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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Estado De Sao Paulo

ID: 257042103

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000477-49.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000477-49.2025.5.02.0066 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000477-49.2025.5.02.0066 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05bcf18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… 1 - Trata-se de para Cumprimento de Sentença proposto por Aristeu Inácio Silva – CPF 004.034.311-15, substituído pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo, para liquidação e execução da condenação imposta na ação de cumprimento em razão da Ação Coletiva 0066400-74.2008.5.02.0053, uma vez que a falta desta providência impede a localização de duplicidade de execução. 2 - O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo, como substituto processual, possui legitimidade para atuação em todas as fases processuais (conhecimento, liquidação e execução), pleiteando direito alheio como próprio, na forma do artigo 8º, III da Constituição Federal, e permanecerá nos autos na qualidade de terceiro interessado. Entretanto, a legitimidade extraordinária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo para atuar como substituto processual, não lhe confere poderes para dispor do direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação entre outro, sem procuração com poderes específicos, conforme artigo 105 do CPC. Anote-se no processo que o substituto processual não possui poderes para disposição do direito alheio vindicado em nome próprio. 2 - Cite-se A Fazenda Pública do Estado de São Paulo para conhecimento do presente cumprimento de sentença para liquidação e execução do julgado proferido nos autos da ação coletiva 0066400-74.2008.5.02.0053, proposta por Aristeu Inácio Silva – CPF 004.034.311-15, referente condenação imposta na ação coletiva número 0066400-74.2008.5.02.0053, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A executada deverá comprovar nos autos o reestabelecimento das rubricas "Incorporação Ação Judicial" e "Adicional de Incorporação Ação Judicial" na folha de pagamento da exequente, no prazo de 10 (dez) dias, ou declarar fundamentadamente porque não o faz, sob pena de responder por multa diária já fixada no julgado, que poderá ser majorada. Decorrido o prazo legal, venham conclusos para análise. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Erik Matheus Juliano x Terceirize Servicos Terceirizados Ltda Epp - Epp

ID: 331841137

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-04.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIK MATHEUS JULIANO

Polo Passivo:

TERCEIRIZE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000477-04.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ERIK MATHEUS JULIANO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000477-04.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ERIK MATHEUS JULIANO RECLAMADO: TERCEIRIZE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP - EPP Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 16/09/2025 12:00 Certifico, para os devidos fins, que em razão da indisponibilidade de Juiz na reserva técnica do Tribunal para realização das audiência agendadas, redesigno a sessão para a data supramencionada. Ficam mantidas todas as cominações e determinações anteriores. Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86124996528?pwd=VqZsVaWaqUerc1gj6uOs8GOtdF3LMl.1 ID da reunião: 861 2499 6528 Senha de acesso: 857882 Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERIK MATHEUS JULIANO

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Scan Mar Pecas E Servicos Ltda

ID: 332543760

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-33.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SCAN MAR PECAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES ALCANTARA REZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-33.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-33.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO RECLAMADO: SCAN MAR PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7271f6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos As partes se conciliaram, nos termos da petição juntada no #id:ed11738. A reclamada pagará ao reclamante o importe bruto de R$ 40.000,00, em 13 parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.076,93, iniciando-se em 15/08/2025 e finalizando em 17/08/2026. Verbas discriminadas no item 7 dos termos do acordo. A reclamada deverá comprovar, em guia própria, o pagamento dos recolhimentos previdenciários incidentes, de acordo com a planilha apresentada pelas partes, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela. A reclamada fornecerá ao autor as guias para levantamento do FGTS, sob o código de demissão imotivada, e as guias do Seguro-Desemprego, sob pena de ser aplicada a multa de R$ 50,00, por dia de atraso. A reclamada fornecerá ao autor as referidas guias no dia 31/07/2025, às 14h, conforme consta do item "5". A reclamada efetuará a baixa na CTPS digital, diretamente no E-Social, como dispensa imotivada. Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor do acordo (R$ 800,00), que deverão ser recolhidas em guia própria. Multa de 50%, no caso de inadimplemento. Dispensada a intimação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Tudo finalizado, e, comprovado o pagamento dos recolhimentos previdenciários incidentes e as custas processuais, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO pela homologação da transação, nos termos do art.487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo, em tarefa adequada, para fins de controle no E-Gestão, tendo em vista que a última parcela possui vencimento em 17/08/2026. Retire-se de pauta. Cancele-se a perícia agendada. Dê-se ciência às partes e ao Sr. Perito. Após, arquivem-se os autos. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCAN MAR PECAS E SERVICOS LTDA

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Scan Mar Pecas E Servicos Ltda

ID: 332543766

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-33.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SCAN MAR PECAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES ALCANTARA REZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-33.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-33.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO RECLAMADO: SCAN MAR PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7271f6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos As partes se conciliaram, nos termos da petição juntada no #id:ed11738. A reclamada pagará ao reclamante o importe bruto de R$ 40.000,00, em 13 parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.076,93, iniciando-se em 15/08/2025 e finalizando em 17/08/2026. Verbas discriminadas no item 7 dos termos do acordo. A reclamada deverá comprovar, em guia própria, o pagamento dos recolhimentos previdenciários incidentes, de acordo com a planilha apresentada pelas partes, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela. A reclamada fornecerá ao autor as guias para levantamento do FGTS, sob o código de demissão imotivada, e as guias do Seguro-Desemprego, sob pena de ser aplicada a multa de R$ 50,00, por dia de atraso. A reclamada fornecerá ao autor as referidas guias no dia 31/07/2025, às 14h, conforme consta do item "5". A reclamada efetuará a baixa na CTPS digital, diretamente no E-Social, como dispensa imotivada. Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor do acordo (R$ 800,00), que deverão ser recolhidas em guia própria. Multa de 50%, no caso de inadimplemento. Dispensada a intimação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Tudo finalizado, e, comprovado o pagamento dos recolhimentos previdenciários incidentes e as custas processuais, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO pela homologação da transação, nos termos do art.487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo, em tarefa adequada, para fins de controle no E-Gestão, tendo em vista que a última parcela possui vencimento em 17/08/2026. Retire-se de pauta. Cancele-se a perícia agendada. Dê-se ciência às partes e ao Sr. Perito. Após, arquivem-se os autos. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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Processo nº 1000477-53.2025.8.26.0673

ID: 302362115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000477-53.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDES DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-53.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luis Fernandes dos Santos Barbosa - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/20… Processo 1000477-53.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luis Fernandes dos Santos Barbosa - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada). A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico. Expeça-se mandado de citação e intimação. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Diego Francisco Bertuol

ID: 301339287

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-16.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO BERTUOL

Decisão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000477-16.2025.8.11.0109 Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: DIEGO FRANCISCO BERTUOL 1. Cite-se a parte execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000477-16.2025.8.11.0109 Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: DIEGO FRANCISCO BERTUOL 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar do ato citatório, como disciplina o artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do Código de Processo Civil. 2. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, contados do ato citatório, podendo ser movido independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do artigo 829 do mesmo diploma legal. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Oficial de Justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, proceder à intimação de acordo com o disposto nos artigos 252 a 254 do CPC, caso haja suspeita de que o executado esteja se ocultando. 4. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Por fim, registra-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro, por ora, contudo, que o arresto recaia sobre o imóvel indicado no contrato, por se tratar de imóvel de terceiro e não visualizar no contrato ou em outro documento nos autos o consentimento dos proprietários registrais com a garantia. 6. Expedida a certidão, caberá ao requerente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1000477-35.2025.8.26.0582

ID: 294944329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000477-35.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA DE CARVALHO FELISBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO

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Processo 1000477-35.2025.8.26.0582 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Patrícia Aparecida de Carvalho Felisberto - Vistos. 1- A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento… Processo 1000477-35.2025.8.26.0582 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Patrícia Aparecida de Carvalho Felisberto - Vistos. 1- A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho) Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Nesse ponto, insta destacar que cabe ainda à parte casada ou que viva em união estável comprovar que as custas prejudicarão a subsistência familiar, levando-se em conta, também, a renda e o patrimônio do cônjuge ou companheiro. Para tanto, deverá informar sua profissão, seus rendimentos atuais, e seu patrimônio, bem como de seu cônjuge ou companheiro, se o caso, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Atente-se o patrono da parte autora, que conforme ADI 5736, não é mais devida a cobrança da taxa de mandato, ou seja, não deve ser realizado seu recolhimento. 2- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento do quanto aqui determinado, independentemente de nova intimação, sob pena de indeferimento e extinção. Intime-se. - ADV: ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO (OAB 233343/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marilza Pereira Julião

ID: 320059767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-79.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARILZA PEREIRA JULIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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BEATRIZ FERRUZZI REBES

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-79.2023.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-79.2023.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Marilza Pereira Julião (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A CREFISA S/A PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; CONDENAÇÃO DO BANCO CREFISA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E CONDENAÇÃO DA RÉ CREFISA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 INSURGÊNCIA DO RÉU ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS A ENSEJAR A NULIDADE CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA REALIZADO A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS COM A RÉ CREFISA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA - REPETIÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS AUSENTES REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ CREFISA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP) - Renato Teles Tenorio de Siqueira (OAB: 285799/SP) - Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP) - Beatriz Ferruzzi Rebes (OAB: 445687/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000477-08.2020.8.11.0039

ID: 263079663

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039 AUTOR(A): SINESIO GREGORIO DA SILVA e outros REU: ANATOLY HODNIUK JUNIOR Aq… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039 AUTOR(A): SINESIO GREGORIO DA SILVA e outros REU: ANATOLY HODNIUK JUNIOR Aqui se tem Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, movida por Sinésio Gregório da Silva e Diolina Aparecida da Silva em face de Anatoly Hodniuk Junior. Os autores manifestaram-se acerca das alegações do requerido, que solicitou a apresentação de documentos e provas adicionais para comprovar a condição do imóvel antes e após as reformas realizadas. Os autores argumentam que o requerido está tentando prolongar o processo, que já se arrasta por quase cinco anos, e que teve diversas oportunidades para apresentar suas provas, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento. Consigna-se que já houve decisão saneadora nos autos e foi aberto prazo para produção de provas, bem como houve o deferimento das provas pretendidas pelo requerido. Consta nos autos que o requerido foi intimado do despejo em 26/06/2020, momento em que poderia ter documentado o estado do imóvel, mas não o fez. Além disso, o requerido solicitou a apresentação de uma reprodução cinematográfica em audiência, mas não apresentou tal prova. Também reconheceu que o imóvel estava locado e solicitou a oitiva de testemunha, que já foi inquirida. Já houve audiência de instrução e julgamento, onde o requerido teve a oportunidade de produzir prova testemunhal e apresentar as testemunhas que considerava necessárias. Portanto, não se justifica a reabertura da fase probatória para a produção de novas provas, uma vez que o requerido teve ampla oportunidade de fazê-lo anteriormente. Além disso, o requerido não fundamentou adequadamente a necessidade e relevância das provas adicionais solicitadas, limitando-se a reiterar pedidos sem apresentar justificativas concretas para a produção dessas provas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do requerido em relação à nova prova testemunhal. Tendo em vista que a perícia anteriormente deferida perdeu seu objeto, conforme relatado pelos autores, devido às reformas realizadas no imóvel e que o requerido não se opôs a essa alegação, indicando que a realização da perícia não é mais necessária, revogo a nomeação de perito. DEFIRO o pedido formulado solicitando a produção de prova documental no que tange a expedição de ofício à prefeitura Municipal. No ponto, advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos. Expeça-se o necessário. Decorrido os prazos e cumprida todas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000477-08.2020.8.11.0039

ID: 263079668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOLINA APARECIDA DA SILVA SINESIO GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PENACHIONI CLAUDINO

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FERNANDA MAIA VENDRAMINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039 AUTOR(A): SINESIO GREGORIO DA SILVA e outros REU: ANATOLY HODNIUK JUNIOR Aq… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039 AUTOR(A): SINESIO GREGORIO DA SILVA e outros REU: ANATOLY HODNIUK JUNIOR Aqui se tem Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, movida por Sinésio Gregório da Silva e Diolina Aparecida da Silva em face de Anatoly Hodniuk Junior. Os autores manifestaram-se acerca das alegações do requerido, que solicitou a apresentação de documentos e provas adicionais para comprovar a condição do imóvel antes e após as reformas realizadas. Os autores argumentam que o requerido está tentando prolongar o processo, que já se arrasta por quase cinco anos, e que teve diversas oportunidades para apresentar suas provas, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento. Consigna-se que já houve decisão saneadora nos autos e foi aberto prazo para produção de provas, bem como houve o deferimento das provas pretendidas pelo requerido. Consta nos autos que o requerido foi intimado do despejo em 26/06/2020, momento em que poderia ter documentado o estado do imóvel, mas não o fez. Além disso, o requerido solicitou a apresentação de uma reprodução cinematográfica em audiência, mas não apresentou tal prova. Também reconheceu que o imóvel estava locado e solicitou a oitiva de testemunha, que já foi inquirida. Já houve audiência de instrução e julgamento, onde o requerido teve a oportunidade de produzir prova testemunhal e apresentar as testemunhas que considerava necessárias. Portanto, não se justifica a reabertura da fase probatória para a produção de novas provas, uma vez que o requerido teve ampla oportunidade de fazê-lo anteriormente. Além disso, o requerido não fundamentou adequadamente a necessidade e relevância das provas adicionais solicitadas, limitando-se a reiterar pedidos sem apresentar justificativas concretas para a produção dessas provas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do requerido em relação à nova prova testemunhal. Tendo em vista que a perícia anteriormente deferida perdeu seu objeto, conforme relatado pelos autores, devido às reformas realizadas no imóvel e que o requerido não se opôs a essa alegação, indicando que a realização da perícia não é mais necessária, revogo a nomeação de perito. DEFIRO o pedido formulado solicitando a produção de prova documental no que tange a expedição de ofício à prefeitura Municipal. No ponto, advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos. Expeça-se o necessário. Decorrido os prazos e cumprida todas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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