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Processo nº 0800033-77.2025.8.15.1071

ID: 297777341

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800033-77.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA KAROLAINE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON FELIPE BERNARDINO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800033-77.2025.8.15.1071 ORIGEM: Vara … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800033-77.2025.8.15.1071 ORIGEM: Vara Única de Jacaraú RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Renata Karolaine da Silva ADVOGADO: Alisson Felipe Bernardino da Silva - OAB/RN 17.807 APELADO: Município de Curral de Cima PROCURADOR: Carlos Kessle Ferreira Brilhante - OAB/PB 23.208 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL POR ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente abusivo e ilegal da autoridade coatora, consubstanciado no Decreto Municipal nº 001/2025. A impetrante alegou nulidade da sentença por análise prematura de mérito, ausência de notificação da autoridade coatora e de intimação do Ministério Público. No mérito, sustentou a existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo e ao pagamento dos vencimentos correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança com base na ausência de direito líquido e certo, sem a oitiva da autoridade coatora e sem a intimação do Ministério Público, viola o devido processo legal, autorizando sua anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10 da Lei nº 12.016/2009 prevê hipóteses taxativas de indeferimento liminar da petição inicial no mandado de segurança, não incluindo análise de mérito como ausência de direito líquido e certo. 4. A apreciação do mérito da impetração exige a formação regular da relação processual, com a prévia notificação da autoridade coatora para prestar informações e a intimação do Ministério Público para manifestação, conforme garantem os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. 5. A sentença impugnada adentrou o mérito ao concluir pela inexistência de direito líquido e certo com base na ausência de prova pré-constituída e na validade do ato administrativo, configurando error in procedendo. 6. A manutenção dos efeitos da liminar, concomitante à denegação da segurança com fundamento na ausência de direito líquido e certo, evidencia contradição na fundamentação da sentença. 7. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a nulidade de sentença que indefere liminarmente o mandado de segurança por razões de mérito sem observar o contraditório e o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provido. Teses de julgamento: 1. A sentença que indefere liminarmente a petição inicial de mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo, sem notificação da autoridade coatora e sem intimação do Ministério Público, viola o devido processo legal e é nula. 2. A análise de mérito no mandado de segurança pressupõe a formação da relação jurídico-processual, sendo indispensável o contraditório e a participação do Ministério Público. 3. Deve ser cassada a sentença proferida com base em fundamentos meritórios sem a observância das etapas procedimentais previstas na Lei nº 12.016/2009. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10 e 489, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no RMS 46.264/RO, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 01.06.2021, DJe 14.06.2021; STJ, AgInt no RMS 52.671/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17.06.2019, DJe 25.06.2019; TJMS, AC 0800700-66.2024.8.12.0009, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 05.05.2025; TJRJ, APL 0255546-82.2022.8.19.0001, Rel. Des. Eduardo Gusmão, j. 29.04.2025; TJMG, APCV 5000838-50.2024.8.13.0074, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 01.04.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Renata Karolaine da Silva, desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jacaraú, que denegou a ordem pleiteada no Mandado de Segurança nº 0800033-77.2025.8.15.1071, impetrado em razão de suposta abusividade do Prefeito do Município de Curral de Cima. Em suas razões, arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença, sustentando que a decisão incorreu em error in procedendo ao denegar a segurança com base na análise de mérito (ausência de direito líquido e certo). Argumentou que o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 prevê hipóteses restritas para indeferimento liminar, que não incluem análise de mérito. Alegou que a sentença foi proferida sem notificar a autoridade coatora para prestar informações e sem intimar o Ministério Público para manifestação, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mérito, defendeu a ilegalidade e arbitrariedade do Decreto nº 001/2025, a violação à legalidade, moralidade, segurança jurídica e devido processo legal (ausência de PAD), requerendo a concessão da segurança e confirmando a liminar, garantindo-lhe o pagamento dos vencimentos (ID. 34721578). Contrarrazões ofertadas, impugnando a gratuidade judiciária concedida à apelante, e, no mérito, defendendo a manutenção da sentença (ID. 34721580). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Da impugnação à gratuidade de justiça O apelado buscou impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da apelante, pelo Juízo “a quo”, alegando não ter havido comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. Contudo, seu acolhimento está condicionado à demonstração, pelo impugnante, de situação fática contrária às declarações da beneficiária, o que não consta dos autos, na medida em que apenas defende, genericamente, que a mesma teria deixado subentendido que aufere ganhos mensais suficientes ao pagamento das despesas processuais. Diante da ausência de provas que ponham em dúvida a situação de hipossuficiência financeira da apelante, mantém-se o deferimento da justiça gratuita. Da nulidade da sentença Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. A apelante sustenta que a sentença é nula por ter indeferido a petição inicial, denegando-se a segurança com fundamento em análise de mérito, ou seja, na inexistência de direito líquido e certo e de prejuízo imediato, sem antes promover a notificação da autoridade coatora para prestar informações e a intimação do Ministério Público para manifestação. De fato, a sentença recorrida expressamente fundamentou a denegação da segurança na ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, por entender que o Decreto nº 001/2025 não causou prejuízo imediato e irreversível, concluindo que o ato administrativo estava dentro da discricionariedade administrativa, fundamentando a decisão no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. O referido dispositivo legal estabelece que a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. As hipóteses de indeferimento liminar previstas neste artigo não incluem a análise de mérito da impetração, como a conclusão pela inexistência de direito líquido e certo ou a falta de prova pré-constituída do direito alegado. A análise da existência ou não de direito líquido e certo, bem como da suficiência da prova pré-constituída para demonstrá-lo, constitui matéria de mérito da ação mandamental. Tal análise somente pode ser realizada após a devida formação da relação jurídico-processual, o que, no rito do mandado de segurança, implica a notificação da autoridade coatora para que preste informações e a intimação do Ministério Público para que se manifeste. Ao indeferir (ou denegar) a segurança com fundamento na inexistência de direito líquido e certo, sem apreciar a alegação da autoridade coatora de que houve perda de seu objeto, bem como sem remeter os autos ao Ministério Público, o Juízo “a quo” adentrou indevidamente no mérito da demanda de forma prematura, configurando um “error in procedendo”. Tal procedimento viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), impedindo que as partes se manifestem sobre elementos essenciais à solução da controvérsia e que o Ministério Público exerça seu papel como fiscal da lei. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 46.264/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 14/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 52.671/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019.) No mesmo caminho, trilham os Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO QUE EXAMINOU O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é inadmissível ao julgador indeferir liminarmente a inicial de mandado de segurança por razões de mérito. (TJMS; AC 0800700-66.2024.8.12.0009; Costa Rica; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 05/05/2025; Pág. 172) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PROIBIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR DA REMETENTE/VENDEDORA A DIFAL (DIFERENÇA DE ALÍQUOTA) INCIDENTE SOBRE AS VENDAS INTERESTADUAIS POR ELA REALIZADAS E DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. Argumento de que até a edição da LC 190/2022 não havia previsão expressa da cobrança em Lei Complementar, tida como indispensável pelo STF ao editar o Tema 1.093. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Apelação da impetrante. Pronunciamento judicial atacado que adentrou o mérito, além de não ter indicado quais requisitos legais previstos no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 não foram observados pelo impetrante na exordial. Consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança lastreado em questões de mérito. Sentença que, desse modo, carece de fundamentação mínima a justificar as razões de decidir, em consonância com o disposto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo a quo. (TJRJ; APL 0255546-82.2022.8.19.0001; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto; Julg. 29/04/2025; DORJ 05/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que denegou o mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo, sem oportunizar às autoridades apontadas como coatoras a apresentação de informações. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida, ao indeferir liminarmente a inicial por razões de mérito, violou normas processuais e os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. III. Razões de decidir. A sentença recorrida incorreu em error in procedendo, pois a análise da ausência de direito líquido e certo é matéria de mérito, que deve ser apreciada somente após a devida formação da relação processual. A decisão judicial deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, incs. LIV e LV, da CF/1988, o que não foi respeitado no caso em apreço. Constatada a nulidade da sentença, impõe-se a sua cassação e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. lV. Dispositivo e tese. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. O indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança com base em razões de mérito configura nulidade absoluta por violação ao devido processo legal. (TJMG; APCV 5000838-50.2024.8.13.0074; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez; Julg. 01/04/2025; DJEMG 09/04/2025) No caso em tela, a sentença, ao concluir pela ausência de demonstração documental de ilegalidade ou prejuízo, realizou uma análise de mérito incompatível com o indeferimento liminar da inicial previsto no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, suprimindo etapas essenciais para a completa elucidação dos fatos e do direito, especialmente em casos que envolvem atos administrativos genéricos que afetam servidores públicos, viciando o processo de forma insanável. A alegação do Município apelado de que notificações e manifestação do MP não seriam necessárias em caso de indeferimento liminar está correta apenas quando o indeferimento se dá pelas estritas hipóteses do art. 10 da LMS que não impliquem análise de mérito. Ademais, a sentença se mostrou contraditória ao manter os efeitos da liminar anteriormente concedida, que garantiu a reintegração da impetrante, ao mesmo tempo em que negou a existência de direito líquido e certo de forma definitiva, o que reforça o vício de fundamentação apontado pela apelante. Embora o Município alegue que a liminar foi integralmente cumprida com a designação e que não haveria o que revogar, a contradição lógica reside no fato de a decisão de mérito definitiva negar o direito que a decisão provisória reconheceu e manteve eficaz. Diante da constatada violação às normas processuais que regem o mandado de segurança e aos princípios constitucionais do devido processo legal, a sentença recorrida é nula de pleno direito. Acolhida a preliminar de nulidade, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para que o feito tenha seu regular prosseguimento, com a intimação do Ministério Público para manifestação e a posterior análise de mérito pelo Juízo “a quo”, em observância ao devido processo legal. Nesse cenário, a análise das demais questões arguidas no recurso, tanto as de mérito quanto a questão do pagamento de vencimentos (que constitui elemento fático a ser considerado na análise de mérito após a instrução), fica prejudicada. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, rejeite a impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, DÊ-LHE PROVIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o Mandado de Segurança tenha seu regular processamento. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0800033-77.2025.8.15.1071

ID: 297777342

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800033-77.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADJAMIR SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

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CARLOS KESSLE FERREIRA BRILHANTE

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ALISSON FELIPE BERNARDINO DA SILVA

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