Resultados para "1000329-04.2021.8.26.0634" – Página 129 de 135

Processo nº 1000329-02.2025.8.11.0110

ID: 299241678

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-02.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRINI GILBERTO MARCHETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA CRISTINA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000329-02.2025.8.11.0110 REQUERENTE: IRINI GILBERTO MARCHETI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000329-02.2025.8.11.0110 REQUERENTE: IRINI GILBERTO MARCHETI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ajuizada por IRINI GILBERTO MARCHETI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente, nascido em 05 de novembro de 1948, atualmente com 76 (setenta e seis) anos, exerceu atividades tanto urbanas quanto rurais, sendo que por longo período atuou como segurado especial na agricultura. Aduz que em 19/07/2023, requereu junto à parte requerida a aposentadoria por idade híbrida, que foi indeferida sob alegação de falta de carência, com desconsideração dos períodos rurais comprovados. Indica que após o indeferimento, a parte requerente interpôs recurso administrativo à junta de recursos, que também foi negado. Diante disso, propôs esta demanda judicial, buscando o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, considerando o tempo total de contribuição e o exercício da atividade rural. Por fim, deseja a tutela de urgência, prioridade na tramitação do feito, concessão dos benefícios da justiça gratuita, a implantação do benefício desde a data do requerimento, procedência dos pedidos, citação e a condenação da parte requerida em honorários advocatícios sucumbenciais (ID n.º 196573028). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 196573033, 196573035, 196573037 a 196573040, 196575501 e 196575504, 196575491 a 196575498, 196575492, 196575494, 196575506 e 196575507). Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem! Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, juntando declaração de hipossuficiência, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DETERMINO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA Com o pedido de tutela de urgência apresentado, passo a analisar. A tutela de urgência é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplinada no art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858), vejamos: “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela desejada, como consta na redação do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito. Ante o exposto, não é possível vislumbrar, ao menos neste momento, o preenchimento dos dois requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. Muito embora a parte requerente tenha juntado documentos com a intenção de comprovar a probabilidade do direito nos autos, nota-se que, na própria comunicação do processo administrativo, houve o indeferimento do benefício pretendido em razão da falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça (ID n.º 196573033, pág. 185). Além disso, em razão da modalidade do benefício, entendo ser imprescindível a produção de prova documental e testemunhal para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do direito pretendido, de maneira que se faz temerária a concessão de tutela de urgência, antes de encerrada a instrução processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, contudo, ressalto a possibilidade de novo exame, caso apresente-se nos autos elementos suficientes para seu deferimento. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO Por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União (AGU) informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. CITAÇÃO CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 335, inciso III c/c 231 c/c 183, § 1º do CPC, ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos segundo o art. 344 c/c 345, inciso II do CPC. Após, à parte requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, INTIMEM-SE as partes para apresentar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000329-14.2025.4.01.3602

