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Guilherme Paraguai Donati e outros x Acciona Construccion S.A

ID: 326545956

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-05.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI HOSPITAL REGIONAL SUL DA SECRETARIA DE SAúDE DO ESTADO DE SãO PAULO VALERIO COSTA FARIAS

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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HUGO DA SILVA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-05.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: VALERIO COSTA FARIAS RECLAMADO: ACC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-05.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: VALERIO COSTA FARIAS RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aa0422 proferida nos autos. Rcte: VALÉRIO COSTA FARIAS Rcda: ACCIONA CONSTRUCCION S.A Vistos. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 574ba2c) e fixo o crédito bruto da parte autora em R$ 4.882,87, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 3.916,40 ao principal corrigido; R$ 645,87 aos juros de mora; R$ 271,96 ao principal de FGTS; e R$ 48,64 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 1.150,70 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 244,14 aos honorários sucumbenciais; e R$ 2.677,25 aos honorários periciais técnicos. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 267,78 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor no importe de R$ 6.082,46, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela reclamada em penhora. Gere a secretaria da vara novo depósito judicial. Intimem-se as partes a fim de que informem, no prazo de 5 dias, os dados bancários para transferência de numerários. Após, venham conclusos para atualização do crédito e liberação dos valores devidos aos credores. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Processo nº 0000045-68.2021.8.26.0260

ID: 328081866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000045-68.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL EXCELLENCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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RICARDO DIAS DE CASTRO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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PAULO XAVIER DA SILVEIRA

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PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUCIANO GANDRA MARTINS

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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JULIA TAMER LANGEN

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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FABIO RIVELLI

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ELCIO FONSECA REIS

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ELAINE PAFFILI IZA

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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ASSIONE SANTOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0000045-68.2021.8.26.0260 (processo principal 1000132-41.2020.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Brasil Excellence Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda - ARJ Admi… Processo 0000045-68.2021.8.26.0260 (processo principal 1000132-41.2020.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Brasil Excellence Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Diageo Brasil Ltda - - Vct Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Beam Suntory Brasil Importação e Comércio de Bebidas Ltda. - - Pernod Ricard Brasil Industria e Comercio Ltda - - Arbor Brasil Industria de Bebidas Ltda - - Empresa Brasileira de Distribuicao Ltda - - Casa Di Conti Ltda - - Brown Forman Beverages Worldwide Comércio de Bebidas Ltda. - - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A. - Republicação da decisão de fls. 7017: Vistos. 1. Fls. 6888: Última decisão. 2. Fls. 6891/7016: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo ao mês de janeiro de 2025. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 3. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 4. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), LUCIANO GANDRA MARTINS (OAB 147044/SP), PAULO XAVIER DA SILVEIRA (OAB 220332/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Adriana Rosa Batista Mamede x Auto Posto General Newton Ltda

ID: 260000565

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-42.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA BATISTA MAMEDE

Polo Passivo:

AUTO POSTO GENERAL NEWTON LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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KEVELLYN MARIA BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000132-42.2024.5.02.0382 : ADRIANA ROSA BATISTA MAMEDE : AUTO POSTO GENERAL NEWTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000132-42.2024.5.02.0382 : ADRIANA ROSA BATISTA MAMEDE : AUTO POSTO GENERAL NEWTON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c521f5b proferido nos autos. Fica o reclamado intimado(a) para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de discordância, deverá(ão) apresentar impugnação específica e fundamentada sob pena de preclusão, ressalvando-se que a depender da complexidade da divergência poderá ser designada perícia contábil. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO GENERAL NEWTON LTDA

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Alex Sandro Januario e outros x C.C.E.S. Cultivo De Cogumelos Especiais Suzano Ltda - Epp

ID: 331094151

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-06.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO JANUARIO FABIO HIROSHI EGAWA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA UPA ERMELINO MATARAZZO

Polo Passivo:

C.C.E.S. CULTIVO DE COGUMELOS ESPECIAIS SUZANO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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PAULA MANZANO BRITTO

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DIEGO MATHIAS

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000132-06.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ALEX SANDRO JANUARIO RECLAMADO: C.C.E.S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000132-06.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ALEX SANDRO JANUARIO RECLAMADO: C.C.E.S. CULTIVO DE COGUMELOS ESPECIAIS SUZANO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6acab14 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1- Petição Id cb48960: Defiro o parcelamento, porquanto efetuado depósito de 30% do valor em execução, conforme disposto no artigo 916 do NCPC. Suspenda-se a execução, aguardando os depósitos das parcelas remanescentes, os quais deverão ser efetuados mensalmente, sem prejuízo de juros e correção monetária, alertando a reclamada que o não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das parcelas subsequentes com multa de 10% sobre as mesmas e o imediato prosseguimento da execução, independentemente de notificação das partes. Libere-se ao reclamante o depósito (Id 2e1528d) , bem como os futuros depósitos até a quantia do crédito líquido do exequente. Fica desde já determinada a liberação, assim que comprovados, dos depósitos referentes às parcelas dos meses de agosto, setembro e outubro. Quando da comprovação da parcela referente ao mês de novembro/2025, proceda a Secretaria à atualização do débito remanescente, retornando os autos conclusos, após, para deliberações. Satisfeito integralmente o crédito exequendo, inclusive quanto a eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como despesas processuais, remetam-se ao Arquivo Geral. Intimem-se as partes. 2- Petição Id d26d4e9: Não há que se falar em concordância dos patronos, vez que não se trata de acordo entabulado entre as partes, mas sim de parcelamento, nos termos do art. 916, do CPC. Ademais, a aplicabilidade do artigo 916 do CPC não colide com o processo trabalhista, posto não trazer prejuízos à reclamante, nem ao seu patrono, que têm seus créditos atualizados com juros e correção monetária, além do direito de pleitear o pagamento de multa de 10% em caso de descumprimento. Intime-se. SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C.C.E.S. CULTIVO DE COGUMELOS ESPECIAIS SUZANO LTDA - EPP

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Alex Sandro Januario e outros x C.C.E.S. Cultivo De Cogumelos Especiais Suzano Ltda - Epp

ID: 331094168

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-06.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO JANUARIO FABIO HIROSHI EGAWA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA UPA ERMELINO MATARAZZO

Polo Passivo:

C.C.E.S. CULTIVO DE COGUMELOS ESPECIAIS SUZANO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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PAULA MANZANO BRITTO

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DIEGO MATHIAS

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000132-06.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ALEX SANDRO JANUARIO RECLAMADO: C.C.E.S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000132-06.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ALEX SANDRO JANUARIO RECLAMADO: C.C.E.S. CULTIVO DE COGUMELOS ESPECIAIS SUZANO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6acab14 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1- Petição Id cb48960: Defiro o parcelamento, porquanto efetuado depósito de 30% do valor em execução, conforme disposto no artigo 916 do NCPC. Suspenda-se a execução, aguardando os depósitos das parcelas remanescentes, os quais deverão ser efetuados mensalmente, sem prejuízo de juros e correção monetária, alertando a reclamada que o não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das parcelas subsequentes com multa de 10% sobre as mesmas e o imediato prosseguimento da execução, independentemente de notificação das partes. Libere-se ao reclamante o depósito (Id 2e1528d) , bem como os futuros depósitos até a quantia do crédito líquido do exequente. Fica desde já determinada a liberação, assim que comprovados, dos depósitos referentes às parcelas dos meses de agosto, setembro e outubro. Quando da comprovação da parcela referente ao mês de novembro/2025, proceda a Secretaria à atualização do débito remanescente, retornando os autos conclusos, após, para deliberações. Satisfeito integralmente o crédito exequendo, inclusive quanto a eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como despesas processuais, remetam-se ao Arquivo Geral. Intimem-se as partes. 2- Petição Id d26d4e9: Não há que se falar em concordância dos patronos, vez que não se trata de acordo entabulado entre as partes, mas sim de parcelamento, nos termos do art. 916, do CPC. Ademais, a aplicabilidade do artigo 916 do CPC não colide com o processo trabalhista, posto não trazer prejuízos à reclamante, nem ao seu patrono, que têm seus créditos atualizados com juros e correção monetária, além do direito de pleitear o pagamento de multa de 10% em caso de descumprimento. Intime-se. SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO JANUARIO

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Joice Danielly De Souza Goncalves x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda. e outros

ID: 320500719

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001684-02.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001684-02.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001684-02.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 24/09/2025 10:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 24/09/2025 10:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES

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Janaina Pedro Dos Santos x Bruno Santos Barde e outros

ID: 256457441

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000132-29.2019.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS BARDE B SANTOS BARDE ALIMENTOS JOSE MARIA BARDE JOSE MARIA BARDE - ME THIAGO SANTOS BARDE THIAGO SANTOS BARDE - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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NIVALDO RUIVO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000132-29.2019.5.02.0443 : JANAINA PEDRO DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000132-29.2019.5.02.0443 : JANAINA PEDRO DOS SANTOS : JOSE MARIA BARDE - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b0d9460, proferida nos autos. 1000132-29.2019.5.02.0443 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. JANAINA PEDRO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. B SANTOS BARDE ALIMENTOS 2. BRUNO SANTOS BARDE 3. JOSE MARIA BARDE 4. JOSE MARIA BARDE - ME 5. THIAGO SANTOS BARDE 6. THIAGO SANTOS BARDE - ME RECURSO DE: JANAINA PEDRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 3e796fe; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 72baef1). Regular a representação processual (Id 62f74a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora dos proventos provenientes da aposentadoria do executado a fim de que seja quitado débito de natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "O juízo de origem, à fl. 1060, indeferiu a pretensão da exequente, ora agravante, para expedição de ofício ao INSS determinando a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, ao fundamento, in verbis: "A pesquisa levada a efeito em id 32737c1 aponta que a executado JOSE MARIA BARDE recebe mensalmente o valor de R$2.067,05, a título de aposentadoria, ou seja, inferior a cinco salários mínimos. Diante desse contexto, a constrição sobre qualquer percentual compromete a subsistência digna do executado. A penhora tem o potencial de afrontar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A garantia do mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, a permitir a subsistência digna, deve ser respeitada. Rejeito, pois, a pretensão de penhora. (...)." Todavia, não assiste razão à parte recorrente. O artigo 833, inciso IV do CPC de 2015, que estabelece regra de impenhorabilidade para "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", expressamente ressalva o § 2º do mesmo dispositivo, pelo qual "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Em razão dessa alteração legislativa introduzida pelo CPC de 2015, foi atualizada a redação da OJ 153 para expressamente constar que seu conteúdo diz respeito ao artigo 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, concluindo que, pelo código revogado, crédito de natureza alimentícia não engloba o crédito trabalhista, sem qualquer referência à interpretação que seria adotada com a legislação em vigor. Nesse passo, considerando que não é pacífica a jurisprudência quanto ao crédito trabalhista se enquadrar ou não no conceito do termo prestação alimentícia, acompanho, na hipótese em análise, a posição majoritária da 7ª Turma no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Nada a deferir." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA BARDE

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Janaina Pedro Dos Santos x Bruno Santos Barde e outros

ID: 256457449

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000132-29.2019.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS BARDE B SANTOS BARDE ALIMENTOS JOSE MARIA BARDE JOSE MARIA BARDE - ME THIAGO SANTOS BARDE THIAGO SANTOS BARDE - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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NIVALDO RUIVO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000132-29.2019.5.02.0443 : JANAINA PEDRO DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000132-29.2019.5.02.0443 : JANAINA PEDRO DOS SANTOS : JOSE MARIA BARDE - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b0d9460, proferida nos autos. 1000132-29.2019.5.02.0443 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. JANAINA PEDRO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. B SANTOS BARDE ALIMENTOS 2. BRUNO SANTOS BARDE 3. JOSE MARIA BARDE 4. JOSE MARIA BARDE - ME 5. THIAGO SANTOS BARDE 6. THIAGO SANTOS BARDE - ME RECURSO DE: JANAINA PEDRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 3e796fe; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 72baef1). Regular a representação processual (Id 62f74a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora dos proventos provenientes da aposentadoria do executado a fim de que seja quitado débito de natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "O juízo de origem, à fl. 1060, indeferiu a pretensão da exequente, ora agravante, para expedição de ofício ao INSS determinando a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, ao fundamento, in verbis: "A pesquisa levada a efeito em id 32737c1 aponta que a executado JOSE MARIA BARDE recebe mensalmente o valor de R$2.067,05, a título de aposentadoria, ou seja, inferior a cinco salários mínimos. Diante desse contexto, a constrição sobre qualquer percentual compromete a subsistência digna do executado. A penhora tem o potencial de afrontar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A garantia do mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, a permitir a subsistência digna, deve ser respeitada. Rejeito, pois, a pretensão de penhora. (...)." Todavia, não assiste razão à parte recorrente. O artigo 833, inciso IV do CPC de 2015, que estabelece regra de impenhorabilidade para "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", expressamente ressalva o § 2º do mesmo dispositivo, pelo qual "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Em razão dessa alteração legislativa introduzida pelo CPC de 2015, foi atualizada a redação da OJ 153 para expressamente constar que seu conteúdo diz respeito ao artigo 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, concluindo que, pelo código revogado, crédito de natureza alimentícia não engloba o crédito trabalhista, sem qualquer referência à interpretação que seria adotada com a legislação em vigor. Nesse passo, considerando que não é pacífica a jurisprudência quanto ao crédito trabalhista se enquadrar ou não no conceito do termo prestação alimentícia, acompanho, na hipótese em análise, a posição majoritária da 7ª Turma no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Nada a deferir." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SANTOS BARDE

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Janaina Pedro Dos Santos x Bruno Santos Barde e outros

ID: 256457454

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000132-29.2019.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS BARDE B SANTOS BARDE ALIMENTOS JOSE MARIA BARDE JOSE MARIA BARDE - ME THIAGO SANTOS BARDE THIAGO SANTOS BARDE - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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NIVALDO RUIVO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000132-29.2019.5.02.0443 : JANAINA PEDRO DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000132-29.2019.5.02.0443 : JANAINA PEDRO DOS SANTOS : JOSE MARIA BARDE - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b0d9460, proferida nos autos. 1000132-29.2019.5.02.0443 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. JANAINA PEDRO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. B SANTOS BARDE ALIMENTOS 2. BRUNO SANTOS BARDE 3. JOSE MARIA BARDE 4. JOSE MARIA BARDE - ME 5. THIAGO SANTOS BARDE 6. THIAGO SANTOS BARDE - ME RECURSO DE: JANAINA PEDRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 3e796fe; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 72baef1). Regular a representação processual (Id 62f74a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora dos proventos provenientes da aposentadoria do executado a fim de que seja quitado débito de natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "O juízo de origem, à fl. 1060, indeferiu a pretensão da exequente, ora agravante, para expedição de ofício ao INSS determinando a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, ao fundamento, in verbis: "A pesquisa levada a efeito em id 32737c1 aponta que a executado JOSE MARIA BARDE recebe mensalmente o valor de R$2.067,05, a título de aposentadoria, ou seja, inferior a cinco salários mínimos. Diante desse contexto, a constrição sobre qualquer percentual compromete a subsistência digna do executado. A penhora tem o potencial de afrontar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A garantia do mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, a permitir a subsistência digna, deve ser respeitada. Rejeito, pois, a pretensão de penhora. (...)." Todavia, não assiste razão à parte recorrente. O artigo 833, inciso IV do CPC de 2015, que estabelece regra de impenhorabilidade para "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", expressamente ressalva o § 2º do mesmo dispositivo, pelo qual "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Em razão dessa alteração legislativa introduzida pelo CPC de 2015, foi atualizada a redação da OJ 153 para expressamente constar que seu conteúdo diz respeito ao artigo 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, concluindo que, pelo código revogado, crédito de natureza alimentícia não engloba o crédito trabalhista, sem qualquer referência à interpretação que seria adotada com a legislação em vigor. Nesse passo, considerando que não é pacífica a jurisprudência quanto ao crédito trabalhista se enquadrar ou não no conceito do termo prestação alimentícia, acompanho, na hipótese em análise, a posição majoritária da 7ª Turma no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Nada a deferir." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SANTOS BARDE

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Processo nº 1000132-17.2025.8.26.0664

ID: 305638345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000132-17.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1000132-17.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Mirian Jessica Alves, via ofi… Processo 1000132-17.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Mirian Jessica Alves, via oficial de justiça, dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 31 de julho de 2025, às 10 horas e 45 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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