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Processo nº 0801618-79.2025.8.14.0009

ID: 260014423

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Bragança Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801618-79.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUANE DA SILVA CARDOSO

Decisão

Advogados:

MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 08161879.2025.8.14.0009 DECISÃO (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante de SUANE DA SILVA CARDOSO pela suposta prática do delito de tentativa de homicídi… AUTOS Nº 08161879.2025.8.14.0009 DECISÃO (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante de SUANE DA SILVA CARDOSO pela suposta prática do delito de tentativa de homicídio qualificado praticado contra a vítima JOSÉ JOAQUIM DO CARMO PEREIRA (art. 121 §2º c/c 14,II do Código Penal). A prisão em flagrante ocorreu no dia 22 de Abril de 2025, por volta das 16hs e 03 minutos, quando a nacional SUANE DA SILVA CARDOSO se dirigiu à delegacia de polícia , não havendo nos autos informação acerca de voz de prisão dada à investigada e, igualmente, não sem tem elementos narrativos que demonstrem de forma concatenada como se deu a apreensão da detida, o que com algum esforço hermenêutico, leva ao entendimento de que a prisão se deu no momento em que a flagrada se apresentou voluntariamente na delegacia de polícia. Isso porque, o expediente contido no A.P.F aduz que o condutor teve notícias de que havia uma pessoa baleada no hospital UPA – Unidade de Pronto Atendimento, em Bragança, e que se dirigiu ao nosocômio, momento em que ao chegar ao local onde estava o paciente, procedeu às averiguações de praxe, tendo ouvido a suposta vítima da tentativa do crime, que alegou que a flagrada seria a mandante de tentativa de homicídio contra a sua vida. Perante a autoridade policial, a investigada refutou todas as declarações prestadas pela vítima, asseverando que afirmou que sua prisão se deu, quando se dirigiu por vontade própria à delegacia de polícia; que no momento em que estava em uma academia soube que policiais militares estavam à sua procura, então decidiu comparecer à Polícia Civil. Quanto ao aspecto formal, os autos observaram as disposições do art. 304 do Código de Processo Penal. Com efeito, considerando os aspectos formais e analisando as circunstâncias pelas quais ocorreu a prisão em flagrante, entendo que a prisão da investigada é ilegal. Explico. A notícia-crime se deu em razão de o ‘’condutor’’, aparentemente policial civil, tomar conhecimento de que havia uma pessoa baleada em um hospital em Bragança, momento em que o policial se dirigiu ao hospital em que se encontrava o paciente e no próprio local procedeu à oitiva da vítima, tendo esta narrado que a nacional SUANE teria sido a mandante do homicídio tentado contra sua vida. A autoridade policial juntou aos autos do APF vídeo em que a vítima narra o ocorrido; informou que a detida é personagem importante dentro de facção criminosa e aduziu ainda, que a liberdade da detida poria em risco a vida da vítima, porém não juntou nada no caderno investigativo que pudesse corroborar as alegações da vítima, nem mesmo que pudesse ratificar que a flagrada possui envolvimento na organização criminosa. Ora, o art. 302 do Código de Processo Penal apresenta as situações de flagrância, a saber, o agente (1) está cometendo delito, (2) acabou de cometê-lo, (3) está sendo perseguido em situação presumível e (4) é encontrado com instrumentos ou objetos que permitam presumir ser o autor do delito. Nenhuma das circunstâncias acima se fizerem presentes quando da realização da prisão. Na verdade, pela dinâmica em que os fatos se deram, nem sequer seria possível a prisão da flagrada, porque tudo indica que a mesma se apresentou espontaneamente à delegacia de polícia, sendo que nesta situação é incabível a prisão em flagrante conforme remansoso posicionamento da doutrina pátria. Impende asseverar que, se todo o narrado pela autoridade policial tivesse sido comprovado com algum elemento seguro de convicção, como a juntada de extração de conversas ou até mesmo apresentação do celular da vítima seria possível, no caso ao relaxar a prisão em flagrante, decretar a preventiva para garantia da ordem pública, mas tal situação não ocorreu, não cabendo portanto a restrição da liberdade de uma pessoa com base apenas na palavra de outra. Nesse sentido segue jurisprudência do TJ SP: ‘’A apresentação espontânea do agente à autoridade policial, sem perseguição ou surpresa no ato do cometimento do crime, descaracteriza o estado de flagrância, não se admitindo a prisão em flagrante." (TJSP, Apelação Criminal nº 1500250-72.2022.8.26.0268) Isto posto, a liberdade da detida é medida que se impõe. Assim, RELAXO A PRISÃO em flagrante e, por consequência, INDEFIRO A REPRESENTAÇÃO pela prisão preventiva da investigada SUANE DA SILVA CARDOSO Expeça-se imediatamente o competente Alvará de Soltura da investigada SUANE DA SILVA CARDOSO , pondo-a em liberdade se por outro motivo não estiver presa. Intimem-se a investigada, a autoridade policial, o Ministério Público e a patrona da presa. Bragança /PA, 23 de Abril de 2025. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE JUIZ PLANTONISTA

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Fabio Sousa Dias x Construtora Leal Moreira Ltda e outros

ID: 292832176

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010124-60.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUSA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA IDALUCIA DE OLIVEIRA REIS

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010124-60.2014.8.14.0301 APELANTES: ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010124-60.2014.8.14.0301 APELANTES: ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. APELADO: FÁBIO SOUSA DIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais, condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes, restituição de valores indevidamente cobrados a título de juros moratórios, indenização por danos morais e pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O atraso na entrega do imóvel superou um ano, conforme demonstrado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a Construtora Leal Moreira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (II) se é devida indenização por lucros cessantes diante da existência de cláusula penal no contrato; (III) se há dever de restituição de valores cobrados a título de juros de obra; (IV) se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva reconhecida com base na responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por integrarem a cadeia de fornecimento. 4. Indenização por lucros cessantes devida, independentemente da cláusula penal, diante da privação do uso do bem. 5. Restituição de valores de juros de obra reconhecida, por ausência de culpa do consumidor e extrapolação do prazo contratual pelas rés. 6. Dano moral configurado, em razão de atraso excessivo e frustração legítima de expectativa contratual de moradia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A construtora que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente com a incorporadora pelo inadimplemento contratual perante o consumidor. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, ainda que haja cláusula penal estipulada apenas para o comprador. 3. O atraso substancial na entrega de imóvel configura dano moral indenizável, por violar direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; CC, art. 186; CPC, arts. 932 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC (Tema 971), AgInt no REsp 1.635.428/SC, AgRg no Ag 1161069/RJ; TJ-PA, Apelação Cível 0841321-92.2017.8.14.0301; TJ-GO, AC 0077211-24.2017.8.09.0024. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelas empresas requeridas ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., contra a r. sentença (Id. 23387475), proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa., que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, ajuizada por FÁBIO SOUSA DIAS, julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,1, do Código de Processo Civil/2015, para: CONDENAR a parte requerida em lucros cessantes, no que diz respeito ao ressarcimento ao requerente pelo que este poderia auferir a título de aluguel com o imóvel objeto da presente ação, a partir de 28/08/2013 até a data da assinatura do Recibo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse, que se deu em 10/10/2014, no valor mensal de R$ 649,27 (seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme tutela antecipada anteriormente deferida, corrigindo a cada vencimento, mensalmente, pelo INPC, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. DECLARAR indevida a cobrança de juros de mora, desde 28/09/2013 até a data da assinatura do Recibo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse, que se deu em 10/10/2014, e CONDENAR a parte requerida em restituir o valor correspondente, na sua forma simples, pois que a sua cobrança não pode ser considerada de manifesta má-fé, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a contar do desembolso de cada parcela paga, até a data do efetivo pagamento. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, ao requerente, com juros de 1% ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária, com adoção do INPC, a partir do arbitramento do valor estipulado nesta sentença até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o Princípio da Causalidade que rege o caso em concreto e de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento; Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.”. Em suas razões recursais (Id. 18908417), as empresas demandadas, sustentam a ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira, sob o argumento de que esta não participou da relação contratual objeto da demanda, a qual teria sido firmada exclusivamente entre os autores e a empresa Elo Incorporadora LTDA. Alegam, ainda, que a Elo Incorporadora, por se tratar de sociedade de propósito específico, é a única responsável pelo empreendimento, conforme previsão do art. 28 da Lei nº 4.591/64 e do art. 49-A do Código Civil Aduziram a necessidade de aplicação do Tema nº 971 do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá esta ser considerada para a fixação da indenização, o inadimplemento do devedor. Defendem que a condenação ao pagamento de lucros cessantes é indevida, pois o contrato já prevê cláusula penal específica (2% sobre a parcela). Segundo o Tema 971 do STJ, só cabe lucros cessantes se houver previsão contratual clara, o que não ocorre no caso. Alegam que não deve restituir valores relativos a “juros de obra” cobrados pela Caixa Econômica Federal, pois tais encargos foram exigidos pelo banco financiador, e não há comprovação de que foram pagos pelos autores aos réus. Sustentam que o mero descumprimento contratual (como atraso na entrega do imóvel) não configura dano moral. Citam jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa à honra, imagem ou dignidade capaz de justificar indenização. Sem contrarrazões (certidão de Id. 23387491). Relatado, examino, e ao final, decido. O presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Ab initio, saliento, que não merece prosperar a preliminar suscitada pelas apelantes, que alegaram não ser a Construtora Leal Moreira Ltda. parte legítima para figurar no polo passivo da contenda, sustentando que esta, não integrou a relação contratual pactuada com os autores, apontando a Empresa Elo Incorporadora, como a única responsável pelo empreendimento. Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, há muito tempo que a jurisprudência pátria, pacificou o entendimento de que é patente a legitimidade passiva da empresa parceira que participa da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, sendo responsável de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, portanto, a Construtora Leal Moreira Ltda, é totalmente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, não merecem prosperar tais argumentos, uma vez, que a construtora e a incorporadora agem em parceria com o objetivo comum de realização do negócio, sendo a empresa construtora responsável pela conclusão do empreendimento, e a incorporadora/corretora se faz presente na cadeia de consumo, disponibilizando stand de vendas para operacionalizar as celebrações dos contratos de compra e venda, sendo ambas responsáveis de forma solidária pelo cumprimento dos prazos de entrega das obras, na conformidade das cláusulas do contrato. Colaciono precedentes jurisprudenciais: ”APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E OUTROS PLEITOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU EM DANOS MORAIS NÃO APRECIADA, POSTO QUE REFERIDA CONDENAÇÃO FOI AFASTADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO: SÚMULA 543 STJ . QUEM DEU CAUSA A RESCISÃO FOI A CONSTRUTORA, SENDO ILEGAL A RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. I – Preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira. A referida construtora foi responsável direta pela construção do empreendimento, o que, a meu ver, legitima sua participação no polo passivo da demanda . Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.” (...) V - Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade “.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0841321-92.2017.8.14 .0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma de Direito Privado) “1.1-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: observa-se que a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo . 1.1.2- Preliminar rejeitada. ...” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0012985-82 .2015.8.14.0301, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª Turma de Direito Privado) “APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. ATRASO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIFERENÇAS NO SALDO DEVEDOR E NO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE OS ACRÉSCIMOS ESTAVAM DISCIPLINADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO BEM DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tanto a construtora quanto a vendedora possuem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca indenização por perdas e danos em razão de atrasos na entrega de imóvel adquirido, quando ambas integram a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. (...)”.(TJ-SP - AC: 10162106620168260320 SP 1016210-66.2016.8.26.0320, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 17/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2021) Nesse sentido, verifica-se que não assisti razão à requerida/apelante, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, comprovam efetivamente a sua participação direta ou indiretamente, no negócio jurídico. Portanto, deve ser considerada como fornecedora do produto nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Por isso tudo, a Empresa Construtora Leal Moreira LTDA., pode e deve, ser considerada como partícipe da cadeia de fornecedoras do imóvel em questão, o que enseja a sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. Com essas considerações, rejeito a preliminar. Em relação aos argumentos apresentados pelas ora apelantes, quanto a aplicação do tema 971 do STJ que assim estabelece: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor” - percebe-se a ausência de interesse recursal pois a sentença estabeleceu como lucros cessantes o percentual e 1% (um por cento), já a cláusula penal prevista em contrato estabelece percentual de 2% (dois por cento). No que tange ao pedido subsidiário de modificação da base de cálculo, também não merece prosperar a insurgência dos apelantes, pois a sentença levou em consideração o valor locatício de imóvel. Também não merece reparo a sentença em relação a base de cálculo ser o valor total do imóvel e não o que, efetivamente, foi pago. O atraso na entrega do imóvel deu-se por culpa exclusiva das rés, ficando o Autor, em consequência, privado da utilização do imóvel. Coadunando a esse entendimento, cito os seguintes julgados: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. MORA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que o adquirente possa locar o imóvel, permanece aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora, na condição de compradora e consumidora final de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, a qual, por outro lado, é empresa comercial e incorporadora imobiliária, que atua objetivando lucro, sendo assim, fornecedora de acordo com as normas consumeristas (artigos 2º e 3º). 2. O atraso injustificado por parte da empresa responsável pela entrega do imóvel, somada a frustrada expectativa gerada no adquirente em ter para si o imóvel na data aprazada, bem como os desgastes sofridos com todo o desenrolar deste processo, além dos planos desfeitos em razão do lamentável descumprimento contratual, são, certamente, motivos suficientes para ensejar reparação de ordem moral pretendida. 3. Ultrapassado o prazo para a entrega do imóvel, o promitente comprador possui direito aos lucros cessantes, cujo cabimento é presumido. 4. Incomportável a pretensão de que o parâmetro para a fixação dos lucros cessantes seja de 1% (um por cento) do valor venal do imóvel por mês de atraso, sendo razoável o parâmetro adotado no juízo de origem, qual seja, 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem previsto no contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.”. (TJ-GO - AC: 00772112420178090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Atraso na entrega de imóvel. Sentença que condenou as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, a partir 181º dia até a data da imissão na posse, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há caso fortuito externo a afastar a responsabilidade pelo atraso da obra, pois as circunstâncias alegadas (chuvas e greve dos trabalhadores da construção) não fogem, ou não deveriam fugir, ao poder de absorção e reação da construtora, à luz da teoria do risco empresarial. Os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de obra, são presumidos e, com eles, busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Correta a fixação do valor dos lucros cessantes, equivalente a 0,5% do valor do imóvel pois, havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar os adquirentes pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercerem todos os direitos inerentes à propriedade. 3. O aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, sendo evidente o dano moral. Fixação do quantum indenizatório a título de danos morais em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta corte. 4. Recurso improvido.”. (TJ-BA - APL: 05312363620168050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020). Assim, configurado o dano material, representado pelos lucros cessantes, deve ser mantida a condenação no percentual fixado, de acordo com a jurisprudência remansosa dos Tribunais Pátrios, uma vez que as perdas e danos consistem no equivalente aos prejuízos presumidos, causados ao credor, ante o descumprimento da obrigação contratual por parte do devedor. Em relação a alegação de impossibilidade de restituição dos encargos previstos no contrato de financiamento cobrados pela instituição financeira CEF, também não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença que condenou a restituição das quantias cobradas após escoado o prazo de entrega. Não se pode olvidar que as apelantes extrapolaram o prazo de entrega do imóvel, não podendo, por sua desídia, imputar ao Autor a responsabilidade pelo pagamento desses encargos, razão pela qual lhes cabe ressarcir os prejuízos do Autor. No que diz respeito à ocorrência de Dano Moral, a doutrina e a jurisprudência tem entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, de mais de três anos, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, considerando o atraso das empresa rés na entrega do imóvel, em mais de um ano, o desconforto e a frustração para o apelado, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial do julgado oriundo do Tribunal da Cidadania e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, Â§ 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” “DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÊNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). Em relação ao quantum arbitrado, entendo que a sentença deva ser mantida em R$10.000,00 (dez mil reais), parâmetro adequado aos Tribunais Pátrios, in verbis: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, “d” do RITJE/PA, nos termos da fundamentação. conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de Primeiro Grau na integralidade. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0010124-60.2014.8.14.0301

ID: 292832208

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010124-60.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010124-60.2014.8.14.0301 APELANTES: ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010124-60.2014.8.14.0301 APELANTES: ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. APELADO: FÁBIO SOUSA DIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais, condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes, restituição de valores indevidamente cobrados a título de juros moratórios, indenização por danos morais e pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O atraso na entrega do imóvel superou um ano, conforme demonstrado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a Construtora Leal Moreira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (II) se é devida indenização por lucros cessantes diante da existência de cláusula penal no contrato; (III) se há dever de restituição de valores cobrados a título de juros de obra; (IV) se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva reconhecida com base na responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por integrarem a cadeia de fornecimento. 4. Indenização por lucros cessantes devida, independentemente da cláusula penal, diante da privação do uso do bem. 5. Restituição de valores de juros de obra reconhecida, por ausência de culpa do consumidor e extrapolação do prazo contratual pelas rés. 6. Dano moral configurado, em razão de atraso excessivo e frustração legítima de expectativa contratual de moradia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A construtora que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente com a incorporadora pelo inadimplemento contratual perante o consumidor. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, ainda que haja cláusula penal estipulada apenas para o comprador. 3. O atraso substancial na entrega de imóvel configura dano moral indenizável, por violar direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; CC, art. 186; CPC, arts. 932 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC (Tema 971), AgInt no REsp 1.635.428/SC, AgRg no Ag 1161069/RJ; TJ-PA, Apelação Cível 0841321-92.2017.8.14.0301; TJ-GO, AC 0077211-24.2017.8.09.0024. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelas empresas requeridas ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., contra a r. sentença (Id. 23387475), proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa., que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, ajuizada por FÁBIO SOUSA DIAS, julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,1, do Código de Processo Civil/2015, para: CONDENAR a parte requerida em lucros cessantes, no que diz respeito ao ressarcimento ao requerente pelo que este poderia auferir a título de aluguel com o imóvel objeto da presente ação, a partir de 28/08/2013 até a data da assinatura do Recibo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse, que se deu em 10/10/2014, no valor mensal de R$ 649,27 (seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme tutela antecipada anteriormente deferida, corrigindo a cada vencimento, mensalmente, pelo INPC, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. DECLARAR indevida a cobrança de juros de mora, desde 28/09/2013 até a data da assinatura do Recibo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse, que se deu em 10/10/2014, e CONDENAR a parte requerida em restituir o valor correspondente, na sua forma simples, pois que a sua cobrança não pode ser considerada de manifesta má-fé, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a contar do desembolso de cada parcela paga, até a data do efetivo pagamento. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, ao requerente, com juros de 1% ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária, com adoção do INPC, a partir do arbitramento do valor estipulado nesta sentença até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o Princípio da Causalidade que rege o caso em concreto e de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento; Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.”. Em suas razões recursais (Id. 18908417), as empresas demandadas, sustentam a ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira, sob o argumento de que esta não participou da relação contratual objeto da demanda, a qual teria sido firmada exclusivamente entre os autores e a empresa Elo Incorporadora LTDA. Alegam, ainda, que a Elo Incorporadora, por se tratar de sociedade de propósito específico, é a única responsável pelo empreendimento, conforme previsão do art. 28 da Lei nº 4.591/64 e do art. 49-A do Código Civil Aduziram a necessidade de aplicação do Tema nº 971 do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá esta ser considerada para a fixação da indenização, o inadimplemento do devedor. Defendem que a condenação ao pagamento de lucros cessantes é indevida, pois o contrato já prevê cláusula penal específica (2% sobre a parcela). Segundo o Tema 971 do STJ, só cabe lucros cessantes se houver previsão contratual clara, o que não ocorre no caso. Alegam que não deve restituir valores relativos a “juros de obra” cobrados pela Caixa Econômica Federal, pois tais encargos foram exigidos pelo banco financiador, e não há comprovação de que foram pagos pelos autores aos réus. Sustentam que o mero descumprimento contratual (como atraso na entrega do imóvel) não configura dano moral. Citam jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa à honra, imagem ou dignidade capaz de justificar indenização. Sem contrarrazões (certidão de Id. 23387491). Relatado, examino, e ao final, decido. O presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Ab initio, saliento, que não merece prosperar a preliminar suscitada pelas apelantes, que alegaram não ser a Construtora Leal Moreira Ltda. parte legítima para figurar no polo passivo da contenda, sustentando que esta, não integrou a relação contratual pactuada com os autores, apontando a Empresa Elo Incorporadora, como a única responsável pelo empreendimento. Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, há muito tempo que a jurisprudência pátria, pacificou o entendimento de que é patente a legitimidade passiva da empresa parceira que participa da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, sendo responsável de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, portanto, a Construtora Leal Moreira Ltda, é totalmente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, não merecem prosperar tais argumentos, uma vez, que a construtora e a incorporadora agem em parceria com o objetivo comum de realização do negócio, sendo a empresa construtora responsável pela conclusão do empreendimento, e a incorporadora/corretora se faz presente na cadeia de consumo, disponibilizando stand de vendas para operacionalizar as celebrações dos contratos de compra e venda, sendo ambas responsáveis de forma solidária pelo cumprimento dos prazos de entrega das obras, na conformidade das cláusulas do contrato. Colaciono precedentes jurisprudenciais: ”APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E OUTROS PLEITOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU EM DANOS MORAIS NÃO APRECIADA, POSTO QUE REFERIDA CONDENAÇÃO FOI AFASTADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO: SÚMULA 543 STJ . QUEM DEU CAUSA A RESCISÃO FOI A CONSTRUTORA, SENDO ILEGAL A RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. I – Preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira. A referida construtora foi responsável direta pela construção do empreendimento, o que, a meu ver, legitima sua participação no polo passivo da demanda . Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.” (...) V - Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade “.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0841321-92.2017.8.14 .0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma de Direito Privado) “1.1-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: observa-se que a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo . 1.1.2- Preliminar rejeitada. ...” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0012985-82 .2015.8.14.0301, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª Turma de Direito Privado) “APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. ATRASO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIFERENÇAS NO SALDO DEVEDOR E NO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE OS ACRÉSCIMOS ESTAVAM DISCIPLINADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO BEM DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tanto a construtora quanto a vendedora possuem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca indenização por perdas e danos em razão de atrasos na entrega de imóvel adquirido, quando ambas integram a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. (...)”.(TJ-SP - AC: 10162106620168260320 SP 1016210-66.2016.8.26.0320, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 17/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2021) Nesse sentido, verifica-se que não assisti razão à requerida/apelante, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, comprovam efetivamente a sua participação direta ou indiretamente, no negócio jurídico. Portanto, deve ser considerada como fornecedora do produto nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Por isso tudo, a Empresa Construtora Leal Moreira LTDA., pode e deve, ser considerada como partícipe da cadeia de fornecedoras do imóvel em questão, o que enseja a sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. Com essas considerações, rejeito a preliminar. Em relação aos argumentos apresentados pelas ora apelantes, quanto a aplicação do tema 971 do STJ que assim estabelece: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor” - percebe-se a ausência de interesse recursal pois a sentença estabeleceu como lucros cessantes o percentual e 1% (um por cento), já a cláusula penal prevista em contrato estabelece percentual de 2% (dois por cento). No que tange ao pedido subsidiário de modificação da base de cálculo, também não merece prosperar a insurgência dos apelantes, pois a sentença levou em consideração o valor locatício de imóvel. Também não merece reparo a sentença em relação a base de cálculo ser o valor total do imóvel e não o que, efetivamente, foi pago. O atraso na entrega do imóvel deu-se por culpa exclusiva das rés, ficando o Autor, em consequência, privado da utilização do imóvel. Coadunando a esse entendimento, cito os seguintes julgados: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. MORA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que o adquirente possa locar o imóvel, permanece aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora, na condição de compradora e consumidora final de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, a qual, por outro lado, é empresa comercial e incorporadora imobiliária, que atua objetivando lucro, sendo assim, fornecedora de acordo com as normas consumeristas (artigos 2º e 3º). 2. O atraso injustificado por parte da empresa responsável pela entrega do imóvel, somada a frustrada expectativa gerada no adquirente em ter para si o imóvel na data aprazada, bem como os desgastes sofridos com todo o desenrolar deste processo, além dos planos desfeitos em razão do lamentável descumprimento contratual, são, certamente, motivos suficientes para ensejar reparação de ordem moral pretendida. 3. Ultrapassado o prazo para a entrega do imóvel, o promitente comprador possui direito aos lucros cessantes, cujo cabimento é presumido. 4. Incomportável a pretensão de que o parâmetro para a fixação dos lucros cessantes seja de 1% (um por cento) do valor venal do imóvel por mês de atraso, sendo razoável o parâmetro adotado no juízo de origem, qual seja, 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem previsto no contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.”. (TJ-GO - AC: 00772112420178090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Atraso na entrega de imóvel. Sentença que condenou as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, a partir 181º dia até a data da imissão na posse, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há caso fortuito externo a afastar a responsabilidade pelo atraso da obra, pois as circunstâncias alegadas (chuvas e greve dos trabalhadores da construção) não fogem, ou não deveriam fugir, ao poder de absorção e reação da construtora, à luz da teoria do risco empresarial. Os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de obra, são presumidos e, com eles, busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Correta a fixação do valor dos lucros cessantes, equivalente a 0,5% do valor do imóvel pois, havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar os adquirentes pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercerem todos os direitos inerentes à propriedade. 3. O aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, sendo evidente o dano moral. Fixação do quantum indenizatório a título de danos morais em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta corte. 4. Recurso improvido.”. (TJ-BA - APL: 05312363620168050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020). Assim, configurado o dano material, representado pelos lucros cessantes, deve ser mantida a condenação no percentual fixado, de acordo com a jurisprudência remansosa dos Tribunais Pátrios, uma vez que as perdas e danos consistem no equivalente aos prejuízos presumidos, causados ao credor, ante o descumprimento da obrigação contratual por parte do devedor. Em relação a alegação de impossibilidade de restituição dos encargos previstos no contrato de financiamento cobrados pela instituição financeira CEF, também não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença que condenou a restituição das quantias cobradas após escoado o prazo de entrega. Não se pode olvidar que as apelantes extrapolaram o prazo de entrega do imóvel, não podendo, por sua desídia, imputar ao Autor a responsabilidade pelo pagamento desses encargos, razão pela qual lhes cabe ressarcir os prejuízos do Autor. No que diz respeito à ocorrência de Dano Moral, a doutrina e a jurisprudência tem entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, de mais de três anos, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, considerando o atraso das empresa rés na entrega do imóvel, em mais de um ano, o desconforto e a frustração para o apelado, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial do julgado oriundo do Tribunal da Cidadania e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, Â§ 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” “DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÊNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). Em relação ao quantum arbitrado, entendo que a sentença deva ser mantida em R$10.000,00 (dez mil reais), parâmetro adequado aos Tribunais Pátrios, in verbis: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, “d” do RITJE/PA, nos termos da fundamentação. conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de Primeiro Grau na integralidade. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0685696-02.2016.8.14.0301

ID: 291824817

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0685696-02.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA QUEIROZ DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO JOAO MACEDO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0685696-02.2016.8.14.0301 APELANTES: PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, QUALITY EMPREEND… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0685696-02.2016.8.14.0301 APELANTES: PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA APELADOS: ANDREA QUEIROZ DE ASSIS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE PRORROGAÇÃO INDETERMINADA DO PRAZO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade das cláusulas de prorrogação do prazo de entrega do imóvel, declarando a rescisão do contrato, determinando a restituição integral dos valores pagos e fixando indenização por dano moral em R$15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) saber se Quality Empreendimentos e Marko Engenharia possuem legitimidade passiva para integrar a lide; (II) saber se são abusivas as cláusulas contratuais que autorizam a prorrogação do prazo de entrega do imóvel de forma indefinida; (III) saber se o atraso na entrega do imóvel por prazo superior a dois anos justifica a condenação por danos morais; (IV) saber se é cabível a substituição do INPC pela taxa SELIC como índice de correção monetária e juros; (V) saber se houve sucumbência recíproca que justifique a redistribuição das custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Empresas participantes da cadeia de fornecimento de produto ou serviço respondem solidariamente pelos vícios da prestação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo legítimas para figurar no polo passivo da ação. 4. Cláusula contratual que prevê prorrogação indefinida para a entrega de imóvel é abusiva, por transferir exclusivamente ao consumidor o risco da atividade econômica da fornecedora. 5. Atraso significativo na entrega de imóvel destinado à moradia, por período superior a dois anos, gera angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. Quantum indenizatório arbitrado em R$15.000,00 revela-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$10.000,00, conforme jurisprudência dominante. 7. A substituição do INPC pela taxa SELIC como índice de atualização e juros não é cabível no caso concreto, diante da ausência de previsão contratual e por ser o INPC mais benéfico ao devedor. 8. Não se configura sucumbência recíproca quando a parte autora decai de parcela mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral de R$15.000,00 para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de imóvel responde solidariamente pelos danos decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Cláusula de prorrogação de entrega de imóvel sem limitação temporal específica é abusiva e nula. 3. Atraso excessivo na entrega de imóvel destinado à moradia enseja compensação por danos morais. 4. O INPC é índice válido e adequado para atualização monetária em contratos de promessa de compra e venda, quando não pactuada a utilização da taxa SELIC. 5. Não configura sucumbência recíproca a rejeição de parcela mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 85, 86, 240 e 932; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1161069/RJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1816498/DF; STJ, REsp 2.011.360/MS; TJPA, Ap. Cív. 0045814-19.2015.8.14.0301; TJPA, Ap. Cív. 0802012-49.2017.8.14.0015. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (Id.19363084) interposto pela Empresas/requeridas PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., contra a r. sentença – Id.19363078, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA FINAL, ajuizada por ANDREA QUEIROZ DE ASSIS, julgou procedente a demanda nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c arts. 186 e 927, do CC/2002, súmula n. 543/STJ e arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, do CDC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial para: 1. reconhecer a ocorrência de ilícito civil, dada a declaração de abusividade das cláusulas de prorrogação para entrega do imóvel acima identificadas; 2. declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em razão do descumprimento por parte das requeridas; 3. condenar as requeridas a restituírem integralmente o valor pago pela parte autora. A atualização monetária de cada um dos valores pagos pelos autores deve se dar pelo INPC que deve ser calculado mês a mês para que se atinja o montante devido (Súmula 43/STJ). No que se refere aos juros de mora legais, estes devem ser no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 4. condenar as requeridas a pagarem a parte autora, a título de dano moral, o valor global de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 5. condenar as requeridas ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ressalto que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido e, por esta razão, devem as requeridas arcarem integralmente com as custas e honorários advocatícios, conforme art. 86, parágrafo único, CPC. Na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.”. A sentença foi objeto de embargos de declaração, os quais foram desprovidos conforme decisão de Id. 19363082. Irresignadas com a sentença desfavorável aos seus interesses, as empresas/requeridas interpuseram Recurso de Apelação Cível. Em suas razões recursais, sob o Id.19363084, as demandadas/recorrentes, QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., alegaram sua ilegitimidade passiva, afirmando que o contrato de Promessa de Compra e Venda, foi firmado exclusivamente, entre a autora/apelada e PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, que é Pessoa Juridicamente diversa, sendo que a inclusão das empresas no polo passivo da ação representa uma desconsideração antecipada da personalidade jurídica, o que não possui amparo legal. Aduziram que os valores a serem devolvidos em razão da rescisão devem observar o disposto na cláusula 12.1.4 do contrato que prevê, em caso de resilição por iniciativa da autora, a retenção de despesas, observando ainda o que dispõe a cláusula 12.1.9, com a restituição dos valores na mesma forma que foram recebidos, ou seja, na mesma quantidade de parcelas, corrigidas pelos mesmos índices do contrato. Defenderam a regularidade das cláusulas contratuais que previam prorrogação do prazo para a entrega da unidade, especialmente em face de hipóteses de caso fortuito e força maior, afastando a abusividade reconhecida na sentença. Sustentam que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, afirmando que a autora não demonstrou qualquer abalo concreto a justificar a indenização. Postularam pela aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, em substituição ao INPC adotado na sentença, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. Alegaram que a sucumbência deveria ter sido reconhecida como recíproca, uma vez que parte dos pedidos formulados pela autora foi rejeitado, notadamente aqueles relativos aos lucros cessantes e aos danos morais. Diante disso, requerem a redistribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Concluíram solicitando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva das empresas Quality e Marko, com a consequente extinção do processo em relação a estas. No mérito, a reforma da sentença para afastar as condenações impostas, ou, subsidiariamente, a revisão dos critérios de correção monetária e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões - Id.9363095, a autora/apelada, rechaçou os argumentos do recurso de apelação, pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. Relatado, examino, e ao final DECIDO. Saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. As apelantes, Quality e Marko, alegaram em sede de preliminar, não serem parte legítima para figurar no polo passivo da contenda, sustentando que não integraram a relação contratual pactuada com a autora, apontando a impossibilidade de serem incluídas na lide sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, há muito tempo que a jurisprudência pátria, pacificou o entendimento de que é patente a legitimidade passiva da empresa parceira que participa da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, sendo responsável de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, portanto, as empresas Quality e Marko, são totalmente legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, não merecem prosperar os argumentos de responsabilidade diversa, uma vez, que a construtora e a incorporadora agem em parceria com o objetivo comum de realização do negócio, sendo a empresa construtora responsável pela conclusão do empreendimento, e a incorporadora/corretora se faz presente na cadeia de consumo, disponibilizando stand de vendas para operacionalizar as celebrações dos contratos de compra e venda, sendo ambas responsáveis de forma solidária pelo cumprimento dos prazos de entrega das obras e das cláusulas do contrato. Em outras palavras, o argumento de ilegitimidade passiva revela-se infundado e não ultrapassa o campo da retórica argumentativa, uma vez que é notório que construtora e incorporadora atuam em regime de cooperação, com o objetivo comum de viabilizar a concretização do empreendimento imobiliário. A construtora é, em regra, responsável pela execução física da obra, enquanto a incorporadora, muitas vezes também exercendo função de corretora, integra a cadeia de consumo ao promover a intermediação dos contratos de compra e venda, inclusive mediante a disponibilização de stand de vendas para atendimento ao público. Nessa perspectiva, ambas integram a cadeia de fornecimento e, por força do que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente pelos vícios de prestação do serviço, incluindo o descumprimento de prazos e demais cláusulas contratuais. Colaciono jurisprudência ilustrativa: “3. Se a construtora participou da cadeia de consumo, ela se torna solidariamente responsável por eventual descumprimento do contrato, nos termos dos artigos 7º, 18 e 34, do CDC, possuindo, conseguintemente, legitimidade passiva para a presente ação indenizatória. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam.".(TJDFT - Acórdão 1222954, 00131947320158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.). Colaciono outros precedentes oriundos do Colendo STJ e deste E. Tribunal – TJPA. (STJ -PROCESSO AREsp 1221555 DF 2017/0317355-2 - PUBLICAÇÃO DJ 21/02/2018 RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). (2017.02616423-79 - TJPA- 177.060, Des. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, publicado em 2017-06-23). Nesse sentido, verifica-se que, não assisti razão às requeridas/apelantes, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, comprovam efetivamente a sua participação direta ou indiretamente, no negócio jurídico. Portanto, deve ser considerada como fornecedora do produto nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Por isso tudo, as empresas Quality e Marko podem e devem, ser consideradas como partícipes da cadeia de fornecedoras do imóvel em questão, o que enseja a sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. Forte em tais argumentos, Rejeito a preliminar. Superada esta fase, passo ao exame do mérito recursal, destacando, desde logo, que não merece acolhimento a alegação das Apelantes quanto à validade das cláusulas contratuais que prorrogam, de forma indefinida, o prazo de entrega da obra. Tais cláusulas são abusivas, pois transferem integralmente ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial das rés, em flagrante desequilíbrio contratual. Ao impor ao adquirente a obrigação de suportar indefinidamente eventuais atrasos decorrentes da execução do empreendimento sobre os quais não possui qualquer controle, configura-se violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Como bem ressaltado na sentença de origem: “Nesses termos, desde que devidamente informado ao consumidor e expressamente prevista no contrato, é válida a cláusula de tolerância de 180 dias. Não se trata de cláusula abusiva, portanto. Todavia, a partir do 181º dia, a prorrogação deve ser considerada abusiva, uma vez que estabelece em favor da construtora um prazo dilatado para a entrega do imóvel sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto, o que, sem dúvida, fere o equilíbrio contratual que a relação jurídica de cunho consumerista deve guardar entre as partes contraentes. Vale dizer, tal cláusula, a partir do 181º dia, é incompatível com norma encartada no art. 51, IV, do CDC, devendo, portanto, ser considerada abusiva e, consequentemente, nula. Aliás, a questão trazida aos autos, em que o consumidor não sabe ao certo quando receberá o seu imóvel em razão de cláusulas de prorrogação não é nova e tem tomado proporções epidêmicas no Brasil e em nossa cidade, de modo que a maioria dos empreendimentos imobiliários não é entregue no prazo pactuado, enquanto as construtoras, por outro lado, já se locupletaram do dinheiro adiantado pelo consumidor. Assim, seria justo e razoável que o contrato concedesse esse direito de adiamento do prazo também ao consumidor. Todavia, os contratos não são celebrados dessa maneira, o que revela o nítido desequilíbrio e abuso das cláusulas de tolerância a partir do 181º dia.” Assim, não prospera a alegação das Apelantes quanto à validade dessas cláusulas, já que o atraso na entrega, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual. Diante do reconhecimento da invalidade da cláusula de prorrogação do prazo de forma indefinidas e injustificadas, resta clara a responsabilidade das Apelantes na rescisão do contrato. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da autora de ser ressarcida, na integralidade, e imediatamente, dos valores despendidos para a aquisição do imóvel. No que diz respeito à ocorrência de Dano Moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, de mais de dois anos, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 86, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Desse modo, tendo em vista o expressivo atraso das empresas rés na entrega do imóvel, superior a dois anos, é evidente o desconforto, a frustração e os transtornos experimentados pela apelada, que se viu privada do uso do bem adquirido dentro do prazo contratualmente estabelecido. A propósito, veja-se nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios dentre estes o Colendo STJ e esta Corte de Justiça TJPA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano (...) moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1816498 DF 2019/0139897-4 Data de publicação: 30/10/2019 “PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA – (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3- O atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, tornando evidente o dano, que deve ser indenizado. 4- Recurso conhecido e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora...” (TJ-PA – APL. CÍVEL: 00458141920158140301 21695392, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado) “ Quanto aos danos morais, verificou-se que a consumidora sofreu com o atraso na entrega do empreendimento por tempo considerável, o que não pode ser considerado mero dissabor, vez que aquisição de um bem para moradia gera justa expectativa. Mantida a condenação da Apelante ao pagamento de danos morais por atraso na entrega da obra, fixados em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n . 362 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08012151020178140133 18758057, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. (...) PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, (...) 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, Â§ 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” Em relação ao quantum arbitrado de R$15.000,00, a título de Danos Morais, entendo que a r. sentença deve ser reformada para minorar para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o que melhor atende aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça e outros Tribunais. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). EMENTA “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL . CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Analisando detidamente os autos, observa-se que o atraso na entrega do imóvel além daquele pactuado contratualmente, caracteriza a existência de inquestionáveis danos morais diante da frustração da expectativa do consumidor. Nesse sentido, o descumprimento do contrato extrapolou a esfera do mero aborrecimento. Assim, o atraso significativo na conclusão das obras equivale à falha na prestação do serviço, manifestando o descaso da empresa apelada com o cumprimento da obrigação avençada . Desse modo, entendo que a verba compensatória deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual atende os pressupostos acima consignados, máxime a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. Além disso, não verifico que o pagamento dos danos morais cumulado com as multas contratuais ocasionaria em uma excessiva indenização. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO...” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08020124920178140015 20625538, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). No que tange ao pedido de utilização da taxa SELIC, em substituição ao índice de correção monetária e juros, verifica-se não prosperar a apelação, pois não há previsão contratual da taxa SELIC como índice de correção. Ainda que assim o fosse, não poderia este índice substituir os juros moratórios estipulados na sentença, mas tão somente o INPC. Nesse sentido confira-se o julgado in verbis, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma – STJ: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 11/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel. 3. A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor. Por sua vez, os juros têm a natureza de frutos civis e constituem obrigação acessória dos contratos onerosos, com fins de recompensar o credor ou de ressarcir a demora no pagamento do débito. Eles se subdividem em duas espécies: a) os remuneratórios ou compensatórios, cuja função é remunerar o credor pela privação do seu capital e b) os moratórios, que têm o papel de indenizar o credor pelo atraso no pagamento da dívida. 4. A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Precedentes. Assim, se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. 5. Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios. A previsão contratual não é, portanto, abusiva. Somente haveria que se falar em abusividade se houvesse convenção de incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem. 6. Recurso especial conhecido e provido.” REsp n. 2.011.360/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.). Nesse passo, verifico que os apelantes carecem de interesse recursal quanto à aplicação do índice de correção monetária, uma vez que o INPC, adotado na sentença, revela-se mais benéfico ao devedor do que a taxa SELIC, pleiteada no recurso, sendo esta superior em termos de atualização do valor da dívida. Com referência ao termo inicial dos juros moratórios, não há reparos a fazer na sentença, que os fixou a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada. Por fim, quanto à alegação de sucumbência recíproca, também não prospera a pretensão recursal, uma vez que a autora decaiu de parcela mínima do pedido, o que não justifica a redistribuição das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC, e art. 133, XII, “d” do RITJE/PA., dou parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir a indenização por danos morais, mantendo a sentença em seus demais capítulos. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém/PA., Data Registrada no Sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0685696-02.2016.8.14.0301

ID: 291824834

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0685696-02.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

THEO SALES REDIG

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0685696-02.2016.8.14.0301 APELANTES: PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, QUALITY EMPREEND… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0685696-02.2016.8.14.0301 APELANTES: PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA APELADOS: ANDREA QUEIROZ DE ASSIS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE PRORROGAÇÃO INDETERMINADA DO PRAZO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade das cláusulas de prorrogação do prazo de entrega do imóvel, declarando a rescisão do contrato, determinando a restituição integral dos valores pagos e fixando indenização por dano moral em R$15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) saber se Quality Empreendimentos e Marko Engenharia possuem legitimidade passiva para integrar a lide; (II) saber se são abusivas as cláusulas contratuais que autorizam a prorrogação do prazo de entrega do imóvel de forma indefinida; (III) saber se o atraso na entrega do imóvel por prazo superior a dois anos justifica a condenação por danos morais; (IV) saber se é cabível a substituição do INPC pela taxa SELIC como índice de correção monetária e juros; (V) saber se houve sucumbência recíproca que justifique a redistribuição das custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Empresas participantes da cadeia de fornecimento de produto ou serviço respondem solidariamente pelos vícios da prestação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo legítimas para figurar no polo passivo da ação. 4. Cláusula contratual que prevê prorrogação indefinida para a entrega de imóvel é abusiva, por transferir exclusivamente ao consumidor o risco da atividade econômica da fornecedora. 5. Atraso significativo na entrega de imóvel destinado à moradia, por período superior a dois anos, gera angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. Quantum indenizatório arbitrado em R$15.000,00 revela-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$10.000,00, conforme jurisprudência dominante. 7. A substituição do INPC pela taxa SELIC como índice de atualização e juros não é cabível no caso concreto, diante da ausência de previsão contratual e por ser o INPC mais benéfico ao devedor. 8. Não se configura sucumbência recíproca quando a parte autora decai de parcela mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral de R$15.000,00 para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de imóvel responde solidariamente pelos danos decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Cláusula de prorrogação de entrega de imóvel sem limitação temporal específica é abusiva e nula. 3. Atraso excessivo na entrega de imóvel destinado à moradia enseja compensação por danos morais. 4. O INPC é índice válido e adequado para atualização monetária em contratos de promessa de compra e venda, quando não pactuada a utilização da taxa SELIC. 5. Não configura sucumbência recíproca a rejeição de parcela mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 85, 86, 240 e 932; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1161069/RJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1816498/DF; STJ, REsp 2.011.360/MS; TJPA, Ap. Cív. 0045814-19.2015.8.14.0301; TJPA, Ap. Cív. 0802012-49.2017.8.14.0015. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (Id.19363084) interposto pela Empresas/requeridas PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., contra a r. sentença – Id.19363078, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA FINAL, ajuizada por ANDREA QUEIROZ DE ASSIS, julgou procedente a demanda nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c arts. 186 e 927, do CC/2002, súmula n. 543/STJ e arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, do CDC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial para: 1. reconhecer a ocorrência de ilícito civil, dada a declaração de abusividade das cláusulas de prorrogação para entrega do imóvel acima identificadas; 2. declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em razão do descumprimento por parte das requeridas; 3. condenar as requeridas a restituírem integralmente o valor pago pela parte autora. A atualização monetária de cada um dos valores pagos pelos autores deve se dar pelo INPC que deve ser calculado mês a mês para que se atinja o montante devido (Súmula 43/STJ). No que se refere aos juros de mora legais, estes devem ser no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 4. condenar as requeridas a pagarem a parte autora, a título de dano moral, o valor global de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 5. condenar as requeridas ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ressalto que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido e, por esta razão, devem as requeridas arcarem integralmente com as custas e honorários advocatícios, conforme art. 86, parágrafo único, CPC. Na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.”. A sentença foi objeto de embargos de declaração, os quais foram desprovidos conforme decisão de Id. 19363082. Irresignadas com a sentença desfavorável aos seus interesses, as empresas/requeridas interpuseram Recurso de Apelação Cível. Em suas razões recursais, sob o Id.19363084, as demandadas/recorrentes, QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., alegaram sua ilegitimidade passiva, afirmando que o contrato de Promessa de Compra e Venda, foi firmado exclusivamente, entre a autora/apelada e PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, que é Pessoa Juridicamente diversa, sendo que a inclusão das empresas no polo passivo da ação representa uma desconsideração antecipada da personalidade jurídica, o que não possui amparo legal. Aduziram que os valores a serem devolvidos em razão da rescisão devem observar o disposto na cláusula 12.1.4 do contrato que prevê, em caso de resilição por iniciativa da autora, a retenção de despesas, observando ainda o que dispõe a cláusula 12.1.9, com a restituição dos valores na mesma forma que foram recebidos, ou seja, na mesma quantidade de parcelas, corrigidas pelos mesmos índices do contrato. Defenderam a regularidade das cláusulas contratuais que previam prorrogação do prazo para a entrega da unidade, especialmente em face de hipóteses de caso fortuito e força maior, afastando a abusividade reconhecida na sentença. Sustentam que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, afirmando que a autora não demonstrou qualquer abalo concreto a justificar a indenização. Postularam pela aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, em substituição ao INPC adotado na sentença, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. Alegaram que a sucumbência deveria ter sido reconhecida como recíproca, uma vez que parte dos pedidos formulados pela autora foi rejeitado, notadamente aqueles relativos aos lucros cessantes e aos danos morais. Diante disso, requerem a redistribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Concluíram solicitando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva das empresas Quality e Marko, com a consequente extinção do processo em relação a estas. No mérito, a reforma da sentença para afastar as condenações impostas, ou, subsidiariamente, a revisão dos critérios de correção monetária e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões - Id.9363095, a autora/apelada, rechaçou os argumentos do recurso de apelação, pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. Relatado, examino, e ao final DECIDO. Saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. As apelantes, Quality e Marko, alegaram em sede de preliminar, não serem parte legítima para figurar no polo passivo da contenda, sustentando que não integraram a relação contratual pactuada com a autora, apontando a impossibilidade de serem incluídas na lide sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, há muito tempo que a jurisprudência pátria, pacificou o entendimento de que é patente a legitimidade passiva da empresa parceira que participa da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, sendo responsável de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, portanto, as empresas Quality e Marko, são totalmente legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, não merecem prosperar os argumentos de responsabilidade diversa, uma vez, que a construtora e a incorporadora agem em parceria com o objetivo comum de realização do negócio, sendo a empresa construtora responsável pela conclusão do empreendimento, e a incorporadora/corretora se faz presente na cadeia de consumo, disponibilizando stand de vendas para operacionalizar as celebrações dos contratos de compra e venda, sendo ambas responsáveis de forma solidária pelo cumprimento dos prazos de entrega das obras e das cláusulas do contrato. Em outras palavras, o argumento de ilegitimidade passiva revela-se infundado e não ultrapassa o campo da retórica argumentativa, uma vez que é notório que construtora e incorporadora atuam em regime de cooperação, com o objetivo comum de viabilizar a concretização do empreendimento imobiliário. A construtora é, em regra, responsável pela execução física da obra, enquanto a incorporadora, muitas vezes também exercendo função de corretora, integra a cadeia de consumo ao promover a intermediação dos contratos de compra e venda, inclusive mediante a disponibilização de stand de vendas para atendimento ao público. Nessa perspectiva, ambas integram a cadeia de fornecimento e, por força do que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente pelos vícios de prestação do serviço, incluindo o descumprimento de prazos e demais cláusulas contratuais. Colaciono jurisprudência ilustrativa: “3. Se a construtora participou da cadeia de consumo, ela se torna solidariamente responsável por eventual descumprimento do contrato, nos termos dos artigos 7º, 18 e 34, do CDC, possuindo, conseguintemente, legitimidade passiva para a presente ação indenizatória. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam.".(TJDFT - Acórdão 1222954, 00131947320158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.). Colaciono outros precedentes oriundos do Colendo STJ e deste E. Tribunal – TJPA. (STJ -PROCESSO AREsp 1221555 DF 2017/0317355-2 - PUBLICAÇÃO DJ 21/02/2018 RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). (2017.02616423-79 - TJPA- 177.060, Des. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, publicado em 2017-06-23). Nesse sentido, verifica-se que, não assisti razão às requeridas/apelantes, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, comprovam efetivamente a sua participação direta ou indiretamente, no negócio jurídico. Portanto, deve ser considerada como fornecedora do produto nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Por isso tudo, as empresas Quality e Marko podem e devem, ser consideradas como partícipes da cadeia de fornecedoras do imóvel em questão, o que enseja a sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. Forte em tais argumentos, Rejeito a preliminar. Superada esta fase, passo ao exame do mérito recursal, destacando, desde logo, que não merece acolhimento a alegação das Apelantes quanto à validade das cláusulas contratuais que prorrogam, de forma indefinida, o prazo de entrega da obra. Tais cláusulas são abusivas, pois transferem integralmente ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial das rés, em flagrante desequilíbrio contratual. Ao impor ao adquirente a obrigação de suportar indefinidamente eventuais atrasos decorrentes da execução do empreendimento sobre os quais não possui qualquer controle, configura-se violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Como bem ressaltado na sentença de origem: “Nesses termos, desde que devidamente informado ao consumidor e expressamente prevista no contrato, é válida a cláusula de tolerância de 180 dias. Não se trata de cláusula abusiva, portanto. Todavia, a partir do 181º dia, a prorrogação deve ser considerada abusiva, uma vez que estabelece em favor da construtora um prazo dilatado para a entrega do imóvel sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto, o que, sem dúvida, fere o equilíbrio contratual que a relação jurídica de cunho consumerista deve guardar entre as partes contraentes. Vale dizer, tal cláusula, a partir do 181º dia, é incompatível com norma encartada no art. 51, IV, do CDC, devendo, portanto, ser considerada abusiva e, consequentemente, nula. Aliás, a questão trazida aos autos, em que o consumidor não sabe ao certo quando receberá o seu imóvel em razão de cláusulas de prorrogação não é nova e tem tomado proporções epidêmicas no Brasil e em nossa cidade, de modo que a maioria dos empreendimentos imobiliários não é entregue no prazo pactuado, enquanto as construtoras, por outro lado, já se locupletaram do dinheiro adiantado pelo consumidor. Assim, seria justo e razoável que o contrato concedesse esse direito de adiamento do prazo também ao consumidor. Todavia, os contratos não são celebrados dessa maneira, o que revela o nítido desequilíbrio e abuso das cláusulas de tolerância a partir do 181º dia.” Assim, não prospera a alegação das Apelantes quanto à validade dessas cláusulas, já que o atraso na entrega, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual. Diante do reconhecimento da invalidade da cláusula de prorrogação do prazo de forma indefinidas e injustificadas, resta clara a responsabilidade das Apelantes na rescisão do contrato. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da autora de ser ressarcida, na integralidade, e imediatamente, dos valores despendidos para a aquisição do imóvel. No que diz respeito à ocorrência de Dano Moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, de mais de dois anos, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 86, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Desse modo, tendo em vista o expressivo atraso das empresas rés na entrega do imóvel, superior a dois anos, é evidente o desconforto, a frustração e os transtornos experimentados pela apelada, que se viu privada do uso do bem adquirido dentro do prazo contratualmente estabelecido. A propósito, veja-se nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios dentre estes o Colendo STJ e esta Corte de Justiça TJPA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano (...) moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1816498 DF 2019/0139897-4 Data de publicação: 30/10/2019 “PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA – (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3- O atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, tornando evidente o dano, que deve ser indenizado. 4- Recurso conhecido e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora...” (TJ-PA – APL. CÍVEL: 00458141920158140301 21695392, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado) “ Quanto aos danos morais, verificou-se que a consumidora sofreu com o atraso na entrega do empreendimento por tempo considerável, o que não pode ser considerado mero dissabor, vez que aquisição de um bem para moradia gera justa expectativa. Mantida a condenação da Apelante ao pagamento de danos morais por atraso na entrega da obra, fixados em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n . 362 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08012151020178140133 18758057, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. (...) PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, (...) 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, Â§ 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” Em relação ao quantum arbitrado de R$15.000,00, a título de Danos Morais, entendo que a r. sentença deve ser reformada para minorar para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o que melhor atende aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça e outros Tribunais. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). EMENTA “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL . CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Analisando detidamente os autos, observa-se que o atraso na entrega do imóvel além daquele pactuado contratualmente, caracteriza a existência de inquestionáveis danos morais diante da frustração da expectativa do consumidor. Nesse sentido, o descumprimento do contrato extrapolou a esfera do mero aborrecimento. Assim, o atraso significativo na conclusão das obras equivale à falha na prestação do serviço, manifestando o descaso da empresa apelada com o cumprimento da obrigação avençada . Desse modo, entendo que a verba compensatória deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual atende os pressupostos acima consignados, máxime a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. Além disso, não verifico que o pagamento dos danos morais cumulado com as multas contratuais ocasionaria em uma excessiva indenização. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO...” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08020124920178140015 20625538, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). No que tange ao pedido de utilização da taxa SELIC, em substituição ao índice de correção monetária e juros, verifica-se não prosperar a apelação, pois não há previsão contratual da taxa SELIC como índice de correção. Ainda que assim o fosse, não poderia este índice substituir os juros moratórios estipulados na sentença, mas tão somente o INPC. Nesse sentido confira-se o julgado in verbis, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma – STJ: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 11/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel. 3. A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor. Por sua vez, os juros têm a natureza de frutos civis e constituem obrigação acessória dos contratos onerosos, com fins de recompensar o credor ou de ressarcir a demora no pagamento do débito. Eles se subdividem em duas espécies: a) os remuneratórios ou compensatórios, cuja função é remunerar o credor pela privação do seu capital e b) os moratórios, que têm o papel de indenizar o credor pelo atraso no pagamento da dívida. 4. A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Precedentes. Assim, se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. 5. Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios. A previsão contratual não é, portanto, abusiva. Somente haveria que se falar em abusividade se houvesse convenção de incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem. 6. Recurso especial conhecido e provido.” REsp n. 2.011.360/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.). Nesse passo, verifico que os apelantes carecem de interesse recursal quanto à aplicação do índice de correção monetária, uma vez que o INPC, adotado na sentença, revela-se mais benéfico ao devedor do que a taxa SELIC, pleiteada no recurso, sendo esta superior em termos de atualização do valor da dívida. Com referência ao termo inicial dos juros moratórios, não há reparos a fazer na sentença, que os fixou a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada. Por fim, quanto à alegação de sucumbência recíproca, também não prospera a pretensão recursal, uma vez que a autora decaiu de parcela mínima do pedido, o que não justifica a redistribuição das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC, e art. 133, XII, “d” do RITJE/PA., dou parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir a indenização por danos morais, mantendo a sentença em seus demais capítulos. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém/PA., Data Registrada no Sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Construtora Leal Moreira Ltda e outros x Brenda Da Costa Santos Monteiro e outros

ID: 312340478

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0054148-47.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA GUNDEL INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO DENISE DA COSTA SANTOS ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLA SUELY SILVA DOS SANTOS

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ISIS KRISHINA REZENDE SADECK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0054148-47.2012.8.14.0301 APELANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA., CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS, BRENDA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0054148-47.2012.8.14.0301 APELANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA., CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS, BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO, DENISE DA COSTA SANTOS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA Direito civil e do consumidor. Agravo interno na apelação cível. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes e dano moral. Pedido de readequação da condenação. Rejeição. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Gundel Incorporadora Ltda. contra decisão monocrática que manteve a sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária no Condomínio Torres Ekoara. 2. A parte autora pleiteou lucros cessantes, indenização por danos morais, substituição do índice de correção monetária, além da nulidade de cláusulas contratuais e reembolso de valores pagos indevidamente. 3. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e substituição do INCC pelo IPCA. 4. A decisão monocrática rejeitou embargos de declaração e negou provimento à apelação da agravante, mantendo a condenação. II. Questão em discussão 1. A questão consiste em saber se: (i) o atraso na entrega do imóvel, mesmo diante de alegações de caso fortuito, justifica a condenação por lucros cessantes e danos morais; (ii) há enriquecimento sem causa pela parte autora; (iii) deve ser revista a distribuição dos ônus sucumbenciais e a substituição do índice INCC pelo IPCA. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel acarreta presunção de lucros cessantes. 2. O dano moral é configurado diante da frustração legítima de expectativa quanto à entrega do imóvel para moradia, superando o mero aborrecimento. 3. A substituição do INCC pelo IPCA foi corretamente determinada para evitar prejuízos ao consumidor após o prazo contratual, em consonância com precedentes do STJ. 4. A alegação de caso fortuito (embargo de obra vizinha) não elide o dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno. 5. Não há enriquecimento sem causa, pois a indenização visa reparar prejuízos presumidos pela privação do uso do bem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O atraso na entrega de imóvel, mesmo diante de alegações de embargo judicial em obra vizinha, configura fortuito interno e enseja indenização por lucros cessantes. 2. O dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel é presumido quando extrapolado o prazo contratual, inclusive o de tolerância, causando frustração legítima ao comprador. 3. A substituição do INCC pelo IPCA é admitida para proteger o consumidor após o inadimplemento contratual. 4. O pagamento de lucros cessantes fixado em 0,5% do valor do imóvel até a entrega das chaves observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 86, 1.003, §5º, 1.021; CC/2002, art. 186, art. 405; CF/1988, art. 93, IX; Súmulas STJ nºs 43 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1733971/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 01.06.2021; TJPA, ApCiv 0057505-35.2012.8.14.0301, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª TDP, j. 23.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0054148-47.2012.8.14.0301 AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA. AGRAVADOS: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS, BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO E DENISE DA COSTA SANTOS INTERESSADAS: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., FILADÉLFIA INCORPORADORA LTDA. E LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL proposta por GUNDEL INCOPRORADORA LTDA. em face das monocráticas lavradas no Id. 18331637 e 20188134 que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das Rés, EXCLUSIVAMENTE, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das Rés, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pleiteado ( itens “e.3” e “e.4”, da inicial), com base no art. 85, §2º e 86, do CPC, nos termos da fundamentação. Relataram os autores ter, em 29.06.2008, firmado dois contratos de compromisso de compra e venda com a primeira requerida, por intermédio da segunda ré, referente a: um imóvel, unidade 3003, localizado na Trav. Enéas Pinheiro, n. 1700, bairro do Marco, Condomínio Torres Ekoara, pelo valor de R$ 414.720,00; e duas garagens, de ns. 529 e 530, localizadas no 1º. Subsolo, no aludido Condomínio, pelo valor de R$ 40.000,00, valores que foram devidamente quitados. Informaram que a entrega do empreendimento, que estava prevista para ocorrer em 36 meses, contados do registro da incorporação imobiliária, findou em junho de 2011, e ainda que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel seria ilegal. Asseveraram ter procurado o Ministério Público para pedir providências, e que a construtora Leal Moreira teria informado, na época, que a obra estava totalmente legalizada, que não havia qualquer óbice, embargo ou restrição à construção do referido empreendimento. Ressaltaram, ainda, que em outro documento, referida ré teria informado que a entrega estaria prevista para 31 de dezembro de 2012, justificando o atraso na obra em razão de uma medida judicial adotada pela 2ª. Vara Federal, que teria paralisado as obras do edifício Rio Elba, da construtora Marko Engenharia, e que ficaria às proximidades do empreendimento das requeridas. Por todos os argumentos citados, aduz ter sofrido diversos prejuízos de ordem material e moral. Ao fim, pediu a concessão de tutela antecipada para fins de: a) pagar aluguel mensal no valor de R$ 4.147,00, equivalente a 1% do valor do imóvel até sua efetiva entrega; b) pagar os aluguéis referentes aos Meses de Julho de 2011 a setembro de 2012 o valor equivalente a R$ 58.058,00; e c) declarar a nulidade das cláusulas 9.1 e 9.1.1, do contrato de promessa de compra e venda; no mérito, ratificou os pedidos de tutela, postulando ainda o reembolso dos valores pagos a maior a partir de julho de 2011 até a quitação do imóvel, referente à atualização mensal pelo INCC do saldo devedor, além da condenação das requeridas em indenização por danos morais e nos ônus sucumbenciais. Juntou aos autos procuração e documentos (Id. Num. 5064644 - Pág. 19/ Num. 5064648 - Pág. 3). O Juízo a quo reservou a analise da liminar após a contestação e determinou a citação dos réus (Num. 5064649 - Pág. 1). A CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ofereceu defesa no Id. Num. 5064654 - Pág. 1/14, arguindo, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a relação jurídica se daria entre o autor e a requerida Gundel Incorporadora Ltda, postulando, assim, pela extinção do processo; no mérito, apresentou as seguintes alegações defensivas: 1. Ser lícito o prazo de tolerância de 180 dias, previsto nas cláusulas 9.1 e 91.1., asseverando que a obra teria previsão de entrega em junho de 2011, e que referidas cláusulas estenderam o prazo de entrega do imóvel para o mês de dezembro de 2011; 2. Esclareceu, ainda, que o atraso na entrega da obra se deu por diversos fatores, como fornecimentos de mercadorias, greve de trabalhadores, por fenômenos da natureza ou mesmo por decisões judiciais, o que teria ocorrido no caso dos autos, onde por força de ação ajuizada pela AGU, teria sido deferida liminar pelo Juízo Federal, onde as requeridas não seriam partes, determinando o embargo de uma obra vizinha de outra construtora, e de todas as existentes no perímetro, configurando caso fortuito; 3. Que seria incabível o pedido de congelamento do saldo devedor, por ser perfeitamente possível sua atualização monetária até a efetiva entrega da obras, e que teria apenas o condão de corrigir os valores referentes aos custos da obra, sem transferência de ônus ao consumidor; 4. Serem improcedentes os pedidos de lucros cessantes, seja em razão citada decisão judicial que determinou a paralisação das obras da região, seja em razão da ausência de prova do efetivo dano, impugnando ainda o valor lançado a título de aluguel mensal; 5. A inexistência de qualquer dano de cunho moral, diante da ausência de prova de conduta ilícita da contestante, lesiva ao cliente, ônus que competiria ao autor; por eventualidade, em caso de condenação, pediu que fossem aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua fixação; e, 6. Pediu, ao fim, a improcedência dos pedidos. A requerida GUNDEL INCORPORADORA LTDA apresentou contestação no ID. Num. 5064655 - Pág. 1/27, afirmando: I. Terem as obras do edifício em comento iniciado no ano de 2008, e que no final do mês de março e início de abril de 2009, a Advocacia Geral da União ingressou com medida judicial na 2ª. Vara Federal de Belém, com fins de embargar as obras do Ed. Rio Elba, construído e incorporado pela empresa Marko Engenharia, na mesma rua e perímetro do Edifício Torres Ekoara, tendo sido deferido o Embargo das obras do aludido empreendimento, bem como das demais obras no entorno, causando atraso de 14 meses, o que eximiria a responsabilidade da requerida; II. Ser regular a cláusula de tolerância constante da cláusula 9.1 e 91.1., diante das diversas variáveis que surgem durante o empreendimento, o que estaria sendo reconhecido pela jurisprudência pátria, ressaltando que como o registro da incorporação seu deu em junho de 2008, a previsão de entrega (36 meses) se daria em junho de 2011, admitido o prazo de tolerância de 180 dias, postergando-se tal prazo para dezembro de 2011; III. Assevera, quanto ao pedido de lucros cessantes, que tal pleito seria improcedente, pelos seguintes motivos: a) ter o atraso se dado por fato alheio à vontade da contestante; b) não terem os autores provado o efetivo prejuízo, e nem o valor do aluguel praticado; e c) por não alcançar o preço de mercado o valor postulado na inicial; IV. Ser incabível a imposição de obrigação de fazer para fins de congelamento do saldo devedor, e que a correção monetária deste pelo INCC seria necessária por se tratar de simples atualização da moeda; V. Inexistir dano moral indenizável diante da ausência de prova do autor neste sentido, e que não seria qualquer acontecimento passível de gerar dano moral; VI. Concluiu, ao fim, pela improcedência dos pedidos. Juntou aos autos Procuração e documentos (Id. Num. 5064655 - Pág. 28/Num. 5064656 - Pág. 14). Em réplica, os autores onde refutam as teses defensivas e ratificam a inicial (Id. Num. 5064657 - Pág. 1/ Num. 5064658 - Pág. 5). Designada audiência preliminar (Num. 5064661 - Pág. 1). Realizada a audiência, foi apresentada proposta de acordo pela segunda requerida. No Id. Num. 5064664 - Pág. 1, a Construtora Leal Moreira Ltda informou não ter interesse em conciliar, indicou os pontos incontroversos e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora pleiteou o julgamento antecipado (Num. 5064665 - Pág. 1). Comunicado o falecimento de Maria Bernadete da Costa Santos, com a habilitação de suas sucessoras (ID. Num. 5064666 - Pág. 1/8). Intimados os requeridos para se manifestar, não houve oposição quanto ao pedido de habilitação dos sucessores. Determinada que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (ID. Num. 5064670 - Pág. 1). A requerida GUNDEL INCORPORADORA LTDA requereu o julgamento antecipado da lide (Num. 5064671 - Pág. 1), assim como a parte autora (Num. 5064671 - Pág. 7). A requerida CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA requereu a designação de audiência de instrução em julgamento, sendo indeferido no Id. Num. 5064672 - Pág. 1/2 determinando o julgamento antecipado do mérito. Certificado a inexistência de impugnação à decisão que determinou o julgamento do mérito (ID. Num. 5064672 - Pág. 6). A sentença recorrida foi lavrada nos seguintes termos: (...) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para fins de: a) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, em indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado, a contar de 01.01.2012 até a data de efetiva entrega do imóvel, com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 405, CC/02) e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada mês de aluguel, nos termos da Súmula n. 43, do STJ; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - acrescido de juros, de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ); e, c) determinar que seja aplicado, a partir de 01.01.2012, o IPCA como fator de correção do saldo devedor, até a data do efetivo pagamento da parcela faltante, salvo se o INCC for menor; tal substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância previsto no item 9.1.1. Tendo a parte autora sucumbido em parcela mínima do pedido, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º., do CPC). Ficam as partes requeridas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Proceda a secretaria a alteração do pólo ativo para que faça constar também como autores BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO e DENISE DA COSTA SANTOS, como sucessores de MARIA BERNADETE DA COSTA SANTOS. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Belém-PA, 04 de Maio de 2020. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da 11º Vara Cível e Empresarial de Belém (ID. Num. 5064673) Inconformada a CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL (Id. Num. 5064677 - Pág. 1/25), arguindo a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, por indeferimento do pedido de produção de provas e a consequente impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Suscita ainda, a sua ilegitimidade passiva, em razão do contrato ter sido firmado com a Gundel Incorporadora Ltda., que somado ao fato das empresas serem pessoas jurídicas distintas, atrairia a aplicação do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Defende a manutenção da correção monetária pelo INCC. Combate os lucros cessantes, dizendo que precisariam de comprovação do efetivo prejuízo. Caso ultrapassada, pede a que os valores sejam restritos a 0,5% do valor pago pelo Autor e não sobre o valor do imóvel. Sustenta a inexistência de dano moral, por não existir provas de repercussão à honra, imagem e moral dos Réus, afirmando também que o quantum arbitrado é exagerado e desproporcional, devendo ser reduzido. Sobre a verba sucumbencial, defende que a sentença merece reforma, em razão do indeferimento dos requerimentos de declaração de ilegalidade da cláusula de tolerância, reembolso das parcelas pagas e lucros cessante no percentual de 1%. Desta forma, pede o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no Id. Num. 5064679 - Pág. 1/6. A GUNDEL INCORPORADORA LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL no ID. Num. 5064680 - Pág. 1/ Num. 5064681 - Pág. 3, pleiteando a reforma da sentença, por incoerência de lucros cessante de dano morais e a necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Contrarrazões apresentadas no Id. Num. 5064682 - Pág. 1/7. Distribuídos os autos à Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho que recebeu os recursos no duplo efeito (ID. Num. 5802673 – 05/08/2021). Em 22 de novembro de 2023, a relatora se julgou suspeita e os autos foram redistribuídos a mim. Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO TORRES EKOARA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA REJEITADA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ATRASO DE OBRA QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. GUNDEL INCORPORADORA LTDA. opôs Embargos de Declaração contra a decisão monocrática que manteve sentença condenatória por atraso na entrega de imóvel, alegando omissões e ausência de fundamentação adequada, com violação ao art. 93, IX da CF/88 e art. 489, §1º do CPC. Sustenta que seus argumentos e provas foram ignorados, especialmente sobre a existência de caso fortuito (embargo judicial da obra), que afastaria sua responsabilidade, e a incidência indevida de lucros cessantes até a entrega das chaves, quando o correto seria até o “Habite-se” Questiona ainda a manutenção de danos morais sem comprovação de fato agravante, conforme jurisprudência do STJ. Requer efeitos infringentes e integração da decisão para sanar os vícios apontados. Contrarrazões pela parte Embargada no Id. Num. 18668316. Pede, sucintamente, a rejeição dos embargos, com a aplicação ao recorrente de multa por recurso manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. 2. Analisando os argumentos do embargante, vejo que não merecem ser acolhidos, pois inexistem na decisão combatida as omissões apontadas, uma vez que os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 4. Para fins de prequestionamento não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. As requeridas CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., FILADÉLFIA INCORPORADORA LTDA. e LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA. apresentaram contestação à ação de devolução de quantias pagas c/c perdas e danos, movida por CLEISON MOREIRA DE OLIVEIRA. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva de duas rés (Leal Moreira e Filadélfia), pois não participaram do contrato. No mérito, defendem a validade da cláusula contratual de retenção de 50% com base na Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) e no regime de patrimônio de afetação, afirmando que o distrato decorreu de inadimplemento do autor. Também rejeitam o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial. Ao final, requerem a improcedência total da ação e a condenação do autor em custas e honorários (ID. 20277574 - Petição). ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS apresentaram contrarrazões ao Agravo Interno interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., alegando preclusão consumativa, pois o agravante anexou indevidamente uma contestação com fatos e partes estranhos ao processo. Sustentam que o recurso é protelatório, sem fundamento jurídico e requerem seu não conhecimento, além da aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79 do CPC (20642748 - Contrarrazões). A GUNDEL INCORPORADORA LTDA. interpôs agravo interno contra decisão monocrática que manteve condenações por lucros cessantes e danos morais. alega que não houve comprovação de prejuízo para justificar lucros cessantes e que o atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral, conforme jurisprudência do STJ e TJPA. Sustenta ainda enriquecimento sem causa do comprador, defende a validade das cláusulas contratuais e requer reforma da decisão pelo colegiado, com efeito suspensivo, e readequação dos valores indenizatórios e índices de correção (20696973 - Petição (Agravo Interno)). ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS apresentaram contrarrazões ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., sustentando a preclusão consumativa, pois o agravante anexou peça inadequada (contestação com fatos estranhos aos autos). Alegam que o recurso é protelatório, sem fundamentos jurídicos ou fáticos válidos, e pedem seu não conhecimento, além da condenação da parte agravante por litigância de má-fé, com base no art. 79 do CPC (20706520 - Contrarrazões). ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS apresentaram contrarrazões ao agravo interno interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA., defendendo a manutenção da decisão agravada. Alegam que o recurso é meramente repetitivo, sem inovação ou impugnação efetiva. Sustentam a presunção dos lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e a possibilidade de reparação por danos morais, conforme jurisprudência do STJ. Rebatem ainda a alegação de impossibilidade de alteração do índice de correção, defendendo critérios equitativos. Pedem o não conhecimento do agravo interno. É O RELATÓRIO. VOTO A insurgência identificada sob o Id. 20277574, subscrita por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., FILADÉLFIA INCORPORADORA LTDA. e LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA., não se qualifica como recurso, mas sim como contestação, apresentada indevidamente no bojo de feito já julgado, com sentença confirmada em segundo grau e objeto de agravo interno manejado por parte distinta. Cuida-se de erro grosseiro, a ensejar a aplicação da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal extemporânea, em afronta aos arts. 1.003, §5º, e 1.021 do CPC. Assim, impõe-se o não conhecimento da peça. Quanto ao AGRAVO INTERNO interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA., deve ser conhecido, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas desprovido. LUCROS CESSANTES. Os apelantes pretendem afastar a condenação ao pagamento de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado (R$ 414.720,00), equivalente a quantia de R$ 2.073,60 (dois mil, setenta e três reais e sessenta centavos) a título de lucros cessantes arbitrados e embasa seu inconformismo na falta de comprovação dos danos nessa modalidade, por não ter demonstrado a perda financeira. Sem razão, posto que a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que a ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção da existência de danos materiais na modalidade de lucros cessantes. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS.RATEIO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EFETIVA POSSE. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador.4. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1733971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021) “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019).2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil.3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente.4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021) Da análise do contrato firmado entre as partes, vislumbra-se, pela cláusula 9.1 (Id. Num. 5064645 - Pág. 7) que o empreendimento tinha o prazo de 36 meses para entrega contados do registro da incorporação imobiliária, tendo encerrado em junho/2011, contudo, podendo ser prorrogado por 180 dias, entretanto, até a data da propositura da ação, 14 de novembro de 2012 (Num. 5064644 - Pág. 2), o imóvel ainda não havia sido entregue e inexiste nos autos comprovação de quando, efetivamente, o apartamento foi entregue à autora, ora apelada. Assim, descumprido o prazo para a entrega do imóvel é cabível a indenização por lucros cessantes, havendo, nesse caso, presunção de prejuízo do promitente-comprador, razão pela qual, não merece reforma a sentença no tocante ao reconhecimento do dever de indenizar a esse título. No que pertence ao quantum dos lucros cessantes, cabe anotar que o aceito pelos especialistas e pela jurisprudência Pátria, varia em média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor de compra do imóvel, conforme fatores como localização, tipo do imóvel e suas condições gerais. No caso, o imóvel em questão foi adquirido no valor de compra e venda de R$ 414.720,00 (quatrocentos e catorze mil setecentos e vinte reais). Assim sendo, a condenação arbitrada pelo Magistrado de piso, referente a 0,5% do valor do bem desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DANO MORAL No que diz respeito à ocorrência de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, considerando o atraso da empresa ré na entrega do imóvel, tendo em vista que, de acordo com o contrato firmado, o empreendimento tinha o prazo de 36 meses para ser entregue, contados do registro da incorporação imobiliária, encerrado em junho/2011, com prorrogação de 180 dias e até a data da propositura da ação, 14 de novembro de 2012 (Num. 5064644 - Pág. 2), não havia sido entregue. Nesse contexto, o desconforto e a frustração para apelada, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial jurisprudencial do Tribunal da Cidadania e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “STJ - AGINT NO RESP 1792742 / SP 2019/0014657-0 Data do Julgamento:26/08/2019 Data da Publicação:30/08/2019 Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Inteiro teor• Acompanhamento do processoEmenta AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. TESE QUANTO A VALORES APONTADOS PELO AUTOR NA INICIAL A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NÃO CONHECIDA - SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE EM VALOR INFERIOR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO DE TRÊS ANOS - AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. MÉRITO - CULPA DA VENDEDORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO CONFIGURADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DIREITO DE RETENÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÊNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). Em relação ao quantum arbitrado, entendo escorreita a sentença que os arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), coadunando, assim, ao posicionamento adotado pelos Tribunais Pátrios, in verbis: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Do mesmo modo, colaciono julgado desta Corte: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO a não INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira Ltda. Rejeitada porque referida Construtora é sócia da empresa Gundel Incorporadora Ltda. Além disso, consta no compromisso de compra e venda logotipo da Leal Moreira em todas as páginas do contrato, corroborando a tese de que atuavam em parceria. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva de PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações. Rejeitada em razão de que, pelos documentos apresentados nos autos, chegou-se à conclusão de que as empresas envolvidas na demanda pertencem ao mesmo grupo econômico. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 4. Danos morais configurados, pois o excessivo atraso na entrega do bem frustrou expectativas dos autores, especialmente porque se tratava de casal iniciando a família, tendo sido demonstrado indícios desse sentimento, vez que o nascimento da filha ocorreu antes da conclusão das obras. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que no caso em questão devem eles ser reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Não há que se falar em reforma do capítulo da sentença que determinou a proibição de incidência de juros das parcelas a vencer a partir de 06/06/2011, visto que o compromisso de compra e venda firmado entre as partes previa que tais parcelas, incluindo a parcela final que seria obtida por meio de financiamento bancário, ocorreria sem incidência de juros, aplicando-se apenas correção monetária pelo INCC. 7. Não configurada sucumbência mínima dos autores a justificar a condenação das demandadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, levando-se em consideração que dos cinco pedidos formulados pelos requerentes, apenas dois foram julgados procedentes. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para modificar a sentença apenas no que se refere ao quantum indenizatório por danos morais, reduzindo-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para adequar a condenação dos honorários, reconhecendo a sucumbência recíproca, de forma que dos 10% (dez por cento) sobre a condenação fixados pelo juízo a quo, os autores deverão arcar com 60% (sessenta por cento) e as demandadas com 40% (quarenta por cento) dos honorários advocatícios. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0057505-35.2012.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/03/2021 ) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de GUNDEL INCORPORADORA LTDA e não conheço da peça interposta CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., FILADÉLFIA INCORPORADORA LTDA. e LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA (Id. 20277574), nos termos da fundamentação. INT. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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Berlim Incorporadora Ltda e outros x Leodix Barnabe Dos Santos Junior e outros

ID: 312370270

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824304-09.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BERLIM INCORPORADORA LTDA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Polo Passivo:

LEODIX BARNABE DOS SANTOS JUNIOR SUELI FILGUEIRA LOPES BORGES

Acórdão

Advogados:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0824304-09.2018.8.14.0301 APELANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO: LEODIX BARNABE DOS SANTOS JUNIOR, SU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0824304-09.2018.8.14.0301 APELANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO: LEODIX BARNABE DOS SANTOS JUNIOR, SUELI FILGUEIRA LOPES BORGES RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel adquirido pela autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a admissibilidade do julgamento monocrático do recurso de apelação; (ii) a incidência da cláusula penal moratória como substitutiva da indenização por lucros cessantes (Tema 971 do STJ); (iii) a razoabilidade do valor arbitrado a título de lucros cessantes; (iv) a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático é plenamente admissível nos termos do art. 932, IV e VIII, do CPC/2015, da Súmula 568 do STJ e do Regimento Interno do TJPA, quando a matéria recursal for objeto de jurisprudência dominante. O agravo interno oportuniza a reapreciação colegiada, afastando alegação de nulidade. No mérito, o contrato celebrado previa cláusula penal moratória exclusivamente em desfavor do comprador, não podendo esta cláusula ser oposta à pretensão do promitente comprador por lucros cessantes. Nos termos do Tema 971 do STJ, é facultado ao consumidor optar entre cláusula penal e lucros cessantes. O valor mensal fixado a título de lucros cessantes (R$ 2.500,00), correspondente a cerca de 0,7% do valor do imóvel, encontra respaldo na prática do mercado e na jurisprudência consolidada, estando dentro dos parâmetros de 0,5% a 1% usualmente aceitos. O dano moral restou configurado diante do atraso superior a dois anos na entrega da unidade imobiliária, frustrando legítimas expectativas do consumidor e violando sua dignidade, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O montante fixado em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O julgamento monocrático é válido quando a matéria for objeto de entendimento consolidado, nos termos do art. 932, IV e VIII, do CPC e da Súmula 568 do STJ. É facultado ao consumidor optar entre a cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, sendo vedada a cumulação (Tema 971/STJ). O valor dos lucros cessantes pode ser arbitrado com base em percentual do valor do imóvel, entre 0,5% e 1%, conforme prática de mercado. O dano moral é configurado quando o atraso na entrega do imóvel compromete a dignidade do consumidor e suas legítimas expectativas, sendo razoável o arbitramento de indenização em R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I; 926, §1º; 932, IV e VIII; Código Civil, arts. 402 e 409; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 39; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC (Tema 971), AgInt no REsp 1912386/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ, Súmula 568/STJ. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0824304-09.2018.8.14.0301 AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 18281768. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, em face da decisão monocrática de ID 18281768 que negou provimento ao recurso de apelação. Narram os autos que, a parte autora afirma ser adquirente de uma unidade no empreendimento “Torres Dumont”, sito à Avenida Doutor Freitas, nº 1228, nesta cidade, qual seja, apartamento 1601, da Torre Pelicano. Que a unidade foi adquirida em 11.12.2010 com entrega prevista para Dezembro de 2014, já com o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, data posteriormente aditada para 31/10/2015, e até a data do protocolo desta ação – 14/03/2018, ainda não lhe havia sido entregue. Pedem, em sede de liminar, a demandada seja condenada ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel a partir de dezembro de 2014, data prevista para a entrega da obra, até sua entrega efetiva. Finaliza pedindo que seja aplicado o CDC e a inversão do ônus da prova, reconhecida a legitimidade passiva das rés, consolidando o deferido na liminar o julgamento do mérito e acrescentado indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deferida em parte a liminar ID 5264431, concedendo o pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,6 % (zero vírgula seis por cento) do valor do imóvel, e determinada a designação de audiência, realizada sem que as partes tenham conciliado – ID 6682754. Juntado os mandados de citação das rés em 12/07/2018 (ID. 15628671 e 15628673). Comunicado o descumprimento da liminar no Id. 15628675 e 15628700. As demandadas interpuseram o Agravo de Instrumento n. 0805311-45.2018.8.14.0000, que recaiu sob a minha relatoria, sendo o recurso desprovido, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS.- TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 0,6% DO VALOR DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA ATUALIZADO DE R$361.267,13 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS), REFERENTES AO TOTAL PAGO CONFORME “LEVANTAMENTO FINANCEIRO DO CLIENTE” (ID 4243018). TERMO INICIAL. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (14/03/2018). TERMO FINAL. A ENTREGA EFETIVA DO BEM. INSURGÊNCIA RECURSASL QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO PARA 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA UNIDADE, COM BASE NO ART. 43-A, §2º, DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Prima facie, inobstante as razões apresentadas pelos Agravantes, faz-se necessário destacar que não é aplicável à espécie a disciplina introduzida pela Lei n. 13.786/2018. - Os Agravantes adquiriram os direitos sobre o imóvel por meio de instrumento firmado em data anterior à vigência da referida lei. - Assim, não se pode aplicar ao caso a nova disciplina relativa à resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, introduzida por meio das modificações que a Lei n. 13.786/2018 levou a efeito na Lei n. 4.591/1964 e na Lei n. 6.766/1979, pois tal disciplina legal é posterior ao aperfeiçoamento da relação contratual, de sorte que sua incidência é limitada pela proteção ao ato jurídico perfeito. 2. Considerando a necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, motivo pelo qual considero que qualquer valor entre 0,5% e 1% é montante razoável para fixação do dano material. - Sendo assim, tendo em vista que o valor arbitrado pelo Juízo de piso está em percentual comumente arbitrado por esta Relatora, por conseguinte merece ser mantida. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO Certificado a não apresentação de contestação (Id. 15628702 - 24/10/2018 11:53). Contestação protocolada no ID 15628704 (24/10/2018 às 16:49). Em réplica, a autora pediu que fosse decretada a revelia, voltou a informar o descumprimento da liminar e atualizar o valor do débito. Acusou as demandadas de litigância de má fé. Razões finais no Id. 15628724. Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para: DECLARAR excessiva toda e qualquer eventual disposição contratual de tolerância superior a 180 dias, PASSANDO a incidir o prazo de tolerância de 180 dias, entendido como razoável conforme argumentação ao norte. Frise-se que o aditamento do contrato é considerado válido, nos termos da fundamentação. CONDENAR a parte requerida em lucros cessantes, no que diz respeito ao ressarcimento ao requerente pelo que este poderia auferir a título de aluguel com o imóvel objeto da presente ação, a partir de AGOSTO/2016 até a data de entrega do imóvel, que se deu em 10/01/2019, conforme declarado na petição de ID 9898464, fl. 162., no valor mensal de R$ 2.500,00 [dois mil e quinhentos reais], CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, QUE FORA CHANCELADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO, nos termos da fundamentação, corrigindo a cada vencimento, mensalmente, pelo INPC, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, ao requerente, com juros de 1% ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária, com adoção do INPC, a partir do arbitramento do valor estipulado nesta sentença até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o Princípio da Causalidade que rege o caso em concreto e de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado a devolução de documentos por quem os juntou, devendo o cartório certificar o ato de devolução. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 30/10/2021. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital Opostos Embargos de Declaração pelas partes no ID. 15628743 e 15628745. Contrarrazões apresentadas no ID. 15628754 e 15628757. Decisão dos Embargos de Declaração (ID. 15628762), com parcial provimento. Em seguida, as Rés BERLIM INCORPORADORA LTDA. E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. interpuseram recurso de Apelação (ID 15628763) alegando que a sentença merece reforma, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Temas 970 e 971) determinou que (i) é vedado cumular Lucros Cessantes (CC, art. 402) (21) e Cláusula Penal Moratória (CC, art. 409) (ii) bem como que, havendo Cláusula Penal Moratória ou Compensatória apenas em desfavor do Compromissário Comprador, caso haja Inadimplemento Relativo do Promitente Vendedor, deverá esta ser utilizada como parâmetro indenizatório. Observando que o Contrato de Promessa de Venda e Compra, o qual, por sua vez, foi pactuado entre o Promitente Vendedor e o Compromissário Comprador, percebe-se a existência de Cláusula Penal Moratória, a qual não é abusiva e possui os parâmetros indenizatórios estipulados como adequados pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, fato este que enseja a sua utilização em detrimento dos Lucros Cessantes. Dessa forma, considerando o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, deve ser aplicada a Cláusula Penal Moratória do Contrato de Promessa de Venda e Compra – 10.1 “c” ID 4243002 . Fls. 03 –, nos termos do art. 421, parágrafo único, do CC. Diante disto, pleiteia o PROVIMENTO do Apelo, reconhecendo o Error in Judicando, a fim de que seja aplicada a Cláusula Penal Moratória em detrimento dos Lucros Cessantes, nos termos do Tema nº 971. Subsidiariamente, fundado no Princípio da Eventualidade, requer-se que este Juízo se digne a adequar a base de cálculo dos Lucros Cessantes que estão sendo pleiteados pela Autora, haja vista que a base de cálculo elencada, qual seja, o “valor do imóvel” irá ocasionar enriquecimento ilícito desta (CC, art. 884). Aduzem que os lucros cessantes devem ser estipulados na base 0,5% sobre o valor efetivamente pago e não sobre o valor do imóvel, para evitar enriquecimento sem causa do autor/apelado. Com relação ao dano moral, as apelantes alegam que não houve ofensa à honra e à imagem, por isso descabe tal condenação e que o valor é desarrazoado, requerendo de forma subsidiária sua minoração. Contrarrazões apresentadas no ID 15628770, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos e a majoração dos honorários sucumbenciais. Sobreveio a decisão monocrática (ID 18281768) que foi ementada da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATEIRIAIS (LUCROS CESSANTES). ATRASO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM ESCOLHER OS LUCROS CESSANTES OU A MULTA CONTRATUAL. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELOS LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA PARTE. PRECEDENTES DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. Agravo Interno de BERLIM INCORPORADORA LTDA. e da CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. no ID 23739921 alegando: (i) impossibilidade de julgamento monocrático do recurso; (ii) da necessidade de manter os termos contratuais em relação a aplicação do tema nº 971 do STJ; (iii) a necessária adequação da base de cálculo dos lucros cessantes; (iv) a exorbitância do valor fixado a título de danos morais. Requer a reforma da decisão em todos os termos. Certificado no ID 19119322 que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Assim, não assiste razão ao recorrente. Explico DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO É cediço que o relator do processo, de acordo com o artigo 932, inciso IV, V alíneas “a” e VIII, do NCPC, está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao fundamento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC e 932, inciso VIII, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Além do mais, o julgamento do recurso de apelação de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca da matéria, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ, o qual prevê que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Com efeito, perfeitamente aplicável os aludidos artigos, considerando a matéria veiculada no recurso e os diversos precedentes dos Tribunais, razão pela qual examinei, de plano, o apelo. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 568 E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA ? ART. 300, § 1º DO CPC. CABIMENTO. Preliminar I - Não demonstrada a mácula formal no julgamento na forma monocrática, pois em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, com base no Enunciado da Súmula nº 568 do e. STJ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS. Mérito II - Evidenciada a índole cautelar da garantia prevista no §1º do art. 300 do CPC de 2015, para fins do cumprimento da autuação, no caso de eventual improcedência da ação. De outra parte, a presunção de legalidade dos atos administrativos, e a aparente observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. Nesse contexto, ao menos nesta sede de cognição precária, indicada a tipicidade da caução idônea. III ? Dessa forma, diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento, nada a reparar na decisão monocrática. Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido.(Agravo, Nº 70079766648, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-03-2019) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. ART. 57 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Expressamente consignada a possibilidade de prolação de decisão monocrática com base na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. 2. Hipótese dos autos em que não há demonstração de vício de ilegalidade ou inobservância do direito ao contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa pelo PROCON. 3. Vedação ao Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo, devendo restringir-se à legalidade do ato. 4. O PROCON é parte legítima para aplicar multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor, ante o Poder de Polícia que lhe é conferido. 5. Arbitramento de multa do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor sem que constatada ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. 6. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 7. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE.(Agravo Interno, Nº 70083683995, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-05-2020) Por outro lado, com a interposição do agravo interno, obviamente que a matéria de mérito devolvida será enfrentada pelo Colegiado, esgotando-se as vias recursais. Ademais, não se pode descurar do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no art. 557 do CPC, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental”. Na oportunidade consigno os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1251419/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 01.09.2011). No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 133.365/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 18.12.2012, DJe de 04.02.2013; AgRg no AREsp 189.032/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 11.04.2013, DJe de 16.04.2013. Neste pensamento, rejeito a arguição de nulidade por suposto vício na aplicação da norma do art. 932, do NCPC. Superada tal questão, passo à análise do mérito. O cerne da demanda cinge-se à ocorrência de fraude financeira perpetrada pelo Banco Apelado e a responsabilidade civil objetiva perante os danos causados aos clientes. O recurso em questão aborda apenas duas temáticas: 1) afastar a incidência dos Lucros Cessantes e, por outro lado, determinado a aplicação da Cláusula Penal Moratória 10.1, “c” do contrato, nos termos do Tema n° 971; 2) redução do valor arbitrado a título de lucros cessantes e 3) inexistência danos morais. Desse modo, posso a análise do objeto recursal: 1) DA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES A controvérsia examinada nos autos é sobre a possibilidade ou não de concessão dos lucros cessantes ante a existência de previsão expressa da aplicação de multa contratual em caso de atraso na entrega da obra. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp n. 1.635.428/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Entretanto, NO CASO, Cláusula Penal Moratória 10.1, “c” do contrato, se refere exclusivamente a mora do Comprador, vejamos: 10.1 A mora do COMPRADOR no cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas neste contrato acarretará a responsabilidade pelo pagamento das seguintes penalidades: a) - reajuste monetário, de acordo com os critérios de correção previstos neste contrato e calculado "pro rata dies", observado o critério a seguir: a.1) - quando o pagamento ocorrer além da data do vencimento da prestação, mas dentro do mês de seu vencimento, o valor da prestação, calculado na forma deste contrato, será atualizado monetariamente, desde o dia de seu vencimento, até o dia de seu efetivo pagamento, mediante a incidência diária de 1/30 da última variação percentual disponível, entre os valores do índice eleito neste contrato; a.2) - quando o pagamento ocorrer em mês posterior ao do vencimento da prestação, o valor desta será atualizado monetariamente até o mês em que se der o pagamento, com base no critério de atualização monetária aqui previsto. A partir daí, e até o dia em que, nesse mês, for efetuado o pagamento, seus valores serão atualizados monetariamente pelo mesmo critério previsto na letra *1", supra; b) - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados dia a dia, que incidirão sobre o valor do principal da(s) parcelas em atraso, reajustado monetariamente, sem prejuízo da incidência dos juros compensatórios, incluídos no valor de cada parcela; c) - multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela, incidente sobre o valor do principal, corrigido monetariamente; d) - honorários de advogado, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e despesas judiciais e extrajudiciais; e) - despesas de publicidade, comissão de leiloeiro ou de corretor de imóveis, na base de cinco por cento (5%) e seis por cento (6%), respectivamente, sobre o valor do débito (principal e acréscimos) em atraso, na hipótese de iniciada ou concluída a alienação dos direitos do COMPRADOR a terceiros; f) - multa compensatória de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do débito (principal e acréscimos) em atraso, na hipótese de a alienação da unidade autônoma se efetivar por leilão. 10.1 A mora do COMPRADOR será ratificada, mediante notificação judicial ou extrajudicial, com prazo de quinze (15) dias para sua purgação; Id. Num. 15628647 - Pág. 3 Assim, referida cláusula não é impeditivo a pretensão autoral. Destaque, que mesmo que as Ré houvesse provado suas alegações, o entendimento do STJ, é no sentido de que o Promitente-Vendedor tem a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal), vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM OS LUCROS CESSANTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao consumidor a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1036849 SP 2016/0335941-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO FUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL FIXADA PARA O PROMITENTE COMPRADOR EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO RECORRENTE, ENTRE LUCROS CESSANTES OU CLÁUSULA PENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas nas decisões proferidas por esta relatoria, pois ambas foram devidamente fundamentadas, expedindo as razões de fato e de direito de seu entendimento. 2. O acórdão concluiu ser válida a cláusula de tolerância para a disponibilização do imóvel, com suporte na ausência de abusividade. Essa previsão está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe a apreciação do pleito por elevação da multa contratual para 1% por mês de atraso na entrega da unidade imobiliária, tendo em vista que a fixação em 0,5% do valor do contrato foi estipulada com base no contexto fático da causa, a acarretar a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior assentou que, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (REsp 1.631.485/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). 5. O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao recorrente a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1871054 SP 2020/0089894-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. ESCOLHA DO ADQUIRENTE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, o entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao recorrente a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal), o que deverá ser feito na primeira instância. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1912386 SP 2020/0336172-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) ENTRETANTO, a opção do Promitente-Comprador foi demandar a Ré pelos lucros cessantes (Id. Num. 15628638 - Pág. 25), pelo que rejeita-se a pretensão autoral. 2) DOS LUCROS CESSANTES Quanto aos lucros cessantes, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o deque o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROSCESSANTES – PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOSCABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares,Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROSCESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entregado imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em07/02/2012, Dje 24/02/2012). Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO- CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entregado imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar ospontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. CastroFilho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223) Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento da parte autora pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel. A respeito do quantum a ser arbitrado pelo juízo a quo, é prática comum do mercado imobiliário afixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado. Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato. Assim, considerando que o valor arbitrado (R$ 2.500,00) está entro do percentual de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel apresentado no contrato de compra e venda (R$361.267,13 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS), a sentença recorrida está em consonância com os ditames legais e o entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive do C. STJ, não cabe qualquer reforma neste particular. 3) DANOS MORAIS No que concerne o arbitramento de indenização a título de danos morais, entendo que os valores firmados na sentença são devidos. Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes). Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial. Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por mais de ano após a data de entrega prevista no contrato particular de promessa de compra e venda, fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor. Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso, considerando as razões expostas, e atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, hei por bem MANTER o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, quantia que não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação e que já vem sendo aplicada nos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018) Cito julgados em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM APROXIMADAMENTE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO EM CONTRATO. MANUTENÇÃO. TEMAS 970 E 971 DO STJ. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM ALUGUÉIS DE IMÓVEL ASSEMELHADO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE E. TJPA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da mora na entrega do empreendimento, é pacífica a jurisprudência do C. STJ, bem como desta Corte, acerca da responsabilidade no pagamento de lucros cessantes, devendo ser estes presumidos. A jurisprudência pátria, inclusive deste E. TJE/PA, tem adotado como variação média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, atualizado. Decisão monocrática mantida. 2. No tocante aos danos morais, o quantum fixado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte demandante. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833724-38.2018.8.14.0301, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Turma Julgadora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Des. Constantino Augusto Guerreiro e a Desa. Margui Gaspar Bittencourt, 26ª Sessão Ordinária de 2023, realizada por meio da ferramenta plenário virtual) APELAÇÃO CÍVEL e recurso adesivo. AÇÃO revisional de contrato c/c danos materiais e morais. atraso na entrega de obra. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DO ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA DE ACORDO OS CRITÉRIOS LEGAIS, DESAUTORIZANDO A MAJORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO DAS REQUERIDAS. MORA NO ATRASO DA ENTREGA DO BEM CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO ILÍCITO. DANOS EMERGENTES (PAGAMENTO DE ALUGUEIS) DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURANDO O DEVER DE INDENIZAR. recurso DE APELAÇÃO DO AUTOR conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade. RECURSO ADESIVO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva de Viver Incorporadora e Construtora S.A. No caso em questão, não há dúvidas que a questão versa sobre relação de consumo, devendo ambas as requeridas (construtora e incorporadora), já que assumiram fazer parte do mesmo grupo econômico, responder de forma solidária pelos danos que causarem. Além disso, consta marca da incorporadora no contrato em discussão, atraindo a Teoria da Aparência. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Recurso de apelação do autor. 2.1. Na hipótese dos autos, inviável o reconhecer o dever de indenizar na modalidade lucros cessantes no período da mora, em virtude de ausência de requerimento nesse sentido na inicial. 2.2. De fato, o fundamento utilizado na origem para afastar a condenação em danos morais encontra eco na pacificada jurisprudência sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no caso concreto, o atraso excessivo de mais de dois anos, já considerando a cláusula de tolerância, demonstra não se tratar de mero aborrecimento. Sentença reformada para reconhecer a configuração dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser o valor que mais se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, às peculiaridades do caso e aos valores usualmente fixados por este Tribunal em situações análogas. Precedentes do STJ. 2.3. Inexiste motivos para declarar a inaplicabilidade da cláusula de tolerância de 180 dias, pois o promitente-comprador, desde o momento da assinatura do negócio jurídico, estava ciente que haveria essa dilatação, estando a redação dessa disposição contratual suficientemente clara, tendo sido satisfeito o dever de informação. 2.4. Embora a demora na entrega do empreendimento acabe por aumentar o saldo devedor, não se pode deixar de considerar a natureza da correção monetária, vez que se trata de medida para preservar o valor da moeda (bem) que sofre com a inflação, evitando-se, assim, sua desatualização, de modo que inviável o congelamento do saldo devedor. 2.5. Nos termos do TEMA 971, STJ inviável a cumulação da cláusula penal com danos emergentes. 2.6. Verificando-se o grau de zelo do advogado, o local da prestação de serviço e o tempo exigido na defesa dos interesses do constituinte, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios arbitrados em primeira instância são adequados e remuneram dignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor. Considerando que dos cinco pedidos formulados na inicial, foram julgados procedentes apenas em dois (danos morais e emergentes), não há que se falar em decaimento mínimo do pedido autoral. 2.7. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido tão somente para reconhecer a configuração de danos morais em virtude do atraso excessivo na entrega do imóvel, condenado as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. À unanimidade. (...) (8530539, 8530539, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-03-08, Publicado em 2022-03-15) ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2022: _____/JULHO/2022. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – Nº. 0099095-84.2015.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB/PA nº. 13.179) AGRAVADA: TATIANE DO NASCIMENTO SILVA. ADVOGADO: CAIO GODINHO REBELO BRANDÃO DA COSTA (OAB/PA nº. 18.002). RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO PRESUMIDO. VALOR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. ATRASO DESARRAZOADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (10259310, 10259310, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-06-27, Publicado em 2022-07-14) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA –AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – DIAS ÚTEIS – ABUSIVIDADE – LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ATRASO DE OBRA – PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – PATAMAR RAZOÁVEL – TAXAS CARTORÁRIAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (12098754, 12098754, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-11-29, Publicado em 2022-12-06) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO DE OBRA. LUCROS CESSANTES EM 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL ATUALIZADO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL). MINORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJPA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da mora na entrega do empreendimento, é pacífica a jurisprudência do C. STJ, bem como desta Corte, acerca da responsabilidade no pagamento de lucros cessantes, devendo ser estes presumidos. A jurisprudência pátria, inclusive deste E. TJE/PA, tem adotado como variação média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, atualizado. Sentença mantida neste aspecto. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima do autor. Em consonância com os patamares observados por este E. TJE/PA, a indenização deve ser minorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0023055-39.2016.8.14.0006, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-12-27) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão recorrida tal como lançada nos autos. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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