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"1000132-02.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca

Jonathan Alves Soares e outros x Prime Express Servicos E Apoios Administrativos Ltda

ID: 277069566

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000448-37.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALVES SOARES JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRIME EXPRESS SERVICOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PIRES REGIS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000448-37.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000448-37.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PRIME EXPRESS SERVICOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43a4866 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls. 13/15, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 205.839,93. Devidamente citada, a reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. As partes não produziram prova oral conforme ata de fls 471. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Liquidação dos pedidos da demanda. Não limitação da condenação. Tese de efeito vinculante fixada por este E.TRT6. O tema não merece maiores delongas, tendo em vista a aprovação da seguinte tese jurídica nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000792-58.2023.5.06.0000: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Neste sentido recente julgado da SDI-1, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Assim, eventual condenação do julgado não ficará limitada aos valores estipulados na peça de ingresso, devendo observância, apenas, ao título judicial correspondente. - Inépcia da petição inicial Como me autoriza o artigo 337, §5° do CPC, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial relativamente ao(s) pedido(s) de pagamento de feriados em dobro por flagrante ausência da(s) respectiva(s) causa(s) de pedir. É que a parte autora não fez menção específica sobre quais feriados tenha efetivamente laborado, o que importa na extinção da pretensão sem exame do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. - Das verbas rescisórias O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Em sua defesa, a reclamada sustenta que, diante de crise financeira, teria firmado acordo extrajudicial com o autor para pagamento parcelado das verbas rescisórias no valor de R$ 11.726,55, dividido em 15 parcelas de R$ 781,77, com início dos pagamentos em 01/05/2024. Acrescenta que, mesmo diante da desistência do acordo por parte do reclamante, a tentativa e sua forma extrajudicial seriam válidas, pois em consonância com a vontade do ex-empregado. Pugna, por fim, que os valores que já foram pagos sejam deduzidos Passo à análise. É incontroverso nos autos que houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, com aviso prévio indenizado, e que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, optando por um suposto acordo extrajudicial para parcelamento dos valores devidos. Ocorre que, nos termos do artigo 477, §6º, alínea "b" da Consolidação das Leis do Trabalho, quando o aviso prévio for indenizado, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. Trata-se de prazo peremptório estabelecido pelo legislador, não havendo previsão legal para parcelamento ou dilação desse prazo por acordo entre as partes. A crise financeira alegada pela reclamada não constitui motivo suficiente para afastar a aplicação da norma trabalhista. O ordenamento jurídico trabalhista brasileiro possui caráter protetivo ao trabalhador, sendo as verbas rescisórias consideradas de natureza alimentar, essenciais à subsistência do empregado após a extinção do contrato de trabalho. Quanto ao suposto acordo extrajudicial firmado entre as partes, cumpre destacar que o artigo 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece procedimento específico para homologação de acordo extrajudicial, que exige petição conjunta e representação das partes por advogados distintos, com posterior homologação judicial, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, o artigo 9º da CLT é claro ao estabelecer que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Desse modo, qualquer ajuste particular que vise afastar a aplicação das normas cogentes trabalhistas, como o prazo para pagamento das verbas rescisórias, é nulo de pleno direito, mesmo que iniciado o pagamento das parcelas, uma vez que este fato não convalida o acordo inválido, servindo apenas para abatimento do valor total devido a título de verbas rescisórias, conforme será determinado na presente decisão. Vale ressaltar que a negociação particular entre empregador e empregado após a extinção do contrato de trabalho encontra-se em evidente desequilíbrio, uma vez que o trabalhador, desprovido da fonte de renda e necessitando dos valores rescisórios para sua subsistência, encontra-se em posição de vulnerabilidade para aceitar condições desfavoráveis. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias na sua integralidade: aviso prévio indenizado e suas repercussões; férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional; depósitos de FGTS e multa fundiária; multa do art. 477 da CLT, observados os seguintes parâmetros: Remuneração e tempo de serviço declinados na atrial;Multa do artigo 467 calculada sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário, multa de 40% do FGTS e 13º salário proporcional.Dedução dos valores apresentados nos comprovantes de quitação das verbas deferidas na presente ação. Advirto que, conforme entendimento sedimentado na Tese Jurídica de carácter Vinculante (RRAg-RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) proferida recentemente pelo C.TST, em sede de Recurso Repetitivo, os valores relativos às parcelas de FGTS e a respectiva multa devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador. - Tutela de urgência O pedido formulado em sede de tutela de urgência foi deferido na decisão de fls 32/33 a qual ratifico por seus próprios fundamentos, extinguindo as pretensões referentes ao levantamento de depósitos de FGTS e seguro desemprego, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados. Adicional noturno. Narra o reclamante que “desde a admissão até o mês de novembro/2023, iniciava a jornada de trabalho, em média, às 14:00 e findava por volta das 22:00 horas, com 00:20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, usufruindo de folga em domingos alternados”. E, prossegue aduzindo que “a partir do mês de dezembro/2023 e até a demissão, o reclamante ativava-se, em média, das 15:00 às 23:00 horas, com 00:20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, usufruindo de folga em domingos alternados. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª e à 44ª semanal, dos domingos e feriados, as decorrentes do intervalo suprimido, e o adicional noturno, além dos reflexos. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta que o reclamante laborou em jornadas variadas descritas às fls. 45. Aduz que “o Reclamante sempre laborou em jornada regular, não realizava horas extras e quando laborava ocasionalmente nos domingos e feriados recebia a quantia de R$ 130,00 e folga na semana, quando ocorria de não folgar durante a semana, recebia um acréscimo de R$ 65,00 ao valor diária, ou seja, no total se não folgasse na semana recebia R$ 195,00 na diária.” Destaca, ao fim, que “não mantinha o controle de jornada do Reclamante, uma vez que jamais teve a obrigação de fazê-lo, pois, durante todo o vínculo de emprego com a reclamante, a empresa manteve menos de 20 (vinte) empregados nos estabelecimentos em que o obreiro esteve lotado, aplicando-se a exegese do artigo 74, §2º, ao caso”. À análise. De logo, tenho que quando a reclamada alega fato de ter menos de 20 empregados – para elidir a obrigatoriedade de controle de jornada exigida pelo §2° do artigo 74 da CLT – deve, em princípio, fazer prova documental de tal fato. Isto se dá com a simples apresentação do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é um sistema de dados dos trabalhadores que contém informações fornecidas pelas empresas à Previdência Social, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, ou mesmo da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, que é um instrumento de coleta de dados de trabalhadores empregados nas empresas, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Em Ata de Audiência, esclareceu este Magistrado que a obrigatoriedade de manter controle de ponto se refere à totalidade de empregados na empresa e não ao número individualizado de empregados ou empregadas no estabelecimento. Neste sentido, cito julgados, inclusive deste Tribunal. EMENTA: CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. A apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. ÔNUS DO EMPREGADOR COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. O simples fato de ter o empregador mais de dez empregados já é suficiente para sobressair o seu dever legal de manter registros de ponto regulares e, como ônus da prova, apresentá-los em juízo quando necessário, a teor do artigo 74, § 2º, da CLT, com a interpretação jurisprudencial insculpida na Súmula 338,I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, já que a empresa é a natural detentora da documentação.. Recursos conhecidos e improvidos. (TRT-16 - ROT: 0016804-07.2020.5.16.0023, Relator: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, 2ª Turma - OJ de Análise de Recurso) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDOS SUJEITOS AO CONTROLE DE JORNADA. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO. Não obstante o art. 74, § 2º, da CLT impor a obrigatoriedade de controle de horário quando a empresa possuir mais de dez empregados por estabelecimento, a jurisprudência tem se inclinado a interpretar que o vocábulo "estabelecimento" utilizado na aludida norma refere-se ao total de empregados da empresa e não ao número de trabalhadores por filial ou obra de um mesmo empreendimento econômico. Assim, à míngua de prova de controle dos horários trabalhados pelos empregados da ré, prevalecem os horários consignados pelo trabalhador em sua peça de pórtico, nos termos dos artigos 74, § 2º, da CLT, 373, II, do NCPC e da Súmula 338, I, do colendo TST, resultando na procedência parcial dos pleitos relacionados à jornada de trabalho. Recurso parcialmente provido. (Processo: ROT - 0010114-03.2013.5.06.0017, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 10/11/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/11/2016) Como assim não o fez, não comprovou ter menos de vinte empregados, o que faz presumir a veracidade da jornada consignada na inicial, na forma da Súmula 338, I, do TST. Destarte, presumo como verdadeiras as afirmações constantes na peça vestibular, arbitrando a seguinte jornada de trabalho: (a) desde a admissão até novembro/2023: de segunda à sábado, das 14h às 22h, com 20 minutos de intervalo; dois domingos ao mês, das 12h às 00h, com 1 hora de intervalo; b) de dezembro/2023 até a demissão: de segunda a sábado, das 15h às 23h, com 20 minutos de intervalo; dois domingos ao mês, no mesmo horário declinado. Defiro, nesse diapasão, a paga de horas extras considerando-se como tais: 1) às excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, de modo não cumulativo; 2) das horas extras dos domingos trabalhados alternados (considerando como extras apenas as excedentes à 8ª diária, uma vez que havia concessão de folga em outro dia da semana); 3) o adicional noturno no percentual de 20% pelo trabalho realizado após à 22h, nos termos exatos do artigo 73 da CLT. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: 1- Os patamares salariais da parte autora; 2- O adicional padrão de 50% ou coletivo, se mais vantajoso; 3- O divisor de 220; 4- Os dias de efetivo labor; 5- A dedução dos valores pagos a idêntico título; 6- A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST; Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos nos DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Indefiro, no que extrapolar os reflexos acima deferidos Defere-se, ainda, a paga do tempo suprimido do intervalo, aqui arbitrado em 40min, na forma do §4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com natureza indenizatória e sem quaisquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção a Contadoria. - Da indenização pela utilização do veículo Em leitura acurada da peça de defesa, constata-se como fato incontroverso que o reclamante utilizava veículo de sua propriedade (motocicleta) para a prestação dos serviços à reclamada. Tal circunstância atrai a incidência do princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. No caso em apreço, observa-se que a reclamada transferiu ao reclamante os custos operacionais de sua atividade empresarial, ao utilizar-se de veículo particular do trabalhador para a consecução dos serviços. Tal conduta não se coaduna com a legislação trabalhista vigente, sobretudo quando se considera que o desgaste e depreciação do bem ocorrem de forma mais acelerada quando em uso constante para fins profissionais. É devida, portanto, a indenização pleiteada pelo reclamante. Todavia, seu valor deve ser arbitrado de forma equitativa, considerando as peculiaridades do caso concreto. Diante desse quadro, compreendo que a indenização deve levar em consideração o valor do veículo que sofreu a depreciação ano a ano, não possuindo correlação com o valor do Km rodado. De acordo com o Anexo III da Instrução Normativa da SRF n. 1700/2017, a taxa de depreciação de motocicletas é de 25% ao ano. In casu, conforme comprova o documento emitido pelo DETRAN, colacionado às fls. 30, a motocicleta possui ano de fabricação 2010, devendo ser considerado para o cálculo o valor da tabela FIPE da data do início do contrato, qual seja 03.02.2022. Impende ressaltar que o veículo também era utilizado para uso particular do reclamante, não sendo razoável imputar à reclamada a integralidade da depreciação ocorrida no período. Dessa forma, entendo que a ré deve responder por 12,5% da depreciação do veículo no período do vínculo contratual, tendo-se como base de cálculo o valor de mercado da motocicleta (ano 2010) à época do contrato (de 03.02.2022 a 27.03.2024), de acordo com os apontamentos constantes na tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/). Observe-se o documento emitido pelo DETRAN, colacionado às fls. 30 para apuração do valor do bem móvel. Ante o exposto, defiro o pedido do reclamante de indenização pela utilização de motocicleta para realização do trabalho, nos parâmetros acima delineados, devendo a apuração do quantum ser realizada em fase de liquidação de sentença, observados os critérios ora estabelecidos. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 20, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Considerando a procedência das pretensões dirigidas à parte reclamada e os parâmetros previstos no §2° do artigo 791-A, fixo honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – Declarar, de ofício, a inépcia da petição inicial relativamente ao(s) pedido(s) de pagamento de feriados em dobro por flagrante ausência da(s) respectiva(s) causa(s) de pedir; 2- julgar PROCEDENTES em parte os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA em face da PRIME EXPRESS SERVIÇOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIME EXPRESS SERVICOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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ID: 277069603

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000448-37.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALVES SOARES JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

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Notificação

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000448-37.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000448-37.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PRIME EXPRESS SERVICOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43a4866 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls. 13/15, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 205.839,93. Devidamente citada, a reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. As partes não produziram prova oral conforme ata de fls 471. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Liquidação dos pedidos da demanda. Não limitação da condenação. Tese de efeito vinculante fixada por este E.TRT6. O tema não merece maiores delongas, tendo em vista a aprovação da seguinte tese jurídica nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000792-58.2023.5.06.0000: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Neste sentido recente julgado da SDI-1, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Assim, eventual condenação do julgado não ficará limitada aos valores estipulados na peça de ingresso, devendo observância, apenas, ao título judicial correspondente. - Inépcia da petição inicial Como me autoriza o artigo 337, §5° do CPC, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial relativamente ao(s) pedido(s) de pagamento de feriados em dobro por flagrante ausência da(s) respectiva(s) causa(s) de pedir. É que a parte autora não fez menção específica sobre quais feriados tenha efetivamente laborado, o que importa na extinção da pretensão sem exame do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. - Das verbas rescisórias O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Em sua defesa, a reclamada sustenta que, diante de crise financeira, teria firmado acordo extrajudicial com o autor para pagamento parcelado das verbas rescisórias no valor de R$ 11.726,55, dividido em 15 parcelas de R$ 781,77, com início dos pagamentos em 01/05/2024. Acrescenta que, mesmo diante da desistência do acordo por parte do reclamante, a tentativa e sua forma extrajudicial seriam válidas, pois em consonância com a vontade do ex-empregado. Pugna, por fim, que os valores que já foram pagos sejam deduzidos Passo à análise. É incontroverso nos autos que houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, com aviso prévio indenizado, e que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, optando por um suposto acordo extrajudicial para parcelamento dos valores devidos. Ocorre que, nos termos do artigo 477, §6º, alínea "b" da Consolidação das Leis do Trabalho, quando o aviso prévio for indenizado, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. Trata-se de prazo peremptório estabelecido pelo legislador, não havendo previsão legal para parcelamento ou dilação desse prazo por acordo entre as partes. A crise financeira alegada pela reclamada não constitui motivo suficiente para afastar a aplicação da norma trabalhista. O ordenamento jurídico trabalhista brasileiro possui caráter protetivo ao trabalhador, sendo as verbas rescisórias consideradas de natureza alimentar, essenciais à subsistência do empregado após a extinção do contrato de trabalho. Quanto ao suposto acordo extrajudicial firmado entre as partes, cumpre destacar que o artigo 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece procedimento específico para homologação de acordo extrajudicial, que exige petição conjunta e representação das partes por advogados distintos, com posterior homologação judicial, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, o artigo 9º da CLT é claro ao estabelecer que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Desse modo, qualquer ajuste particular que vise afastar a aplicação das normas cogentes trabalhistas, como o prazo para pagamento das verbas rescisórias, é nulo de pleno direito, mesmo que iniciado o pagamento das parcelas, uma vez que este fato não convalida o acordo inválido, servindo apenas para abatimento do valor total devido a título de verbas rescisórias, conforme será determinado na presente decisão. Vale ressaltar que a negociação particular entre empregador e empregado após a extinção do contrato de trabalho encontra-se em evidente desequilíbrio, uma vez que o trabalhador, desprovido da fonte de renda e necessitando dos valores rescisórios para sua subsistência, encontra-se em posição de vulnerabilidade para aceitar condições desfavoráveis. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias na sua integralidade: aviso prévio indenizado e suas repercussões; férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional; depósitos de FGTS e multa fundiária; multa do art. 477 da CLT, observados os seguintes parâmetros: Remuneração e tempo de serviço declinados na atrial;Multa do artigo 467 calculada sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário, multa de 40% do FGTS e 13º salário proporcional.Dedução dos valores apresentados nos comprovantes de quitação das verbas deferidas na presente ação. Advirto que, conforme entendimento sedimentado na Tese Jurídica de carácter Vinculante (RRAg-RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) proferida recentemente pelo C.TST, em sede de Recurso Repetitivo, os valores relativos às parcelas de FGTS e a respectiva multa devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador. - Tutela de urgência O pedido formulado em sede de tutela de urgência foi deferido na decisão de fls 32/33 a qual ratifico por seus próprios fundamentos, extinguindo as pretensões referentes ao levantamento de depósitos de FGTS e seguro desemprego, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados. Adicional noturno. Narra o reclamante que “desde a admissão até o mês de novembro/2023, iniciava a jornada de trabalho, em média, às 14:00 e findava por volta das 22:00 horas, com 00:20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, usufruindo de folga em domingos alternados”. E, prossegue aduzindo que “a partir do mês de dezembro/2023 e até a demissão, o reclamante ativava-se, em média, das 15:00 às 23:00 horas, com 00:20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, usufruindo de folga em domingos alternados. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª e à 44ª semanal, dos domingos e feriados, as decorrentes do intervalo suprimido, e o adicional noturno, além dos reflexos. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta que o reclamante laborou em jornadas variadas descritas às fls. 45. Aduz que “o Reclamante sempre laborou em jornada regular, não realizava horas extras e quando laborava ocasionalmente nos domingos e feriados recebia a quantia de R$ 130,00 e folga na semana, quando ocorria de não folgar durante a semana, recebia um acréscimo de R$ 65,00 ao valor diária, ou seja, no total se não folgasse na semana recebia R$ 195,00 na diária.” Destaca, ao fim, que “não mantinha o controle de jornada do Reclamante, uma vez que jamais teve a obrigação de fazê-lo, pois, durante todo o vínculo de emprego com a reclamante, a empresa manteve menos de 20 (vinte) empregados nos estabelecimentos em que o obreiro esteve lotado, aplicando-se a exegese do artigo 74, §2º, ao caso”. À análise. De logo, tenho que quando a reclamada alega fato de ter menos de 20 empregados – para elidir a obrigatoriedade de controle de jornada exigida pelo §2° do artigo 74 da CLT – deve, em princípio, fazer prova documental de tal fato. Isto se dá com a simples apresentação do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é um sistema de dados dos trabalhadores que contém informações fornecidas pelas empresas à Previdência Social, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, ou mesmo da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, que é um instrumento de coleta de dados de trabalhadores empregados nas empresas, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Em Ata de Audiência, esclareceu este Magistrado que a obrigatoriedade de manter controle de ponto se refere à totalidade de empregados na empresa e não ao número individualizado de empregados ou empregadas no estabelecimento. Neste sentido, cito julgados, inclusive deste Tribunal. EMENTA: CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. A apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. ÔNUS DO EMPREGADOR COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. O simples fato de ter o empregador mais de dez empregados já é suficiente para sobressair o seu dever legal de manter registros de ponto regulares e, como ônus da prova, apresentá-los em juízo quando necessário, a teor do artigo 74, § 2º, da CLT, com a interpretação jurisprudencial insculpida na Súmula 338,I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, já que a empresa é a natural detentora da documentação.. Recursos conhecidos e improvidos. (TRT-16 - ROT: 0016804-07.2020.5.16.0023, Relator: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, 2ª Turma - OJ de Análise de Recurso) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDOS SUJEITOS AO CONTROLE DE JORNADA. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO. Não obstante o art. 74, § 2º, da CLT impor a obrigatoriedade de controle de horário quando a empresa possuir mais de dez empregados por estabelecimento, a jurisprudência tem se inclinado a interpretar que o vocábulo "estabelecimento" utilizado na aludida norma refere-se ao total de empregados da empresa e não ao número de trabalhadores por filial ou obra de um mesmo empreendimento econômico. Assim, à míngua de prova de controle dos horários trabalhados pelos empregados da ré, prevalecem os horários consignados pelo trabalhador em sua peça de pórtico, nos termos dos artigos 74, § 2º, da CLT, 373, II, do NCPC e da Súmula 338, I, do colendo TST, resultando na procedência parcial dos pleitos relacionados à jornada de trabalho. Recurso parcialmente provido. (Processo: ROT - 0010114-03.2013.5.06.0017, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 10/11/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/11/2016) Como assim não o fez, não comprovou ter menos de vinte empregados, o que faz presumir a veracidade da jornada consignada na inicial, na forma da Súmula 338, I, do TST. Destarte, presumo como verdadeiras as afirmações constantes na peça vestibular, arbitrando a seguinte jornada de trabalho: (a) desde a admissão até novembro/2023: de segunda à sábado, das 14h às 22h, com 20 minutos de intervalo; dois domingos ao mês, das 12h às 00h, com 1 hora de intervalo; b) de dezembro/2023 até a demissão: de segunda a sábado, das 15h às 23h, com 20 minutos de intervalo; dois domingos ao mês, no mesmo horário declinado. Defiro, nesse diapasão, a paga de horas extras considerando-se como tais: 1) às excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, de modo não cumulativo; 2) das horas extras dos domingos trabalhados alternados (considerando como extras apenas as excedentes à 8ª diária, uma vez que havia concessão de folga em outro dia da semana); 3) o adicional noturno no percentual de 20% pelo trabalho realizado após à 22h, nos termos exatos do artigo 73 da CLT. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: 1- Os patamares salariais da parte autora; 2- O adicional padrão de 50% ou coletivo, se mais vantajoso; 3- O divisor de 220; 4- Os dias de efetivo labor; 5- A dedução dos valores pagos a idêntico título; 6- A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST; Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos nos DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Indefiro, no que extrapolar os reflexos acima deferidos Defere-se, ainda, a paga do tempo suprimido do intervalo, aqui arbitrado em 40min, na forma do §4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com natureza indenizatória e sem quaisquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção a Contadoria. - Da indenização pela utilização do veículo Em leitura acurada da peça de defesa, constata-se como fato incontroverso que o reclamante utilizava veículo de sua propriedade (motocicleta) para a prestação dos serviços à reclamada. Tal circunstância atrai a incidência do princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. No caso em apreço, observa-se que a reclamada transferiu ao reclamante os custos operacionais de sua atividade empresarial, ao utilizar-se de veículo particular do trabalhador para a consecução dos serviços. Tal conduta não se coaduna com a legislação trabalhista vigente, sobretudo quando se considera que o desgaste e depreciação do bem ocorrem de forma mais acelerada quando em uso constante para fins profissionais. É devida, portanto, a indenização pleiteada pelo reclamante. Todavia, seu valor deve ser arbitrado de forma equitativa, considerando as peculiaridades do caso concreto. Diante desse quadro, compreendo que a indenização deve levar em consideração o valor do veículo que sofreu a depreciação ano a ano, não possuindo correlação com o valor do Km rodado. De acordo com o Anexo III da Instrução Normativa da SRF n. 1700/2017, a taxa de depreciação de motocicletas é de 25% ao ano. In casu, conforme comprova o documento emitido pelo DETRAN, colacionado às fls. 30, a motocicleta possui ano de fabricação 2010, devendo ser considerado para o cálculo o valor da tabela FIPE da data do início do contrato, qual seja 03.02.2022. Impende ressaltar que o veículo também era utilizado para uso particular do reclamante, não sendo razoável imputar à reclamada a integralidade da depreciação ocorrida no período. Dessa forma, entendo que a ré deve responder por 12,5% da depreciação do veículo no período do vínculo contratual, tendo-se como base de cálculo o valor de mercado da motocicleta (ano 2010) à época do contrato (de 03.02.2022 a 27.03.2024), de acordo com os apontamentos constantes na tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/). Observe-se o documento emitido pelo DETRAN, colacionado às fls. 30 para apuração do valor do bem móvel. Ante o exposto, defiro o pedido do reclamante de indenização pela utilização de motocicleta para realização do trabalho, nos parâmetros acima delineados, devendo a apuração do quantum ser realizada em fase de liquidação de sentença, observados os critérios ora estabelecidos. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 20, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Considerando a procedência das pretensões dirigidas à parte reclamada e os parâmetros previstos no §2° do artigo 791-A, fixo honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – Declarar, de ofício, a inépcia da petição inicial relativamente ao(s) pedido(s) de pagamento de feriados em dobro por flagrante ausência da(s) respectiva(s) causa(s) de pedir; 2- julgar PROCEDENTES em parte os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA em face da PRIME EXPRESS SERVIÇOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

