Resultados para "1000206-06.2024.5.02.0703" – Página 129 de 136

Mineracao Atlantica Ltda - Epp x Forno Grande Pedras Ornamentais Do Brasil Ltda - Epp

ID: 317056340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006192-97.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVILA DEVEZA SANTOS CARRERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006192-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006192-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINERACAO ATLANTICA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006192-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006192-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVILA DEVEZA SANTOS CARRERA - BA21982-A POLO PASSIVO:FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR - ES16153-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006192-97.2013.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, nos autos de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAI DO BRASIL LTDA e MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA, em que se busca a condenação das rés à recuperação da área degradada, ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se da prática de exploração de minério no local, ao pagamento de indenização relativa ao volume de extração de substâncias exploradas e/ou comercializadas ilegalmente, bem como ao pagamento de indenização pelos danos ambientais irreversíveis, em razão de infração ambiental consistente na exploração clandestina de substância mineral granito sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. O juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral em relação à FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAI DO BRASIL LTDA e julgou procedente o pleito para condenar a ré MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA aos pedidos formulados na exordial, consignando que as indenizações devem ser fixadas em liquidação. Em suas razões recursais, MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA alegou ter já apresentado um Projeto de Recuperação Ambiental de Área Degradada - PRAD ao INEMA, além de um Termo de Compromisso visando à execução do PRAD, bem como um Plano de Desativação do empreendimento mineiro. Também afirmou já ter requerido o licenciamento ambiental. Afirma, no entanto, que a demasiada morosidade do DNPM em dar parecer e julgar os processos que lhe são encaminhados inviabiliza o exercício de toda e qualquer atividade econômica que tenha como objeto a extração de recursos naturais. Pugna, assim, pelo reconhecimento de que parte dos pedidos da demanda já foram atendidos pela apelante, inclusive a abstenção da prática de exploração mineral, não havendo que se falar em indenização relativa ao volume de extração de substâncias minerais exploradas e/ou comercializadas, bem como indenização pelos danos ambientais irreversíveis, porquanto inexistentes. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006192-97.2013.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia a analisar à possibilidade de responsabilização da empresa MINERACAO ATLANTICA LTDA pelos danos ambientais e prejuízos financeiros decorrentes da exploração clandestina de substância mineral (granito) na Fazenda Conceição, Distrito de Lagoa Torta, Município de Anagé/BA. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, o art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". De acordo com a ministra, tal norma, somada ao art.14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. Feitas essas considerações, a ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, tendo a recorrente inclusive admitido os fatos, alegando tão somente ter dado início à tomada de providências para a regularização da sua atividade, o que, no entanto, conforme consignou o juízo de origem, não afasta a sua responsabilidade ambiental pela exploração ilegal de substância mineral (granito). De igual forma, a alegada morosidade do DNPM em dar parecer e julgar os processos que lhe são ambientais não autorizada a empresa recorrente a explorar minério sem autorização do aludido órgão. Assim, a autoria do ilícito ambiental e o nexo de causalidade restaram devidamente comprovados na hipótese, sendo possível a responsabilização da recorrente. A respeito dos danos materiais, é cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Assim, comprovado o dano ambiental, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” No caso dos autos, o juízo a quo determinou que a indenização relativa ao volume de extração de substância mineral explorada e comercializada ilegalmente, bem como relativa ao dano ambiental irreversível deveriam ser fixadas em liquidação. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já estabeleceu que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). Entendo, assim, que havendo, na fase de liquidação de sentença, informações específicas sobre os danos ambientais que ensejaram a presente condenação, que melhor permitam a mensuração de um valor mais adequado ao caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem. Esse também foi o entendimento deste Tribunal em caso análogo: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006192-97.2013.4.01.3307 Processo de origem: 0006192-97.2013.4.01.3307 APELANTE: MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPP APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA - EPP EMENTA AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF, condenou a ré à recuperação da área degradada, à abster-se da prática de exploração de minério no local, ao pagamento de indenização relativa ao volume de extração de substâncias exploradas e/ou comercializadas ilegalmente, bem como à indenização pelos danos ambientais irreversíveis, em razão de infração ambiental consistente na exploração clandestina de substância mineral granito sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. 2. A ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, tendo a recorrente inclusive admitido os fatos, alegando tão somente ter dado início à tomada de providências para a regularização da sua atividade, o que, no entanto, não afasta a sua responsabilidade ambiental pela exploração ilegal de minério. 3. É possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629. 4. A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). Entendo, assim, que havendo, na fase de liquidação de sentença, informações específicas sobre os danos ambientais que ensejaram a presente condenação, que melhor permitam a mensuração de um valor mais adequado ao caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem. 5. Recurso desprovido. 6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mineracao Atlantica Ltda - Epp x Forno Grande Pedras Ornamentais Do Brasil Ltda - Epp

