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"1000376-72.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 129 de 136

Anna Merces Siberi e outros x Eliana Aparecida Cagnoni Aliprandi e outros

ID: 278476466

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000376-25.2019.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA MERCES SIBERI CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE LUIZ EMBOABA LEANDRO CAGNONI LUIZ CAGNONI NETTO ROSEMEIRE DE FATIMA MELAO CAGNONI WANDERLEY SIBERI JUNIOR

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA CAGNONI ALIPRANDI ELVIO ALIPRANDI JUNIOR IARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RICARDO ALIPRANDI

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000376-25.2019.5.02.0065 RECLAMANTE: JOSE LUIZ EMBOABA RECLAMADO: IARA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000376-25.2019.5.02.0065 RECLAMANTE: JOSE LUIZ EMBOABA RECLAMADO: IARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf68beb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos Em análise à matrícula n. 8.197 #id:22dc95d, a sócia reclamada, Sra. ELIANA APARECIDA CAGNONI ALIPRANDI, possui tão somente 1/28 do imóvel. #afb8f7c. Indefere-se o pedido de penhora feito pelo exequente. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio. Ainda que o exequente indique bens à penhora é necessário avaliar sua liquidez, pois tal fator é fundamental para se evitar a realização de trabalhos desnecessários por parte do Poder Judiciário, bem como garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, evitando diligências que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. No presente caso, a sócia executada é detentor de tão somente de 3.57% (1/28) do imóvel indicado matrícula 8.197 #id:22dc95d. Ademais, em caso de penhora da integralidade do bem, esta deve resguardar a reserva de valores aos terceiros coproprietários não executados, na forma do art. 843, do CPC/2015, calculado sobre o valor da avaliação do bem. Salienta-se que os imóveis levados à hasta pública dificilmente apresentam lances que atinjam o valor de avaliação do bem. Portanto, tampouco se mostra viável à efetividade da Execução a penhora de 100% do bem e eventual encaminhamento à hasta, eis que, sendo irrisória a fração do imóvel de propriedade do executado (3.57%), eventual valor arrecadado em hasta pública possivelmente seria inefetivo para absorver ainda os montantes relativos às quotas de coproprietarios ou cônjuges. Nesse sentido: "(...) Nada obstante a possibilidade de penhora sobre fração ideal de imóvel, na hipótese, como observado pelo Juízo de execução, o prosseguimento da execução é inviável, a alienação é de baixíssima ou quase nula efetividade.(...) Além disso, convém ressaltar que a prática tem nos mostrado que os bens levados à hasta pública dificilmente são arrematados pelo valor de sua avaliação; em outras palavras, considerando que deverá ser reservado, para os demais proprietários, o valor de suas respectivas cotas, que somadas, perfazem a quase totalidade do bem (87,5%) a arrematação, decorrente da hasta pública, no caso, não conseguirá ser efetivada. (...)" PROCESSO TRT/SP Nº 1000731-23.2017.5.02.0318 – 11ª Turma – RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES – Publicado em 4/4/2022. "EXECUÇÃO. PENHORA DE PEQUENA FRAÇÃO DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. Não há óbice à penhora sobre fração ideal de imóvel, consoante dispõe o artigo 889, II, do CPC. Entretanto, a alienação de fração ideal de imóvel somente é permitida quando admitir cômoda divisão, conforme previsto no artigo 894, do CPC. In casu, tal hipótese não ocorre, pois o imóvel é único e indivisível, o que atrai a incidência do disposto no 843, do CPC, que exige a reserva do quinhão dos demais coproprietários, assim como lhes garante preferência na arrematação do bem. Ocorre que, no caso vertente, a executada detém apenas 1/32 avos do imóvel, fato que, pelas regras da experiência comum, somadas às exigências legais contidas no artigo 843, do CPC, conduzem à inviabilidade da pretensão deduzida. Com efeito, bens penhorados raramente são arrematados pelo valor da avaliação, o que, por si só, já torna inócuo e dispendioso o procedimento, à vista da pequena parcela penhorável. Afora isso, neste caso, a eventual transferência da titularidade por meio da arrematação de apenas 1/32 avos do imóvel, resultaria em embaraçoso condomínio forçado, uma vez que o restante da propriedade já se encontra partilhado, sendo certo que os demais coproprietários, até o momento, não possuem nenhuma responsabilidade pelo débito pendente. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000313-11.2017.5.02.0084; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): SIDNEI ALVES TEIXEIRA) "PENHORA INÚTIL. PRODUTO DA ALIENAÇÃO ABSORVIDO PELAS CUSTAS DO PROCESSO. INTERESSE EM HASTA PUBLICA. DEPRECIAÇÃO. VALOR DAAVALIAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. COPROPRIEDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. REFORÇO DA PENHORA. FRAÇÃO/ PARTE IDEAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA MEEIRA. HERDEIROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não se deve levar à hasta pública bem cujo produto da alienação seja absorvido pelas custas do processo. Inteligência do art. 836 do CPC de 2015. Não se deve penhorar integralmente bem indivisível, se o interesse do credor representar demasiado embaraço ao exercício do direito constitucional de propriedade dos demais coproprietários/ condôminos. Princípio da razoabilidade. A execução não tem o fim de dilapidar patrimônio, especialmente de quem nada tem a ver com o débito em execução. Há viúva meeira, que, de regra, tem direito real de habitação na forma do art. 1831 do CC, e outros três coproprietários. Conquanto a execução deva-se fazer no interesse do credor, não deve representar ônus exacerbado ao exercício do direito de propriedade pelo maior número de coproprietários que nada têm a ver com a execução. É preciso aplicar a disposição do art. 843 do CPC de 2015 norteado pela interpretação que prestigie o direito constitucional de propriedade e o princípio da razoabilidade, mormente em se tratando de bem imóvel. Não é razoável que quatro outras pessoas alheias à execução tenham seu patrimônio tão vulnerado para alcançar valor ínfimo. O objetivo da execução é o de quitar o débito em execução. No caso, a alienação da parte ideal não cumpriria a sua função, tampouco a alienação integral, com preservação dos direitos dos demais coproprietários sobre o produto da alienação, proporcionaria a quitação integral do débito. O Juiz deve coibir a prática de atos processuais inúteis e custosos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000479-25.2016.5.02.0263; Data: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES)" Intime-se o exequente para apresentar, em 30 (trinta) dias, meios cabíveis ao prosseguimento da execução. Inerte, considerar-se-á iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ EMBOABA