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Pedro Henrique Gomes De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 277070425

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000572-20.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000572-20.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000572-20.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES DE LIMA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 891c0b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls.28/31, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 118.084,28. A 1ª reclamada, apesar de devidamente notificada não apresentou defesa nem compareceu à sessão datada de 30/07/2024, conforme Ata de fls. 14.214. Devidamente citada, a segunda reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls 14.753/54 Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Confissão ficta. Ausência da primeira reclamada à audiência. Antes de adentrar na análise do mérito, propriamente dito, das pretensões deduzidas nestes autos, necessário pontuar que a 1ª reclamada, GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, em que pese devidamente intimada, limitou-se a apresentar manifestação de fls. 64 e ss em que, dentre outros, requereu o cancelamento da audiência inicial pelas razões ali expostas. Como ficou consignado em Ata de fls. 1412, ante a inaplicabilidade do artigo 355 do CPC no âmbito deste Regional, conforme ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 18/2023, de 14 de novembro de 2023, a Magistrada indeferiu o pleito de cancelamento da audiência, considerando injustificada a ausência da ré. Portanto, não conheço da defesa de fls. 14.231 e ss, por intempestiva. Entretanto, o efeito principal desse fato processual não se consuma de plano, pois há litisconsórcio passivo e a segunda reclamada apresentou sua contestação oportunamente, atuação que aproveita, em tese, à reclamada revel, nos moldes do artigo 345, I, do CPC. Quanto aos documentos coligidos, serão considerados aqueles que façam prova de quitação dos títulos perseguidos na inicial. - Prerrogativas processuais da ECT. Equiparação à Fazenda Pública. Nos termos do Decreto-Lei 509/69, cuja compatibilidade material com a Constituição de 1988 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 220906, a reclamada equipara-se à Fazenda Pública no tocante à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, subtraindo-se à aplicação do disposto no artigo 173, § 1º, da CF/88, bem como no que concerne a foro, prazos e custas processuais. À ECT aplicam-se, portanto, os prazos diferenciados para recurso, a isenção relativa ao recolhimento de custas processuais e efetivação de depósitos para garantia do Juízo, haja vista a submissão de seus débitos ao regime de precatórios. Quanto aos juros de mora, devem ser observadas as disposições da OJ 07 do Pleno do TST. Eventual decisão condenatória submete-se, ademais, ao duplo grau obrigatório, conforme Súmula 303 do mesmo Tribunal. - Inépcia Atende a inicial aos requisitos do art. 840 Consolidado e art. 319 do CPC, tendo a parte reclamada produzido defesa objetiva quanto a todos os pedidos formulados, não havendo inépcia a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. - Ilegitimidade passiva ad causam Informa a teoria da asserção, aplicável à processualística do trabalho, que as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, à luz das afirmações tecidas pela parte autora na petição inicial. No caso em análise, a simples afirmativa da parte reclamante de que prestara serviços à 2ª reclamada, já é suficiente, por si só, para firmar a legitimidade passiva desta em razão da ação proposta. A simples negativa de vínculo por parte da 2ª ré é matéria que se confunde, em verdade, com eventual responsabilidade e exige dilação probatória. Pertine, pois, ao mérito da causa. Mostra-se, assim, descabida sua análise no âmago das preliminares, razão pela qual a rejeito. - Da nulidade do contrato “por hora”. Diferenças salariais O autor postula a nulidade do contrato de trabalho na modalidade horista, argumentando que sua jornada ultrapassava os limites estabelecidos para o trabalho em regime de tempo parcial, previsto no art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, tal pretensão não merece prosperar. Como se observa da narrativa exposta às fls. 19, o reclamante incorre em evidente confusão conceitual entre institutos jurídicos distintos, quais sejam: o contrato por hora (horista) e o regime de tempo parcial. O empregado horista é aquele que recebe sua remuneração calculada com base no valor da hora trabalhada, multiplicado pelo número de horas efetivamente laboradas no período. Esta modalidade contratual não se confunde com o regime de tempo parcial, previsto no art. 58-A da CLT, que estabelece uma jornada reduzida, não superior a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extraordinárias, ou jornada de até 26 horas semanais, com possibilidade de acréscimo de até 6 horas extras. No caso em tela, verifica-se que, embora o reclamante tenha sido contratado como horista, a empresa não estabeleceu contrato prevendo trabalho em jornada semanal mínima, como se depreende do documento de fls. 14.321, cuja cláusula terceira estipula claramente o limite legal de 220 horas mensais, em conformidade com a legislação trabalhista vigente. Ademais, os cartões de ponto anexados aos autos demonstram de forma inequívoca que o labor era realizado de segunda a sábado, perfazendo uma média diária de 7 horas e 20 minutos, o que não caracteriza o regime de tempo parcial, mas sim uma jornada regular, ainda que inferior ao limite constitucional de 8 horas diárias. Diante do exposto, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho na modalidade horista. Por conseguinte, incontroverso que o autor laborava como horista, não há diferença salarial a ser paga. A um por não ter sido juntado aos autos norma coletiva que vede o pagamento do piso salarial de modo proporcional às horas trabalhadas para as hipóteses de pactuação de salário-hora. A dois, tratando-se de contratação de trabalhador horista, a remuneração deve corresponder ao valor das horas trabalhadas, acrescidas do repouso semanal remunerado, o que foi corretamente observado conforme contracheques anexados. Por tudo exposto, julgo improcedente o pedido. - Das horas extras. Jornada de tempo parcial Considerando o não reconhecimento da nulidade do contrato horista e a constatação de que o autor não se enquadrava no regime de trabalho em tempo parcial previsto no art. 58-A da CLT, indefere-se também o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 30ª hora diária ou 32ª hora semanal, por absoluta falta de fundamento legal. Em relação ao pedido alternativo de pagamento das horas a serem apuradas conforme os controles de ponto, importa ressaltar que o julgador deve estar adstrito à causa de pedir, em observância ao princípio da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. No caso concreto, o pedido de horas extras formulado pelo reclamante estava vinculado exclusivamente ao reconhecimento da jornada em tempo parcial, premissa esta que foi afastada na presente decisão. Assim, não tendo sido apresentada outra causa de pedir para fundamentar eventual direito a horas extras, resta prejudicado também o pedido alternativo, uma vez que toda a fundamentação do autor para pleitear horas extras baseava-se na errônea classificação de seu contrato como de tempo parcial, o que não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos. Portanto, por todas as razões expostas, julgo improcedente o pedido constante na alínea “11” do rol final de pedidos. - Do adicional noturno; intervalo intrajornada e domingos em dobro No caso em análise, observa-se que a segunda reclamada anexou aos autos espelhos de ponto do reclamante, conforme documentos de fls. 133 e seguintes, porém não o fez na sua totalidade. Tal omissão parcial na juntada dos controles de frequência atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, que estabelece a inversão do ônus probatório e a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial quanto aos períodos não acobertados pelos registros de ponto. Quanto ao período abarcado pelos cartões de ponto, tais documentos foram energicamente impugnados pelo reclamante, que apontou não apenas a incompletude já constatada, mas também sustentou que os registros não correspondiam à verdadeira jornada laborada, além de estarem apócrifos. Diante dessa controvérsia, tornou-se imperativa a análise da prova testemunhal produzida, a fim de verificar se as alegações autorais quanto à invalidade dos registros parcialmente apresentados, ressaltando-se que as informações extraídas da prova oral também se prestam a mitigar a presunção relativa anteriormente mencionada. Ao examinar o conjunto probatório, constata-se que o depoimento prestado pela testemunha autoral, o Sr. João Victor Pereira Assunção, não se coaduna com o relato exposto na peça inaugural. Ao ser inquirida por este Magistrado quanto à jornada de trabalho, afirmou o testigo, de forma veemente, que trabalhava das 14h20 às 22h35, de segunda a sábado, e que o reclamante trabalhava das 14h20 às 22h40, de segunda a sexta, com labor nos sábados ou domingos de forma alternada. Acrescentou, ainda, que o reclamante trabalhava no setor de entreposto, na sede dos Correios, e que usufruíam de intervalo intrajornada de 35 a 40 minutos. Por sua vez, analisando os espelhos de ponto adunados aos autos, observa-se que os horários ali consignados em muito se aproximam com àqueles declinados pela testemunha ouvida em juízo. Como se vê, o reclamante iniciava sua jornada de trabalho, em média, às 14h00 e a encerrava às 22h30. Quanto ao trabalho aos domingos, verifico que os espelhos de ponto revelam a ocorrência de folgas na maioria dos domingos. Não fosse isso o bastante, a testemunha do autor, a seu turno, confirmou que o autor laborava de segunda à sexta e que o trabalho aos sábados e domingos acontecia de forma alternada. Por fim, os recibos de pagamento evidenciam o pagamento de adicional noturno e de horas extras em dobro, conforme documento de fls. 140, o que enfraquece a alegação autoral de ausência de pagamento das referidas verbas. Verificada, portanto, a verossimilhança do registro da jornada, sem prova de qualquer manipulação, constando, ainda, dos cartões de ponto o registro do labor aos sábados e domingos, outro caminho não há senão considerar válidos os cartões de ponto adunados aos autos. Válidos os registros de ponto e em homenagem ao Princípio da Eventualidade, incumbia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, qualquer irregularidade no pagamento ou compensação dos domingos laborados e do adicional noturno, porém não indicou diferenças dos valores pagos a tais títulos em seu favor. Improcedentes, pois, os pedidos de pagamento do adicional noturno, bem assim de dobras de domingos. Quanto ao interregno em que não foram juntados os cartões de ponto, como dito alhures, a presunção de veracidade, prevista na Súmula 338 do TST, só deve ser considerada se não houver nos autos prova em sentido contrário e, no caso, a prova testemunhal em consonância com cartões de ponto juntados elidiram a presunção suscitada. Verifica-se, nesse ínterim, o que dispõe a OJ n. 233 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que a falta de alguns controles de ponto não invalida a prova documental, nem enseja o reconhecimento da veracidade da jornada narrada na petição inicial. Sendo assim, com relação ao período em que não foram juntados os cartões, presume-se que os horários e os dias de trabalho são os mesmos do período em que os referidos documentos foram coligidos ao feito e considerados fidedignos para aferir a real jornada cumprida, ante a ausência de prova de modificação na rotina de labor do reclamante e a ausência de indício da manipulação dos horários. Lado outro, conquanto não possa ser considerada a jornada apontada pelo autor, pois inverossímil, não pode a reclamada ser beneficiada eximindo-se do pagamento do domingo em dobro e do adicional noturno, uma vez que a não juntada dos documentos em questão e dos respectivos contracheques do período impossibilita o autor de indicar possíveis diferenças com precisão. Sendo assim, com relação ao período em que não foram juntados os cartões, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional noturno e do dobro dos domingos laborados, tendo como base o quantitativo médio apurado nos meses em que estes foram anexados. Porque habituais, devem refletir, pela média, sobre os valores devidos a título de repouso semanal remunerado, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Sobre o montante, excluídas apenas eventuais férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), devem ser quantificadas as diferenças de FGTS e multa. Para apuração, considere-se a evolução salarial retratada nos contracheques e dias de afastamento, desde que indicados documentalmente nos autos. Da supressão do intervalo intrajornada No caso em análise, os cartões, per si, demonstram que o autor não usufruía do intervalo de forma integral. Cito a título de exemplo o cartão de ponto de fls. 139 onde há o registro de que no dia 27/09/2021 o autor registrou o intervalo de 18:01 às 18:40. Tal cenário é corroborado pela prova oral que admitiu que “usufruíam de intervalo intrajornada de 35 a 40 minutos”. Destarte, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do período suprimido (20 minutos) de forma indenizatória e sem qualquer reflexos, conforme nova redação do art. 71, § 4º da CLT. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção à Contadoria. - Da responsabilidade subsidiária O tema não merece maiores delongas, tendo em vista a existência de jurisprudência sólida deste Regional no sentido da improcedência do pleito obreiro. De tais fatos, (1) por ser matéria idêntica à presente e (2) em louvor aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto, como razões de decidir, (STF, RHC 226515 e Tema 339) os fundamentos utilizados no acórdão proferido nos autos do Processo RO - 0000561-55.2024.5.06.0013, Redator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Data de julgamento: 02/04/2025, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/04/2025, onde há análise minuciosa e criteriosa acerca da responsabilidade do Ente Público: (...) Da responsabilidade subsidiária do ente público A recorrente busca afastar a responsabilização subsidiária que lhe foi imputada, pelos débitos trabalhistas reconhecidos na sentença, salientando, em apertada síntese, que não há nos autos prova de falha na fiscalização do contrato de terceirização. Insiste que a responsabilidade do ente estatal não é automática. Defende que o artigo 8º da CLT está sendo violado. No ponto, a r. decisão objurgada restou assim fundamentada (ID 21bd65b): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Incontroverso que as litisconsortes firmaram contrato de prestação de serviços para terceirização lícita de serviços temporários, nos moldes do item I, da Súmula 331, do C. TST. Tratando-se de contrato envolvendo ente público, dispõe o art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 que a inadimplência do contratante, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. No entanto, a eficácia do mencionado dispositivo não é absoluta, devendo ser interpretada em harmonia com os princípios constitucionais protetivos do trabalho humano. Nesse sentido, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, tenha declarado a constitucionalidade do aludido preceito legal, remanesce a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, quando verificada a sua conduta culposa ("in eligendo" e/ou "in vigilando") no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações, mormente quanto à fiscalização do atendimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços, na esteira do disposto nos artigos 58 e 67 da Lei 8.666/93. Além de a Constituição Federal, no art. 37, §6º, determinar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E, por aplicação do princípio da aptidão para a prova, diviso, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que incumbe ao ente público comprovar que agiu diligentemente na fiscalização do contrato de terceirização. No entendimento vencedor do recente julgamento proferido pelo STF do RE 760931 ocorrido em 30/3/17, consolidou-se que não haverá a responsabilidade automática da administração pública por encargos decorrentes dos contratos de prestação de serviços que visam à terceirização. Em nada se alterou ou criou-se impedimento de reconhecer-se a responsabilidade do ente público, desde que presente a prova de conduta omissiva na fiscalização dos contratos. Por conseguinte, necessário se faz verificar se houve a conduta omissiva da administração. E mais, a produção da prova compete ao ente público, uma vez que detém a documentação necessária para demonstrar que exigia os documentos da terceirizada e fiscalizava a própria condução contratual, a fim de se evitar futuro inadimplemento. Decerto que transferir ao demandante tal ônus seria tornar a prova diabólica, além de haver previsão no art. 58, III e art. 67, ambos da Lei 8.666/93. Nesse sentido: [...] Na hipótese, contudo, não se desvencilhou do encargo probatório. Com feito, houve falha na efetiva fiscalização acerca do pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, condeno o EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS subsidiariamente ao pagamento integral das verbas trabalhistas ora postuladas (Súmula 331 VI, TST), inclusive as penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, por decorrerem do contrato de trabalho. Não há falar, assim, em isenção da responsabilidade por verbas de cunho personalíssimo, pois não é a devedora principal, mas secundária, que deverá responder integralmente, do mesmo modo que o primeiro réu faria se adimplisse a obrigação. Com a devida vênia, divirjo. Ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual a inadimplência da empresa contratada em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere, automaticamente, à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mesmo na hipótese de terceirização lícita. Por força dessa decisão, cujo caráter é vinculante, o C. TST alterou sua jurisprudência, passando a entender que os entes públicos da administração direta e indireta respondem subsidiariamente, apenas, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (Súmula nº 331, item V, do TST). Visando solucionar a questão do encargo probatório e uniformizar a jurisprudência interna em relação ao tema da responsabilização subsidiária da Administração Pública, no julgamento do IUJ nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), o plenário deste E. Regional da 6ª Região, em sessão realizada em 26/04/2016, fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que: "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". Na mesma direção, se pronunciou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, em sessão de julgamento ocorrida no dia 12/12/2019, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na qual foi firmado o entendimento de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, incumbe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, sob pena de sua responsabilização subsidiária. Com esteio nos referidos precedentes, durante muito tempo me posicionei no sentido de que cabia ao ente público demonstrar que fiscalizou o contrato de terceirização, até mesmo pela adoção do princípio da aptidão para a prova. Ocorre que, ao apreciar reiteradas Reclamações Constitucionais apresentadas contra acórdãos proferidos por este Tribunal Regional, o Pretório Excelso vem entendendo que a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF não está sendo respeitada, assentando, em síntese, que "não se pode atribuir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir prova de que falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização" (Reclamação Constitucional nº 58.305/PE). Assim, por questão de disciplina judiciária, passei a adotar o entendimento de que é do empregado o ônus da prova de que a Administração Pública falhou (comportamento comissivo ou omissivo) na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mormente após a definição da questão em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, a teor do Tema 1.118 do STF, in verbis: Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). TESE: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (sublinhei) Na hipótese sub judice, o demandante não juntou, no caderno processual eletrônico, qualquer prova da culpa in vigilando da edilidade. Se não bastasse, o ente público demandado anexou inúmeros documentos com o intuito de demonstrar o acompanhamento e fiscalização do contrato de terceirização firmado com a empresa GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (IDs 3c5c320 a a176ffe). À vista disso, impõe-se afastar a responsabilização subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o que acarreta a improcedência da ação trabalhista em face dela.” Em complemento, colaciono julgado recente da 4ª Turma deste Regional em que as empresas demandadas também figuravam como reclamadas e no qual foi afastada a responsabilização da ECT, em razão de ter sido demonstrada a fiscalização do ajuste mantido com a tomadora de serviços: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO POR INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresa terceirizada. 2. A decisão recorrida entendeu que não houve conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato de terceirização, afastando a responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o ente público pode ser responsabilizado subsidiariamente por verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa terceirizada, à luz da conduta de fiscalização do contrato de terceirização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade subsidiária de ente público, conforme o item V da Súmula 331 do TST, exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato de terceirização. 5. No caso concreto, não se comprovou a negligência do ente público na fiscalização do contrato, o que impede o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em conformidade com a decisão do STF no RE 760.931 e o artigo 71 da Lei 8.666/93.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 'A responsabilidade subsidiária do ente público por inadimplemento de verbas trabalhistas em contrato de terceirização exige comprovação de culpa na fiscalização do contrato, não configurada no caso concreto.' Dispositivos relevantes citados: L. 8.666/1993, art. 71.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 331, V; STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2017" (ROT 0000550-56.2024.5.06.0003, relatora Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, julgado em 30.01.2025). Diante dos fundamentos acima expostos e de que a empresa pública colacionou cópias do contrato originalmente firmado e termo aditivo posterior, além de cartas de notificação encaminhadas à empresa prestadora de serviço para manifestação, em processos administrativos, acerca de descumprimentos contratuais e irregularidades trabalhistas identificadas, tais como a ausência de documentos comprobatórios de depósitos e extratos dos saldos de FGTS dos empregados, e atrasos nos pagamentos de vale-alimentação (vide docs. às fls. 150 e ss) convenço-me que o 2º reclamado agiu em conformidade com o princípio constitucional da legalidade (art. 37 da CRFB), presumindo-se que cumpriu seu dever de fiscalização. Assim, ante a ausência de demonstração de conduta culposa, que é de responsabilidade do empregado, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 36, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 1.500,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da segunda reclamada. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE GOMES DE LIMA em face da GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. 3- julgar IMPROCEDENTE a ação em relação à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE GOMES DE LIMA

