgo procedentes os pedidos, para declarar que a parte autora desempenhou atividade especial no período de 14.06.1999 a 31.12.2022 e condenar o INSS a averbar tais períodos; condenar o réu à implantação e pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 20, da Emenda Constitucional 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo, em 28.08.2024. Em razão do recurso do INSS, resta controverso o período de 14/06/1999 a 31/12/2022. Pois bem. Consta na cópia da CTPS (ID 329685611, fl. 3) vínculo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. De acordo com o formulário PPP juntado (ID 329685613), suas atividades consistiam em “executar serviços de manutenção, prolongamentos, remanejamentos e interligações de ramais e redes de água e esgoto. Executar serviços de desobstrução de redes de esgoto. Abrir e fechar valas para assentamento de tubulação e remover entulhos. Utilizar equipamentos diversos”. Também consta no PPP que implicavam exposição a agentes biológicos “esgoto” (“microorganismos e parasitas infecciosos vivos; gases tóxicos típicos de esgotos provenientes de poços de visitas e galeria de esgotos”) e ao agente físico umidade. No campo de observações, ainda tem consignado que “Mesmo com o uso de medidas de proteção, os elementos agressivos continuam presentes no ambiente de trabalho. O empregado no desenvolvimento das atividades ficou exposto de 14.06.1999 a 31.12.2022 a esgoto e gases típicos de esgotos, com vias de penetração, digestiva, cutânea e respiratória. Concluo: Os agentes nocivos presentes nas atividades são prejudiciais à saúde e integridade física do trabalhador.” EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS (ESGOTO) Como visto, até 28.04.1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. São classificados, no item 3.0.1, alínea ‘e’, do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, como agentes nocivos os “microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas” aos quais o segurado fica exposto nos “trabalhos em galerias, fossas e tanques”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000697-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5331696-46.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/03/2022) Nesse cenário, impõe-se a manutenção da sentença que deliberou pelo reconhecimento da especialidade do período pleiteado, de 14/06/1999 a 31/12/2022 . Anoto que não há que se falar em uso de EPI eficaz quando consta expressamente consignado no campo 15.7 do PPP e no campo destinado a observações que os EPIs fornecidos não eram capazes de neutralizar a nocividade dos agentes nocivos. PPP IRREGULARIDADES FORMAIS – PODERES SIGNATÁRIO Destaco ainda que, considerando que o formulário juntado aos autos indica o representante legal da pessoa jurídica e traz a respectiva firma, as irregularidades formais alegadas pelo INSS (não apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu) não autorizam a conclusão de que o PPP juntado aos autos seria inidôneo. Registro a impertinência da alegação de vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019, pois não houve deliberação nesse sentido na sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. P.I. /gabiv/... São Paulo, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5000838-06.2024.4.03.6139

ID: 322987301

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000838-06.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TAVARES DE LIMA

Decisão

Advogados:

RENAN LIMA RODRIGUES

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000838-06.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS TAVARES DE LIMA Advogado do(a) A… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000838-06.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS TAVARES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: RENAN LIMA RODRIGUES - SP416150-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da ausência de interesse processual relativo aos períodos de 06.05.1994 a 11.02.1997, de 14.04.1997 a 08.02.1998 e de 16.02.1998 a 31.12.1998. Quanto aos demais pleitos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar que a parte autora desempenhou atividade especial no período de 14.06.1999 a 31.12.2022 e condenar o INSS a averbar tais períodos. 2) condenar o réu à implantação e pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 20, da Emenda Constitucional 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo, em 28.08.2024 ( id 348158706). Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, I, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, já que é possível verificar, de plano, que o referido valor não ultrapassará o montante de duzentos salários mínimos. Sem condenação nas custas, em face de o réu ser isento do seu pagamento. Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, é possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o patamar de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não estando o julgado, portanto, sujeito, ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Outrossim, consoante se observa de diversos processos em trâmite por esta Vara Federal, reiterada jurisprudência do TRF3 tem se pronunciado pela desnecessidade da remessa necessária nos casos em que é possível verificar que o valor da condenação não ultrapassa o limite estipulado no mencionado dispositivo legal. Sustenta a parte recorrente, em síntese, quanto ao período de 14/06/1999 a 31/12/2022, que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; que, da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, sua atividade profissional não se amoldaria àquelas descritas no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; que a simples menção de exposição a agentes biológicos, de forma genérica, não gera o enquadramento pretendido; que, a partir de 03.12.1998, o PPP informa a utilização de EPI eficaz; que, para períodos posteriores a 13/11/2019, fica vedada a conversão de tempo especial em comum. Aduz, em conclusão, não preenchimento de todos os requisitos legais para obtenção do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b)tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, não se exigindo, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual ou permanente, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007303-40.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023. Nessa linha, o Enunciado aprovado de nº 25 da I Jornada do Direito da Seguridade Social do CJF: ENUNCIADO 25: A exposição permanente (não ocasional e nem intermitente) está relacionada à atividade (profissiografia) do segurado e não é necessário que essa informação conste, expressamente, no PPP, por inexistir campo próprio no formulário Justificativa: O critério da permanência passou a ser exigido legalmente a partir da publicação da Lei n. 9.032/1995. Apesar disso, o formulário atual do INSS (o PPP), não traz campo para a empresa informar se a exposição foi permanente, não ocasional ou intermitente. O conceito de permanência encontra-se no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, como sendo a exposição indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Portanto, a permanência não é tempo de exposição e, sim, atividade. Dessa forma, ela consta no campo 14.2 do PPP, que é destinado à descrição das atividades. Portanto, pela leitura da profissiografia constante no campo 14.2, concluir-se-á se a exposição foi permanente, sem que seja necessário que a empresa declare expressamente no PPP. DO CASO CONCRETO Na petição inicial, postula a parte autora a averbação e o cômputo dos períodos de 06/05/1994 a 11/02/1997, 14/04/1997 a 08/02/1998 e 16/02/1998 a 13/06/1999; o reconhecimento de exercício de atividade especial no intervalo de 14/06/1999 a 31/12/2022, assim como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 28.08.2024. A r. sentença julgo procedentes os pedidos, para declarar que a parte autora desempenhou atividade especial no período de 14.06.1999 a 31.12.2022 e condenar o INSS a averbar tais períodos; condenar o réu à implantação e pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 20, da Emenda Constitucional 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo, em 28.08.2024. Em razão do recurso do INSS, resta controverso o período de 14/06/1999 a 31/12/2022. Pois bem. Consta na cópia da CTPS (ID 329685611, fl. 3) vínculo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. De acordo com o formulário PPP juntado (ID 329685613), suas atividades consistiam em “executar serviços de manutenção, prolongamentos, remanejamentos e interligações de ramais e redes de água e esgoto. Executar serviços de desobstrução de redes de esgoto. Abrir e fechar valas para assentamento de tubulação e remover entulhos. Utilizar equipamentos diversos”. Também consta no PPP que implicavam exposição a agentes biológicos “esgoto” (“microorganismos e parasitas infecciosos vivos; gases tóxicos típicos de esgotos provenientes de poços de visitas e galeria de esgotos”) e ao agente físico umidade. No campo de observações, ainda tem consignado que “Mesmo com o uso de medidas de proteção, os elementos agressivos continuam presentes no ambiente de trabalho. O empregado no desenvolvimento das atividades ficou exposto de 14.06.1999 a 31.12.2022 a esgoto e gases típicos de esgotos, com vias de penetração, digestiva, cutânea e respiratória. Concluo: Os agentes nocivos presentes nas atividades são prejudiciais à saúde e integridade física do trabalhador.” EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS (ESGOTO) Como visto, até 28.04.1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. São classificados, no item 3.0.1, alínea ‘e’, do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, como agentes nocivos os “microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas” aos quais o segurado fica exposto nos “trabalhos em galerias, fossas e tanques”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000697-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5331696-46.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/03/2022) Nesse cenário, impõe-se a manutenção da sentença que deliberou pelo reconhecimento da especialidade do período pleiteado, de 14/06/1999 a 31/12/2022 . Anoto que não há que se falar em uso de EPI eficaz quando consta expressamente consignado no campo 15.7 do PPP e no campo destinado a observações que os EPIs fornecidos não eram capazes de neutralizar a nocividade dos agentes nocivos. PPP IRREGULARIDADES FORMAIS – PODERES SIGNATÁRIO Destaco ainda que, considerando que o formulário juntado aos autos indica o representante legal da pessoa jurídica e traz a respectiva firma, as irregularidades formais alegadas pelo INSS (não apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu) não autorizam a conclusão de que o PPP juntado aos autos seria inidôneo. Registro a impertinência da alegação de vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019, pois não houve deliberação nesse sentido na sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. P.I. /gabiv/... São Paulo, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5000838-30.2024.4.03.6131

