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F. C. De S. x D. M. V. De S.

ID: 291486852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000127-85.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE S.

Polo Passivo:

D. M. V. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCOS AMORIM ROCHA

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FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

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Processo 1000127-85.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - F., registrado civilmente como F.C.S. - D., registrado civilmente como D.M.V.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as … Processo 1000127-85.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - F., registrado civilmente como F.C.S. - D., registrado civilmente como D.M.V.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: MARCOS AMORIM ROCHA (OAB 203108/SP), FÁBIO CORCIOLI MIGUEL (OAB 208565/SP)

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Vanderlei Rogerio Fiut x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 316428015

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-83.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROGERIO FIUT

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000669-83.2024.8.11.0108. AUTOR(A): VANDERLEI ROGERIO FIUT REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000669-83.2024.8.11.0108. AUTOR(A): VANDERLEI ROGERIO FIUT REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato com garantia de alienação fiduciária proposta por VANDERLEI ROGÉRIO FIUT, contra SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com pedido de reconhecimento de cláusulas abusivas e devolução de valores pagos. Preliminares: A parte ré apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, litispendência entre este feito e a ação de busca e apreensão nº 1000127-65.2024.8.11.0108, ajuizada na mesma comarca, fundada no mesmo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A litispendência está disciplinada nos artigos 337, §1º, e 485, V, do CPC, sendo caracterizada pela repetição de ações que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Contudo, embora as partes sejam as mesmas e o contrato debatido em ambos os feitos seja o mesmo, não se verifica identidade entre os pedidos e causas de pedir: Na presente ação revisional, o autor busca a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, visando o reequilíbrio do contrato. Já na ação de busca e apreensão, o banco réu pretende a retomada do bem alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento contratual. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato, não havendo litispendência entre elas: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2 . Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência. Saneamento do feito: Verifico que não há outras questões processuais pendentes de apreciação. As partes estão regularmente representadas, e não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade que obste o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixação dos pontos controvertidos: Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. I. Fixo como pontos controvertidos: II. Existência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes; III. Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação e seguro prestamista; IV. Ocorrência de venda casada; V. Direito à repetição dos valores cobrados. Da distribuição ônus da prova: Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Nos termos do art. 373, II, do CPC: À parte ré: Comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, cuja tarifa foi cobrada no contrato; Demonstrar que a parte autora aderiu de forma livre e consciente à contratação do seguro prestamista, especialmente quanto à possibilidade de escolha da seguradora; Apresentar documentos que demonstrem a regularidade e legalidade dos encargos e tarifas questionados; Comprovar que não houve prática de venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. À parte autora: Provar o inadimplemento parcial do contrato (caso alegue já ter quitado parte das obrigações de forma distinta); Apresentar documentos que demonstrem prejuízos concretos ou impacto econômico causado pelas cláusulas impugnadas (se houver); Produzir outras provas que entender necessárias ao convencimento do juízo quanto à abusividade contratual. Produção de provas: Determino a produção de prova documental complementar, facultando às partes a juntada de novos documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ademais, considerando que a fase instrutória do presente feito ainda não se encerrou e com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado ampla liberdade na condução da instrução probatória, determino a abertura do prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Por outro lado e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). No mesmo, manifestem-se as parte sobre o interesse no julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Jaqueline De Almeida Marques x Dollar Administracao Buffet E Eventos Ltda e outros

ID: 279395646

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000049-81.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

DOLLAR ADMINISTRACAO BUFFET E EVENTOS LTDA INSTITUTO HABITACIONAL DE EMPREENDIMENTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES TRINDADE