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Pedro Henrique Gomes De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 277070462

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000572-20.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000572-20.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000572-20.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES DE LIMA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 891c0b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls.28/31, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 118.084,28. A 1ª reclamada, apesar de devidamente notificada não apresentou defesa nem compareceu à sessão datada de 30/07/2024, conforme Ata de fls. 14.214. Devidamente citada, a segunda reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls 14.753/54 Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Confissão ficta. Ausência da primeira reclamada à audiência. Antes de adentrar na análise do mérito, propriamente dito, das pretensões deduzidas nestes autos, necessário pontuar que a 1ª reclamada, GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, em que pese devidamente intimada, limitou-se a apresentar manifestação de fls. 64 e ss em que, dentre outros, requereu o cancelamento da audiência inicial pelas razões ali expostas. Como ficou consignado em Ata de fls. 1412, ante a inaplicabilidade do artigo 355 do CPC no âmbito deste Regional, conforme ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 18/2023, de 14 de novembro de 2023, a Magistrada indeferiu o pleito de cancelamento da audiência, considerando injustificada a ausência da ré. Portanto, não conheço da defesa de fls. 14.231 e ss, por intempestiva. Entretanto, o efeito principal desse fato processual não se consuma de plano, pois há litisconsórcio passivo e a segunda reclamada apresentou sua contestação oportunamente, atuação que aproveita, em tese, à reclamada revel, nos moldes do artigo 345, I, do CPC. Quanto aos documentos coligidos, serão considerados aqueles que façam prova de quitação dos títulos perseguidos na inicial. - Prerrogativas processuais da ECT. Equiparação à Fazenda Pública. Nos termos do Decreto-Lei 509/69, cuja compatibilidade material com a Constituição de 1988 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 220906, a reclamada equipara-se à Fazenda Pública no tocante à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, subtraindo-se à aplicação do disposto no artigo 173, § 1º, da CF/88, bem como no que concerne a foro, prazos e custas processuais. À ECT aplicam-se, portanto, os prazos diferenciados para recurso, a isenção relativa ao recolhimento de custas processuais e efetivação de depósitos para garantia do Juízo, haja vista a submissão de seus débitos ao regime de precatórios. Quanto aos juros de mora, devem ser observadas as disposições da OJ 07 do Pleno do TST. Eventual decisão condenatória submete-se, ademais, ao duplo grau obrigatório, conforme Súmula 303 do mesmo Tribunal. - Inépcia Atende a inicial aos requisitos do art. 840 Consolidado e art. 319 do CPC, tendo a parte reclamada produzido defesa objetiva quanto a todos os pedidos formulados, não havendo inépcia a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. - Ilegitimidade passiva ad causam Informa a teoria da asserção, aplicável à processualística do trabalho, que as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, à luz das afirmações tecidas pela parte autora na petição inicial. No caso em análise, a simples afirmativa da parte reclamante de que prestara serviços à 2ª reclamada, já é suficiente, por si só, para firmar a legitimidade passiva desta em razão da ação proposta. A simples negativa de vínculo por parte da 2ª ré é matéria que se confunde, em verdade, com eventual responsabilidade e exige dilação probatória. Pertine, pois, ao mérito da causa. Mostra-se, assim, descabida sua análise no âmago das preliminares, razão pela qual a rejeito. - Da nulidade do contrato “por hora”. Diferenças salariais O autor postula a nulidade do contrato de trabalho na modalidade horista, argumentando que sua jornada ultrapassava os limites estabelecidos para o trabalho em regime de tempo parcial, previsto no art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, tal pretensão não merece prosperar. Como se observa da narrativa exposta às fls. 19, o reclamante incorre em evidente confusão conceitual entre institutos jurídicos distintos, quais sejam: o contrato por hora (horista) e o regime de tempo parcial. O empregado horista é aquele que recebe sua remuneração calculada com base no valor da hora trabalhada, multiplicado pelo número de horas efetivamente laboradas no período. Esta modalidade contratual não se confunde com o regime de tempo parcial, previsto no art. 58-A da CLT, que estabelece uma jornada reduzida, não superior a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extraordinárias, ou jornada de até 26 horas semanais, com possibilidade de acréscimo de até 6 horas extras. No caso em tela, verifica-se que, embora o reclamante tenha sido contratado como horista, a empresa não estabeleceu contrato prevendo trabalho em jornada semanal mínima, como se depreende do documento de fls. 14.321, cuja cláusula terceira estipula claramente o limite legal de 220 horas mensais, em conformidade com a legislação trabalhista vigente. Ademais, os cartões de ponto anexados aos autos demonstram de forma inequívoca que o labor era realizado de segunda a sábado, perfazendo uma média diária de 7 horas e 20 minutos, o que não caracteriza o regime de tempo parcial, mas sim uma jornada regular, ainda que inferior ao limite constitucional de 8 horas diárias. Diante do exposto, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho na modalidade horista. Por conseguinte, incontroverso que o autor laborava como horista, não há diferença salarial a ser paga. A um por não ter sido juntado aos autos norma coletiva que vede o pagamento do piso salarial de modo proporcional às horas trabalhadas para as hipóteses de pactuação de salário-hora. A dois, tratando-se de contratação de trabalhador horista, a remuneração deve corresponder ao valor das horas trabalhadas, acrescidas do repouso semanal remunerado, o que foi corretamente observado conforme contracheques anexados. Por tudo exposto, julgo improcedente o pedido. - Das horas extras. Jornada de tempo parcial Considerando o não reconhecimento da nulidade do contrato horista e a constatação de que o autor não se enquadrava no regime de trabalho em tempo parcial previsto no art. 58-A da CLT, indefere-se também o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 30ª hora diária ou 32ª hora semanal, por absoluta falta de fundamento legal. Em relação ao pedido alternativo de pagamento das horas a serem apuradas conforme os controles de ponto, importa ressaltar que o julgador deve estar adstrito à causa de pedir, em observância ao princípio da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. No caso concreto, o pedido de horas extras formulado pelo reclamante estava vinculado exclusivamente ao reconhecimento da jornada em tempo parcial, premissa esta que foi afastada na presente decisão. Assim, não tendo sido apresentada outra causa de pedir para fundamentar eventual direito a horas extras, resta prejudicado também o pedido alternativo, uma vez que toda a fundamentação do autor para pleitear horas extras baseava-se na errônea classificação de seu contrato como de tempo parcial, o que não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos. Portanto, por todas as razões expostas, julgo improcedente o pedido constante na alínea “11” do rol final de pedidos. - Do adicional noturno; intervalo intrajornada e domingos em dobro No caso em análise, observa-se que a segunda reclamada anexou aos autos espelhos de ponto do reclamante, conforme documentos de fls. 133 e seguintes, porém não o fez na sua totalidade. Tal omissão parcial na juntada dos controles de frequência atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, que estabelece a inversão do ônus probatório e a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial quanto aos períodos não acobertados pelos registros de ponto. Quanto ao período abarcado pelos cartões de ponto, tais documentos foram energicamente impugnados pelo reclamante, que apontou não apenas a incompletude já constatada, mas também sustentou que os registros não correspondiam à verdadeira jornada laborada, além de estarem apócrifos. Diante dessa controvérsia, tornou-se imperativa a análise da prova testemunhal produzida, a fim de verificar se as alegações autorais quanto à invalidade dos registros parcialmente apresentados, ressaltando-se que as informações extraídas da prova oral também se prestam a mitigar a presunção relativa anteriormente mencionada. Ao examinar o conjunto probatório, constata-se que o depoimento prestado pela testemunha autoral, o Sr. João Victor Pereira Assunção, não se coaduna com o relato exposto na peça inaugural. Ao ser inquirida por este Magistrado quanto à jornada de trabalho, afirmou o testigo, de forma veemente, que trabalhava das 14h20 às 22h35, de segunda a sábado, e que o reclamante trabalhava das 14h20 às 22h40, de segunda a sexta, com labor nos sábados ou domingos de forma alternada. Acrescentou, ainda, que o reclamante trabalhava no setor de entreposto, na sede dos Correios, e que usufruíam de intervalo intrajornada de 35 a 40 minutos. Por sua vez, analisando os espelhos de ponto adunados aos autos, observa-se que os horários ali consignados em muito se aproximam com àqueles declinados pela testemunha ouvida em juízo. Como se vê, o reclamante iniciava sua jornada de trabalho, em média, às 14h00 e a encerrava às 22h30. Quanto ao trabalho aos domingos, verifico que os espelhos de ponto revelam a ocorrência de folgas na maioria dos domingos. Não fosse isso o bastante, a testemunha do autor, a seu turno, confirmou que o autor laborava de segunda à sexta e que o trabalho aos sábados e domingos acontecia de forma alternada. Por fim, os recibos de pagamento evidenciam o pagamento de adicional noturno e de horas extras em dobro, conforme documento de fls. 140, o que enfraquece a alegação autoral de ausência de pagamento das referidas verbas. Verificada, portanto, a verossimilhança do registro da jornada, sem prova de qualquer manipulação, constando, ainda, dos cartões de ponto o registro do labor aos sábados e domingos, outro caminho não há senão considerar válidos os cartões de ponto adunados aos autos. Válidos os registros de ponto e em homenagem ao Princípio da Eventualidade, incumbia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, qualquer irregularidade no pagamento ou compensação dos domingos laborados e do adicional noturno, porém não indicou diferenças dos valores pagos a tais títulos em seu favor. Improcedentes, pois, os pedidos de pagamento do adicional noturno, bem assim de dobras de domingos. Quanto ao interregno em que não foram juntados os cartões de ponto, como dito alhures, a presunção de veracidade, prevista na Súmula 338 do TST, só deve ser considerada se não houver nos autos prova em sentido contrário e, no caso, a prova testemunhal em consonância com cartões de ponto juntados elidiram a presunção suscitada. Verifica-se, nesse ínterim, o que dispõe a OJ n. 233 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que a falta de alguns controles de ponto não invalida a prova documental, nem enseja o reconhecimento da veracidade da jornada narrada na petição inicial. Sendo assim, com relação ao período em que não foram juntados os cartões, presume-se que os horários e os dias de trabalho são os mesmos do período em que os referidos documentos foram coligidos ao feito e considerados fidedignos para aferir a real jornada cumprida, ante a ausência de prova de modificação na rotina de labor do reclamante e a ausência de indício da manipulação dos horários. Lado outro, conquanto não possa ser considerada a jornada apontada pelo autor, pois inverossímil, não pode a reclamada ser beneficiada eximindo-se do pagamento do domingo em dobro e do adicional noturno, uma vez que a não juntada dos documentos em questão e dos respectivos contracheques do período impossibilita o autor de indicar possíveis diferenças com precisão. Sendo assim, com relação ao período em que não foram juntados os cartões, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional noturno e do dobro dos domingos laborados, tendo como base o quantitativo médio apurado nos meses em que estes foram anexados. Porque habituais, devem refletir, pela média, sobre os valores devidos a título de repouso semanal remunerado, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Sobre o montante, excluídas apenas eventuais férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), devem ser quantificadas as diferenças de FGTS e multa. Para apuração, considere-se a evolução salarial retratada nos contracheques e dias de afastamento, desde que indicados documentalmente nos autos. Da supressão do intervalo intrajornada No caso em análise, os cartões, per si, demonstram que o autor não usufruía do intervalo de forma integral. Cito a título de exemplo o cartão de ponto de fls. 139 onde há o registro de que no dia 27/09/2021 o autor registrou o intervalo de 18:01 às 18:40. Tal cenário é corroborado pela prova oral que admitiu que “usufruíam de intervalo intrajornada de 35 a 40 minutos”. Destarte, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do período suprimido (20 minutos) de forma indenizatória e sem qualquer reflexos, conforme nova redação do art. 71, § 4º da CLT. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção à Contadoria. - Da responsabilidade subsidiária O tema não merece maiores delongas, tendo em vista a existência de jurisprudência sólida deste Regional no sentido da improcedência do pleito obreiro. De tais fatos, (1) por ser matéria idêntica à presente e (2) em louvor aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto, como razões de decidir, (STF, RHC 226515 e Tema 339) os fundamentos utilizados no acórdão proferido nos autos do Processo RO - 0000561-55.2024.5.06.0013, Redator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Data de julgamento: 02/04/2025, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/04/2025, onde há análise minuciosa e criteriosa acerca da responsabilidade do Ente Público: (...) Da responsabilidade subsidiária do ente público A recorrente busca afastar a responsabilização subsidiária que lhe foi imputada, pelos débitos trabalhistas reconhecidos na sentença, salientando, em apertada síntese, que não há nos autos prova de falha na fiscalização do contrato de terceirização. Insiste que a responsabilidade do ente estatal não é automática. Defende que o artigo 8º da CLT está sendo violado. No ponto, a r. decisão objurgada restou assim fundamentada (ID 21bd65b): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Incontroverso que as litisconsortes firmaram contrato de prestação de serviços para terceirização lícita de serviços temporários, nos moldes do item I, da Súmula 331, do C. TST. Tratando-se de contrato envolvendo ente público, dispõe o art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 que a inadimplência do contratante, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. No entanto, a eficácia do mencionado dispositivo não é absoluta, devendo ser interpretada em harmonia com os princípios constitucionais protetivos do trabalho humano. Nesse sentido, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, tenha declarado a constitucionalidade do aludido preceito legal, remanesce a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, quando verificada a sua conduta culposa ("in eligendo" e/ou "in vigilando") no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações, mormente quanto à fiscalização do atendimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços, na esteira do disposto nos artigos 58 e 67 da Lei 8.666/93. Além de a Constituição Federal, no art. 37, §6º, determinar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E, por aplicação do princípio da aptidão para a prova, diviso, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que incumbe ao ente público comprovar que agiu diligentemente na fiscalização do contrato de terceirização. No entendimento vencedor do recente julgamento proferido pelo STF do RE 760931 ocorrido em 30/3/17, consolidou-se que não haverá a responsabilidade automática da administração pública por encargos decorrentes dos contratos de prestação de serviços que visam à terceirização. Em nada se alterou ou criou-se impedimento de reconhecer-se a responsabilidade do ente público, desde que presente a prova de conduta omissiva na fiscalização dos contratos. Por conseguinte, necessário se faz verificar se houve a conduta omissiva da administração. E mais, a produção da prova compete ao ente público, uma vez que detém a documentação necessária para demonstrar que exigia os documentos da terceirizada e fiscalizava a própria condução contratual, a fim de se evitar futuro inadimplemento. Decerto que transferir ao demandante tal ônus seria tornar a prova diabólica, além de haver previsão no art. 58, III e art. 67, ambos da Lei 8.666/93. Nesse sentido: [...] Na hipótese, contudo, não se desvencilhou do encargo probatório. Com feito, houve falha na efetiva fiscalização acerca do pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, condeno o EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS subsidiariamente ao pagamento integral das verbas trabalhistas ora postuladas (Súmula 331 VI, TST), inclusive as penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, por decorrerem do contrato de trabalho. Não há falar, assim, em isenção da responsabilidade por verbas de cunho personalíssimo, pois não é a devedora principal, mas secundária, que deverá responder integralmente, do mesmo modo que o primeiro réu faria se adimplisse a obrigação. Com a devida vênia, divirjo. Ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual a inadimplência da empresa contratada em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere, automaticamente, à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mesmo na hipótese de terceirização lícita. Por força dessa decisão, cujo caráter é vinculante, o C. TST alterou sua jurisprudência, passando a entender que os entes públicos da administração direta e indireta respondem subsidiariamente, apenas, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (Súmula nº 331, item V, do TST). Visando solucionar a questão do encargo probatório e uniformizar a jurisprudência interna em relação ao tema da responsabilização subsidiária da Administração Pública, no julgamento do IUJ nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), o plenário deste E. Regional da 6ª Região, em sessão realizada em 26/04/2016, fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que: "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". Na mesma direção, se pronunciou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, em sessão de julgamento ocorrida no dia 12/12/2019, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na qual foi firmado o entendimento de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, incumbe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, sob pena de sua responsabilização subsidiária. Com esteio nos referidos precedentes, durante muito tempo me posicionei no sentido de que cabia ao ente público demonstrar que fiscalizou o contrato de terceirização, até mesmo pela adoção do princípio da aptidão para a prova. Ocorre que, ao apreciar reiteradas Reclamações Constitucionais apresentadas contra acórdãos proferidos por este Tribunal Regional, o Pretório Excelso vem entendendo que a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF não está sendo respeitada, assentando, em síntese, que "não se pode atribuir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir prova de que falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização" (Reclamação Constitucional nº 58.305/PE). Assim, por questão de disciplina judiciária, passei a adotar o entendimento de que é do empregado o ônus da prova de que a Administração Pública falhou (comportamento comissivo ou omissivo) na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mormente após a definição da questão em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, a teor do Tema 1.118 do STF, in verbis: Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). TESE: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (sublinhei) Na hipótese sub judice, o demandante não juntou, no caderno processual eletrônico, qualquer prova da culpa in vigilando da edilidade. Se não bastasse, o ente público demandado anexou inúmeros documentos com o intuito de demonstrar o acompanhamento e fiscalização do contrato de terceirização firmado com a empresa GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (IDs 3c5c320 a a176ffe). À vista disso, impõe-se afastar a responsabilização subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o que acarreta a improcedência da ação trabalhista em face dela.” Em complemento, colaciono julgado recente da 4ª Turma deste Regional em que as empresas demandadas também figuravam como reclamadas e no qual foi afastada a responsabilização da ECT, em razão de ter sido demonstrada a fiscalização do ajuste mantido com a tomadora de serviços: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO POR INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresa terceirizada. 2. A decisão recorrida entendeu que não houve conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato de terceirização, afastando a responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o ente público pode ser responsabilizado subsidiariamente por verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa terceirizada, à luz da conduta de fiscalização do contrato de terceirização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade subsidiária de ente público, conforme o item V da Súmula 331 do TST, exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato de terceirização. 5. No caso concreto, não se comprovou a negligência do ente público na fiscalização do contrato, o que impede o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em conformidade com a decisão do STF no RE 760.931 e o artigo 71 da Lei 8.666/93.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 'A responsabilidade subsidiária do ente público por inadimplemento de verbas trabalhistas em contrato de terceirização exige comprovação de culpa na fiscalização do contrato, não configurada no caso concreto.' Dispositivos relevantes citados: L. 8.666/1993, art. 71.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 331, V; STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2017" (ROT 0000550-56.2024.5.06.0003, relatora Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, julgado em 30.01.2025). Diante dos fundamentos acima expostos e de que a empresa pública colacionou cópias do contrato originalmente firmado e termo aditivo posterior, além de cartas de notificação encaminhadas à empresa prestadora de serviço para manifestação, em processos administrativos, acerca de descumprimentos contratuais e irregularidades trabalhistas identificadas, tais como a ausência de documentos comprobatórios de depósitos e extratos dos saldos de FGTS dos empregados, e atrasos nos pagamentos de vale-alimentação (vide docs. às fls. 150 e ss) convenço-me que o 2º reclamado agiu em conformidade com o princípio constitucional da legalidade (art. 37 da CRFB), presumindo-se que cumpriu seu dever de fiscalização. Assim, ante a ausência de demonstração de conduta culposa, que é de responsabilidade do empregado, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 36, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 1.500,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da segunda reclamada. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE GOMES DE LIMA em face da GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. 3- julgar IMPROCEDENTE a ação em relação à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Daniel Bezerra De Souza x R M Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 314495266

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-24.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000908-24.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DANIEL BEZERRA DE SOUZA RECLAMADO: R M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000908-24.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DANIEL BEZERRA DE SOUZA RECLAMADO: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85b3a90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls.13 a 17, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 151.000,00. Devidamente citada, a reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminar e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls. 724/726. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais apresentadas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Inépcia Atende a inicial aos requisitos do art. 840 Consolidado e art. 319 do CPC, tendo a parte reclamada produzido defesa objetiva quanto a todos os pedidos formulados, não havendo inépcia a ser reconhecida. - Prescrição Na forma do artigo 7°, XXIX, da CF/88 e Súmula n° 308, I, do TST, acolho a prescrição qüinqüenal argüida, para declarar inexigíveis os direitos anteriores a 30/08/2019, julgando resolvido o mérito quanto a estes, nos exatos termos do artigo 487, II, do CPC. - Equiparação salarial. O reclamante alegou que desde o início de seu contrato de trabalho sempre exerceu função idêntica à exercida pelo Sr. Bruno Barbosa, com a mesma perfeição técnica e produtividade, sendo que este recebia salário superior em média 25% maior que o do reclamante. Sustentou fazer jus às diferenças salariais existentes entre os salários pagos ao paradigma e os percebidos pelo requerente, na função de analista de suporte computacional, por todo o período contratual, além dos reflexos em verbas rescisórias. Requereu a apresentação dos contracheques do paradigma sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. A reclamada, em sua contestação, sustentou a ausência dos requisitos legais para a equiparação salarial, alegando que o paradigma Bruno Barbosa possuía habilitação diferente, sendo graduado e pós-graduado, enquanto o reclamante se limitou à graduação. Afirmou que o paradigma foi contratado como Analista de TI Sênior desde outubro de 2018, enquanto o reclamante só alcançou essa função em agosto de 2022. Destacou que o paradigma participava de reuniões internacionais e que não havia igualdade de funções, produtividade ou perfeição técnica entre os empregados. Sustentou que as atividades desempenhadas não eram de igual valor e que não houve comprovação inequívoca dos requisitos previstos na legislação trabalhista. Analiso. A prova testemunhal produzida nos autos demonstra de forma inequívoca a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma Bruno Barbosa. A testemunha Irakitan Tomaz Polycarpo, aos 22 minutos da gravação, afirmou categoricamente que Bruno fazia a mesma coisa que o reclamante. Aos 22 minutos e 40 segundos, revelou circunstância de extrema relevância ao declarar que foi o próprio Daniel quem passou o serviço para Bruno quando este foi admitido na empresa, evidenciando não apenas a identidade de funções, mas também a capacitação técnica superior do reclamante. Aos 23 minutos, confirmou que um substituía o outro nas férias e demais ausências, demonstrando a perfeita intercambialidade funcional entre ambos. A testemunha Iran Lafaiete, aos 40 minutos da gravação, corroborou o testemunho anterior ao afirmar que o reclamante trabalhava nos mesmos moldes do paradigma, embora tenha ressalvado não presenciar diretamente o labor de ambos. Tal depoimento, ainda que com a ressalva mencionada, confirma a percepção geral sobre a similaridade das atividades desempenhadas. O relato mais esclarecedor foi prestado por Fabio Leonardo da Silva, testemunha da própria reclamada, que aos 54 minutos da gravação descreveu as atividades do reclamante e do paradigma, confirmando aos 58 minutos que Bruno e Daniel trabalhavam como analistas de infraestrutura. Aos 58 minutos e 30 segundos, foi categórico ao afirmar que não havia diferença de complexidade entre as tarefas executadas por um e outro. À 1 hora da gravação, declarou não saber relatar qualquer traço diferenciador de conteúdo funcional entre os dois empregados. Finalmente, às 1 hora e 50 segundos, confirmou de forma definitiva que Daniel poderia fazer qualquer coisa que Bruno fazia, demonstrando a plena capacidade técnica e funcional do reclamante para executar todas as atribuições do paradigma. Dessa quadra probatória, tenho que os depoimentos colhidos comprovam de forma cristalina a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma Bruno Barbosa. Ambos exerciam a função de analistas de infraestrutura, desempenhando as mesmas tarefas sem diferenciação quanto à complexidade ou conteúdo funcional. A circunstância de o reclamante ter sido responsável pelo treinamento do paradigma quando de sua admissão evidencia não apenas a identidade de funções, mas também a superior capacitação técnica do requerente. A substituição mútua durante férias e ausências constitui elemento probatório adicional da perfeita intercambialidade funcional, pressuposto essencial para a configuração da equiparação salarial. Não há como sustentar diferenciação funcional entre empregados que se substituem integralmente em suas atividades laborais. A alegação da reclamada sobre diferenças de habilitação acadêmica não prospera diante da prova oral produzida, que demonstra claramente que as funções efetivamente exercidas eram idênticas, independentemente da formação acadêmica formal. O artigo 461 da CLT exige identidade de funções e não de títulos acadêmicos, sendo irrelevante a diferenciação educacional quando comprovada a igualdade de trabalho efetivamente prestado. Registro, por fim, que a diferença temporal de admissão nas respectivas funções é dado meramente formal e não constitui óbice à equiparação. Isto porque a diferenciação na ficha de registro (dado meramente formal, reitere-se) não pode servir de impedimento ao direito perseguido, porquanto a prova oral demonstrou que o reclamante, desde a admissão do paradigma em 2018, já exercia efetivamente as funções de analista de TI sênior, tendo sido inclusive responsável pelo treinamento e capacitação de Bruno Barbosa quando de seu ingresso na empresa. A circunstância de o reclamante ter transmitido conhecimentos e orientado o paradigma evidencia que já dominava e executava as atribuições correspondentes ao cargo superior, independentemente da denominação formal que lhe era atribuída pela empregadora. Assim, o que se verifica é que o reclamante desempenhava as funções de analista de TI sênior desde 2018, sendo a diferença temporal na nomenclatura dos cargos uma distinção artificial que não reflete a realidade do trabalho efetivamente prestado. Para fins de equiparação salarial, deve prevalecer a identidade de funções realmente exercidas e não a mera denominação formal dos cargos, razão pela qual a diferença de tempo na função deve ser computada a partir de 2018, quando ambos passaram a exercer idênticas atribuições, estando assim atendido o requisito temporal previsto no parágrafo segundo do artigo 461 da CLT. Presentes todos os requisitos legais previstos no artigo 461 da CLT, quais sejam, identidade de funções, mesmo estabelecimento, mesma perfeição técnica, igual produtividade e diferença de tempo de serviço na função inferior a dois anos, defere-se o pedido de equiparação salarial formulado pelo reclamante. Em consequência, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre os salários percebidos pelo reclamante e aqueles recebidos pelo paradigma Bruno Barbosa, com os respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, verbas rescisórias e depósitos do FGTS, observando-se a prescrição quinquenal. A quantificação do direito se dará na em fase própria de liquidação por artigos, devendo a reclamada anexar as fichas financeiras do mencionado paradigma no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de se adotar o percentual de 25% requerido pelo autor no seu rol de pedidos. - Jornada de trabalho. O reclamante alegou ter laborado em jornada extraordinária habitual, cumprindo horário de segunda a sexta-feira das 7h30min/8h00min às 19h30min/20h00min, com prorrogação até às 00h00min/00h30min em média duas vezes por mês para atualização de sistemas de TI, sem usufruir integralmente o intervalo intrajornada. Sustentou ainda que realizava viagens pela empresa na média de duas vezes por mês, laborando das 7h30min/8h00min às 21h00min/21h30min com apenas quinze minutos de intervalo. Impugnou os instrumentos de ponto sob a alegação de que a reclamada não permitia a correta anotação dos horários, sempre determinando registro inferior ao efetivamente trabalhado. Requereu a nulidade do banco de horas por habitualidade na prestação de horas extraordinárias e violação ao limite do artigo 59 da CLT. A reclamada, em sua contestação, sustentou que o reclamante laborou conforme a jornada contratada de sete horas diárias com uma hora de intervalo, sendo os sábados utilizados em compensação e folgas, com descanso semanal remunerado aos domingos. Afirmou que o ponto é biométrico e retrata fielmente a jornada cumprida, não havendo qualquer vício na marcação. Negou a realização de viagens mensais regulares, sustentando que o reclamante exercia função de apoio e suporte de TI sem atividades externas corriqueiras. Defendeu a validade do sistema de compensação e banco de horas, alegando controle rigoroso de créditos e débitos das horas trabalhadas, com compensação ou quitação regular dentro dos prazos estabelecidos pelas normas coletivas. Estabelecidas as premissas fáticas da inicial e contestação, passo a análise da problemática posta, subdividindo-a em tópicos, consoante as causas de pedir apresentadas. Da Validação dos Controles de Ponto: A análise da prova oral produzida nos autos demonstra de forma consistente a fidedignidade dos registros de ponto mantidos pela reclamada. A testemunha Irakitan Tomaz Polycarpo, aos 2 minutos da gravação, confirmou que recebia o comprovante do relógio de ponto, tendo trabalhado por quatro anos sem nunca solicitar verificação dos horários marcados ao final do mês. Aos 3 minutos, declarou acreditar que as marcações eram corretas, e aos 4 minutos afirmou que quando saía às 21 horas marcava o ponto corretamente com impressão do comprovante. Aos 5 minutos e 50 segundos, confirmou expressamente a veracidade das marcações do ponto, reiterando aos 11 minutos que marcava o ponto quando saía tarde, inclusive quando trabalhava até meia-noite. A testemunha Fabio Leonardo da Silva, aos 43 minutos da gravação, corroborou essa versão confirmando que o reclamante marcava corretamente o ponto, inclusive nos intervalos intrajornadas. Tais depoimentos, aliados à apresentação dos controles biométricos pela reclamada, comprovam que os registros refletem fielmente a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. O reclamante, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente os controles sem apresentar qualquer prova concreta de irregularidades ou manipulações. A simples alegação de que a empresa não permitia a correta anotação dos horários carece de substrato probatório, não sendo suficiente para afastar a validade dos registros oficiais mantidos pela empregadora. Validados estão os controles de ponto apresentados, inclusive quanto aos dias trabalhados e intervalo intrajornada. Da validade parcial do sistema de banco de horas implementado. O exame dos documentos acostados aos autos revela que a reclamada adotou formalmente o sistema de banco de horas, com respaldo nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria. As CCTs de folhas 485, 516, 552, 582 e 611 autorizam expressamente a compensação de horas dentro do bimestre subsequente, demonstrando a regularidade formal do sistema implementado. A análise por amostragem do mês de março de 2022 comprova que as horas extras foram devidamente compensadas no mês de abril seguinte, conforme documentos de folhas 335/336, evidenciando o funcionamento regular do mecanismo de compensação dentro dos prazos estabelecidos pela norma coletiva. Contudo, a verificação detalhada dos registros de ponto demonstra que em determinados períodos houve extrapolação do limite de dez horas diárias previsto no artigo 59, §2º, da CLT. Conforme demonstrado pelo próprio reclamante às folhas 658/659, foram identificados 21 dias no período imprescrito em que a jornada laborada ultrapassou as dez horas diárias. Esta circunstância acarreta a invalidade parcial do sistema de banco de horas, restrita especificamente aos meses em que comprovada a extrapolação do limite legal. Seria desproporcional e contrário aos princípios da razoabilidade invalidar todo o sistema de quase 3 anos de banco de horas por extrapolação da jornada de 10h diárias em 21 dias apenas. Pensar e agir assim seria equivalente, por exemplo, a negar chancela a banco de horas em contrato de cinco anos de trabalho em razão da extrapolação do limite de 10h diárias em um dia apenas, o que representaria medida judicial extremada, desalinhada ao propósito da norma. Nesse diapasão, a declaração de nulidade fica circunscrita aos períodos em que efetivamente evidenciada a violação ao limite de dez horas diárias. Cito julgados neste sentido, inclusive deste Regional no ano de 2025: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DE DUAS HORAS EXTRAS DURANTE PARTE DO CONTRATO. INVALIDADE PARCIAL DO SISTEMA COMPENSATÓRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto por empregado, que pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, alegando irregularidades nos registros de jornada, na validade do banco de horas e na apuração das parcelas devidas, especialmente quanto à prorrogação do labor noturno e à integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras. II. Questão em Discussão: Se restou caracterizada a invalidade do banco de horas em razão do descumprimento do limite de 10 horas diárias, previsto no § 2º do art. 59 da CLT, e se são devidas diferenças de adicional noturno pelo não pagamento da prorrogação do labor após as 5h, conforme prevê o §5º do art. 73 da CLT e a Súmula nº 60, II, do TST. III. Razões de Decidir: Se, por um lado, inexistem indícios de irregularidades no funcionamento do sistema de compensação de jornada no período em que o autor se ativou no período vespertino, por outro, os elementos disponíveis transparecem que, a partir de 20/10/2021, quando começou a prestar serviços no turno da noite, o autor passou a laborar em jornadas que excediam, com habitualidade, o limite diário de 10 horas, o que acarreta a invalidade do regime de banco de horas adotado, nos termos do § 2º do art. 59 da CLT, mesmo que formalmente pactuado por norma coletiva. Diante da nulidade reconhecida, devido à quebra de requisito material de validade do banco de horas, são devidas as horas extras que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico), com os respectivos reflexos legais e normativos, exclusivamente em relação ao período em que reconhecida a invalidade. Quanto ao adicional noturno, restou evidenciado que, no período em que o autor laborou no turno da noite, não era computado como noturno o labor prorrogado após as 5h, contrariando o §5º do art. 73 da CLT e a Súmula nº 60, II, do TST. Reconhecem-se, portanto, as diferenças do adicional noturno e sua integração à base de cálculo das horas extras, em consonância com a OJ nº 97 da SbDI-1 do TST. Determina-se, ainda, o pagamento de diferenças de seguro-desemprego, a título de perdas e danos, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, considerando a majoração da média salarial nos três últimos meses. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. É inválido, sob o aspecto material, o banco de horas quando verificada a extrapolação habitual do limite de 10 horas diárias (CLT, art. 59, § 2º), sendo devidas as horas excedentes como extras, com os reflexos cabíveis. Também são devidas diferenças de adicional noturno quando não observado o pagamento do labor prorrogado após as 5h, com integração à base das horas extras. Dispositivos relevantes citados: art. 59, §2º e art. 59-B da CLT; art. 73, §5º, da CLT; art. 15 da Lei nº 8.036/90; arts. 4º, §2º e 5º, §1º, da Lei nº 7.998/90; arts. 186 e 927 do CC; Súmulas nºs 60, II e 264 do TST; OJs nºs 97, 195 e 415 da SbDI-1 do TST. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000670-89.2023.5.06.0147. Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 30/04/2025. Disponível em: ” “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE MATERIAL. O banco de horas representa flexibilização das jornadas de trabalho diária e semanal máximas previstas na Constituição, mediante a qual o trabalho extraordinário é compensado oportunamente . Sua validade depende de comprovação, pela empregadora, da regular compensação prevista no prazo fixado, bem como da possibilidade de fácil acompanhamento do saldo ou do débito de horas pelo empregado. No caso, o conteúdo da norma coletiva comprova a validade formal do banco de horas instituído pela ré. Entretanto, os cartões de ponto evidenciam habitual labor em jornada superior ao limite estipulado no art. 59 da CLT em alguns meses . Declara-se parcialmente a nulidade do sistema compensatório praticado e, por corolário, condena-se a reclamada ao pagamento de horas extras. … O reconhecimento da irregularidade do banco de horas e consequente pagamento de horas extras, contudo, está limitado aos meses em que houve vilipêndio da jornada máxima de 10 h diárias e não em todos os meses, pois, regra, geral, o banco de horas foi observado pela ré, a exemplo dos meses maio de 2020, setembro de 2021 e março de 2022 (fls. 835, 860-861, 869). Logo, depreende-se que o banco de horas é nulo nos meses em que houve vilipêndio da jornada máxima de 10 h diárias, o que autoriza a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes de 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, observada a limitação do artigo 59-B da CLT, da seguinte maneira: a) pagamento do adicional apenas para as horas que forem excedentes de 8h diária, mas estiverem dentro do limite de 44 semanais; b) pagamento da hora extra integral (hora + adicional) para as horas excedentes da 44ª semanal. (TRT-9 - ROT: 00012443420225090028, Relator.: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 25/04/2024, 6ª Turma) Por toda a situação fática retratada acima, defere-se a paga de horas extras, considerando-se como tais aquelas excedentes a 7h20m diária ou a quadragésima quarta semanal, não cumulativas, evitando-se a respectiva paga dobrada. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: 1- Os patamares salariais da parte autora; 2- O adicional padrão de 50% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados trabalhados, aqui já englobada a procedência do pedido 6 no que se refere aos domingos e feriados; 3- O divisor de 220; 4- Os dias de efetivo labor; 5- A dedução dos valores pagos a idêntico título; 6- A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST; 7 - Observância das diretrizes da OJ. 394 do TST em sua nova redação; A condenação é limitada apenas aos meses em que declarado inválido o sistema de banco de horas, vide apontamento dos dias às fls. 658/659, observado o período imprescrito. Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos nos DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Por fim, julgo procedente em parte a paga dos intervalos inter e intrajornada, observados os dias em que o autor gozou de pausa inferior a 1h diária, conforme listagem dos dias às fls. 660/661, observado o período imprescrito. Considerando que o período imprescrito compreende labor após a data de 11/11/2017, é devido apenas o tempo suprimido do intervalo, na forma do §4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com natureza indenizatória e sem quaisquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção à Contadoria. Defere-se a paga do adicional noturno e cômputo da hora noturna reduzida para o labor exercido após às 22h e suas prorrogações. O citado adicional deve compor a base de cálculo das extraordinárias deferidas, quando executadas no período noturno. Cumpre esclarecer, por fim, que o caput do art. 59-B da CLT não se aplica aos casos de banco de horas, mas exclusivamente ao regime de compensação semanal de jornada. Isso porque o art. 59 da CLT estabelece dois tipos distintos de compensação: o banco de horas e o acordo de compensação semanal, sendo que o art. 59-B trata unicamente deste último. Quando a CLT pretendeu disciplinar o banco de horas, o fez de forma expressa, utilizando a respectiva expressão tanto no §2º do art. 59 quanto no parágrafo único do art. 59-B. Neste sentido, registro que o Pleno do TRT da 18ª Região aprovou, por unanimidade, a tese jurídica de que o caput do art. 59-B da CLT refere-se especificamente à invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável à hipótese de invalidação do banco de horas, conforme decidido no processo-piloto nº 0010697-21.2023.5.18.0011. Na ocasião, foi aprovada, também por unanimidade, a seguinte tese de nº 42: "BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT refere-se especificamente à invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre esse dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, que prevê o pagamento da hora cheia acrescida do adicional de horas extras nos casos de descaracterização do banco de horas." Do trabalho em regime de Home Office. Nos dias em que anotada a expressão "Home Office" nos controles de ponto, considera-se como parâmetro a jornada média descrita na petição inicial, tendo em vista que a reclamada, sendo empresa do ramo de tecnologia da informação, poderia e deveria ter implementado sistema de marcação de ponto eletrônico à distância. A ausência de controle específico para o trabalho remoto não exime a empregadora de sua obrigação de registrar adequadamente a jornada laborada, especialmente considerando que o reclamante exercia função na área de TI, setor que dispõe de ferramentas tecnológicas apropriadas para tal controle. Assim, para os períodos de trabalho em regime de home office, arbitra-se a jornada de segunda a sexta-feira das 7h45min às 19h45min, com uma hora de intervalo intrajornada, devendo ser apuradas as horas extras correspondentes, conforme parâmetros acima. Dos períodos de viagem. A prova oral confirma que o reclamante realizava viagens a serviço da empresa, conforme testemunhos colhidos aos 8 minutos e aos 29 minutos da gravação da audiência. Em cumprimento à determinação judicial, a reclamada apresentou os comprovantes de viagem com as respectivas datas e períodos laborados na petição de folhas 825. Considerando que o reclamante não se manifestou sobre os documentos apresentados pela reclamada após a oportunidade concedida, presumem-se verdadeiros os períodos de viagens executados conforme a documentação juntada. Para a apuração da jornada durante as viagens, adota-se como parâmetro o horário externado pela testemunha Iran Lafaiete Ventura da Silva aos 31 minutos da gravação, qual seja, das 7 horas da manhã às 20h30min, com 25 minutos de intervalo. As horas extraordinárias, que aqui se deferem, deverão ser apuradas especificamente em relação aos períodos de viagem demonstrados na petição de folhas 825, observando-se as diretrizes alhures estabelecidas. De consequência, também dou procedência ao pedido “f” do rol final (pagamento de “diárias sonegadas”), relativamente ao período acima mencionado, observados os valores fixos e percentuais previstos nas CCT´s anexadas pelo autor, vide cláusulas nominadas de “DIÁRIA/HOSPEDAGEM/ALIMENTAÇÃO”. O percentual relativo ao “café da manhã” apenas não será devido no caso de a reclamada ter comprovado que esta alimentação estava inclusa na diária paga (de como é exemplo o documento de fls. 839, onde consta a inclusão na diária do café matinal). Atenção à Contadoria. Da redução salarial no período da pandemia. A prova oral produzida foi categórica no sentido de que não houve efetiva redução da jornada de trabalho durante o período da pandemia, conforme se depreende do depoimento da primeira testemunha ouvida aos 90 minutos e 30 segundos da gravação. As demais testemunhas não souberam prestar informações específicas sobre o tema, prevalecendo o testemunho que confirma a ausência de redução proporcional da jornada. A aplicação da Medida Provisória nº 936/2020 exigia a redução proporcional tanto do salário quanto da jornada de trabalho. A manutenção da jornada integral com redução apenas salarial configura violação às disposições legais que regulamentaram as medidas excepcionais durante o período pandêmico. A reclamada não anexou os comprovantes de transferência de salários ao autor, ônus que lhe competia, eis que devidamente alegada a fraude nos contracheques apresentados (vide fundamentos de fls. 656, parte final em destaque). Em consequência, defere-se o pagamento do valor de R$ 1.236,71 (um mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) por mês, durante o período de abril de 2020 até fevereiro de 2021, totalizando R$ 13.603,81 (treze mil, seiscentos e três reais e oitenta e um centavos), a título de ressarcimento dos descontos salariais indevidos realizados no período. A fundamentação da decisão baseia-se no princípio da irredutibilidade salarial e na necessária observância das regras excepcionais estabelecidas para o período da pandemia, que condicionavam a redução salarial à correspondente diminuição da jornada de trabalho. - Demais pedidos Dou procedência ao pedido “D” do rol final eis que, dos próprios documentos apresentados pelo patronato se infere a violação do direito ao gozo de férias no período oportuno, tal como descrito na atrial. De exemplo, cite-se o documento de fls. 626, onde consta que o período do gozo de férias seria de 15/10/2020 a 13/11/2020, ao passo que o cartão de ponto respectivo (fls. 759/760) demonstra efetivo labor no citado período destinado a descanso. De igual sorte, as férias a serem gozadas em outubro/novembro de 2021 (vide documento de fls.628) foram obstadas por efetivo trabalho executado nesta época, conforme registros de ponto de fls. 771/772. O pedido tem procedência de raiz. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT. A análise dos documentos acostados aos autos demonstra que a rescisão contratual ocorreu em 21/09/2022 (fls. 437), com o pagamento das verbas principais realizado tempestivamente em 28/09/2022 (fls. 380), dentro do prazo decenal estabelecido pelo parágrafo 6º do referido dispositivo legal. O TRCT complementar (fls. 434) foi emitido exclusivamente para quitação da multa de dobro de férias, sendo pago em 05/10/2022 (fls. 382), circunstância que evidencia a boa-fé da empresa empregadora em cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas. Considerando que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente, conforme orientação doutrinária consolidada, e que o pagamento principal ocorreu no prazo legal, não há fundamento para a imposição da penalidade adicional, uma vez que a complementação decorreu de ajuste posterior relacionado a verba específica, sem caracterizar mora ou descumprimento da obrigação originária. Indefiro, também e por fim, o pedido de aplicação das multas convencionais previstas nas cláusulas 47ª (CCT 2019), 40ª (CCT 2020), 39ª (CCT 2021) e 40ª (CCT 2022). O autor limitou-se a afirmar genericamente que a reclamada "não obedeceu a vários dispositivos convencionais", sem especificar quais cláusulas teriam sido efetivamente descumpridas ou em que circunstâncias ocorreram as alegadas violações. Compete ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo ao Poder Judiciário proceder à identificação das supostas infrações convencionais, sob pena de violação do princípio da inércia da jurisdição e dos limites objetivos da lide. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide item IX da petição inicial, devidamente autorizado pela procuração de fls.18, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 7.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 3.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – afastar a preliminar suscitada; 2- declarar inexigíveis os direitos anteriores a 30/08/2019, julgando resolvido o mérito quanto a estes, nos exatos termos do artigo 487, II, do CPC; 3- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL BEZERRA DE SOUZA em face da R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 70.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BEZERRA DE SOUZA

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Daniel Bezerra De Souza x R M Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 314495330

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-24.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000908-24.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DANIEL BEZERRA DE SOUZA RECLAMADO: R M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000908-24.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DANIEL BEZERRA DE SOUZA RECLAMADO: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85b3a90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls.13 a 17, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 151.000,00. Devidamente citada, a reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminar e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls. 724/726. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais apresentadas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Inépcia Atende a inicial aos requisitos do art. 840 Consolidado e art. 319 do CPC, tendo a parte reclamada produzido defesa objetiva quanto a todos os pedidos formulados, não havendo inépcia a ser reconhecida. - Prescrição Na forma do artigo 7°, XXIX, da CF/88 e Súmula n° 308, I, do TST, acolho a prescrição qüinqüenal argüida, para declarar inexigíveis os direitos anteriores a 30/08/2019, julgando resolvido o mérito quanto a estes, nos exatos termos do artigo 487, II, do CPC. - Equiparação salarial. O reclamante alegou que desde o início de seu contrato de trabalho sempre exerceu função idêntica à exercida pelo Sr. Bruno Barbosa, com a mesma perfeição técnica e produtividade, sendo que este recebia salário superior em média 25% maior que o do reclamante. Sustentou fazer jus às diferenças salariais existentes entre os salários pagos ao paradigma e os percebidos pelo requerente, na função de analista de suporte computacional, por todo o período contratual, além dos reflexos em verbas rescisórias. Requereu a apresentação dos contracheques do paradigma sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. A reclamada, em sua contestação, sustentou a ausência dos requisitos legais para a equiparação salarial, alegando que o paradigma Bruno Barbosa possuía habilitação diferente, sendo graduado e pós-graduado, enquanto o reclamante se limitou à graduação. Afirmou que o paradigma foi contratado como Analista de TI Sênior desde outubro de 2018, enquanto o reclamante só alcançou essa função em agosto de 2022. Destacou que o paradigma participava de reuniões internacionais e que não havia igualdade de funções, produtividade ou perfeição técnica entre os empregados. Sustentou que as atividades desempenhadas não eram de igual valor e que não houve comprovação inequívoca dos requisitos previstos na legislação trabalhista. Analiso. A prova testemunhal produzida nos autos demonstra de forma inequívoca a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma Bruno Barbosa. A testemunha Irakitan Tomaz Polycarpo, aos 22 minutos da gravação, afirmou categoricamente que Bruno fazia a mesma coisa que o reclamante. Aos 22 minutos e 40 segundos, revelou circunstância de extrema relevância ao declarar que foi o próprio Daniel quem passou o serviço para Bruno quando este foi admitido na empresa, evidenciando não apenas a identidade de funções, mas também a capacitação técnica superior do reclamante. Aos 23 minutos, confirmou que um substituía o outro nas férias e demais ausências, demonstrando a perfeita intercambialidade funcional entre ambos. A testemunha Iran Lafaiete, aos 40 minutos da gravação, corroborou o testemunho anterior ao afirmar que o reclamante trabalhava nos mesmos moldes do paradigma, embora tenha ressalvado não presenciar diretamente o labor de ambos. Tal depoimento, ainda que com a ressalva mencionada, confirma a percepção geral sobre a similaridade das atividades desempenhadas. O relato mais esclarecedor foi prestado por Fabio Leonardo da Silva, testemunha da própria reclamada, que aos 54 minutos da gravação descreveu as atividades do reclamante e do paradigma, confirmando aos 58 minutos que Bruno e Daniel trabalhavam como analistas de infraestrutura. Aos 58 minutos e 30 segundos, foi categórico ao afirmar que não havia diferença de complexidade entre as tarefas executadas por um e outro. À 1 hora da gravação, declarou não saber relatar qualquer traço diferenciador de conteúdo funcional entre os dois empregados. Finalmente, às 1 hora e 50 segundos, confirmou de forma definitiva que Daniel poderia fazer qualquer coisa que Bruno fazia, demonstrando a plena capacidade técnica e funcional do reclamante para executar todas as atribuições do paradigma. Dessa quadra probatória, tenho que os depoimentos colhidos comprovam de forma cristalina a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma Bruno Barbosa. Ambos exerciam a função de analistas de infraestrutura, desempenhando as mesmas tarefas sem diferenciação quanto à complexidade ou conteúdo funcional. A circunstância de o reclamante ter sido responsável pelo treinamento do paradigma quando de sua admissão evidencia não apenas a identidade de funções, mas também a superior capacitação técnica do requerente. A substituição mútua durante férias e ausências constitui elemento probatório adicional da perfeita intercambialidade funcional, pressuposto essencial para a configuração da equiparação salarial. Não há como sustentar diferenciação funcional entre empregados que se substituem integralmente em suas atividades laborais. A alegação da reclamada sobre diferenças de habilitação acadêmica não prospera diante da prova oral produzida, que demonstra claramente que as funções efetivamente exercidas eram idênticas, independentemente da formação acadêmica formal. O artigo 461 da CLT exige identidade de funções e não de títulos acadêmicos, sendo irrelevante a diferenciação educacional quando comprovada a igualdade de trabalho efetivamente prestado. Registro, por fim, que a diferença temporal de admissão nas respectivas funções é dado meramente formal e não constitui óbice à equiparação. Isto porque a diferenciação na ficha de registro (dado meramente formal, reitere-se) não pode servir de impedimento ao direito perseguido, porquanto a prova oral demonstrou que o reclamante, desde a admissão do paradigma em 2018, já exercia efetivamente as funções de analista de TI sênior, tendo sido inclusive responsável pelo treinamento e capacitação de Bruno Barbosa quando de seu ingresso na empresa. A circunstância de o reclamante ter transmitido conhecimentos e orientado o paradigma evidencia que já dominava e executava as atribuições correspondentes ao cargo superior, independentemente da denominação formal que lhe era atribuída pela empregadora. Assim, o que se verifica é que o reclamante desempenhava as funções de analista de TI sênior desde 2018, sendo a diferença temporal na nomenclatura dos cargos uma distinção artificial que não reflete a realidade do trabalho efetivamente prestado. Para fins de equiparação salarial, deve prevalecer a identidade de funções realmente exercidas e não a mera denominação formal dos cargos, razão pela qual a diferença de tempo na função deve ser computada a partir de 2018, quando ambos passaram a exercer idênticas atribuições, estando assim atendido o requisito temporal previsto no parágrafo segundo do artigo 461 da CLT. Presentes todos os requisitos legais previstos no artigo 461 da CLT, quais sejam, identidade de funções, mesmo estabelecimento, mesma perfeição técnica, igual produtividade e diferença de tempo de serviço na função inferior a dois anos, defere-se o pedido de equiparação salarial formulado pelo reclamante. Em consequência, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre os salários percebidos pelo reclamante e aqueles recebidos pelo paradigma Bruno Barbosa, com os respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, verbas rescisórias e depósitos do FGTS, observando-se a prescrição quinquenal. A quantificação do direito se dará na em fase própria de liquidação por artigos, devendo a reclamada anexar as fichas financeiras do mencionado paradigma no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de se adotar o percentual de 25% requerido pelo autor no seu rol de pedidos. - Jornada de trabalho. O reclamante alegou ter laborado em jornada extraordinária habitual, cumprindo horário de segunda a sexta-feira das 7h30min/8h00min às 19h30min/20h00min, com prorrogação até às 00h00min/00h30min em média duas vezes por mês para atualização de sistemas de TI, sem usufruir integralmente o intervalo intrajornada. Sustentou ainda que realizava viagens pela empresa na média de duas vezes por mês, laborando das 7h30min/8h00min às 21h00min/21h30min com apenas quinze minutos de intervalo. Impugnou os instrumentos de ponto sob a alegação de que a reclamada não permitia a correta anotação dos horários, sempre determinando registro inferior ao efetivamente trabalhado. Requereu a nulidade do banco de horas por habitualidade na prestação de horas extraordinárias e violação ao limite do artigo 59 da CLT. A reclamada, em sua contestação, sustentou que o reclamante laborou conforme a jornada contratada de sete horas diárias com uma hora de intervalo, sendo os sábados utilizados em compensação e folgas, com descanso semanal remunerado aos domingos. Afirmou que o ponto é biométrico e retrata fielmente a jornada cumprida, não havendo qualquer vício na marcação. Negou a realização de viagens mensais regulares, sustentando que o reclamante exercia função de apoio e suporte de TI sem atividades externas corriqueiras. Defendeu a validade do sistema de compensação e banco de horas, alegando controle rigoroso de créditos e débitos das horas trabalhadas, com compensação ou quitação regular dentro dos prazos estabelecidos pelas normas coletivas. Estabelecidas as premissas fáticas da inicial e contestação, passo a análise da problemática posta, subdividindo-a em tópicos, consoante as causas de pedir apresentadas. Da Validação dos Controles de Ponto: A análise da prova oral produzida nos autos demonstra de forma consistente a fidedignidade dos registros de ponto mantidos pela reclamada. A testemunha Irakitan Tomaz Polycarpo, aos 2 minutos da gravação, confirmou que recebia o comprovante do relógio de ponto, tendo trabalhado por quatro anos sem nunca solicitar verificação dos horários marcados ao final do mês. Aos 3 minutos, declarou acreditar que as marcações eram corretas, e aos 4 minutos afirmou que quando saía às 21 horas marcava o ponto corretamente com impressão do comprovante. Aos 5 minutos e 50 segundos, confirmou expressamente a veracidade das marcações do ponto, reiterando aos 11 minutos que marcava o ponto quando saía tarde, inclusive quando trabalhava até meia-noite. A testemunha Fabio Leonardo da Silva, aos 43 minutos da gravação, corroborou essa versão confirmando que o reclamante marcava corretamente o ponto, inclusive nos intervalos intrajornadas. Tais depoimentos, aliados à apresentação dos controles biométricos pela reclamada, comprovam que os registros refletem fielmente a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. O reclamante, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente os controles sem apresentar qualquer prova concreta de irregularidades ou manipulações. A simples alegação de que a empresa não permitia a correta anotação dos horários carece de substrato probatório, não sendo suficiente para afastar a validade dos registros oficiais mantidos pela empregadora. Validados estão os controles de ponto apresentados, inclusive quanto aos dias trabalhados e intervalo intrajornada. Da validade parcial do sistema de banco de horas implementado. O exame dos documentos acostados aos autos revela que a reclamada adotou formalmente o sistema de banco de horas, com respaldo nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria. As CCTs de folhas 485, 516, 552, 582 e 611 autorizam expressamente a compensação de horas dentro do bimestre subsequente, demonstrando a regularidade formal do sistema implementado. A análise por amostragem do mês de março de 2022 comprova que as horas extras foram devidamente compensadas no mês de abril seguinte, conforme documentos de folhas 335/336, evidenciando o funcionamento regular do mecanismo de compensação dentro dos prazos estabelecidos pela norma coletiva. Contudo, a verificação detalhada dos registros de ponto demonstra que em determinados períodos houve extrapolação do limite de dez horas diárias previsto no artigo 59, §2º, da CLT. Conforme demonstrado pelo próprio reclamante às folhas 658/659, foram identificados 21 dias no período imprescrito em que a jornada laborada ultrapassou as dez horas diárias. Esta circunstância acarreta a invalidade parcial do sistema de banco de horas, restrita especificamente aos meses em que comprovada a extrapolação do limite legal. Seria desproporcional e contrário aos princípios da razoabilidade invalidar todo o sistema de quase 3 anos de banco de horas por extrapolação da jornada de 10h diárias em 21 dias apenas. Pensar e agir assim seria equivalente, por exemplo, a negar chancela a banco de horas em contrato de cinco anos de trabalho em razão da extrapolação do limite de 10h diárias em um dia apenas, o que representaria medida judicial extremada, desalinhada ao propósito da norma. Nesse diapasão, a declaração de nulidade fica circunscrita aos períodos em que efetivamente evidenciada a violação ao limite de dez horas diárias. Cito julgados neste sentido, inclusive deste Regional no ano de 2025: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DE DUAS HORAS EXTRAS DURANTE PARTE DO CONTRATO. INVALIDADE PARCIAL DO SISTEMA COMPENSATÓRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto por empregado, que pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, alegando irregularidades nos registros de jornada, na validade do banco de horas e na apuração das parcelas devidas, especialmente quanto à prorrogação do labor noturno e à integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras. II. Questão em Discussão: Se restou caracterizada a invalidade do banco de horas em razão do descumprimento do limite de 10 horas diárias, previsto no § 2º do art. 59 da CLT, e se são devidas diferenças de adicional noturno pelo não pagamento da prorrogação do labor após as 5h, conforme prevê o §5º do art. 73 da CLT e a Súmula nº 60, II, do TST. III. Razões de Decidir: Se, por um lado, inexistem indícios de irregularidades no funcionamento do sistema de compensação de jornada no período em que o autor se ativou no período vespertino, por outro, os elementos disponíveis transparecem que, a partir de 20/10/2021, quando começou a prestar serviços no turno da noite, o autor passou a laborar em jornadas que excediam, com habitualidade, o limite diário de 10 horas, o que acarreta a invalidade do regime de banco de horas adotado, nos termos do § 2º do art. 59 da CLT, mesmo que formalmente pactuado por norma coletiva. Diante da nulidade reconhecida, devido à quebra de requisito material de validade do banco de horas, são devidas as horas extras que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico), com os respectivos reflexos legais e normativos, exclusivamente em relação ao período em que reconhecida a invalidade. Quanto ao adicional noturno, restou evidenciado que, no período em que o autor laborou no turno da noite, não era computado como noturno o labor prorrogado após as 5h, contrariando o §5º do art. 73 da CLT e a Súmula nº 60, II, do TST. Reconhecem-se, portanto, as diferenças do adicional noturno e sua integração à base de cálculo das horas extras, em consonância com a OJ nº 97 da SbDI-1 do TST. Determina-se, ainda, o pagamento de diferenças de seguro-desemprego, a título de perdas e danos, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, considerando a majoração da média salarial nos três últimos meses. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. É inválido, sob o aspecto material, o banco de horas quando verificada a extrapolação habitual do limite de 10 horas diárias (CLT, art. 59, § 2º), sendo devidas as horas excedentes como extras, com os reflexos cabíveis. Também são devidas diferenças de adicional noturno quando não observado o pagamento do labor prorrogado após as 5h, com integração à base das horas extras. Dispositivos relevantes citados: art. 59, §2º e art. 59-B da CLT; art. 73, §5º, da CLT; art. 15 da Lei nº 8.036/90; arts. 4º, §2º e 5º, §1º, da Lei nº 7.998/90; arts. 186 e 927 do CC; Súmulas nºs 60, II e 264 do TST; OJs nºs 97, 195 e 415 da SbDI-1 do TST. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000670-89.2023.5.06.0147. Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 30/04/2025. Disponível em: ” “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE MATERIAL. O banco de horas representa flexibilização das jornadas de trabalho diária e semanal máximas previstas na Constituição, mediante a qual o trabalho extraordinário é compensado oportunamente . Sua validade depende de comprovação, pela empregadora, da regular compensação prevista no prazo fixado, bem como da possibilidade de fácil acompanhamento do saldo ou do débito de horas pelo empregado. No caso, o conteúdo da norma coletiva comprova a validade formal do banco de horas instituído pela ré. Entretanto, os cartões de ponto evidenciam habitual labor em jornada superior ao limite estipulado no art. 59 da CLT em alguns meses . Declara-se parcialmente a nulidade do sistema compensatório praticado e, por corolário, condena-se a reclamada ao pagamento de horas extras. … O reconhecimento da irregularidade do banco de horas e consequente pagamento de horas extras, contudo, está limitado aos meses em que houve vilipêndio da jornada máxima de 10 h diárias e não em todos os meses, pois, regra, geral, o banco de horas foi observado pela ré, a exemplo dos meses maio de 2020, setembro de 2021 e março de 2022 (fls. 835, 860-861, 869). Logo, depreende-se que o banco de horas é nulo nos meses em que houve vilipêndio da jornada máxima de 10 h diárias, o que autoriza a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes de 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, observada a limitação do artigo 59-B da CLT, da seguinte maneira: a) pagamento do adicional apenas para as horas que forem excedentes de 8h diária, mas estiverem dentro do limite de 44 semanais; b) pagamento da hora extra integral (hora + adicional) para as horas excedentes da 44ª semanal. (TRT-9 - ROT: 00012443420225090028, Relator.: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 25/04/2024, 6ª Turma) Por toda a situação fática retratada acima, defere-se a paga de horas extras, considerando-se como tais aquelas excedentes a 7h20m diária ou a quadragésima quarta semanal, não cumulativas, evitando-se a respectiva paga dobrada. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: 1- Os patamares salariais da parte autora; 2- O adicional padrão de 50% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados trabalhados, aqui já englobada a procedência do pedido 6 no que se refere aos domingos e feriados; 3- O divisor de 220; 4- Os dias de efetivo labor; 5- A dedução dos valores pagos a idêntico título; 6- A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST; 7 - Observância das diretrizes da OJ. 394 do TST em sua nova redação; A condenação é limitada apenas aos meses em que declarado inválido o sistema de banco de horas, vide apontamento dos dias às fls. 658/659, observado o período imprescrito. Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos nos DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Por fim, julgo procedente em parte a paga dos intervalos inter e intrajornada, observados os dias em que o autor gozou de pausa inferior a 1h diária, conforme listagem dos dias às fls. 660/661, observado o período imprescrito. Considerando que o período imprescrito compreende labor após a data de 11/11/2017, é devido apenas o tempo suprimido do intervalo, na forma do §4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com natureza indenizatória e sem quaisquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção à Contadoria. Defere-se a paga do adicional noturno e cômputo da hora noturna reduzida para o labor exercido após às 22h e suas prorrogações. O citado adicional deve compor a base de cálculo das extraordinárias deferidas, quando executadas no período noturno. Cumpre esclarecer, por fim, que o caput do art. 59-B da CLT não se aplica aos casos de banco de horas, mas exclusivamente ao regime de compensação semanal de jornada. Isso porque o art. 59 da CLT estabelece dois tipos distintos de compensação: o banco de horas e o acordo de compensação semanal, sendo que o art. 59-B trata unicamente deste último. Quando a CLT pretendeu disciplinar o banco de horas, o fez de forma expressa, utilizando a respectiva expressão tanto no §2º do art. 59 quanto no parágrafo único do art. 59-B. Neste sentido, registro que o Pleno do TRT da 18ª Região aprovou, por unanimidade, a tese jurídica de que o caput do art. 59-B da CLT refere-se especificamente à invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável à hipótese de invalidação do banco de horas, conforme decidido no processo-piloto nº 0010697-21.2023.5.18.0011. Na ocasião, foi aprovada, também por unanimidade, a seguinte tese de nº 42: "BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT refere-se especificamente à invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre esse dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, que prevê o pagamento da hora cheia acrescida do adicional de horas extras nos casos de descaracterização do banco de horas." Do trabalho em regime de Home Office. Nos dias em que anotada a expressão "Home Office" nos controles de ponto, considera-se como parâmetro a jornada média descrita na petição inicial, tendo em vista que a reclamada, sendo empresa do ramo de tecnologia da informação, poderia e deveria ter implementado sistema de marcação de ponto eletrônico à distância. A ausência de controle específico para o trabalho remoto não exime a empregadora de sua obrigação de registrar adequadamente a jornada laborada, especialmente considerando que o reclamante exercia função na área de TI, setor que dispõe de ferramentas tecnológicas apropriadas para tal controle. Assim, para os períodos de trabalho em regime de home office, arbitra-se a jornada de segunda a sexta-feira das 7h45min às 19h45min, com uma hora de intervalo intrajornada, devendo ser apuradas as horas extras correspondentes, conforme parâmetros acima. Dos períodos de viagem. A prova oral confirma que o reclamante realizava viagens a serviço da empresa, conforme testemunhos colhidos aos 8 minutos e aos 29 minutos da gravação da audiência. Em cumprimento à determinação judicial, a reclamada apresentou os comprovantes de viagem com as respectivas datas e períodos laborados na petição de folhas 825. Considerando que o reclamante não se manifestou sobre os documentos apresentados pela reclamada após a oportunidade concedida, presumem-se verdadeiros os períodos de viagens executados conforme a documentação juntada. Para a apuração da jornada durante as viagens, adota-se como parâmetro o horário externado pela testemunha Iran Lafaiete Ventura da Silva aos 31 minutos da gravação, qual seja, das 7 horas da manhã às 20h30min, com 25 minutos de intervalo. As horas extraordinárias, que aqui se deferem, deverão ser apuradas especificamente em relação aos períodos de viagem demonstrados na petição de folhas 825, observando-se as diretrizes alhures estabelecidas. De consequência, também dou procedência ao pedido “f” do rol final (pagamento de “diárias sonegadas”), relativamente ao período acima mencionado, observados os valores fixos e percentuais previstos nas CCT´s anexadas pelo autor, vide cláusulas nominadas de “DIÁRIA/HOSPEDAGEM/ALIMENTAÇÃO”. O percentual relativo ao “café da manhã” apenas não será devido no caso de a reclamada ter comprovado que esta alimentação estava inclusa na diária paga (de como é exemplo o documento de fls. 839, onde consta a inclusão na diária do café matinal). Atenção à Contadoria. Da redução salarial no período da pandemia. A prova oral produzida foi categórica no sentido de que não houve efetiva redução da jornada de trabalho durante o período da pandemia, conforme se depreende do depoimento da primeira testemunha ouvida aos 90 minutos e 30 segundos da gravação. As demais testemunhas não souberam prestar informações específicas sobre o tema, prevalecendo o testemunho que confirma a ausência de redução proporcional da jornada. A aplicação da Medida Provisória nº 936/2020 exigia a redução proporcional tanto do salário quanto da jornada de trabalho. A manutenção da jornada integral com redução apenas salarial configura violação às disposições legais que regulamentaram as medidas excepcionais durante o período pandêmico. A reclamada não anexou os comprovantes de transferência de salários ao autor, ônus que lhe competia, eis que devidamente alegada a fraude nos contracheques apresentados (vide fundamentos de fls. 656, parte final em destaque). Em consequência, defere-se o pagamento do valor de R$ 1.236,71 (um mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) por mês, durante o período de abril de 2020 até fevereiro de 2021, totalizando R$ 13.603,81 (treze mil, seiscentos e três reais e oitenta e um centavos), a título de ressarcimento dos descontos salariais indevidos realizados no período. A fundamentação da decisão baseia-se no princípio da irredutibilidade salarial e na necessária observância das regras excepcionais estabelecidas para o período da pandemia, que condicionavam a redução salarial à correspondente diminuição da jornada de trabalho. - Demais pedidos Dou procedência ao pedido “D” do rol final eis que, dos próprios documentos apresentados pelo patronato se infere a violação do direito ao gozo de férias no período oportuno, tal como descrito na atrial. De exemplo, cite-se o documento de fls. 626, onde consta que o período do gozo de férias seria de 15/10/2020 a 13/11/2020, ao passo que o cartão de ponto respectivo (fls. 759/760) demonstra efetivo labor no citado período destinado a descanso. De igual sorte, as férias a serem gozadas em outubro/novembro de 2021 (vide documento de fls.628) foram obstadas por efetivo trabalho executado nesta época, conforme registros de ponto de fls. 771/772. O pedido tem procedência de raiz. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT. A análise dos documentos acostados aos autos demonstra que a rescisão contratual ocorreu em 21/09/2022 (fls. 437), com o pagamento das verbas principais realizado tempestivamente em 28/09/2022 (fls. 380), dentro do prazo decenal estabelecido pelo parágrafo 6º do referido dispositivo legal. O TRCT complementar (fls. 434) foi emitido exclusivamente para quitação da multa de dobro de férias, sendo pago em 05/10/2022 (fls. 382), circunstância que evidencia a boa-fé da empresa empregadora em cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas. Considerando que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente, conforme orientação doutrinária consolidada, e que o pagamento principal ocorreu no prazo legal, não há fundamento para a imposição da penalidade adicional, uma vez que a complementação decorreu de ajuste posterior relacionado a verba específica, sem caracterizar mora ou descumprimento da obrigação originária. Indefiro, também e por fim, o pedido de aplicação das multas convencionais previstas nas cláusulas 47ª (CCT 2019), 40ª (CCT 2020), 39ª (CCT 2021) e 40ª (CCT 2022). O autor limitou-se a afirmar genericamente que a reclamada "não obedeceu a vários dispositivos convencionais", sem especificar quais cláusulas teriam sido efetivamente descumpridas ou em que circunstâncias ocorreram as alegadas violações. Compete ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo ao Poder Judiciário proceder à identificação das supostas infrações convencionais, sob pena de violação do princípio da inércia da jurisdição e dos limites objetivos da lide. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide item IX da petição inicial, devidamente autorizado pela procuração de fls.18, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 7.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 3.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – afastar a preliminar suscitada; 2- declarar inexigíveis os direitos anteriores a 30/08/2019, julgando resolvido o mérito quanto a estes, nos exatos termos do artigo 487, II, do CPC; 3- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL BEZERRA DE SOUZA em face da R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 70.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Fabio Alberto Martins Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328931114