ID: 311615636

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000329-14.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE LIMA ZERIANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEISON BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-14.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-14.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO DE LIMA ZERIANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEISON BUENO - MG126235 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 635.316.930-6. De início, reconheço a competência deste juízo para processamento e julgamento da presente ação, eis que não ficou demonstrado que o acidente do qual o autor foi vítima tem relação com sua atividade laboral. Segundo dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ressalte-se que o art. 18, §1º, da referida lei, preceitua que o benefício ora pretendido é assegurado ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Da redução da capacidade laboral. O laudo pericial judicial constatou que a parte autora sofreu acidente que resultou em sequelas residuais e já consolidadas na extremidade proximal da tíbia (CID S821), com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme consignado pelo perito: “existe uma incapacidade parcial, incompleta e permanente do membro inferior esquerdo, onde existe uma perda funcional leve (25%) deste membro.O periciando apresenta leves limitações para atividades que demandem esforço físico, carregar pesos, deambular longas distâncias e ficar muito tempo em posição ortostática”. O perito atestou que a redução da capacidade laboral teve início em 08/05/2021, data do acidente (quesitos 2, 4, 7, 8 e outras considerações do laudo de ID 2181759050). Desse modo, a prova pericial fornece os elementos necessários para a comprovação da redução da capacidade laborativa do autor para atividades que habitualmente exercia na função de mototaxista, em razão de acidente sofrido em maio de 2021. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo pericial produzido em juízo, que reputo suficiente para a solução da causa e, de consequência, entendo que foram comprovados os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 635.316.930-6 (cessado em 09/09/2021 – vide extrato CNIS de ID 2169482640 e Declaração de Benefícios de ID 2169482637). Da qualidade de segurado. Trata-se de ponto incontroverso, uma vez que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91), que foi recebido pelo autor no período de 08/06/2021 a 09/09/2021 (NB 635.316.930-6). Ademais, o autor registra o pagamento de contribuições previdenciária no período de 01/07/2016 a 30/04/2023 (MEI), de modo que possuía qualidade de segurado na data de início da redução da capacidade laboral. Ressalte-se que não há exigência de carência para o benefício ora pleiteado, por força do disposto no art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de FLAVIO DE LIMA ZERIANI (CPF 021.815.121-75), o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, à proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com DIB em 10/09/2021 (dia seguinte à cessação do NB 635.316.930-6) e DIP no primeiro dia do mês corrente (01/06/2025), e b) pagar ao autor as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal, e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Ceab/INSS para que proceda à implantação do benefício dentro do prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: 021.815.121-75 DIB: 10/09/2021 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: - TC: - Cidade de pagamento: - RMI A calcular (50% do salário de benefício)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000329-05.2025.4.01.3605

ID: 293799399

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000329-05.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ DE SENA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANUSA FERREIRA DE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-05.2025.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-05.2025.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNO LUIZ DE SENA BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA FERREIRA DE SENA - MT17339/O POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Bruno Luiz de Sena Brandão contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União. Objetiva a concessão de medida liminar para: 1) determinar ao Reitor da Universidade Vale do Araguaia – UNIVAR, que mantenha o Impetrante frequentando as aulas presenciais e estágio supervisionado nos últimos 02 semestres, determinando a manutenção do Impetrante no 9º semestre e, em seguida, 10º semestre, e, após aprovação, cole grau, até o encerramento do presente processo; 2) determinar a dilatação do contrato do FIES do Impetrante, a ser estendida até a conclusão do curso de odontologia do impetrante, de modo que o impetrante venha estudar o 9º e o 10º semestres e possa colar grau com sua turma; 3) determinar que a IES mantenha o Impetrante na sala de aula e estágios supervisionados e que se abstenha de cobrar mensalidades do impetrante até solucionar-se a presente demanda, sob pena de multa diária. Ao final, requer seja tornada definitiva a liminar requerida. Narra o impetrante que: (i) é aluno do curso de odontologia no Centro Universitário do Vale Araguaia - UNIVAR, matriculado no 9º semestre, tendo ingressado no FIES em 2021; (ii) não conseguiu realizar o aditamento do contrato na data prevista por estar com boletos do FIES em atraso; (iii) após regularizar os débitos, tentou acessar o sistema SIFIES para dilatação, mas o contrato já estava encerrado; (iv) alega desconhecimento quanto ao prazo de dilatação, pois a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da UNIVAR não informou o estudante sobre o prazo; (v) procurou a Caixa Econômica Federal, mas foi informado que nada poderia ser feito devido ao prazo expirado. Instado pelo ato ordinatório de id 2173891294, o impetrante indicou como autoridade(s) coatora(s) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa responsável pela liberação do contrato do FIES, bem como a UNIÃO (id 2174273715). Despacho proferido no id 2176976198 determinou a renovação da intimação do Impetrante para a correta indicação da autoridade impetrada, vinculada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O impetrante emendou a petição inicial para integrar no polo passivo da demanda o PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO– FNDE (id 2177461070). O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de id 2183816768. Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial. O impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento (id 2188431159). É o relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) De início, registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei n. 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). E, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). No caso concreto, observa-se que o Impetrante formalizou a contratação dos aditamentos de renovação dos semestres 1º/2021 até o 1º/2024, no entanto, em relação ao semestre 2º/2024, não realizou o aditamento na data prevista, sob a alegação de que não tinha conhecimento quanto ao prazo de dilatação do contrato e por acreditar que os débitos em atraso seriam obstáculos para pedir a dilatação, o que impediu que a IES desse início ao aditamento de renovação. De acordo com comunicado juntado no id 2173737678, o período de aditamento do 2° semestre de 2024 foi prorrogado até 10/01/2025, não tendo o Impetrante solicitado o aditamento de dilatação no prazo estabelecido. Por outro lado, o documento acostado no id 2173737859 trata do aditamento extemporâneo do contrato do FIES, com prazo de encerramento em 31/03/2025 para o semestre 2º/2024. Ajuizada a presente ação em 24/02/2025, fato é que o Impetrante poderia ter solicitado a dilatação do semestre 2º/2025 até 31/03/2025, o que não ocorreu. Logo, deveria o Impetrante ter solicitado a dilatação dentro do prazo fixado para tanto, não havendo como compelir a instituição de ensino privado a dispensar o aluno do pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Deveras, a prorrogação dos prazos para adesão, realização de transferência de curso e de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento ao FIES se trata de questão eminentemente discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo e determinar tal providência, sob pena de violação da independência entre os poderes. Como se sabe, a participação no programa estudantil pressupõe o prévio planejamento das questões de ordem burocrática e financeira inerentes ao programa social, matéria afeta ao Poder Executivo, cabendo ao Poder Judiciário unicamente a análise da legalidade do ato administrativo, que, no caso concreto, guarda estreita harmonia com os preceitos legais que regulam a matéria. Nesse sentido, não se apresentam demonstrados fundamentos relevantes ao deferimento da medida liminar. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da medida liminar pleiteada. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito subsiste incólume. Frente ao exposto, denego a segurança requestada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000329-40.2025.8.26.0027