ID: 317056349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006192-97.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVILA DEVEZA SANTOS CARRERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006192-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006192-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINERACAO ATLANTICA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006192-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006192-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVILA DEVEZA SANTOS CARRERA - BA21982-A POLO PASSIVO:FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR - ES16153-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006192-97.2013.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, nos autos de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAI DO BRASIL LTDA e MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA, em que se busca a condenação das rés à recuperação da área degradada, ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se da prática de exploração de minério no local, ao pagamento de indenização relativa ao volume de extração de substâncias exploradas e/ou comercializadas ilegalmente, bem como ao pagamento de indenização pelos danos ambientais irreversíveis, em razão de infração ambiental consistente na exploração clandestina de substância mineral granito sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. O juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral em relação à FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAI DO BRASIL LTDA e julgou procedente o pleito para condenar a ré MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA aos pedidos formulados na exordial, consignando que as indenizações devem ser fixadas em liquidação. Em suas razões recursais, MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA alegou ter já apresentado um Projeto de Recuperação Ambiental de Área Degradada - PRAD ao INEMA, além de um Termo de Compromisso visando à execução do PRAD, bem como um Plano de Desativação do empreendimento mineiro. Também afirmou já ter requerido o licenciamento ambiental. Afirma, no entanto, que a demasiada morosidade do DNPM em dar parecer e julgar os processos que lhe são encaminhados inviabiliza o exercício de toda e qualquer atividade econômica que tenha como objeto a extração de recursos naturais. Pugna, assim, pelo reconhecimento de que parte dos pedidos da demanda já foram atendidos pela apelante, inclusive a abstenção da prática de exploração mineral, não havendo que se falar em indenização relativa ao volume de extração de substâncias minerais exploradas e/ou comercializadas, bem como indenização pelos danos ambientais irreversíveis, porquanto inexistentes. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006192-97.2013.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia a analisar à possibilidade de responsabilização da empresa MINERACAO ATLANTICA LTDA pelos danos ambientais e prejuízos financeiros decorrentes da exploração clandestina de substância mineral (granito) na Fazenda Conceição, Distrito de Lagoa Torta, Município de Anagé/BA. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, o art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". De acordo com a ministra, tal norma, somada ao art.14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. Feitas essas considerações, a ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, tendo a recorrente inclusive admitido os fatos, alegando tão somente ter dado início à tomada de providências para a regularização da sua atividade, o que, no entanto, conforme consignou o juízo de origem, não afasta a sua responsabilidade ambiental pela exploração ilegal de substância mineral (granito). De igual forma, a alegada morosidade do DNPM em dar parecer e julgar os processos que lhe são ambientais não autorizada a empresa recorrente a explorar minério sem autorização do aludido órgão. Assim, a autoria do ilícito ambiental e o nexo de causalidade restaram devidamente comprovados na hipótese, sendo possível a responsabilização da recorrente. A respeito dos danos materiais, é cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Assim, comprovado o dano ambiental, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” No caso dos autos, o juízo a quo determinou que a indenização relativa ao volume de extração de substância mineral explorada e comercializada ilegalmente, bem como relativa ao dano ambiental irreversível deveriam ser fixadas em liquidação. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já estabeleceu que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). Entendo, assim, que havendo, na fase de liquidação de sentença, informações específicas sobre os danos ambientais que ensejaram a presente condenação, que melhor permitam a mensuração de um valor mais adequado ao caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem. Esse também foi o entendimento deste Tribunal em caso análogo: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006192-97.2013.4.01.3307 Processo de origem: 0006192-97.2013.4.01.3307 APELANTE: MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPP APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA - EPP EMENTA AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF, condenou a ré à recuperação da área degradada, à abster-se da prática de exploração de minério no local, ao pagamento de indenização relativa ao volume de extração de substâncias exploradas e/ou comercializadas ilegalmente, bem como à indenização pelos danos ambientais irreversíveis, em razão de infração ambiental consistente na exploração clandestina de substância mineral granito sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. 2. A ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, tendo a recorrente inclusive admitido os fatos, alegando tão somente ter dado início à tomada de providências para a regularização da sua atividade, o que, no entanto, não afasta a sua responsabilidade ambiental pela exploração ilegal de minério. 3. É possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629. 4. A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). Entendo, assim, que havendo, na fase de liquidação de sentença, informações específicas sobre os danos ambientais que ensejaram a presente condenação, que melhor permitam a mensuração de um valor mais adequado ao caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem. 5. Recurso desprovido. 6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Christiane Alves Oliveira Da Silva e outros x Antonio Carlos Tadeu Ferreira Martins e outros