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000954-13.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALBERTO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000954-13.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: FABIO ALBERTO MARTINS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000954-13.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: FABIO ALBERTO MARTINS DA SILVA RECLAMADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f05d5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls.15/18, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 261.325,13. Devidamente citadas, as reclamadas ofertaram defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls 452/453. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia Atende a inicial aos requisitos do art. 840 Consolidado e art. 319 do CPC, tendo a parte reclamada produzido defesa objetiva quanto a todos os pedidos formulados, não havendo inépcia a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. - Ilegitimidade passiva ad causam Informa a teoria da asserção, aplicável à processualística do trabalho, que as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, à luz das afirmações tecidas pela parte autora na petição inicial. No caso em análise, a simples afirmativa da parte reclamante de que prestara serviços à 2ª reclamada, já é suficiente, por si só, para firmar a legitimidade passiva desta em razão da ação proposta. A simples negativa de vínculo por parte da 2ª ré é matéria que se confunde, em verdade, com eventual responsabilidade e exige dilação probatória. Pertine, pois, ao mérito da causa. Mostra-se, assim, descabida sua análise no âmago das preliminares, razão pela qual a rejeito. - Liquidação dos pedidos da demanda. Não limitação da condenação. Tese de efeito vinculante fixada por este E.TRT6. O tema não merece maiores delongas, tendo em vista a aprovação da seguinte tese jurídica nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000792-58.2023.5.06.0000: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Neste sentido recente julgado da SDI-1, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Assim, eventual condenação do julgado não ficará limitada aos valores estipulados na peça de ingresso, devendo observância, apenas, ao título judicial correspondente. - Da regularização do polo ativo Conforme já decidido por este Juízo às fls. 394, fora deferida a habilitação da Sra. Maria de Fátima Martins Nascimento, como única legitimada para figurar no polo ativo da presente demanda, na qualidade de representante do Espólio de Fábio Alberto Martins da Silva, sendo representada nos autos por sua genitora, Adenilda Nascimento da Silva, a quem caberá o recebimento dos valores eventualmente devidos. Diante disso, determino à Secretaria que promova a imediata correção do polo ativo no sistema PJe, para que conste como parte ré Espólio de Fábio Alberto Martins da Silva, representado por Maria de Fátima Martins Nascimento. A menor será representada por Adenilda Nascimento da Silva, nos termos do despacho anteriormente proferido. - Prerrogativas processuais da ECT. Equiparação à Fazenda Pública. Nos termos do Decreto-Lei 509/69, cuja compatibilidade material com a Constituição de 1988 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 220906, a reclamada equipara-se à Fazenda Pública no tocante à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, subtraindo-se à aplicação do disposto no artigo 173, § 1º, da CF/88, bem como no que concerne a foro, prazos e custas processuais. À ECT aplicam-se, portanto, os prazos diferenciados para recurso, a isenção relativa ao recolhimento de custas processuais e efetivação de depósitos para garantia do Juízo, haja vista a submissão de seus débitos ao regime de precatórios. Quanto aos juros de mora, devem ser observadas as disposições da OJ 07 do Pleno do TST. Eventual decisão condenatória submete-se, ademais, ao duplo grau obrigatório, conforme Súmula 303 do mesmo Tribunal. - Da jornada de trabalho Para melhor elucidação da matéria necessário se faz a transcrição de trechos da petição inicial em ordem coesa com os fatos alegados: “(...) Desde o início do contrato de trabalho o reclamante laborou fazendo principalmente a rota Recife - São Paulo, transportando encomendas e correspondências em favor dos Correios (SEDEX), que exigia pontualidade nas viagens. Para se ter noção da exigência de trabalho, cada trecho (Recife-São Paulo e São Paulo-Recife) devia ser percorrido em média em 48/50 horas. (...) O reclamante realizava o trecho em revezamento com outro motorista no mesmo caminhão (trabalho em dupla), cumprindo a escala de revezamento de 12h de direção (dentro de cada 24h), que era intercalada, em média, a cada 4h de viagem. Ou seja, por se tratar de trabalho em dupla, o reclamante, em média, dirigia por 4h, depois descansava por 4h, no caminhão em movimento, enquanto estava sendo conduzido pelo colega de dupla, cobrindo as 24h de cada dia até cumprir todo o trajeto.” E que “como motorista profissional, o reclamante possuía jornada flexível (§ 13, do Art. 235-C da CLT), ou seja, tinha início em horários e dias variados, na escala 6 X 1, de modo que seu descanso semanal era concedido em dias variados, destacandose que não há pedido de pagamento de descanso semanal remunerado.” Relata ainda que: “(...) laborou sob rigoroso controle, cumprindo mais de 15 horas de labor diário, inclusive em Feriados (Nacionais, Estaduais, Municipais e Religiosos), dispondo de intervalo intrajornada de, em média, 30 minutos para refeição, com o recebimento de horas extras em valores bem inferiores aos efetivamente devidos, seja em número ou em relação ao percentual do adicional a ser aplicado.” Cotejando a narrativa autoral com o extraído da tabela de fls. 7, observa-se que, não obstante ter o reclamante indicado que laborava na jornada 6x1 com horários variados, não há precisamente uma delimitação da jornada real efetivamente cumprida, mas sim uma demonstração da distribuição dos períodos de condução e reserva ao longo do dia. Conforme demonstrado, a dinâmica laboral imposta ao reclamante consistia em um sistema de revezamento de 24 horas ininterruptas, estruturado da seguinte forma: condução pelo reclamante das 8h às 12h, reserva das 12h às 16h enquanto o colega dirigia, nova condução das 16h às 20h, reserva das 20h às 00h, condução das 00h às 4h e reserva das 4h às 8h. Este ciclo se repetia continuamente durante toda a viagem, que demandava em média 48 a 50 horas para percorrer cada trecho da rota Recife-São Paulo. Esta circunstância evidencia que a quantificação das alegadas horas extraordinárias (pedidos “d” e “d.1” e “e” e “e.1”) está intrinsecamente vinculada à apreciação dos dispositivos introduzidos pela Lei 13.103/2015, especificamente os artigos 235-D, parágrafo 5º, e 235-E, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceram o conceito de "tempo de reserva" e "tempo de espera" como períodos não computáveis na jornada de trabalho efetiva. Por sua vez, em defesa, a empresa reclamada restringe-se a invocar a Lei 12.619/2012 como marco regulatório da profissão de motorista carreteiro, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Feitas tais considerações, passemos à análise. Como é cediço, a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista ou Lei dos Caminhoneiros, revogou expressamente diversos dispositivos da legislação anterior e estabeleceu novo regime jurídico para direitos, deveres e condições de trabalho dessa categoria profissional, incluindo jornada, descanso, remuneração e benefícios. Tem-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, enfrentou definitivamente questões centrais da profissão, estabelecendo parâmetros claros sobre tempo de espera, indenização do tempo de espera em 30% do salário-hora normal, cumulatividade e fracionamento dos descansos semanais remunerados em viagens de longas distâncias, fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas, dentre outras questões. Esta decisão deve nortear o agir de qualquer empregador que atue no setor de transporte rodoviário de cargas e será objeto de aplicação e análise nesta decisão. A controvérsia ganha especial relevância diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-D, §5º, reconhecendo que não há possibilidade de repouso adequado em veículo em movimento, considerando as precárias condições das estradas brasileiras e a necessidade de descanso reparador tanto físico quanto mental do trabalhador. No entendimento da Corte Máxima: (...) Há um consenso geral no sentido de reconhecer a precariedade de boa parte das vias públicas no país, o que, infelizmente, contribui para o aumento da ocorrência de acidentes nas estradas. Sabe-se que o fornecimento de boas condições de direção está diretamente relacionada à questão da segurança viária, consagrada constitucionalmente no § 10 do art. 144 da Carta Magna. Nesse sentido, não causa surpresa o resultado de pesquisa realizada pela CNT a respeito das condições gerais das rodovias brasileiras. (...) Na hipótese em análise, a norma combatida prevê a possibilidade de o motorista profissional, nos casos em que o empregador adotar dois motoristas trabalhando no mesmo veículo, desfrutar do tempo de repouso com o veículo em movimento. O dispositivo assegura ao motorista, a cada setenta e duas horas, o repouso mínimo de seis horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado. Partindo dessas premissas, observo que a norma veiculada pelo § 5º do art. 235-D, e pela norma prevista no art. 235-E, III, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015, contraria o estabelecido pela Constituição Federal no tocante à segurança e saúde do trabalhador. Com efeito, não há como se imaginar o devido descanso do trabalhador em um veículo em movimento, que muitas das vezes sequer possui acomodação adequada para o corpo repousar após a jornada diária ou semanal de trabalho. A finalidade do descanso diário entre as jornadas de trabalho é justamente permitir um repouso reparador, tanto físico quanto mental, devendo ser usufruído em condições necessárias para tanto. A possibilidade do devido repouso fica ainda mais comprometida se se levar em consideração que 59% das estradas brasileiras são classificadas como regulares, ruins ou péssimas. Problemas de trepidação do veículo em movimento, buracos nas estradas, ausência de pavimentação nas rodovias, barulho do motor, etc., são algumas das situações que agravariam a tranquilidade que o trabalhador necessitaria para um repouso completo, prejudicando a recuperação do corpo para encarar a próxima jornada laboral. (...) Assim, por não permitir o devido descanso do motorista profissional, entendo pela inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.” Esta decisão da Corte Suprema fundamenta-se na proteção constitucional à segurança e saúde do trabalhador, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a legislação anterior permitia a imposição de jornadas que poderiam atingir 12 ou mais horas consecutivas de trabalho, mesmo após períodos de espera que não necessariamente significavam descanso efetivo. A alteração promovida pela Lei Federal 13.103/15 mostrou-se lesiva ao decotar artificialmente da jornada de trabalho períodos em que o empregado permanecia à disposição do empregador, violando frontalmente o princípio da alteridade, que veda a transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, devendo o tempo de descanso ser considerado como parte integrante da jornada de trabalho, assim como o tempo destinado à espera - carga e descarga (artigo 235-C, §§8º e 9º da CLT). Faz-se saber, ainda, que em sede de embargos de declaração, o STF decidiu que os efeitos da ADI 5322 seriam produzidos a partir da publicação da ata do julgamento do mérito em 12/07/2023. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho iniciou-se em 10/2023, diferente do que alega a defesa, há de se imputar suas definições no presente caso concreto. Sendo assim, era ônus da reclamada demonstrar a jornada laborada mediante a apresentação dos cartões de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Contudo, a empresa não anexou aos autos qualquer registro de jornada. A ausência de prova documental impõe a aplicação da presunção de veracidade das alegações do empregado quanto à jornada praticada, na forma da Súmula 338, I, do TST. Ademais, a prova oral produzida não foi capaz de corroborar as alegações da defesa. Em audiência, a única testemunha apresentada pela reclamada declarou ser do setor administrativo e afirmou desconhecer a jornada praticada pelo reclamante. Ressaltou, ainda, que a empresa possuía controle das pausas por meio de RDVs (relatórios de viagens), os quais não foram juntados aos autos. Destarte, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da Constituição Federal e art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999), DETERMINO que o "tempo de reserva" seja computado como tempo de efetiva jornada de trabalho, devendo ser consideradas como extraordinárias todas as horas que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, nos termos do art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal. Procedente, ainda, o pagamento do adicional noturno no percentual legal no tocante ao labor prestado a partir das 22h, observando-se a hora noturna reduzida. Nesse sentido, o cálculo deverá observar: A jornada total do trabalhador, somando os períodos de condução e reserva, conforme indicado na tabela apresentada, perfazendo 24 horas ininterruptas de trabalho por dia de viagem, em escala 6x1; ou seja, será considerada a jornada de 6 dias de trabalho ininterrupto, com 24 horas diárias de labor, e folga no sétimo dia. Aqui já se insere o tempo de espera (pedido “h” do rol final”), que foi considerado, pelo STF, como horas laboradas, para todos os fins.Os patamares salariais da parte autora;O adicional padrão de 50% ou o adicional convencional se mais vantajoso e existente norma nos autos;O divisor de 220;A dedução dos valores pagos a idêntico título;A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST; Ante a habitualidade, devem as horas extras refletir sobre os valores devidos a título de aviso prévio, gratificações natalinas (inclusive proporcionais), e férias acrescidas de 1/3 (inclusive proporcionais). Sobre o montante, excluídas apenas eventuais férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), devem ser quantificadas as diferenças de FGTS, inclusive a multa de 40%. Devida a incidência do FGTS sobre as diferenças dos reflexos das horas extras no aviso prévio (Súmula nº 305 do C. TST), férias e gratificações natalinas (art. 15, da Lei nº 8.036/90). Aqui abro um pequeno parênteses: se é certo que o deferimento das horas extraordinárias pode resultar - como de fato resulta - em pesada condenação para o patronato, por outro lado, é-me claro que este resultado apenas decorreu de incúria do empregador, que não trouxe aos autos registros de jornada e apresentou prova testemunhal frágil, inservível para o caso concreto. Nesse diapasão, não cabe ao Judiciário maiores elucubrações quanto aos possíveis períodos de descanso na cidade de destino, folgas em dias de retornos, etc, pois, tais fatos deveriam - como devem - ser provados pelo ente empregador, que foi absolutamente sucumbente no caso concreto. No que tange ao pedido de pagamento das horas correspondentes à supressão do intervalo interjornada e intersemanal (pedido “g”), cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do art. 235-C da CLT, que permitia o fracionamento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas consecutivas para os motoristas profissionais. Sendo assim, o entendimento vigente, com efeito vinculante, é o de que a integração do intervalo interjornada deve observar a concessão de 11 horas ininterruptas de descanso, sob pena de pagamento das horas correspondentes como extras, com os devidos reflexos. Na hipótese dos autos, conforme a descrição detalhada na exordial e comprovada pela tabela de jornada acostada (fls. 7), o reclamante laborava em revezamento contínuo de 24 horas, alternando períodos de condução e reserva em sistema de dupla, o que, de forma evidente, impedia o gozo de qualquer intervalo de 11 horas consecutivas de descanso entre uma jornada e outra. A jornada acima fixada (de 24h por dia no módulo de 6x1), sem a observância do intervalo mínimo legal de descanso ao final do dia, revela que o autor emendava uma jornada na outra, o que contraria frontalmente o disposto no art. 66 da CLT, aplicado ao caso com a redação vigente após a decisão do STF. Dessa forma, reconhece-se a violação ao intervalo interjornada, devendo o tempo correspondente ao período mínimo não usufruído (11 horas por dia de jornada emendada) ser remunerado como hora extraordinária, tendo como base os parâmetros acima definidos, no que se aplica. Quanto aos reflexos, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, para o período posterior à Reforma Trabalhista, aplica-se por analogia a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, implicando o pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória (TST - RRAg: 20668-75.2018.5.04.0211). Registre-se, por fim, que o deferimento do pleito indenizatório afeto ao intervalo interjornada não se confunde com o pagamento das horas extras laboradas na jornada de 24h no sistema 6x1. Vale dizer: a reparação pela ausência do intervalo interjornada remunera a pausa não usufruída, enquanto que as horas extras do período remunera o trabalho desenvolvido. Lado outro, no que se refere ao intervalo intersemanal (inobservância do intervalo de 35 horas entre semanas de trabalho), não assiste razão ao reclamante. Cumpre ressaltar que conforme confessado expressamente em sua própria petição inicial, o autor destacou que "não há pedido de pagamento de descanso semanal remunerado", o que demonstra que não há controvérsia quanto à sua regular concessão.Ademais, cabe esclarecer que o intervalo de 35 horas defendido pelo reclamante corresponde apenas à somatória do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT) com o intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT), sendo que somente este último possui natureza de intervalo interjornada propriamente dito. O ordenamento jurídico não prevê um intervalo autônomo de 35 horas entre jornadas semanais. Ao contrário, a obrigação do empregador limita-se à concessão do descanso semanal remunerado e do intervalo interjornada, os quais, conforme já afirmado nos autos, foi devidamente observados (DSR) ou já se encontra deferido (intervalo interjornada). Assim, a eventual condenação ao pagamento de um novo intervalo de 35 horas representaria bis in idem, situação vedada pelo ordenamento jurídico, na medida em que implicaria dupla remuneração por períodos já reconhecidos ou devidamente quitados pela empresa. Portanto, indefere-se o pedido. Quanto ao intervalo intrajornada, ressalte-se que a reclamada não apresentou controles de jornada válidos, tampouco comprovou, por outros meios idôneos, a fruição integral do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. A omissão na juntada dos cartões de ponto, cuja apresentação constitui obrigação legal do empregador (arts. 74, § 2º, da CLT, e 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, especialmente quanto à habitual supressão parcial do intervalo intrajornada. Dessa forma, diante da inércia probatória da reclamada e considerando a alteração promovida no art. 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, condeno a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido (30 minutos, na jornada 6x1) de forma indenizatória e sem qualquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção a Contadoria. Por fim, diante da ausência de apresentação de controles de ponto pela reclamada, julgo procedente o pleito, no que tange ao pedido de pagamento em dobro pelos feriados nacionais laborados, conforme discriminado no item 5.6 da petição inicial, com reflexos nas verbas de DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. - Do dano existencial Requer o autor indenização por danos morais decorrentes de dano existencial, alegando que a jornada excessiva de trabalho imposta pela reclamada o privou do convívio familiar e social, impedindo-o de desenvolver adequadamente sua vida pessoal. Sustenta que as jornadas extenuantes violaram sua dignidade humana e direitos da personalidade, razão pela qual postula reparação pelos prejuízos sofridos. Pois bem. O quadro fático reconhecido nos autos, caracterizado por uma jornada de 24 horas ininterruptas de labor em regime de revezamento, com viagens que se estendiam por 48 a 50 horas consecutivas na rota Recife-São Paulo, em escala 6x1, configura evidente dano existencial. O sistema imposto pela reclamada suprimiu completamente a possibilidade do trabalhador manter uma vida pessoal, familiar e social equilibrada, apropriando-se da integralidade de seu tempo disponível. O dano existencial materializa-se quando o trabalhador é privado de seu direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, sendo impedido de realizar atividades essenciais da vida cotidiana em razão de jornadas excessivas. A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III) e assegura a limitação da jornada de trabalho a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII), evidenciando a preocupação em preservar tempo livre para o desenvolvimento de outras dimensões da existência humana. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, determina a obrigação de reparar danos decorrentes da violação de direitos, ainda que exclusivamente morais. No caso concreto, convenço-me que a jornada extenuante impossibilitava o convívio familiar regular, a participação em atividades sociais, o lazer adequado, os cuidados com a saúde e demais aspectos fundamentais para o pleno desenvolvimento da pessoa humana. Durante as viagens, o reclamante permanecia integralmente à disposição do empregador, seja conduzindo o veículo, seja em regime de reserva, situação que impedia qualquer possibilidade de vida social ou familiar normal. A privação sistemática do tempo livre acarreta prejuízos que transcendem a esfera patrimonial, atingindo aspectos fundamentais da existência humana e gerando isolamento social. A caracterização do dano existencial independe da comprovação de prejuízos materiais específicos, bastando a demonstração objetiva da privação do tempo livre decorrente de jornadas excessivas. A jornada reconhecida consumia praticamente a integralidade do tempo do trabalhador, impedindo-o de exercer plenamente sua condição humana e violando frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nessa quadra, defiro o pedido de indenização por dano extrapatrimonial, fixando o valor no patamar de R$ 10.000,00, em observância aos seguintes fatores: (1) grau de culpa do infrator; (2) bem jurídico lesado; (3) extensão do dano; (4) poder econômico do ofensor e (5) caráter pedagógico-social da pena. Registro, por fim, que deixo de aplicar a novel legislação trabalhista de tarifação do dano moral (prevista no artigo 223-G, §1º, CLT), por sempre reputá-la flagrantemente inconstitucional. A uma, porque ao vincular o valor da indenização ao salário do trabalhador, o novo dispositivo simplesmente diz que a dor do rico é maior que a dor do pobre. Quem recebe mais (salário), ganha mais (na indenização). Nada mais anacrônico e ofensivo ao caput do artigo 5º da Lei Maior. A duas, porque a legislação inédita trabalhista coloca o condição de trabalhador como algo menor, frente aos demais grupos sociais. Exemplifico a afirmativa com a seguinte conjectura: se o reclamante estivesse no mesmo supermercado e no mesmo dia em que ocorrido um assalto, na condição de consumidor e não de trabalhador e se fosse baleado por um dos assaltantes, a indenização por danos morais perseguidas em razão do supermercado seria tarifada (limitada)? A resposta é negativa, pois não há, na legislação comum, este absurdo e anti-isonômico preceito legal, que, ao fim e ao cabo, transforma o trabalhador como sub-espécie de ser humano, na medida em que impõe limitador legal à indenização extrapatrimonial por ele perseguida. Todavia, em julgamento de ação de inconstitucionalidade, o STF conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Ou seja, a norma é “constitucional”, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, deve ter lugar quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. É o que se procede na casuística posta a julgamento. Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I estabeleceu que, para indenizações por danos morais e materiais em parcela única, juros e correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e se aplica aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. Atenção à Contadoria. - Responsabilidade subsidiária Busca o reclamante a responsabilização subsidiária da EBCT: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS com fundamento na Súmula nº 331/TST. Em sua defesa, a parte reclamada arguiu a impossibilidade de sua condenação à luz do entendimento fixado pelo STF no bojo da ADC 16. Pois bem. É cediço que com o julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos, porém obstou a responsabilização pelo mero inadimplemento da contratada. Mas, ao mesmo tempo, admitiu explicitamente a possibilidade de afastar a vedação contida nas hipóteses em que ficar configurada a atuação culposa da Administração Pública, o que passou a figurar na redação do item V da Súmula 331 do TST, alterada. Ocorre que, debruçando-se novamente sobre a matéria, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, ou seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” À Luz da tese jurídica fixada no julgamento do tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal, com ressalva do meu entendimento pessoal, com o devido respeito às decisões do STF, por disciplina judiciária, acompanho o seu posicionamento, assim como o de decisões majoritárias proferidas por este Regional, para reconhecer que somente há possibilidade de condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, nas hipóteses em que existe prova inequívoca de que deixou de fiscalizar as obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços. E, no caso sub judice, o reclamante não apresentou prova apta a demonstrar conduta culposa da EBCT. De tudo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária do segundo reclamado. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 21, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 20.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da segunda parte reclamada. Indefiro verba honorária ao advogado da primeira ré por sucumbente o autor na parte mínima do pedido direcionado à referida ré. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FABIO ALBERTO MARTINS DA SILVA em face da PUJANTE TRANSPORTES LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. 3- Julgar improcedentes ação em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 4.000,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 200.000,00 para efeitos legais. Intime-se a União, por intermédio da procuradoria geral federal, em obediência ao disposto no artigo 832, § 5°, da CLT. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ALBERTO MARTINS DA SILVA

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Fabio Alberto Martins Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328931162

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000954-13.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALBERTO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000954-13.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: FABIO ALBERTO MARTINS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000954-13.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: FABIO ALBERTO MARTINS DA SILVA RECLAMADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f05d5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls.15/18, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 261.325,13. Devidamente citadas, as reclamadas ofertaram defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls 452/453. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia Atende a inicial aos requisitos do art. 840 Consolidado e art. 319 do CPC, tendo a parte reclamada produzido defesa objetiva quanto a todos os pedidos formulados, não havendo inépcia a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. - Ilegitimidade passiva ad causam Informa a teoria da asserção, aplicável à processualística do trabalho, que as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, à luz das afirmações tecidas pela parte autora na petição inicial. No caso em análise, a simples afirmativa da parte reclamante de que prestara serviços à 2ª reclamada, já é suficiente, por si só, para firmar a legitimidade passiva desta em razão da ação proposta. A simples negativa de vínculo por parte da 2ª ré é matéria que se confunde, em verdade, com eventual responsabilidade e exige dilação probatória. Pertine, pois, ao mérito da causa. Mostra-se, assim, descabida sua análise no âmago das preliminares, razão pela qual a rejeito. - Liquidação dos pedidos da demanda. Não limitação da condenação. Tese de efeito vinculante fixada por este E.TRT6. O tema não merece maiores delongas, tendo em vista a aprovação da seguinte tese jurídica nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000792-58.2023.5.06.0000: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Neste sentido recente julgado da SDI-1, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Assim, eventual condenação do julgado não ficará limitada aos valores estipulados na peça de ingresso, devendo observância, apenas, ao título judicial correspondente. - Da regularização do polo ativo Conforme já decidido por este Juízo às fls. 394, fora deferida a habilitação da Sra. Maria de Fátima Martins Nascimento, como única legitimada para figurar no polo ativo da presente demanda, na qualidade de representante do Espólio de Fábio Alberto Martins da Silva, sendo representada nos autos por sua genitora, Adenilda Nascimento da Silva, a quem caberá o recebimento dos valores eventualmente devidos. Diante disso, determino à Secretaria que promova a imediata correção do polo ativo no sistema PJe, para que conste como parte ré Espólio de Fábio Alberto Martins da Silva, representado por Maria de Fátima Martins Nascimento. A menor será representada por Adenilda Nascimento da Silva, nos termos do despacho anteriormente proferido. - Prerrogativas processuais da ECT. Equiparação à Fazenda Pública. Nos termos do Decreto-Lei 509/69, cuja compatibilidade material com a Constituição de 1988 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 220906, a reclamada equipara-se à Fazenda Pública no tocante à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, subtraindo-se à aplicação do disposto no artigo 173, § 1º, da CF/88, bem como no que concerne a foro, prazos e custas processuais. À ECT aplicam-se, portanto, os prazos diferenciados para recurso, a isenção relativa ao recolhimento de custas processuais e efetivação de depósitos para garantia do Juízo, haja vista a submissão de seus débitos ao regime de precatórios. Quanto aos juros de mora, devem ser observadas as disposições da OJ 07 do Pleno do TST. Eventual decisão condenatória submete-se, ademais, ao duplo grau obrigatório, conforme Súmula 303 do mesmo Tribunal. - Da jornada de trabalho Para melhor elucidação da matéria necessário se faz a transcrição de trechos da petição inicial em ordem coesa com os fatos alegados: “(...) Desde o início do contrato de trabalho o reclamante laborou fazendo principalmente a rota Recife - São Paulo, transportando encomendas e correspondências em favor dos Correios (SEDEX), que exigia pontualidade nas viagens. Para se ter noção da exigência de trabalho, cada trecho (Recife-São Paulo e São Paulo-Recife) devia ser percorrido em média em 48/50 horas. (...) O reclamante realizava o trecho em revezamento com outro motorista no mesmo caminhão (trabalho em dupla), cumprindo a escala de revezamento de 12h de direção (dentro de cada 24h), que era intercalada, em média, a cada 4h de viagem. Ou seja, por se tratar de trabalho em dupla, o reclamante, em média, dirigia por 4h, depois descansava por 4h, no caminhão em movimento, enquanto estava sendo conduzido pelo colega de dupla, cobrindo as 24h de cada dia até cumprir todo o trajeto.” E que “como motorista profissional, o reclamante possuía jornada flexível (§ 13, do Art. 235-C da CLT), ou seja, tinha início em horários e dias variados, na escala 6 X 1, de modo que seu descanso semanal era concedido em dias variados, destacandose que não há pedido de pagamento de descanso semanal remunerado.” Relata ainda que: “(...) laborou sob rigoroso controle, cumprindo mais de 15 horas de labor diário, inclusive em Feriados (Nacionais, Estaduais, Municipais e Religiosos), dispondo de intervalo intrajornada de, em média, 30 minutos para refeição, com o recebimento de horas extras em valores bem inferiores aos efetivamente devidos, seja em número ou em relação ao percentual do adicional a ser aplicado.” Cotejando a narrativa autoral com o extraído da tabela de fls. 7, observa-se que, não obstante ter o reclamante indicado que laborava na jornada 6x1 com horários variados, não há precisamente uma delimitação da jornada real efetivamente cumprida, mas sim uma demonstração da distribuição dos períodos de condução e reserva ao longo do dia. Conforme demonstrado, a dinâmica laboral imposta ao reclamante consistia em um sistema de revezamento de 24 horas ininterruptas, estruturado da seguinte forma: condução pelo reclamante das 8h às 12h, reserva das 12h às 16h enquanto o colega dirigia, nova condução das 16h às 20h, reserva das 20h às 00h, condução das 00h às 4h e reserva das 4h às 8h. Este ciclo se repetia continuamente durante toda a viagem, que demandava em média 48 a 50 horas para percorrer cada trecho da rota Recife-São Paulo. Esta circunstância evidencia que a quantificação das alegadas horas extraordinárias (pedidos “d” e “d.1” e “e” e “e.1”) está intrinsecamente vinculada à apreciação dos dispositivos introduzidos pela Lei 13.103/2015, especificamente os artigos 235-D, parágrafo 5º, e 235-E, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceram o conceito de "tempo de reserva" e "tempo de espera" como períodos não computáveis na jornada de trabalho efetiva. Por sua vez, em defesa, a empresa reclamada restringe-se a invocar a Lei 12.619/2012 como marco regulatório da profissão de motorista carreteiro, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Feitas tais considerações, passemos à análise. Como é cediço, a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista ou Lei dos Caminhoneiros, revogou expressamente diversos dispositivos da legislação anterior e estabeleceu novo regime jurídico para direitos, deveres e condições de trabalho dessa categoria profissional, incluindo jornada, descanso, remuneração e benefícios. Tem-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, enfrentou definitivamente questões centrais da profissão, estabelecendo parâmetros claros sobre tempo de espera, indenização do tempo de espera em 30% do salário-hora normal, cumulatividade e fracionamento dos descansos semanais remunerados em viagens de longas distâncias, fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas, dentre outras questões. Esta decisão deve nortear o agir de qualquer empregador que atue no setor de transporte rodoviário de cargas e será objeto de aplicação e análise nesta decisão. A controvérsia ganha especial relevância diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-D, §5º, reconhecendo que não há possibilidade de repouso adequado em veículo em movimento, considerando as precárias condições das estradas brasileiras e a necessidade de descanso reparador tanto físico quanto mental do trabalhador. No entendimento da Corte Máxima: (...) Há um consenso geral no sentido de reconhecer a precariedade de boa parte das vias públicas no país, o que, infelizmente, contribui para o aumento da ocorrência de acidentes nas estradas. Sabe-se que o fornecimento de boas condições de direção está diretamente relacionada à questão da segurança viária, consagrada constitucionalmente no § 10 do art. 144 da Carta Magna. Nesse sentido, não causa surpresa o resultado de pesquisa realizada pela CNT a respeito das condições gerais das rodovias brasileiras. (...) Na hipótese em análise, a norma combatida prevê a possibilidade de o motorista profissional, nos casos em que o empregador adotar dois motoristas trabalhando no mesmo veículo, desfrutar do tempo de repouso com o veículo em movimento. O dispositivo assegura ao motorista, a cada setenta e duas horas, o repouso mínimo de seis horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado. Partindo dessas premissas, observo que a norma veiculada pelo § 5º do art. 235-D, e pela norma prevista no art. 235-E, III, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015, contraria o estabelecido pela Constituição Federal no tocante à segurança e saúde do trabalhador. Com efeito, não há como se imaginar o devido descanso do trabalhador em um veículo em movimento, que muitas das vezes sequer possui acomodação adequada para o corpo repousar após a jornada diária ou semanal de trabalho. A finalidade do descanso diário entre as jornadas de trabalho é justamente permitir um repouso reparador, tanto físico quanto mental, devendo ser usufruído em condições necessárias para tanto. A possibilidade do devido repouso fica ainda mais comprometida se se levar em consideração que 59% das estradas brasileiras são classificadas como regulares, ruins ou péssimas. Problemas de trepidação do veículo em movimento, buracos nas estradas, ausência de pavimentação nas rodovias, barulho do motor, etc., são algumas das situações que agravariam a tranquilidade que o trabalhador necessitaria para um repouso completo, prejudicando a recuperação do corpo para encarar a próxima jornada laboral. (...) Assim, por não permitir o devido descanso do motorista profissional, entendo pela inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.” Esta decisão da Corte Suprema fundamenta-se na proteção constitucional à segurança e saúde do trabalhador, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a legislação anterior permitia a imposição de jornadas que poderiam atingir 12 ou mais horas consecutivas de trabalho, mesmo após períodos de espera que não necessariamente significavam descanso efetivo. A alteração promovida pela Lei Federal 13.103/15 mostrou-se lesiva ao decotar artificialmente da jornada de trabalho períodos em que o empregado permanecia à disposição do empregador, violando frontalmente o princípio da alteridade, que veda a transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, devendo o tempo de descanso ser considerado como parte integrante da jornada de trabalho, assim como o tempo destinado à espera - carga e descarga (artigo 235-C, §§8º e 9º da CLT). Faz-se saber, ainda, que em sede de embargos de declaração, o STF decidiu que os efeitos da ADI 5322 seriam produzidos a partir da publicação da ata do julgamento do mérito em 12/07/2023. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho iniciou-se em 10/2023, diferente do que alega a defesa, há de se imputar suas definições no presente caso concreto. Sendo assim, era ônus da reclamada demonstrar a jornada laborada mediante a apresentação dos cartões de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Contudo, a empresa não anexou aos autos qualquer registro de jornada. A ausência de prova documental impõe a aplicação da presunção de veracidade das alegações do empregado quanto à jornada praticada, na forma da Súmula 338, I, do TST. Ademais, a prova oral produzida não foi capaz de corroborar as alegações da defesa. Em audiência, a única testemunha apresentada pela reclamada declarou ser do setor administrativo e afirmou desconhecer a jornada praticada pelo reclamante. Ressaltou, ainda, que a empresa possuía controle das pausas por meio de RDVs (relatórios de viagens), os quais não foram juntados aos autos. Destarte, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da Constituição Federal e art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999), DETERMINO que o "tempo de reserva" seja computado como tempo de efetiva jornada de trabalho, devendo ser consideradas como extraordinárias todas as horas que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, nos termos do art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal. Procedente, ainda, o pagamento do adicional noturno no percentual legal no tocante ao labor prestado a partir das 22h, observando-se a hora noturna reduzida. Nesse sentido, o cálculo deverá observar: A jornada total do trabalhador, somando os períodos de condução e reserva, conforme indicado na tabela apresentada, perfazendo 24 horas ininterruptas de trabalho por dia de viagem, em escala 6x1; ou seja, será considerada a jornada de 6 dias de trabalho ininterrupto, com 24 horas diárias de labor, e folga no sétimo dia. Aqui já se insere o tempo de espera (pedido “h” do rol final”), que foi considerado, pelo STF, como horas laboradas, para todos os fins.Os patamares salariais da parte autora;O adicional padrão de 50% ou o adicional convencional se mais vantajoso e existente norma nos autos;O divisor de 220;A dedução dos valores pagos a idêntico título;A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST; Ante a habitualidade, devem as horas extras refletir sobre os valores devidos a título de aviso prévio, gratificações natalinas (inclusive proporcionais), e férias acrescidas de 1/3 (inclusive proporcionais). Sobre o montante, excluídas apenas eventuais férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), devem ser quantificadas as diferenças de FGTS, inclusive a multa de 40%. Devida a incidência do FGTS sobre as diferenças dos reflexos das horas extras no aviso prévio (Súmula nº 305 do C. TST), férias e gratificações natalinas (art. 15, da Lei nº 8.036/90). Aqui abro um pequeno parênteses: se é certo que o deferimento das horas extraordinárias pode resultar - como de fato resulta - em pesada condenação para o patronato, por outro lado, é-me claro que este resultado apenas decorreu de incúria do empregador, que não trouxe aos autos registros de jornada e apresentou prova testemunhal frágil, inservível para o caso concreto. Nesse diapasão, não cabe ao Judiciário maiores elucubrações quanto aos possíveis períodos de descanso na cidade de destino, folgas em dias de retornos, etc, pois, tais fatos deveriam - como devem - ser provados pelo ente empregador, que foi absolutamente sucumbente no caso concreto. No que tange ao pedido de pagamento das horas correspondentes à supressão do intervalo interjornada e intersemanal (pedido “g”), cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do art. 235-C da CLT, que permitia o fracionamento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas consecutivas para os motoristas profissionais. Sendo assim, o entendimento vigente, com efeito vinculante, é o de que a integração do intervalo interjornada deve observar a concessão de 11 horas ininterruptas de descanso, sob pena de pagamento das horas correspondentes como extras, com os devidos reflexos. Na hipótese dos autos, conforme a descrição detalhada na exordial e comprovada pela tabela de jornada acostada (fls. 7), o reclamante laborava em revezamento contínuo de 24 horas, alternando períodos de condução e reserva em sistema de dupla, o que, de forma evidente, impedia o gozo de qualquer intervalo de 11 horas consecutivas de descanso entre uma jornada e outra. A jornada acima fixada (de 24h por dia no módulo de 6x1), sem a observância do intervalo mínimo legal de descanso ao final do dia, revela que o autor emendava uma jornada na outra, o que contraria frontalmente o disposto no art. 66 da CLT, aplicado ao caso com a redação vigente após a decisão do STF. Dessa forma, reconhece-se a violação ao intervalo interjornada, devendo o tempo correspondente ao período mínimo não usufruído (11 horas por dia de jornada emendada) ser remunerado como hora extraordinária, tendo como base os parâmetros acima definidos, no que se aplica. Quanto aos reflexos, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, para o período posterior à Reforma Trabalhista, aplica-se por analogia a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, implicando o pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória (TST - RRAg: 20668-75.2018.5.04.0211). Registre-se, por fim, que o deferimento do pleito indenizatório afeto ao intervalo interjornada não se confunde com o pagamento das horas extras laboradas na jornada de 24h no sistema 6x1. Vale dizer: a reparação pela ausência do intervalo interjornada remunera a pausa não usufruída, enquanto que as horas extras do período remunera o trabalho desenvolvido. Lado outro, no que se refere ao intervalo intersemanal (inobservância do intervalo de 35 horas entre semanas de trabalho), não assiste razão ao reclamante. Cumpre ressaltar que conforme confessado expressamente em sua própria petição inicial, o autor destacou que "não há pedido de pagamento de descanso semanal remunerado", o que demonstra que não há controvérsia quanto à sua regular concessão.Ademais, cabe esclarecer que o intervalo de 35 horas defendido pelo reclamante corresponde apenas à somatória do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT) com o intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT), sendo que somente este último possui natureza de intervalo interjornada propriamente dito. O ordenamento jurídico não prevê um intervalo autônomo de 35 horas entre jornadas semanais. Ao contrário, a obrigação do empregador limita-se à concessão do descanso semanal remunerado e do intervalo interjornada, os quais, conforme já afirmado nos autos, foi devidamente observados (DSR) ou já se encontra deferido (intervalo interjornada). Assim, a eventual condenação ao pagamento de um novo intervalo de 35 horas representaria bis in idem, situação vedada pelo ordenamento jurídico, na medida em que implicaria dupla remuneração por períodos já reconhecidos ou devidamente quitados pela empresa. Portanto, indefere-se o pedido. Quanto ao intervalo intrajornada, ressalte-se que a reclamada não apresentou controles de jornada válidos, tampouco comprovou, por outros meios idôneos, a fruição integral do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. A omissão na juntada dos cartões de ponto, cuja apresentação constitui obrigação legal do empregador (arts. 74, § 2º, da CLT, e 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, especialmente quanto à habitual supressão parcial do intervalo intrajornada. Dessa forma, diante da inércia probatória da reclamada e considerando a alteração promovida no art. 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, condeno a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido (30 minutos, na jornada 6x1) de forma indenizatória e sem qualquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção a Contadoria. Por fim, diante da ausência de apresentação de controles de ponto pela reclamada, julgo procedente o pleito, no que tange ao pedido de pagamento em dobro pelos feriados nacionais laborados, conforme discriminado no item 5.6 da petição inicial, com reflexos nas verbas de DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. - Do dano existencial Requer o autor indenização por danos morais decorrentes de dano existencial, alegando que a jornada excessiva de trabalho imposta pela reclamada o privou do convívio familiar e social, impedindo-o de desenvolver adequadamente sua vida pessoal. Sustenta que as jornadas extenuantes violaram sua dignidade humana e direitos da personalidade, razão pela qual postula reparação pelos prejuízos sofridos. Pois bem. O quadro fático reconhecido nos autos, caracterizado por uma jornada de 24 horas ininterruptas de labor em regime de revezamento, com viagens que se estendiam por 48 a 50 horas consecutivas na rota Recife-São Paulo, em escala 6x1, configura evidente dano existencial. O sistema imposto pela reclamada suprimiu completamente a possibilidade do trabalhador manter uma vida pessoal, familiar e social equilibrada, apropriando-se da integralidade de seu tempo disponível. O dano existencial materializa-se quando o trabalhador é privado de seu direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, sendo impedido de realizar atividades essenciais da vida cotidiana em razão de jornadas excessivas. A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III) e assegura a limitação da jornada de trabalho a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII), evidenciando a preocupação em preservar tempo livre para o desenvolvimento de outras dimensões da existência humana. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, determina a obrigação de reparar danos decorrentes da violação de direitos, ainda que exclusivamente morais. No caso concreto, convenço-me que a jornada extenuante impossibilitava o convívio familiar regular, a participação em atividades sociais, o lazer adequado, os cuidados com a saúde e demais aspectos fundamentais para o pleno desenvolvimento da pessoa humana. Durante as viagens, o reclamante permanecia integralmente à disposição do empregador, seja conduzindo o veículo, seja em regime de reserva, situação que impedia qualquer possibilidade de vida social ou familiar normal. A privação sistemática do tempo livre acarreta prejuízos que transcendem a esfera patrimonial, atingindo aspectos fundamentais da existência humana e gerando isolamento social. A caracterização do dano existencial independe da comprovação de prejuízos materiais específicos, bastando a demonstração objetiva da privação do tempo livre decorrente de jornadas excessivas. A jornada reconhecida consumia praticamente a integralidade do tempo do trabalhador, impedindo-o de exercer plenamente sua condição humana e violando frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nessa quadra, defiro o pedido de indenização por dano extrapatrimonial, fixando o valor no patamar de R$ 10.000,00, em observância aos seguintes fatores: (1) grau de culpa do infrator; (2) bem jurídico lesado; (3) extensão do dano; (4) poder econômico do ofensor e (5) caráter pedagógico-social da pena. Registro, por fim, que deixo de aplicar a novel legislação trabalhista de tarifação do dano moral (prevista no artigo 223-G, §1º, CLT), por sempre reputá-la flagrantemente inconstitucional. A uma, porque ao vincular o valor da indenização ao salário do trabalhador, o novo dispositivo simplesmente diz que a dor do rico é maior que a dor do pobre. Quem recebe mais (salário), ganha mais (na indenização). Nada mais anacrônico e ofensivo ao caput do artigo 5º da Lei Maior. A duas, porque a legislação inédita trabalhista coloca o condição de trabalhador como algo menor, frente aos demais grupos sociais. Exemplifico a afirmativa com a seguinte conjectura: se o reclamante estivesse no mesmo supermercado e no mesmo dia em que ocorrido um assalto, na condição de consumidor e não de trabalhador e se fosse baleado por um dos assaltantes, a indenização por danos morais perseguidas em razão do supermercado seria tarifada (limitada)? A resposta é negativa, pois não há, na legislação comum, este absurdo e anti-isonômico preceito legal, que, ao fim e ao cabo, transforma o trabalhador como sub-espécie de ser humano, na medida em que impõe limitador legal à indenização extrapatrimonial por ele perseguida. Todavia, em julgamento de ação de inconstitucionalidade, o STF conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Ou seja, a norma é “constitucional”, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, deve ter lugar quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. É o que se procede na casuística posta a julgamento. Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I estabeleceu que, para indenizações por danos morais e materiais em parcela única, juros e correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e se aplica aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. Atenção à Contadoria. - Responsabilidade subsidiária Busca o reclamante a responsabilização subsidiária da EBCT: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS com fundamento na Súmula nº 331/TST. Em sua defesa, a parte reclamada arguiu a impossibilidade de sua condenação à luz do entendimento fixado pelo STF no bojo da ADC 16. Pois bem. É cediço que com o julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos, porém obstou a responsabilização pelo mero inadimplemento da contratada. Mas, ao mesmo tempo, admitiu explicitamente a possibilidade de afastar a vedação contida nas hipóteses em que ficar configurada a atuação culposa da Administração Pública, o que passou a figurar na redação do item V da Súmula 331 do TST, alterada. Ocorre que, debruçando-se novamente sobre a matéria, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, ou seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” À Luz da tese jurídica fixada no julgamento do tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal, com ressalva do meu entendimento pessoal, com o devido respeito às decisões do STF, por disciplina judiciária, acompanho o seu posicionamento, assim como o de decisões majoritárias proferidas por este Regional, para reconhecer que somente há possibilidade de condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, nas hipóteses em que existe prova inequívoca de que deixou de fiscalizar as obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços. E, no caso sub judice, o reclamante não apresentou prova apta a demonstrar conduta culposa da EBCT. De tudo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária do segundo reclamado. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 21, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 20.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da segunda parte reclamada. Indefiro verba honorária ao advogado da primeira ré por sucumbente o autor na parte mínima do pedido direcionado à referida ré. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FABIO ALBERTO MARTINS DA SILVA em face da PUJANTE TRANSPORTES LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. 3- Julgar improcedentes ação em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 4.000,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 200.000,00 para efeitos legais. Intime-se a União, por intermédio da procuradoria geral federal, em obediência ao disposto no artigo 832, § 5°, da CLT. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PUJANTE TRANSPORTES LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000132-02.2025.5.02.0384"

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