ID: 312006136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000329-40.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-40.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e … Processo 1000329-40.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (Veículo: Fiat/Strada Adventure 1.8, espécie camioneta, placa EIK6I03, chassi 9BD27804D97147146, fabricado em 2009, modelo 2009, cor prata), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. 2. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 4. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 5. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 6. Se o bem não for encontrado no endereço indicado na inicial ou em qualquer outro endereço de conhecimento do Sr. Oficial de justiça, o mesmo deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça tudo certificar nos autos. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica, desde já, determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, após o recolhimento das custas devidas, para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 8. Recolha o autor a taxa judiciária para inserção de bloqueio total do veículo no sistema Renajud. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Havendo apreensão do veículo, após o recolhimento de nova taxa, proceda a retirada do bloqueio sobre o veículo no sistema Renajud. 9. Deverá, o autor, entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (indicação do depositário e localizador), sendo certo que, caso não fornecidos os meios para o cumprimento do mandado, este será devolvido ao cartório após o decurso do prazo de 5 dias, com a intimação pessoal da parte autora para manifestação, por carta com aviso de recebimento e/ou mandado, e, então, caso haja requerimento de reiteração na expedição do mandado, este fica, desde já, deferido, porém, a inércia da parte autora afasta a presunção de urgência no cumprimento da medida, pelo que o mandado será expedido com classificação comum, a ser cumprido em até 45 dias pelo Sr. Oficial de Justiça. Na ausência de requerimento de renovação da diligência ou renovada a expedição do mandado e não cumprida a diligência no prazo de 45 dias, o feito será extinto sem resolução de mérito em virtude do manifesto abandono da causa por parte do interessado, independentemente de nova intimação. Ciente a parte demandante de que deverá recolher imediatamente as despesas de bloqueio sob de pena de responder pelos danos materiais ou morais impostos à parte adversa em virtude da mantença do bloqueio. 10. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 11. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 12. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 13. Havendo pedido de deferimento de sigilo, fica desde já indeferido o pedido, uma vez que o feito não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Franco Teixeira e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 281211821

