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Processo nº 1000182-79.2021.4.01.3811

ID: 307417738

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000182-79.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARCIA BICALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE CARVALHO REZENDE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000182-79.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : ANGELA MARCIA BICALHO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE CARVALHO REZENDE (OAB MG114609) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000182-79.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : ANGELA MARCIA BICALHO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE CARVALHO REZENDE (OAB MG114609) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: 0113 005 86405219 2 Valor a ser levantado: ( X) Total ( ) Parcial R$ 9.001,06 e eventuais acréscimos (valor total da conta judicial acima) Objeto do Pagamento: danos morais (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: CEF Agência-DV: 2462 Conta-DV: 2279-9 Tipo de conta: Poupança Nome do titular: Daniela Cristina de Carvalho Rezende CPF/CNPJ: 038.685.576-52 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO E NUMERADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000182-66.2025.8.26.0430

ID: 325185367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000182-66.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE SAIKO MOURA COSTA

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Processo 1000182-66.2025.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) requerente(s) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 2- … Processo 1000182-66.2025.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) requerente(s) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 2- O valor da causa, bem como eventual pedido de gratuidade de justiça serão analisados com base no valor dos bens deixados pelo de cujus, logo, após as primeiras declarações. 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Cadastro processual em ordem. Dados de qualificação pessoal do(a)(s) falecido(a)(s), com CPF e RG, já incluídos no cabeçalho. 6- Nomeio o(a) requerente Jassiara Sintia Horoiwa Passarelo como inventariante dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s), qualificado(a)(s) no cabeçalho. Serve a presente como termo de compromisso, independentemente de assinatura. 7- No prazo de 30 dias, o(a) inventariante deverá trazer as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos devem estar instruídos com os seguintes documentos: 7.1- Quanto ao(à)(s) falecido(a)(s): a- Certidão de óbito; b- Certidão de casamento; c- Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d- Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e- Certidão sobre se deixou testamento (deverá ser requisitada pela Central de Atos Notariais Paulista CANP, em caso de gratuidade); f- Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário e/ou possuía vínculo formal de trabalho, cabendo apresentar, em caso afirmativo, o CNIS e os dados do benefício. 7.2- Quanto aos sucessores (viúvo(a), inventariante, herdeiro(a)(s) e legatário(a)(s): a- Qualificação e endereço completos de todos, sendo ou não representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); b- Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); c- Certidão de óbito de pessoa pré-morta. 7.3- Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do(a) viúvo(a), se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). Portanto, para: a- imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b- veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c- valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.) perante a instituição financeira na data do óbito; d- dívidas (ativas e passivas): título; origem; valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do(s) credor(es) e devedor(es); se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; e- outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo(a)(s) falecido(a)(s); certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. 7.4- Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários). Nos arrolamentos, não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (art. 662 do CPC). 8- Feitas as primeiras declarações, citem-se e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar(em)-se no prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), salvo se todos já estejam representados pelo(a)(s) mesmo(s) advogado(s). Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 9- Havendo impugnações, intime-se o(a) inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e voltem conclusos (minuta) para decisão antes da partilha (art. 628 do CPC). 10- Não havendo impugnações, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, cabendo-lhe descrever: as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 11- Vale lembrar que todos os fatos relevantes devem estar documentados, do contrário, havendo controvérsia, a questão deverá ser resolvida nas vias próprias (art. 612 do CPC). 12- De posse da presente, fica o(a) inventariante autorizado(a) a solicitar todas as informações em nome do(a)(s) falecido(a)(s) que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. 13- Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). 14- Inexistindo controvérsias e nada mais restando a deliberar, venham conclusos para sentença de homologação. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Intime-se. - ADV: MONIQUE SAIKO MOURA COSTA (OAB 521720/SP)

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A. F. S. x C. C.