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SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000049-81.2025.5.02.0611 AUTOR: JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000049-81.2025.5.02.0611 AUTOR: JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUES RÉU: DOLLAR ADMINISTRACAO BUFFET E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 313f0cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Cumprimento definitivo da sentença proferida no processo nº 1000127-12.2024.5.02.0611; Cálculos apresentados pela 1ª reclamada (Id dae04fa), com expressa concordância da reclamante (Id 1ed8260). São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Não tendo a 1ª reclamada cumprido as obrigações relativas à entrega das guias, impõe-se a expedição de alvará em favor da reclamante para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da multa diária prevista na sentença. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, e diante da expressa concordância da reclamante, homologo os cálculos de liquidação de Id dae04fa apresentados pela reclamada, com inclusão das custas processuais, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/01/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme § 3º do mesmo dispositivo, em razão das alterações introduzidas pela Lei. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 64.874,13 Juros: R$ 6.495,14 Crédito bruto: R$ 71.369,27 INSS – cota da segurada: R$ 2.853,73 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 68.515,54 INSS – cotas da segurada e patronal: R$ 13.479,44 Honorários da advogada da reclamante: R$ 7.136,93 Custas processuais: R$ 1.427,38 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 90.559,29 Ao crédito da reclamante deverá ser acrescido o valor de R$ 3.000,00, referente às multas diárias pelo descumprimento das obrigações de fazer, consistentes na entrega das guias e na anotação da CTPS. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis da condenação, as diretrizes da IN RFB nº 1.500/2014 (alterada pela IN nº 1.558/2015), e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal/Ministério do Trabalho para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. PIS nº 131.72461.93-8; admissão: 27/03/2022; dispensa: 27/06/2023; remuneração: R$ 2.400,00. O órgão gestor deverá verificar o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício do seguro-desemprego. Caso a reclamante comprove nos autos que não foi possível utilizar o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, esta pagará indenização substitutiva, nos exatos termos do julgado. Proceda a Secretaria da Vara às anotações na CTPS digital da reclamante. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para informar banco, agência, número e espécie da conta bancária para depósito do crédito líquido, sob pena de sobrestamento e início do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT-2), para pagar a dívida total do processo, devendo realizar o depósito direto do crédito líquido da parte exequente na conta a ser indicada, por celeridade processual, bem como recolher as custas processuais e as contribuições previdenciárias por meio das guias próprias (GRU e DARF), devidamente atualizadas. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST: “III - RECURSO DE REVISTA. [...] EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/08/2018) No caso de pagamento parcelado, nos termos do art. 916 do CPC, fica desde já consignado que o pedido de parcelamento apenas será deferido se o depósito inicial de 30% for realizado diretamente na conta da parte exequente, com os recolhimentos devidos em guias próprias. O depósito judicial dos 30% acarretará no indeferimento imediato do parcelamento. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo débito processual, excetuadas as multas diárias. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOLLAR ADMINISTRACAO BUFFET E EVENTOS LTDA

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Jaqueline De Almeida Marques x Dollar Administracao Buffet E Eventos Ltda e outros

ID: 279395787

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000049-81.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

DOLLAR ADMINISTRACAO BUFFET E EVENTOS LTDA INSTITUTO HABITACIONAL DE EMPREENDIMENTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES TRINDADE

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SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000049-81.2025.5.02.0611 AUTOR: JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000049-81.2025.5.02.0611 AUTOR: JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUES RÉU: DOLLAR ADMINISTRACAO BUFFET E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 313f0cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Cumprimento definitivo da sentença proferida no processo nº 1000127-12.2024.5.02.0611; Cálculos apresentados pela 1ª reclamada (Id dae04fa), com expressa concordância da reclamante (Id 1ed8260). São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Não tendo a 1ª reclamada cumprido as obrigações relativas à entrega das guias, impõe-se a expedição de alvará em favor da reclamante para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da multa diária prevista na sentença. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, e diante da expressa concordância da reclamante, homologo os cálculos de liquidação de Id dae04fa apresentados pela reclamada, com inclusão das custas processuais, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/01/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme § 3º do mesmo dispositivo, em razão das alterações introduzidas pela Lei. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 64.874,13 Juros: R$ 6.495,14 Crédito bruto: R$ 71.369,27 INSS – cota da segurada: R$ 2.853,73 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 68.515,54 INSS – cotas da segurada e patronal: R$ 13.479,44 Honorários da advogada da reclamante: R$ 7.136,93 Custas processuais: R$ 1.427,38 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 90.559,29 Ao crédito da reclamante deverá ser acrescido o valor de R$ 3.000,00, referente às multas diárias pelo descumprimento das obrigações de fazer, consistentes na entrega das guias e na anotação da CTPS. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis da condenação, as diretrizes da IN RFB nº 1.500/2014 (alterada pela IN nº 1.558/2015), e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal/Ministério do Trabalho para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. PIS nº 131.72461.93-8; admissão: 27/03/2022; dispensa: 27/06/2023; remuneração: R$ 2.400,00. O órgão gestor deverá verificar o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício do seguro-desemprego. Caso a reclamante comprove nos autos que não foi possível utilizar o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, esta pagará indenização substitutiva, nos exatos termos do julgado. Proceda a Secretaria da Vara às anotações na CTPS digital da reclamante. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para informar banco, agência, número e espécie da conta bancária para depósito do crédito líquido, sob pena de sobrestamento e início do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT-2), para pagar a dívida total do processo, devendo realizar o depósito direto do crédito líquido da parte exequente na conta a ser indicada, por celeridade processual, bem como recolher as custas processuais e as contribuições previdenciárias por meio das guias próprias (GRU e DARF), devidamente atualizadas. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST: “III - RECURSO DE REVISTA. [...] EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/08/2018) No caso de pagamento parcelado, nos termos do art. 916 do CPC, fica desde já consignado que o pedido de parcelamento apenas será deferido se o depósito inicial de 30% for realizado diretamente na conta da parte exequente, com os recolhimentos devidos em guias próprias. O depósito judicial dos 30% acarretará no indeferimento imediato do parcelamento. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo débito processual, excetuadas as multas diárias. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUES

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Granel Armazens Gerais Ltda e outros x Melp Agronegocios Ltda

ID: 324042875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA GRAZIELA FIORESE

Polo Passivo:

MELP AGRONEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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RAFAEL BARION DE PAULA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101. AUTOR(A): GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA, GRAZIELA FIORESE REU: MELP AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101. AUTOR(A): GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA, GRAZIELA FIORESE REU: MELP AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 03.04.2024 (Id. 149292876) a parte requerida apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos, também requer que seja retificado erro material, afirmando que se a obrigação é para que a autora/embarga proceda a obrigação de fazer não há o que se mencionar em multa por descumprimento. Ainda, requer que seja revogada a decisão que concedeu a liminar, ratificada pelo r. despacho, mediante os efeitos infringentes do embargos de declaração, sob o argumento de que a Requerente/Embargada não necessita adentrar ao imóvel da Embargante para ter acesso ao seu armazém. Ainda, sendo mantida a liminar, requer que promova a inequívoca intimação pessoal da parte embargante, para que a mesma seja cientificada da intimação e de eventuais obrigações de fazer ou não fazer, conforme determina a súmula 410 do STJ (Id. 151764258). Vieram os autos conclusos DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento somente quanto ao evidente erro material na decisão de Id. 149292876. Denota-se que na decisão constou de forma equivocada o seguinte: “tenho que houve o descumprimento parcial da decisão, eis que a parte autora ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém, e que são objeto deste litígio, razão pela qual determino sua intimação, inclusive pessoal, para assim proceder no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária aplicada, eis que o valor fixado não foi suficiente para incentivar a parte requerida a cumprir a decisão judicial em sua integralidade.” gn. Ocorre que, na realidade o descumprimento parcial da decisão foi ocasionado pela requerida, eis que esta ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém. Em relação às demais alegações, percebe-se que se trata de tentativa da embargante em ajustar a decisão judicial a seu próprio entendimento, evidenciando apenas seu descontentamento com o conteúdo do julgado, o que não se enquadra nas finalidades dos embargos de declaração. Desse modo, não merece acolhimento o pedido de revogação da decisão liminar por meio de efeitos infringentes dos presentes embargos de declaração, especialmente em razão da matéria já ter sido analisada e decidida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1006532-53.2024.8.11.0000, interposto pelo próprio embargante, o qual foi desprovido (Id.157883471). Verifica-se, ainda, a inexistência de fatos novos capazes de alterar o entendimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a decisão examinou expressamente todos os apontamentos apresentados pelas partes, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão. O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. No que tange às demais alegações apresentadas pelo embargante, observa-se que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Tais questões serão oportunamente analisadas por ocasião da prolação da sentença. No caso em apreço, trata-se de mero inconformismo com a decisão emitida por este Juízo, a qual deverá ser atacada por meio de recurso próprio. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, reconheço apenas o erro material constante na decisão, passando a constar o seguinte: “tenho que houve o descumprimento parcial da decisão, eis que a parte requerida ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém, e que são objeto deste litígio, razão pela qual determino sua intimação, inclusive pessoal, para assim proceder no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária aplicada, eis que o valor fixado não foi suficiente para incentivar a parte requerida a cumprir a decisão judicial em sua integralidade.” . Ainda, nos termos da Súmula 410 do STJ, determino que a intimação sobredita seja feita pessoalmente à requerida. 3. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias de forma fundamentada, justificando sua relevância para o deslinde da demanda, sob pena de indeferimento. 4. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Benedito Vicente Da Silva e outros x Espólio De João Menino Da Silva

ID: 275902479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000127-93.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VICENTE DA SILVA JOANA DURãES SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO MENINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES

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DÉBORA ISI SILVESTRE

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BÁRBARA NEDER SILVA

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ADV: Fernanda Cristina de Oliveira Nunes (OAB 340047/SP), Bárbara Neder Silva (OAB 392224/SP), Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000127-93.2021.8.26.0418 - Inventário - Invtante: Benedit… ADV: Fernanda Cristina de Oliveira Nunes (OAB 340047/SP), Bárbara Neder Silva (OAB 392224/SP), Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000127-93.2021.8.26.0418 - Inventário - Invtante: Benedito Vicente da Silva, Joana Durães Silva - Invtardo: Espólio de João Menino da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por J. M. da S., falecido em 05/12/2019. Nas ações de inventário ou arrolamento a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter por parâmetro o monte-mor e não apenas o rendimento ou hipossuficiência dos herdeiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento. Decisão mantida Monte-mor com valor expressivo - Recolhimento das custas, ademais, que não é concomitante ao ajuizamento do arrolamento, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 Recurso improvido (TJ-SP. AI nº 2006990-12.2019.8.26.0000. Rel. Des. José Joaquim dos Santos. J. 18.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor - Monte mor de valor modesto - Patrimônio constituído por um único bem - Existência de diversos sucessores em situação de incapacidade financeira Ausência de provas de que o espólio pode arcar com as custas Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP n. 2090895-80.2017.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha; Relatora: Ana Maria Baldy; Comarca: Presidente Epitácio; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2017; Data de publicação: 24/10/2017) No caso, contudo, ainda desconhecido o valor exato do monte-mor. Assim, reputa-se que a análise do pedido de justiça gratuita somente poderá se dar após a apuração do valor do monte-mor. Frise-se que, considerando o disposto no §7º, do artigo 4º da Lei n. 11.608/2003, em caso de indeferimento da justiça gratuita, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. No mais, para o cargo de inventariante, nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, NOMEIO inventariante J. D. S., que deverá retirar o termo de inventariante diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, subscrevendo-o e apresentando-o nestes autos, para representar o espólio, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, deverá a parte nomeada inventariante no prazo de 20 dias, a contar da data em que prestou compromisso: a) Juntar aos autos os documentos pessoais de todos herdeiros, as certidões negativas de débito municipal, estadual (se houver no monte cotas de sociedade comercial) e federal (via internet), bem como a certidão de inexistência de testamento em relação ao falecido; b) Apresentar as primeiras declarações nos termos do artigo 626 do CPC, conforme o seguinte modelo extraído do Livro de Inventários e Partilhas Direito das Sucessões Teoria e Prática 19.ª Edição da Editora Leud, fls. 548 e 549, de autoria de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, que adiante segue: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única de Paraibuna #, inventariante regularmente compromissado, nos autos do Inventário dos bens deixados por #, processo n.º#, em curso nessa Vara e em seu respectivo Cartório, respeitosamente apresenta a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 993 do Código de Processo Civil, as primeiras declarações, nos termos que seguem: I AUTOR DA HERANÇA: #, falecido no dia.... em seu domicilio, na rua...., n.º, nesta cidade; qualificava-se como brasileiro, casado, industrial, portador do RG n.º # e do CPF n.º # Não deixou testamento, ou qualquer disposição de última vontade. II VIÚVA-MEEIRA: # brasileira, funcionária pública, residente na rua#, n.º #, nesta cidade, portadora do R.G. nº #, C.P.F. nº #, tendo sido casada no regime de #, em#, com (ou sem) escritura de pacto antenupcial. III HERDEIROS (filhos do inventariado): a). #, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, R.G. nº #, C.P.F. nº #, casado no regime de comunhão parcial de bens com # em#, com (ou sem) escritura de pacto antenupcial, brasileira, do lar, RG n.º #, CPF n.º #, ambos residentes neste município de #, na rua #, nº, apartamento #, b). #, brasileiro, solteiro, menor, com 15 anos de idade, residente no mesmo endereço da mãe, constante do ítem II. IV-BENS: a) Um prédio e respectivo terreno situado na rua #, nº #, Comarca deste município, medindo o terreno #, com as seguintes confrontações: # . Referido imóvel foi havido pela matrícula nº #, do Cartório de Registro de Imóveis de #, achando-se inscrito na Prefeitura do Município de #, sob o nº de contribuinte #, , Valor do imóvel, conforme lançamento fiscal: R$...# b Um automóvel, marca #, ano# placas de São Paulo, n.º#, certificado de propriedade n.º# . Valor: R$ #: V DÍVIDAS: O inventariado não deixou dívidas ativas ou passivas. V - DÍVIDAS: O inventariado não deixou dívidas ativas ou passivas. Requer sejam tomadas por termo as declarações, prosseguindo-se com a abertura de vista ao Ministério Público, em face dos interesses de herdeiro menor, e citação da Fazenda Pública. Junta os documentos referentes aos herdeiros e bens, e protesta por eventual aditamento por ocasião das últimas declarações. Termos em que, P. Deferimento. Paraibuna, .../.../2013. Advogado OAB nº... Documentos: Certidão de casamento da viúva. Certidão de casamento e/ou nascimento dos filhos Escritura e certidão do registro de imóveis. Certificado de propriedade do veículo. Lançamento fiscal do imóvel. Negativas fiscais. Escritura de pacto antenupcial (se for o caso). Com a vinda das primeiras declarações e dos documentos supramencionados, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1000127-28.2025.8.11.0012

ID: 327191501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-28.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000127-28.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE MOURA, PAULO BATISTA DE MOURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000127-28.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE MOURA, PAULO BATISTA DE MOURA, MARIO ONOFRE DA CRUZ Vistos. 1. CITE-SE o Executado para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art.829, CPC/2015), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC/2015. 2. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art. 841, §§1º e 2º, CPC/2015. 2.1. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do CPC). 2.2. Não indicados bens, recairá em tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC). 2.3. No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). 2.4. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). 2.5. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o(s) executado(s). Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º, do CPC). 2.6. Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, do CPC). 2.7. Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC). 2.8. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 2.9. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). 3. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC/2015), contados na forma do art. 231, CPC/2015. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC/2015). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 5. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). 6. Registre-se que, independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Advirta-se que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins), estão sujeitos a prévio recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Jose Carlos De Oliveira x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 259193760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-68.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-68.2025.8.11.0031. AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-68.2025.8.11.0031. AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que recebe benefício de aposentadoria por invalidez, percebendo mensalmente o valor de um salário mínimo, destinados à sua subsistência. Alega que após consultar o extrato de sua aposentadoria notou que havia descontos no valor de R$54,36 destinados ao Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, de junho/2023 até abril/2025, com o montante de R$1.195,92 (mil cento e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). Alega que jamais solicitou, autorizou os descontos, nem mesmo utilizou de algum benefício do requerido. Assim requereu a tutela de urgência para que o requerido se abstenha de realizar descontos em seu benefício, a declaração da inexigibilidade e inexistência da dívida, a devolução em dobro do valor, a inversão do ônus da prova bem como indenização por danos morais. É o relatório. Decido Pois bem. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Passo, pois, à análise da tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúne condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais DA TUTELA DE URGÊNCIA Com efeito, dispõe o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Em suma: é necessário demonstrar o “fumus boni juris” (probabilidade do direito alegado) e o “periculum in mora” (perigo de dano irreparável). Em análise de cognição sumária, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que os elementos de prova que acompanham a inicial serem incapazes de demonstrar, por si só, a ilegitimidade das cobranças efetuadas no benefício previdenciário. Ademais, os descontos vêm sendo realizados desde o ano de 2023, tendo somente neste momento o autor pleiteado a presente ação, que, poderá ser melhor decidida após a apresentação do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalte-se que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. DESIGNE-SE audiência de conciliação, que será agendada e realizada pelo conciliador local, a se realizar presencialmente ou por meio de videoconferência, devendo as partes ao serem intimadas, indicarem e-mail e/ou telefone de contato para envio do link da audiência. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Nortelândia-MT, datado e assinado digitalmente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Kátia Andrade Costa Ramos e outros x Kátia Andrade Costa Ramos e outros

ID: 316613581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000127-10.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA ANDRADE COSTA RAMOS LUIZ AURICCHIO JUNIOR MARIA CECILIA MUNHOZ BELTANI

Polo Passivo:

KáTIA ANDRADE COSTA RAMOS LUIZ AURICCHIO JUNIOR MARIA CECíLIA MUNHOZ BELTANI AURICCHIO

Intimação

Advogados:

MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA

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CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO

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Processo 1000127-10.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecilia Munhoz Beltani - Kátia Andrade Costa Ramos - Kátia Andrad… Processo 1000127-10.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecilia Munhoz Beltani - Kátia Andrade Costa Ramos - Kátia Andrade Costa Ramos - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecília Munhoz Beltani Auricchio - Decido em saneador. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. A petição inicial da reconvenção não é inepta, pois preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 CPC. Isso porque dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Tanto isso é verdade que as partes reconvindas puderam se defender sem quaisquer percalços. Vale dizer, a despeito da não observância da boa técnica na redação da peça processual, é possível inferir que os pedidos formulados nos itens 'c', 'd' e 'e' (fls. 78/79) têm como causa de pedir a alegação de que não houve integral cumprimento das obrigações contratuais e legais dos locadores. Por tais motivos, afasto a preliminar. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (a) se o imóvel foi entregue em condições adequadas para o uso a que se destinava; (b) se existiam vícios ocultos no imóvel que comprometiam seu uso comercial para fins de terapia aquática; (c) quais obras/reparos foram efetivamente realizados pela locatária no imóvel, se tais obras eram necessárias e se ultrapassaram o valor do desconto concedido no contrato; (d) se as obras/reparos realizados pela locatária correspondem àquelas previstas no contrato de locação ou se foram obras adicionais necessárias em razão de vícios ocultos; (e) se houve inadimplemento contratual por parte dos locadores ao não manterem o imóvel em condições adequadas de uso. Em atenção ao disposto no inc. III do art. 357 do CPC, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: às partes autoras caberá a prova do direito quanto aos fatos por elas alegados e à parte requerida competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito das partes autoras. Em relação à ação de reconvenção, à parte reconvinte caberá a prova do direito quanto aos fatos por ela alegados e às partes reconvindas competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Para a solução dos pontos controvertidos, entendo ser imprescindível a realização da prova técnico-pericial postulada pela parte requerida/reconvinda, afim de apurar quais obras/reparos foram realizadas pela ré no imóvel, bem como o valor despendido. Saliento que, a despeito de não haver controvérsia quanto ao inadimplemento de aluguéis, a ação principal não se limita ao pedido de despejo e resolução contratual. Há também pedido de condenação da requerida ao pagamento de R$ 32.447,35, sendo parte deste valor (R$ 27.000,00) referente aos descontos concedidos nos aluguéis sob a alegação de que não foram realizadas as obras previstas no contrato, além da cobrança de valores referentes a IPTU e contas de água. Por outro lado, a reconvinte alega ter realizado não apenas as obras previstas no contrato, mas também reparos adicionais em razão de vícios ocultos, pleiteando o ressarcimento dos valores que teriam excedido o montante do desconto concedido. Há, portanto, controvérsia fática relevante quanto à realização ou não das obras previstas contratualmente, bem como quanto à existência de vícios ocultos que teriam exigido reparos adicionais. A solução da lide, portanto, não se restringe à mera constatação do inadimplemento dos aluguéis, mas demanda a verificação da efetiva realização das obras pela locatária, sua correspondência com as previstas no contrato, a existência de vícios ocultos e o valor efetivamente despendido, questões que somente poderão ser adequadamente esclarecidas mediante prova pericial postulada pela ré/reconvinte, sob pena de cerceamento de direito. Assim, considerando-se os pontos controvertidos supramencionados, defiro a realização de perícia no imóvel referido na inicial. Nomeio perito o Sr. Augusto José Bracialli, engenheiro civil, cujos dados se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos que gostariam de ver respondidos pelo perito, bem como para as partes indicarem assistentes técnicos. O juízo apresenta os seguintes quesitos: 1) O imóvel objeto da lide estava em condições adequadas para o uso comercial destinado à terapia aquática quando da celebração do contrato de locação? 2) Existiam vícios ocultos no imóvel que não poderiam ser detectados mediante vistoria comum no momento da celebração do contrato? 3) Quais obras/reparos foram efetivamente realizados pela locatária no imóvel? Especificar detalhadamente. 4) As obras/reparos realizados pela locatária correspondem àquelas previstas na cláusula segunda do contrato de locação ou são obras/reparos adicionais? 5) As obras/reparos realizados eram necessários para o adequado funcionamento do estabelecimento comercial de terapia aquática? 6) Qual o valor de mercado das obras/reparos efetivamente realizados pela locatária, considerando materiais e mão de obra? 7) Os problemas relatados pela locatária (problemas elétricos, defeitos na piscina, etc.) existiam quando da celebração do contrato ou surgiram posteriormente? Com a apresentação dos quesitos (que poderão influenciar no valor do honorários), intime-se o Sr. perito para se manifestar sobre a aceitação do encargo, bem como fixar os honorários do laudo técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte requerida/reconvinte para adiantar o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a vinda do laudo, abra-se vista dos autos às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem a respeito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA (OAB 307402/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA (OAB 307402/SP)

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Liliane Lopes Fritsky x Hospital Municipal De Iepê

ID: 275901471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-06.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE LOPES FRITSKY

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

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ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky … ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky - Reqdo: HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LILIANE LOPES FRITSCHY DE SOUZA em face de AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022). A requerida apresentou contestação às fls. 70/73, alegando, em síntese, que: a) a autora, embora pertença ao quadro geral de servidores da Autarquia Hospital Municipal de Iepê, não laborou na unidade hospitalar durante o período da pandemia de COVID-19; b) por força das Portarias nº 040/2019 e 155/2019, a autora foi cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde - Polo Academia da Saúde; c) que o adicional de insalubridade já é pago ao setor de Enfermagem no grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo vigente; d) que não é pacífico nos tribunais o reconhecimento da majoração do adicional de insalubridade durante a pandemia, citando casos análogos em que a Autarquia obteve êxito. A parte autora manifestou-se às fls. 108/109, requerendo a produção de prova pericial ambiental para apuração das questões técnicas referentes ao adicional de insalubridade, bem como a produção de prova oral. É o relatório. DECIDO. Afasto, de plano, a alegação da requerida de que a autora não faria jus ao adicional de insalubridade no período da pandemia por não ter laborado diretamente na unidade hospitalar. No caso em análise, o vínculo funcional da autora permaneceu com a Autarquia Hospital Municipal de Iepê, tendo sido apenas temporariamente disponibilizada para outro setor da administração municipal. Tal cessão, por si só, não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade caso comprovada a exposição a agentes nocivos, especialmente considerando o período excepcional da pandemia de COVID-19. O ponto central da controvérsia não se limita ao local físico onde a autora desempenhava suas funções, mas à natureza das atividades por ela exercidas durante o período crítico da pandemia e à sua exposição a agentes biológicos, independentemente de estar fisicamente alocada no prédio do hospital. Ademais, a própria requerida reconhece que a autora pertence ao quadro de servidores da Autarquia Hospital Municipal, tendo sido cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, o que, por si só, não descaracteriza sua condição de profissional da saúde atuante durante a pandemia. O que deve ser verificado, portanto, é se as atividades desenvolvidas pela autora na condição de Auxiliar de Enfermagem, durante o período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, a expuseram a condições insalubres em grau superior àquele já reconhecido pela Administração (20%). Portanto, para a adequada apreciação da matéria, é imprescindível a realização de prova pericial para verificar: a) a natureza das atividades desenvolvidas pela autora no período indicado; b) o grau de exposição a agentes insalubres; c) a adequação do percentual de adicional de insalubridade já pago em relação às condições de trabalho efetivamente enfrentadas. Não é o caso de julgamento antecipado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A função exercida pela autora, as condições e o seu ambiente de trabalho durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022), o local efetivo de prestação de serviços, as atividades realizadas, o contato com pacientes ou materiais contaminados, o uso de EPIs, assim como a insalubridade alegada e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo), são os pontos controvertidos fixados. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova pericial, nomeando, para tanto, a Sra. Nathália Gomes Mattos (nathaliaagroseg@outlook.com), engenheira de segurança no trabalho, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Considerando que a perícia foi postulada pela autora, deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC, e em especial para as seguintes questões: Qual a função efetivamente exercida pela autora no período de março de 2020 a abril de 2022? Em quais locais a autora prestou serviços durante esse período? As atividades desenvolvidas pela autora durante o período da pandemia envolviam contato com pacientes diagnosticados com COVID-19 ou materiais potencialmente contaminados? Os EPIs fornecidos pela requerida eram suficientes para neutralizar ou reduzir o risco de contaminação? O grau de insalubridade reconhecido administrativamente (20%) corresponde às condições efetivas de trabalho durante o período da pandemia? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: Especialidade Engenharia; Natureza da Ação e/ou Espécie da perícia Segurança do Trabalho/Insalubridade; Honorários periciais 58 UFESPs. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §2º, do CPC). Quanto ao pedido de produção de prova oral, tenho que sua pertinência dependerá das conclusões do laudo pericial, razão pela qual postergo sua apreciação para momento posterior à juntada do referido laudo. Intimem-se.

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