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-55.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MILTON EDUARDO DOS SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000329-55.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MILTON EDUARDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000329-55.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MILTON EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c104f11 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 26 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº a00ea3a (em 24/03/2025), concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº 244e17c (em 10/03/2025). 1.3. Esclareço as partes que os cálculos a serem apresentados devem seguir, respeitando o julgado, o que foi deferido e determinado na r. Sentença de mérito de Id nº 88de663 (em 29/09/2023) e no v. Acórdão de Id nº eef3116 (em 27/08/2024) com os critérios ali estabelecidos. 1.3. Corretos os procedimentos adotados pelo Contador Judicial em seus esclarecimentos periciais de Id nº 9f3da2d (em 01/04/2025), em face das impugnações da reclamada de Id nº ee29c24 (em 20/03/2025) e de Id nº 0394516 (em 04/04/2024), no que tange: à data do término do contrato, sendo certo que a r. Sentença de mérito, é clara ao determinar a data da resolução contratual em 01/12/2021, e a perícia respeitou o julgado e considerou a rescisão contratual na data de 01/12/2021 no cálculo das verbas deferidas, não havendo incorreção neste sentido; e à compensação de valores pagos, sendo certo, novamente, que a r. Sentença de mérito deferiu a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento o que foi devidamente observado no laudo pericial. 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 88de663 (em 29/09/2023), condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono da reclamada no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 3.546,71 (R$ 70.934,11 x 5%) a serem atualizados a partir de 22/03/2021, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº 9f3da2d (em 01/04/2025), somente excluindo os honorários periciais da planilha do Pje-calc cidadão, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 5.487,12, atualizado até 01/02/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 22/03/2021 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/02/2025, atingiam, à razão de 37,2000% em 11/2021 e 36,4300% em 12/2021, o montante de R$ 2.010,71. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 324,45, sendo R$ 237,12 a título de principal e R$ 87,33 a título de juros de mora, também a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 88de663 (em 29/09/2023), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 391,11, sendo R$ 286,21 a título de principal e R$ 104,90 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 228,13 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 782,95 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizado para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustável. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Renato Félix Pereira Otero em R$ 1.500,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 140,00 (em 30/07/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Honorários periciais do engenheiro Leonardo Franco Teixeira no valor de R$ 806,00, já solicitado junto ao E. TRT da 2ª Região, conforme certidão de Id nº 9546749 (em 31/10/2024). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável, nesta Justiça Especializada (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON EDUARDO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Franco Teixeira e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 281211831

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-55.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MILTON EDUARDO DOS SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000329-55.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MILTON EDUARDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000329-55.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MILTON EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c104f11 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 26 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº a00ea3a (em 24/03/2025), concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº 244e17c (em 10/03/2025). 1.3. Esclareço as partes que os cálculos a serem apresentados devem seguir, respeitando o julgado, o que foi deferido e determinado na r. Sentença de mérito de Id nº 88de663 (em 29/09/2023) e no v. Acórdão de Id nº eef3116 (em 27/08/2024) com os critérios ali estabelecidos. 1.3. Corretos os procedimentos adotados pelo Contador Judicial em seus esclarecimentos periciais de Id nº 9f3da2d (em 01/04/2025), em face das impugnações da reclamada de Id nº ee29c24 (em 20/03/2025) e de Id nº 0394516 (em 04/04/2024), no que tange: à data do término do contrato, sendo certo que a r. Sentença de mérito, é clara ao determinar a data da resolução contratual em 01/12/2021, e a perícia respeitou o julgado e considerou a rescisão contratual na data de 01/12/2021 no cálculo das verbas deferidas, não havendo incorreção neste sentido; e à compensação de valores pagos, sendo certo, novamente, que a r. Sentença de mérito deferiu a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento o que foi devidamente observado no laudo pericial. 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 88de663 (em 29/09/2023), condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono da reclamada no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 3.546,71 (R$ 70.934,11 x 5%) a serem atualizados a partir de 22/03/2021, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº 9f3da2d (em 01/04/2025), somente excluindo os honorários periciais da planilha do Pje-calc cidadão, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 5.487,12, atualizado até 01/02/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 22/03/2021 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/02/2025, atingiam, à razão de 37,2000% em 11/2021 e 36,4300% em 12/2021, o montante de R$ 2.010,71. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 324,45, sendo R$ 237,12 a título de principal e R$ 87,33 a título de juros de mora, também a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 88de663 (em 29/09/2023), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 391,11, sendo R$ 286,21 a título de principal e R$ 104,90 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 228,13 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 782,95 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizado para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustável. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Renato Félix Pereira Otero em R$ 1.500,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 140,00 (em 30/07/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Honorários periciais do engenheiro Leonardo Franco Teixeira no valor de R$ 806,00, já solicitado junto ao E. TRT da 2ª Região, conforme certidão de Id nº 9546749 (em 31/10/2024). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável, nesta Justiça Especializada (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. B. D. x M. A. D.

ID: 279719163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000329-76.2022.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. B. D.

Polo Passivo:

M. A. D.

Intimação

Advogados:

ELISABETH SOARES ROCHA NICOLETTI PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARYELE GARCIA LAHR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabeth Soares Rocha Nicoletti Pinto (OAB 113527/MG), Aryele Garcia Lahr (OAB 412353/SP) Processo 1000329-76.2022.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. B. D. - Reqdo: M. A. D. - Os acl… ADV: Elisabeth Soares Rocha Nicoletti Pinto (OAB 113527/MG), Aryele Garcia Lahr (OAB 412353/SP) Processo 1000329-76.2022.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. B. D. - Reqdo: M. A. D. - Os aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Passo a apreciá-los. No mérito, verifico que assiste parcial razão ao embargante. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). Quanto ao valor fixado a título de alimentos, ressalto que o julgador não está adstrito aos termos da inicial, dado que estese devem ser fixados na observância da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE . SÚMULA N. 83 DO STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Não caracteriza julgamento ultra/extra petita, com ocorrência de violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional que, em ação de alimentos, funda-se nos elementos fáticos referentes ao binômio necessidade/capacidade. 2. Incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2062127 SP 2022/0024464-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) - grifou-se. No caso dos autos, o dispositivo da sentença embargada possui o intuito de preservar o interesse do infante, vedando que este receba a título de alimentos quantia inferior ao que foi pedido na inicial (1 salário mínimo) e que inclusive foi ofertado pelo próprio embargante (fl. 349). Portanto, em relação aos pontos acima, ausente qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição ou até mesmo de erro material na decisão combatida, que cuidou de analisar exaustiva e suficientemente todas as questões postas nos autos capazes de levar a conclusão nela proferida. A parte embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado, porque não satisfeita, mas, para tanto, deve se valer do recurso cabível. Além disso, acerca da petição de fls. 169/177 esclareço que esta não foi considerada como contestação, dado que este ato já estava precluso. Contudo, os documentos apresentados pelo demandado, ainda que não se tratassem de documentos relacionados à fatos novos, foram devidamente analisados e valorados. É o que se observa na fl. 628, com a menção a documentos que foram apresentados nas fls. 314/319. Quanto à partilha dos bens do casal, entendo que a sentença foi omissa ao não fixar os valores de cada bem, a fim de possibilitar futura liquidação e cumprimento do julgado, o que será sanado ao final desta decisão. Por fim, acerca do regime de convivência do embargante e do infante, os documentos de fls. 660/668, ainda que anteriores a prolação da sentença, não foram apresentados nos autos. Desse modo, deixo de reconsiderar o determinado, uma vez que foi decidido com base nos laudos do setor de psicologia e serviço social do Juízo e em consonância com o pugnado pelo Ministério Público. Diante disso, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos para alterar a parte dispositiva da sentença nos pontos abaixo especificados, devendo, doravante, constar da seguinte forma, mantendo-se as demais determinações: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Partilhar, na proporção de 50% para cada um, os seguintes bens e dívidas adquiridos na constância da união: a.1) O saldo devedor do financiamento do veículo - R$ 43.353,01; a.2) As dívidas do cartão de crédito (R$ 9.461,70), do cheque especial (R$ 8.311,73) e do IPVA do veículo em nome da autora (R$ 2.879,40) e a dívida relacionada ao serviço de internet, em nome do réu (R$ 931,00); a.3) O valor das roupas e dos móveis da loja infantil da parte autora (R$ 80.000,00); Correção monetária e juros incidirão desde a partilha, isto é, desde a presente data. b) Regulamentar a guarda unilateral do infante R.D. em favor da genitora e fixar o regime de visitas na forma da fundamentação; c) Fixar os alimentos em favor da criança R.D. (c.1) em caso de vínculo formal, em 30% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, incluindo-se as verbas salariais de caráter remuneratório e não eventuais, tais como 13º salário, terço constitucional de férias, adicionais, gratificações e horas-extra habituais, excluindo-se, porém, as verbas salariais de natureza indenizatória e remuneratória não habituais, como participação nos lucros e resultados, FGTS, verbas rescisórias, etc.; ou (c.2) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1 salário-mínimo vigente por mês, observado em qualquer caso, o valor que for maior. Não havendo outra previsão em lei específica de índice de correção monetária, incidirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/2002). Para os juros moratórios, conforme previsão legal, aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002). Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (dado que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros)." Esta decisão integra a sentença de fls. retro. Por fim, fica a parte embargante ciente de que a reiteração de embargos de declaração importará o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, a partir do que será condenada a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. E, ainda, que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000329-33.2025.8.26.0094

ID: 277025362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000329-33.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BOUTELET FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1000329-33.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricar… ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1000329-33.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Boutelet Ferreira - Sentença de fls. 132/135:"Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público estadual, exercendo a função de policial militar, pela qual percebe bonificação por resultado. Alega que referida bonificação é verba de natureza remuneratório, e que deve ser utilizada na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, o que não ocorre. Pretende que a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como a condenação da fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Passo ao mérito. A Lei Complementar nº 1.245/2014, que instituiu a Bonificação por resultados aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, previu que o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública, como se infere: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Logo, a bonificação por resultado corresponde à gratificação devida a título de contraprestação de cumprimento de metas, ou seja, trata-se de verba pro labore faciendo, pois, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração Pública. A vedação à incorporação, contudo, não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, tanto que sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF e art. 43 Código Tributário Nacional, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000014-33.2022.8.26.9016: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Dessa forma, se referida vantagem é considerada de caráter remuneratório para incidência do imposto de renda, por consequência deve ser considerada para férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e licença premio indenizada. Não se trata de verba indenizatória, mas, sim, verba remuneratória vinculada ao efetivo exercício do profissional, que, conforme disposição legal, constitui prestação pecuniária eventual. Portanto, pelo fato de possuir natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e licença premio indenizada. Ademais, este é o entendimento predominante no Colégio Recursal, de modo que deve ser observado, conforme art. 926 do CPC. Neste sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultado - LCE 1.245/14 - Natureza remuneratória da verba Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005656-53.2024.8.26.0268; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078326-89.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como para condenar a fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para fins de prescrição quinquenal, a data em que deveria ter sido pagas, devendo as prestações vencidas serem atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021,para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários nesta fase. P.I "

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000329-70.2023.4.01.3703

ID: 322397931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000329-70.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. T. B. D. O. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA SILVA LIMA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-70.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-70.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. T. B. D. O. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA SILVA LIMA GONCALVES - MA20948 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Autismo infantil (CID10: F84.0), considerando que referida doença limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restrinja sua participação social. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 30/06/2022. Registre-se que, é assente na jurisprudência o entendimento de que o portador de autismo é considerado pessoa com deficiência e que possui impedimento de longo prazo, decorrendo tal presunção da Lei 12.764/2012. Nesse sentido, é o entendimento do TRF1, conforme se depreende do seguinte excerto, in verbis: E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AUTISMO. LEI 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. TEMA 187 TNU. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O perito judicial atestou que a parte autora apresenta “transtorno de espectro do autismo” (CID F84), “transtorno de déficit de atenção e hiperatividade” (CID F90) e “deficiência mental moderada” (CID F71). No entanto, atestou ausência de incapacidade/impedimento. Em que pese a conclusão do expert e não estando este juízo adstrito ao laudo pericial produzido, tenho que o impedimento de longo prazo restou demonstrado. A deficiência do autor, qual seja, “transtorno do espectro autista” (CID F84), é causa de impedimento de longo prazo iure et de iure, isso porque o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, classifica o supracitado transtorno como deficiência para todos os efeitos legais. Portanto, está configurado o impedimento de longo prazo que impossibilita o recorrente de viver na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) CONCLUSÃO: recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na DER (03/05/2019), bem como a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas, desde os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, segundo os índices fixados no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com DIP no primeiro dia do mês de realização desta sessão. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002915-37.2020.4.01.4301, Primeira Turma Recursal da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator: Juiz Federal FABRÍCIO RORIZ BRESSAN, julgado em 14/12/2021) (sem grifos no original) Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por três membros, é inferior a meio salário-mínimo, e reside em imóvel em condições precárias, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 21/07/2022 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 21/07/2022. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 56.935,14 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA SILVA LIMA GONCALVES - MA20948, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001553-22.2025.4.06.3808