ID: 277587374

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-85.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA CLARO S.A. LEONARDO JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS ATC TELECOMUNICACOES LTDA SILVIA HELENA MORETTI MARTINS

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PAIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000206-85.2019.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONARDO JOAO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000206-85.2019.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONARDO JOAO DOS SANTOS RECLAMADO: ATC TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a487623 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 20 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc . ATC TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 67.744.755/0001-71; ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS, CPF: 874.403.428-87; SILVIA HELENA MORETTI MARTINS, CPF: 074.742.858-19 Tendo resultado infrutíferas as pesquisas patrimoniais realizadas em face das executadas, requer o reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da executada ATC TELECOMUNICACOES LTDA, para incluir no polo passivo da execução o sócio atual _ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS e SILVIA HELENA MORETTI MARTINS. Formula requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar na finalidade de realização de arresto de dinheiro nas contas e aplicações bancárias de titularidade do Suscitado, por meio do sistema SISBAJUD. Anexa ficha cadastral emitida pela JUCESP (#id:99844e4). DECIDO. No art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe-se expressamente que o IDPJ, previstos nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, é aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante, o § 2º do art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que os Suscitados _ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS e SILVIA HELENA MORETTI MARTINS_ compõe o quadro social da executada, Assim, no que concerne aos Suscitados ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS e SILVIA HELENA MORETTI MARTINS, uma vez que não cabe mais debate quanto ao direito da exequente em receber seu crédito; que as executadas não pagaram o débito devido ou garantiram a execução; e que o(a)s sócios(as) pode(m) desfazer-se de seu patrimônio, colocando em risco o resultado útil do processo e gerando dano irreparável; em consonância com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (arts. 297 e 300 do Código de Processo Civil) e tendo em vista que, na hipótese em análise, foram infrutíferas as tentativas do Juízo em localizar bens das executadas, DETERMINO, em tutela de urgência, a(s) inclusão(ões) no polo passivo da presente execução das(os) sócias(os) ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS, CPF: 874.403.428-87; SILVIA HELENA MORETTI MARTINS, CPF: 074.742.858-19, e o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações, até o limite da importância exequenda, e as demais pesquisas junto ao RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Ante o exposto, DETERMINO a instauração deste incidente (IDPJ), processando-se nos próprios autos, nos termos do art. 1.º do Provimento CGJT n. 1 de 08/02/2019. Intime-se os Suscitados ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS e SILVIA HELENA MORETTI MARTINS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Após a citação do sócio, INTIME-SE a exequente para resposta, se houver apresentação de defesa. Saliente-se que deverá a Secretaria utilizar os endereços mais atualizados dos sócios conforme Jucesp e não os indicados na petição de #id:99f8ab8. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATC TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiane Alves Oliveira Da Silva e outros x Antonio Carlos Tadeu Ferreira Martins e outros

