Resultados para "1000169-78.2025.5.02.0303" – Página 129 de 163

Argimiro Ferreira Lopes Filho x Arthur Da Silva Leandro Filho e outros

ID: 260818121

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-73.2018.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARGIMIRO FERREIRA LOPES FILHO

Polo Passivo:

ARTHUR DA SILVA LEANDRO FILHO CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI META SOLUTIONS - GESTAO DE INFORMACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO NORA E SILVA

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LUIZA MUNIZ PIRES

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000169-73.2018.5.02.0384 : ARGIMIRO FERREIRA LOPES FILHO : CSIS - CUNHA SISTEMA I…

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Joao Victor Henrique Dos Santos x Rumo Centro Automotivo Ltda

ID: 259448296

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000538-77.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

RUMO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

TARCIO VINICIUS ORMON GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000538-77.2025.5.02.0463 : JOAO VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS : RUMO …

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Cibele Barros Nwabueze e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 331614622

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-82.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE BARROS NWABUEZE DANILLO SANTINELLO JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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PATRICIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000169-82.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: CIBELE BARROS NWABUEZE RECLAMADO: …

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Cibele Barros Nwabueze e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 331614636

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-82.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE BARROS NWABUEZE DANILLO SANTINELLO JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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PATRICIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000169-82.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: CIBELE BARROS NWABUEZE RECLAMADO: …

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Junio Mendes De Mesquita E Duarte x A3 Comercio De Veículos Eireli

ID: 334030020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003402-53.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO MENDES DE MESQUITA E DUARTE

Polo Passivo:

A3 COMERCIO DE VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WARLEI MARTINS DE SOUZA

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THAIS CARNIEL

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Processo 0003402-53.2025.8.26.0248 (processo principal 1000169-70.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Junio Mendes de Mesquita e Duarte - A3 Comercio de Veícu…

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Eraldo Alves De Aguiar x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 280705704

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-78.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

KARINA PIMONT FERRAZ COUTINHO

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JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000363-78.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ERALDO ALVES DE AGUIAR RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000363-78.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ERALDO ALVES DE AGUIAR RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fb73c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados por ERALDO ALVES DE AGUIAR para condenar a reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA, nas seguintes obrigações: a) declarar a invalidade da escala 2x2 no período de 01/01/2021 a 01/07/2021 e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 40ª semanal. Observe-se o adicional de 50% (não há previsão de adicional superior), e divisor 200, bem como reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Observe-se a Súmula 264 do C. TST. Os feriados trabalhados deverão ser remunerados em dobro. Entende-se que o domingo já foi devidamente compensado. Não há que se falar em dedução já que não consta pagamento a idêntico título. A majoração do valor do DSR em razão da integração das horas extras não repercute no cálculo de férias, 13 salário, aviso prévio e FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. Não há que se falar em aplicação da Súmula 85 do C. TST diante da inexistência de acordo de compensação. b) concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante; c) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante). Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Concedo a justiça gratuita a parte autora. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Por se tratar a reclamada de ente público, bem como, nos termos decididos pelo STF nas ADI’s nºs 4.357/DF e4.425/DF e no RE nº 870.940 (Tema nº 810), à atualização dos créditos decorrentes da presente condenação deverá ser aplicado o IPCA-E, observando-se, quanto aos juros demora, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (juros aplicados à caderneta de poupança), declarado constitucional pelo STF. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. A Autarquia reclamada é isenta do recolhimento da cota-parte patronal devida ao INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.037/74. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), desobrigada do recolhimento de custas, com fundamento no artigo 790-A, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO ALVES DE AGUIAR

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Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Alberto Giannetti Scolari

ID: 302120050

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000169-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALBERTO GIANNETTI SCOLARI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Agravado: Alberto Giannetti Scolari - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA D

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Odair Carassato x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Idosos Aposentados E Pensionistas

ID: 306402594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-75.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR CARASSATO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1000169-75.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Odair Carassato - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Idosos Aposentados …

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Pedro Mendes De Souza x Parque Bela Vista Participações Ltda

ID: 309724098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-63.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

PARQUE BELA VISTA PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO SÉRGIO MEORIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-63.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-63.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Pedro Mendes de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Parque Bela Vista Participações Ltda - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. DIREITO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM ABATIMENTO PARA COBRIR OS GASTOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROPAGANDA FEITOS PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. SÚMULA 543 DO STJ E SÚMULA 1 DESTE EG. TRIBUNAL. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA EM 20% DESSE MONTANTE, CONSIDERANDO NÃO SER DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP, JULGADO EM SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE “NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI N. 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO”. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES NA INICIAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores refe

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William Bonilha De Araujo x Jc Decor Plasticos E Tecidos Eireli

ID: 308934771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BONILHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JC DECOR PLASTICOS E TECIDOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MANOELA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-90.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - William Bonilha de Araujo - Jc Decor Plasticos e Tecidos Eireli - Ante o exposto, JULG…

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