ID: 304078918

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001553-22.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BOTONI CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001553-22.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : GUILHERME BOTONI CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI (OAB MG196333) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001553-22.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : GUILHERME BOTONI CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI (OAB MG196333) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança individual, com pedido liminar, impetrado por GUILHERME BOTONI CARVALHO contra o CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS LAVRAS, objetivando a concessão de medida liminar que determine à autoridade impetrada que promova imediatamente o andamento do processo administrativo referente ao seu pleito de revisão de benefício previdenciário. Sustenta, em síntese, que formulou, em 27/02/2025, requerimento de revisão de aposentadoria por incapacidade e que até o momento o processo permanece sem análise, em desobediência ao prazo consignado na Lei 9.784/99. Requer o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da segurança, para que o impetrado conclua a análise do requerimento ainda não decidido. Instruem a inicial procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris ) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ”. Por sua vez, a Lei 9.784/99, aplicável ao processo administrativo previdenciário, dispõe em seus artigos 48 e 49 que cabe à Administração emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, de maneira que, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Acerca da definição do prazo que pode ser reputado excessivo, importa consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, no RE 1171152, a homologação do acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o INSS, no qual estipulados prazos máximos para a apreciação de processos administrativos relacionados a benefícios previdenciários. De acordo com os termos avençados entre MPF e INSS, os prazos devem ser uniformes, de acordo com a natureza do benefício requerido, sem que sejam ultrapassados 90 dias. Foi também acordado um prazo de seis meses para operacionalização do acordo pelo INSS e pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal - SPMF (RE 1171152 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2021). Feitas essas ponderações, o impetrante comprovou o protocolo do requerimento de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade, sob o n. 1781922655, em 27/02/2025, e que o pedido permanece sem conclusão, desde aquela data, conforme demonstrado no comprovante acostado no evento 09. Na época do requerimento administrativo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que " verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo ." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). No mesmo sentido já se posicionou o E. TRF da 1ª Região (REOMS 0004437-85.2016.4.01.3807/ MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 31/01/2018 e AC 1000329-25.2018.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). À vista da documentação acostada à inicial, demonstrando que o requerimento permanece em análise por prazo superior a noventa dias, tenho por demonstrada a relevância do fundamento da impetração. No mais, malfere os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública a permanência do processo administrativo por prazo superior ao previsto nas normas de regência, sem qualquer decisão inicial. Igualmente, está presente o risco de ineficácia da medida, visto que o processo administrativo, cujo objeto é benefício de caráter alimentar, já se protrai há tempo considerável, impedindo possível recebimento do crédito reconhecido (se deferida a emissão de pagamento) e obstando manejo de outros meios para vindicar o direito (recurso administrativo, ajuizamento de ação, etc.). Em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que promova o andamento no processo administrativo relativo à revisão do benefício do impetrante, no prazo máximo de 30 dias . DEFIRO a gratuidade de justiça à parte impetrante. INTIME-SE para cumprimento e NOTIFIQUE-SE para prestar informações no decêndio legal. CIENTIFIQUE-SE o INSS, para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para as informações, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Ao final, retornem os autos conclusos para sentença. Por medida de economia processual, atribuo a forma de MANDADO à presente decisão, a fim de que, por meio dela, possa ser cumprida a determinação acima de notificação do impetrado, no endereço declinado na inicial, ou por endereço eletrônico, para prestar informações, no prazo de 10 dias . A presente DECISÃO-MANDADO deverá ser instruída com cópia da inicial e dos documentos, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Chave de acesso do processo: 347966461425. Chave para peticionamento : 496280955331. Registro efetuado eletronicamente . Intimem-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes