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Processo nº 1000372-60.2025.4.01.3307

ID: 331329036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

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LAURO AUGUSTO RAMOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000372-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELI DE OLIVEIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO AUGUSTO RAMOS DE ARAUJO - BA37713 e KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA - BA59270 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho, sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal: “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Na espécie, está comprovado o nascimento do filho da autora, ocorrido em 21/02/2024 (certidão de nascimento – ID 2166377326). Entretanto, conforme se verifica do CNIS de ID 2166595393, a autora manteve vínculos de trabalho urbano entre os anos de 2012 e 2018. Assim, embora referidos vínculos estejam fora do período de carência, parece pouco crível que a autora tenha deixado tal atividade urbana para viver da atividade campesina. Por fim, a prova testemunhal não teve o condão de infirmar tal constatação. As testemunhas relataram genericamente que a autora trabalhava com a tia na zona rural e que lá teria passado a gestação. Contudo, os relatos se revelam frágeis e não trazem elementos específicos quanto à efetiva dependência da autora em relação à atividade rural para sua subsistência, tampouco esclarecem o histórico de vínculos urbanos mantido anteriormente por período significativo. Portanto, diante da ausência de comprovação da indispensabilidade do labor rural para sua subsistência, entendo que está descaracterizada a qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Processo nº 1000372-49.2024.8.11.0020

ID: 257943316

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-49.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NOROACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000372-49.2024.8.11.0020 APELANTE: NOROACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NOROAÇO – COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA contra a sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000372-49.2024.8.11.0020, denegou a ordem pleiteada para afastar os efeitos de autuação fiscal e apreensão de mercadorias, relacionados à exigência de recolhimento do DIFAL-ICMS com base de cálculo tida como indevida. A apelante alega que realiza, regularmente, operações de venda interestadual destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, domiciliados no Estado de Mato Grosso, promovendo o recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS) com base de cálculo única, nos termos da Lei Complementar nº 190/2022 e do Convênio ICMS-CONFAZ nº 236/2021, os quais estabelecem tratamento diferenciado entre contribuintes e não contribuintes. Afirma que a autoridade fazendária estadual exigiu o recolhimento com base em base de cálculo dupla, aplicável exclusivamente a contribuintes, o que motivou a lavratura de Termo de Apreensão de Depósito e a retenção das mercadorias como meio coercitivo para compelir o pagamento do tributo — medida que reputa indevida e inconstitucional, por violar os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação à utilização de meios coercitivos para cobrança de tributos. Aduz, ainda, que a sentença incorreu em equívoco ao confundir a discussão relativa à base de cálculo com eventual majoração tributária promovida pela LC nº 190/2022, deixando de enfrentar os fundamentos legais apresentados na petição inicial. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a fim de conceder a segurança pleiteada, reconhecendo-se o direito à apuração do DIFAL-ICMS com base única, a ilegalidade da apreensão das mercadorias e o direito à repetição do indébito. Contrarrazões (ID 262250756). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 274756387, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, conforme o art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia posta nos autos decorre de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, ao argumento de que houve apreensão de mercadorias em razão de suposta cobrança indevida de DIFAL-ICMS com base de cálculo inadequada. A apelante defende que a operação envolvia consumidor final não contribuinte do imposto, motivo pelo qual deveria ser aplicada a base de cálculo única, e não a base dupla, utilizada pela autoridade fiscal estadual. O mandado de segurança foi impetrado por Noroaço - Comércio de Ferro e Aço Ltda contra ato de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de ver reconhecido o direito à apuração do DIFAL-ICMS com base única, bem como a abstenção de atos de apreensão de mercadorias ou lavratura de autos de infração com fundamento na base de cálculo que considera indevida. O Juízo de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que não houve criação ou majoração de tributo, tampouco ilegalidade na apreensão de mercadorias, afastando, inclusive, a aplicação da Súmula 323 do STF, destacando, ainda, o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (ID 262250345). Os Termos de Apreensão e Depósito (TADs nº 1172412-2 e nº 1172287-8) foram lavrados em razão de suposto recolhimento a menor do DIFAL-ICMS, incidente sobre a operação fiscalizada. A apelante sustenta que a autoridade impetrada utilizou, indevidamente, a base de cálculo dupla, própria de operações com contribuintes do ICMS, desconsiderando tratar-se de venda a não contribuinte. O recurso deve ser desprovido. É certo que a apreensão das mercadorias não teve por finalidade constranger a apelante ao pagamento de tributos pretéritos, relativos a outras operações. Os TADs foram lavrados especificamente em decorrência de suposta infração verificada na operação fiscalizada, conforme bem observado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em consonância com o entendimento firmado no IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 Tema 2/TJMT. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ICMS-DIFAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança preventivo, indeferiu medida liminar visando impedir a apreensão de mercadorias pela autoridade fiscal, condicionada ao pagamento do ICMS-DIFAL. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança, quais sejam: (i) a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris); e (ii) o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). III. Razões de decidir: 3. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, não ficou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), uma vez que a retenção das mercadorias se fundamenta em infração material tributária, consistente no não recolhimento do ICMS-DIFAL, conforme previsto na legislação estadual e consolidado no Tema 2/TJMT. 4. Ausente um dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida liminar. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Ausente um dos requisitos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, quais sejam, o fumus boni iuris ou o periculum in mora, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida”. (...) (N.U 1030399-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) O DIFAL encontra respaldo legal na LC nº 87/1996, com as alterações promovidas pela LC nº 190/2022, e no Decreto estadual nº 649/2023, que modificou o Regulamento do ICMS (RICMS/2014). O cálculo do diferencial de alíquotas leva em consideração a alíquota interna e a alíquota interestadual, sendo aplicadas bases de cálculo distintas conforme o destinatário seja contribuinte ou não contribuinte do imposto. Essa diferenciação está expressa na Nota Técnica nº 001/2024 – UDCR/UNERC (Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos), que detalha a forma de apuração do DIFAL em cada situação. A referida Nota Técnica foi ementada da seguinte forma: NOTA TÉCNICA N° 001/2024- UDCR/UNERC ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS – CONSUMIDOR FINAL – CONTRIBUINTE – NÃO CONTRIBUINTE – CÁLCULO. O ICMS diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para consumo final, por contribuinte do imposto, tem como fato gerador: a) entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra unidade federada, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (art. 3º, inc. XIII, do RICMS); b) utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; (art. 3º, inc. XIV, do RICMS) Integra a base de cálculo do imposto para o cálculo do ICMS diferencial de alíquotas o montante do próprio imposto. (art. 13, § 1º, da LC 87/96) O ICMS diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para consumo final, por não contribuinte do imposto tem como fato gerador: a) saída, de estabelecimento de contribuinte, domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado; (art.3º, inc. XIII-A, do RICMS); b) início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações destinadas ao território mato-grossense, não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; (art.3º, inc. XIV-A, do RICMS) Sua observância foi destacada nos termos de apreensão em estudo. A apelante, contudo, não apresentou provas pré-constituídas que demonstrem: (i) que os valores recolhidos seguiram corretamente forma de apuração da base de cálculo única; (ii) qual seria o valor referente à base de cálculo dupla; e (iii) que os destinatários das mercadorias não eram contribuintes do ICMS. Tais elementos são imprescindíveis à concessão da ordem em sede de mandado de segurança, cujo procedimento não admite dilação probatória. Ainda que se admita, em tese, a aplicabilidade da base única ao caso concreto, o cálculo defendido pela apelante diverge do previsto na legislação, conforme destacado na exordial e razões de apelação. Fórmula – Não Contribuinte (Nota Técnica nº 001/2024 – UDCR/UNERC) (https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/resumo-esquem%C3%A1tico-difal-n%C3%A3o-contribuinte1) Fórmula - Exordial/ Apelo Assim, não restou comprovado eventual excesso de exação por parte da autoridade coatora, o que afasta o alegado direito à repetição do indébito. Por fim, cumpre registrar que os demais pedidos da impetrante — notadamente, o reconhecimento genérico do direito à apuração com base única e a proibição de futuras apreensões ou autuações — não são juridicamente viáveis, por demandarem exame caso a caso. O acolhimento de tais pleitos equivaleria à concessão de salvo-conduto tributário, o que não se coaduna com a via mandamental. Acerca do tema: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPEDIR APREENSÃO DE MERCADORIAS. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÕES MATERIAIS CONTINUADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença denegatória da segurança, a qual buscava impedir a apreensão de mercadorias pela Administração Fazendária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão de salvo-conduto para evitar futuras apreensões de mercadorias; e (ii) a legalidade das apreensões realizadas no exercício regular do poder de polícia da Administração Fazendária. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra direito líquido e certo, uma vez que os atos impugnados decorrem do exercício legítimo do poder-dever de fiscalização, voltado a coibir infrações materiais continuadas, o que afasta a aplicação da Súmula 323 do STF. 4. A pretensão de salvo-conduto configura pedido genérico e inviabiliza o exercício do poder de polícia pela Administração Fazendária, sendo incompatível com o Mandado de Segurança. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível a concessão de salvo-conduto genérico, por meio de Mandado de Segurança, para impedir futuras apreensões de mercadorias, pois tal pretensão inviabiliza o legítimo exercício do poder-dever de fiscalização da Administração Fazendária." (...) (N.U 1041697-43.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Portanto, a manutenção da sentença que denegou a segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Benedito Lourenco Rodrigues x Banco C6 S.A.

ID: 298614296

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-55.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURENCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000372-55.2025.8.11.0039 REQUERENTE: BENEDITO LOURENCO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000372-55.2025.8.11.0039 REQUERENTE: BENEDITO LOURENCO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por BENEDITO LOURENCO RODRIGUES em desfavor de BANCO C6 S.A., objetivando em caráter de Tutela de Urgência Antecipada que a parte Requerida exclua imediatamente o nome da parte Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. No mês de janeiro/2025, ao efetivar o procedimento para compra crédito no comércio local, foi informada que existe em nome da autora uma pendência financeira. Ocorre que, assaz indignada, diligenciou para obter um extrato de pendência de seu nome, encontrando 01 (uma) restrição positiva no valor de R$ 17.246,15 reais. Desta feita, de posse do comprovante de inserção indevida, percebeu que não contratou os 04 (quatro) serviços realizados. Diante de tal iniquidade, recebeu a informação seu cartão estava sendo bloqueado por compra suspeita, a autora está em estado emocional nefasto, porquê até o momento, está cartão bloqueado, incorrendo em vergonha e humilhação perante a sociedade e ao comércio local; ato contínuo registrou boletim de ocorrência a fim de apuração pela polícia local por fraude efetivada por terceiros. Por todas estas mazelas e nefastas situações, a autora não vislumbrando alternativa para conseguir seu nome limpo e sua dignidade restaurada, cansada, estafada e triste com toda esta situação ora relatada, desconhecendo a origem da dívida, vem a este r. Juízo, buscando a guarida do Estado para pleitear o que lhe é de direito, a fim de que seja declarada a Inexistência do Débito por Fraude Bancária realizada por terceiros, pretendido pelo Réu, com a Reparação dos Danos Morais experimentados no decorrer desse tempo, por ser da mais lídima justiça, mormente, pela vergonha causada de jamais ter seu nome inscrito no rol de devedores. É o relato necessário. Decido. Em princípio, recebe-se a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento ao menos indiciário em relação a suposta irregularidade ocorrida. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão, na hipótese de restar comprovada a regularidade da contratação ora questionada, logo, não violando o prescrito no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência Antecipada, sendo assim DETERMINO que a parte Requerida exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da parte Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 11 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Vitor Pastori Pulini x Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda.

ID: 294393201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009422-26.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR PASTORI PULINI

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 393 -SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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VITOR PASTORI PULINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009422-26.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Vitor Pastori Pulini - Recorrido: Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009422-26.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Vitor Pastori Pulini - Recorrido: Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda. e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA AUSENTE DE APROFUNDADA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RELATIVIZADA PELA CAUSA MADURA. MORA NA ENTREGA DA UNIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA UNILATERAL E POTESTATIVA DE VARIAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL MENSAL INDENIZATÓRIA (1%), LOCATIVOS PAGOS DURANTE A MORA, RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS JUROS DE OBRA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. MORA VERIFICADA. PANDEMIA COVID-19 QUE CONSISTE EM FORTUITO INTERNO. RESSARCIMENTO EQUIPARADO AOS LUCROS CESSANTES NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEI 4.591/64. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LOCATIVOS. BIS IN IDEM. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS JUROS DE OBRA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA MORA NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA: PAGAMENTO DE ALUGUERES DE R$ 750,00 MENSAIS PELA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE MORA, MULTA COMPENSATÓRIA DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR ADIMPLIDO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS JUROS DE OBRA PAGOS INDEVIDAMENTE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, A JUSTIFICATIVA DA MORA ALEGADA PELO POLO PASSIVO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR MULTA CONTRATUAL PACTUADA, RESSARCIMENTO DE ALUGUERES PAGOS DURANTE A MORA, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL, POIS O AUTOR CONTRAIU MATRIMÔNIO E NÃO PÔDE DESFRUTAR DO NOVO LAR COM A ESPOSA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINARES RECURSAIS (IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, DESERÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) DEVEM SER AFASTADAS, EIS QUE MANTIDO O BENEFÍCIO LEGAL DE ISENÇÃO DE CUSTAS FRENTE AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E PORQUE AS RAZÕES DO INOMINADO COMBATERAM ADEQUADAMENTE A SENTENÇA. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIA A PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO COMPROMISSO DE ENTREGA DO IMÓVEL DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA, POIS CONTRARIA OS ARTIGOS 39, XII, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PREVER PRAZO VARIÁVEL SEM NOVAÇÃO CONTRATUAL. O PRAZO CONVENCIONADO ORIGINALMENTE DEVERIA TER SIDO CUMPRIDO ATÉ 30/03/2024, MAS A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU APENAS EM 22/10/2024, CONFIGURANDO MORA, SENDO IRRELEVANTE O "HABITE-SE" ANTERIOR.AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO POLO PASSIVO, COMO CRISE FINANCEIRA E PANDEMIA COVID-19, NÃO DEVEM SER ACEITAS COMO CAUSAS DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICASSEM O ATRASO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 160 E 161 DO TJSP. A MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL, EQUIVALENTE AOS LUCROS CESSANTES, É DEVIDA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, CALCULADA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CLÁUSULA AVENÇADA OU MESMO ANTE O QUE VEM PREVISTO NO ART. 43-A DA LEI Nº 4.591/64. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE LOCATIVOS ALTERNATIVOS, SOB PENA DE DUPLICIDADE E POR FALTA DE PROVA HÁBIL SUBJACENTE. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS JUROS DE OBRA EXIGIDOS INDEVIDAMENTE APÓS O PRAZO DE ENTREGA NÃO É DEVIDA, SENÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL EXISTENTE E PASSÍVEL DE REPARO POR EXCEÇÃO À REGRA (R$ 5.000,00).IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A MORA DO POLO PASSIVO É CONFIGURADA A PARTIR DE 30/03/2024, COM DIREITO DO POLO ATIVO À MULTA, EQUIVALENTE A LUCROS CESSANTES, REPETIÇÃO DOS JUROS DE OBRA PAGOS INDEVIDAMENTE E RESSARCIMENTO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 403, 944, 240, 405, 389, 406.LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A.NCPC, ART. 99, §§ 2º, 3º, 4º.CDC, ARTS. 39, XII, 51, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 160, 161, 162, 43.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001892-36.2014.8.26.0292, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 22/03/2017.STJ, AGINT NO RESP N. 2.009.633/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2023, DJE DE 22/9/2023.STJ, RESP N. 1.729.593/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/9/2019, DJE DE 27/9/2019.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000372-43.2024.8.26.0372, RELATOR RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vitor Pastori Pulini (OAB: 460464/SP) - Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000372-60.2025.8.26.0355

ID: 292676201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000372-60.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-60.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.L.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se 2. Trata-se de a… Processo 1000372-60.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.L.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se 2. Trata-se de ação de alimentos, com regularização de guarda e visitas, ajuizada por A.G.L.M., por si e representando L.G.L.F. (20/07/2022), em face de V.L.F., com pedido liminar. 3. Diante da prova inequívoca da filiação (fl. 10) e da presunção da necessidade alimentar do requerente, em razão de sua menoridade, DEFIRO o pedido liminar e FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, na hipótese de estar o requerido trabalhando com vínculo empregatício ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, excluindo FGTS e verbas de caráter indenizatório; e, na hipótese de estar o requerente desempregado ou trabalhando na economia informal, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Consigno que o valor a ser pago pelo alimentante, em caso de vínculo empregatício, nunca pode ser inferior à hipótese de desemprego/autônomo. O requerido deverá efetuar o pagamento à genitora do requerente, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito/transferência na conta bancária informado junto à inicial, servindo o comprovante de depósito/transferência bancário como prova da quitação. 4. Para a audiência de conciliação virtual designo o dia 21 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:40HS. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da presente ação, bem como para que compareça à audiência preliminar de conciliação na data acima designada. No ato da citação, o sr. Oficial de Justiça certificará se a parte possui os meios tecnológicos para a participação em audiência virtual. Na mesma oportunidade, deverá colher qualificação completa (RG, CPF, Data de nascimento, naturalidade), e-mail e telefone da parte, consignando em certidão. Na ausência dos meios, a parte será orientada a comparecer ao fórum, no endereço descrito no cabeçalho, na data e hora designada. Deverá também, o sr. Oficial de Justiça, perguntar se pode constituir advogado. Caso não possa, deverá orientá-lo a comparecer à OAB para indicação de advogado. 6. Não havendo acordo na audiência, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido apresente contestação, sob pena de ser reconhecida sua revelia. 7. Saliento que nos termos do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 8. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, da data da audiência, devendo o mesmo informar, no prazo de 05 dias, se a parte possui os meios tecnológicos, para participação em audiência virtual, juntando aos autos telefone celular/whatsapp, e-mail, qualificação completa (data de nascimento, naturalidade e filiação, e número de RG e CPF), para posterior contato e envio do convite para ingresso na audiência virtual. Na ausência dos meios necessários, a parte deverá comparecer ao fórum na data e hora designada, para participar da audiência de forma mista. 9. A presença de partes em sala disponibilizada no fórum, será excepcional, somente para quem não possui os meios tecnológicos para participar da audiência de forma virtual, uma vez que não está permitida aglomeração em locais públicos. 10. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n. 001/2023, em seu artigo 1º, arbitro os honorários devidos ao(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e o faço em consonância com a Portaria nº 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ nº 271/2018 e Resolução TJSP nº 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente ao(a) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados na sessão de conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência gratuita (art. 4º, Portaria NUPEMEC nº 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 11. Acrescento que o recolhimento da importância indicada no item acima, aos beneficiários da justiça gratuita, é opcional, a fim de que não haja cerceamento ao direito de acesso à justiça. 12. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP)

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Vanessa Da Silva Pedrone x Carla Regina Da Silva e outros

ID: 319732594

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-10.2015.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA PEDRONE

Polo Passivo:

CARLA REGINA DA SILVA CARLA REGINA DA SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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ROGERIO GOMES DOS ANJOS

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGIS BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000372-10.2015.5.02.0491 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA PEDRONE RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000372-10.2015.5.02.0491 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA PEDRONE RECLAMADO: CARLA REGINA DA SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 456013c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Por meio da petição id c8a9e92 requereu a reclamante a intimação da executada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – Em Recuperação Judicial para que satisfaça o remanescente de seu crédito, na medida em que o valor quitado no processo de recuperação judicial não contemplou a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o mesmo. Apresentou a executada oposição à pretensão da exequente, conforme petição anexada no id f0ffa1, sustentando a quitação do débito exequendo, em consonância com as disposições da Lei 11.101/2005. Pois bem. Apesar de o crédito trabalhista ser habilitado na recuperação judicial pelo valor fixado na sentença, nos termos do §3º, do art. 6º, da LREF, normalmente os planos de levantamento preveem o pagamento das dívidas com deságio, e, ainda que exista objeção de parte de alguns credores. Sendo aprovado pela Assembleia de Credores, o plano prevalecerá, na medida em que o art. 59 da LREF prevê que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Contudo, ao mesmo tempo em que o dispositivo legal prevê a novação do crédito e a sujeição dos credores ao plano de recuperação, em sua parte final, ressalva as garantias do crédito, de modo que a novação do art. 59 da LREF não se confunde com a novação prevista no Código Civil, tratando-se de espécie de novação mitigada, porquanto a novação civil extingue a obrigação e, em regra, exonera a responsabilidade dos coobrigados garantidores, exceto se anuírem expressamente com a novação (arts. 364 a 366 do CC). Nessa senda, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 885 dos recursos repetitivos: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (grifos nossos) Na obra Execução Trabalhista na Prática, da qual tenho a honra de ser coautor, defendemos que: Os efeitos da novação subjetiva do plano, por força do art. 59 da LREF, alcança apenas a empresa recuperanda, de modo que, uma vez pago o valor fixado no plano de recuperação, não poderá o credor cobrar diferenças da referida empresa, perante a qual o seu crédito, ainda que pago de forma parcial, estará quitado. Não obstante, considerando que os efeitos da novação alcançam apenas a empresa em recuperação judicial, nada obsta que o credor trabalhista possa prosseguir na execução em relação ao valor remanescente de seu crédito em face dos coobrigados, perante a Justiça do Trabalho[1]. Após a consolidação de referido entendimento do STJ, passaram a surgir nos planos de recuperação a previsão de exclusão da responsabilidade dos coobrigados, com a finalidade de afastar a mitigação dos efeitos da novação recuperacional, equiparando-a à novação do Código Civil, com vinculação de todos os credores e desoneração dos coobrigados. Entretanto, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que “a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição[2]. A partir de referido precedente persuasivo, as Turmas do STJ passaram a seguir tal posicionamento, inclusive em julgamento de conflitos de competência, consolidando o entendimento de que a extensão da novação aos coobrigados somente é oponível aos credores que votaram pela aprovação do plano, não alcançando os demais credores. Portanto, mesmo no caso de pagamento do crédito trabalhista na recuperação judicial com deságio previsto no plano de soerguimento, os efeitos da novação, ainda que haja previsão de exclusão da responsabilidade dos coobrigados, se limitarão apenas às empresas abrangidas pela recuperação judicial. Isso permite que o trabalhador postule a diferença de seu crédito reconhecido na coisa julgada em face dos coobrigados, inclusive os sócios da empresa não alcançados pela recuperação, exceto se participou da Assembleia Geral de Credores que aprovou o plano, votando por sua aprovação. Por todo o exposto, rejeito a pretensão obreira de que seja compelida a executada Contern ao pagamento da diferença entre o seu crédito atualizado e o valor quitado por meio do processo de recuperação judicial. Intimem-se. 1 GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. EXECUÇÃO TRABALHISTA NA PRÁTICA . 3ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2024, p. 698 2 STJ – REsp n. 1.885.536/MT - Segunda Seção - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Data de julgamento: 12/05/2021 SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA SILVA PEDRONE

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Vanessa Da Silva Pedrone x Carla Regina Da Silva e outros

ID: 319732598

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-10.2015.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA PEDRONE

Polo Passivo:

CARLA REGINA DA SILVA CARLA REGINA DA SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GOMES DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGIS BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000372-10.2015.5.02.0491 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA PEDRONE RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000372-10.2015.5.02.0491 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA PEDRONE RECLAMADO: CARLA REGINA DA SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 456013c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Por meio da petição id c8a9e92 requereu a reclamante a intimação da executada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – Em Recuperação Judicial para que satisfaça o remanescente de seu crédito, na medida em que o valor quitado no processo de recuperação judicial não contemplou a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o mesmo. Apresentou a executada oposição à pretensão da exequente, conforme petição anexada no id f0ffa1, sustentando a quitação do débito exequendo, em consonância com as disposições da Lei 11.101/2005. Pois bem. Apesar de o crédito trabalhista ser habilitado na recuperação judicial pelo valor fixado na sentença, nos termos do §3º, do art. 6º, da LREF, normalmente os planos de levantamento preveem o pagamento das dívidas com deságio, e, ainda que exista objeção de parte de alguns credores. Sendo aprovado pela Assembleia de Credores, o plano prevalecerá, na medida em que o art. 59 da LREF prevê que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Contudo, ao mesmo tempo em que o dispositivo legal prevê a novação do crédito e a sujeição dos credores ao plano de recuperação, em sua parte final, ressalva as garantias do crédito, de modo que a novação do art. 59 da LREF não se confunde com a novação prevista no Código Civil, tratando-se de espécie de novação mitigada, porquanto a novação civil extingue a obrigação e, em regra, exonera a responsabilidade dos coobrigados garantidores, exceto se anuírem expressamente com a novação (arts. 364 a 366 do CC). Nessa senda, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 885 dos recursos repetitivos: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (grifos nossos) Na obra Execução Trabalhista na Prática, da qual tenho a honra de ser coautor, defendemos que: Os efeitos da novação subjetiva do plano, por força do art. 59 da LREF, alcança apenas a empresa recuperanda, de modo que, uma vez pago o valor fixado no plano de recuperação, não poderá o credor cobrar diferenças da referida empresa, perante a qual o seu crédito, ainda que pago de forma parcial, estará quitado. Não obstante, considerando que os efeitos da novação alcançam apenas a empresa em recuperação judicial, nada obsta que o credor trabalhista possa prosseguir na execução em relação ao valor remanescente de seu crédito em face dos coobrigados, perante a Justiça do Trabalho[1]. Após a consolidação de referido entendimento do STJ, passaram a surgir nos planos de recuperação a previsão de exclusão da responsabilidade dos coobrigados, com a finalidade de afastar a mitigação dos efeitos da novação recuperacional, equiparando-a à novação do Código Civil, com vinculação de todos os credores e desoneração dos coobrigados. Entretanto, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que “a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição[2]. A partir de referido precedente persuasivo, as Turmas do STJ passaram a seguir tal posicionamento, inclusive em julgamento de conflitos de competência, consolidando o entendimento de que a extensão da novação aos coobrigados somente é oponível aos credores que votaram pela aprovação do plano, não alcançando os demais credores. Portanto, mesmo no caso de pagamento do crédito trabalhista na recuperação judicial com deságio previsto no plano de soerguimento, os efeitos da novação, ainda que haja previsão de exclusão da responsabilidade dos coobrigados, se limitarão apenas às empresas abrangidas pela recuperação judicial. Isso permite que o trabalhador postule a diferença de seu crédito reconhecido na coisa julgada em face dos coobrigados, inclusive os sócios da empresa não alcançados pela recuperação, exceto se participou da Assembleia Geral de Credores que aprovou o plano, votando por sua aprovação. Por todo o exposto, rejeito a pretensão obreira de que seja compelida a executada Contern ao pagamento da diferença entre o seu crédito atualizado e o valor quitado por meio do processo de recuperação judicial. Intimem-se. 1 GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. EXECUÇÃO TRABALHISTA NA PRÁTICA . 3ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2024, p. 698 2 STJ – REsp n. 1.885.536/MT - Segunda Seção - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Data de julgamento: 12/05/2021 SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

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Celia Reis De Sousa x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 323347460

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-13.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REIS DE SOUSA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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MICHELA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-13.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CELIA REIS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-13.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CELIA REIS DE SOUSA RECLAMADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6d6c31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – acolher a prejudicial arguida para extinguir com julgamento do mérito, parte da postulação atingida pelo instituto, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 24.02.2020, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT; 3 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CELIA REIS DE SOUSA em face de H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, adstritos aos limites dos pedidos, as seguintes verbas: a) salários retidos dos meses de janeiro e fevereiro de 2025; b) saldo de salário do mês de março de 2025; c) aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional; e) férias em dobro referente ao período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3; f) férias vencidas de 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais, acrescidas de 1/3; g) FGTS do período não recolhido conforme extrato sob Id. 98502a9, acrescidos demulta de 40% do FGTS, que deverá ser depositado em conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta; h) integração ao salário do valor mensal estimado em R$1.500,00, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, acrescido da multa de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada da parte autora, sob pena de execução). Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para soerguimento do FGTS e habilitação da reclamante no seguro-desemprego. Após o trânsito em julgado, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei 8177/91. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a anotação da data saída da reclamante na CTPS da parte autora, no prazo de 8 dias, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Condeno a testemunha trazida pela reclamante, Roberto Anselmo Gomes, no pagamento de multa, no importe de 1% do valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da reclamada. Custas processuais pela reclamada no montante de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REIS DE SOUSA

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Celia Reis De Sousa x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 323347462

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-13.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REIS DE SOUSA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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MICHELA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-13.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CELIA REIS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-13.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CELIA REIS DE SOUSA RECLAMADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6d6c31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – acolher a prejudicial arguida para extinguir com julgamento do mérito, parte da postulação atingida pelo instituto, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 24.02.2020, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT; 3 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CELIA REIS DE SOUSA em face de H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, adstritos aos limites dos pedidos, as seguintes verbas: a) salários retidos dos meses de janeiro e fevereiro de 2025; b) saldo de salário do mês de março de 2025; c) aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional; e) férias em dobro referente ao período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3; f) férias vencidas de 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais, acrescidas de 1/3; g) FGTS do período não recolhido conforme extrato sob Id. 98502a9, acrescidos demulta de 40% do FGTS, que deverá ser depositado em conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta; h) integração ao salário do valor mensal estimado em R$1.500,00, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, acrescido da multa de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada da parte autora, sob pena de execução). Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para soerguimento do FGTS e habilitação da reclamante no seguro-desemprego. Após o trânsito em julgado, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei 8177/91. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a anotação da data saída da reclamante na CTPS da parte autora, no prazo de 8 dias, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Condeno a testemunha trazida pela reclamante, Roberto Anselmo Gomes, no pagamento de multa, no importe de 1% do valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da reclamada. Custas processuais pela reclamada no montante de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Adriana Conceicao Alves x Bequest Central De Servicos Ltda e outros

ID: 256546798

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-29.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSANA CRISTINA GIACOMINI

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000372-29.2016.5.02.0441 : ADRIANA CONCEICAO ALVES : BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000372-29.2016.5.02.0441 : ADRIANA CONCEICAO ALVES : BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bed976 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 14/04/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 22/08/2024. A 1ª reclamada é revel e, nos termos do art. 346 do CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório. Reputo, portanto, a reclamada intimada para contestar os cálculos de liquidação, sem prejuízo, todavia, de eventual oposição de Embargos à Execução, nos termos do artigo 884 da CLT. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos valore devidos. Rejeito a manifestação de ID 47e14d3 quanto às astreintes, tendo em vista que não há determinação, no título executivo judicial, de aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID af86b78), com a CONCORDÂNCIA do RECLAMANTE, atualizados até 01/02/2025, e fixo os valores da condenação em: Período de 19/11/2013 a 19/03/2014Principal corrigido: R$ 13.243,06Juros de mora: R$ 9.805,16Crédito bruto: R$ 23.048,22 São devidos, ainda, pela reclamada: honorários periciais técnicos: R$ 500,00, a cargo da reclamada, conforme r. acórdão de ID f89f1f2 (perito MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO)INSS ré: R$ 939,94 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 326,93. 3) Atualização monetária, nos termos do r. acórdão de ID 5465de1, pela TAXA SELIC. 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) A certidão de débitos trabalhistas (CNDT) de ID 9792799 noticia sobre inúmeros processos contra a devedora principal, caracterizando sua insolvência. Em consulta pública, junto a Receita Federal, ao CNPJ da executada verifico que está INAPTA, portanto, inúteis quaisquer pesquisas em seu nome. 6) Redireciono a execução em desfavor do devedor subsidiário constante do título judicial em execução. "O juiz detém o poder diretivo na execução e deve atentar ao princípio da utilidade. Inútil a renovação continuada de atos sem efetividade. O ato inútil também colabora com o atravancamento do sistema judiciário e com o inadequado andamento de todos os processos colocados sob a sua responsabilidade." Acórdão nº 20150197386 - 12.03.2015 - TRT2ª Região. Tal medida coloca a presente execução em compasso com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho ao admitir o seu prosseguimento em face do devedor subsidiário observada a insolvência do devedor principal mesmo que esta esteja em recuperação judicial ou com falência decretada. Em razão da insolvência do devedor principal o benefício de ordem conferido pela condenação subsidiária ao devedor ora instado ao pagamento da execução somente será observado se por este forem apresentados bens livres e desembaraçados, no município da execução, passíveis de penhora e, com a devida comprovação de titularidade pertencentes à devedora principal e/ou seus sócios, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do Código Civil. Destaco o já mencionado posicionamento do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO LOCALIZADOS PARA A PENHORA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Não localizados bens da devedora principal para satisfação da execução, afigura-se adequado o redirecionamento da execução contra devedores subsidiários. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, e porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 3540-45.1995.5.04.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2012). 7) Nos termos do inciso I, do artigo 790-A, da CLT, a Municipalidade é isenta do pagamento das custas processuais. 8) Fica a parte autora intimada da presente decisão, observando-se os termos do artigo 879, §2º, da CLT. 9) Prossiga-se em face da devedora subsidiária. Confiro à presente decisão força de mandado nos termos do art. 535 do CPC, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 30 dias. 10) Decorrido o prazo, expeça-se o ofício requisitório. Intimem-se, devendo a 1ª reclamada ser intimada por edital. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CONCEICAO ALVES

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