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Banco Bradesco S/A x Adao Pinheiro Rodrigues

ID: 328732858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000123-92.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADAO PINHEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000123-92.2023.8.26.0486 (processo principal 1000005-36.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Bradesco S/A - Adao Pinheiro Rodrigues - 1. O execut… Processo 0000123-92.2023.8.26.0486 (processo principal 1000005-36.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Bradesco S/A - Adao Pinheiro Rodrigues - 1. O executado alega impenhorabilidade dos valores constritos via sistema Sisbajud, sob a alegação de se tratar de verba oriunda de proventos de seu salário, portanto impenhorável. A irresignação da parte executada não merece acolhimento. Isso porque, apenas e tão somente as razões da impugnação, desacompanhadas de documentos comprobatórios mínimos das alegações aventadas, não são suficientes para afastar os bloqueios realizados via sistema Sisbajud. Incumbia ao executado demonstrar e comprovar que o montante bloqueado decorre de valores recebidos a título de salário/benefício previdenciário o que não ocorreu "in casu". Portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de maneira que não se mostra possível nem mesmo identificar a origem da quantia bloqueada. Outrossim, ainda que tivesse sido apresentada comprovação de que o montante retido decorresse de verba salarial, um exercício de ponderação mostraria imprescindível, sob pena de rigorismo prestigiar somente uma das partes, propiciando desequilíbrio processual. É que, na hipótese, princípios de ordem constitucional (como a proteção ao salário art. 7º, inciso X; e a efetividade do processo decorrente do art. 5º, inciso XXXV, ambos da Constituição Federal) e legal (como a impenhorabilidade do salário - art. 833, inciso IV-; e a responsabilidade patrimonial do executado art. 789, todos do Código de Processo Civil) revelam nítido antagonismo valorativo, devendo a proporcionalidade ditar a melhor solução para o caso concreto. Assim, entendo que mesmo se fosse valor referente a verba salarial (o que, repita-se, não foi demonstrado), seria possível afastar o bloqueio apenas quanto aos valores necessários à manutenção digna do devedor e de sua família. Ora, é direito do credor de exigir o pagamento de seu crédito, até porque, diga-se de passagem, a execução vem se arrastando sem que a parte executada tenha manifestado qualquer intenção de cumprir com suas obrigações, desde 2023. Desde então, a parte exequente vem tentando receber o que lhe é devido, sem sucesso. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) que são impenhoráveis: [...]os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Há de ressaltar a mudança no Código de Processo Civil, que retirou da redação do artigo o termo absolutamente impenhorável, deixando somente na redação o termo impenhorável. Na hipótese, ainda que salário fosse, em recentes julgados o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a incidência de penhora sobre remuneração é possível, desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019). Com efeito, não há que se falar em reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, pois competia aexecutadao ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, o que não foi observado e, ainda que o fosse, deveria ser mantida a constrição parcial de verba remuneratória, nos termos dos fundamento acima esposados. Assim, rejeito a impugnação apresentada e determino a conversão em penhora dos valores bloqueados a p. 123/124. 2. Após a transferência dos valores para conta judicial vinculada à este juízo, com a preclusão da presente decisão, defiro a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da exequente, que deverá juntar aos autos o formulário eletrônico devidamente preenchido. Anoto que a expedição do MLE fica condicionada ao decurso do prazo recursal da presente, que deverá ser certificado pela serventia judicial. 3. No mais, tendo em vista que o montante bloqueado não quita o débito executado, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que necessário para satisfação do débito, devendo promover a atualização do montante executado, descontando oportunamente eventual montante levantado. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito sem ulteriores intimações. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Henrique Lamarque Sousa x Allura & Carvalho Panificadora Eireli e outros

ID: 330407399

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-71.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LAMARQUE SOUSA

Polo Passivo:

ALLURA & CARVALHO PANIFICADORA EIRELI KING BREAD LTDA PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP VIEIRA FOODS INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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VINICIUS PIEROBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-71.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE LAMARQUE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-71.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE LAMARQUE SOUSA RECLAMADO: PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e633c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos. Os autos retornaram do E. TRT com o seguinte resultado: "CONHECER do recurso interposto, REJEITAR a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo das reclamadas, nos termos da fundamentação de voto da Relatora, mantida íntegra a r. sentença." Trânsito em julgado em 17/07/2025. Atentem a reclamada para o cumprimento das obrigações de fazer dispostas na sentença de mérito (Id ef3f7b3), conforme trechos abaixo transcritos: "Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda à baixa do contrato em 18.12.2024, com projeção do aviso prévio até 01.02.2025, nos termos reconhecidos por essa decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos no eSocial, para que reflitam na CTPS digital. Fica a reclamada proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato de a anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00 a ser revertida para a parte reclamante, fixada conforme o art. 497, do CPC. A inobservância da obrigação de fazer implicará em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, que reverterá a parte reclamante." "Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda e no mesmo prazo, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa." No mais, inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIEIRA FOODS INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - KING BREAD LTDA - PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP - ALLURA & CARVALHO PANIFICADORA EIRELI

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Processo nº 1000005-59.2024.8.11.0041

ID: 291662265

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000005-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAIANA APIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1000005-59.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE MELO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1000005-59.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE MELO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Roberto de Melo contra ato imputado a Município de Cuiabá relacionado ao Concurso Público regido pelo Edital nº 002/PMC/SME/2019, destinado ao provimento do cargo de Técnico em Administração Escolar – TAE. Alega o impetrante que foi aprovado dentro do número de vagas, tendo a homologação do resultado final ocorrido por meio do Edital nº 02, publicado na Gazeta Municipal. Sustenta que, após longo período de inércia por parte da Administração, foi nomeado apenas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas. No entanto, afirma que não foi pessoalmente intimado, razão pela qual não compareceu para tomar posse, sendo desclassificado. Alega que o lapso temporal entre a homologação e a convocação impunha à Administração o dever de promover intimação pessoal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. A inicial foi recebida em Id. 138287875, tendo sido indeferida a medida liminar. A autoridade impetrada apresentou manifestação em Id. 140667955, sustentando que a convocação do impetrante foi realizada em estrita conformidade com o edital do certame, que previa a publicação no Diário Oficial como forma exclusiva de comunicação dos atos do concurso. Aduz que o candidato não compareceu no prazo legal e foi excluído nos termos do edital, inexistindo qualquer ilegalidade no ato administrativo. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 143398978). É o relato necessário. Decido. A pretensão veiculada no presente mandado de segurança gira em torno da alegada nulidade da convocação do impetrante para nomeação no cargo de Técnico em Administração Escolar – TAE, sob o argumento de que, embora regularmente nomeado, não teria sido pessoalmente intimado, o que lhe teria impedido o exercício da posse e culminado na desclassificação. De início, observa-se que o edital do certame, norma que rege o concurso e vincula tanto a administração quanto os candidatos, dispôs expressamente que “todos os atos relativos ao concurso, convocações e resultados serão publicados no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e no site do Instituto Selecon, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dessas informações” (item 13.5 do Edital nº 002/PMC/SME/2019 – Id. 140287538, p. 40 e 52). A nomeação do impetrante foi publicada no Diário Oficial de Contas, conforme se comprova pelo documento constante do Id. 137833752, cumprindo, assim, de forma literal e inequívoca, o que foi estipulado no edital. É firme a jurisprudência no sentido de que, havendo previsão clara e expressa no edital de que os atos do concurso público seriam veiculados por meio do Diário Oficial, não há ilegalidade na ausência de intimação pessoal do candidato, ainda que decorridos alguns anos entre a homologação do certame e a convocação, desde que não demonstrada qualquer conduta da Administração Pública tendente a causar surpresa ou embaraço indevido. Nesse sentido, adoto como razão de decidir a seguinte jurisprudência real e recente: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO DE INTIMAÇÃO DOS CANDIDATOS VIA PUBLICAÇAO EM DIÁRIO OFICIAL - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "Considerando o lapso temporal entre a aprovação no concurso e a convocação (3 anos e 5 meses), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a administração deve intimar o candidato pessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. 2 . Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no RMS n. 71.799/MS . 2. Constatado extenso entre a homologação do concurso público e a convocação para a realização de exames pré-admissionais (cerca de 5 anos), a intimação pessoal da candidata é medida que se impõe. 3. Segurança concedida . V.v. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO - COMUNICAÇÃO DO ANDAMENTO DO CERTAME POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL - SUFICIÊNCIA.P PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATO APROVADO DE SER PESSOALMENTE NOTIFICADO A RESPEITO DE SUA CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. ORDEM DENEGADA. 1 . Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 12.016/09 ( Lei do Mandado de Segurança), tem-se que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" . 2. No contexto dos concursos públicos, vigora, dentre outros, o chamado princípio da vinculação ao instrumento con vocatório, diretriz fundamental que assegura a transparência, a isonomia e a legalidade do processo seletivo. 3. De forma breve, pode-se sintetizar referido princípio como sendo aquele que impõe, tanto ao organizador quanto os candidatos do concurso, estrita observância das regras e dos procedimentos preestabelecidos no edital do certame, que, nesse aspecto, firma espécie de contrato entre eles . 4. Havendo, assim, no Edital do Concurso, disposição expressa a respeito da forma pela qual seriam os candidatos comunicados a respeito do andamento do certame, qual seja, mediante publicação no Diário Oficial, não subsiste em favor do Impetrante direito - menos ainda que possa ser adjetivado de líquido e certo - à comunicação por qualquer outra maneira. (TJ-MG - Mandado de Segurança: 31818092920238130000, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/04/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024) Nesse cenário, não se verifica qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante, pois a convocação atendeu exatamente aos parâmetros fixados no edital. Ainda que o decurso temporal entre a homologação e a nomeação tenha sido superior a três anos, não houve inovação nas regras, tampouco conduta contraditória ou omissiva por parte da Administração. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que o impetrante tenha adotado conduta diligente no acompanhamento da evolução do certame. A invocação da boa-fé subjetiva do candidato não pode sobrepor-se à obrigação legal de observância às normas do edital, mormente quando as regras foram claras quanto ao meio de convocação. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar ilegalidade ou violação a direito líquido e certo do impetrante. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Sandy Liz Siqueira Dos Santos x Expert Gestao Ltda

ID: 280033951

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012000-79.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPERT GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

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NUBIA FERNANDES ALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS : EXPERT GESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efaf7f5 proferida nos autos. RECURSO DE: SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 6b4d6e1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8cacfff). Regular a representação processual (Id 2c49589). Preparo dispensado (Id b992714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: A estabilidade prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é norma cujo propósito é proteger a gestante contra a despedida arbitrária, resguardando a futura mãe de possível discriminação em função de sua condição de gestante no ambiente de trabalho, e assegurando-lhe a continuidade do recebimento do salário no momento no qual este demonstra-se mais precioso. Infere-se do TRCT (fl.88) que o contrato de trabalho foi firmado em 06/09/2024 a título de experiência, com prazo determinado, encerrando em 20/10/2024. De acordo com o documento juntado à fl. 37, o exame de confirmação da gravidez foi realizado em 15/11/2024, data em que a autora já havia sido dispensada e já estava trabalhando para outra empregadora, conforme se verifica da sua CTPS e de sua declaração em audiência (fl.92). Note-se que autora não trouxe aos autos exame de ultrassonografia obstétrica com a idade gestacional. O encerramento de contrato de experiência pelo decurso do prazo determinado não configura hipótese de dispensa arbitrária apta a atrair a incidência do disposto no art. 10, II, b do ADCT. Logo, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses de aplicação do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 542, mas sim, com as modificações cabíveis, de aplicação do entendimento firmado pelo TST quando do julgamento do Tema 2 - IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Isso posto, em consonância com o julgador de origem, entendo que como o contrato de trabalho em exame, firmado entre particulares, era por prazo determinado, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante nem à indenização substitutiva. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. E também considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS

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Sandy Liz Siqueira Dos Santos x Expert Gestao Ltda

ID: 280033954

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012000-79.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPERT GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

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NUBIA FERNANDES ALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS : EXPERT GESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efaf7f5 proferida nos autos. RECURSO DE: SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 6b4d6e1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8cacfff). Regular a representação processual (Id 2c49589). Preparo dispensado (Id b992714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: A estabilidade prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é norma cujo propósito é proteger a gestante contra a despedida arbitrária, resguardando a futura mãe de possível discriminação em função de sua condição de gestante no ambiente de trabalho, e assegurando-lhe a continuidade do recebimento do salário no momento no qual este demonstra-se mais precioso. Infere-se do TRCT (fl.88) que o contrato de trabalho foi firmado em 06/09/2024 a título de experiência, com prazo determinado, encerrando em 20/10/2024. De acordo com o documento juntado à fl. 37, o exame de confirmação da gravidez foi realizado em 15/11/2024, data em que a autora já havia sido dispensada e já estava trabalhando para outra empregadora, conforme se verifica da sua CTPS e de sua declaração em audiência (fl.92). Note-se que autora não trouxe aos autos exame de ultrassonografia obstétrica com a idade gestacional. O encerramento de contrato de experiência pelo decurso do prazo determinado não configura hipótese de dispensa arbitrária apta a atrair a incidência do disposto no art. 10, II, b do ADCT. Logo, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses de aplicação do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 542, mas sim, com as modificações cabíveis, de aplicação do entendimento firmado pelo TST quando do julgamento do Tema 2 - IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Isso posto, em consonância com o julgador de origem, entendo que como o contrato de trabalho em exame, firmado entre particulares, era por prazo determinado, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante nem à indenização substitutiva. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. E também considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPERT GESTAO LTDA

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

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KARINA HALADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA HALADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER VITORINO

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Processo nº 1000005-51.2020.4.01.3100

ID: 321783655

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-51.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIBALDO POMMER LUIZINHO RUELA DA SILVA MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS RONALDO PINHEIRO BORGES

Decisão

Advogados:

MATHEUS ROOS

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RAFAELA PRISCILA BORGES JARA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RONALDO PINHEIRO BORGES

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FRANCIMARY DA CUNHA DOS SANTOS

