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"1000174-06.2024.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 129 de 130

Associacao Dos Cabos E Soldados Da Policia Militar E Bombeiro Militar Do Estado Do Espirito Santo x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 312675487

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012419-27.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYCON VICENTE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDRONI MAGESKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

POLIANE DIAS COCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5012419-27.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS PEDRONI MAGESKI - ES35671, MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073, POLIANE DIAS COCO - ES26492 REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Cuidam os autos de uma demanda intitulada “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL” proposta por ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ACS/PMBM/ES, suficientemente qualificada, em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, também qualificada, por meio da qual o autor alega que “em 27/11/2021, quando o vigia da requerente realizava as rondas de madrugada, notou uma brusca queda de energia elétrica e em seguida notou que uma das bombas de água não religava”. Sustenta que, “no dia seguinte, cuidou de comunicar ao responsável sobre o ocorrido, e que imediatamente contratou um profissional para verificar o caso, tendo como resposta que o equipamento se queimou em razão da pane elétrica”. Informa que “o conserto custou o valor de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais). Discorre que “contatou a requerida a fim de solucionar o problema, ou seja, ressarcir o prejuízo por esta causado, contudo, recebeu como resposta, que a mesma não verificava naquela data e hora qualquer registro de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter afetado a unidade consumidora, razão pela qual, negou-se a efetuar o pagamento dos valores gastos pela requerente para conserto do equipamento”. Assim, pleiteia indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nº 13611772 a 13611778. Em contestação (ID 25073735), a ré pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido elencado na peça exordial, uma vez que “conforme laudo técnico anexo, não há registro de perturbação na rede que abastece o segurado”, não havendo, portanto, nexo de causalidade. Conforme se observa, houve tentativa infrutífera de conciliação em audiência ocorrida em 15/05/2023, no ID 25160768. Réplica no ID 30861193. Em decisão saneadora (ID 36861400), foram fixados os pontos controvertidos e possibilitada às partes a produção de provas. Naquela oportunidade, fora, ainda, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sendo invertido o ônus da prova. Intimadas as partes para que dissessem sobre a necessidade de esclarecimentos ou ajustes e que se pronunciassem em relação ao interesse na produção de quaisquer das provas consideradas admitidas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 37865314), manifestando-se o autor no mesmo sentido (ID 47562940), ainda que decorrido o prazo da intimação. Vieram à conclusão. É o relatório, DECIDO. A teor do relatado, trata-se de ação por meio da qual a autora pretende se ver ressarcida pelos prejuízos ocorridos por força de sinistro, a saber: oscilações de tensão na rede elétrica administrada pela Demandada, da qual sobrevieram danos em motor elétrico, mais precisamente nas instalações elétricas das bombas de uma piscina da corporação militar. A ré, por sua vez, alega a inexistência de nexo de causalidade, já que à época dos fatos não houve oscilações de energia na unidade, conforme apontado em laudo técnico, e que, portanto, não restou demonstrado o dever de indenizar. De início, insta pontuar que, a responsabilidade da ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é objetiva, pois responde pelos danos causados a terceiros (CF, art. 37. § 6°), competindo-lhe, ainda, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos para efeito de elisão da culpa, na forma do art. 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifei). Em sendo objetiva essa responsabilidade, para que se configure o dever de indenizar, basta a demonstração da ação ou omissão do agente, dos danos suportados e do nexo causal entre eles, uma vez que a responsabilidade civil da ré pelos danos causados a terceiros advém da inobservância do dever jurídico imposto em função da atividade por ela desenvolvida, podendo ser excluída apenas nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima do evento. Ponto digno de nota diz respeito ao fato de que, como prestadora de serviço público, incumbe à ré, na forma do art. 31, incisos I e VII, da Lei n° 8.987/95 “prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato” e “zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente”, o que se aplica à prestação de serviços de instalações elétricas. Ressalte-se, ainda, que o art. 22 do CDC prescreve que as empresas concessionárias de serviço público são obrigadas “[…] a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”, ao passo que seu parágrafo único, ao complementá-lo, traz previsão no sentido de que, diante do descumprimento, seja total ou parcial, de tais obrigações, serão as fornecedoras não só compelidas a cumpri-las, como também a reparar os danos eventualmente causados. No caso vertente, os documentos trazidos com a petição inicial são hábeis para demonstrar o nexo causal entre os danos no equipamento pertencente ao autor e a alegada sobrecarga de tensão de energia elétrica, diante do parecer técnico juntado no ID 13611778 (fl. 07), o qual atesta que o equipamento foi danificado por “sobrecarga em variação da rede elétrica na rua no dia 27/11/2021 às 02:00 da manhã”. A ré, por sua vez, apresenta “Relatório” (ID 25073731), o qual apontou que em 27/11/2021 “não foram identificados registros de ocorrência que afetaram a unidade do cliente no período relatado”, porém, trata-se de relatório genérico, colacionado pela parte que tem conhecimento técnico para apresentar um parecer mais detalhado da ocorrência. Ora, o documento colacionado pela ré sequer aponta eventuais condições da rede elétrica ou eventuais oscilações antes, durante e logo após o evento apontado pela autora, o que impede minimamente comparações entre picos de energia ou mesmo a sua queda na data apontada. Faz-se necessário ressaltar que o ônus da prova foi invertido, de modo que incumbia à ré demonstrar a inexistência de falha no serviço. Aliás, é esse o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS POR OSCILAÇÃO E DESCARGA ELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de oscilação e descarga elétrica que resultaram na queima de eletrodomésticos dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos de responsabilidade da apelante pelo evento danoso que resultou na queima dos eletrodomésticos dos autores; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais é devida e se o valor fixado está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo exigida apenas a comprovação do dano e do nexo causal, sem necessidade de demonstração de culpa. As provas produzidas, como depoimentos de testemunhas e notícias jornalísticas, corroboram a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, comprovando a ocorrência de oscilações que afetaram os aparelhos eletrodomésticos dos autores. A inversão do ônus da prova, determinada com base no art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente aplicada, cabendo à concessionária demonstrar a inexistência de falha no serviço, ônus do qual não se desincumbiu. A condenação por danos morais é cabível em razão da falha na prestação de serviço essencial, o que gera abalo psicológico presumido, caracterizando violação extrapatrimonial. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00, é proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação justa sem causar enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de serviços públicos essenciais é objetiva, devendo ser comprovados apenas o dano e o nexo causal. A falha na prestação de serviço essencial que causa danos a bens de consumo e abalo psicológico aos consumidores gera direito à reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 408; CPC, art. 85, §11. Data: 24/Oct/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 0021597-95.2020.8.08.0011 Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Classe: APELAÇÃO CÍVEL No caso dos autos, a ré apresentou um relatório genérico, do qual não é possível extrair, conforme ressaltado, a leitura da carga de energia na unidade ao tempo dos fatos, de modo que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Impende ressaltar, ainda, que o autor demonstrou os custos relativos à instalação das novas bombas, no valor de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais), restando devidamente demonstrado o dano material suportado em razão da falha na prestação do serviço pela ré (ID 13611786, fl. 04). Assim, comprovados os danos causados pela oscilação na rede de energia elétrica (ID 13611778, fl. 07), bem como o valor da despesa para reparação do equipamento (ID 13611786, fl. 04), caberia à requerida, ante a responsabilidade objetiva, demonstrar eventual ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou caso fortuito não inserido nos riscos normais da atividade desenvolvida, ônus do qual não se desincumbiu. É nesse mesmo sentido que se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO EM EQUIPAMENTOS - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA –COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- Comprovado o dano, o nexo de causalidade com a oscilação na rede de distribuição de energia elétrica da ré, de rigor a condenação desta ao pagamento da indenização pretendida pelo autor,amparada em orçamentos não impugnados pela ré; II- Ausente prova da existência de dano imaterial, mas sim mero aborrecimento ou frustração do autor, não se justifica a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1000174-62.2015.8.26.0035; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador:31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única;Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018) Contrato de consumo - Energia elétrica - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia Relação de consumo A verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência da autora autoriza a inversão do ônus da prova Demonstração de prejuízo causado por alterações de corrente elétrica, sem prova em sentido contrário - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços não afastada Dever de ressarcir afirmado - Não Houve, porém, dano moral, porque as circunstâncias do caso não revelam efetiva ofensa a direito da personalidade, o que só ocorre em situações mais graves Pedido parcialmente procedente Apelo Provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001395-76.2024.8.26.0484;Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Daí porque, como dito, de rigor se apresenta a procedência da pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a Requerida a ressarcir, à Demandante, o valor de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais), acrescida de correção monetária contada do desembolso e juros de mora a partir da citação, quando a devedora foi constituída em mora, nos termos do artigo 240 do CPC. DECLARO EXTINTO o feito, com a resolução de seu mérito, com espeque no que estabelece o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista do decidido, CONDENO a Requerida, ainda, no ressarcimento das despesas processuais porventura adiantadas pela Autora, bem como no pagamento das custas processuais remanescentes e em honorários advocatícios, a serem pagos em prol do(s) advogado(s) da Demandante, ficando a verba FIXADA em 15% (dez por cento) do valor da condenação, atendendo ao disposto no §2º do art. 85 do CPC, ficando justificada a mensuração do importe na ausência de complexidade da demanda. De se ressaltar, por fim, que as custas a serem ressarcidas deverão ser adidas apenas de correção monetária a partir do desembolso, enquanto a verba sucumbencial, por mensurada sobre o valor da condenação, será acrescida de correção monetária a partir desta data até a do trânsito em julgado da presente, momento a partir do qual deverá ser atualizada pela SELIC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando à SEFAZ/ES em caso de não pagamento. Ultimadas as formalidades legais e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas. VITÓRIA-ES, 13/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 13611772 Petição Inicial Petição Inicial 22042012240019900000013115189 13611781 INICIAL - ACS X ESCELSA Petição inicial (PDF) 22042012240036000000013115197 13611783 Cartão CNPJ Documento de comprovação 22042012240055400000013115199 13611784 ATA POSSE 2022-2024-compactado Documento de comprovação 22042012240072600000013115200 13611785 Estatuto (1)-compactado Documento de comprovação 22042012240103800000013115201 13611787 procuração ACS - MAXSON (1) Documento de comprovação 22042012240158100000013115203 13611786 rg Eugênio_20190725162005.pdf Documento de comprovação 22042012240176200000013115202 13611778 PROVAS Documento de comprovação 22042012240210100000013115195 13769926 Petição (outras) Petição (outras) 22042812194097700000013266737 13769941 GUIA 220062321 PG Documento de comprovação 22042812194140800000013266750 13794934 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22050214223052300000013290366 13904357 Despacho Despacho 22050323522854900000013394152 13904357 Citação eletrônica Citação eletrônica 22050323522854900000013394152 15569992 Petição (outras) Petição (outras) 22062916311267700000014989927 15570001 JUNTADA DE SUBS Petição (outras) em PDF 22062916311292800000014989934 15570311 ACS - SUBSS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22062916311319700000014989944 22723792 Despacho - Carta Despacho - Carta 23031317163443900000021302701 22723792 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23031317163443900000021302701 22723792 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031317163443900000021302701 23292738 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032915391803300000022356833 23292739 5012419-27.2022 Aviso de Recebimento (AR) 23032915391830000000022356834 25073724 Contestação Contestação 23051207005624100000024057987 25073731 Resposta_-_5012419-27.2022.8.08.0024[1] Documento de comprovação 23051207005637000000024057994 25073732 Substabelecimento_-_EDP_ES_atualizado_28.04.2023[1] Documento de comprovação 23051207005655700000024057995 25073733 Jogo_completo_-_Representação_EDP_ES_RCA__Procuração_e_Subs[1] Documento de comprovação 23051207005675700000024057996 25073735 ES-CONTESTAÇÃO-PID-Ressarcimento-RESOLUÇÃO_1.000-COM_PEDIDO_ADMINISTRATIVO-5012419-27.2022.8.08.0024 Contestação em PDF 23051207005706700000024057998 25160768 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 23051513141342500000024141496 29856312 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23082411132782000000028613305 29856312 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082411132782000000028613305 30861193 Réplica Réplica 23091510164566800000029563009 30861195 SUBS - DR. LUCAS - ACS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091510164595300000029563011 36861400 Decisão Decisão 24012316373439600000035238223 36861400 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012316373439600000035238223 37865314 Petição (outras) Petição (outras) 24020817225027000000036180677 40357061 Petição (outras) Petição (outras) 24032519222738800000038509443 40357062 SUBS MARINA-6 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24032519222758200000038509444 47088584 Petição (outras) Petição (outras) 24072209554422300000044797069 47562940 Petição (outras) Petição (outras) 24072915270802600000045239658 63107663 Petição (outras) Petição (outras) 25021310543330000000056068865 63107665 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25021310543349500000056068866 65299231 Habilitação nos autos Petição (outras) 25031909570047500000057969970 65299231 Petição (outras) Petição (outras) 25031909570047500000057969970 65299231 Petição (outras) Petição (outras) 25031909570047500000057969970

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Jomer Candido Moura Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 311535591

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020320-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOMER CANDIDO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1020320-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Jomer Candido Moura Da Silva Reclamado: Banco Brade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1020320-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Jomer Candido Moura Da Silva Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Anulatória De Negócio Jurídico c/ Inexigibilidade De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Jomer Candido Moura Da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega o Reclamante que teve seu nome negativado por um débito de R$ 156,95 (cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), cuja origem desconhece, pois nunca manteve qualquer relação comercial com a empresa responsável. Em sede de contestação, o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, limitando-se a alegar que o Reclamante possui débito junto à instituição financeira, assumido por meio de uma renegociação com a apresentação de seus documentos pessoais, os quais agora alega desconhecer. No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que o Reclamante assumiu uma dívida através de uma negociação, este não apresentou o contrato assinado nem pela forma digital nem pela forma presencial trazendo apenas um rastreabilidade de acesso id n. 193164409. Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito sem a devida contratação, o que enseja sua responsabilização civil objetiva. Pelo exposto, verifica-se que o Reclamado não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome do Reclamante das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JOMER CANDIDO MOURA DA SILVA DATA NASCIMENTO: 18/04/1993 CPF: 052.827.111-33 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: NOVO MUNDO ENT.ORIGEM: CDL - GOIANIA / GO DATA VENCIMENTO: 07/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000000000000000000153 VALOR: 100,00 DATA INCLUSAO: 29/12/2024 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/06/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 38800209456401900000 VALOR: 264,53 DATA INCLUSAO: 03/02/2025 * CREDOR: NOVO MUNDO MOV E UTILIDADES LTD ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 62 3231-2258 DATA VENCIMENTO: 07/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000153335797 VALOR: 100,00 DATA INCLUSAO: 01/02/2025 * CREDOR: CM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 62 99306-1301 DATA VENCIMENTO: 10/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000000133 VALOR: 461,86 DATA INCLUSAO: 08/11/2024 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 13/10/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 06440000563MOB011475 VALOR: 156,95 DATA INCLUSAO: 06/11/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - GOIANIA / GO ENDEREÇO: RUA 8, 624 BAIRRO: SETOR OESTE CIDADE: GOIANIA / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 5 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.385.829-2 18/06/2025 13:23:30-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- E ainda, Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625025779 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 05282711133 Em resposta a vossa solicitação, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 05282711133: Período: Últimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0352832602 06/08/2019 09/12/2019 26/12/2019 09/02/2023 460,77 Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0383911193 21/11/2019 11/04/2020 27/04/2020 21/02/2023 258,39 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000431700175067 14/09/2020 06/10/2020 20/10/2020 27/10/2021 100,00 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/06/2022 09/07/2022 22/07/2022 11/09/2022 105,09 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/08/2022 10/09/2022 22/09/2022 18/09/2022 423,72 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/07/2022 24/09/2022 07/10/2022 09/10/2022 320,06 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/09/2022 09/10/2022 20/10/2022 16/10/2022 531,57 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/09/2022 24/10/2022 05/11/2022 30/10/2022 639,53 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/07/2022 14/11/2022 26/11/2022 20/11/2022 861,81 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/09/2022 20/11/2022 01/12/2022 04/12/2022 644,31 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/07/2022 11/12/2022 24/12/2022 18/12/2022 755,97 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/08/2022 18/12/2022 31/12/2022 26/12/2022 755,54 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/09/2022 26/12/2022 06/01/2023 04/01/2023 757,24 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/12/2022 08/01/2023 20/01/2023 17/01/2023 868,89 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/06/2022 22/01/2023 03/02/2023 29/01/2023 869,61 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/12/2022 29/01/2023 09/02/2023 06/02/2023 871,45 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/06/2022 16/02/2023 28/02/2023 19/02/2023 976,26 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/11/2022 19/02/2023 02/03/2023 27/02/2023 981,64 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/01/2023 05/03/2023 25/03/2023 19/03/2023 982,87 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/09/2022 26/03/2023 10/04/2023 04/04/2023 1.099,24 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/10/2022 04/04/2023 15/04/2023 09/04/2023 1.100,57 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/06/2022 16/04/2023 01/05/2023 30/04/2023 1.100,18 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/01/2023 30/04/2023 11/05/2023 06/05/2023 1.215,02 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) BEF71C5076882625 17/04/2023 12/05/2023 28/05/2023 13/06/2023 35,73 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/06/2022 14/05/2023 29/05/2023 06/06/2023 1.434,03 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/10/2022 18/06/2023 19/03/2029 24/06/2023 1.446,75 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/02/2023 02/07/2023 01/04/2029 07/07/2023 1.448,83 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 06440000563346010056 08/03/2024 10/04/2024 23/04/2024 25/04/2024 71,04 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 06440000563PCA527918 22/07/2024 02/08/2024 15/08/2024 17/09/2024 88,95 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0038800209456401900000 28/03/2024 05/01/2025 17/01/2025 17/01/2025 264,53 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Período: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa RECARGAPAY F D I E D CRED EMP I SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 746271059 06/06/2024 13/08/2024 27/08/2024 290,05 Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 06440000563MOB011475 13/10/2024 24/10/2024 06/11/2024 156,95 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0038800209456401900000 10/06/2022 22/01/2025 04/02/2025 264,53 Empresa VERO S A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 119226360 27/01/2025 21/03/2025 05/04/2025 230,00 Empresa VERO S A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 88893441 28/02/2025 24/04/2025 08/05/2025 230,00 Empresa VERO S A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 88893440 30/01/2025 21/05/2025 04/06/2025 230,00 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa As informações aqui constantes sao confidenciais e intransferíveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Credito emitido por meio eletrônico em 18/06/2025 as 13:23:22 ================================================================================================================== Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 156,95 (cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), referente ao contrato n. 06440000563MOB011475. IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Oscalina Pires De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 316551043

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025135-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCALINA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1025135-40.2025.8.11.0001 Reclamante: Oscalina Pires De Souza Reclamado: Banco Bradesco S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1025135-40.2025.8.11.0001 Reclamante: Oscalina Pires De Souza Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Inexistência De Débitos c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Oscalina Pires De Souza em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega a Reclamante que teve seu nome negativado por dois débito de R$ 313,69 (trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos) e R$ 755,84 (setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), cuja origem desconhece, pois nunca manteve qualquer relação comercial com a empresa responsável. Em sede de contestação, o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, limitando-se a alegar que o Reclamante possui débito junto à instituição financeira, assumido por meio de um contrato mobile dos quais agora alega desconhecer. No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que a Reclamante assumiu uma dívida através de uma negociação, este não apresentou o contrato apto a garantir que houve um contratação de um crédito. Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito sem a devida contratação, o que enseja sua responsabilização civil objetiva. Pelo exposto, verifica-se que o Reclamado não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome do Reclamante das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: OSCALINA PIRES DE SOUZA DATA NASCIMENTO: 29/01/1950 CPF: 956.062.461-04 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 01/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 05980007765ARF485006 VALOR: 313,69 DATA INCLUSAO: 10/04/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 16/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0002634761202401 VALOR: 190,28 DATA INCLUSAO: 31/03/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.920.733.041-10 26/06/2025 16:22:51-horario de Brasilia-FIM E ainda, Sao Paulo, 26 de Junho de 2025 Carta No HA0625038997 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 95606246104 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 95606246104: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 06/07/2020 23/07/2020 11/09/2020 31/07/2020 62,04 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 04/08/2020 20/08/2020 09/10/2020 28/08/2020 376,07 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 04/09/2020 22/09/2020 09/11/2020 30/09/2020 517,34 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004CT 01/10/2020 19/10/2020 20/07/2026 20/10/2020 543,69 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 04/12/2020 29/12/2020 29/09/2026 30/12/2020 125,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004CT 01/01/2021 19/01/2021 01/02/2021 03/02/2021 211,90 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 04/02/2021 24/02/2021 25/11/2026 26/02/2021 517,34 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004FI 05/02/2021 25/02/2021 26/11/2026 26/02/2021 172,44 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004FI 05/02/2021 08/03/2021 21/03/2021 17/03/2021 207,12 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004FI 05/03/2021 23/03/2021 05/04/2021 31/03/2021 172,44 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 04/03/2021 24/03/2021 06/04/2021 31/03/2021 517,34 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004CT 01/03/2021 26/03/2021 09/04/2021 05/04/2021 378,17 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 05/04/2021 26/04/2021 09/05/2021 30/04/2021 435,87 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004FI 05/08/2021 30/08/2021 31/05/2027 31/08/2021 172,44 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004FI 05/11/2021 23/11/2021 06/12/2021 29/11/2021 134,45 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 01/07/2022 19/07/2022 18/04/2028 20/07/2022 360,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004CT 01/07/2022 19/07/2022 01/08/2022 22/07/2022 99,12 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 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03/05/2023 27/04/2023 360,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 02/05/2023 18/05/2023 02/06/2023 01/06/2023 523,30 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765435485006 01/06/2023 20/06/2023 03/07/2023 30/06/2023 840,72 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0002634761202306 15/06/2023 11/07/2023 25/07/2023 08/08/2023 213,14 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 31/07/2023 16/08/2023 29/08/2023 31/08/2023 76,86 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765435485006 01/08/2023 18/08/2023 31/08/2023 01/09/2023 269,50 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765ARF485006 01/11/2023 14/11/2023 27/11/2023 06/02/2024 113,73 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0002634761202311 14/11/2023 06/12/2023 20/12/2023 20/12/2023 277,77 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/11/2023 18/12/2023 31/12/2023 29/12/2023 145,19 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 02/01/2024 18/01/2024 31/01/2024 24/01/2024 760,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 29/02/2024 12/03/2024 25/03/2024 01/04/2024 754,60 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 01/04/2024 15/04/2024 28/04/2024 02/05/2024 369,56 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/04/2024 13/05/2024 26/05/2024 03/06/2024 758,78 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 31/05/2024 11/06/2024 24/06/2024 01/07/2024 760,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 01/07/2024 12/07/2024 25/07/2024 01/08/2024 561,17 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0002634761202407 12/07/2024 12/08/2024 26/08/2024 20/08/2024 209,39 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/07/2024 12/08/2024 25/08/2024 02/09/2024 111,98 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/08/2024 10/09/2024 23/09/2024 01/10/2024 260,61 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/09/2024 11/10/2024 24/10/2024 21/10/2024 353,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 02/12/2024 13/12/2024 27/12/2024 31/12/2024 760,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/12/2024 10/01/2025 23/01/2025 22/01/2025 760,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 28/02/2025 11/03/2025 24/03/2025 01/04/2025 755,84 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0002634761202503 14/03/2025 24/03/2025 10/04/2025 03/04/2025 220,59 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 31/03/2025 11/04/2025 24/04/2025 02/05/2025 760,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/04/2025 13/05/2025 26/05/2025 02/06/2025 759,30 Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente os débitos objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 313,69 (trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos) e R$ 755,84 (setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000174-49.2024.8.11.0040

ID: 278250593

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000174-49.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-49.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado, Citação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-49.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado, Citação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JUREMA SGARABOTTO SINHORI - CPF: 947.249.899-04 (EMBARGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO SAFRA S.A EMBARGADO(S): JUREMA SGARABOTTO SINHORI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A contra o acórdão de ID. nº 277981374, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para o fim declarar a nulidade do contrato de refinanciamento sub judice, condenar a parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente, devendo ocorrer na forma simples, cujo deve ser aferido em sede de liquidação de sentença. A parte Embargante alega a existência de vício de omissão no acórdão, ao argumento de que este deixou de se manifestar sobre a necessidade de compensação ou devolução dos valores creditados indevidamente na conta da Embargada. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão em ID. 284162886. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO SAFRA S.A EMBARGADO(S): JUREMA SGARABOTTO SINHORI VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A contra o acórdão de ID. nº 277981374, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para o fim declarar a nulidade do contrato de refinanciamento sub judice, condenar a parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente, devendo ocorrer na forma simples, cujo deve ser aferido em sede de liquidação de sentença. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou improcedente o pleito inicial. A demanda visava à declaração de nulidade do contrato de refinanciamento, à condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, bem como à condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos decorrentes de um contrato de refinanciamento de dívida bancária fraudulento. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da nulidade do contrato refinanciamento - Vício de consentimento. 2. Violação aos deveres de informação e transparência nas práticas negociais pelo apelado. 3. Da abusividade na conduta de refinanciamento não solicitado. 4. Da ocorrência dos danos morais. 5. Do valor indenizatório a título de danos morais. 6. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 271007389), rebate as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JUREMA SGARABOTTO SINHORI. APELADO(S): BANCO SAFRA S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou improcedente o pleito inicial. A demanda visava à declaração de nulidade do contrato de refinanciamento, à condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, bem como à condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos decorrentes de um contrato de refinanciamento de dívida bancária fraudulento. 1. Da nulidade do contrato refinanciamento - Vício de consentimento. A parte apelante sustenta que não celebrou o contrato de refinanciamento identificado sob o ID 271007369, alegando inexistência de interesse na prorrogação do prazo de pagamento, ainda que com a redução do valor da parcela. Pois bem. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a instituição financeira deixou transcorrer a oportunidade de comprovar a idoneidade do contrato impugnado, especialmente diante da impugnação específica promovida pelo consumidor. É cediço que, em caso de impugnação da assinatura pelo consumidor, compete à parte que produziu o documento comprovar a regularidade do contrato em questão. No caso em exame, a instituição financeira apelada não se desincumbiu a parte apelante, a teor do inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANOS TELEFÔNICOS – ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC – RÉ QUE MANIFESTA DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC. II – Se a parte ré, que produziu documento dotado de assinatura cuja autenticidade é impugnada pela contraparte, manifesta desinteresse na realização de perícia grafotécnica, é de ser mantida a sentença que declara a inexistência dos débitos questionados nos autos. (TJ-MT 00416298620168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) (grifo nosso). No julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA (Tema 1061), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de dúvida do cliente sobre a autenticidade da assinatura no contrato, cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica ou por outros meios de prova legalmente admitidos e moralmente legítimos. Esta foi a tese fixada na ocasião: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que, no caso em análise, deve ser acolhido o recurso da consumidora para a reforma da sentença, uma vez que restou comprovado nos autos o vício de consentimento no contrato celebrado. 2. Da ocorrência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto em conta bancária do consumidor perpetrado pela instituição financeira apelada, referente a refinanciamento de empréstimo não contratado pela apelante, fatos que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser acolhida, na medida em que os descontos indevidos, decorrente de crédito bancário não contratado é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): APELANTE(S)/APELADO(S): ROSIMEIRE FERREIRA DE MORAIS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DOCUMENTOS IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIDOS. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória, determinando que o requerente restitua em dobro os valores descontados indevidamente, bem como, condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão dos descontos indevidos a título de empréstimo não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado, configurando conduta ilícita por parte do banco apelado, e se há direito à indenização por danos morais e materiais, bem como à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira apelante alega a regularidade da contratação dos empréstimos, sustentando a inexistência de conduta ilícita e de dano moral indenizável. 2. O consumidor apelante contesta a compensação dos valores depositados em sua conta bancária, alegando a ausência de comprovação do depósito. 3. O conjunto fático-probatório demonstra que a instituição financeira não comprovou a autenticidade dos documentos e áudio apresentados, falhando em seu ônus probatório. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, respondendo pelos danos causados por falha na prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo consignado não comprovada pela instituição financeira configura falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar por danos morais e materiais, com restituição simples dos valores descontados indevidamente.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/05/2017; TJ-MT – N.U 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023, pub. 05/04/2023. (N.U 1032492-53.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo ser razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrente, atendendo-se assim, ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais e financeiras das partes litigantes 4. Da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. No que tange a tese recursal de devolução em dobro, entendo que deve ser parcialmente acolhido, isto porque, não há comprovação da má-fé praticada pela instituição financeira, logo, não há como admitir a aplicação do instituto previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Desse modo, diante do desacerto administrativo do banco apelado, deve ser restituído os valores descontados indevidamente do consumidor, contudo, na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim declarar a nulidade do contrato de refinanciamento sub judice, condenar a parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente, devendo ocorrer na forma simples, cujo deve ser aferido em sede de liquidação de sentença. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais diante do mínimo êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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30ª Vara Cível Do Foro Central Cível De São Paulo. e outros x Lms Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 319465609

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-62.2014.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

30ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL CíVEL DE SãO PAULO. FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RAVELY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS S A

Polo Passivo:

LMS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI OSMAR DE MELLO HORTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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EMILENE MIRANDA DE ALMEIDA

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MARIO RICARDO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000639-62.2014.5.02.0061 RECLAMANTE: MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000639-62.2014.5.02.0061 RECLAMANTE: MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RECLAMADO: LMS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2c59f4 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. ID. 17ac74c: Indefiro os pedidos de bloqueio de cartão e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, bem como de qualquer outro meio que venha a restringir a liberdade de locomoção, pois, além de constituir medida desproporcional, não atende ao fim colimado na execução, que é a constrição do patrimônio para garantia do pagamento do débito trabalhista. Nesse sentido, decisões recentes do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, que, na fase de execução, nos autos da reclamação trabalhista nº 0008501-32.2004.5.05.0003, determinou a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do impetrante-paciente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada, concomitantemente, a retenção do passaporte e da CNH' s, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo , sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu , não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhistas. Assim, a determinação de suspensão do passaporte e CNH revela-se abusiva. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança." (TST - ROT: 00002599720215050000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-1941-87.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/03/2023). Ainda, o autor requer a expedição de ofícios às empresas UBER, IFOOD, 99 TECNOLOGIA LTDA, SPOTIFY, NETFLIX, RAPPI BRASIL, MAGAZINE LUIZA S.A, AMAZON e AMERICANAS a fim de verificar informações sobre eventuais cadastros dos executados, meios de pagamento cadastrados, valores e contrações realizados. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, evitando a realização de trabalhos desnecessários por parte do Poder Judiciário, bem como garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução. Indefiro o pedido, ante a ausência de indícios concretos de eficácia da medida requerida. A exequente não apresentou indícios mínimos de que os executados mantêm qualquer relação com as empresas indicadas, pelo que a medida teria remota chance de sucesso e em nada contribuindo à satisfação da dívida. O pedido formulado é genérico e sem utilidade prática. O objetivo do exequente – localização de endereço e informações sobre contas bancárias e valores a receber – pode ser alcançado por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A expedição de ofícios, portanto, mostra-se desnecessária, uma vez que o SISBAJUD permite acesso a informações bancárias e endereços, e o INFOJUD, em tempo real, disponibiliza dados da Receita Federal, incluindo localização de bens e endereços para fins de satisfação do processo. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE TELEFONIA, NETFLIX, UBER, 99 TÁXI E IFOOD. MEDIDAS INÓCUAS. A expedição de ofícios a empresas de telefonia, de streamings e de aplicativos para obter informação sobre o endereço e a forma de pagamento pelos serviços pelos executados se mostra medida inócua para a satisfação do crédito, tendo em vista que não tem por objeto a pesquisa patrimonial dos devedores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000924-29.2016.5.02.0203; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). "Ocorre que não se vê na providência requerida qualquer utilidade para a satisfação executiva do credor. A uma, porque as informações que se pretende obter não são relativas a patrimônio. Em segundo lugar, porque existem outros meios para pesquisa de endereços dos executados, inclusive acessíveis em razão de convênios firmados pelo Judiciário e mediante sistemas eletrônicos disponíveis no âmbito desta Corte. E mais, porque eventual custeio por terceiro de algum serviço contratado pelos executados não indicará, por si só, confusão patrimonial ou fraude a credores, já que essa situação - hipotética - pode ter inúmeros motivos como relações pessoais e de parentesco, obrigacionais (solidariedade passiva, v.g., divisão de despesas, dívidas comuns), etc. Ademais, para a pesquisa de eventuais relações civis, societárias e patrimoniais entre os executados e terceiros, ainda que ocultas ou dissimuladas, também existem outras ferramentas à disposição do Poder Judiciário cuja utilização pode ser requerida pelo exequente a fim de buscar indícios de situações e condutas que possam levar à responsabilização patrimonial destes terceiros. Em que pese o esforço argumentativo do patrono da agravante e o seu respeitável entendimento, tenho que são genéricas suas alegações e que sua pretensão não merece acolhida, até porque não há indícios da existência dos cadastros que o exequente pretende obter, e as supostas informações que se pretende obter são relativas a terceiros estranhos à lide e objeto de proteção legal (pela lei geral de proteção de dados) que não pode ser afastada com base em meras ilações." (TRT 2ª Região, AP 1000174-78.2013.5.02.0511, 12ª Turma, Relator(a): Benedito Valentini, DEJT 06/03/2025). Quanto ao pedido de busca e apreensão na empresa e no imóvel, requer-se que seja melhor fundamentado, demonstrando a necessidade da medida. Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância aos mandados de penhora e avaliação de bens referentes aos Ids. 905bbbf e 475c568, porquanto tais diligências já foram realizadas nos respectivos endereços. Outrossim, o Autor requer a expedição de mandado para a realização de pesquisa patrimonial em face da Ré e de seu sócio, por meio do sistema ARGOS. Contudo, verifica-se que referida diligência já foi realizada no mês de abril do corrente ano, conforme se depreende do documento de Id. 169e5c4. Diante disso, indefiro o pedido, considerando-se o já exposto. Diante do processado e do tempo decorrido da presente execução, defiro pesquisa no convênio SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos) em face do(s) executado(s). Considerando-se o sigilo do resultado da pesquisa, dê-se visibilidade apenas em relação ao reclamante/exequente, sendo que o mesmo será responsável pelo sigilo das informações ali contidas. Defiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS, para que apresente o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do executado, uma vez que o acesso por meio do convênio PREVJUD encontra-se indisponível por falha técnica, sem previsão de normalização, conforme informações do CNJ. Em atenção ao requerimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática e ininterrupta até a integral satisfação do crédito exequendo, e considerando o lapso temporal decorrido desde a última diligência realizada em setembro de 2023, Id. e3d53ff. Defiro a pesquisa e eventual constrição de valores na modalidade 'teimosinha' em face do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. DEFERIMENTO DO CONVÊNIO SISBAJUD. TEIMOSINHA. Qualquer meio que impeça o direito do agravante de ver satisfeito seu crédito, viola o acesso às informações, além de contrariar o interesse público do Estado no sentido de que as decisões do Poder Judiciário sejam efetivamente cumpridas. Se mostra adequada a utilização do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", ao passo que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio, até o valor necessário para o seu total cumprimento, em conformidade com o art. 765 da CLT. Agravo de petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001305-86.2017.5.02.0046; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Defiro, ainda, a penhora de eventuais valores a título de restituição do Imposto de renda da reclamada, nos limites do Tema nº 75 do TST. Ressalte-se que referidos valores não possuem como fonte exclusiva os rendimentos de natureza salarial, podendo originar-se de outras fontes de renda, razão pela qual são penhoráveis. Sendo assim, a penhora deverá observar o limite necessário à satisfação do crédito exequendo. No mais, o autor indica um veículo com o intuito de requerer sua penhora e arresto. No entanto, trata-se de um bem com mais de 20 anos de fabricação, o que, por si só, já evidencia a ausência de interesse em eventual arrematação. Ademais, por se tratar de um veículo antigo, seu valor de mercado é significativamente reduzido em razão da depreciação acumulada ao longo dos anos. Neste sentido: Penhora de veículo. Em que pese o caput do artigo 797 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a execução prosseguirá no interesse do credor, é de notório conhecimento que automóveis antigos e com restrições não atraem o interesse dos arrematantes. No mesmo modo, ainda que se cogite a possível adjudicação, o valor alcançado com a penhora do veículo não traria qualquer consequência prática em favor da execução, diante da insolvência econômica dos executados, tornando frágil a eficácia do meio perquirido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001049-40.2018.5.02.0263; Data de assinatura: 08-11-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO) "PENHORA. UTILIDADE. DIREITO DE inútil ou inefetiva a penhora de veículo de baixo PREFERÊNCIA. É valor, com mais de 10 anos de fabricação, diversas restrições judiciais e que seja objeto de alienação fiduciária, uma vez que um dos efeitos da penhora é o direito de preferência, dos credores com penhora mais antiga. Aplicação do art. 908 do CPC e do Ato GP/CR Nº 02/2020 deste E. TRT" (Processo: 1001826-93.2016.5.02.0263; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma -Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Por fim, tendo em vista o procedimento do IDPJ inverso, cite-se o suscitado, RAVELY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A, para apresentar resposta no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES

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Kethelyn Gabriele Barreto Santos x Ibc-Industria Brasileira De Cigarros Ltda

ID: 258328108

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-23.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ

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CAROLINA FREIRE MORAIS

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FLAVIO DAS CHAGAS SANTANA

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LEANDRO CARLOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-23.2025.5.02.0070 : KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS : IBC-INDUSTRIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-23.2025.5.02.0070 : KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS : IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5ef9f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 25 de abril de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. A autora postula os títulos elencados na inicial (id e2bf32f), atribuindo à causa o valor de R$ 99.716,85. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo a improcedência da ação. Encerrada a instrução processual (id 441608a). Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 06.02.2025, e que a relação contratual perdurou de 29.03.2023 a 05.12.2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, não há prescrição a ser declarada, vez que, respeitado o lapso bienal, inexiste pretensão condenatória com mais de cinco anos. Verbas rescisórias A reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias e expedição da guia para saque do FGTS, sob a alegação de que as referidas obrigações não foram quitadas. A defesa confessa o inadimplemento parcial, alegando fatos de terceiros (golpe praticado por sócio ilegítimo), mas sem trazer aos autos nenhum documento que comprove a quitação das verbas rescisórias. Portanto, observados os estritos limites da inicial, a autora faz jus ao pagamento de 5 dias de saldo de salário, aviso prévio proporcional (33 dias) indenizado, férias proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024), já observada a projeção do aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%. Devidas as multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Salários em atraso Narra a inicial que a reclamada não efetuou o pagamento dos salários de agosto a novembro de 2024, pleitando seu pagamento. A defesa confessa, em parte, a inadimplência dos salários da autora, trazendo aos autos apenas o comprovante id b42dc24, no valor de R$ 1.278,36. Em sede de réplica, a autora reconheceu o pagamento parcial de salário id b42dc24, requerendo sua compensação. Assim sendo, condeno a reclamada no pagamento dos salários de agosto a novembro de 2024, devidamente atualizados, devendo ser compensado o valor de R$ 1.278,36 (id b42dc24). Benefícios normativos Sustenta a autora que não recebeu o "ticket refeição" e a cesta básica, nos meses de setembro a novembro de 2024, bem como a segunda parcela do PLR 2024 (vencido em set.24), requerendo seu pagamento indenizado. A defesa admite que não pagou as verbas pleiteadas, afirmando que o autor não teria trabalhado nos meses indicados e que a PLR só deveria ser paga "...caso a reclamada não conseguisse fazer um plano de participação nos lucros/resultados até 30 de janeiro de 2025 como a Reclamante saiu no dia 18/11/2025 não faz jus ao pagamento da parcela de PLR...", salientando-se que o autor foi dispensado em 05.12.2024. A análise do conjunto probatório demonstra que, quanto ao ticket refeição e a cesta básica, a ré não comprovou suas alegações (art. 818, II da CLT) e no tocante a PLR, não trouxe aos autos nenhum acordo ou instrumento normativo que disciplinasse o pagamento da participação nos lucros e resultados, prevalecendo, assim, o ACT trazido com a inicial (id 8b990ab). Assim, não verificado o adimplemento das obrigações convencionais das verbas mencionadas, procede a pretensão, fazendo jus a reclamante ao recebimento dos benefícios em questão de forma indenizada, observados os parâmetros e vigência das normas convencionais já trazidas aos autos. Contribuições ao FGTS Não havendo a comprovação do pagamento regular dos depósitos do FGTS, deverá o empregador comprovar os recolhimentos ao FGTS devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001) devidos pela dispensa imotivada, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação. Caso verificada a inadimplência ou insuficiência dos recolhimentos, executar-se-ão diretamente por quantias equivalentes, observando-se os parâmetros da Lei n. 8036. Danos extrapatrimoniais Pleiteia a autora o pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais decorrente do inadimplemento das verbas salariais e rescisórias. O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439)[1] – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil.[2] Contudo, análise feita pelo Dieese[3] revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração da reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF),[4] e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo a reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro à autora a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. Indefiro o pedido de assistência judiciária apresentado pela reclamada, porque não comprovada documentalmente a insuficiência de recursos ou enquadramento nas hipóteses legais de isenção (cf. art. 790, §4º, e 790-A, da CLT). II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[5] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[6] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, PLR (cf. art. 3º, §§5º-11, da Lei n. 10.101, de 19.12.2000), 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, julgo procedente em parte a ação ajuizada por KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS em face de IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA, condenando a reclamada a pagar, em favor da autora, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: 5 dias de saldo de salário, aviso prévio proporcional (33 dias) indenizado, férias proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024);multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT;salários de agosto a novembro de 2024;ticket refeição, cesta básica e participação nos lucros e resultados indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[7] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. [1] https://oglobo.globo.com/economia/renda-media-no-brasil-foi-1380-em-2020-distrito-federal-sp-tem-maiores-rendimentos-confira-lista-24900869 [2] https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/10/04/renda-media-e-de-r-542670-mas-15-dos-recursos-estao-concentrados-diz-ibge.htm [3] https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html [4] “No cálculo do custo-benefício-risco, deve ser inviabilizada qualquer estratégia de alto lucro com baixo risco, transformando-a na regra de grandes riscos por pequenos lucros. São medidas como essas que levam a uma mudança cultural e à conscientização dos empregadores nas questões relacionadas aos direitos trabalhistas, atuando com mais zelo, pois quanto maior a probabilidade de o agente ser descoberto, menor a probabilidade de praticar o ato” (Rafael Foresti Pego, Corrupção laboral, p. 137). O raciocínio ressoa a afirmação de Nietzsche em Genealogia da moral: “(...) se deve buscar o genuíno efeito do castigo, antes de tudo, numa intensificação da prudência, num alargamento da memória, numa vontade de passar a agir de maneira mais cauta, desconfiada e sigilosa, na percepção de ser demasiado fraco para muitas coisas, numa melhoria da faculdade de julgar a si próprio. O que em geral se consegue com o castigo, em homens e animais, é o acréscimo do medo, a intensificação da prudência, o controle dos desejos: assim o castigo doma o homem (...)” (p. 72). [5] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [6] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [7] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

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Kethelyn Gabriele Barreto Santos x Ibc-Industria Brasileira De Cigarros Ltda

ID: 258328112

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-23.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ

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CAROLINA FREIRE MORAIS

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FLAVIO DAS CHAGAS SANTANA

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LEANDRO CARLOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-23.2025.5.02.0070 : KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS : IBC-INDUSTRIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-23.2025.5.02.0070 : KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS : IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5ef9f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 25 de abril de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. A autora postula os títulos elencados na inicial (id e2bf32f), atribuindo à causa o valor de R$ 99.716,85. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo a improcedência da ação. Encerrada a instrução processual (id 441608a). Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 06.02.2025, e que a relação contratual perdurou de 29.03.2023 a 05.12.2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, não há prescrição a ser declarada, vez que, respeitado o lapso bienal, inexiste pretensão condenatória com mais de cinco anos. Verbas rescisórias A reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias e expedição da guia para saque do FGTS, sob a alegação de que as referidas obrigações não foram quitadas. A defesa confessa o inadimplemento parcial, alegando fatos de terceiros (golpe praticado por sócio ilegítimo), mas sem trazer aos autos nenhum documento que comprove a quitação das verbas rescisórias. Portanto, observados os estritos limites da inicial, a autora faz jus ao pagamento de 5 dias de saldo de salário, aviso prévio proporcional (33 dias) indenizado, férias proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024), já observada a projeção do aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%. Devidas as multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Salários em atraso Narra a inicial que a reclamada não efetuou o pagamento dos salários de agosto a novembro de 2024, pleitando seu pagamento. A defesa confessa, em parte, a inadimplência dos salários da autora, trazendo aos autos apenas o comprovante id b42dc24, no valor de R$ 1.278,36. Em sede de réplica, a autora reconheceu o pagamento parcial de salário id b42dc24, requerendo sua compensação. Assim sendo, condeno a reclamada no pagamento dos salários de agosto a novembro de 2024, devidamente atualizados, devendo ser compensado o valor de R$ 1.278,36 (id b42dc24). Benefícios normativos Sustenta a autora que não recebeu o "ticket refeição" e a cesta básica, nos meses de setembro a novembro de 2024, bem como a segunda parcela do PLR 2024 (vencido em set.24), requerendo seu pagamento indenizado. A defesa admite que não pagou as verbas pleiteadas, afirmando que o autor não teria trabalhado nos meses indicados e que a PLR só deveria ser paga "...caso a reclamada não conseguisse fazer um plano de participação nos lucros/resultados até 30 de janeiro de 2025 como a Reclamante saiu no dia 18/11/2025 não faz jus ao pagamento da parcela de PLR...", salientando-se que o autor foi dispensado em 05.12.2024. A análise do conjunto probatório demonstra que, quanto ao ticket refeição e a cesta básica, a ré não comprovou suas alegações (art. 818, II da CLT) e no tocante a PLR, não trouxe aos autos nenhum acordo ou instrumento normativo que disciplinasse o pagamento da participação nos lucros e resultados, prevalecendo, assim, o ACT trazido com a inicial (id 8b990ab). Assim, não verificado o adimplemento das obrigações convencionais das verbas mencionadas, procede a pretensão, fazendo jus a reclamante ao recebimento dos benefícios em questão de forma indenizada, observados os parâmetros e vigência das normas convencionais já trazidas aos autos. Contribuições ao FGTS Não havendo a comprovação do pagamento regular dos depósitos do FGTS, deverá o empregador comprovar os recolhimentos ao FGTS devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001) devidos pela dispensa imotivada, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação. Caso verificada a inadimplência ou insuficiência dos recolhimentos, executar-se-ão diretamente por quantias equivalentes, observando-se os parâmetros da Lei n. 8036. Danos extrapatrimoniais Pleiteia a autora o pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais decorrente do inadimplemento das verbas salariais e rescisórias. O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439)[1] – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil.[2] Contudo, análise feita pelo Dieese[3] revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração da reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF),[4] e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo a reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro à autora a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. Indefiro o pedido de assistência judiciária apresentado pela reclamada, porque não comprovada documentalmente a insuficiência de recursos ou enquadramento nas hipóteses legais de isenção (cf. art. 790, §4º, e 790-A, da CLT). II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[5] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[6] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, PLR (cf. art. 3º, §§5º-11, da Lei n. 10.101, de 19.12.2000), 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, julgo procedente em parte a ação ajuizada por KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS em face de IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA, condenando a reclamada a pagar, em favor da autora, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: 5 dias de saldo de salário, aviso prévio proporcional (33 dias) indenizado, férias proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024);multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT;salários de agosto a novembro de 2024;ticket refeição, cesta básica e participação nos lucros e resultados indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[7] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. [1] https://oglobo.globo.com/economia/renda-media-no-brasil-foi-1380-em-2020-distrito-federal-sp-tem-maiores-rendimentos-confira-lista-24900869 [2] https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/10/04/renda-media-e-de-r-542670-mas-15-dos-recursos-estao-concentrados-diz-ibge.htm [3] https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html [4] “No cálculo do custo-benefício-risco, deve ser inviabilizada qualquer estratégia de alto lucro com baixo risco, transformando-a na regra de grandes riscos por pequenos lucros. São medidas como essas que levam a uma mudança cultural e à conscientização dos empregadores nas questões relacionadas aos direitos trabalhistas, atuando com mais zelo, pois quanto maior a probabilidade de o agente ser descoberto, menor a probabilidade de praticar o ato” (Rafael Foresti Pego, Corrupção laboral, p. 137). O raciocínio ressoa a afirmação de Nietzsche em Genealogia da moral: “(...) se deve buscar o genuíno efeito do castigo, antes de tudo, numa intensificação da prudência, num alargamento da memória, numa vontade de passar a agir de maneira mais cauta, desconfiada e sigilosa, na percepção de ser demasiado fraco para muitas coisas, numa melhoria da faculdade de julgar a si próprio. O que em geral se consegue com o castigo, em homens e animais, é o acréscimo do medo, a intensificação da prudência, o controle dos desejos: assim o castigo doma o homem (...)” (p. 72). [5] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [6] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [7] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KETHELYN GABRIELE BARRETO SANTOS

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Ivanete Lima Nascimento Santos Felix x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310822759

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007333-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE LIMA NASCIMENTO SANTOS FELIX

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007333-29.2025.8.11.0001 Reclamante: Ivanete Lima Nascimento Santos Felix Reclamada: Fund… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007333-29.2025.8.11.0001 Reclamante: Ivanete Lima Nascimento Santos Felix Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Opino por fim pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise de mérito. Trata-se de Ação Anulatória De Negócio Jurídico c/ Inexigibilidade De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Ivanete Lima Nascimento Santos Felix em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação as Reclamadas alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente cessão refere-se a um cartão de crédito, junto ao Banco Bradesco qual cedeu a dívida. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito deriva de um crédito, junto ao Banco Bradesco, apresentando apenas o termo de cessão (id n. 186729819), sem, contudo, provar que houve uma relação negocial da Reclamante com o referido banco. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, não há como deixar de reconhecer que a cobrança de valores sem que o serviço tenha sido contratado, com a consequente inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, importa em ato ilícito perpetrado pelo banco réu, o que enseja o dever de indenizar. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O dano moral é in re ipsa e o nexo causal necessário é a própria negativação. A negativação indevida em cadastros de inadimplentes dá ensejo ao direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados. Quanto ao pleito de compensação pelo dano moral, não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Considerando a existência de negativação posterior, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com a Súmula 29 da nossa turma recursal. SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: IVANETE LIMA NASCIMENTO SANTOS FELIX DATA NASCIMENTO: 18/09/1979 CPF: 017.168.741-81 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 17/05/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 18000008444410090302 VALOR: 625,17 DATA INCLUSAO: 08/06/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.506.258-4 18/06/2025 15:44:48-horario de Brasília-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625026101 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 01716874181 Em resposta a vossa solicitação, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 01716874181: Período: Últimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0220232462 17/03/2017 11/07/2017 21/07/2017 14/04/2021 147,26 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 101248191000120332 15/01/2018 11/02/2018 21/02/2018 05/07/2021 220,30 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081CT 10/07/2020 28/07/2020 15/09/2020 10/08/2020 325,98 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081CT 10/09/2020 28/09/2020 15/11/2020 08/10/2020 400,58 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/09/2020 03/10/2020 15/10/2020 12/12/2020 520,57 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081CT 10/11/2020 26/11/2020 11/12/2020 07/12/2020 110,96 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/12/2020 04/01/2021 16/01/2021 16/01/2021 392,81 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/01/2021 30/01/2021 12/02/2021 06/03/2021 392,81 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/02/2021 06/03/2021 17/03/2021 20/03/2021 529,36 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2021 02/05/2021 14/05/2021 16/07/2021 392,81 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/07/2021 01/08/2021 18/08/2021 23/10/2021 528,07 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081CT 10/08/2021 06/09/2021 19/09/2021 09/09/2021 343,91 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081CT 10/10/2021 28/10/2021 29/07/2027 01/11/2021 384,44 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081CT 10/12/2021 28/12/2021 10/01/2022 30/08/2022 1.463,32 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/01/2022 29/01/2022 10/02/2022 30/04/2022 399,03 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 159100870 04/04/2022 19/04/2022 03/05/2022 29/04/2022 400,02 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081FI 04/04/2022 20/04/2022 03/05/2022 04/04/2023 87,85 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 017168741000081EC 04/04/2022 20/04/2022 03/05/2022 03/05/2023 280,00 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 159701417 07/04/2022 22/04/2022 07/05/2022 29/04/2022 191,44 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/02/2022 30/04/2022 13/05/2022 12/06/2022 1.654,12 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 166120910 01/06/2022 16/06/2022 30/06/2022 05/07/2022 275,50 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/07/2022 01/08/2022 13/08/2022 02/07/2023 406,04 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) CC-255744841 29/07/2022 30/08/2022 14/09/2022 30/09/2022 20,10 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 101248191000120332 15/01/2018 06/09/2022 18/09/2022 16/01/2023 2.000,92 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 13780035705CSC368195 04/04/2022 05/05/2023 18/05/2023 07/04/2025 1.554,39 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/08/2022 02/07/2023 15/07/2023 11/07/2023 6.131,33 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/07/2023 30/07/2023 11/08/2023 06/08/2023 611,80 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/11/2023 05/12/2023 18/12/2023 10/12/2023 609,73 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/12/2023 31/12/2023 14/01/2024 28/01/2024 608,79 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/01/2024 28/01/2024 08/02/2024 11/02/2024 607,84 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/02/2024 05/03/2024 18/03/2024 21/03/2024 606,92 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/03/2024 31/03/2024 12/04/2024 12/05/2024 605,77 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2024 12/05/2024 23/05/2024 28/05/2024 604,70 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2024 28/05/2024 08/06/2024 09/06/2024 1.208,52 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2024 09/06/2024 20/06/2024 10/06/2024 1.229,56 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2024 10/06/2024 21/06/2024 14/06/2024 1.208,52 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2024 14/06/2024 25/06/2024 20/06/2024 1.229,56 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 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17/04/2025 11/05/2025 22/05/2025 29/05/2025 625,89 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444410090302 17/04/2025 29/05/2025 09/06/2025 08/06/2025 1.251,06 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Período: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) TC-3626950 07/06/2022 27/06/2022 12/07/2022 148,72 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 168161974 15/06/2022 02/07/2022 16/07/2022 298,44 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 166120911 01/07/2022 26/07/2022 09/08/2022 275,50 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 168161975 15/07/2022 01/08/2022 15/08/2022 298,44 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa As informações aqui constantes sao confidenciais e intransferíveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 18/06/2025 as 15:44:39 ================================================================================================================== Tal quantia atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido do Reclamante e tem o objetivo de refletir no patrimônio da Reclamada, a fim de evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR inexistente os débitos discutido nestes autos; CONDENAR o Reclamado a pagar a Reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (10/12/2021). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Iris Kesy x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276748702

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-79.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRIS KESY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SABEMI SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VENTURA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000174-79.2022.8.11.0085 - Autor: IRIS KESY - Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos. I. RELATÓRIO.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000174-79.2022.8.11.0085 - Autor: IRIS KESY - Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por IRIS KESY em face de BANCO BRADESCO S.A. e SABEMI SEGURADORA S.A., todos devidamente qualificados os autos. A autora alega ser pessoa idosa, semianalfabeta, e ter como única fonte de renda dois benefícios previdenciários, cada um no valor de um salário-mínimo. Afirma que, em determinado momento, constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, todos sob a rubrica de seguro de vida. Diante disso, dirigiu-se à agência do Banco Bradesco, localizada no município de Terra Nova do Norte/MT, com o intuito de obter informações e requerer o cancelamento dos débitos automáticos que vinham sendo realizados em sua conta. Na ocasião, foi atendida pelo Sr. Fernando, que a informou de que os descontos estavam sendo realizados pela Seguradora Sabemi, e que o banco não teria competência para solucioná-los. Em razão disso, a autora entrou em contato com a seguradora demandada, visando ao cancelamento dos descontos, contudo, não obteve êxito. Ressalta que não contratou os referidos serviços, tampouco assinou qualquer documento junto à seguradora, nem autorizou os descontos efetuados pela instituição financeira. Diante desse contexto, requer: a declaração de inexistência dos débitos junto à parte ré; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos anexos (ID 79584288 e seguintes). O feito foi admitido por meio da decisão registrada sob o ID 79641575, que concedeu à autora os benefícios da gratuidade da justiça e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. No entanto, foi indeferida a tutela de urgência requerida. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 91015889). Regularmente citado, o réu Banco Bradesco apresentou contestação (ID 90793633), suscitando, em sede preliminar: (i) inépcia da petição inicial, em razão da ausência de comprovante de endereço em nome da autora; (ii) ilegitimidade passiva da instituição financeira; e (iii) ausência de interesse de agir, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou, em síntese: que a autora autorizou os descontos referentes ao seguro questionado, conforme instrumento contratual; a impossibilidade de imputação de responsabilidade ao banco por ato de terceiro (seguradora); a inexistência de vícios na prestação de serviços da instituição financeira; a ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva; e a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o alegado dano. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 92702903). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 94889711), as partes permaneceram inertes. Posteriormente, intimada a parte autora para manifestação quanto ao prosseguimento do feito (ID 134486122), esta apontou a necessidade de realização de perícia grafotécnica (ID 134829605). Verificou-se, então, a ausência de citação da ré Sabemi Seguradora S.A. no presente feito, motivo pelo qual foi determinada sua citação (ID 135460881). Regularmente citada, a referida ré Sabemi Seguradora S.A. apresentou contestação (ID 138917882), arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob a alegação de que os valores já teriam sido devidamente restituídos à autora. No mérito, sustentou, em síntese: que os descontos decorreram de contrato de seguro de acidentes pessoais regularmente celebrado com a autora; que inexiste qualquer irregularidade na cobrança; que não houve má-fé por parte da empresa; que não há dano moral a ser indenizado; e que é inaplicável, no caso, a repetição do indébito. Instada a apresentar impugnação à contestação (ID 142817598), a autora permaneceu inerte. Posteriormente, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 152885467), a demandante requereu o julgamento antecipado da lide (ID 155562149). Na sequência, com o intuito de afastar eventual alegação futura de nulidade, foi proferida a decisão de ID 176754323, determinando a intimação da parte autora para que esclarecesse eventual interesse na produção de outras provas, considerando que, no petitório de ID 134829605, havia requerido a produção de prova pericial, enquanto, no documento de ID 155562149, pleiteou o julgamento antecipado do feito. Em resposta, a autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Concluída essa fase, os autos foram remetidos à conclusão para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Preliminarmente. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos essenciais. Verifico que a parte autora instruiu os autos com documentação suficiente para fundamentar suas pretensões, atendendo, portanto, às exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que o comprovante de residência não integra o rol de documentos indispensáveis à propositura da demanda, consoante entendimento pacificado na jurisprudência. Sua ausência, portanto, não configura motivo para o indeferimento da petição inicial, conforme demonstram os precedentes abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não é hipótese de indeferimento da petição inicial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide. (TJ-MT 10019312220208110007 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32 .2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019) (TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022) (g.n). Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo réu Banco Bradesco, uma vez que os descontos questionados foram efetivados diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, mantida junto à referida instituição financeira, a qual autorizou os débitos. Cumpre, ainda, destacar que, consoante a teoria da asserção, as condições da ação — dentre elas a legitimidade passiva — devem ser aferidas com base nas alegações constantes da petição inicial, bastando, para tanto, a mera possibilidade, em tese, de existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, independentemente da efetiva demonstração do direito no momento inicial do processo. Dessa forma, a ilegitimidade passiva apenas se configuraria caso fosse possível concluir, desde logo, com base nas próprias alegações da inicial, que inexiste qualquer relação jurídica entre a parte autora e o réu Banco Bradesco, o que, evidentemente, não se verifica no presente caso. Ademais, tratando-se de relação tipicamente consumerista, é pacífico o entendimento de que, na condição de administrador dos recursos do correntista — ainda que na qualidade de mero mandatário —, o Banco detém legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor decorrentes de descontos realizados diretamente em sua conta corrente, inclusive aqueles relacionados a contratos de seguro, respondendo, portanto, de forma solidária pelos prejuízos causados, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, ainda, que o artigo 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. No mesmo sentido, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, nas demandas de natureza consumerista, em que se aplica a responsabilidade solidária, é plenamente facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardando-se, contudo, o direito de regresso daquele que vier a suportar o ônus da condenação em face dos demais coobrigados. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. (...) 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1739718/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020) (g.n.) Na mesma linha, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelas rés. Primeiro, porque o exercício das pretensões deduzidas na presente demanda não exige a formulação de prévio requerimento administrativo. Consigno que é pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal no sentido de que não se exige o esgotamento da via administrativa para a configuração do interesse de agir, sendo vedado condicionar o acesso ao Poder Judiciário a tal exigência. A propósito, colacionam-se os seguintes julgados: “Ação Declaratória de Nulidade Contrato de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não acarreta ausente de interesse de agir, pois não há previsão lega que imponha o esgotamento da via administrativa, para que se posso ingressar via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição”. (TJ-MT - AI: 10024033920238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123778220238110006, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Outrossim, revela-se irrelevante o pagamento efetuado pela ré Sabemi à parte autora, haja vista que, por meio da presente demanda, a demandante não busca apenas a restituição simples dos valores indevidamente debitados de sua conta bancária, mas também a repetição em dobro desses valores, além da devida compensação por danos morais decorrentes dos fatos narrados Portanto, preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da petição inicial, estando, igualmente, configurado o interesse processual da parte autora. Por conseguinte, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, passo ao exame do mérito. II.2. Mérito A controvérsia dos autos versa sobre a realização de descontos indevidos na conta corrente de titularidade da parte autora, mantida junto à instituição financeira ré, os quais teriam lhe ocasionado prejuízos de natureza patrimonial e moral. A autora sustenta que não contratou o seguro de vida mencionado, tampouco autorizou a realização dos referidos descontos. Por sua vez, as rés alegam que o contrato foi regularmente celebrado pela demandante. Todavia, como se demonstrará, não lograram êxito as rés em comprovar a efetiva contratação do serviço por parte da autora. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu o ônus quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Contudo, como é de conhecimento, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova confere ao julgador a prerrogativa de redistribuí-lo, em desconformidade com a regra geral, observando-se as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a antiga concepção estática, segundo a qual caberia exclusivamente ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida, sem consideração das condições probatórias de cada parte, revela-se incompatível com os princípios que norteiam o atual Código de Processo Civil. Este busca assegurar maior proteção à parte hipossuficiente na relação processual, ou seja, àquela que não dispõe de condições técnicas, econômicas ou informacionais para produzir a melhor prova apta à demonstração do direito que invoca. No caso concreto, restando caracterizada a relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como evidenciada a hipossuficiência da parte autora no que tange à produção de determinadas provas, restou deferido o pedido de inversão do ônus da prova, conforme decisão proferida no ID 79641575. Dessa forma, diante da expressa negativa da autora quanto à contratação e à autenticidade da assinatura constante no documento de ID 90793633 – fl. 19, incumbia às rés demonstrar não apenas a regularidade da contratação, mas também que a assinatura aposta no referido documento efetivamente corresponde à da parte autora, ônus do qual não se desincumbiram Ressalte-se, ainda, que, embora devidamente instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 152885467), as partes rés permaneceram inertes no prazo assinalado, deixando de cumprir tal determinação. Além disso, verifica-se que, na própria contestação apresentada, a ré Sabemi Seguradora expressamente reconhece que, tão logo tomou conhecimento da insatisfação da parte autora quanto à contratação, procedeu ao cancelamento do contrato objeto da lide, cessando os descontos incidentes sobre a conta corrente da demandante, bem como realizou, de forma imediata, a restituição dos valores debitados, tudo isso antes mesmo do ajuizamento da presente demanda (ID 138917882 – fl. 07). Diante desse contexto, torna-se evidente a impossibilidade de se concluir que o contrato de seguro de vida em questão tenha sido regularmente celebrado. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados na conta da parte autora. No que diz respeito ao pedido de repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, cumpre destacar, de antemão, que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que autora e réu se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes do art. 2º, caput, e art. 3º caput do CDC. Desta forma, a devolução dos valores cobrados indevidamente deverá se dar em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim determina: “Art. 42 . Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único . O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Verifica-se que o legislador foi bastante claro ao dispor que, havendo cobrança indevida, surge naturalmente o direito de ver restituída, em dobro, a quantia indevidamente paga, somente não cabendo a restituição em dobro nos casos em que restar comprovado engano justificável. Ora, em nenhum momento se exige que o fornecedor esteja de boa ou má-fé, tampouco se imputa ao consumidor tal prova, exigindo-se, apenas, que a relação seja de consumo, que tenha havido cobrança indevida e não tenha se verificado engano justificável por parte do fornecedor. Ainda, conforme pacificado pela E. Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO (...). 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC (...). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608 – RS; RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES, Data do julgamento: 21 de outubro de 2020). No caso em apreço, restou devidamente comprovada a realização de descontos indevidos, sem qualquer anuência da parte autora, não tendo as demandadas apresentado qualquer justificativa plausível que caracterizasse erro justificável. Diante desse cenário, impõe-se a condenação das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deduzindo-se, contudo, o montante já restituído, de forma administrativa, pela ré Sabemi à autora. Posto isso, resta analisar se a conduta das rés foi capaz de gerar dano de ordem moral à autora. Como se sabe, para a configuração do dano moral, é necessário que haja violação da honra, dignidade ou integridade psicológica do indivíduo, ultrapassando os limites de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nos termos do enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal, o dano moral, enquanto prejuízo extrapatrimonial, não se caracteriza por simples aborrecimento decorrente de prejuízo material, devendo ser compreendido como sofrimento que, fugindo à normalidade, compromete de maneira significativa o bem-estar psicológico da vítima. Deve ser visto, portanto, como a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere de maneira intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integralidade. No caso presente, ficou incontroverso que a autora sofreu, por anos, descontos indevidos em sua conta bancária. Assim, considerando-se a situação de hipossuficiência da autora, entendo que os descontos indevidos ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, impondo-lhe sofrimento e abalo emocional relevante. Entende a jurisprudência, inclusive, tratar-se de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019)”. “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. [...] (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019)”. Neste cenário, sendo manifesto o dano extrapatrimonial suportado pela autora e restando configurado nexo causal entre ele e a conduta da instituição financeira ré, resta evidente o dever de indenizar desta última. Acerca do quantum indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias que envolveram o fato, além da necessidade de se atender ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir qualquer enriquecimento sem causa, entendo como adequada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: 1. DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes; 2. CONDENAR as rés, solidariamente: A) À restituição em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora, sob a rubrica de seguro de vida, constantes da incial, acrescidas de juros moratórios e correção monetária com termo inicial na data do desembolso de cada parcela a ser restituída (Súmulas 43 e 54 STJ e art. 398 do CC), deduzindo-se, contudo, o montante já restituído, de forma administrativa, pela ré Sabemi à autora; B) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Reconheço a sucumbência das rés para condená-las ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% do valor atualizado da causa. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. P.I.C. Terra Nova do Norte, 21 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1002593-31.2025.8.11.0000

ID: 261213909

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002593-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002593-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Incêndio] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002593-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Incêndio] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JOHN CARLOS ALVES DOS SANTOS - CPF: 081.672.471-71 (PACIENTE), 2ª Vara Paranatinga (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL RAMOS VASCONCELOS - CPF: 320.335.321-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – INCÊNDIO MAJORADO [ART. 250, § 1º, II, LETRA ‘A’ DO CP] – PACIENTE FLAGRADO AO CAUSAR INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA PESSOA IDOSA (85 ANOS) QUE O CRIOU – INSURGÊNCIA DA DEFESA –EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO PELA SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E O SEU RECEBIMENTO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPA – INVIABILIDADE – RELATO DE ABUSO ECONÔMICO, FÍSICO E PSICOLÓGICOS PRETÉRITO – CONDUTA INSÓLITA – PRISÃO PREVENTIVA SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO 5º, INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), PORQUANTO NÃO CONSTITUI PENA – PRECEDENTE STF [HC Nº. 71169] – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA– CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA”. O oferecimento e o recebimento da denúncia tornam superado eventual argumento de excesso de prazo para a formação da culpa, mormente quando o feito encontra-se em trâmite regular.” "A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal." (HC 71169, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/04/1994, DJ 16-09-1994 PP-24267 EMENT VOL-01758-03 PP-00492). Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade dos delitos. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo artigo 5º, inciso LXVIII, c/c. os artigo 648, inc. I, do Código de Processo Penal, em benefício de John Carlos Alves dos Santos, qualificado, que estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga-MT. Aduz que o paciente foi preso em flagrante em 23/01/2025, por suposta incursão no delito tipificado no art. Art. 250 - § 1º - II – letra ‘a’ do Código Penal [Incêndio majorado], sendo que, em 24/01/2025, foi realizada audiência de apresentação, ocasião em que a defesa apresentou pedido oral de liberdade provisória, oportunidade em que foi indeferido. Sustenta as teses de: 1) excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, 2) revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos da decisão que a decretou, 3) ofensa ao princípio da presunção de inocência e 4) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversa, inclusive, o monitoramento eletrônico. Sobreleva que: “...está caracterizado o excesso injustificado de prazo, pois, até a data atual, o paciente está preso há 12 dias, sem que tenha sido oferecida a denúncia.”(Sic.) Explicita também, que: “a prisão é medida extrema e excepcional, vez que suprime a liberdade do Paciente antes de uma sentença condenatória transitada em julgado. Por esta razão, para ser decretada, deve atender ao disposto na lei processual, de forma a não ensejar o constrangimento ilegal do segregado.”(Sic.) Consigna que: “...no tocante à garantia da ordem pública, tem-se que não está ameaçada porque a liberdade do Paciente não representa qualquer risco à sociedade.”(Sic.) Argumenta que: “...é expressamente vedada a presunção de fuga, especialmente diante do princípio basilar da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988.”(Sic.) No presente caso não há elementos capazes de demonstrar o risco concreto da reiteração delituosa, a fim de justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, isto porque inexistem inquéritos ou ações penais em andamento em desfavor do Paciente. Pede a concessão da ordem a fim de ver revogada a prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. Juntou documentos (Id.265930257) A liminar foi indeferida (Id. 267037280), sendo prestadas as informações pela autoridade coatora (ID.267370793) Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pela i. Procuradora de Justiça Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, manifestou-se pela denegação da ordem na ementa assim sintetizada: (ID. 268492278) HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ART. 250, § 1º, e 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM O DECRETO CAUTELAR - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – PESSOA IDOSA - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de JOHN CARLOS ALVES DOS SANTOS. Consoante o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, a fim de balizarmos o entendimento acerca do alegado excesso de prazo no oferecimento da denúncia, tem-se o art. 46 do CPP, in verbis: “Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos”. Com efeito, a jurisprudência dominante preleciona que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. A propósito, é o entendimento do C. STJ: “Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais” [precedentes] (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Ressalto que os prazos são impróprios [art. 46 CPP] e o eventual atraso no oferecimento da denúncia não é causa de nulidade, notadamente como na espécie, se não houve qualquer influência negativa no processo penal, o que significa dizer que, excepcionalmente, pode sofrer sensível dilação. Com efeito, verifico das informações prestadas que a denuncia foi oferecia em 10/02/2025 (Id. 267370792) e já foi recebida denúncia, de modo que, diante de um juízo de cognição sumária que norteiam as decisões, mesclam-se os requisitos da urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Portanto, impõe-se aos magistrados condicionarem seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano, ou seja, aferidos primus ictus oculi, portanto, não sendo de se exigir, do julgador, neste momento, uma aprofundada incursão no mérito do pedido. Para a melhor análise dos autos, transcrevo a decisão prolatada em 24/01/2025 que decretou a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos: “OCORRÊNCIAS I - Audiência realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CG, cuja fala de todos serão registradas pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, conforme mídia que vai em anexo ao presente termo, sem necessidade de transcrição, e mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, conforme artigo 405, §§ 1º e 2º do CPP. II - Nos termos do Provimento n° 12/2017/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) autuado(a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a defesa, passando a qualificá-lo(a): Nome: John Carlos Alves dos Santos Data nascimento: 28/10/2006 – 18 anos Estado Civil: Solteiro Naturalidade: Cuiabá/MT Filiação: Edina do Carmo Alves Residência: Travessa Campos, 316, Vila Nova, Paranatinga/MT Escolaridade: () sem escolaridade () fundamental (x) médio () superior incompleto Trabalha: ( ) sim (x ) não . Antecedentes: () sim (x) não. Possui filhos: () sim (x) não. PNE – Portador de Necessidades Especiais ou doença: () sim (x) não. Possui vício: (x) sim () não. Há relatos de agressão/tortura? () sim (x) não. Data da prisão: 23/01/2025, às 13h50min. Local do fato: Travessa Campos, 316, Vila Nova, Paranatinga/MT Autuado pelo crime: Art. 250 - § 1º - II - a do Código Penal. Responsável pela prisão: Polícia Militar III - Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas a pessoa autuada relacionadas às circunstâncias da prisão e, empós, concedeu a palavra às partes para se manifestarem. IV - Dada a palavra ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Não realizou perguntas. Pugnou pela homologação da prisão e pela conversão em prisão preventiva, haja vista a gravidade do crime. V - Dada a palavra à Defesa: Não realizou perguntas. Deixou de se manifestar quanto ao pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva, formulado pelo Ministério Público, bem como deixou de apresentar requerimento. DELIBERAÇÕES Em seguida, a M.M. Juíza deliberou resumidamente de forma oral, cuja íntegra transcrevo a seguir: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de John Carlos Alves dos Santos, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. Art. 250 - § 1º - II - a do Código Penal. A prisão ocorreu conforme as circunstâncias narradas no boletim de ocorrência n. º. 2025.23327 (ID. 181618699): “A POLÍCIA MILITAR FOI ACIONADA VIA FUNCIONAL, ONDE O SOLICITANTE NOS INFORMA DE UM INCÊNCIO EM UMA RESIDÊNCIA NA RUA TRAVESSA CAMPOS N.316 BAIRRO VILA NOVA. DE IMEDIATO ESTÁ GUARNIÇÃO PM DESLOCOU-SE ATÉ O ENDEREÇO SUPRACITADO, QUE AO CHEGARMOS NO LOCAL CONSTATAMOS A VERACIDADES DOS FATOS. NO MOMENTO QUE A GUARNIÇÃO PM CHEGOU NO LOCAL, O FOGO JA TINHA SE ALASTRADO E QUEIMADO TODAS AS REPARTIÇÕES DA CASA, ONDE O TELHADO E PAREDES CAÍRAM POR CAUSA DA FORÇA DO FOGO. EM CONVERSA COM VIZINHOS DA RESIDÊNCIA QUE FOI ICENDIADA, ELES NOS RELATARAM QUEM FOI QUE COLOCOU FOGO NA CASA, FOI O FILHO DA VITÍMA, QUE SE CHAMA JOHN CARLOS ALVES DOS SANTOS. MOMENTO ESSE EM CONVERSA COM A TESTEMUNHA SUSPRACITADO NESTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ELE NOS RELATOU QUE O SUSPEITO ESTAVA ESCONDIDO NO FUNDO DA CASA, MOMENTO ESSE QUE ESTÁ GUARNIÇÃO PM FEZ O ADENTRAMENTO PELO CORREDOR DO LADO DA RESIDÊNCIA QUE ESTAVA PEGANDO FOGO, E LOCALIZOU O SUSPEITO SENTADO EM UM BANCO NO FUNDO DA CASA, ONDE O SUSPEITO FOI ABORDADO E DETIDO NO LOCAL PERGUNTADO PARA O SUSPEITO, O QUE MOTIVOU ELE A COLOCAR FOGO NA RESIDÊNCIA, ELE AFIRMOU QUE COLOCOU FOGO PORQUE ESTAVA COM PROBLEMAS PESSOAIS. A GUARNIÇÃO PM FEZ CONTATO COM EQUIPE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE ENVIASSE UM CAMINHÃO PIPA PARA CONTROLAR O FOGO, E EVITAR QUE O FOGO CHAGASSE NAS RESIDÊNCIAS VIZINHAS. O SUSPEITO E VÍTIMA FORAM ENCAMINHADOS E APRESENTADO NA DEL POL LOCAL E SE ENCONTRA SEM LESÕES CORPORAIS APARENTE”. Protocolado o APFD, designou-se audiência de custódia para a data de hoje, oportunidade em que foram colhidas as manifestações do representante do Ministério Público e da Defesa. É o relato. Fundamento e decido. De saída, recorde-se que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de 'flagrante delito'. Quanto ao aspecto formal, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as respectivas exigências, tanto na identificação do fato investigado como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais da pessoa acautelada. Além disso, o autuado foi cientificado da acusação e quanto ao exercício do direito de se consultar com advogado previamente, bem como de ter sua prisão comunicada à família e da prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. O aspecto material, a priori, também resta demonstrado, conforme se depreende do boletim de ocorrência, depoimento das testemunhas e Relatório de Investigação nº. ° 2025.13.6689. O custodiado informou que não houve violência policial. Desta forma, em análise sumária dos fatos, resta, por ora, caraterizado o crime em deslinde, razão pela qual houve a situação de flagrância, na forma do art. 302, II, do CPP, sendo legal e legítima a prisão do suspeito, inexistindo qualquer motivo que justifique o seu relaxamento. Pelo exposto, tem-se que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, assim, HOMOLOGO o APFD. Em seguida, examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, e havendo requerimento do Ministério Público, denoto que é o caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. Na situação em tela, a prova da existência do crime encontra-se respaldada pelos elementos coligidos aos autos, notadamente pelos depoimentos dos policiais que participaram do flagrante, subsídios que, num primeiro momento, dão conta da ocorrência dos fatos. Há também indícios de autoria, uma vez que o suspeito foi preso em situação de flagrância. Quanto ao perigo do estado de liberdade (periculum libertatis), este se assenta de forma especial no risco à garantia da ordem pública e para garantir a execução da lei penal. A gravidade do crime evidencia-se pelo modus operandi do autuado. Importante registrar que ao ser ouvido perante a Autoridade Policial, o Sr. Manoel Ramos Vasconcelos (pai de criação do custodiado), disse que o filho é usuário de drogas e que, após isso, passou a mudar o comportamento, se mostrando agressivo. Ressaltou que, diante do temor que possui do filho John, ora custodiado, deixou de dormir na própria casa, passando a dormir na casa de amigos, temendo pela sua integridade física. Vejamos: “QUE John Carlos é "filho de criação" do depoente e atualmente conta com 18 anos; QUE o depoente sempre o tratou como um filho, oferecendo tudo que estava ao seu alcance; QUE há cerca de um ano John passou a ser usuário de entorpecentes, o que acarretou mudanças significativas em seu comportamento; QUE ele começou a subtrair bens da residência, como celular, rádio e roupas, para vender e sustentar o vício; QUE a violência de John foi aumentando, e, por temer por sua integridade física, o depoente deixou de dormir em sua própria casa, passando a pernoitar na residência de um amigo; QUE ontem, ao comparecer na Promotoria, acreditava que John ainda era menor de idade, mas, ao ser informado pela Polícia Militar, tomou ciência de que ele já era maior; QUE, enquanto registrava um boletim de ocorrência contra John na delegacia, foi surpreendido pela chegada da Polícia Militar, que apresentou John preso em flagrante; QUE só então foi informado pelos policiais de que John havia incendiado a casa; QUE, após ser notificado, retornou à delegacia para prestar depoimento; QUE os objetos apreendidos com John, incluindo celulares e dinheiro, são de sua propriedade; QUe o dinheiro havia sido sacado de seu benefício e estava guardado na casa; QUE acredita que John retirou tais objetos da residência antes de atear fogo” Além disso, registra-se a existência da Representação para Apuração de Ato Infracional (Autos nº. 1001655-35.2024.8.11.0044), na qual o Sr. Manoel já havia relatado a prática dos crimes de abuso econômico, físico e psicológicos, praticados pelo ora custodiado, tendo, inclusive, buscado ajuda por parte da Equipe Multidisciplinar deste Juízo. Semelhantemente, registra-se que o Sr. Manoel já havia buscado ajuda junto ao Ministério Público, sendo que, na oportunidade relatou a prática de crimes semelhantes por parte do custodiado. Sobre a gravidade do crime e a necessidade de decretação da prisão preventiva, têm-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE INCÊNDIO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de paciente presos em flagrante pela suposta prática do crime de incêndio, previsto no art. 250 do Código Penal, com conversão em prisão preventiva. A Defensoria sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando que o decreto de prisão carece de fundamentação idônea e individualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva dos pacientes carece de fundamentação específica quanto à individualização das condutas; e (ii) estabelecer se a manutenção da prisão preventiva é necessária à ordem pública, frente a gravidade concreta do crime e a periculosidade dos agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravidade concreta do crime praticado justifica a prisão preventiva, uma vez que o incêndio foi realizado em uma residência situada em conjunto habitacional, em período de seca, representando risco significativo de alastramento para outras casas e ameaça à vida de diversos moradores. Há indícios de autoria e materialidade, reforçados por elementos probatórios, como declarações e imagens que situam o veículo dos pacientes no local dos fatos. O envolvimento dos pacientes em conflito entre facções criminosas eleva a periculosidade da conduta, tornando-a especialmente grave e apta a desestabilizar a ordem pública. A justificativa da prisão preventiva se fundamenta no risco concreto à ordem pública, considerando-se que a soltura dos pacientes, apesar de serem primários, não se mostra suficiente para mitigar o risco coletivo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta do crime de incêndio e a periculosidade dos agentes, evidenciadas pelo risco de alastramento das chamas em conjunto habitacional e pelo envolvimento em facções, justificam a decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1018366-53.2024.8.11.0000, rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 23/07/2024. (N.U 1028599-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)” Grifou-se. Isto posto, a luz dos fundamentos acima delineados, acolho a manifestação ministerial para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de JOHN CARLOS ALVES DOS SANTOS, nos termos do artigo 310, II, c/c 312 e 313, I e II, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão e registre-se a ordem de prisão preventiva no BNMP.” Em análise perfunctória típica desse momento, não visualizo, de plano o constrangimento, porquanto a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, restando evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto, consubstanciada nos artigos 310, II, c/c 312 e 313, I e II, todos do Código de Processo Penal. Ademais, constato a materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência, vídeos, fotografias e relatório de investigação constantes na ação penal correlata [n.1000319-59.2025.8.11.0044], além das declarações do ofendido, cuja denúncia já foi oferecida e recebida na data de 11/02/2025, assim como existem indícios suficientes de autoria. Como consta do cotejo dos autos o Sr. Manoel Ramos Vasconcelos (pai de criação do paciente), relatou que o filho é usuário de drogas se mostrando agressivo e que inclusive já havia relatado a prática dos crimes de abuso econômico, físico e psicológicos, pretérito supostamente praticados pelo paciente contra a pessoa de idade é avançada (85 anos) que, inclusive, o sustentou, situação para a demonstrar pelo menos, a priori, o lado insólito da suposta conduta como fator que autoriza a denegação do writ. Destarte, considerando os argumentos jurídicos expostos no mandamus, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão do presente writ. Nesta linha intelectiva, consigno que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado, porquanto se trata de prisão cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando a medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. A propósito, cito: "A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal." (HC 71169, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/04/1994, DJ 16-09-1994 PP-24267 EMENT VOL-01758-03 PP-00492). Por conseguinte, não obstante o beneficiário tenha alegado que possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que tais atributos não possuem o condão de, por si sós, ensejarem a restituição de seu status libertatis, quando remanesce, nos autos, os requisitos da medida excepcional. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF: “[...]Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo, ocupação lícita e família constituída], não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar, especialmente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.” (STF, HC nº. 174102/RS). De igual teor, constato que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto, no caso, tem decidido o Col. STJ: “[...]Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.[...]” (AgRg no HC n. 764.772/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Assim, tenho por insuficientes as medidas cautelares dela diversas. Transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora: (Id.267370791) “Pelo presente, em resposta a requisição de informações oriundo da decisão exarada no Habeas Corpus n.º 1002593-31.2025.8.11.0000 – Segunda Câmara Criminal, tendo por objeto a decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante nº 1000174-03.2025.8.11.0044, em que é Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e; Paciente: John Carlos Alves dos Santos, que faço nos seguintes termos. Em vista dos fundamentos apresentados pelo impetrante do writ, informo que este juízo decretou a prisão preventiva do paciente (ID. 181682335), entendendo que o caso em concreto autoriza a segregação cautelar da acusada para garantir a ordem pública, notadamente considerando a periculosidade social da agente e à gravidade em concreto do delito, ressaltando que as medidas cautelares diversas da prisão, in casu, seriam insuficientes. Isso porque se mostram-se patentes à gravidade em concreto do delito e a periculosidade social do agente, de modo que se encontram preenchidos no caso em mesa os requisitos para decretação da prisão preventiva, com o fito de resguardar a garantia da ordem pública, ante as desinteligências reiteradas entre o acusado e seu genitor de criação cuja idade é avançada (85 anos), onde há relatos de abuso econômico, físico e psicológicos. De mais a mais, o modus operandi desborda do tipo penal na medida em que o flagrado incendiou a residência da própria família, mas antes quebrou objetos e subtraiu dois aparelhos celulares e dinheiro. Por fim, foi preso ainda local enquanto a assistia o imóvel ser consumido pelas chamas. No tocante à alegação de predicados pessoais favoráveis, esta eg. Corte, por meio do incidente de uniformização de jurisprudência n. 101532/2015, já decidiu que “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Enunciado n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJ/MT. Ademais, quanto ao excesso de prazo, colaciono a denúncia ofertada nesta data (10/02/2025) – IP n. 1000319-59.2025.8.11.0044. Assim, são essas as informações relevantes e que reputo necessárias a serem informadas.” Destarte, inexiste, portanto, aspectos aptos a ensejarem qualquer alteração na manutenção da situação do beneficiário diante da correta aplicação do fundamento contido no édito prisional. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus para John Carlos Alves dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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