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Processo nº 0037465-74.2021.8.17.2001

ID: 261824636

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037465-74.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR PEREIRA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037465-74.2021.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMI JOSE DA SILVA RÉU: CEVA SAUDE ANIMAL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID202059227 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA VALDEMI JOSÉ DA SILVA, por advogado, ajuizou a presente “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL” contra CEVA SAUDE ANIMAL LTDA. A parte autora alegou, em resumo, que é criador de cachorros na raça ROTTWEILER, possuindo quatro filhotes com mais de sete semanas de vida. Informou que realizou a vacinação dos animais contra CINOMOSE, HEPATITEINFECCIOSA, PARAINFLUENZA,“PARVOVIROSE”, CORONAVIROSE E LEPTOSPIROSE, com dose da “INOMUNE” que é produzida pela Empresa Ré “CEVA SAÚDE”. Contudo, a parte autora informou que, após um mês, encontrou dois dos seus cachorros mortos e os outros dois estavam com moleza, diarreia e vômito, e, após internamento por três dias na clínica veterinária Estima Pet, os cachorros vieram a óbito, vitimados por Parvovirose, que é uma doença viral. Diante do exposto, ingressou com a presente ação e requereu a condenação da parte ré a uma indenização por danos materiais e morais. Em despacho de id n. 81533415, este juízo deferiu a gratuidade e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação e alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, e, no mérito, em resumo, a ausência de nexo causal, tendo em vista que não há documento atestando realmente a patologia nos animais encontrados mortos, muito menos a vinculação do uso incorreto da vacina com o acometimento da doença nos cachorros que faleceram na Clínica, bem como que não há confirmação de que o protocolo de vacinação foi corretamente seguido. Alegou, ainda, necessidade de protocolo primovacinal que não foi realizado. Réplica no id n. 89349547. Despacho de id n. 89656265, em que houve a determinação da intimação das partes para informarem se ainda tinham provas a produzir e se havia a possibilidade de acordo. A parte ré requereu a produção de prova testemunhal, o que foi deferido por este juízo e designado audiência para o dia 17.05.2022. Em petição de id n. 103986982, a parte ré requereu a desistência da testemunha Vanessa Alessandra de Barros Portela e insistiu na oitiva da testemunha Cláudio Nazaretian Rossi, através de carta precatória. Diante do pedido da parte ré, este juízo cancelou a audiência anteriormente designada e determinou que aguardasse a devolução da carta precatória expedida nos autos. Tendo em vista que a parte demandada não providenciou o pagamento das custas referentes à carta precatória, este juízo inferiu no desinteresse da prova e declarou finda a instrução probatória, no id n. 195157825. Alegações finais pela parte ré, no id n. 199926431. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). In casu, a demandada apresentou preliminar, a qual passo, nesse momento, a decidir: Inépcia da inicial A parte demandada alegou que a parte autora não juntou aos autos documentos essenciais a comprovar o nexo causal entre a requerida e os fatos descritos na inicial. Na hipótese em tela, vê-se que na inicial constam documentos que demonstram a existência da relação jurídica, o qual revela a vacina realizada nos cachorros do autor, produzidas pela empresa ré. Quanto ao nexo causal, este será analisado no mérito da ação. Assim, não assiste razão à parte demandada, pois a inicial atende ao que dispõem os artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. Passo a analisar o mérito. Pretende o Autor a condenação da parte ré em danos morais e materiais em virtude das consequências funestas decorrentes de vacina produzida pela empresa ré que não teria sido eficaz, acarretando a morte de seus cachorros ao contrair a doença “PARVOVIROSE”. Para tanto, argumenta que mesmo após os cachorros terem sido devidamente vacinados, contraíram a doença que os levaram a óbito. Cumpre-se aferir a natureza da responsabilidade civil afirmada pela autora. Em outros termos, a questão suscitada nos autos cuida em saber se o alegado dano experimentado pelo autor suplicante decorreu de imprudência, negligência/omissão ou imperícia do demandado, ensejando a responsabilidade deste por danos de ordem moral e material. Anoto que a responsabilidade civil pauta-se em quatro requisitos: ação - comissiva ou omissiva - voluntária; dano; nexo de causalidade entre a ação e o dano; e culpa (lato sensu). É o que se extrai do art. 186 do Código Civil, que estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No que se refere ao nexo causal, observo que não restou devidamente comprovado nos autos. Não há qualquer documento que demonstre que a morte dos animais mencionados tenha se dado em razão da ineficácia da vacina ministrada pela ré. Ainda que reste comprovado que os cachorros receberam as três doses da vacina, não há como imputar à empresa ré responsabilidade pelo óbito. Até porque, nenhuma vacina garante máxima eficácia de proteção. A imunização por vacinas não é cem por cento eficaz, sendo notório que sua mera aplicação não é sinônimo de garantia plena de imunidade. Ademais, a eficácia pode variar em razão de diversos fatores, como a observância das orientações e protocolos do fabricante para conservação e aplicação da vacina, características individuais do organismo do animal que recebe o imunizante, bem como o nível de anticorpos maternos presentes na corrente sanguínea dos filhotes que pode interferir a eficácia da vacina. Ressalto, inclusive, que não houve a solicitação de perícia nem a oitiva de testemunhas de forma a comprovar a responsabilidade do fabricante pelos danos reclamados pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Falecimento de cachorros de propriedade da autora. Realização de protocolo de vacinação para prevenção das doenças Parvovirose e Cinomose . Falecimento de duas fêmeas por causa das doenças mencionadas. Demanda fundada na ineficácia da vacina ministrada. Sentença de Improcedência. Apelo da autora . Exame: controvérsia acerca da causa da morte das cadelas e sua relação com a vacina fabricada e distribuída pelas rés. Prova pericial que concluiu que, mesmo que houvesse falha na prestação de informações na bula das vacinas, não há indícios de defeito do produto. Conjunto probatório que indica que, em que pese a obrigatoriedade de protocolo de três vacinas, era o caso de serem ministradas quatro doses nas cadelas da autora. Orientação que deveria ter sido dada pelo médico veterinário . Cachorras que estavam grávidas e tiveram contato com outros animais, o que poderia afetar seus sistemas imunológicos e reduzir a eficácia da vacina. Ademais, nenhuma vacina garante máxima eficácia de proteção. Indícios de que o local de conservação das vacinas era inadequado. Caso concreto que exigia que a recomendação do médico veterinário para que as vacinas fossem aplicadas com dezesseis semanas de vida, e não doze . Defeito do produto inexistente, afastando a responsabilidade objetiva das fornecedoras. Inteligência do art. 12, § 3, II do Código de Defesa do Consumidor. Manutenção da sentença . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10297857820228260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 11/03/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vacina contra tétano para equinos. Animal pertencente ao autor que, depois de pouco mais de um (1) mês do recebimento da segunda dose de vacina fabricada pela ré, apresenta quadro de tétano e falece. Demandante que atribui à ré a culpa pela morte do animal, ressaltando a falta de eficácia do imunizante . SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: vacinas que, como é notório, são imunizantes que não apresentam cem por cento (100%) de eficácia, que pode variar em razão de diversos fatores, como a observância das orientações e protocolos do fabricante para a conservação e aplicação da vacina, além de características individuais do organismo do animal que recebe o imunizante. Acervo probatório, formado por documentos e depoimentos testemunhais, que não autorizam a responsabilização da fabricante ré pelos danos reclamados pelo autor . Ausência de resposta imunológica pelo organismo do equino, aquisição da doença e morte do animal que, no caso, não podem ser imputadas à fabricante da vacina. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO .* (TJ-SP - Apelação Cível: 1000477-10.2021.8.26 .0474 Potirendaba, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 27/01/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) A partir desse contexto, reputo que não houve a comprovação da conduta ilícita do demandado, sob qualquer das feições da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), não havendo o que se falar em indenização por danos morais e materiais. Ademais, instada a se manifestar, a parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas. Portanto, não restou evidenciada a ineficácia da vacina e, consequentemente, a responsabilidade da ré na morte dos animais da parte autora ANTE O EXPOSTO, e, considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I e 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2°, NCPC), cuja cobrança fica suspensa, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do NCPC, vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade judicial. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Publique-se e intimem-se Recife, data e assinatura digitais " RECIFE, 28 de abril de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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