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Estado De São Paulo x Almira Santos Martins De Oliveira

ID: 322265320

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000124-96.2022.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALMIRA SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO RIYUITI IJICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-96.2022.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Almira Santos Martins de Oliveira - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-96.2022.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Almira Santos Martins de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECURSO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA MÉDICA EM LICENÇA SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO QUE CONCLUI QUE: "NÃO RESTOU COMPROVADO QUE ESTIVESSE COM INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO DE 253 DIAS DE AFASTAMENTO A PARTIR DE MAIO DE 2021. OS ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS FORNECIDOS À PERICIANDA NÃO SE SOBREPÕE A CONCLUSÃO DAS PERÍCIAS À QUE FOI SUBMETIDA, QUE TIVERAM INDEFERIMENTO NAS RESPECTIVAS DATAS. DESSA FORMA, NÃO É RECONHECIDO O NEXO CAUSAL." LICENÇA MÉDICA QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A ENFERMIDADE APRESENTADA É INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. INICIAL QUE NÃO APONTA TECNICAMENTE (CLINICAMENTE) OS PONTOS EQUIVOCADOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DE CONDIÇÃO LABORATIVA. A INCAPACIDADE LABORATIVA EXISTENTE NA DATA DA PERÍCIA NÃO SIGNIFICA QUE ESTA ESTIVESSE PRESENTE NA DATA DAS ANTERIORMENTE REALIZADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bb Administradora De Cartões De Crédito e outros x Restaurante Tres Marias Ltda

ID: 261190437

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-88.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS DINER'S CLUB BRASIL FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

RESTAURANTE TRES MARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000124-88.2022.5.02.0203 : CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS : RESTAURANTE TRES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000124-88.2022.5.02.0203 : CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS : RESTAURANTE TRES MARIAS LTDA C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS

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Roberto Dos Santos Oliveira x Alley Servicos E Inovacao Ltda e outros

ID: 259244353

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-84.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000124-84.2024.5.02.0602 : ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA : ALLEY SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000124-84.2024.5.02.0602 : ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA : ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e9568a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de abril de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. ALVARÁ FGTS e SEGURO DESEMPREGO ID 661861c - Considerando o alegado, expeça-se o presente termo com força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais Órgãos competentes para liberação do FGTS e habilitação ao benefício do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao e número do documento indicado no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). As parcelas devidas deverão ser liberadas em um único lote, nos exatos termos do disposto pelo parágrafo 4º, do artigo 17 da Resolução CODEFAT n.º 467/2005. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: Reclamante: ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA CPF: 316.111.748-48 - CTPS Digital - PIS: 119.57867.48-0 Data de Nascimento: 09/08/1989 Reclamada: ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA CNPJ: 49.042.452/0001-25 Admissão: 07/06/2023 Saída: 22/11/2023 Último salário: R$ 1.046,07 Motivo da Rescisão Contratual: sem justa causa Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Contadoria. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

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Roberto Dos Santos Oliveira x Alley Servicos E Inovacao Ltda e outros

ID: 259244414

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-84.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000124-84.2024.5.02.0602 : ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA : ALLEY SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000124-84.2024.5.02.0602 : ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA : ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e9568a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de abril de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. ALVARÁ FGTS e SEGURO DESEMPREGO ID 661861c - Considerando o alegado, expeça-se o presente termo com força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais Órgãos competentes para liberação do FGTS e habilitação ao benefício do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao e número do documento indicado no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). As parcelas devidas deverão ser liberadas em um único lote, nos exatos termos do disposto pelo parágrafo 4º, do artigo 17 da Resolução CODEFAT n.º 467/2005. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: Reclamante: ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA CPF: 316.111.748-48 - CTPS Digital - PIS: 119.57867.48-0 Data de Nascimento: 09/08/1989 Reclamada: ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA CNPJ: 49.042.452/0001-25 Admissão: 07/06/2023 Saída: 22/11/2023 Último salário: R$ 1.046,07 Motivo da Rescisão Contratual: sem justa causa Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Contadoria. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA

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Guilherme Matias Teixeira Da Silva x Anima Clube Parque Condominio e outros

ID: 259763418

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-70.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MATIAS TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMINIO FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUZA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000124-70.2025.5.02.0466 : GUILHERME MATIAS TEIXEIRA DA SILVA : FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000124-70.2025.5.02.0466 : GUILHERME MATIAS TEIXEIRA DA SILVA : FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79db9e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME MATIAS FERREIRA DA SILVA em face de FACILITY MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. e ANIMA CLIBE PARQUE CONDOMÍNIO para, nos termos da fundamentação, condenar a 1ª Reclamada diretamente e a 2ª, subsidiariamente, no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: indenização do período estabilitário, incluindo-se salários devidos desde a dispensa até 02/11/25, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e 40%, devendo ser observados os reajustes legais e normativos aplicáveis. Concedo à reclamante a gratuidade da justiça. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as parcelas possuem natureza indenizatória. Custa pelas Reclamadas no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos pelas rés, honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado que resultar da liquidação da sentença, observados o grau de zelo dos patronos, o lugar de prestação, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, atendido o artigo 791-A, da CLT. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMINIO

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Guilherme Matias Teixeira Da Silva x Anima Clube Parque Condominio e outros

ID: 259763427

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-70.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MATIAS TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMINIO FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUZA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000124-70.2025.5.02.0466 : GUILHERME MATIAS TEIXEIRA DA SILVA : FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000124-70.2025.5.02.0466 : GUILHERME MATIAS TEIXEIRA DA SILVA : FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79db9e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME MATIAS FERREIRA DA SILVA em face de FACILITY MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. e ANIMA CLIBE PARQUE CONDOMÍNIO para, nos termos da fundamentação, condenar a 1ª Reclamada diretamente e a 2ª, subsidiariamente, no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: indenização do período estabilitário, incluindo-se salários devidos desde a dispensa até 02/11/25, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e 40%, devendo ser observados os reajustes legais e normativos aplicáveis. Concedo à reclamante a gratuidade da justiça. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as parcelas possuem natureza indenizatória. Custa pelas Reclamadas no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos pelas rés, honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado que resultar da liquidação da sentença, observados o grau de zelo dos patronos, o lugar de prestação, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, atendido o artigo 791-A, da CLT. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MATIAS TEIXEIRA DA SILVA

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Bruno Accica Antoniette e outros x Centro Terapeutico De Reintegracao E Reinsercao Familiar Pelicano Ltda

ID: 255789110

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-89.2022.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ACCICA ANTONIETTE CLAUDINEIA APARECIDA JORGE DO AMARAL FABIO JORGE DO AMARAL

Polo Passivo:

CENTRO TERAPEUTICO DE REINTEGRACAO E REINSERCAO FAMILIAR PELICANO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PERES ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO TADEU BROGNA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA BRUNO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000124-89.2022.5.02.0332 : BRUNO ACCICA ANTONIETTE : CENTRO TERAPEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000124-89.2022.5.02.0332 : BRUNO ACCICA ANTONIETTE : CENTRO TERAPEUTICO DE REINTEGRACAO E REINSERCAO FAMILIAR PELICANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d588b63 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. ZULMIRA SARAIVA LEITAO DECISÃO Vistos. Ante o V. Acórdão de id. - 7685f49: DECIDO Nos termos do artigo 855-A, da CLT "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”, bem assim o § 2º "A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil", sendo esta a hipótese dos autos por onde de verificaram os atos de execução ordinários e frustrados em relação à pessoa jurídica. Sendo assim, INSTAURO o incidente para desconsideração da personalidade jurídica e SUSPENDO o andamento do presente feito até solução do incidente em relação à execução dos bens dos requeridos. Retifique-se a autuação, nos termos do artigo 134, §1º do CPC, certificando-se nos autos, excluindo os sócios CLAUDINEIA APARECIDA JORGE DO AMARAL e FABIO JORGE DO AMARA como terceiros interessados e incluindo-os no polo passivo da presente. Nos termos do artigo 135, do CPC CITEM-SE os sócios para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias no endereço acima indicado por oficial de justiça. Devidamente cumprido, ou inertes, voltem conclusos. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO TERAPEUTICO DE REINTEGRACAO E REINSERCAO FAMILIAR PELICANO LTDA

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Bruno Accica Antoniette e outros x Centro Terapeutico De Reintegracao E Reinsercao Familiar Pelicano Ltda

ID: 255789117

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-89.2022.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ACCICA ANTONIETTE CLAUDINEIA APARECIDA JORGE DO AMARAL FABIO JORGE DO AMARAL

Polo Passivo:

CENTRO TERAPEUTICO DE REINTEGRACAO E REINSERCAO FAMILIAR PELICANO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PERES ACEDO

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HELIO TADEU BROGNA COELHO

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LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA BRUNO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000124-89.2022.5.02.0332 : BRUNO ACCICA ANTONIETTE : CENTRO TERAPEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000124-89.2022.5.02.0332 : BRUNO ACCICA ANTONIETTE : CENTRO TERAPEUTICO DE REINTEGRACAO E REINSERCAO FAMILIAR PELICANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d588b63 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. ZULMIRA SARAIVA LEITAO DECISÃO Vistos. Ante o V. Acórdão de id. - 7685f49: DECIDO Nos termos do artigo 855-A, da CLT "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”, bem assim o § 2º "A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil", sendo esta a hipótese dos autos por onde de verificaram os atos de execução ordinários e frustrados em relação à pessoa jurídica. Sendo assim, INSTAURO o incidente para desconsideração da personalidade jurídica e SUSPENDO o andamento do presente feito até solução do incidente em relação à execução dos bens dos requeridos. Retifique-se a autuação, nos termos do artigo 134, §1º do CPC, certificando-se nos autos, excluindo os sócios CLAUDINEIA APARECIDA JORGE DO AMARAL e FABIO JORGE DO AMARA como terceiros interessados e incluindo-os no polo passivo da presente. Nos termos do artigo 135, do CPC CITEM-SE os sócios para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias no endereço acima indicado por oficial de justiça. Devidamente cumprido, ou inertes, voltem conclusos. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ACCICA ANTONIETTE

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Processo nº 1000124-37.2023.8.11.0079

ID: 332472083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000124-37.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000124-37.2023.8.11.0079. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JEAN SALDANHA DE BRITO, HERITON VICTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000124-37.2023.8.11.0079. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JEAN SALDANHA DE BRITO, HERITON VICTOR SANTOS DE SOUSA, DAVI PALHETA BRITO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. apontando contradição no decisum ID 126997017 (fl. 21). Para tanto, o embargante alegou que as partes celebraram acordo parcelado no bojo da ação executiva, requerendo a suspensão do processo até a conclusão do cumprimento (24/2/2028), conforme ID 113701238. Contudo, o juízo determinou a extinção da demanda, o que difere do pretendido pelas partes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão ou sentença. Ao examinar os autos, verifica-se que, embora o pronunciamento judicial tenha sido lançado como “sentença” no sistema, seu conteúdo decisório, na verdade, homologou a transação entabulada entre as partes (fl. 21/ID 126997017). Inclusive, a leitura do sexto parágrafo da referida decisão aponta expressamente que, após o cumprimento da obrigação, os autos voltariam à conclusão do juízo para a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desse modo, o pronunciamento judicial combatido não apresenta nenhuma contradição; ao contrário, a pretensão do embargante parte de uma premissa equivocada, já que em momento algum o processo de execução foi extinto. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios por ausência de vício no decisum de fl. 21 (ID 126997017). Na sequência, considerando a manifestação da parte exequente que informa o descumprimento do acordo homologado, defiro o pedido de dilação de prazo - 15 dias -, para que seja apresentado nos autos o cálculo atualizado do débito, em conformidade com o acordo anteriormente homologado. Com a juntada, voltem conclusos para deliberações acerca do processamento da ação executiva. Intime-se. Cumpra-se. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 18 de julho de 2025. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Claudio Sergio Bassalo Resque e outros x Elidan Motos Transportes Ltda e outros

ID: 332629853

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-18.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERGIO BASSALO RESQUE JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ELIDAN MOTOS TRANSPORTES LTDA MILTON PORTO JULIAO TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

PAULA REGINA BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000124-18.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: CLAUDIO SERGIO BASSALO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000124-18.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: CLAUDIO SERGIO BASSALO RESQUE RECLAMADO: MILTON PORTO JULIAO TRANSPORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dd65fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:eca42cb): Exclua-se a reclamada do polo passivo do feito. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SERGIO BASSALO RESQUE

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