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Helen Carla Constantino Ferreira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 294345160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-41.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CARLA CONSTANTINO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-41.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helen Carla Constantino Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1000303-41.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helen Carla Constantino Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios de construção. Em contestação, a requerida CDHU impugnou o pedido de Justiça Gratuita e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando pela inclusão do Município de Magda-Sp, argumentando ser ele litisconsorte necessário no caso em tela. Dito isto, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que seu deferimento observou os documentos juntados aos autos, não havendo comprovação de alteração da situação financeira da parte requerente. Além disso, a requerida CDHU limitou-se a afirmar que abenessenão poderia ter sido concedida com base na declaração de hipossuficiência, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento material capaz de demonstrar a impertinência da concessão. Prosseguindo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CDHU, à vista de seu dever fiscalizatório na construção. Ainda, não colhe a tese do litisconsórcio necessário com o Município de Magda-SP, consoante já sinalizado pelo E. TJ/SP, senão vejamos: "RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção. Preliminares. Indeferimento dadenunciaçãoda lide à seguradora. Não integração à lide do Município, que conduziu as obras do empreendimento. Legitimidade passiva daCDHU, à qual incumbia a fiscalização da construção. Litisconsórcio facultativo. Responsabilidade solidária do Município e daCDHU, nos termos do art. 25, § 1.º, do CDC. SFH. Inadmissibilidade dadenunciaçãoda lide da seguradora indicada, nos termos do artigo 88 do CDC. Questões já examinadas em precedente agravo de instrumento interposto pela ré, já julgado por esta Câmara. [...] Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1020138-53.2018.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente 1.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) (destaquei). No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Defiro a prova pericial , a fim de avaliar a existência dos vícios construtivos e danos nos imóveis nas unidades habitacionais mencionadas na inicial. Para tanto, nomeio o(a) perito(a) MADALENA JACINTA DOS SANTOS REGANIN, devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça, independentemente de compromisso, intimando-o(a) para que informe ao Juízo se aceita o encargo, oficiando-se em seguida para reserva dos honorários periciais, tendo em vista que a perícia fora requerida pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 79/80), fixando-se seus honorários nos termos da Resolução 910/2023, em 58 UFESP, sendo a natureza da ação "vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel), grau I. Reservado o pagamento, providencie a serventia a nomeação do(a) perito(a) no Portal do Tribunal, a qual deverá ser intimado para designar a data da perícia, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, dando-se conhecimento às partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

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Processo nº 1000303-63.2025.8.26.0602

ID: 311438574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000303-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1000303-63.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fl. 38: Recebo o pedido como de desistência da ação e o homol… Processo 1000303-63.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fl. 38: Recebo o pedido como de desistência da ação e o homologo. Em decorrência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1000303-73.2025.8.26.0534

ID: 312596140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000303-73.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P. M. E. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1000303-73.2025.8.26.0534 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.M. - - A.P.P.M. - Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Uma vez que nos auto… Processo 1000303-73.2025.8.26.0534 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.M. - - A.P.P.M. - Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Uma vez que nos autos não há comprovante atual dos rendimentos percebidos pelo requerido e considerando o binômio necessidade-possibilidade, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação, os quais deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora até o dia 20 de cada mês, registrando-se que o comprovante de depósito valerá como recibo. A despeito do disposto no art. 334, do CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja visto reiteradas revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), posterga-se para depois da réplica sua realização, se o caso, propiciando que a antecipação na oferta de elementos de convicção pelas partes, na forma do art. 139, VI, do CPC, torne a tentativa de composição mais viável. Cuida-se, por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no art. 8º, do CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo legal em sua concepção material, ajustando o melhor do procedimento às peculiaridades do caso concreto. Ademais, o juiz poderá, em qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio, conforme prevê o art. 139, IV e V, do CPC/15, bem como as partes podem transacionar a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Providencie a serventia a pesquisa de endereço do requerido, pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, utilizando-se dos dados informados às fls. 25. Após, cite-se para resposta em 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, a parte requerida apresente resposta, sob pena de revelia. Providencie também a serventia pesquisa PREVJUD a fim de averiguar eventual vínculo empregatício ou pagamento de benefícios previdenciários em nome do requerido. A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício à eventual empregadora do alimentante ou quem lhe faça as vezes, para que seja efetuado desconto mensal da pensão em tela diretamente em holerite e seu depósito em conta bancária de titularidade da genitora, sob as penas da lei, bem como para que informe os atuais valores percebidos pelo requerido.Caberá à parte interessada proceder com a sua entrega ao empregador juntamente com os dados da conta bancária de titularidade da genitora para que os alimentos sejam depositados. Caso a parte requerente seja beneficiada pela justiça gratuita e não disponha de meios para encaminhamento eletrônico do ofício, deverá, em petição apartada da inicial, requerer o cumprimento da diligência pela serventia, instruindo seu pedido com os dados atualizados do empregador, incluindo nome e endereço completos (com CEP), a fim de viabilizar a regular execução da medida. Int. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)

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Processo nº 1000303-11.2025.8.26.0102

ID: 278049946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000303-11.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA

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ADV: Marcos Rogério Rodrigues Guerra (OAB 172935/SP) Processo 1000303-11.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. A. L. - Vistos. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 … ADV: Marcos Rogério Rodrigues Guerra (OAB 172935/SP) Processo 1000303-11.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. A. L. - Vistos. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios nos termos oferecidos pelo autor, sendo que caberá a este: a) opagamento de15% (quinze por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos (R$ 1.125,00 mil cento e vinte e cinco reais, conforme informado), a serem pagos mediante desconto em folha diretamente por seu empregador; 2. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 3.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 4. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 5. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 6. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 7. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 8. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int.

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B. A. J. e outros x B. A. J. e outros

ID: 278112300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-84.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. J. M. B. S. M.

Polo Passivo:

B. A. J. M. B. S. M.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS

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ALEX ROBERTO DA SILVA

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ADV: Alex Roberto da Silva (OAB 224644/SP), Diego Monteiro Miranda dos Santos (OAB 439644/SP) Processo 1000303-84.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. B. S. M. , B. A. J. - Reqda: B.… ADV: Alex Roberto da Silva (OAB 224644/SP), Diego Monteiro Miranda dos Santos (OAB 439644/SP) Processo 1000303-84.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. B. S. M. , B. A. J. - Reqda: B. A. J. , M. B. S. M. - Vistos. Ante as manifestações de fls. 420/421, 422 e 423, designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12 de junho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si já arrolada nos autos (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e, ato contínuo, trazer aos autos endereço de e-mail e/ou telefone da testemunha para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Caso o advogado não informe no prazo concedido o endereço eletrônico da testemunha, será declarada a preclusão da prova oral. O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Wellington De Souza Oliveira x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 280953026

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-59.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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MAURICIO JOSE GUILHERME FROES GUIDI CELINI GIUBILEI

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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REGIANE GIMENEZ

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000303-59.2021.5.02.0008 RECLAMANTE: WELLINGTON DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000303-59.2021.5.02.0008 RECLAMANTE: WELLINGTON DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c39a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que não deu provimento aos recursos do reclamante e o da 2ª reclamada LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA; não conhecido o recurso da 1ª reclamada por deserção (ID aa68c7a). Informo, ainda, que o TST não deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. (ID 3bd3781). SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento das sentenças (ID feb946b e 6b4aa2d) da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. VI- OUTRAS DETERMINAÇÕES: Havendo obrigação de entregar documentos, deverá a(s) 1ª reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA fazê-lo no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos, sob pena de imposição de multa. Observe-se que foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA.

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Wellington De Souza Oliveira x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 280953031

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-59.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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MAURICIO JOSE GUILHERME FROES GUIDI CELINI GIUBILEI

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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REGIANE GIMENEZ

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000303-59.2021.5.02.0008 RECLAMANTE: WELLINGTON DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000303-59.2021.5.02.0008 RECLAMANTE: WELLINGTON DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c39a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que não deu provimento aos recursos do reclamante e o da 2ª reclamada LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA; não conhecido o recurso da 1ª reclamada por deserção (ID aa68c7a). Informo, ainda, que o TST não deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. (ID 3bd3781). SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento das sentenças (ID feb946b e 6b4aa2d) da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. VI- OUTRAS DETERMINAÇÕES: Havendo obrigação de entregar documentos, deverá a(s) 1ª reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA fazê-lo no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos, sob pena de imposição de multa. Observe-se que foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE SOUZA OLIVEIRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Marcus Antonio De Melo Silva Churrasqueiro

ID: 278652320

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000303-57.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARCUS ANTONIO DE MELO SILVA CHURRASQUEIRO

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000303-57.2025.5.02.0319 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000303-57.2025.5.02.0319 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: MARCUS ANTONIO DE MELO SILVA CHURRASQUEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c79ae3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Tendo em vista que não houve a citação regular da reclamada, retire-se o feito de pauta. Concedo ao reclamante o prazo de 10 dias para manifestação sobre o resultado infrutífero da notificação expedida, conforme teor da certidão #id:fd12cd9, indicando, se o caso, meios válidos que propiciem sua citação, ou requerer o que de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Posto isto, redesigno a audiência una para 25/09/2025 10:40hs, a realizar-se por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927069564?pwd=L1BxQkZTd2EyWXRjTEZBRVh0ZWFCdz09 ID da reunião: 849 2706 9564 Senha de acesso: 747790 A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. É ônus da parte intimar sua testemunha para que acesse o ambiente virtual no dia e hora da audiência, portando seu documento de identificação, sob pena de somente serem ouvidos aqueles presentes virtualmente. A intimação se dará na forma do Provimento, aceitando-se a comprovação de intimação virtual realizada e completada com pelo menos 24 horas de antecedência da audiência. O juízo não aplica o art. 825 da CLT. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intime-se a parte autora. Cite-se a ré (providência já implementada). GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000303-16.2025.4.01.3311

ID: 323082043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000303-16.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEY COUTINHO DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000303-16.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000303-16.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA SANTOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: NEY COUTINHO DOS SANTOS - BA27842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 18/11/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Options Ltda x Dataprint Indústria E Comércio De Formulários Ltda e outros

ID: 323635215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000303-05.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OPTIONS LTDA

Polo Passivo:

DATAPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO DE FORMULáRIOS LTDA GLOBAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. SR LIMA PAPEIS FINOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ISABELLA LAGARES COLTRI

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Processo 1000303-05.2025.8.26.0589 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Options Ltda - Sr Lima Papeis Finos Em Recuperacao Judicial Ltda - - Global Industrial e Comercial Ltda. - … Processo 1000303-05.2025.8.26.0589 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Options Ltda - Sr Lima Papeis Finos Em Recuperacao Judicial Ltda - - Global Industrial e Comercial Ltda. - - Dataprint Indústria e Comércio de Formulários Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por OPTIONS LTDA. em face de SR LIMA PAPEIS FINOS EIRELI. A autora pleiteia pela habilitação de crédito no montante de R$ 4.690,00 (quatro mil seiscentos e noventa reais), oriundo da Nota Fiscal às fls. 15, emitida em 22/11/2024, relativa à prestação de serviços cujo vencimento para pagamento se deu em 25/11/2024. Alega que o valor deve ser incluído no quadro-geral de credores da empresa requerida. A empresa em recuperação judicial manifestou-se pela improcedência do incidente, sustentando tratar-se de crédito extraconcursal, pois o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial que se deu em 18/10/2022 (fls. 40/41). A Administradora Judicial apresentou parecer no mesmo sentido, opinando pela rejeição da habilitação (fls. 49/52). Manifestação do Ministério Público às fls. 56/58. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, ao examinar o que deve ser considerado como "data do pedido" prevista no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, firmou o entendimento de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso concreto, o serviço que originou o crédito foi prestado em 07/11/2024 e a respectiva nota fiscal foi emitida em 22/11/2024, ambas datas posteriores ao ajuizamento da recuperação judicial (18/10/2022). Desse modo, inexistente o crédito ao tempo do pedido, resta caracterizado como extraconcursal, não abrangido pelos efeitos desta recuperação judicial (art. 49, caput). Sendo extraconcursal, o crédito não se submete ao juízo universal da recuperação. A habilitação deve ser julgada improcedente, cabendo à credora buscar a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias, conforme art. 49, § 3.º, da Lei 11.101/2005. Neste sentido também este E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DECRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. HIPÓTESE NÃO DEPROVIMENTO. TEMA Nº 1.051. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE, PARA A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA É DETERMINADAPELA DATA DO FATO GERADOR. NO CASO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, O FATO GERADOR É A DATADA DECISÃO QUE OS ARBITROU. PRECEDENTES. NO CASO CONCRETO, OS HONORÁRIOS PERICIAISFORAM ARBITRADOS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, SENDO O CRÉDITO, PORTANTO, EXTRACONCURSAL, AINDA QUE A RELAÇÃO TRABALHISTA QUE ENSEJOU APROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SEJA ANTERIOR AO PEDIDO DERECUPERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Ag. Inst. nº 2239574-12.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre Lazzarini - 1ª Câm. Reservada de Dir. Empresarial - Data julg. 11/12/2023). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a habilitação de crédito ajuizada POR OPTIONS LTDA. em face de SR LIMA PAPEIS FINOS EIRELI, em razão da extraconcursalidade, resguardado o direito de crédito a ser exigido de modo autônomo. Custas pelo autor na forma da lei. Inexistindo litigiosidade, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Intime-se. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ISABELLA LAGARES COLTRI (OAB 391984/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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