ID: 277587379

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-85.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA CLARO S.A. LEONARDO JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS ATC TELECOMUNICACOES LTDA SILVIA HELENA MORETTI MARTINS

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PAIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000206-85.2019.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONARDO JOAO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000206-85.2019.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONARDO JOAO DOS SANTOS RECLAMADO: ATC TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a487623 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 20 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc . ATC TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 67.744.755/0001-71; ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS, CPF: 874.403.428-87; SILVIA HELENA MORETTI MARTINS, CPF: 074.742.858-19 Tendo resultado infrutíferas as pesquisas patrimoniais realizadas em face das executadas, requer o reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da executada ATC TELECOMUNICACOES LTDA, para incluir no polo passivo da execução o sócio atual _ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS e SILVIA HELENA MORETTI MARTINS. Formula requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar na finalidade de realização de arresto de dinheiro nas contas e aplicações bancárias de titularidade do Suscitado, por meio do sistema SISBAJUD. Anexa ficha cadastral emitida pela JUCESP (#id:99844e4). DECIDO. No art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe-se expressamente que o IDPJ, previstos nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, é aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante, o § 2º do art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que os Suscitados _ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS e SILVIA HELENA MORETTI MARTINS_ compõe o quadro social da executada, Assim, no que concerne aos Suscitados ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS e SILVIA HELENA MORETTI MARTINS, uma vez que não cabe mais debate quanto ao direito da exequente em receber seu crédito; que as executadas não pagaram o débito devido ou garantiram a execução; e que o(a)s sócios(as) pode(m) desfazer-se de seu patrimônio, colocando em risco o resultado útil do processo e gerando dano irreparável; em consonância com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (arts. 297 e 300 do Código de Processo Civil) e tendo em vista que, na hipótese em análise, foram infrutíferas as tentativas do Juízo em localizar bens das executadas, DETERMINO, em tutela de urgência, a(s) inclusão(ões) no polo passivo da presente execução das(os) sócias(os) ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS, CPF: 874.403.428-87; SILVIA HELENA MORETTI MARTINS, CPF: 074.742.858-19, e o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações, até o limite da importância exequenda, e as demais pesquisas junto ao RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Ante o exposto, DETERMINO a instauração deste incidente (IDPJ), processando-se nos próprios autos, nos termos do art. 1.º do Provimento CGJT n. 1 de 08/02/2019. Intime-se os Suscitados ANTONIO CARLOS TADEU FERREIRA MARTINS e SILVIA HELENA MORETTI MARTINS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Após a citação do sócio, INTIME-SE a exequente para resposta, se houver apresentação de defesa. Saliente-se que deverá a Secretaria utilizar os endereços mais atualizados dos sócios conforme Jucesp e não os indicados na petição de #id:99f8ab8. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO JOAO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Valentim e outros x G. M. Hotel Ltda e outros

ID: 321134552

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-75.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM ERICA STEFANIA DA SILVA

Polo Passivo:

G. M. HOTEL LTDA HOTEL HOT BRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA XAVIER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZA BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ERICA STEFANIA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ERICA STEFANIA DA SILVA RECLAMADO: HOTEL HOT BRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c49153 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Erica Stefania da Silva em face de Hotel Hot Bras Ltda. e G. M. Hotel Ltda., decido: RECONHECER DE OFÍCIO a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de nulidade do contrato de experiência (pedido “d” do rol da inicial) e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 485, I, do CPC c/c art. 330, § 1º, I, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar solidariamente as 1ª e 2ª reclamadas, esta última apenas subsidiariamente e nos limites da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, de 1/12 férias proporcionais acrescidas de um terço e de 1/12 de 13º salário proporcional de 2024 decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado, de depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%; b) efetuar a 1ª reclamada a retificação da data do término do contrato de trabalho da reclamante na sua CTPS digital da parte autora, consignando a data de 15/06/2024, com projeção do aviso prévio na data de 15/07/2024, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; c) indenização de seguro-desemprego, arbitrado por esse Juízo em três salários da parte autora, devidos na data da dispensa; d) pagamento do 13º salário proporcional de 2023 (1/12); e) pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 40% sobre o salário mínimo e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%; f) efetuar a 1ª reclamada os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação e sobre o aviso prévio indenizado, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada por meio de depósito na conta vinculada da parte autora; g) pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 1.500,00 e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das 1ª e 2ª reclamadas no valor de R$ 6.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverão as reclamadas comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 17.000,00 (art. 789 da CLT). Honorários periciais a cargo da reclamada no valor de R$ 4.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes via DJEN. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G. M. HOTEL LTDA - HOTEL HOT BRAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Valentim e outros x G. M. Hotel Ltda e outros

ID: 321134556

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-75.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM ERICA STEFANIA DA SILVA

Polo Passivo:

G. M. HOTEL LTDA HOTEL HOT BRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA XAVIER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZA BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ERICA STEFANIA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ERICA STEFANIA DA SILVA RECLAMADO: HOTEL HOT BRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c49153 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Erica Stefania da Silva em face de Hotel Hot Bras Ltda. e G. M. Hotel Ltda., decido: RECONHECER DE OFÍCIO a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de nulidade do contrato de experiência (pedido “d” do rol da inicial) e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 485, I, do CPC c/c art. 330, § 1º, I, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar solidariamente as 1ª e 2ª reclamadas, esta última apenas subsidiariamente e nos limites da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, de 1/12 férias proporcionais acrescidas de um terço e de 1/12 de 13º salário proporcional de 2024 decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado, de depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%; b) efetuar a 1ª reclamada a retificação da data do término do contrato de trabalho da reclamante na sua CTPS digital da parte autora, consignando a data de 15/06/2024, com projeção do aviso prévio na data de 15/07/2024, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; c) indenização de seguro-desemprego, arbitrado por esse Juízo em três salários da parte autora, devidos na data da dispensa; d) pagamento do 13º salário proporcional de 2023 (1/12); e) pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 40% sobre o salário mínimo e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%; f) efetuar a 1ª reclamada os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação e sobre o aviso prévio indenizado, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada por meio de depósito na conta vinculada da parte autora; g) pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 1.500,00 e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das 1ª e 2ª reclamadas no valor de R$ 6.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverão as reclamadas comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 17.000,00 (art. 789 da CLT). Honorários periciais a cargo da reclamada no valor de R$ 4.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes via DJEN. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA STEFANIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000206-22.2025.4.01.3309

ID: 325628883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-22.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA DE CASSIA DE CARVALHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO ANDRE BARROS BASTOS NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000206-22.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000206-22.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. C. D. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO ANDRE BARROS BASTOS NOGUEIRA - BA38204 e RITA DE CASSIA DE CARVALHO COSTA - BA57371 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de escoliose grau leve e condropatia (CID 10: não informado), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001279-56.2024.8.05.0056