ID: 297040325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000182-27.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

C. C.

Intimação

Advogados:

MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA

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GISELE DENYS

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Processo 1000182-27.2025.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - C.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, dívidas e oferta de pensão alime… Processo 1000182-27.2025.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - C.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, dívidas e oferta de pensão alimentícia ajuizada por André Figueiredo Soares em face de Cristiene Candido. O autor alega que as partes contraíram matrimônio em 31 de julho de 2020, sob o regime de comunhão parcial de bens, embora tenham vivido em união estável desde setembro de 2014. Durante o relacionamento, adquiriram um apartamento financiado e uma motocicleta, além de contraírem diversas dívidas. Devido à incompatibilidade de relacionamento e à impossibilidade de reconciliação, o autor optou pela separação em 30 de outubro de 2024. Requer a decretação do divórcio, a partilha dos bens conforme descrição específica, o retorno da ré ao nome de solteira e a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 800,00 mensais por 12 meses. Em contestação, a ré concorda com o divórcio, mas impugna os valores apresentados para partilha de bens. Contesta a natureza das dívidas apresentadas pelo autor, alegando que muitas são anteriores à união e que não participou da gestão financeira do casal. Quanto aos alimentos, considera insuficiente o valor oferecido de R$ 800,00, pleiteando R$ 3.500,00 mensais por cinco anos, tendo em vista sua dedicação exclusiva ao lar durante o relacionamento e sua atual situação de vulnerabilidade econômica. Requer ainda a partilha de valores recebidos pelo autor a título de gratificações trabalhistas após a separação. É o relatório. Decido. Indefiro a produção de prova oral, posto que desnecessária, já que incapaz de comprovar a origem das dívidas contraídas pelo autor. Promovo, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Do divórcio. O divórcio é medida que se impõe, considerando que ambas as partes manifestaram concordância quanto à dissolução do vínculo matrimonial. Nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 731 do Código de Processo Civil, é garantido a qualquer cônjuge o direito de pleitear o divórcio, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou justificativa para o término da união. O casamento teve início em 31 de julho de 2020 e findou-se em 30 de outubro de 2024, conforme alegado pelo autor e não contestado especificamente pela ré. 2. Da partilha de bens e dívidas No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, conforme estabelece o artigo 1.658 do Código Civil. A análise dos autos revela que foram adquiridos durante o matrimônio: um apartamento financiado e uma motocicleta. Na constância do casamento, as partes adquiriram os direitos aquisitivos sobre o apartamento localizado na Rua Doutora Aparecida Fernandes de Jesus Domingues e uma motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, ano 2010. Os bens devem ser partilhados igualmente entre as partes. No que toca ao imóvel, as parcelas do financiamento também deverão ser partilhadas igualmente. Quanto aos valores recebidos pelo autor após a separação a título de gratificações trabalhistas, verifica-se que não se comunicam por terem sido adquiridos após o fim da sociedade conjugal. O artigo 1.659, VI, do Código Civil exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, ainda que percebidos posteriormente, quando se referem a período anterior à separação. O autor alega, ainda, que existem diversas dívidas a serem divididas. A ré impugna legitimamente grande parte das dívidas, alegando que muitas são anteriores ao casamento ou refinanciamentos de obrigações preexistentes. O exame dos documentos e dos extratos de consignação demonstra que os empréstimos têm origem anterior ao casamento civil e mesmo anterior à união estável alegada (2014). Soma-se a isso o fato de não ter o autor comprovado sua origem e destinação adequadamente comprovadas, aplicando-se o princípio de que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373, I, do CPC). Em verdade, o que se verifica é que o autor possuía, desde antes do casamento, uma vida econômica bastante desorganizada, tendo carregado para o período pós união estável e casamento as dívidas anteriormente contraídas. Da pensão entre ex-cônjuges. A fixação de alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e temporário, destinando-se a casos de comprovada necessidade e impossibilidade de autossustento. No caso concreto, verifica-se que a ré, com 47 anos, dedicou-se exclusivamente ao lar durante aproximadamente dez anos de relacionamento, encontrando-se atualmente desempregada e em situação de vulnerabilidade econômica. O autor, servidor público estadual, aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 10.200,00, possuindo capacidade contributiva para prestação de auxílio alimentar. A ré demonstra esforços para requalificação profissional, estando matriculada em curso de psicopedagogia. Considerando o binômio necessidade-possibilidade e o caráter transitório dos alimentos compensatórios, fixo pensão alimentícia no valor de R$ 2.500,00 mensais pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prazo suficiente para que a alimentanda possa se recolocar no mercado de trabalho e alcançar independência financeira. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) DECRETAR o divórcio das partes, DECLARANDO que o casamento iniciou-se em 31.7.2020 e findou-se em 30.10.2024. A ré manterá o nome de casada. II) PARTILHAR os bens do casal da forma descrita na fundamentação. III) CONDENAR o autor ao pagamento de pensão alimentícia à ré no valor de R$ 2.500,00 mensais pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de 10% sobre metade do valor da causa. Deve ser observada a justiça gratuita que ora fica deferida em favor da ré. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GISELE DENYS (OAB 410756/SP), MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA (OAB 469786/SP)