ID: 258760918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000838-30.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE VICENCIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000838-30.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: LORRAYNE VICENCIA DE JESUS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000838-30.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: LORRAYNE VICENCIA DE JESUS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FRB- FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU LTDA Advogado do(a) REU: ERIKA PERES ALVES DA SILVA - SP210476 Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 S E N T E N Ç A EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATAÇÃO. NOTA DO ENEM. CRITÉRIO PREVISTO EM ATO INFRALEGAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - A Lei delega expressamente ao Ministério da Educação a edição de regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES. - Pretende a demandante a condenação dos réus na concessão de financiamento estudantil (FIES) em seu favor, independentemente da nota obtida no ENEM. - Caso em que os critérios fixados por ato infralegal não se mostram desproporcionais tampouco irrazoáveis, nem extrapolam os limites da Lei ou ofendem o princípio constitucional de acesso à educação, especialmente se considerado que a capacidade do fomento do FIES não é ilimitada, sendo condicionada aos recursos disponíveis. - Improcedência do pedido. I – RELATÓRIO LORRAYNE VICENCIA DE JESUS DA SILVA, qualificada nos autos e através de advogados habilitados, propõe ação cível pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência em face da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e da FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU (FACULDADE GALILEU - FG), também qualificados, visando à condenação dos réus na concessão de financiamento estudantil (FIES) em seu favor, independentemente da nota obtida no ENEM. Alega a autora, em suma, que: a) é aluna do curso de Odontologia da Faculdade ré, mas não possui condições financeiras de arcar com as mensalidades do curso em razão da baixa renda do seu grupo familiar; b) necessita ser agraciada com o financiamento estudantil FIES para continuar seus estudos; c) a Lei nº 10.260/01, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos para acesso ao financiamento, a exemplo de nota mínima no ENEM. Porém o MEC, por meio de Portarias, prevê requisitos que não estão previstos na Lei; d) o ato de impor desempenho mínimo para obtenção do FIES afronta o princípio da hierarquia das leis e o direito constitucional à educação; e) a exigência de nota mínima/nota de corte está prevista nas Portarias MEC nº 535/2020 e 38/2021, havendo extrapolação do poder normativo, o qual não pode inovar no ordenamento jurídico exigindo obrigações não previstas em Lei. Juntou documentos. Em decisão sob id. nº 343275441, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, motivo pelo qual a autora interpôs Agravo de Instrumento perante o eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autuado sob o nº 5030628-22.2024.4.03.0000 (id. nº 346912273). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (id. nº 343683636), pugnando pela improcedência do pedido. Também juntou Nota Técnica emitida pelo Ministério da Educação (id. nº 343683637). O FNDE também apresentou defesa (id. nº 344536653), suscitando as seguintes questões preliminares: a) impugnação ao valor da causa e necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal; b) ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido. A CEF, em sede de contestação (id. nº 346145636), arguiu as seguintes questões preliminares: a) ilegitimidade passiva; e b) falta de interesse processual. No mérito, se manifestou pela improcedência do pedido. Já a FRB (FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU) suscitou as seguintes questões preliminares: a) impugnação ao valor da causa; b) ilegitimidade passiva. No mérito, também se manifestou pela improcedência do pedido. Houve réplica (id. n.º 354860348), sem requerimento de novas provas pelas partes. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a demandante a condenação dos réus na concessão de financiamento estudantil (FIES) em seu favor, independentemente da nota obtida no ENEM. Analiso, inicialmente, a impugnação ao valor da causa. O Código de Processo Civil preconiza que quando a ação tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida (art. 292, inciso II). No caso, como o autor pretende se valer do financiamento estudantil FIES para custear a faculdade de Medicina, o valor da causa deve corresponder ao referido proveito econômico, que consiste no valor a ser financiado. Rejeito, portanto, a impugnação dos réus ao valor dado à causa. Afasto, igualmente, a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela CEF, considerando que os réus se insurgiram expressamente contra a pretensão autoral, o que configura o referido interesse. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE e pela CEF. Com efeito, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem entendido que ambos os réus devem compor o polo passivo em demandas desse jaez, já que a CEF é o agente financeiro ou operador do programa; e que ao FNDE pode ser delegada a função de gestão do FIES. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO. - O art . 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida sua participação no feito . Precedentes. Preliminares do FNDE e da CEF de ilegitimidade passiva rejeitadas - O controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa - A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies” - De acordo com o § 6º, do art . 3º, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017, dispõe que a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais - O Ministério da Educação, em sua Portaria MEC 209/2018, estabeleceu regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento pelo FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas - No caso dos autos, a ora recorrente não atingiu a nota de corte necessária para obtenção do financiamento FIES, não se verificando, portanto, probabilidade do direito invocado - Imperiosa a observância do princípio da vinculação ao edital, de forma que tanto o candidato quanto a Administração Pública sujeitam-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório - O princípio da vinculação editalícia representa a concretização dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da isonomia. Somente em casos de flagrante ilegalidade ou abuso é que se admite a intervenção do Judiciário . Precedentes do STJ - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-3 - AI: 50147210720244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR . FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. NOTA DE CORTE. ENEM . LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo FNDE quanto à ilegitimidade integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art . 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE - O controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa - A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13 .530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies”. De acordo com o § 6º, do art. 3º, da referida Lei, a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais - O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas - No caso dos autos, a parte autora informa realizou o ENEM em 2016, quando ingressou na faculdade de Enfermagem, mas não expõe qual teria sido sua nota. A recorrente não traz qualquer documentação específica quanto ao resultado final do ENEM ou da classificação do FIES, limitando-se a defender a falta de razoabilidade da exigência de submissão a novo exame e obtenção de nota acima do corte - Contudo, em obediência ao princípio da isonomia, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos . Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, que “não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica". No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-3 - AI: 50051440520244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 05/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024) Por outro lado, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da FRB (FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU), pois, apesar de a demandante estar matriculada na referida faculdade, o FIES ainda não foi contratado, não tendo a IES nenhuma ingerência sobre a concessão de financiamentos ou sobre o funcionamento dos sistemas do FIES, não cabendo a ela afastar a restrição que, alegadamente, está impedindo a parte autora de celebrar financiamento estudantil. O processo, portanto, deve ser extinto sem resolução do mérito em relação à aludida demandada. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Alega a autora que a exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 535/20 e 38/21 afronta a Lei nº 10.260/01 e o princípio da hierarquia das leis, bem como o direito constitucional à educação, sob o argumento de que a medida limita o acesso do estudante ao FIES baseado em classificação decorrente da nota no ENEM. Mas não lhe assiste razão. A Lei n.º 10.260/01 delega expressamente ao Ministério da Educação a edição de regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES, a saber: "O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies" (art. 1.º, § 8.º). A mesma Lei também preconiza que "O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas" (art. 3.º, § 1.º). Vê-se, pois, que foi delegado ao Ministério da Educação o poder de editar normas para regulamentar o acesso a essa linha de crédito estudantil. A Portaria nº 38/2021 – MEC, por sua vez, assim dispõe: “Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: “I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; “II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; “III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e “IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. “§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. “§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: “I - maior nota na redação; “II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; “III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; “IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; “V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. “[...] “Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” Observo que os aludidos critérios não se mostram desproporcionais, tampouco irrazoáveis, não extrapolando os limites da Lei nº 10.260/2001, nem ofendendo ao princípio constitucional de acesso à educação, especialmente se considerado que a capacidade do fomento do FIES não é ilimitada, sendo condicionada aos recursos disponíveis para tal. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da jurisprudência, conforme se observa dos seguintes julgados: “RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA O ACESSO A FIES PREVISTOS NOS ARTIGOS 17 A 20 DA PORTARIA MEC Nº 38/2021 NÃO OFENDEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERAR QUE A CAPACIDADE DE FOMENTO DO FIES NÃO É ILIMITADA, SENDO CONDICIONADA AOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL. MANTÉM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. AI n.º 50007927120234039301. Rel. Des. Fed. Ricardo Geraldo Rezende Silveira. 15 jun. 2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à legalidade e constitucionalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES previsto pela Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 2. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do Fies) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. 5. No caso concreto, o próprio agravante reconhece na peça inaugural do feito de origem que “não conseguiu atingir a nota de corte para o curso almejado (grupo de preferência), razão pela qual foi incluído na lista de espera, estando classificado em 566º lugar” (Num. 254056495 – Pág. 3 do processo de origem), não logrando êxito em ser selecionado para inscrição no programa de financiamento estudantil. 6. Não há qualquer alegação de violação às regras de seleção dos candidatos, limitando-se o agravante a defender a ilegalidade da adoção do critério da melhor nota obtida no Enem para classificação dos candidatos, o que, à evidência, não encontra amparo legal. 7. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 8. Agravo desprovido.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. AI n.º 50224920720224030000. Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho. 3 de fev. 2023). “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. FIES. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. NOTA DE CORTE. ENEM. PONTUAÇÃO MÍNIMA. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. A Administração, diante de recursos limitados, adota critérios objetivos de seleção. Portanto, havendo um número limitado de vagas, os mais bem classificados serão os agraciados.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. AC n.º 50077808620224047112. Rel. Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia. 17 mai. 2023). Note-se, ademais, que os critérios previstos nas Portarias do MEC são destinados a todos os estudantes, indistintamente, de modo que acatar a pretensão inserta na exordial ofenderia, aí sim, o princípio da isonomia. Destarte, a pretensão da autora não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré FRB (FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU), com fulcro no art. 485, VI, do CPC; e julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2.º). Tal cobrança, contudo, deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3.º). Custas na forma da lei. Dê-se ciência desta sentença ao Ilustre Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n.º 5030628-22.2024.4.03.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000838-30.2024.4.03.6131

ID: 258760924

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000838-30.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRB- FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU LTDA

Sentença

Advogados:

ERIKA PERES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000838-30.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: LORRAYNE VICENCIA DE JESUS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000838-30.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: LORRAYNE VICENCIA DE JESUS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FRB- FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU LTDA Advogado do(a) REU: ERIKA PERES ALVES DA SILVA - SP210476 Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 S E N T E N Ç A EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATAÇÃO. NOTA DO ENEM. CRITÉRIO PREVISTO EM ATO INFRALEGAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - A Lei delega expressamente ao Ministério da Educação a edição de regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES. - Pretende a demandante a condenação dos réus na concessão de financiamento estudantil (FIES) em seu favor, independentemente da nota obtida no ENEM. - Caso em que os critérios fixados por ato infralegal não se mostram desproporcionais tampouco irrazoáveis, nem extrapolam os limites da Lei ou ofendem o princípio constitucional de acesso à educação, especialmente se considerado que a capacidade do fomento do FIES não é ilimitada, sendo condicionada aos recursos disponíveis. - Improcedência do pedido. I – RELATÓRIO LORRAYNE VICENCIA DE JESUS DA SILVA, qualificada nos autos e através de advogados habilitados, propõe ação cível pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência em face da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e da FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU (FACULDADE GALILEU - FG), também qualificados, visando à condenação dos réus na concessão de financiamento estudantil (FIES) em seu favor, independentemente da nota obtida no ENEM. Alega a autora, em suma, que: a) é aluna do curso de Odontologia da Faculdade ré, mas não possui condições financeiras de arcar com as mensalidades do curso em razão da baixa renda do seu grupo familiar; b) necessita ser agraciada com o financiamento estudantil FIES para continuar seus estudos; c) a Lei nº 10.260/01, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos para acesso ao financiamento, a exemplo de nota mínima no ENEM. Porém o MEC, por meio de Portarias, prevê requisitos que não estão previstos na Lei; d) o ato de impor desempenho mínimo para obtenção do FIES afronta o princípio da hierarquia das leis e o direito constitucional à educação; e) a exigência de nota mínima/nota de corte está prevista nas Portarias MEC nº 535/2020 e 38/2021, havendo extrapolação do poder normativo, o qual não pode inovar no ordenamento jurídico exigindo obrigações não previstas em Lei. Juntou documentos. Em decisão sob id. nº 343275441, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, motivo pelo qual a autora interpôs Agravo de Instrumento perante o eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autuado sob o nº 5030628-22.2024.4.03.0000 (id. nº 346912273). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (id. nº 343683636), pugnando pela improcedência do pedido. Também juntou Nota Técnica emitida pelo Ministério da Educação (id. nº 343683637). O FNDE também apresentou defesa (id. nº 344536653), suscitando as seguintes questões preliminares: a) impugnação ao valor da causa e necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal; b) ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido. A CEF, em sede de contestação (id. nº 346145636), arguiu as seguintes questões preliminares: a) ilegitimidade passiva; e b) falta de interesse processual. No mérito, se manifestou pela improcedência do pedido. Já a FRB (FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU) suscitou as seguintes questões preliminares: a) impugnação ao valor da causa; b) ilegitimidade passiva. No mérito, também se manifestou pela improcedência do pedido. Houve réplica (id. n.º 354860348), sem requerimento de novas provas pelas partes. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a demandante a condenação dos réus na concessão de financiamento estudantil (FIES) em seu favor, independentemente da nota obtida no ENEM. Analiso, inicialmente, a impugnação ao valor da causa. O Código de Processo Civil preconiza que quando a ação tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida (art. 292, inciso II). No caso, como o autor pretende se valer do financiamento estudantil FIES para custear a faculdade de Medicina, o valor da causa deve corresponder ao referido proveito econômico, que consiste no valor a ser financiado. Rejeito, portanto, a impugnação dos réus ao valor dado à causa. Afasto, igualmente, a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela CEF, considerando que os réus se insurgiram expressamente contra a pretensão autoral, o que configura o referido interesse. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE e pela CEF. Com efeito, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem entendido que ambos os réus devem compor o polo passivo em demandas desse jaez, já que a CEF é o agente financeiro ou operador do programa; e que ao FNDE pode ser delegada a função de gestão do FIES. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO. - O art . 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida sua participação no feito . Precedentes. Preliminares do FNDE e da CEF de ilegitimidade passiva rejeitadas - O controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa - A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies” - De acordo com o § 6º, do art . 3º, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017, dispõe que a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais - O Ministério da Educação, em sua Portaria MEC 209/2018, estabeleceu regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento pelo FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas - No caso dos autos, a ora recorrente não atingiu a nota de corte necessária para obtenção do financiamento FIES, não se verificando, portanto, probabilidade do direito invocado - Imperiosa a observância do princípio da vinculação ao edital, de forma que tanto o candidato quanto a Administração Pública sujeitam-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório - O princípio da vinculação editalícia representa a concretização dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da isonomia. Somente em casos de flagrante ilegalidade ou abuso é que se admite a intervenção do Judiciário . Precedentes do STJ - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-3 - AI: 50147210720244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR . FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. NOTA DE CORTE. ENEM . LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo FNDE quanto à ilegitimidade integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art . 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE - O controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa - A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13 .530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies”. De acordo com o § 6º, do art. 3º, da referida Lei, a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais - O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas - No caso dos autos, a parte autora informa realizou o ENEM em 2016, quando ingressou na faculdade de Enfermagem, mas não expõe qual teria sido sua nota. A recorrente não traz qualquer documentação específica quanto ao resultado final do ENEM ou da classificação do FIES, limitando-se a defender a falta de razoabilidade da exigência de submissão a novo exame e obtenção de nota acima do corte - Contudo, em obediência ao princípio da isonomia, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos . Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, que “não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica". No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-3 - AI: 50051440520244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 05/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024) Por outro lado, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da FRB (FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU), pois, apesar de a demandante estar matriculada na referida faculdade, o FIES ainda não foi contratado, não tendo a IES nenhuma ingerência sobre a concessão de financiamentos ou sobre o funcionamento dos sistemas do FIES, não cabendo a ela afastar a restrição que, alegadamente, está impedindo a parte autora de celebrar financiamento estudantil. O processo, portanto, deve ser extinto sem resolução do mérito em relação à aludida demandada. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Alega a autora que a exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 535/20 e 38/21 afronta a Lei nº 10.260/01 e o princípio da hierarquia das leis, bem como o direito constitucional à educação, sob o argumento de que a medida limita o acesso do estudante ao FIES baseado em classificação decorrente da nota no ENEM. Mas não lhe assiste razão. A Lei n.º 10.260/01 delega expressamente ao Ministério da Educação a edição de regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES, a saber: "O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies" (art. 1.º, § 8.º). A mesma Lei também preconiza que "O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas" (art. 3.º, § 1.º). Vê-se, pois, que foi delegado ao Ministério da Educação o poder de editar normas para regulamentar o acesso a essa linha de crédito estudantil. A Portaria nº 38/2021 – MEC, por sua vez, assim dispõe: “Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: “I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; “II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; “III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e “IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. “§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. “§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: “I - maior nota na redação; “II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; “III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; “IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; “V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. “[...] “Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” Observo que os aludidos critérios não se mostram desproporcionais, tampouco irrazoáveis, não extrapolando os limites da Lei nº 10.260/2001, nem ofendendo ao princípio constitucional de acesso à educação, especialmente se considerado que a capacidade do fomento do FIES não é ilimitada, sendo condicionada aos recursos disponíveis para tal. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da jurisprudência, conforme se observa dos seguintes julgados: “RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA O ACESSO A FIES PREVISTOS NOS ARTIGOS 17 A 20 DA PORTARIA MEC Nº 38/2021 NÃO OFENDEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERAR QUE A CAPACIDADE DE FOMENTO DO FIES NÃO É ILIMITADA, SENDO CONDICIONADA AOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL. MANTÉM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. AI n.º 50007927120234039301. Rel. Des. Fed. Ricardo Geraldo Rezende Silveira. 15 jun. 2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à legalidade e constitucionalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES previsto pela Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 2. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do Fies) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. 5. No caso concreto, o próprio agravante reconhece na peça inaugural do feito de origem que “não conseguiu atingir a nota de corte para o curso almejado (grupo de preferência), razão pela qual foi incluído na lista de espera, estando classificado em 566º lugar” (Num. 254056495 – Pág. 3 do processo de origem), não logrando êxito em ser selecionado para inscrição no programa de financiamento estudantil. 6. Não há qualquer alegação de violação às regras de seleção dos candidatos, limitando-se o agravante a defender a ilegalidade da adoção do critério da melhor nota obtida no Enem para classificação dos candidatos, o que, à evidência, não encontra amparo legal. 7. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 8. Agravo desprovido.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. AI n.º 50224920720224030000. Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho. 3 de fev. 2023). “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. FIES. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. NOTA DE CORTE. ENEM. PONTUAÇÃO MÍNIMA. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. A Administração, diante de recursos limitados, adota critérios objetivos de seleção. Portanto, havendo um número limitado de vagas, os mais bem classificados serão os agraciados.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. AC n.º 50077808620224047112. Rel. Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia. 17 mai. 2023). Note-se, ademais, que os critérios previstos nas Portarias do MEC são destinados a todos os estudantes, indistintamente, de modo que acatar a pretensão inserta na exordial ofenderia, aí sim, o princípio da isonomia. Destarte, a pretensão da autora não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré FRB (FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU), com fulcro no art. 485, VI, do CPC; e julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2.º). Tal cobrança, contudo, deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3.º). Custas na forma da lei. Dê-se ciência desta sentença ao Ilustre Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n.º 5030628-22.2024.4.03.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000179-26.2017.4.01.3501

ID: 339161608

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-26.2017.4.01.3501

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELINO SOARES VASCONCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000179-26.2017.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000179-26.2017.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000179-26.2017.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000179-26.2017.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A POLO PASSIVO:M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-26.2017.4.01.3501 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO e MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 297.166,62 (duzentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), oriundo de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27 e Contratos GIROCAIXA Fácil formulados nas operações nº 04.4461.734.0000266-16 e 04.4461.734.0000273-45. O Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido inicial constituindo o título executivo judicial em relação ao Contrato nº 04.4461.555.0000035-27, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada para julgar procedentes os embargos monitórios e, subsidiariamente, requer a retirada da capitalização de juros utilizada pela CEF. Por sua vez, a CEF interpôs recurso adesivo requerendo que a sentença seja reformada para re-incluir na cobrança desta demanda os valores dos débitos em aberto oriundos dos Contratos GIROCAIXA Fácil formulados nas operações nº 04.4461.734.0000266-16 e 04.4461.734.0000273-45. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-26.2017.4.01.3501 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recursos apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida nos autos da ação monitória. A sentença julgou procedente em parte o pedido, constituindo o título executivo judicial em relação ao Contrato nº 04.4461.555.0000035-27. A irresignação é de ambas as partes. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Assim, perfeitamente válida a cláusula de vencimento antecipado, livremente pactuada entre as partes em decorrência do inadimplemento, na medida em que efetivamente configurado, não prosperando o embargo no ponto referente à necessidade de notificação prévia acerca da existência do débito para posterior ajuizamento da ação. 4. Do Contrato de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27 Por outro lado, observo que a parte autora postula a satisfação de crédito relativo ao Contrato de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27, cujo contrato foi apresentado no ID 3190163, págs. 04/10, devidamente acompanhado do Demonstrativo de ID 3190182, pág. 05 e da planilha de evolução da dívida de ID 3190182, pág. 06, servindo os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. Alega o embargante o excesso de juros, que tornou o valor cobrado desarrazoado. Neste ponto, observo que o instrumento contratual prevê a aplicação de juros remuneratórios de 2,15% ao mês e 29,08% ao ano, utilizando-se o Sistema de Amortização Frances da Tabela Price. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Ademais, é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50008380620204047113 RS 5000838-06.2020.4.04.7113, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/07/2021, TERCEIRA TURMA). De ressaltar, também, que a questão da limitação dos juros reais no patamar de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal já foi equacionada pelo STF no julgamento da ADIN-04/DF, Relator Min. Sydney Sanches, tendo restado decidido que, a norma em comento não é auto-aplicável, dependendo a sua plena eficácia da edição da lei complementar regulamentadora. Por fim, a Súmula 541 do STJ prevê expressamente que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há a pactuação de forma clara e expressa da capitalização mensal dos juros e há, ainda, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo dispõe a Súmula 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. In verbis: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, são legais as taxas aplicadas a título de juros remuneratórios, pela qual não se vislumbra nenhum excesso ou abusividade em sua cobrança. Verifico que os embargantes, ainda, invocam a improcedência das cobranças em favor dos avalistas. No caso dos autos, a cláusula Quinta do Contrato de ID 3190163, págs. 04/10 prevê a obrigação solidária dos fiadores caso haja o descumprimento pela parte devedora daquilo que restou firmado. (...) Verifica-se, de plano, que, de acordo com a referida cláusula, os requeridos renunciaram de forma irrevogável e irretratável ao benefício. Ressalte-se que a cláusula que exclui o benefício é lícita e tem por escopo transformar a responsabilidade subsidiária dos fiadores em solidária, sendo certo que a circunstância de o contrato ser de adesão não acarreta, de per si, a nulidade da disposição quanto à renúncia do benefício de ordem. Por fim, ressalto que sendo a parte embargante beneficiada pela CAIXA com o valor do empréstimo, emergiu para ela a contrapartida, consistente em adimplir na forma, tempo e modo pactuados, as prestações cujo pagamento livremente se obrigou. Tal interpretação é a que melhor se conforma com o princípio da boa-fé objetiva, diretriz do comportamento das partes em uma relação jurídica. Ademais, destaco que o embargante tinha ciência do custo efetivo total do financiamento, eis que todos os encargos foram detalhadamente indicados no contrato, o qual está subscrito pelo embargante. Ante o exposto, acolho os embargos opostos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo o título executivo judicial em relação ao Contrato nº 04.4461.555.0000035-27, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus advogados, nos termos do art. 86 do NCPC.”. Já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pelas parte autora e ré, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como as partes recorrentes não apresentaram elementos novos ou circunstância com força de desconstituirem o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. Cabe ressaltar que a parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. No que diz respeito aos argumentos recursais da CEF, em seu recurso adesivo, também não merecem acolhimento, na medida em que a instituição bancária não logrou êxito em vencer o ônus probatório das suas alegações. Por conseguinte, verifico que a recorrente, com exceção do Contrato de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27, não anexou documentação, junto com a inicial, apta a provar a existência do crédito a seu favor em relação à parte devedora, ora recorrente e recorrida. A CEF anexou apenas prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, necessária a deflagrar o processo monitório. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença, em face da sucumbência recíproca, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em relação à parte devedora, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-26.2017.4.01.3501 Processo de origem: 1000179-26.2017.4.01.3501 APELANTE: M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO, MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO, MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PARTE DOS CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida em ação monitória ajuizada com base em contratos bancários, visando à constituição de título executivo judicial para satisfação de crédito oriundo de operações financeiras. 2. O ajuizamento da ação não altera os encargos pactuados contratualmente, sendo inaplicável, salvo em caso de abusividade, a substituição de cláusulas contratuais por índices fixados judicialmente. Precedentes. 3. É válida a pactuação de capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a Medida Provisória n. 2.170/2001, desde que prevista de forma clara e expressa, não se verificando, no caso, abuso ou desvantagem excessiva à parte devedora. 4. Conforme cláusulas contratuais, é válida a responsabilidade solidária dos fiadores, com renúncia ao benefício de ordem, ainda que o contrato seja de adesão. 5. Não comprovada pela parte autora a existência de relação obrigacional em relação a dois dos contratos invocados na inicial, por ausência de documentação mínima exigida para constituição do título executivo judicial. 6. Apelação e recurso adesivo desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao Recurso Adesivo, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000179-26.2017.4.01.3501

ID: 339161631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-26.2017.4.01.3501

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELINO SOARES VASCONCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000179-26.2017.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000179-26.2017.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000179-26.2017.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000179-26.2017.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A POLO PASSIVO:M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-26.2017.4.01.3501 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO e MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 297.166,62 (duzentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), oriundo de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27 e Contratos GIROCAIXA Fácil formulados nas operações nº 04.4461.734.0000266-16 e 04.4461.734.0000273-45. O Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido inicial constituindo o título executivo judicial em relação ao Contrato nº 04.4461.555.0000035-27, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada para julgar procedentes os embargos monitórios e, subsidiariamente, requer a retirada da capitalização de juros utilizada pela CEF. Por sua vez, a CEF interpôs recurso adesivo requerendo que a sentença seja reformada para re-incluir na cobrança desta demanda os valores dos débitos em aberto oriundos dos Contratos GIROCAIXA Fácil formulados nas operações nº 04.4461.734.0000266-16 e 04.4461.734.0000273-45. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-26.2017.4.01.3501 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recursos apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida nos autos da ação monitória. A sentença julgou procedente em parte o pedido, constituindo o título executivo judicial em relação ao Contrato nº 04.4461.555.0000035-27. A irresignação é de ambas as partes. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Assim, perfeitamente válida a cláusula de vencimento antecipado, livremente pactuada entre as partes em decorrência do inadimplemento, na medida em que efetivamente configurado, não prosperando o embargo no ponto referente à necessidade de notificação prévia acerca da existência do débito para posterior ajuizamento da ação. 4. Do Contrato de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27 Por outro lado, observo que a parte autora postula a satisfação de crédito relativo ao Contrato de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27, cujo contrato foi apresentado no ID 3190163, págs. 04/10, devidamente acompanhado do Demonstrativo de ID 3190182, pág. 05 e da planilha de evolução da dívida de ID 3190182, pág. 06, servindo os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. Alega o embargante o excesso de juros, que tornou o valor cobrado desarrazoado. Neste ponto, observo que o instrumento contratual prevê a aplicação de juros remuneratórios de 2,15% ao mês e 29,08% ao ano, utilizando-se o Sistema de Amortização Frances da Tabela Price. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Ademais, é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50008380620204047113 RS 5000838-06.2020.4.04.7113, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/07/2021, TERCEIRA TURMA). De ressaltar, também, que a questão da limitação dos juros reais no patamar de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal já foi equacionada pelo STF no julgamento da ADIN-04/DF, Relator Min. Sydney Sanches, tendo restado decidido que, a norma em comento não é auto-aplicável, dependendo a sua plena eficácia da edição da lei complementar regulamentadora. Por fim, a Súmula 541 do STJ prevê expressamente que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há a pactuação de forma clara e expressa da capitalização mensal dos juros e há, ainda, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo dispõe a Súmula 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. In verbis: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, são legais as taxas aplicadas a título de juros remuneratórios, pela qual não se vislumbra nenhum excesso ou abusividade em sua cobrança. Verifico que os embargantes, ainda, invocam a improcedência das cobranças em favor dos avalistas. No caso dos autos, a cláusula Quinta do Contrato de ID 3190163, págs. 04/10 prevê a obrigação solidária dos fiadores caso haja o descumprimento pela parte devedora daquilo que restou firmado. (...) Verifica-se, de plano, que, de acordo com a referida cláusula, os requeridos renunciaram de forma irrevogável e irretratável ao benefício. Ressalte-se que a cláusula que exclui o benefício é lícita e tem por escopo transformar a responsabilidade subsidiária dos fiadores em solidária, sendo certo que a circunstância de o contrato ser de adesão não acarreta, de per si, a nulidade da disposição quanto à renúncia do benefício de ordem. Por fim, ressalto que sendo a parte embargante beneficiada pela CAIXA com o valor do empréstimo, emergiu para ela a contrapartida, consistente em adimplir na forma, tempo e modo pactuados, as prestações cujo pagamento livremente se obrigou. Tal interpretação é a que melhor se conforma com o princípio da boa-fé objetiva, diretriz do comportamento das partes em uma relação jurídica. Ademais, destaco que o embargante tinha ciência do custo efetivo total do financiamento, eis que todos os encargos foram detalhadamente indicados no contrato, o qual está subscrito pelo embargante. Ante o exposto, acolho os embargos opostos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo o título executivo judicial em relação ao Contrato nº 04.4461.555.0000035-27, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus advogados, nos termos do art. 86 do NCPC.”. Já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pelas parte autora e ré, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como as partes recorrentes não apresentaram elementos novos ou circunstância com força de desconstituirem o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. Cabe ressaltar que a parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. No que diz respeito aos argumentos recursais da CEF, em seu recurso adesivo, também não merecem acolhimento, na medida em que a instituição bancária não logrou êxito em vencer o ônus probatório das suas alegações. Por conseguinte, verifico que a recorrente, com exceção do Contrato de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27, não anexou documentação, junto com a inicial, apta a provar a existência do crédito a seu favor em relação à parte devedora, ora recorrente e recorrida. A CEF anexou apenas prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, necessária a deflagrar o processo monitório. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença, em face da sucumbência recíproca, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em relação à parte devedora, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-26.2017.4.01.3501 Processo de origem: 1000179-26.2017.4.01.3501 APELANTE: M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO, MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO, MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PARTE DOS CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida em ação monitória ajuizada com base em contratos bancários, visando à constituição de título executivo judicial para satisfação de crédito oriundo de operações financeiras. 2. O ajuizamento da ação não altera os encargos pactuados contratualmente, sendo inaplicável, salvo em caso de abusividade, a substituição de cláusulas contratuais por índices fixados judicialmente. Precedentes. 3. É válida a pactuação de capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a Medida Provisória n. 2.170/2001, desde que prevista de forma clara e expressa, não se verificando, no caso, abuso ou desvantagem excessiva à parte devedora. 4. Conforme cláusulas contratuais, é válida a responsabilidade solidária dos fiadores, com renúncia ao benefício de ordem, ainda que o contrato seja de adesão. 5. Não comprovada pela parte autora a existência de relação obrigacional em relação a dois dos contratos invocados na inicial, por ausência de documentação mínima exigida para constituição do título executivo judicial. 6. Apelação e recurso adesivo desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao Recurso Adesivo, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000179-26.2017.4.01.3501

ID: 339161649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-26.2017.4.01.3501

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELINO SOARES VASCONCELOS

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000179-26.2017.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000179-26.2017.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000179-26.2017.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000179-26.2017.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A POLO PASSIVO:M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-26.2017.4.01.3501 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO e MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 297.166,62 (duzentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), oriundo de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27 e Contratos GIROCAIXA Fácil formulados nas operações nº 04.4461.734.0000266-16 e 04.4461.734.0000273-45. O Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido inicial constituindo o título executivo judicial em relação ao Contrato nº 04.4461.555.0000035-27, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada para julgar procedentes os embargos monitórios e, subsidiariamente, requer a retirada da capitalização de juros utilizada pela CEF. Por sua vez, a CEF interpôs recurso adesivo requerendo que a sentença seja reformada para re-incluir na cobrança desta demanda os valores dos débitos em aberto oriundos dos Contratos GIROCAIXA Fácil formulados nas operações nº 04.4461.734.0000266-16 e 04.4461.734.0000273-45. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-26.2017.4.01.3501 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recursos apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida nos autos da ação monitória. A sentença julgou procedente em parte o pedido, constituindo o título executivo judicial em relação ao Contrato nº 04.4461.555.0000035-27. A irresignação é de ambas as partes. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Assim, perfeitamente válida a cláusula de vencimento antecipado, livremente pactuada entre as partes em decorrência do inadimplemento, na medida em que efetivamente configurado, não prosperando o embargo no ponto referente à necessidade de notificação prévia acerca da existência do débito para posterior ajuizamento da ação. 4. Do Contrato de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27 Por outro lado, observo que a parte autora postula a satisfação de crédito relativo ao Contrato de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27, cujo contrato foi apresentado no ID 3190163, págs. 04/10, devidamente acompanhado do Demonstrativo de ID 3190182, pág. 05 e da planilha de evolução da dívida de ID 3190182, pág. 06, servindo os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. Alega o embargante o excesso de juros, que tornou o valor cobrado desarrazoado. Neste ponto, observo que o instrumento contratual prevê a aplicação de juros remuneratórios de 2,15% ao mês e 29,08% ao ano, utilizando-se o Sistema de Amortização Frances da Tabela Price. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Ademais, é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50008380620204047113 RS 5000838-06.2020.4.04.7113, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/07/2021, TERCEIRA TURMA). De ressaltar, também, que a questão da limitação dos juros reais no patamar de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal já foi equacionada pelo STF no julgamento da ADIN-04/DF, Relator Min. Sydney Sanches, tendo restado decidido que, a norma em comento não é auto-aplicável, dependendo a sua plena eficácia da edição da lei complementar regulamentadora. Por fim, a Súmula 541 do STJ prevê expressamente que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há a pactuação de forma clara e expressa da capitalização mensal dos juros e há, ainda, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo dispõe a Súmula 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. In verbis: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, são legais as taxas aplicadas a título de juros remuneratórios, pela qual não se vislumbra nenhum excesso ou abusividade em sua cobrança. Verifico que os embargantes, ainda, invocam a improcedência das cobranças em favor dos avalistas. No caso dos autos, a cláusula Quinta do Contrato de ID 3190163, págs. 04/10 prevê a obrigação solidária dos fiadores caso haja o descumprimento pela parte devedora daquilo que restou firmado. (...) Verifica-se, de plano, que, de acordo com a referida cláusula, os requeridos renunciaram de forma irrevogável e irretratável ao benefício. Ressalte-se que a cláusula que exclui o benefício é lícita e tem por escopo transformar a responsabilidade subsidiária dos fiadores em solidária, sendo certo que a circunstância de o contrato ser de adesão não acarreta, de per si, a nulidade da disposição quanto à renúncia do benefício de ordem. Por fim, ressalto que sendo a parte embargante beneficiada pela CAIXA com o valor do empréstimo, emergiu para ela a contrapartida, consistente em adimplir na forma, tempo e modo pactuados, as prestações cujo pagamento livremente se obrigou. Tal interpretação é a que melhor se conforma com o princípio da boa-fé objetiva, diretriz do comportamento das partes em uma relação jurídica. Ademais, destaco que o embargante tinha ciência do custo efetivo total do financiamento, eis que todos os encargos foram detalhadamente indicados no contrato, o qual está subscrito pelo embargante. Ante o exposto, acolho os embargos opostos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo o título executivo judicial em relação ao Contrato nº 04.4461.555.0000035-27, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus advogados, nos termos do art. 86 do NCPC.”. Já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pelas parte autora e ré, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como as partes recorrentes não apresentaram elementos novos ou circunstância com força de desconstituirem o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. Cabe ressaltar que a parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. No que diz respeito aos argumentos recursais da CEF, em seu recurso adesivo, também não merecem acolhimento, na medida em que a instituição bancária não logrou êxito em vencer o ônus probatório das suas alegações. Por conseguinte, verifico que a recorrente, com exceção do Contrato de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27, não anexou documentação, junto com a inicial, apta a provar a existência do crédito a seu favor em relação à parte devedora, ora recorrente e recorrida. A CEF anexou apenas prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, necessária a deflagrar o processo monitório. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença, em face da sucumbência recíproca, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em relação à parte devedora, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-26.2017.4.01.3501 Processo de origem: 1000179-26.2017.4.01.3501 APELANTE: M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO, MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO, MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PARTE DOS CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida em ação monitória ajuizada com base em contratos bancários, visando à constituição de título executivo judicial para satisfação de crédito oriundo de operações financeiras. 2. O ajuizamento da ação não altera os encargos pactuados contratualmente, sendo inaplicável, salvo em caso de abusividade, a substituição de cláusulas contratuais por índices fixados judicialmente. Precedentes. 3. É válida a pactuação de capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a Medida Provisória n. 2.170/2001, desde que prevista de forma clara e expressa, não se verificando, no caso, abuso ou desvantagem excessiva à parte devedora. 4. Conforme cláusulas contratuais, é válida a responsabilidade solidária dos fiadores, com renúncia ao benefício de ordem, ainda que o contrato seja de adesão. 5. Não comprovada pela parte autora a existência de relação obrigacional em relação a dois dos contratos invocados na inicial, por ausência de documentação mínima exigida para constituição do título executivo judicial. 6. Apelação e recurso adesivo desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao Recurso Adesivo, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000179-26.2017.4.01.3501

ID: 339161669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-26.2017.4.01.3501

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELINO SOARES VASCONCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000179-26.2017.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000179-26.2017.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000179-26.2017.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000179-26.2017.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A POLO PASSIVO:M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-26.2017.4.01.3501 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO e MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 297.166,62 (duzentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), oriundo de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27 e Contratos GIROCAIXA Fácil formulados nas operações nº 04.4461.734.0000266-16 e 04.4461.734.0000273-45. O Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido inicial constituindo o título executivo judicial em relação ao Contrato nº 04.4461.555.0000035-27, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada para julgar procedentes os embargos monitórios e, subsidiariamente, requer a retirada da capitalização de juros utilizada pela CEF. Por sua vez, a CEF interpôs recurso adesivo requerendo que a sentença seja reformada para re-incluir na cobrança desta demanda os valores dos débitos em aberto oriundos dos Contratos GIROCAIXA Fácil formulados nas operações nº 04.4461.734.0000266-16 e 04.4461.734.0000273-45. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-26.2017.4.01.3501 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recursos apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida nos autos da ação monitória. A sentença julgou procedente em parte o pedido, constituindo o título executivo judicial em relação ao Contrato nº 04.4461.555.0000035-27. A irresignação é de ambas as partes. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Assim, perfeitamente válida a cláusula de vencimento antecipado, livremente pactuada entre as partes em decorrência do inadimplemento, na medida em que efetivamente configurado, não prosperando o embargo no ponto referente à necessidade de notificação prévia acerca da existência do débito para posterior ajuizamento da ação. 4. Do Contrato de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27 Por outro lado, observo que a parte autora postula a satisfação de crédito relativo ao Contrato de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27, cujo contrato foi apresentado no ID 3190163, págs. 04/10, devidamente acompanhado do Demonstrativo de ID 3190182, pág. 05 e da planilha de evolução da dívida de ID 3190182, pág. 06, servindo os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. Alega o embargante o excesso de juros, que tornou o valor cobrado desarrazoado. Neste ponto, observo que o instrumento contratual prevê a aplicação de juros remuneratórios de 2,15% ao mês e 29,08% ao ano, utilizando-se o Sistema de Amortização Frances da Tabela Price. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Ademais, é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50008380620204047113 RS 5000838-06.2020.4.04.7113, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/07/2021, TERCEIRA TURMA). De ressaltar, também, que a questão da limitação dos juros reais no patamar de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal já foi equacionada pelo STF no julgamento da ADIN-04/DF, Relator Min. Sydney Sanches, tendo restado decidido que, a norma em comento não é auto-aplicável, dependendo a sua plena eficácia da edição da lei complementar regulamentadora. Por fim, a Súmula 541 do STJ prevê expressamente que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há a pactuação de forma clara e expressa da capitalização mensal dos juros e há, ainda, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo dispõe a Súmula 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. In verbis: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, são legais as taxas aplicadas a título de juros remuneratórios, pela qual não se vislumbra nenhum excesso ou abusividade em sua cobrança. Verifico que os embargantes, ainda, invocam a improcedência das cobranças em favor dos avalistas. No caso dos autos, a cláusula Quinta do Contrato de ID 3190163, págs. 04/10 prevê a obrigação solidária dos fiadores caso haja o descumprimento pela parte devedora daquilo que restou firmado. (...) Verifica-se, de plano, que, de acordo com a referida cláusula, os requeridos renunciaram de forma irrevogável e irretratável ao benefício. Ressalte-se que a cláusula que exclui o benefício é lícita e tem por escopo transformar a responsabilidade subsidiária dos fiadores em solidária, sendo certo que a circunstância de o contrato ser de adesão não acarreta, de per si, a nulidade da disposição quanto à renúncia do benefício de ordem. Por fim, ressalto que sendo a parte embargante beneficiada pela CAIXA com o valor do empréstimo, emergiu para ela a contrapartida, consistente em adimplir na forma, tempo e modo pactuados, as prestações cujo pagamento livremente se obrigou. Tal interpretação é a que melhor se conforma com o princípio da boa-fé objetiva, diretriz do comportamento das partes em uma relação jurídica. Ademais, destaco que o embargante tinha ciência do custo efetivo total do financiamento, eis que todos os encargos foram detalhadamente indicados no contrato, o qual está subscrito pelo embargante. Ante o exposto, acolho os embargos opostos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo o título executivo judicial em relação ao Contrato nº 04.4461.555.0000035-27, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus advogados, nos termos do art. 86 do NCPC.”. Já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pelas parte autora e ré, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como as partes recorrentes não apresentaram elementos novos ou circunstância com força de desconstituirem o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. Cabe ressaltar que a parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. No que diz respeito aos argumentos recursais da CEF, em seu recurso adesivo, também não merecem acolhimento, na medida em que a instituição bancária não logrou êxito em vencer o ônus probatório das suas alegações. Por conseguinte, verifico que a recorrente, com exceção do Contrato de Crédito Especial Empresa – Garantia FGO – PREFIXADA nº 04.4461.555.0000035-27, não anexou documentação, junto com a inicial, apta a provar a existência do crédito a seu favor em relação à parte devedora, ora recorrente e recorrida. A CEF anexou apenas prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, necessária a deflagrar o processo monitório. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença, em face da sucumbência recíproca, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em relação à parte devedora, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-26.2017.4.01.3501 Processo de origem: 1000179-26.2017.4.01.3501 APELANTE: M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO, MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCUS ANTONIO GUEDES SALERNO, MARIELLE FERNANDES MORAES SALERNO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PARTE DOS CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida em ação monitória ajuizada com base em contratos bancários, visando à constituição de título executivo judicial para satisfação de crédito oriundo de operações financeiras. 2. O ajuizamento da ação não altera os encargos pactuados contratualmente, sendo inaplicável, salvo em caso de abusividade, a substituição de cláusulas contratuais por índices fixados judicialmente. Precedentes. 3. É válida a pactuação de capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a Medida Provisória n. 2.170/2001, desde que prevista de forma clara e expressa, não se verificando, no caso, abuso ou desvantagem excessiva à parte devedora. 4. Conforme cláusulas contratuais, é válida a responsabilidade solidária dos fiadores, com renúncia ao benefício de ordem, ainda que o contrato seja de adesão. 5. Não comprovada pela parte autora a existência de relação obrigacional em relação a dois dos contratos invocados na inicial, por ausência de documentação mínima exigida para constituição do título executivo judicial. 6. Apelação e recurso adesivo desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao Recurso Adesivo, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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