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Felipe Vinicius De Andrade Moura x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 258518228

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000376-42.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE VINICIUS DE ANDRADE MOURA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000376-42.2025.5.02.0444 : FELIPE VINICIUS DE ANDRADE MOURA : PETROLEO BRASILEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000376-42.2025.5.02.0444 : FELIPE VINICIUS DE ANDRADE MOURA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7142ef5 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 24/06/2025 16:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. algs SANTOS/SP, 18 de abril de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE VINICIUS DE ANDRADE MOURA

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Yuri Caike Da Silva Correia x Flextronics International Tecnologia Ltda

ID: 259468291

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010695-74.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YURI CAIKE DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENDY FERNANDO WAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010695-74.2023.5.15.0095 : YURI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010695-74.2023.5.15.0095 : YURI CAIKE DA SILVA CORREIA : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0720701 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. YURI CAIKE DA SILVA CORREIA Advogado(a)(s): ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA, OAB: 288269 KENDY FERNANDO WAKI, OAB: 272130 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 20/02/2025 (Id e61e0ff) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de Id 89a351d (24/09/24), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivos o recurso e seu aditamento (decisões publicadas em 13/09/2024 e 11/02/2025; recursos apresentados em 24/09/2024 e 20/02/2025). Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 6265036; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id e61e0ff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021 Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Cumpre ressaltar que o v. acórdão recorrido dispõe que não havia previsão expressa nos instrumentos coletivos quanto à desconsideração da hora noturna ficta, bem como que o adicional noturno não seria devido quanto às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DAS HORAS POR REDUÇÃO FICTA DA JORNADA Quanto ao tema em destaque, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA JORNADA NOTURNA DE SEIS HORAS / REDUÇÃO FICTA / DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA O Eg. TST firmou entendimento de que a redução ficta da hora noturna de que trata o art. 73, §1.º, da CLT deve ser considerada para o cômputo da jornada de trabalho, bem como para a duração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-2242-46.2010.5.08.0126, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 04/11/2016; RR-215-35.2012.5.04.0772, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 13/05/2016; ARR- 241-45.2015.5.08.0116, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/08/2016; RR-273-93.2015.5.18.0141, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/11/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015; RR - 11269-12.2016.5.15.0138, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/05/2020; RR-10468-28.2015.5.03.0086, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 09/12/2016; RR -10492-17.2015.5.03.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/06/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - YURI CAIKE DA SILVA CORREIA

