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"1000182-05.2022.5.02.0361" - Resultados da Busca – Página 129 de 152

Pedro Donizete Fraga x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 335237627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-98.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DONIZETE FRAGA

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA NERES ALTOMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Donizete Fraga - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Vist… Processo 1000182-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Donizete Fraga - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Vistos. Solicitação, pelo advogado da parte autora para a realização da audiência designada por videoconferência, observando que a associação ré e seus patronos são da Capital, inviabilizando o deslocamento para esta comarca (fls. 256/257). Pois bem. DECIDO. INDEFIRO a participação do advogado da parte requerida, na audiência designada às fls. 233/235, de forma virtual. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. E, nos autos, não se manifestou nenhuma situação excepcional que justifique a relativização dessa regra. Houve apenas alegação genérica de que as partes são de fora da comarca, o que, de forma alguma, demonstra impossibilidade de participar do ato na data agendada, tampouco impossibilidade de conceder poderes para outro Nobre membro da Advocacia Privada para a presença naquele ato exclusivo. A propósito, a adoção da audiência inteiramente presencial está amparada no Comunicado da CG nº 424/2024 em seu Enunciado 5 que prescreve "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", bem como na Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2.024, item 17, anexo B do CNJ, a saber: "17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital". Além disso, a associação tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. Assim, resta indeferido o requerimento do N. Representante Processual da parte requerida de participação de forma telepresencial. No mais, aguarde-se a realização da audiência anteriormente designada. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP), ANA LAURA NERES ALTOMAR (OAB 494682/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 1000182-12.2025.4.01.3400

ID: 335926294

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-12.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000182-12.2025.4.01.3400 AUTOR: WELINGTON PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000182-12.2025.4.01.3400 AUTOR: WELINGTON PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196889008) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2194380426), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 4) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 5) Sem custas e honorários. 6) Registre-se, intimando-se as partes. 7) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 8) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1000182-34.2024.4.01.3501

ID: 336193546

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000182-34.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIMONE CORDEIRO DOS SANTOS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIMONE CORDEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES - GO47193-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000182-34.2024.4.01.3501 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000182-24.2025.8.11.0094

ID: 338747783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-24.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDA DONZELLI FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000182-24.2025.8.11.0094. AUTOR(A): MARINALDA DONZELLI FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000182-24.2025.8.11.0094. AUTOR(A): MARINALDA DONZELLI FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARINALDA DONZELLI FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Realizada a perícia médica judicial, a parte autora apresentou manifestação (ID 197423569), requerendo esclarecimentos acerca do laudo pericial produzido, alegando inconsistências entre as conclusões do perito e a documentação médica apresentada nos autos. Diante da manifestação apresentada pela parte autora, verifico a necessidade de complementação do laudo pericial, especialmente quanto às alegadas inconsistências entre os documentos médicos juntados aos autos e a conclusão pericial. Dessa forma, DETERMINO que o perito judicial, Dr. Daniel Queiroz Lagares, preste esclarecimentos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre os seguintes pontos: 1. Esclarecer a aparente divergência entre o laudo médico juntado aos autos (ID 185888632) que atesta "patologia crônica em coluna lombar de caráter degenerativo e progressivo no qual impossibilita a mesma de realizar suas atividades laborais definitivamente" e a conclusão pericial pela inexistência de incapacidade; 2. Explicar, de forma mais detalhada, como as patologias diagnosticadas (espondiloartrose e discopatia degenerativa - CID M19 e M545), mesmo gerando dificuldades para o exercício das atividades habituais da autora, conforme mencionado no próprio laudo, não configuram incapacidade laboral; 3. Considerando que a perícia reconheceu que "o esforço físico pode agravar os sintomas" e que "há dificuldades devido às dores e limitações físicas", esclarecer se tais limitações são compatíveis com as atividades domésticas habituais da periciada, que exigem esforço físico constante; 4. Esclarecer se há, de fato, discrepância entre as conclusões administrativas e judiciais, e os documentos médicos apresentados pela parte autora, considerando o atestado médico emitido por médico especialista em ortopedia e traumatologia. Com a apresentação dos esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000182-39.2017.4.01.3902

ID: 295453825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000182-39.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON SALDANHA DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUVENAL OLIVEIRA SILVA NETO

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KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000182-39.2017.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-39.2017.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADMILSON SALDANHA DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000182-39.2017.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-39.2017.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADMILSON SALDANHA DE ABREU REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS - AL13904-A e JUVENAL OLIVEIRA SILVA NETO - AL11025-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000182-39.2017.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-39.2017.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física por mais de 25 (vinte e cinco) anos, e, de consequência, a concessão da aposentadoria especial desde a DER. Sentença (fl. 235) recorrida, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a natureza especial dos períodos laborados entre 01.03.1990 a 05.03.1997; 18.11.2003 a 31.12.2005 e 01.01.2013 a 31.03.2016 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência de fator previdenciário, desde a DER, em 22.03.2017. Com antecipação de tutela. Em razões de recurso, alega a parte autora (fl. 244), em linhas gerais, que o cargo de “auxiliar de serviços gerais, ajudante geral” deve ser enquadrado como especial por categoria, pois estava exposto a agentes nocivos, como sílica e poeira respirável, de forma habitual e permanente, o que gera presunção absoluta para reconhecimento da especialidade do período. 01.10.1993 a 26.01.2017, pela exposição ao agente nocivo sílica. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000182-39.2017.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-39.2017.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, ante o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo “ruído” de parte dos períodos laborados e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência de fator previdenciário, desde a DER. Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS) e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.” (EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Caso dos autos A CTPS de fl. 148 e o CNIS de fl. 102 comprovam vínculos entre 20.01.1981 até 07.2017. Superada a comprovação da qualidade de segurado. DER à fl. 85, em 22.03. 2017. Segundo consta no PPP de fl. 86, o autor laborou junto à empresa Mineração Rio do Norte S/A entre 24.11.1988 até a assinatura do documento, em 05.08.2016, ocupando diversas funções, entre elas, o de auxiliar de serviços gerais entre 24.11.1998 a 28.02.1990. Tal atividade não encontra equiparação para efeitos de enquadramento por categoria no rol dos Decretos n. 53.831./64 e 83.080/79, porquanto demasiado genérica (Precedentes). A simples afirmação de que o autor estaria exposto a algum agente nocivo, sem comprovação técnica ou documentação hábil, consoante legislação para o período, não pode ser deferida. Ainda consoante o PPP de fl. 86, o autor trabalhou como auxiliar de maquinista e maquinista entre 01.03.1990 a 31.10.1995 e auxiliar ferroviário até 05.08.2016, data do documento. É certo que até a vigência da lei n. 9.032/95, de 28.04.1995, tal atividade era considerada insalubre, consoante o código 2.4.1 do Decreto n. 83.030./79. Portanto, tal período deve ser considerado especial por enquadramento de categoria. Após a edição da Lei n. 9.032./95, a partir de 29.04.1995, passou a ser exigida a efetiva exposição a agentes nocivos, por meio de formulários específicos, como PPP, LTCAT, DIRBEN-8030, DSS 8030, DS-40. Dessa forma, consoante se extrai do PPP de fl. 86, o autor, embora auxiliar ferroviário, comprova a exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância para o período, somente entre 01.08.1995 a 31.10.1995, com exposição de 91,4 dB; entre 19.11.2003 (Decreto 4.882/2003) a 31.12.2005, com 89,1dB e entre 01.01.2013 a 31.03.2016, com 88,8dB, de modo habitual e permanente, porquanto atesta o uso de EPI, o que comprova a exposição não ininterrupta, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e permanência. (EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022), pelo que deve ser reconhecido como tempo especial os referidos períodos. No caso dos autos, a sentença reconheceu a especialidade do período laborado, por enquadramento de categoria, entre 01.03.1990 a 05.03.1997. Á míngua de remessa oficial e de recurso voluntário do INSS, mantenho a sentença no ponto, sob pena de violação ao princípio da “non reformatio in pejus”. Importa frisar que a jurisprudência é assente no sentido de que é suficiente a indicação de dosimetria no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, dado que o aparelho “dosímetro” é recomendado pelas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (item 5.1.1.1 da NHO1) (Precedentes: TRF3, AC 25233885-86.2020.4.03.9999, Rel. Min. DAVID DINIZ DANTAS, DJE 27.08.2020). Quanto aos demais períodos elencados na apelação (01.10.1993 a 26.01.2017), embora o autor alegue exposição ao agente nocivo sílica, não há comprovação nos autos da referida exposição, seja por meio de PPP ou LTCAT, documentos exigidos pela legislação do período. Meras alegações vazias não podem comprovar a exposição alegada. De consequência, mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como especial os períodos laborados entre 01.03.1990 a 05.03.1997; 18.11.2003 a 31.12.2005 e 01.01.2013 a 31.03.2016 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência de fator previdenciário, desde a DER, em 22.03.2017. Concessão de aposentadoria especial indevida, à míngua de comprovação de exposição a agentes nocivos por, pelo menos, 25 anos. Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça – fl. 239, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000182-39.2017.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-39.2017.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADMILSON SALDANHA DE ABREU APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE PARTE DO PERÍODO VINDICADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. GENERALIDADE DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. EXPOSIÇÃO A SÍLICA NÃO COMPROVADA POR PPP OU LTCAT. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. 4. Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 5. A CTPS de fl. 148 e o CNIS de fl. 102 comprovam vínculos entre 20.01.1981 até 07.2017. Superada a comprovação da qualidade de segurado. DER à fl. 85, em 22.03. 2017. 6. Segundo consta no PPP de fl. 86, o autor laborou junto à empresa Mineração Rio do Norte S/A entre 24.11.1988 até a assinatura do documento, em 05.08.2016, ocupando diversas funções, entre elas, o de auxiliar de serviços gerais entre 24.11.1998 a 28.02.1990. Tal atividade não encontra equiparação para efeitos de enquadramento por categoria no rol dos Decretos n. 53.831./64 e 83.080/79, porquanto demasiado genérica (Precedentes). A simples afirmação de que o autor estaria exposto a algum agente nocivo, sem comprovação técnica ou documentação hábil, consoante legislação para o período, não pode ser deferida. 7. Ainda consoante o PPP de fl. 86, o autor trabalhou como auxiliar de maquinista e maquinista entre 01.03.1990 a 31.10.1995 e auxiliar ferroviário até 05.08.2016, data do documento. É certo que até a vigência da lei n. 9.032/95, de 28.04.1995, tal atividade era considerada insalubre, consoante o código 2.4.1 do Decreto n. 83.030./79. Portanto, tal período deve ser considerado especial por enquadramento de categoria. 8. Após a edição da Lei n. 9.032./95, a partir de 29.04.1995, passou a ser exigida a efetiva exposição a agentes nocivos, por meio de formulários específicos, como PPP, LTCAT, DIRBEN-8030, DSS 8030, DS-40. Dessa forma, consoante se extrai do PPP de fl. 86, o autor, embora auxiliar ferroviário, comprova a exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância para o período, somente entre 01.08.1995 a 31.10.1995, com exposição de 91,4 dB; entre 19.11.2003 (Decreto 4.882/2003) a 31.12.2005, com 89,1dB e entre 01.01.2013 a 31.03.2016, com 88,8dB, de modo habitual e permanente, porquanto atesta o uso de EPI, o que comprova a exposição não ininterrupta, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e permanência. (EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022), pelo que deve ser reconhecido como tempo especial os referidos períodos. 9. No caso dos autos, a sentença reconheceu a especialidade do período laborado, por enquadramento de categoria, entre 01.03.1990 a 05.03.1997. Á míngua de remessa oficial e de recurso voluntário do INSS, mantenho a sentença no ponto, sob pena de violação ao princípio da “non reformatio in pejus”. 10.Importa frisar que a jurisprudência é assente no sentido de que é suficiente a indicação de dosimetria no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, dado que o aparelho “dosímetro” é recomendado pelas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (item 5.1.1.1 da NHO1) (Precedentes: TRF3, AC 25233885-86.2020.4.03.9999, Rel. Min. DAVID DINIZ DANTAS, DJE 27.08.2020). 11. Quanto aos demais períodos elencados na apelação (01.10.1993 a 26.01.2017), embora o autor alegue exposição ao agente nocivo sílica, não há comprovação nos autos da referida exposição, seja por meio de PPP ou LTCAT, documentos exigidos pela legislação do período. Meras alegações vazias não podem comprovar a exposição alegada. 12. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como especial os períodos laborados entre 01.03.1990 a 05.03.1997; 18.11.2003 a 31.12.2005 e 01.01.2013 a 31.03.2016 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência de fator previdenciário, desde a DER, em 22.03.2017. 13. Concessão de aposentadoria especial indevida, à míngua de comprovação de exposição a agentes nocivos por, pelo menos, 25 anos. 14 Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça – fl. 239, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 15. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Carlos Augusto Meneghetti e outros x Absoluto Services Do Brasil Ltda (Antiga Industria Comercio E Engarrafadora De Alcool Absoluto Ltda) e outros

ID: 295220862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000182-90.2022.8.26.0165

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MENEGHETTI CEREALE BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA EDIMILSON ROBERTO COIMBRA ELIANA SILVA COIMBRA MONIQUE MARIA MENEGHETTI PAULO CESAR MENEGHETTI PRIME BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI

Polo Passivo:

ABSOLUTO SERVICES DO BRASIL LTDA (ANTIGA INDUSTRIA COMERCIO E ENGARRAFADORA DE ALCOOL ABSOLUTO LTDA) JOSE RICARDO VENANCIO ODAIR JOSE PANELLI

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ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

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LUIZ FERNANDO MAIA

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DESPACHO Nº 1000182-90.2022.8.26.0165/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000182-90.2022.8.26.0165/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Dois Córregos - Embargte: Monique Maria Meneghetti - Embargte: Prime Brasil Distribuidora Eireli - Embargte: Eliana Silva Coimbra - Embargte: Edimilson Roberto Coimbra - Embargte: Paulo Cesar Meneghetti - Embargte: Cereale Brasil Agroindustrial Ltda - Embargte: Carlos Augusto Meneghetti - Embargdo: Jose Ricardo Venancio - Embargdo: Absoluto Services do Brasil Ltda (Antiga Industria Comercio e Engarrafadora de Alcool Absoluto Ltda) - Embargdo: ODAIR JOSE PANELLI - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1000182-90.2022.8.26.0165/50000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 18203 DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição contra indeferimento da gratuidade processual. Erro de fato. Existência. Incorreção do valor da causa citado na decisão. Manutenção, contudo, do indeferimento da gratuidade. Não comprovada a necessidade da benesse, mesmo considerando o valor correto da demanda e do preparo recursal. Intempestividade e incompletude das informações prestadas. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, Vistos. 1.Cuida-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática a fls. 902/3, que indeferiu a gratuidade processual. 2.Irresignados, os apelados dizem que deve ser desde logo atestada a deserção da apelação, visto que a documentação solicitada pelo Tribunal foi apresentada intempestivamente pelos apelantes. De seu turno, os apelantes alegam que o valor do preparo citado na decisão está incorreto, vez que, na origem, houve a modificação do valor da causa, de modo que o valor correto do preparo perfaz R$18.866,09 e não apenas R$ 1.600,00. 3.Os recursos são tempestivos. É o relatório do necessário. 4.Os presentes embargos de declaração comportam acolhimento, para sanar omissão e suprir erro material, mas sem efeito modificativo. A gratuidade processual foi indeferida aos apelantes porque a documentação apresentada foi insuficiente para denotar a hipossuficiência financeira. Confira-se: Quanto à pessoa jurídica, entendo que a alegação de que não possui contas bancárias carece de verossimilhança, visto que, estando em operação, a sociedade presumivelmente precisa de fluxo de caixa e movimenta valores. Logo, ausentes documentos que permitam avaliar a situação financeira da empresa, o caso é de indeferimento da benesse, sob pena de banalização do instituto. Ressalto que os balanços contábeis apresentados não são atuais e, ainda que fossem, indicam a obtenção de receita, de modo que, estando em operação, a sociedade não pode ser presumida hipossuficiente. Quanto à pessoa física, da mesma forma, entendo não comprovada a necessidade da benesse, visto que só veio aos autos declaração de imposto de renda, ausentes extratos de contas bancárias e cartões de créditos, que permitiriam aferir a real situação financeira do apelante. Ressalto que o valor do preparo, equivalente a 4% do valor da causa, não é elevado, visto que, na espécie, perfaz aproximadamente R$ 1.600,00. De fato, a documentação apresentada não é suficiente para aferir a real situação financeira dos postulantes à gratuidade, o que se afirma inclusive pelo vulto da causa e sua natureza, decorrente de contrato de cessão de quotas de sociedade empresária. No mais, cumpre asseverar que a mera incorreção do valor do preparo não altera tal cenário, ficando declarado que, em razão da modificação do valor da causa determinada na origem, o valor do preparo perfaz R$18.866,09 e não apenas R$ 1.600,00, como constou. Embora assaz elevada, a quantia não pode ser considerada impagável, à falta de prova neste sentido. Veja-se que a dinâmica contratual bem como o vulto das obrigações contraídas leva a crer que as partes são empresários com expertise e patrimônio suficientes para litigar em juízo, sendo certo que não há notícia de encerramento das atividades da sociedade ou a discriminação precisa de todas as fontes de renda dos apelantes, visto que a declaração de imposto de renda, por ser preenchida pelo próprio interessado, pode conter imprecisões e omissões, não sendo, por si só, elemento seguro para aferir a hipossuficiência financeira. De resto, registro que, na esteira dos embargos aviados pelos apelados, a documentação solicitada pelo Tribunal foi apresentada fora do prazo, o que também revela a impossibilidade de concessão da benesse, embora isso não possa conduzir desde logo à deserção do apelo, tendo em vista a possibilidade de recolhimento do preparo ou da formulação de pedidos de parcelamento ou mesmo redução da taxa, como forma de franquear o acesso ao duplo grau de jurisdição. 5.Por fim, a fundamentação da decisão é suficiente para prequestionamento, implícito ou explícito, dos dispositivos invocados, pois expôs claramente as razões de decidir. Além disso, não houve negativa de vigência ou qualquer forma de afronta a dispositivos legais ou constitucionais. Importante frisar que o julgado não se presta a responder verdadeiro questionário elaborado pelas partes, não havendo necessidade de apontar cada artigo de lei, ou precedentes, a respeito de todos os pontos abordados. Não se exige enumeração ou interpretação expressa de dispositivos legais ou constitucionais, pois para que tenha configurado o pressuposto do prequestionamento basta que o tribunal de origem tenha debatido e decidido a questão federal ou constitucional controvertida. 6.Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeito modificativo. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Robison Aparecido Ninno Pescio (OAB: 152116/SP) - 4º andar

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Absoluto Services Do Brasil Ltda (Antiga Industria Comercio E Engarrafadora De Alcool Absoluto Ltda) e outros x Carlos Augusto Meneghetti e outros

ID: 295220868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000182-90.2022.8.26.0165

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABSOLUTO SERVICES DO BRASIL LTDA (ANTIGA INDUSTRIA COMERCIO E ENGARRAFADORA DE ALCOOL ABSOLUTO LTDA) JOSE RICARDO VENANCIO ODAIR JOSE PANELLI

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MENEGHETTI CEREALE BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA EDIMILSON ROBERTO COIMBRA ELIANA SILVA COIMBRA MONIQUE MARIA MENEGHETTI PAULO CESAR MENEGHETTI PRIME BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI

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LUIZ FERNANDO MAIA

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ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

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ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

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DESPACHO Nº 1000182-90.2022.8.26.0165/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000182-90.2022.8.26.0165/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Dois Córregos - Embargte: Absoluto Services do Brasil Ltda (Antiga Industria Comercio e Engarrafadora de Alcool Absoluto Ltda) - Embargte: Jose Ricardo Venancio - Embargte: ODAIR JOSE PANELLI - Embargda: Monique Maria Meneghetti - Embargdo: Cereale Brasil Agroindustrial Ltda - Embargdo: Prime Brasil Distribuidora Eireli - Embargda: Eliana Silva Coimbra - Embargdo: Edimilson Roberto Coimbra - Embargdo: Carlos Augusto Meneghetti - Embargdo: Paulo Cesar Meneghetti - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1000182-90.2022.8.26.0165/50001 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 18204 DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição contra indeferimento da gratuidade processual. Erro de fato. Existência. Incorreção do valor da causa citado na decisão. Manutenção, contudo, do indeferimento da gratuidade. Não comprovada a necessidade da benesse, mesmo considerando o valor correto da demanda e do preparo recursal. Intempestividade e incompletude das informações prestadas. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, Vistos. 1.Cuida-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática a fls. 902/3, que indeferiu a gratuidade processual. 2.Irresignados, os apelados dizem que deve ser desde logo atestada a deserção da apelação, visto que a documentação solicitada pelo Tribunal foi apresentada intempestivamente pelos apelantes. De seu turno, os apelantes alegam que o valor do preparo citado na decisão está incorreto, vez que, na origem, houve a modificação do valor da causa, de modo que o valor correto do preparo perfaz R$18.866,09 e não apenas R$ 1.600,00. 3.Os recursos são tempestivos. É o relatório do necessário. 4.Os presentes embargos de declaração comportam acolhimento, para sanar omissão e suprir erro material, mas sem efeito modificativo. A gratuidade processual foi indeferida aos apelantes porque a documentação apresentada foi insuficiente para denotar a hipossuficiência financeira. Confira-se: Quanto à pessoa jurídica, entendo que a alegação de que não possui contas bancárias carece de verossimilhança, visto que, estando em operação, a sociedade presumivelmente precisa de fluxo de caixa e movimenta valores. Logo, ausentes documentos que permitam avaliar a situação financeira da empresa, o caso é de indeferimento da benesse, sob pena de banalização do instituto. Ressalto que os balanços contábeis apresentados não são atuais e, ainda que fossem, indicam a obtenção de receita, de modo que, estando em operação, a sociedade não pode ser presumida hipossuficiente. Quanto à pessoa física, da mesma forma, entendo não comprovada a necessidade da benesse, visto que só veio aos autos declaração de imposto de renda, ausentes extratos de contas bancárias e cartões de créditos, que permitiriam aferir a real situação financeira do apelante. Ressalto que o valor do preparo, equivalente a 4% do valor da causa, não é elevado, visto que, na espécie, perfaz aproximadamente R$ 1.600,00. De fato, a documentação apresentada não é suficiente para aferir a real situação financeira dos postulantes à gratuidade, o que se afirma inclusive pelo vulto da causa e sua natureza, decorrente de contrato de cessão de quotas de sociedade empresária. No mais, cumpre asseverar que a mera incorreção do valor do preparo não altera tal cenário, ficando declarado que, em razão da modificação do valor da causa determinada na origem, o valor do preparo perfaz R$18.866,09 e não apenas R$ 1.600,00, como constou. Embora assaz elevada, a quantia não pode ser considerada impagável, à falta de prova neste sentido. Veja-se que a dinâmica contratual bem como o vulto das obrigações contraídas leva a crer que as partes são empresários com expertise e patrimônio suficientes para litigar em juízo, sendo certo que não há notícia de encerramento das atividades da sociedade ou a discriminação precisa de todas as fontes de renda dos apelantes, visto que a declaração de imposto de renda, por ser preenchida pelo próprio interessado, pode conter imprecisões e omissões, não sendo, por si só, elemento seguro para aferir a hipossuficiência financeira. De resto, registro que, na esteira dos embargos aviados pelos apelados, a documentação solicitada pelo Tribunal foi apresentada fora do prazo, o que também revela a impossibilidade de concessão da benesse, embora isso não possa conduzir desde logo à deserção do apelo, tendo em vista a possibilidade de recolhimento do preparo ou da formulação de pedidos de parcelamento ou mesmo redução da taxa, como forma de franquear o acesso ao duplo grau de jurisdição. 5.Por fim, a fundamentação da decisão é suficiente para prequestionamento, implícito ou explícito, dos dispositivos invocados, pois expôs claramente as razões de decidir. Além disso, não houve negativa de vigência ou qualquer forma de afronta a dispositivos legais ou constitucionais. Importante frisar que o julgado não se presta a responder verdadeiro questionário elaborado pelas partes, não havendo necessidade de apontar cada artigo de lei, ou precedentes, a respeito de todos os pontos abordados. Não se exige enumeração ou interpretação expressa de dispositivos legais ou constitucionais, pois para que tenha configurado o pressuposto do prequestionamento basta que o tribunal de origem tenha debatido e decidido a questão federal ou constitucional controvertida. 6.Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeito modificativo. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Robison Aparecido Ninno Pescio (OAB: 152116/SP) - Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - 4º andar

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I. A. G. Da S. x G. C. Da S.

ID: 297148651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000182-65.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. A. G. DA S.

Polo Passivo:

G. C. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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ISABELLA ANDRETA GARCIA

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Processo 1000182-65.2025.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.G.S. - - I.A.G.S. - G.C.S. - Vistos. A busca pela solução consensual dos conflitos é norma fundamental do … Processo 1000182-65.2025.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.G.S. - - I.A.G.S. - G.C.S. - Vistos. A busca pela solução consensual dos conflitos é norma fundamental do processo civil, prevista no art. 3º, § 2º, do CPC. A homologação judicial de acordos celebrados entre as partes, por meio do provimento judicial adequado, no caso a sentença, tem como escopo conferir segurança jurídica e constituir título executivo judicial às partes, representativo do que foi ajustado entre os até então litigantes. Ademais, houve manifestação por parte do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 84, pela homologação do acordo supracitado, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, sob a alegação de que o ajuste firmado entre as partes em audiência de conciliação, preservam os interesses das incapazes, assim como a guarda e visitas, da forma como disciplinada, mostra-se adequada ao desenvolvimento dos vínculos, e os alimentos, bastantes à subsistência das filhas e possível ao outro genitor que não detém a guarda. Dessa forma, cumpridas as formalidades legais,HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes em audiência de conciliação e colacionado ao feito (fls. 77/79). Ante o exposto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. As custas processuais serão suportadas por ambas as partes no montante de 50% para cada nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, se o pagamento não foi de outra forma avençado, observando-se o que prevê o § 3º, do art. 90, do CPC, ficando sobrestado o ônus do pagamento pelo prazo legal em relação à parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores, se de outra forma não foi avençado pelas partes. Diante da consensualidade em destaque, inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, a publicação desta sentença implicará automaticamente o trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão específica. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ISABELLA ANDRETA GARCIA (OAB 474670/SP), ISABELLA ANDRETA GARCIA (OAB 474670/SP), WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP)

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Processo nº 1000182-46.2025.4.01.3906

ID: 293780715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000182-46.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARROSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEISE DA SILVA MARIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000182-46.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANESSA BARROSO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEISE DA SILVA MARIA LOPES - PA22888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Roque Ramos De Oliveira x Futurmov Móveis Do Futuro Ltda-Me

ID: 291111775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012680-76.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUTURMOV MóVEIS DO FUTURO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR GAIOZO

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LARISSA PIOVEZAN MERLO

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EDUARDO DA SILVA

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Processo 0012680-76.2020.8.26.0564 (processo principal 0008411-62.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Roque Ramos de Oliveira - Futurmov Móveis do Futuro Ltda-ME - Vistos. 1- … Processo 0012680-76.2020.8.26.0564 (processo principal 0008411-62.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Roque Ramos de Oliveira - Futurmov Móveis do Futuro Ltda-ME - Vistos. 1- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, sob o n.º 1000182-95.2019.5.02.0462, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$196.850,19, atualizado até maio/2025. 2- Ressalto que a penhora no rosto dos autos não é real, mas abstrata, tornando-se plenamente desnecessária a nomeação de depositário, que nada terá o que guardar e conservar. 3- Diante da necessidade de intimação da parte executada da constrição efetuada, observo que eventual curador especial nomeado nos autos não se presta para esse fim. Acaso a parte devedora tenha sido citada por edital deverá ser intimada por edital. Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial. Acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos, ou tenha sido citada por hora certa, tendo sido nomeado curador especial, deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção. Desde que fornecido o determinado, expeça-se o necessário. 4- Fica o juízo responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor da parte exequente. 5- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como termo de penhora e ofício, cabendo a serventia o encaminhamento da decisão ofício por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ, sem prejuízo do encaminhamento físico da decisão que serve como ofício, nos casos onde o processo tramitar em Tribunal diverso. 6- Por fim ressalto que a decisão ofício apenas dá ciência da ocorrência da penhora no rosto dos autos a Vara responsável pelo processamento do direito litigioso, uma vez que a mesma foi formalizada por termo nesse Juízo. 7- Cumpra-se com urgência. 8- Intime-se. - ADV: LARISSA PIOVEZAN MERLO (OAB 265366/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), EDUARDO DA SILVA (OAB 289308/SP)

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