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MAX EDSON MONTEIRO BAIA

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WELYSON DA COSTA PARAENSE BAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000005-51.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000005-51.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANIBALDO POMMER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELYSON DA COSTA PARAENSE BAIA - AP4124, FRANCIMARY DA CUNHA DOS SANTOS - AP4605, RAFAELA PRISCILA BORGES JARA - AP2657, RONALDO PINHEIRO BORGES - AP139, MAX EDSON MONTEIRO BAIA - AP2415 e MATHEUS ROOS - MT19739/O DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. GRILAGEM DE TERRAS FEDERAIS. GLEBA APOREMA. TRANSFERÊNCIA FORMAL DA UNIÃO PARA O ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Anibaldo Pommer, José Vasconcelos De Melo, Luizinho Ruela Da Silva, Maricleia Maciel Dos Santos e Ronaldo Pinheiro Borges, imputando crimes de inserção de dados falsos em sistema federal, falsidade ideológica, esbulho possessório e crime ambiental praticados em terras da Gleba Aporema. 2. Reconhecimento pelo Juízo de que, após a transferência definitiva da gleba à titularidade do Estado do Amapá, cessou o interesse jurídico direto e específico da União, sendo inaplicável o art. 109, IV, da Constituição Federal. Inexistência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses federais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1492915 AgR/RO) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no CC 193.250-GO). 3. Declínio de competência para a Justiça Estadual Criminal da Comarca de Macapá/AP, por ausência de interesse federal superveniente. Tese de julgamento: “1. A transferência definitiva de domínio de gleba da União ao Estado do Amapá afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados sobre tais terras, salvo demonstração de interesse jurídico direto e específico da União.” “2. A mera utilização de sistema federal (SIGEF) não caracteriza, por si só, ofensa direta a serviço federal capaz de atrair a competência da Justiça Federal.” DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de ANIBALDO POMMER, JOSE VASCONCELOS DE MELO, LUIZINHO RUELA DA SILVA, MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS e RONALDO PINHEIRO BORGES. Narra a denúncia (ID 547634355) que os réus teriam participado de um esquema de grilagem de terras públicas federais no Estado do Amapá, especificamente em áreas inseridas na Gleba Aporema. A suposta organização criminosa forjava procedimentos de regularização fundiária, inserindo dados falsos em sistemas da Administração Pública, como o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com o auxílio de servidores, técnicos e tabeliães. Foram imputados aos denunciados os seguintes crimes: - ANIBALDO POMMER: Art. 313-A do Código Penal e art. 20 da Lei nº 4.947/66. - JOSÉ VASCONCELOS DE MELO: Art. 313-A do Código Penal e art. 20 da Lei nº 4.947/66. - LUIZINHO RUELA DA SILVA: Art. 299 e 313-A do Código Penal, arts. 19 e 20 da Lei nº 4.947/66 e art. 50-A da Lei nº 9.605/98. - MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS: Art. 299, parágrafo único, do Código Penal e art. 20 da Lei nº 4.947/66. - RONALDO PINHEIRO BORGES: Art. 299 do Código Penal e arts. 19 e 20 da Lei nº 4.947/66. Os réus foram devidamente citados e apresentaram suas respostas à acusação. Em despacho (ID 2186018742), este Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse sobre a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, considerando a transferência da titularidade da Gleba Aporema da União para o Estado do Amapá e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1492915 AgR/RO). Em resposta, o MPF manifestou-se pelo declínio de competência (ID 2188011883). O órgão ministerial argumentou que, com a efetiva transferência das terras para o domínio do Estado do Amapá, cessou o interesse direto e específico da União na persecução penal, o que afasta a competência da Justiça Federal, conforme a jurisprudência consolidada do STF. Na ocasião, o MPF informou não ratificar os termos da cota que acompanhou a denúncia, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. É o relato. Decido. A controvérsia gira em torno da fixação da competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê ser da alçada desta jurisdição o julgamento de infrações penais cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias. Vale frisar que, no caso sob análise, a competência para a Justiça Federal fora fixada em razão de, na época do cometimento dos crimes, as terras em questão pertencerem à União. Nesta senda, os demais crimes analisados nos autos, como a inserção de dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e os crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605/98), foram atraídos em virtude da Súmula 122 do STJ. Historicamente, embora a titularidade formal das terras no Amapá tenha permanecido com a União por longo período, a gestão fática e o exercício pleno da posse sempre foram exercidos pelo Estado do Amapá. Essa dicotomia foi gradualmente sanada com a edição da Lei nº 11.949/2009 e, especialmente, com a promulgação do Decreto nº 8.713/2016, que regulamentou a transferência de terras públicas federais ao domínio do Estado. A Gleba Aporema, onde se localizam os imóveis rurais objeto da presente ação penal – denominados "Fazenda São José I", "Fazenda São José II" e "Fazenda Espírito Santo" – foi incluída no processo de transferência ao Estado do Amapá, conforme manifestação do próprio Ministério Público Federal. Importa registrar que, os crimes cometidos APÓS 16 de abril de 2016 — data da transferência definitiva das terras — atraem, sem dúvida, a competência da Justiça Estadual, ante a ausência de qualquer bem, serviço ou interesse direto da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Lado outro, independentemente de os fatos narrados na denúncia terem ocorrido ou não antes dessa transferência formal, o marco temporal de 16 de abril de 2016 deve ser considerado como referência jurídica para análise da titularidade efetiva. Não obstante, importa reconhecer que a titularidade formal, por si só, não é critério absoluto para fixação da competência da Justiça Federal. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.492.915/RO, a mera titularidade formal da União sobre o bem não é, por si só, critério suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. É indispensável a demonstração de interesse jurídico direto e específico da União no território ou na situação objeto da persecução penal. Essa orientação jurisprudencial, citada tanto por este Juízo quanto pelo MPF, reforça que a análise deve se concentrar no interesse jurídico efetivo e atual da União e não apenas em registros formais de titularidade patrimonial. No caso em apreço, é indene de dúvidas que as respectivas áreas foram transferidas ao Estado do Amapá, sendo que a gestão territorial, o controle administrativo e a função social dessas terras já eram exercidos, de fato, pelo ente estadual. A União, nesse contexto, figurava como mera titular cartorária. Não há elementos nos autos que demonstrem prejuízo direto a bem, serviço ou interesse da União. Ainda que os dados tenham sido lançados no SIGEF, a utilização do sistema federal, por si só, não configura ofensa direta a serviço federal, conforme reconhecido pelo Parquet Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no mesmo sentido. No julgamento do AgRg no CC 193.250-GO, a Corte reforçou que "a inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal". Assim, considerando o entendimento das Cortes Superiores e a ausência de demonstração de prejuízo concreto à União, a competência para processar e julgar a presente ação penal é da Justiça Estadual do Amapá, por se tratar de fatos relacionados a imóveis cujo domínio foi transferido ao Estado e cujo reflexo patrimonial e jurídico limita-se à esfera do ente federativo local. Ante o exposto, promovo o DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual Criminal da Comarca de Macapá, a quem couber por distribuição. Intimem-se o MPF e as defesas técnicas. Após, sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos ao Juízo criminal competente da Comarca de Macapá/AP, a quem couber por distribuição, com as nossas homenagens, com posterior certificação e baixa nos autos no sistema PJE. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1016077-16.2025.8.11.0000