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Processo nº 1000308-88.2025.8.26.0601

ID: 293505406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000308-88.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE PAULA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERREIRA

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Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. 1. Fls. 69/70. Anote-se a citação positiva dos requerido… Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. 1. Fls. 69/70. Anote-se a citação positiva dos requeridos. Em manifestação, somente a ré Terezinha constituiu advogado (fl. 99). Considerando que na petição de fls. 71/81 há menção do requerido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de instrumento de mandato. 2. Fls. 71/81. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos sob a alegação de existência de contradição na decisão de fls. 54/56. Afirmaram que sempre agiram como donos do imóvel e nele estabeleceram sua moradia, bem como que a rescisão do contrato de trabalho mantido entre a autora e o réu José não ocorreu licitamente. Em que pese não haja omissão na decisão e sejam desimportantes os contornos do fim da relação trabalhista mantida pelas partes - que, se o caso, devem ser discutidos perante a Justiça competente -, tenho que a decisão de fls. 54/56 deve ser revista. Por este motivo, recebo a manifestação como pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração, embora não previsto expressamente no ordenamento processual civil, é admitido pela jurisprudência como instrumento idôneo para provocar o reexame de decisões interlocutórias, quando presentes fatos novos ou argumentos ainda não apreciados pelo Juízo. No caso em comento, o argumento trazido pelos requeridos - existência de ação de usucapião ajuizada - constitui fato novo que merece ser apreciado, uma vez que pode influenciar diretamente o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 1.210, § 2º, do Código Civil, o direito brasileiro consagra o princípio da separação entre os juízos possessório e petitório, pelo qual a discussão acerca do domínio não deve, em regra, interferir na análise da tutela possessória. Entretanto, tal regra comporta exceções, especialmente quando a alegação de usucapião é trazida como matéria de defesa em ações possessórias. Com efeito, o requerido exercia função de caseiro no imóvel objeto da lide, o que, em princípio, caracterizaria a chamada "posse em nome alheio" ou "detenção", nos termos do artigo 1.198 do Código Civil. A detenção não é hábil para fundamentar a aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que lhe falta o requisito do animus domini, ou seja, a intenção de possuir a coisa como sua. O vínculo de subordinação existente na relação entre o proprietário e o caseiro impede, a priori, o reconhecimento da posse ad usucapionem. Contudo, o ordenamento jurídico admite a possibilidade de interversão possessória, fenômeno pelo qual o detentor passa a exercer posse própria sobre o bem, desde que demonstrada inequivocamente a mudança na natureza jurídica da relação com a coisa, conforme previsto no artigo 1.208 do Código Civil. Os elementos trazidos pelos requeridos para sustentar a interversão possessória e a consequente usucapião mostram-se frágeis, pois não demonstram de forma inequívoca o momento em que teria havido a mudança na natureza da relação jurídica, transformando a detenção em posse com animus domini. Não obstante, é imperioso reconhecer que o cumprimento imediato da ordem de reintegração de posse, neste momento processual, poderia acarretar consequências severas e potencialmente irreversíveis para os requeridos, que alegam residir no imóvel, tendo constituído ali seu núcleo familiar e moradia habitual. A tutela jurisdicional deve ser norteada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando equilibrar os diversos valores constitucionais em jogo, como o direito à propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal) e o direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal), ambos constitucionalmente protegidos. O princípio da proporcionalidade, em sua dimensão de necessidade, impõe que a medida adotada seja a menos gravosa dentre as disponíveis para alcançar o fim pretendido. Considerando que já foi ajuizada ação de usucapião, a suspensão da ordem de reintegração até a resolução definitiva da questão parece ser a medida que melhor atende aos interesses de ambas as partes e à pacificação social. Importante ressaltar que o artigo 313, inciso VII, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo "quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da natureza ou fato do príncipe, ou ato de terceiro que suspenda ou impeça o cumprimento da decisão proferida". Por analogia, entendo que a existência de ação de usucapião conexa, que pode afetar diretamente o resultado desta demanda possessória, justifica a suspensão da ordem de reintegração até a resolução definitiva da questão petitória. Neste contexto, embora reconheça a fragilidade da alegação de usucapião pelos requeridos, tendo em vista sua condição de fâmulos da posse, entendo prudente suspender a ordem de reintegração de posse anteriormente deferida, até o julgamento definitivo da ação de usucapião ou ulterior deliberação deste Juízo. Assim, REVOGO PARCIALMENTE a decisão anterior, suspendendo a ordem de reintegração de posse até o julgamento definitivo da ação de usucapião conexa ou ulterior deliberação. 3. Verifico a existência de conexão entre a presente ação possessória e a ação de usucapião ajuizada pelos requeridos em 20/04/2025, distribuída sob o número 1000308-88.2025.8.26.0601, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, entendo necessária reunião para julgamento conjunto em razão do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Destarte, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação possessória e a ação de usucapião nº 1000308-88.2025.8.26.0601, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser enviado ao referido Juízo. 4. Libere-se nos autos a petição protocolada em sigilo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP)

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Processo nº 1000182-90.2023.4.01.4302

ID: 296116993

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000182-90.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA RURAL VALE DO JAVAES LTDA

Decisão

Advogados:

WELTON CHARLES BRITO MACEDO

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ADRIANO FERNANDES MOREIRA

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EDESIO SILVA

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1000182-90.2023.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: THE… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1000182-90.2023.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: THEREZA DE ALMEIDA LIMA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MOREIRA, PATRICIA NASCIMENTO VALADAO, CARLOS OLIVEIRA VALADAO, JOSE SEBASTIAO LIMA, COOPERATIVA MISTA RURAL VALE DO JAVAES LTDA INVENTARIANTE: ADRIANO FERNANDES MOREIRA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de THEREZA DE ALMEIDA LIMA e outros (5), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada foi citada (id 1521743353, 1521743364, 1521743431, 1547222394, p.41, 1611884357, 1613797872). A parte executada peticionou requerendo determinação do juízo para juntada de PA (id 1612569385), o que foi indeferido pela Decisão de id 1625719393, oportunidade em que determinou a inclusão do ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MOREIRA, representado pelo inventariante Adriano Fernandes Moreira (Termo de Compromisso – id 1625853855). A parte exequente requereu a citação do citado espólio e constrição via SISBAJUD (id 1706740489). A tentativa de citação restou infrutífera (id 1733598068). A parte exequente requereu nova citação via PJE (id 1740675591). A parte executada ofereceu bens à penhora (id 1762929095), não aceita pela parte exequente (id 2022143661). A Decisão de id 2083971661 deferiu a citação do representante do espólio via PJE, assim como deferiu constrição via SISBAJUD após sua realização. Foi certificada a impossibilidade de citação do representante via PJE (id 2134450687). A parte exequente requereu citação via endereço indicado em id 2143903273, cuja AR retornou positivo (id 2162131928). A parte exequente requer em id 2166357734 a inclusão da pessoa física ROMILDO HEGINIO DE OLIVEIRA (CPF: 441.430.441-53), no polo passivo da execução fiscal em razão de redirecionamento por dissolução irregular da PJ executada em Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). É breve o relato. Decido. Inicialmente, e não obstante o teor da manifestação da parte executada de id 2166357734, de que se teria fundado o redirecionamento em razão de dissolução irregular, observa-se que houve citação da pessoa jurídica executada, com AR positivo (id 1521743431) e via Oficial de Justiça (id 1547222394, p.41), portanto sem aparente justificativa ao reconhecimento de dissolução irregular e, consequentemente, ao redirecionamento. No contexto, e antes de qualquer invertida constritiva, haveria de se realizar a constatação de que realmente a parte executada não mais funciona no endereço outrora citada, razão pela qual inviável, no momento, o deferimento do pedido de id 2166357734. No tocante ao pleito da Exequente em virtude de reconhecimento de responsabilidade via PARR, como exposto, não há qualquer elemento a indicar a dissolução irregular citada pela Exequente e que teriam motivado o PARR. De mesma forma, não há prova de que a pessoa física teria sido satisfatoriamente notificada ou que se teria realizado tentativa razoável e válida, a fim de que pudesse exercer seu direito ao contraditório, razão pela qual não há como deferir o pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento. Citado o representante do ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MOREIRA (id 2162131928), cumpra-se a Decisão de id 2083971661: seja efetuada a indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), por meio do Sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil. O bloqueio deve incidir sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais, devendo perdurar por 30 dias ou até que se indisponibilize quantia correspondente à integralidade do crédito – o que ocorrer primeiro -, com reiteração automática de ordens de bloqueio por todo o período (“TEIMOSINHA”), por meio da ferramenta disponibilizada pelo próprio sistema. Se houver indisponibilidade excessiva, desbloqueie-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC). Todavia, havendo indisponibilidade irrisória, assim compreendidos os valores inexpressivos frente ao total da dívida (inferiores a R$ 300,00 - trezentos reais), por devedor, ainda que em instituições financeiras diversas), desbloqueie-se, conforme inteligência do art. 836 do CPC. Na sequência, transfira-se o montante indisponível remanescente para conta judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3924, vinculada a este Juízo, que será remunerada desde então até ultimar-se eventual penhora (que exige providências diversas e demoradas, como a localização e intimação do executado para oportunizar lhe manifestação, por vezes até via expedição de carta precatória) ou a restituição dos valores ao devedor (por célere ordem judicial). Vale dizer: é menos gravoso para o executado (diretriz estabelecida no art. 805 do CPC) ter os valores indisponibilizados em conta judicial remunerada do que deixá-los meramente bloqueados em sua conta bancária aguardando a definição do implemento de eventual penhora ou restituição. Além do mais, a não remuneração em conta judicial aumenta o descompasso dos valores bloqueados com a dívida pela diversidade de fatores de correção entre si. Após, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC). Conste-se na intimação que, se não for apresentada a impugnação a indisponibilidade ficará convertida em penhora (independentemente de termo ou decisão), ficando automaticamente aberto o prazo para oferecer embargos à execução. Observe-se que a intimação deverá ser feita (a) na pessoa de advogado da parte executada, ou (b) pessoalmente ao devedor, na ausência de procuradores constituídos, ou ainda, (c) na DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, que fica desde já nomeada (parágrafo único do art. 72 do CPC c/c art. XVI do art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994), caso a citação/intimação tenha ocorrido por edital ou hora certa. Havendo ou não impugnação, intime-se a exequente para ciência e manifestação, devendo desde logo também informar os dados necessários para eventual conversão em renda/apropriação como pagamento definitivo. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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Processo nº 1000182-53.2025.8.26.0014

ID: 291578940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000182-53.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-53.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1505433-97.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Allianz Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos… Processo 1000182-53.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1505433-97.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Allianz Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos porALLIANZ SEGUROS S/Aem face daFAZENDA ESTADUAL aduzindo, em síntese,ilegitimidade passiva pela ocorrência de perda da propriedade por furto/roubo em relação às CDAs nº 1.313.333.222 veículo placa GCH6883, 1.326.967.854 veículo placa QMU2827 e 1.328.867.982 veículo placa FKO8431. Juntou documentos às fls.07/62. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.67), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela procedência. Reconhece a cobrança indevida em relação aos veículos de placas GHC 6883, QMU 2827 e FKO 843 (fls. 71/72). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN e à Secretaria de Segurança Pública, pois trata-se de encargo da parte embargante diligenciar diretamente aos órgãos públicos em caso de dúvidas em como operar. Assim, não havendo outros pedidos a serem apreciados, julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa. Anoto, por oportuno, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls. 313/316 dos autos da execução fiscal em apenso, as CDAs 1.313.122.897, 1.312.453.408, 1.313.796.617, 1.312.266.610, 1.313.299.351, 1.313.488.448, 1.314.295.140, 1.312.448.438, 1.313.440.209, 1.328.599.472, 1.312.252.581, 1.313.696.753, 1.312.258.786, 1.316.749.023, 1.313.715.856 ,1.313.703.349, 1.312.457.859, 1.312.372.720, 1.312.276.895, 1.328.377.130, 1.328.507.015, 1.326.364.710, 1.313.143.415, 1.313.547.287, 1.312.576.853, 1.312.351.079 e 1.327.006.590 já se encontram com a situação "liquidada". Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação às CDAs 1.313.122.897, 1.312.453.408, 1.313.796.617, 1.312.266.610, 1.313.299.351, 1.313.488.448, 1.314.295.140, 1.312.448.438, 1.313.440.209, 1.328.599.472, 1.312.252.581, 1.313.696.753, 1.312.258.786, 1.316.749.023, 1.313.715.856, 1.313.703.349, 1.312.457.859, 1.312.372.720, 1.312.276.895, 1.328.377.130, 1.328.507.015, 1.326.364.710, 1.313.143.415, 1.313.547.287, 1.312.576.853, 1.312.351.079 e 1.327.006.590. O caso é de procedência dos embargos à execução. Alega a embargante ilegitimidade passiva em razão de ser seguradora e que os veículos objetos das CDAs 1.313.333.222, 1.326.967.854 e 1.328.867.982 terem sido objeto de furto/roubo, não sendo mais encontrados. E no presente caso,osBoletins de Ocorrência de fls. 47/49, 53/54 e 58/59 comprovam que não há controvérsia quanto à ocorrência dos furtos e roubos dos veículos objetos dos débitos em cobro, que foram devidamente comunicados à autoridade policial em relação às CDAs 1.313.333.222, 1.326.967.854 e 1.328.867.982. A ocorrência dos furtos e roubos acarreta a perda da propriedade do bem por parte dos então proprietários, a afastar a incidência do tributo quanto aos fatos geradores ocorridos após tais eventos (inteligência do art. 14, da Lei 13.296/2008), não se podendo, portanto, admitir a cobrança dos débitos fiscais correlatos. E que não se alegue ausência de comunicação ao órgão de trânsito, eis que prescindível conforme entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: IPVA - Suspensão de exigibilidade - Veículo furtado em 2000 - Pretensão a invalidação dos lançamentos de 2006 a 2012 e exclusão do nome no CADIN - Admissibilidade A condição de incidência tributária é a propriedade do veículo - Comunicação à autoridade policial dispensa a comunicação à Secretaria da Fazenda de dispensa do pagamento do tributo - Efeitos contra terceiros - Inteligência do art.11 da Lei Estadual 6.606/89 Recurso improvido. Na verdade a comunicação à Autoridade Policial torna desnecessária a comunicação à Secretaria da Fazenda para dispensa do pagamento do imposto, uma vez que aquela oficializa a expropriação do bem, ou seja, o roubo e a perda total passou a produzir efeitos perante terceiros, pois houve comunicação ao órgão oficial. (Apelação nº 0018004-09.2012.8.26.0053; Rel. Desembargador(a) Antonio Carlos Malheiros; 3ª Câmara de Direito Público; julgamento em 18.03.2014). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO FURTADO - Inexigibilidade dos tributos - Possibilidade em razão da perda do domínio da autora sobre o veículo em função de ter sido furtado, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n.º 6.608/89, aplicável à espécie. Irrelevância da comunicação da ocorrência ao órgão de trânsito estadual, afigurando-se suficiente a elaboração de boletim de ocorrência. Precedentes desta E. Corte. Neste ponto mantida a r. sentença. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Mero dissabor suportado pela autora não enseja o pagamento de indenização por dano moral Pedido de indenização improcedente. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos. (Apelação nº 0050694-91.2012.8.26.0053; Rel. Desembargador(a) Renato Delbianco; 2ª Câmara de Direito Público; julgamento em 29.07.2014). Assim, demonstrada a não propriedade dos veículos, inadmissível a cobrança do respectivo IPVA reconhecida, também, pela FESP na impugnação de fls.71/72. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamente,em relação àsCDAsnº 1.313.333.222, 1.326.967.854 e 1.328.867.982, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e em relação às CDAs nº 1.313.122.897, 1.312.453.408, 1.313.796.617, 1.312.266.610, 1.313.299.351, 1.313.488.448, 1.314.295.140, 1.312.448.438, 1.313.440.209, 1.328.599.472, 1.312.252.581, 1.313.696.753, 1.312.258.786, 1.316.749.023, 1.313.715.856, 1.313.703.349, 1.312.457.859, 1.312.372.720, 1.312.276.895, 1.328.377.130, 1.328.507.015, 1.326.364.710, 1.313.143.415, 1.313.547.287, 1.312.576.853, 1.312.351.079 e 1.327.006.590, nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a Fazenda Estadual arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, ora fixados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos sobre o valor do débito. A execução fiscal prosseguirá em relação às CDAs nº 1.312.770.520, 1.313.297.553, 1.313.301.641, 1.313.811.502, 1.326.970.137, 1.326.982.777, 1.327.182.410, 1.327.378.054, 1.327.419.284, 1.327.578.215, 1.327.914.919, 1.328.327.639, 1.328.383.086, 1.328.435.980, 1.328.557.160, 1.328.736.404, 1.329.259.508 e 1.329.267.241. Publique-se.Intimem-se. - ADV: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP)

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ID: 326148167

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011020-53.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DOS SANTOS PENICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 RECORRENTE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 914f1c1 proferida nos autos. ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): KLABIN S.A. IARA DOS SANTOS PENICHE (SP104745) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 218cca5; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 5cc16e4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAY OFF - DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. O Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO - KLABIN S.A.

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Klabin S.A. e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 326148174

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011020-53.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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IARA DOS SANTOS PENICHE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 RECORRENTE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 914f1c1 proferida nos autos. ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): KLABIN S.A. IARA DOS SANTOS PENICHE (SP104745) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 218cca5; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 5cc16e4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAY OFF - DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. O Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO - KLABIN S.A.

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Cidade Tognato S/A Empreendimentos Imobiliarios e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Fernandópolis

ID: 330148061

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017952-76.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSANE DE FATIMA JUSTE DE TOLEDO STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

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EKETI DA COSTA TASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA MSCiv 0017952-76.2025.5.15.0000 IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA MSCiv 0017952-76.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85611c1 proferida nos autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis, nos autos dos embargos de terceiro n. 0010613-52.2025.5.15.0037, proposta em face de ROSANE DE FÁTIMA JUSTE DE TOLEDO, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para a baixa da indisponibilidade averbada nas matrículas dos imóveis nº 126.998 e 126.999, do 1º CRI de São Bernardo do Campos-SP, de sua propriedade. A impetrante alega que as averbações existentes nas aludidas matrículas imobiliárias são ilegais. Sustenta que os imóveis em questão foram alienados, fiduciariamente, à STCL Comércio e Serviços Técnicos de Limpeza e Terceirização em Geral – Eireli- ME, que não adimpliu o parcelamento, fazendo com que a impetrante buscasse a consolidação da propriedade via cartório. Afirma que a consolidação de ambos os imóveis ocorreu em 10.06.2024, porém, nos autos da execução trabalhista nº0011280-77.2021.5.15.0037, movida pela Sra. Rosane em face da devedora fiduciante (STCL Comércio e Serviços Técnicos de Limpeza e Terceirização em Geral – Eireli- ME) foi requerida a penhora dos referidos imóveis que, equivocadamente, ainda constavam em nome da executada na pesquisa de bens realizada naqueles autos. Argumenta que, tendo a impetrante retomado a propriedade dos imóveis de forma hígida e regular, a constrição torna-se ilegal e indevida. Assevera que o MM. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar sob o argumento de que haviam diversas restrições existentes nas matrículas. Todavia, alterado o quadro fático com a baixa de todas as demais averbações, foi requerido novo pedido liminar, diante da possibilidade de perder nova proposta de venda, a segunda desde que teve ciência das averbações, que novamente foi negado. Aduz que não há qualquer razão que justifique o indeferimento da medida pleiteada, principalmente diante da demonstração da efetiva baixa das demais averbações e do risco de perder nova oportunidade de venda dos imóveis, além de o contraditório ter sido devidamente exercido mediante a apresentação da peça de defesa registrada sob o Id nº d0b9311. Por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer seja concedida ordem liminar para a baixa da averbação de indisponibilidade dos imóveis de matrículas nºs 126.998 e 126.999, do 1º CRI de São Bernardo do Campo-SP, e, ao final, seja julgada procedente a segurança pleiteada. Relatados D E C I D O O MM. Juízo de origem proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Sobre a tutela requerida, à vista das diversas restrições existentes na matrícula do imóvel, não vislumbro perigo de dano irreparável até a formação do contraditório, a qual reputo necessária para análise da tutela pretendida. Assim, indefiro, por ora, a tutela pretendida pela parte embargante, sem prejuízo de reapreciação após a formação do contraditório.” Após, a impetrante apresentou novo pedido liminar alegando que a grande maioria das averbações foi baixada, e as poucas averbações que ainda subsistem, já contam com ordem determinando a baixa perante o cartório de registro de imóveis competente. Sustentou a inexistência de fraude à execução e a sua boa-fé ao adquirir os imóveis em questão, em 01.02.2019, ou seja, mais de 2 anos antes da distribuição da reclamação trabalhista. Então, foi proferida nova decisão pelo Magistrado a quo, ora atacada (pág. 436) pela impetrante: “Tendo em vista a certidão Id 240019e, tem-se que a reclamada STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI encontra-se devidamente notificada. Sobre a tutela, uma vez que as novas alegações e documentos apresentados pela parte não alteraram o entendimento do juízo, conforme já decidido anteriormente, à vista das diversas restrições existentes na matrícula do imóvel, não vislumbro perigo de dano irreparável até a formação do contraditório, a qual reputo necessária para análise da tutela pretendida. Indefere-se, portanto, a antecipação de tutela pretendida. Após o decurso dos prazos para contestação e réplica, tornem os autos conclusos para julgamento.” Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a grande maioria das averbações já estejam baixadas, ainda subsistem diversas restrições nas matrículas dos imóveis, o que tornaria inviável a almejada venda pela impetrante. Cito como exemplo as indisponibilidades referentes aos processos 1000182-80.2022.5.02.0433, 5001171-65.2022.4.03.6126 e 0010428-47.2021.5.15.0039, a afastar a fumaça do bom direito do impetrante. Ademais, há tempos que os imóveis vem sofrendo restrições e não foi demonstrada a existência de proposta recente de venda e compra a fundamentar eventual periculum in mora, para o deferimento da ordem liminar perseguida. Assim, em juízo de cognição sumária, por não reputar presentes os indispensáveis fumus boni iuris e periculum in mora, indefiro, por ora, a liminar postulada. Intime-se a autoridade coatora para que, no prazo de dez dias, preste as informações que entender necessárias (artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Cite-se os litisconsortes passivos para, no prazo de dez dias, querendo, manifestar-se sobre os termos da inicial. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 18 de julho de 2025. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

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Jose Arthur Di Prospero Junior e outros x Antonio Avelino Cruz e outros

ID: 332339325

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0066600-58.2005.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO AVELINO CRUZ JOAO MARCELO FERREIRA NUNES TOMAZ EUSTAQUIO DE AQUINO NUNES VALTER MELCHIOR VIACAO CACHOEIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

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VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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NELSON CARDOSO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIACAO CACHOEIRA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6441266 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 22 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO I - Id a6ee814: O Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR noticia que o reclamante decidiu constituir novo advogado e requer que seja retido o valor referente aos honorários advocatícios contratuais na proporção dos serviços prestados. Não compete a essa Especializada apreciar questões pertinentes a cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente. Nesse sentido: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (Súmula 363 do C. STJ) Tal entendimento está em consonância com decisões exaradas por este E. TRT da Segunda Região: Reserva de honorários advocatícios contratuais. Incompetência da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 363 do STJ. incompetência material declarada de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Agravo de petição parcialmente provido para determinar que a Vara do Trabalho da origem prossiga na execução somente quanto às questões da competência desta Justiça Especializada. (Processo: 1000182-72.2017.5.02.0363, 17ª Turma do E. TRT da 2ª Região) No mesmo sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça em relação aos honorários de sucumbência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.524 - PR (2015⁄0285836-0) - grifo nosso "PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Preliminarmente, registro que o Recurso Especial do Ibama nas fls. 1.049-1.059 será julgado em momento posterior, haja vista a diversidade da matéria ora analisada. 2. Trata-se de Recurso Especial interposto por advogados que tiveram seu requerimento de integrar a lide como terceiros interessados indeferido. Argumentam a existência de interesse processual, considerando que teriam atuado por 15 (quinze) anos representando os expropriados e que eventual êxito no Recurso Especial do Ibama interferiria nos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais alegam fazer jus. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. A propósito: AgRg nos EDc1 no AREsp 342.108⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6⁄3⁄2014; AgInt no AREsp 974.120⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12⁄5⁄2017; AgInt nos EDcl no AREsp 43.083⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27⁄4⁄2017; AgInt no AREsp 899.389⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14⁄12⁄2016. 6. Recurso Especial não provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.925 - MA (2018⁄0024922-5) - grifo nosso Ante o exposto indefiro a reserva dos honorários contratuais, cabendo ao patrono, querendo, ajuizar ação própria na justiça competente para processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. II - Deixo de homologar o acordo apresentado. Verificada a proporcionalidade do valor objeto da composição, fixo os valores devidos a título de contribuições previdenciárias nos seguintes montantes: R$ 4.446,00, correspondentes à cota-parte do(a) empregado(a), e R$ 16.272,00, correspondentes à cota-parte do empregador. Defiro à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para complementar os recolhimentos previdenciários, observando os valores acima fixados. No mesmo prazo, deverá ser complementado o valor da GRU judicial, de modo a totalizar R$ 171,25. Considerando que houve recolhimento a maior a título de honorários periciais, faculto à reclamada compensar a diferença com os valores ainda devidos a título de contribuições previdenciárias. Comprovados os pagamentos, tornem conclusos para apreciação do acordo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CACHOEIRA LTDA.

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