ID: 297929252

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 8001279-56.2024.8.05.0056

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JOSE DE MENEZES

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001279-56.2024.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001279-56.2024.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ REPRESENTADO: CARLA DAIANE PEREIRA LIMA Advogado(s): CARLOS ALBERTO BELISSIMO (OAB:BA983-A) REPRESENTADO: CAISMARQUE DOS SANTOS COSTA Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES registrado(a) civilmente como PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos proposta por PÉROLA MAITÊ PEREIRA, menor impúbere, representada por sua genitora CARLA DAIANE PEREIRA LIMA GOMES, em face de CAISMARQUE DOS SANTOS COSTA. Em síntese, a parte autora alega ser filha do requerido, fruto da relação com a representante legal, e que este não vem prestando o devido suporte financeiro. Por essa razão, pleiteia a fixação de alimentos no patamar de 50% do salário mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos legais, mediante desconto em folha de pagamento. Juntou documentos. Foram fixados alimentos provisórios (ID 461008229) no percentual de 25% do salário mínimo. O promovido apresentou contestação (ID 469085793), alegando estar desempregado e sobreviver de atividade informal, com rendimentos que mal suprem suas necessidades básicas. Por isso, requereu que os alimentos fossem fixados em 10% do salário mínimo. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, mas permaneceu inerte. O Ministério Público pugnou pela intimação das partes para manifestarem eventual interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora em parte. É incontroverso o vínculo de filiação entre as partes, sendo indiscutível o dever legal do genitor de prestar alimentos à filha menor, conforme preconiza o art. 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ao se analisar o binômio necessidade/possibilidade, verifica-se que a necessidade da alimentanda é presumida, dada sua tenra idade. Já quanto à possibilidade do alimentante, constata-se que este alegou estar desempregado e atuando no mercado informal, informação que não foi impugnada pela parte autora. Contudo, o desemprego, por si só, não isenta o genitor de contribuir para o sustento da filha menor, na medida de suas possibilidades. O dever de prestar alimentos decorre da condição de pai e não da existência de vínculo formal de trabalho. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do réu e em 50% do salário mínimo para o caso de desemprego ou emprego informal. [...] Arbitramento em consonância com o binômio necessidade/possibilidade. [...] Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1000206-93.2020.8.26.0584; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 17/08/2021; DJESP 23/08/2021). Dessa forma, tendo em vista as informações constantes nos autos e considerando os parâmetros jurisprudenciais e legais, entendo como razoável e proporcional a fixação dos alimentos definitivos no patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, quantia compatível com a atual situação econômica do requerido e suficiente para colaborar com as necessidades básicas da alimentanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar CAISMARQUE DOS SANTOS COSTA a pagar pensão alimentícia à sua filha, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, mediante depósito bancário em conta de titularidade da genitora da menor. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), restando suspensa a exigibilidade dessa condenação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão de gratuidade de justiça. Conceda-se vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001279-56.2024.8.05.0056

ID: 297929289

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 8001279-56.2024.8.05.0056

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BELISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BELISSIMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001279-56.2024.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001279-56.2024.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ REPRESENTADO: CARLA DAIANE PEREIRA LIMA Advogado(s): CARLOS ALBERTO BELISSIMO (OAB:BA983-A) REPRESENTADO: CAISMARQUE DOS SANTOS COSTA Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES registrado(a) civilmente como PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos proposta por PÉROLA MAITÊ PEREIRA, menor impúbere, representada por sua genitora CARLA DAIANE PEREIRA LIMA GOMES, em face de CAISMARQUE DOS SANTOS COSTA. Em síntese, a parte autora alega ser filha do requerido, fruto da relação com a representante legal, e que este não vem prestando o devido suporte financeiro. Por essa razão, pleiteia a fixação de alimentos no patamar de 50% do salário mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos legais, mediante desconto em folha de pagamento. Juntou documentos. Foram fixados alimentos provisórios (ID 461008229) no percentual de 25% do salário mínimo. O promovido apresentou contestação (ID 469085793), alegando estar desempregado e sobreviver de atividade informal, com rendimentos que mal suprem suas necessidades básicas. Por isso, requereu que os alimentos fossem fixados em 10% do salário mínimo. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, mas permaneceu inerte. O Ministério Público pugnou pela intimação das partes para manifestarem eventual interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora em parte. É incontroverso o vínculo de filiação entre as partes, sendo indiscutível o dever legal do genitor de prestar alimentos à filha menor, conforme preconiza o art. 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ao se analisar o binômio necessidade/possibilidade, verifica-se que a necessidade da alimentanda é presumida, dada sua tenra idade. Já quanto à possibilidade do alimentante, constata-se que este alegou estar desempregado e atuando no mercado informal, informação que não foi impugnada pela parte autora. Contudo, o desemprego, por si só, não isenta o genitor de contribuir para o sustento da filha menor, na medida de suas possibilidades. O dever de prestar alimentos decorre da condição de pai e não da existência de vínculo formal de trabalho. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do réu e em 50% do salário mínimo para o caso de desemprego ou emprego informal. [...] Arbitramento em consonância com o binômio necessidade/possibilidade. [...] Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1000206-93.2020.8.26.0584; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 17/08/2021; DJESP 23/08/2021). Dessa forma, tendo em vista as informações constantes nos autos e considerando os parâmetros jurisprudenciais e legais, entendo como razoável e proporcional a fixação dos alimentos definitivos no patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, quantia compatível com a atual situação econômica do requerido e suficiente para colaborar com as necessidades básicas da alimentanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar CAISMARQUE DOS SANTOS COSTA a pagar pensão alimentícia à sua filha, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, mediante depósito bancário em conta de titularidade da genitora da menor. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), restando suspensa a exigibilidade dessa condenação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão de gratuidade de justiça. Conceda-se vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000206-69.2023.8.11.0014