ID: 330544550

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016077-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO de ALBINO RODRIGUES COSTA (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 086.600.009-78 (AGRAVADO), CLEYDISON PRASS DA COSTA - CPF: 048.545.851-96 (AGRAVADO), IRACEMA MACEDO COSTA, também inventariante de ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 018.332.851-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO - CPF: 054.031.681-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço utilizado na fase de conhecimento, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, utilizado na fase de conhecimento, diante da ausência de comunicação formal de mudança de domicílio pela parte intimada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3A comunicação processual foi direcionada ao mesmo endereço em que se realizou a citação válida na fase de conhecimento, sem que houvesse posterior alteração nos dados cadastrais pela parte intimada. 4.A tentativa de intimação foi frustrada, mas não houve constatação de abandono do imóvel ou de mudança do domicílio. 5.O art. 274, p.u., do CPC estabelece presunção de validade da intimação remetida ao endereço constante dos autos, salvo se houver comunicação formal de alteração. 6.A norma não comporta relativização por presunção em sentido contrário, constituindo ficção jurídica que assegura previsibilidade e estabilidade à marcha processual. 7.Impor ao exequente o ônus de localizar a parte intimada representa inversão indevida da responsabilidade processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebida pessoalmente, quando não houver comunicação formal da mudança de domicílio pela parte intimada, conforme prevê o art. 274, p.u., do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 274, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000850-14.2019.8.11.0091, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 1000005-07.2023.8.11.0005, julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido para considerar válida a intimação do espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o fundamento de que competia ao exequente diligenciar no sentido de localizar a representante do espólio, ante o insucesso da tentativa de intimação no endereço anteriormente informado. Em suas razões recursais, o banco agravante alega que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço utilizado para a citação válida na fase de conhecimento da ação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e que, a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo transfere à parte intimada os efeitos da preclusão. Argumenta, ainda, que a exigência de nova diligência representaria ônus excessivo ao exequente e comprometeria a celeridade processual. Requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da validade da intimação encaminhada ao endereço anterior da representante do espólio. Decisão de id. 288717865 recebendo o recurso para processamento. Certificado no id. 294648396 o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo agravado Cleydson Prass da Costa. Com relação ao espólio agravado consta da aba expedientes que este registrou ciência em 22/05/2025, contudo deixou transcorrer o prazo in albis também sem manifestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da intimação do Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o argumento de que a destinatária não foi localizada no endereço informado. Segundo o banco agravante, a decisão recorrida desconsidera o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece presunção de validade das intimações remetidas ao endereço que consta nos autos, mesmo quando não pessoalmente recebidas, salvo se a alteração do domicílio for regularmente comunicada ao juízo. Em análise aos autos de origem a comunicação processual questionada foi enviada ao mesmo endereço em que anteriormente foi efetivada, com sucesso, a citação válida do espólio na fase de conhecimento. Por ocasião da nova tentativa, dessa vez na fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça apenas certificou a ausência da representante no local, sem constatar indícios de mudança, tampouco de abandono do imóvel. Nesse cenário, a incidência da norma prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil revela-se não apenas adequada, mas absolutamente necessária. Isso porque referido dispositivo legal não consubstancia simples presunção relativa, passível de ser elidido por prova em contrário, mas sim verdadeira ficção jurídica, instituída com o escopo de assegurar estabilidade, previsibilidade e coerência à marcha processual, evitando que a omissão da parte em atualizar seus dados cadastrais comprometa a efetividade da tutela jurisdicional. A finalidade da norma reside em impedir que a eventual inércia ou omissão da parte, ao deixar de comunicar a mudança de endereço, obstrua o regular andamento do feito, frustrando a prestação jurisdicional célere e efetiva. Trata-se, portanto, de mecanismo essencial para garantir a previsibilidade dos atos processuais e proteger a boa-fé das partes diligentes. Para reforçar esse entendimento, colaciono julgado desta Câmara, que reconhece como legítima a intimação realizada no endereço informado nos autos, ainda que frustrada a entrega pessoal, quando ausente qualquer atualização formal do domicílio por parte da parte intimada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação enviada ao endereço informado pela parte, sendo ônus desta manter seus dados atualizados junto ao juízo. (N.U 1000850-14.2019.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (destaquei) Tal exigência, além de desproporcional, compromete a lógica do sistema processual civil, na medida em que transfere ao credor a responsabilidade legalmente atribuída à parte destinatária do ato processual. Trata-se, pois, de interpretação que enfraquece a eficácia das normas instrumentais e compromete a efetividade da tutela jurisdicional executiva, ao impor obstáculo desproporcional à continuidade da execução em prejuízo do credor. À vista da fundamentação expendida, resta claro que a manutenção da decisão combatida implicaria prestigiar conduta processual omissiva da parte agravada em detrimento da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Assim, impõe-se a sua reforma, com o consequente reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço regularmente constante dos autos, em consonância com o que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a validade da intimação dirigida ao Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016077-16.2025.8.11.0000

ID: 330544551

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016077-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYDISON PRASS DA COSTA ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO de ALBINO RODRIGUES COSTA (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 086.600.009-78 (AGRAVADO), CLEYDISON PRASS DA COSTA - CPF: 048.545.851-96 (AGRAVADO), IRACEMA MACEDO COSTA, também inventariante de ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 018.332.851-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO - CPF: 054.031.681-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço utilizado na fase de conhecimento, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, utilizado na fase de conhecimento, diante da ausência de comunicação formal de mudança de domicílio pela parte intimada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3A comunicação processual foi direcionada ao mesmo endereço em que se realizou a citação válida na fase de conhecimento, sem que houvesse posterior alteração nos dados cadastrais pela parte intimada. 4.A tentativa de intimação foi frustrada, mas não houve constatação de abandono do imóvel ou de mudança do domicílio. 5.O art. 274, p.u., do CPC estabelece presunção de validade da intimação remetida ao endereço constante dos autos, salvo se houver comunicação formal de alteração. 6.A norma não comporta relativização por presunção em sentido contrário, constituindo ficção jurídica que assegura previsibilidade e estabilidade à marcha processual. 7.Impor ao exequente o ônus de localizar a parte intimada representa inversão indevida da responsabilidade processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebida pessoalmente, quando não houver comunicação formal da mudança de domicílio pela parte intimada, conforme prevê o art. 274, p.u., do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 274, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000850-14.2019.8.11.0091, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 1000005-07.2023.8.11.0005, julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido para considerar válida a intimação do espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o fundamento de que competia ao exequente diligenciar no sentido de localizar a representante do espólio, ante o insucesso da tentativa de intimação no endereço anteriormente informado. Em suas razões recursais, o banco agravante alega que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço utilizado para a citação válida na fase de conhecimento da ação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e que, a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo transfere à parte intimada os efeitos da preclusão. Argumenta, ainda, que a exigência de nova diligência representaria ônus excessivo ao exequente e comprometeria a celeridade processual. Requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da validade da intimação encaminhada ao endereço anterior da representante do espólio. Decisão de id. 288717865 recebendo o recurso para processamento. Certificado no id. 294648396 o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo agravado Cleydson Prass da Costa. Com relação ao espólio agravado consta da aba expedientes que este registrou ciência em 22/05/2025, contudo deixou transcorrer o prazo in albis também sem manifestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da intimação do Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o argumento de que a destinatária não foi localizada no endereço informado. Segundo o banco agravante, a decisão recorrida desconsidera o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece presunção de validade das intimações remetidas ao endereço que consta nos autos, mesmo quando não pessoalmente recebidas, salvo se a alteração do domicílio for regularmente comunicada ao juízo. Em análise aos autos de origem a comunicação processual questionada foi enviada ao mesmo endereço em que anteriormente foi efetivada, com sucesso, a citação válida do espólio na fase de conhecimento. Por ocasião da nova tentativa, dessa vez na fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça apenas certificou a ausência da representante no local, sem constatar indícios de mudança, tampouco de abandono do imóvel. Nesse cenário, a incidência da norma prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil revela-se não apenas adequada, mas absolutamente necessária. Isso porque referido dispositivo legal não consubstancia simples presunção relativa, passível de ser elidido por prova em contrário, mas sim verdadeira ficção jurídica, instituída com o escopo de assegurar estabilidade, previsibilidade e coerência à marcha processual, evitando que a omissão da parte em atualizar seus dados cadastrais comprometa a efetividade da tutela jurisdicional. A finalidade da norma reside em impedir que a eventual inércia ou omissão da parte, ao deixar de comunicar a mudança de endereço, obstrua o regular andamento do feito, frustrando a prestação jurisdicional célere e efetiva. Trata-se, portanto, de mecanismo essencial para garantir a previsibilidade dos atos processuais e proteger a boa-fé das partes diligentes. Para reforçar esse entendimento, colaciono julgado desta Câmara, que reconhece como legítima a intimação realizada no endereço informado nos autos, ainda que frustrada a entrega pessoal, quando ausente qualquer atualização formal do domicílio por parte da parte intimada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação enviada ao endereço informado pela parte, sendo ônus desta manter seus dados atualizados junto ao juízo. (N.U 1000850-14.2019.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (destaquei) Tal exigência, além de desproporcional, compromete a lógica do sistema processual civil, na medida em que transfere ao credor a responsabilidade legalmente atribuída à parte destinatária do ato processual. Trata-se, pois, de interpretação que enfraquece a eficácia das normas instrumentais e compromete a efetividade da tutela jurisdicional executiva, ao impor obstáculo desproporcional à continuidade da execução em prejuízo do credor. À vista da fundamentação expendida, resta claro que a manutenção da decisão combatida implicaria prestigiar conduta processual omissiva da parte agravada em detrimento da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Assim, impõe-se a sua reforma, com o consequente reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço regularmente constante dos autos, em consonância com o que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a validade da intimação dirigida ao Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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