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Yuri Caike Da Silva Correia x Flextronics International Tecnologia Ltda

ID: 259468293

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010695-74.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YURI CAIKE DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENDY FERNANDO WAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010695-74.2023.5.15.0095 : YURI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010695-74.2023.5.15.0095 : YURI CAIKE DA SILVA CORREIA : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0720701 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. YURI CAIKE DA SILVA CORREIA Advogado(a)(s): ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA, OAB: 288269 KENDY FERNANDO WAKI, OAB: 272130 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 20/02/2025 (Id e61e0ff) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de Id 89a351d (24/09/24), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivos o recurso e seu aditamento (decisões publicadas em 13/09/2024 e 11/02/2025; recursos apresentados em 24/09/2024 e 20/02/2025). Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 6265036; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id e61e0ff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021 Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Cumpre ressaltar que o v. acórdão recorrido dispõe que não havia previsão expressa nos instrumentos coletivos quanto à desconsideração da hora noturna ficta, bem como que o adicional noturno não seria devido quanto às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DAS HORAS POR REDUÇÃO FICTA DA JORNADA Quanto ao tema em destaque, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA JORNADA NOTURNA DE SEIS HORAS / REDUÇÃO FICTA / DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA O Eg. TST firmou entendimento de que a redução ficta da hora noturna de que trata o art. 73, §1.º, da CLT deve ser considerada para o cômputo da jornada de trabalho, bem como para a duração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-2242-46.2010.5.08.0126, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 04/11/2016; RR-215-35.2012.5.04.0772, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 13/05/2016; ARR- 241-45.2015.5.08.0116, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/08/2016; RR-273-93.2015.5.18.0141, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/11/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015; RR - 11269-12.2016.5.15.0138, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/05/2020; RR-10468-28.2015.5.03.0086, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 09/12/2016; RR -10492-17.2015.5.03.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/06/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1000376-32.2024.8.11.0038

ID: 257665355

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-32.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA DOS SANTOS BERGOCH NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000376-32.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e repar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000376-32.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação de danos morais proposta por TANIA MARA DOS SANTOS BERGOCH NEIVA em desfavor de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por meio da qual pretende à autora a condenação da requerida na obrigação de fazer de fornecimento de procedimentos cirúrgicos e compensação por dano moral. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a parte requerida apresentou contestação, por meio da qual arguiu, preliminarmente a incorreção do valor da causa. No mérito, por sua vez, defendeu que apenas dois procedimentos não foram deferidos administrativamente, por terem caráter estético e não reparador. Houve réplica. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a ré postulou pela realização de perícia médica. A autora, nada requereu; Vieram-me os autos conclusos para as providências do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. AFASTO a preliminar de incorreção do valor da causa na medida em que a parte autora alega que malgrado o deferimento administrativo de alguns dos procedimentos, os médicos cooperados se negam a realiza-los pelo valor pago pela Unimed. Dessa forma, vista à obtenção de condenação da requerida ao pagamento dos procedimentos de forma particular. Assim, o proveito econômico pretendido está corretamente indicado nos autos. 3. Está controvertida a seguinte questão de fato: se os procedimentos requeridos pela autora de correção de lipodistrofia de glúteo e enxerto composto têm caráter reparador ou estético 4. Saliento que quanto aos demais procedimentos indicados pela autora, não houve negativa do plano de saúde. A querela, quanto a estes, diz respeito à existência de profissional cadastrada na rede médica, o que será analisado em sede de sentença. 5. Aplicável, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor, cliente, amolda-se perfeitamente ao conceito de consumidor (CDC, art. 2º), ao passo que a requerida, fabricante, enquadra-se na definição de fornecedor, na forma do art. 3º da legislação de regência. Nessa perspectiva, INVERTO o ônus probante, pois a parte autora apresenta hipossuficiência técnica. Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a aplicação do CDC, salienta-se que o art. 6º, inciso VIII, do referido diploma, descreve como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando a parte for hipossuficiente de acordo com os regramentos legais. 2. Em situações que envolvam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tem-se que, por ser parte vulnerável na relação, conforme disposto pelo art. 4º, do CDC, o juiz pode inverter o ônus da prova. 3. Em que pese a possibilidade da distribuição inversa do ônus da prova, mesmo em casos que envolvam direito do consumidor a inversão não se opera de forma automática. Há necessidade do preenchimento dos requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Assim, a ausência das circunstâncias que justificam a inversão impede que seja imputado ao réu o ônus probatório que incumbe ao autor. 4. No caso concreto, verificadas tanto a verossimilhança das alegações, quanto a hipossuficiência técnica em relação aos agravados que, por atuarem de forma específica na área de prestação de serviços de saúde, possuem mais recursos técnicos de defesa em relação ao objeto da lide. 5. Necessidade de inversão do ônus da prova demonstrada. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07521564920238070000 1879352, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/06/2024). 6. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 7. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia médica para apurar se, de acordo com o quadro clínico da autora, os procedimentos requeridos cirúrgicos de correção de lipodistrofia de glúteo e enxerto composto têm caráter reparador ou estético. 7.1. NOMEIO como perita judicial a médica, Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 7.2. INTIME-SE a perita acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 7.4. Com a proposta, INTIME-SE a ré, requerente da prova pericial, para, sob risco de preclusão da prova pretendida, efetuar pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, § 3º, § 4° CPC). 7.5. A perita DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 7.6. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido à perita com os quesitos apresentados pelas partes. 7.7. CONSIGNE-SE que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7.8. Com tais informações, INTIME-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pela perita. 7.9. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 8. Depositado o laudo, INTIME-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 9. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000376-32.2024.8.11.0038

ID: 257665356

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-32.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000376-32.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e repar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000376-32.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação de danos morais proposta por TANIA MARA DOS SANTOS BERGOCH NEIVA em desfavor de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por meio da qual pretende à autora a condenação da requerida na obrigação de fazer de fornecimento de procedimentos cirúrgicos e compensação por dano moral. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a parte requerida apresentou contestação, por meio da qual arguiu, preliminarmente a incorreção do valor da causa. No mérito, por sua vez, defendeu que apenas dois procedimentos não foram deferidos administrativamente, por terem caráter estético e não reparador. Houve réplica. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a ré postulou pela realização de perícia médica. A autora, nada requereu; Vieram-me os autos conclusos para as providências do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. AFASTO a preliminar de incorreção do valor da causa na medida em que a parte autora alega que malgrado o deferimento administrativo de alguns dos procedimentos, os médicos cooperados se negam a realiza-los pelo valor pago pela Unimed. Dessa forma, vista à obtenção de condenação da requerida ao pagamento dos procedimentos de forma particular. Assim, o proveito econômico pretendido está corretamente indicado nos autos. 3. Está controvertida a seguinte questão de fato: se os procedimentos requeridos pela autora de correção de lipodistrofia de glúteo e enxerto composto têm caráter reparador ou estético 4. Saliento que quanto aos demais procedimentos indicados pela autora, não houve negativa do plano de saúde. A querela, quanto a estes, diz respeito à existência de profissional cadastrada na rede médica, o que será analisado em sede de sentença. 5. Aplicável, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor, cliente, amolda-se perfeitamente ao conceito de consumidor (CDC, art. 2º), ao passo que a requerida, fabricante, enquadra-se na definição de fornecedor, na forma do art. 3º da legislação de regência. Nessa perspectiva, INVERTO o ônus probante, pois a parte autora apresenta hipossuficiência técnica. Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a aplicação do CDC, salienta-se que o art. 6º, inciso VIII, do referido diploma, descreve como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando a parte for hipossuficiente de acordo com os regramentos legais. 2. Em situações que envolvam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tem-se que, por ser parte vulnerável na relação, conforme disposto pelo art. 4º, do CDC, o juiz pode inverter o ônus da prova. 3. Em que pese a possibilidade da distribuição inversa do ônus da prova, mesmo em casos que envolvam direito do consumidor a inversão não se opera de forma automática. Há necessidade do preenchimento dos requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Assim, a ausência das circunstâncias que justificam a inversão impede que seja imputado ao réu o ônus probatório que incumbe ao autor. 4. No caso concreto, verificadas tanto a verossimilhança das alegações, quanto a hipossuficiência técnica em relação aos agravados que, por atuarem de forma específica na área de prestação de serviços de saúde, possuem mais recursos técnicos de defesa em relação ao objeto da lide. 5. Necessidade de inversão do ônus da prova demonstrada. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07521564920238070000 1879352, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/06/2024). 6. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 7. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia médica para apurar se, de acordo com o quadro clínico da autora, os procedimentos requeridos cirúrgicos de correção de lipodistrofia de glúteo e enxerto composto têm caráter reparador ou estético. 7.1. NOMEIO como perita judicial a médica, Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 7.2. INTIME-SE a perita acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 7.4. Com a proposta, INTIME-SE a ré, requerente da prova pericial, para, sob risco de preclusão da prova pretendida, efetuar pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, § 3º, § 4° CPC). 7.5. A perita DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 7.6. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido à perita com os quesitos apresentados pelas partes. 7.7. CONSIGNE-SE que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7.8. Com tais informações, INTIME-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pela perita. 7.9. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 8. Depositado o laudo, INTIME-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 9. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000376-82.2025.4.01.3603

ID: 306859113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-82.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000376-82.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2187519954 nos seguintes termos: 1. CONCILIAÇÃO Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA (947.543.573-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 20/01/2025 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 01/01/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# 1. Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. 2. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. 3. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 4. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. 5. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 6. Concorda que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 7. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 8. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: 9. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 10. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 11. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 2. REQUERIMENTOS Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2190025324. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA Filiação: ALDENORA DOS SANTOS ANDRADE Registro Geral: 3363109-3/SESP/MA CPF: 947.543.573-53 Data e local de nascimento: 27/10/1971 em BOM JARDIM / MA Tipo: Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIO / PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início da incapacidade PERMANENTE (DII): 01/01/2024 Data de início do benefício (DIB): 20/01/2025 Data de entrada do requerimento administrativo Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Data de cessação do benefício (DCB): -------- Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Caberá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV, inclusive para o ressarcimento dos honorários periciais, se houver. Os cálculos de liquidação poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 até 12/2021) e taxa Selic de 01/2022 em diante. E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) até 12/2021 e taxa Selic de 01/2022 em diante. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 316704944

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010328-02.2022.5.15.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEREZINHA MACHADO CABANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL TEREZINHA MACHADO CABANA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA RORSum 0010328-02.2022.5.15.0090 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA RORSum 0010328-02.2022.5.15.0090 RECORRENTE: TEREZINHA MACHADO CABANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TEREZINHA MACHADO CABANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94fc49e proferida nos autos. RORSum 0010328-02.2022.5.15.0090 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. TEREZINHA MACHADO CABANA AMANDA BORGES PIRES (SP377129) LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA (SP267195) MARCO ANTONIO INNOCENTI (SP130329) RENATO PEREIRA RIBEIRO (SP341432) SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ (SP283957) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO (SP222761) Recorrido: Advogado(s): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA (DF16625) Recorrido: Advogado(s): ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ISABEL PEIXOTO VIANA (SP0310304-D) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: TEREZINHA MACHADO CABANA 1-Vistos. A reclamante requer a suspensão do feito, ao argumento de que se encontra amparada pela ação coletiva movida pela Associação dos Funcionários e Aposentados do Banco Nossa Caixa - AFACEESP (processo nº 1000527-74.2021.5.02.0047), bem como pela Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (processo nº 0000001-55.2012.5.10.0003). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que o direito de suspensão da ação principal, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO INDIVIDUAL e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva (Ag-ED-AIRR-10863-45.2021.5.15.0031, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 16/06/2023, Ag-AIRR-1000232-05.2021.5.02.0090, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, Publicação: 24/03/2023, RR-11450-27.2019.5.03.0078, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 27/05/2022, RR-1001381-61.2017.5.02.0030, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 12/11/2021, Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 08/09/2023, Ag-AIRR-100037-65.2016.5.01.0052, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, Publicação: 24/02/2023, Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, Publicação: 16/09/2022). Diante deste entendimento iterativo, notório e atual do Eg. TST, revendo o posicionamento anteriormente adotado por esta Vice-Presidência Judicial, é de rigor INDEFERIR o pleito de suspensão da ação individual que tramita sob estes autos. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id df413b9; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id c960811). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE COPARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO NOVO FEAS PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUTORA NO PLANO DA CASSI O v. acórdão decidiu da seguinte forma: "PLANO DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO BANCO DO BRASIL A reclamante alegou, na inicial, que foi contratada pelo Banco Nossa Caixa S/A, e teve seu contrato de trabalho sub-rogado para o Banco do Brasil, nos termos da Lei 13.286/2008. Informou que a presente ação visa a participação financeira do Banco do Brasil no custeio do plano de saúde atualmente denominado "NOVO FEAS" (garantido pelo contrato de trabalho firmado inicialmente com o Banco Nossa Caixa e após, assumido pelo Banco do Brasil) ou, alternativamente, sua inclusão e de seus dependentes no então denominado "Plano de Associados" da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI nos mesmos moldes que são oferecidos aos aposentados do primeiro reclamado. Aduziu que diante da ausência da contribuição financeira do Banco do Brasil no plano de saúde "NOVO FEAS", está na iminência de perder sua assistência médica. Por outro lado, o Banco do Brasil contribui para a reserva que sustenta o plano de saúde operado pela CASSI aos seus aposentados de origem. E considerando que o seu plano de saúde está em vias de extinção, requereu que o Banco arque com 52,94% dos valores devidos para o "Novo FEAS", devendo a recorrente arcar com os 47,06% restantes, consoante disposições regulamentares vigentes para os aposentados contratados originariamente pelo Banco do Brasil. Sucessivamente, postulou que o Banco do Brasil e a CASSI sejam condenados a incluí-la (e seus dependentes) na assistência médica concedida aos seus aposentados de origem, atualmente operada através do Plano de Associados da CASSI. O art. 5º, §1º da Lei Estadual n. 13.286/2008, que trata da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, prevê que "Após a alienação de que trata esta lei, o Banco do Brasil S.A. deverá respeitar os direitos adquiridos pelos atuais empregados em convenções coletivas, cláusulas específicas, contratos individuais de trabalho ou termos aditivos acordados". E no parágrafo sétimo do referido artigo, o Banco do Brasil compromete-se a "estender a política de gestão de pessoas conferida aos empregados do Banco do Brasil S.A. aos funcionários egressos daquela empresa que optarem pelo regimento funcional do Banco do Brasil S.A., garantindo-se negociação com os representantes sindicais". Não houve previsão, portanto, de extensão de direitos assegurados aos ex-empregados do Banco sucedido, a exemplo do plano de saúde. A reclamante fazia parte do plano de saúde denominado "FEAS" (Fundo Economus de Assistência Social), formado pelo Banco Nossa Caixa com o auxílio dos seus empregados, com objetivo de oferecer assistência médica pós-laboral aos aposentados do sucedido Banco Nossa Caixa. E referido plano não incluía a participação do patrocinador no seu custeio (Cap. II, artigo 3º). Portanto, na incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil em dezembro de 2009, o Regulamento do Plano de Saúde do qual a reclamante fazia parte não impunha como forma de custeio a participação do patrocinador (Banco sucedido). Desse modo, não se pode falar em direito adquirido à tal participação (ou co-participação) na medida em que inexistente, não podendo impor ao sucessor obrigação que sequer o sucedido possuía. Assim, ainda que a reclamante alegue que os serviços assistenciais prestados pelo Economus têm a interferência direta e majoritária do Banco do Brasil, pois este tem como prerrogativa a indicação da Diretoria Executiva e dos membros que lhe representam no Conselho Deliberativo, tal fato não implica na obrigação do primeiro réu de co-participar do custeio do plano de saúde dos empregados aposentados do Banco sucedido. Não há falar, ainda, em violação ao princípio da isonomia e da não discriminação, ou dos artigos 10 e 448 da CLT, pois os empregados do Banco sucedido e os empregados do Banco sucessor possuem regulamentos distintos em relação ao plano de saúde de seus aposentados, pois a autora é integrante do Economus, e os empregados do Banco do Brasil, da CASSI. Dessa forma, inexiste direito adquirido do empregado do Banco sucedido de pertencer ao plano de assistência dos empregados oriundos do banco sucessor, ficando rechaçado o pleito sucessivo da autora. Por fim, conforme corretamente decidido pela origem, a autora não demonstrou em que medida o plano CASSI, oferecido atualmente aos empregados do reclamado, lhe seria mais vantajoso. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA MACHADO CABANA - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 316704953

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010328-02.2022.5.15.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEREZINHA MACHADO CABANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL TEREZINHA MACHADO CABANA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA RORSum 0010328-02.2022.5.15.0090 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA RORSum 0010328-02.2022.5.15.0090 RECORRENTE: TEREZINHA MACHADO CABANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TEREZINHA MACHADO CABANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94fc49e proferida nos autos. RORSum 0010328-02.2022.5.15.0090 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. TEREZINHA MACHADO CABANA AMANDA BORGES PIRES (SP377129) LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA (SP267195) MARCO ANTONIO INNOCENTI (SP130329) RENATO PEREIRA RIBEIRO (SP341432) SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ (SP283957) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO (SP222761) Recorrido: Advogado(s): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA (DF16625) Recorrido: Advogado(s): ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ISABEL PEIXOTO VIANA (SP0310304-D) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: TEREZINHA MACHADO CABANA 1-Vistos. A reclamante requer a suspensão do feito, ao argumento de que se encontra amparada pela ação coletiva movida pela Associação dos Funcionários e Aposentados do Banco Nossa Caixa - AFACEESP (processo nº 1000527-74.2021.5.02.0047), bem como pela Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (processo nº 0000001-55.2012.5.10.0003). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que o direito de suspensão da ação principal, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO INDIVIDUAL e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva (Ag-ED-AIRR-10863-45.2021.5.15.0031, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 16/06/2023, Ag-AIRR-1000232-05.2021.5.02.0090, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, Publicação: 24/03/2023, RR-11450-27.2019.5.03.0078, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 27/05/2022, RR-1001381-61.2017.5.02.0030, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 12/11/2021, Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 08/09/2023, Ag-AIRR-100037-65.2016.5.01.0052, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, Publicação: 24/02/2023, Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, Publicação: 16/09/2022). Diante deste entendimento iterativo, notório e atual do Eg. TST, revendo o posicionamento anteriormente adotado por esta Vice-Presidência Judicial, é de rigor INDEFERIR o pleito de suspensão da ação individual que tramita sob estes autos. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id df413b9; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id c960811). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE COPARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO NOVO FEAS PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUTORA NO PLANO DA CASSI O v. acórdão decidiu da seguinte forma: "PLANO DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO BANCO DO BRASIL A reclamante alegou, na inicial, que foi contratada pelo Banco Nossa Caixa S/A, e teve seu contrato de trabalho sub-rogado para o Banco do Brasil, nos termos da Lei 13.286/2008. Informou que a presente ação visa a participação financeira do Banco do Brasil no custeio do plano de saúde atualmente denominado "NOVO FEAS" (garantido pelo contrato de trabalho firmado inicialmente com o Banco Nossa Caixa e após, assumido pelo Banco do Brasil) ou, alternativamente, sua inclusão e de seus dependentes no então denominado "Plano de Associados" da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI nos mesmos moldes que são oferecidos aos aposentados do primeiro reclamado. Aduziu que diante da ausência da contribuição financeira do Banco do Brasil no plano de saúde "NOVO FEAS", está na iminência de perder sua assistência médica. Por outro lado, o Banco do Brasil contribui para a reserva que sustenta o plano de saúde operado pela CASSI aos seus aposentados de origem. E considerando que o seu plano de saúde está em vias de extinção, requereu que o Banco arque com 52,94% dos valores devidos para o "Novo FEAS", devendo a recorrente arcar com os 47,06% restantes, consoante disposições regulamentares vigentes para os aposentados contratados originariamente pelo Banco do Brasil. Sucessivamente, postulou que o Banco do Brasil e a CASSI sejam condenados a incluí-la (e seus dependentes) na assistência médica concedida aos seus aposentados de origem, atualmente operada através do Plano de Associados da CASSI. O art. 5º, §1º da Lei Estadual n. 13.286/2008, que trata da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, prevê que "Após a alienação de que trata esta lei, o Banco do Brasil S.A. deverá respeitar os direitos adquiridos pelos atuais empregados em convenções coletivas, cláusulas específicas, contratos individuais de trabalho ou termos aditivos acordados". E no parágrafo sétimo do referido artigo, o Banco do Brasil compromete-se a "estender a política de gestão de pessoas conferida aos empregados do Banco do Brasil S.A. aos funcionários egressos daquela empresa que optarem pelo regimento funcional do Banco do Brasil S.A., garantindo-se negociação com os representantes sindicais". Não houve previsão, portanto, de extensão de direitos assegurados aos ex-empregados do Banco sucedido, a exemplo do plano de saúde. A reclamante fazia parte do plano de saúde denominado "FEAS" (Fundo Economus de Assistência Social), formado pelo Banco Nossa Caixa com o auxílio dos seus empregados, com objetivo de oferecer assistência médica pós-laboral aos aposentados do sucedido Banco Nossa Caixa. E referido plano não incluía a participação do patrocinador no seu custeio (Cap. II, artigo 3º). Portanto, na incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil em dezembro de 2009, o Regulamento do Plano de Saúde do qual a reclamante fazia parte não impunha como forma de custeio a participação do patrocinador (Banco sucedido). Desse modo, não se pode falar em direito adquirido à tal participação (ou co-participação) na medida em que inexistente, não podendo impor ao sucessor obrigação que sequer o sucedido possuía. Assim, ainda que a reclamante alegue que os serviços assistenciais prestados pelo Economus têm a interferência direta e majoritária do Banco do Brasil, pois este tem como prerrogativa a indicação da Diretoria Executiva e dos membros que lhe representam no Conselho Deliberativo, tal fato não implica na obrigação do primeiro réu de co-participar do custeio do plano de saúde dos empregados aposentados do Banco sucedido. Não há falar, ainda, em violação ao princípio da isonomia e da não discriminação, ou dos artigos 10 e 448 da CLT, pois os empregados do Banco sucedido e os empregados do Banco sucessor possuem regulamentos distintos em relação ao plano de saúde de seus aposentados, pois a autora é integrante do Economus, e os empregados do Banco do Brasil, da CASSI. Dessa forma, inexiste direito adquirido do empregado do Banco sucedido de pertencer ao plano de assistência dos empregados oriundos do banco sucessor, ficando rechaçado o pleito sucessivo da autora. Por fim, conforme corretamente decidido pela origem, a autora não demonstrou em que medida o plano CASSI, oferecido atualmente aos empregados do reclamado, lhe seria mais vantajoso. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - TEREZINHA MACHADO CABANA

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Aguinaldo Rosa e outros x Aguinaldo Rosa e outros

ID: 281199129

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010392-98.2024.5.15.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO ROSA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

AGUINALDO ROSA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010392-98.2024.5.15.0071 : AGUINALDO ROSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010392-98.2024.5.15.0071 : AGUINALDO ROSA E OUTROS (1) : AGUINALDO ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf91512 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AGUINALDO ROSA Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB: 0108112 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB: 0108112 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/04/2025 - Id 081244f; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c2e9dc8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO A v. decisão referente à não concessão intervalo intrajornada e pagamento em dobro dos feriados laborados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Quanto ao adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h00, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Por outro lado, o C. TST firmou entendimento de que o empregado que labora em regime de 12x36 faz jus à hora noturna reduzida, ainda que a norma coletiva haja estipulado que a hora noturna corresponderia a 60 (sessenta) minutos. A redução ficta da hora noturna constitui direito assegurado em norma de ordem pública (art. 73, § 1º, da CLT) e, portanto, indisponível pela vontade das partes, por tutelar a higiene, saúde e segurança no trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-119600-07.2005.5.18.0004, 1ª Turma, DEJT-02/07/10, RR-1100-45.2003.5.09-0022, 2ª Turma, DEJT-13/08/10, RR-464-2003-079-02-00, 4ª Turma, DJ-08/02/08, RR-116900-68.2007.5.15.0102, 6ª Turma, DEJT-28/06/10, AIRR-318-2005-038-05-40, 8ª Turma, DJ-13/06/08, E-ED-RR-1343-1999-002-17-00, SDI-1, DJ-06/10/06, E-ED-RR-1086-2001-023-09-00, SDI-1, DJ-01/08/98, E-ED-RR-718035/2000, SDI-1, DEJT-02/10/09). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - AGUINALDO ROSA

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