ID: 315258805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000206-69.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000206-69.2023.8.11.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000206-69.2023.8.11.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA MENDES Vistos, etc. DO PEDIDO DE RENAJUD INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. DO PEDIDO DE SERASAJUD Ainda, a teor do artigo 782, §3º do CPC, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, como meio coercitivo para satisfação da execução. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, a fim de dar mais efetividade à execução de título extrajudicial, foi concedida ao juízo da execução, na determinação dos atos executivos, a possibilidade de realizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo. Depreende-se que o pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução, devendo ser analisado o caso concreto. Nessa linha é a lição de Nelson Nery Júnior ao comentar o art. 782 do NCPC, in verbis: “Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. A medida, uma novidade do CPC/1973 e passível de ser utilizada na execução definitiva de título judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício. ” Sobre o tema, Guilherme Rizzo Amaral faz o seguinte comentário a respeito do art. 782, §§ 3º e 4º, do NCPC, senão vejamos : “O art. 782 traz, em seus §§ 3.º a 5.º, a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, a inscrição desta em cadastros de inadimplentes. Tal pode se dar em duas hipóteses: na execução de título extrajudicial ou na execução definitiva de título judicial, sendo descabida a inscrição em execução provisória. A inscrição não será deferida ou deverá ser imediatamente cancelada caso o pagamento seja efetuado ou seja prestada garantia suficiente. A extinção da execução, por qualquer motivo, também deve ensejar o imediato cancelamento da inscrição.” Sendo assim, para que haja a inscrição, o STJ vinha entendendo ser dever do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 359 daquele tribunal: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, 2.ª Seção, j. 13.08.2008, DJe 08.09.2008). Contudo, caso tenha havido a intimação do devedor no próprio processo judicial, previamente à inscrição no cadastro, deve ser reconhecida a desnecessidade da comunicação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro, dada sua redundância. Ainda, efetuado o pagamento, a garantia do juízo ou se verificando a extinção da execução, muito embora exequente ou executado possam postular ao juízo a determinação de cancelamento da inscrição do executado no cadastro, é dever do primeiro assim proceder, também na linha do que vinha entendendo o STJ (AgRg no Ag 1373920/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 22.05.2012, DJe 28.05.2012). No caso dos autos a parte executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito da presente execução, mantendo-se inerte, razão pela qual, dispensa-se a notificação da parte executada antes da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, que deverá ser efetivado no sistema SERASAJUD. No mais, em caso de pagamento; garantida a execução e/ou extinção da execução, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, 17 de fevereiro de 2025. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1360 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes