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Alexandre Francisco Bonini e outros x Alexandre Francisco Bonini e outros

ID: 292796155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO BONINI DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCISCO BONINI DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA

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DANIELE KARINA FRATUCELLO

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Processo 1000511-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Diego Barbosa de Oliveira - Alexandre Francisco Bonini - Alexandre Francisco Bonini - Diego Barbosa de Oliveira - H… Processo 1000511-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Diego Barbosa de Oliveira - Alexandre Francisco Bonini - Alexandre Francisco Bonini - Diego Barbosa de Oliveira - HDI Seguros S.A. - Aceito conclusão em 04 de junho de 2025. Vistos. Trata-se de duplos embargos de declaração: um foi oposto por Alexandre Francisco Bonin (fls.531/536), sob a alegação de contradição da sentença ao julgar improcedente a reconvenção e não condenar o autor-reconvindo ao pagamento dos danos materiais por ele experimentados, consistentes no conserto de seu veículo, por ausência de comprovação dos gastos. A despeito de não ter promovido o conserto do carro, por ausência de recursos, apresentou três orçamentos distintos, razão pela qual espera a condenação do reconvindo ao pagamento dos danos materiais causados ao veículo do reconvinte, pela média dos orçamentos apresentados; o outro foi oposto por HDI Seguros S.A. (fls.537/542), sob a alegação de omissão da sentença, no que tange ao julgamento da lide secundária, pois, evidenciada a culpa do autor pelo acidente, a lide secundária deve ser julgada prejudicada, condenando-se, por via de consequência, o denunciante ao pagamento das verbas sucumbenciais em favor do denunciado (artigo 129, parágrafo único, do CPC). Pois bem. A princípio rejeitam-se os embargos opostos por Alexandre Francisco Bonin, pois, no tocante à reconvenção, a sentença não padece de omissão ou contradição como alegado pelo embargante. A matéria deduzida nos embargos de declaração diz com o mérito da demanda, já analisado em sentença. Uma vez proferida a decisão, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, não podendo haver reforma do julgado, como parece ser a intenção do embargante. Esta pretensão somente pode ser alcançada através de recurso próprio a ser endereçado à Instância competente. Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades ou dúvidas, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente registrem a sentença ou o acórdão, complementando e esclarecendo o conteúdo da decisão, o que não se verifica no tocante a estes embargos. Por outro vértice, os embargos opostos pela seguradora HDI Seguros S.A. merecem acolhida. Por fim para que não pairem dúvidas, o tópico final da sentença passará ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgam-se improcedentes a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Diego Barbosa de Oliveira contra Alexandre Francisco Bonini e a reconvenção proposta por Alexandre Francisco Bonini contra Diego Barbosa de Oliveira, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Prejudicada a denunciação da lide em razão da improcedência da demanda principal, nos termos do parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil. Na ação principal, condena-se o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na reconvenção, condena-se o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na lide secundária, condena-se o réu/litisdenunciante ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios da litisdenunciada (HDI Seguros S.A), que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 129, parágrafo único), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Retificado o tópico, objeto dos embargos apresentados pela HDI Seguros S.A, no mais a sentença permanece tal como lançada. Certifique-se o necessário e aguarde-se. Int. - ADV: DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 496667/SP), GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 496667/SP), DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1000511-12.2021.8.11.0018

ID: 291376953

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000511-12.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONICE ALEXANDRINA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000511-12.2021.8.11.0018. REQUERENTE: JOSE BENTO ALEXANDRINO DE CUJUS: RAIMUNDA VIRGINIA DE ALEXANDRINA Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000511-12.2021.8.11.0018. REQUERENTE: JOSE BENTO ALEXANDRINO DE CUJUS: RAIMUNDA VIRGINIA DE ALEXANDRINA Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação do formal de partilha apresentado por Maria Leonice Alexandrina de Lima. Aduz a peticionante que é filha da falecida e no curso do inventário, o Sr. José Bento Alexandrino, seu genitor, foi nomeado inventariante do espólio. Menciona que à época do processamento do feito, encontrava-se interditada judicialmente, sendo representada pelo próprio inventariante, sendo que tal condição comprometeu sua plena participação e ciência acerca dos atos do inventário. Assevera que após o encerramento do feito e a expedição do formal de partilha, tomou ciência de diversas omissões graves ocorridas no processo, as quais comprometem a legalidade e a justiça da partilha realizada. Dentre os bens que não foram devidamente relacionados no inventário e tampouco partilhados, são destacados os seguintes pela peticionante: semoventes; imóveis rurais e área de terra. Diante tais asserções, requer a revogação do formal de partilha anteriormente homologado, diante da omissão de bens essenciais ao acervo hereditário, com a consequente reabertura do inventário. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 656 do Código de Processo Civil, é possível a emenda da partilha, mesmo depois de transitada em julgado, desde que haja erro de fato na descrição dos bens e haja consenso entre as partes. Não sendo esse o caso, a anulação da partilha poderá ser pleiteada nos termos do art. 657 do CPC, o qual exige a comprovação de erro essencial, dolo, coação ou intervenção de incapaz, observando-se, ainda, o prazo decadencial de 01 (um) anos, conforme o parágrafo único do citado artigo. Vejamos: Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966. Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo: I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. No caso dos autos, não se verifica qualquer início de prova documental que comprove as alegações de omissão de bens no acervo partilhado. A mera alegação genérica e desacompanhada de documentos que atestem a existência, localização ou titularidade dos bens que teriam sido sonegados não tem o condão de justificar a revogação de partilha homologada por sentença. Ademais, a própria peticionante afirma que era pessoa interditada à época da partilha, mas não juntou qualquer documento comprobatório da cessão de incapacidade, o que inviabiliza o reconhecimento de eventual prazo decadencial ainda em curso nos termos do art. 657, parágrafo único, inciso III, do CPC. Outro ponto ser destacado é que a questão levantada pela peticionante é de alta indagação e demanda ampla cognição, visto que há apenas alegação de que foram omitidos bens da partilha, sem qualquer apresentação de documentação que comprove minimamente suas alegações. Assim, ausentes os requisitos legais e fáticos que autorizam a anulação da partilha ou sua emenda, ao menos por ora, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do formal de partilha, mantendo-se incólume a partilha homologada nos autos, ressalvado à parte o direito de buscar, pelos meios ordinários e com a devida instrução probatória, eventual reparação se entender devida. Intime-se a parte acerca desta decisão. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Projecon Km Engenharia S/C Ltda x Fernando Tognolo

ID: 313029971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002709-56.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROJECON KM ENGENHARIA S/C LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO TOGNOLO

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAZZO DUARTE TOGNOLO

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SHEILA SOARES FERREIRA

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CLEIDE BENEDITA TROLEZI

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Processo 0002709-56.2024.8.26.0296 (processo principal 1000511-39.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Projecon Km Engenharia S/c Ltda - Fernando Tognolo - Vistos. Tr… Processo 0002709-56.2024.8.26.0296 (processo principal 1000511-39.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Projecon Km Engenharia S/c Ltda - Fernando Tognolo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Projecon Km Engenharia S/C Ltda. em face de Fernando Tognolo, visando à execução de título judicial que condenou o devedor ao pagamento de valores a título de reembolso de IPTU, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O credor distribuiu o cumprimento de sentença apresentando planilha de cálculo do débito no valor total de R$ 10.923,80, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros fixados na sentença. O executado foi devidamente intimado na pessoa de seu patrono para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidão de fls. 28/29. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese: a) inexatidão dos cálculos apresentados, sustentando a aplicação indevida de juros sobre juros (anatocismo) e inclusão de valores não objeto da condenação; b) incapacidade financeira para adimplir integralmente a dívida (fls. 30/31). O exequente manifestou-se sobre a impugnação e apresentou planilha atualizada do débito (fls. 36/39). É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta rejeição liminar da impugnação, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, que assim dispõem: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na hipótese dos autos, a impugnação fundamenta-se exclusivamente em alegado excesso de execução, sustentando o executado a incorreção dos cálculos apresentados pelo credor. No entanto, o impugnante não observou o comando legal do § 4º do artigo 525 do CPC, uma vez que não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado com o valor que entende correto. A impugnação revela-se demasiadamente genérica, limitando-se a fazer alegações vagas sobre "cálculo de juros excessivo" e "inclusão indevida de valores", sem especificar quais seriam os valores incorretos nem apresentar cálculo alternativo fundamentado. Verificando os cálculos apresentados pelo exequente, observa-se que o credor observou os estritos limites do título judicial (fls. 8/25), sendo identificados os valores objeto da condenação (reembolso de IPTU, indenização por danos morais e valores correspondentes às custas e despesas adiantadas pelo autor, além dos honorários advocatícios). Todos esses valores encontram-se devidamente especificados na sentença de fls. 8/25 e no acórdão que manteve a condenação. A nova planilha apresentada pelo exequente (fls. 38/39) demonstra correção na metodologia de cálculo, aplicando-se os índices de correção monetária e juros de mora conforme determinado no título executivo. Por todo o exposto, não havendo demonstração específica de erro nos cálculos apresentados pelo credor e considerando que a impugnação não observou o disposto no § 4º do artigo 525 do CPC, rejeito-a liminarmente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fernando Tognolo a fls. 30/31, com fundamento no artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil. Em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo assinalado, incidem os encargos previstos no artigo 523 do CPC, ou seja, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), também sobre o valor total. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar os pedidos de expropriação que pretende e apresentar planilha de cálculo atualizada, incluindo os encargos acrescidos pela presente decisão. Intime-se. - ADV: CLEIDE BENEDITA TROLEZI (OAB 107152/SP), VIVIANE MAZZO DUARTE TOGNOLO (OAB 262776/SP), SHEILA SOARES FERREIRA (OAB 446408/SP)

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Processo nº 1000511-79.2024.8.11.0091

ID: 278509561

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000511-79.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR BATISTA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000511-79.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 175.905,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: OSMAR BATISTA DOS SANTOS Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Elissandra Maria Dos Santos x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260361449

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-13.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOC.COMUN.E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-13.2024.5.02.0081 : ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS : ACOFORTE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-13.2024.5.02.0081 : ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 032b606 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Por oportuno, deve a autora, no prazo de 10 dias, entregar a CTPS na Secretaria da Vara, para que, no mesmo prazo após findo o da reclamante, a reclamada cumprir a obrigação de fazer, qual seja: a efetuar baixa na CTPS da reclamante com data de 4/05/2024, já se computando o aviso prévio indenizado, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de eventual multa que venha a ser fixada pelo Juízo da Execução por descumprimento de obrigação de fazer. Sendo o documento digital, neste deve ser cumprida a obrigação. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS

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Jeidison Cascaes Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331277853

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012735-85.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEIDISON CASCAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012735-85.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JEIDISON CASCAES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012735-85.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JEIDISON CASCAES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte reclamante almeja a reparação pelos danos sofridos em decorrência de empréstimo bancário realizado em sua conta sem autorização. Sem delongas, não se pode olivar que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Por outro lado, não haverá responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 12, §3°, III, e art. 14, §3°, II, ambos, do CDC). Em defesa, a Reclamada alega que não se trata de erro sistemático da mesma e sim de terceiros, o empréstimo fora realizado de pelo aparelho celular do reclamante, conforme comprovante de login anexado ao ID. 198974563. Alega que a utilização e guarda da senha de acesso ao aplicativo cabem ao Autor, logo, são de uso exclusivo do cliente, sendo de sua responsabilidade manter a informação e o senha em sigilo e não passar a terceiros. Da análise do processo e dos documentos a ele acostados levam à conclusão de que a Reclamada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II, do NCPC. Cumpre salientar que conforme narrado e demonstrado nos documentos acostados na inicial, o empréstimo discutido nos autos foi realizado em aparelho cadastrado e com a utilização de senha, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviço. Neste liame, conquanto lamentável a situação vivenciada, denota-se que a sua ocorrência, além da efetiva atuação de terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da parte reclamante, sem contribuição direta ou indireta da parte reclamada. Com efeito, não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa reclamada, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Em casos similares a este em apreço, exaustivamente a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça obtemperou: RECURSOS INOMINADOS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CULPA DA RECLAMADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA RECONHECIDO E PROVIDO. [...] (N.U 1000511-46.2019.8.11.0094, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/05/2022, DJE 16/05/2022) RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET OFERECIDO VIA INSTAGRAM. FRAUDE. ESTELIONATO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068483-24.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00684832420208160014 Londrina 0068483-24.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Revogo a liminar deferida no ID. 194243892 Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Jose Juci Alves Lino x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 331278060

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014363-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUCI ALVES LINO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DAYSE ACSA BATISTA REIS NUNES

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OLIVAR DO NASCIMENTO NUNES

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ERCILIA THAYS BATISTA REIS NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014363-12.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE JUCI ALVES LINO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014363-12.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE JUCI ALVES LINO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte reclamante almeja a reparação pelos danos sofridos em decorrência das transferências bancárias realizadas em sua conta após ter sua conta de banco hackeado por terceiros após acessar um link que fora encaminhado por Whatsapp. Sem delongas, não se pode olivar que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Por outro lado, não haverá responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 12, §3°, III, e art. 14, §3°, II, ambos, do CDC). Sem muito esforço, afere-se que a parte reclamante foi vítima de Phishing, crime virtual no qual o consumidor recebe comunicações fraudulentas que aparentam vir de uma fonte confiável, porém, os golpistas falsificam e simulam sites, e-mails, telefones, mensagens de texto (SMS) e congêneres para se fazerem passar por outra pessoa ou empresa no intuito de obter dados pessoais, dinheiro ou instalar um malware (software malicioso) no dispositivo das vítimas. Precisamente no caso dos autos, foi realizado contato via Whatsapp, o reclamante não agiu com zelo e realizou o acesso ao link enviado supostamente pela empresa, o que acabou facilitando o acesso em seu aparelho celular e contas. Ora, o fato ocorrido poderia ter sido facilmente evitado se a parte reclamante tivesse checado sobre o envio de Whatsapp com links para acesso, o que não ocorreu. Neste liame, conquanto lamentável a situação vivenciada, denota-se que a sua ocorrência, além da efetiva atuação de terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da parte reclamante, sem contribuição direta ou indireta da parte reclamada. Com efeito, não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa reclamada, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Em casos similares a este em apreço, exaustivamente a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça obtemperou: RECURSOS INOMINADOS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CULPA DA RECLAMADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA RECONHECIDO E PROVIDO. [...] (N.U 1000511-46.2019.8.11.0094, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/05/2022, DJE 16/05/2022) RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET OFERECIDO VIA INSTAGRAM. FRAUDE. ESTELIONATO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068483-24.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00684832420208160014 Londrina 0068483-24.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Processo nº 1000367-30.2024.8.11.0019

ID: 325017162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000367-30.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000367-30.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Ocultaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000367-30.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARINEIDE GOMES DE MORAIS - CPF: 042.712.141-83 (APELANTE), RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS - CPF: 034.942.891-31 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA DA SILVA - CPF: 532.145.011-00 (ASSISTENTE), FABIANO VENTUROLI CUSTODIO - CPF: 015.218.301-93 (ASSISTENTE), ODAIR HENRIQUE ARIOSI - CPF: 965.826.261-91 (ASSISTENTE), MAYCON RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 906.426.431-72 (ASSISTENTE), JOSE ROBERTO ANTUNES MAGALHAES - CPF: 013.656.051-24 (ASSISTENTE), LAIDE GOMES DE MORAIS - CPF: 910.147.601-78 (ASSISTENTE), CLEITON TARCISO DA SILVA - CPF: 045.065.421-42 (VÍTIMA), DIOGO HENRIQUE DAMASCENO MORAES - CPF: 099.808.861-70 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS DOS SANTOS CONCEICAO - CPF: 093.934.091-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO – PRETENDIDA MAJORAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – VALOR FIXADO NA ORIGEM AQUÉM DO TRABALHO DESEMPENHADO – ADVOGADO QUE ATUOU TANTO NO PROCESSO PRINCIPAL QUANTO NO DESMEMBRADO – PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS – ACOMPANHAMENTO DA CAUSA DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ATÉ A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – MAJORAÇÃO PARA 15 (QUINZE) URHs – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A tabela de honorários advocatícios fixada pelo Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o magistrado no arbitramento da remuneração devida ao defensor dativo, consoante Tema Repetitivo 984 do STJ. Não obstante, o montante arbitrado deve guardar proporcionalidade com a complexidade da causa e com a qualidade e extensão dos serviços prestados pelo profissional nomeado. Atuando o defensor dativo em todos os atos processuais, tanto no processo principal quanto no desmembrado, desde a apresentação da resposta à acusação, passando pelas audiências de instrução, apresentação de memoriais, até a sentença absolutória, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios para patamar condizente com o labor desempenhado. No caso, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios de 10 (dez) para 15 (quinze) URHs, valor que se mostra adequado para remunerar os serviços prestados pelo defensor dativo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARINEIDE GOMES DE MORAIS, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, nos autos da ação penal n.º 1000367-30.2024.8.11.0019, que absolveu a ré da acusação da prática do crime de ocultação de cadáver, previsto no art. 211 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Contudo, na mesma decisão, o magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios do defensor dativo no montante de 10 (dez) URHs. O recurso tem como objeto exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo, pretendendo que sejam fixados em 23 (vinte e três) URHs, em consonância com a tabela de honorários da OAB/MT, considerando que o advogado nomeado atuou em ambos os procedimentos, tanto nos autos principais nº 1000511-38.2023.8.11.0019, quanto no processo desmembrado nº 1000367-30.2024.8.11.0019. Em suas razões recursais (Id. 255985670), a defesa sustenta, em síntese, que é inidônea a fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante para fixar valor abaixo do mínimo estipulado pela tabela da OAB/MT, uma vez que o advogado dativo participou de todos os atos processuais em ambos os processos, desde a resposta à acusação, passando pelas audiências de instrução, apresentação de memoriais e até a sentença absolutória, o que justificaria a majoração pleiteada. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (Id. 258082169), manifestando-se pelo improvimento do recurso, sob o argumento de que a tabela da OAB tem caráter meramente orientativo e não vinculante, considerando adequado o valor arbitrado pelo juízo a quo. Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pela i. Procuradora de Justiça Dra. Ana Cristina Bardusco Silva, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso de apelação, assim sintetizando: (Id. 267949257) Sumário: Sentença penal absolutória – APELANTE absolvida do crime tipificado pelo Ocultação de cadáver, prevista no artigo 211, do CP, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, com arbitramento de honorários advocatícios ao advogado dativo correspondente a 10 (dez) URHs. Irresignação recursal: Questiona o valor da verba honorária arbitrada em favor do seu Defensor dativo, requerendo a exasperação para 23 (vinte e três) URHs – Possibilidade – Ausência de fundamento para fixar a verba em patamar inferior à tabela da OAB – Natureza da causa e acompanhamento do defensor dativo nos autos principais desde a apresentação da Resposta à acusação até a instrução criminal e nos autos desmembrados com a apresentação dos Memoriais até a Sentença. Atuação que justifica a majoração dos honorários arbitrados a patamar próximo ao fixado na tabela da OAB, para guardar proporcionalidade à complexidade do caso e à qualidade dos serviços executados, porquanto em valor menor que o pretendido, – Pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto pelo MARINEIDE GOMES DE MORAIS, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, nos autos da ação penal n.º 1000367-30.2024.8.11.0019. O presente recurso de apelação interposto pela defesa da ré MARINEIDE GOMES DE MORAIS, com o objetivo único de majorar os honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo, fixados em 10 (dez) URHs pelo juízo de primeiro grau. A controvérsia cinge-se, exclusivamente, à adequação ou não dos honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado a quo ao defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa da ré no processo criminal. De fato, é consabido que a tabela de honorários advocatícios fixada pelo Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o magistrado no arbitramento da remuneração devida ao defensor dativo. Este é, inclusive, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 984, que assim estabeleceu: "1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB." Não obstante, embora o magistrado não esteja vinculado à tabela da OAB, a fixação do montante devido deve guardar proporcionalidade com a complexidade da causa e com a qualidade e extensão dos serviços prestados pelo profissional nomeado. No caso em apreço, consoante se infere dos documentos acostados aos autos, o causídico atuou de forma ampla, tanto no processo principal (nº 1000511-38.2023.8.11.0019), quanto no processo desmembrado (nº 1000367-30.2024.8.11.0019). Conforme se verifica, na ação principal, o defensor dativo apresentou resposta à acusação (PDF-fl. 609), participou das audiências de instrução (PDF-fls. 707/713) e acompanhou o processo até a pronúncia dos corréus e impronúncia da sua cliente quanto ao crime doloso contra a vida (PDF-fls. 784/807). Já nos autos desmembrados, apresentou alegações finais (Id. 243290153) e acompanhou o feito até a prolação da sentença absolutória (Id. 243290156). Nesse diapasão, considerando a amplitude da atuação do defensor, que acompanhou todos os atos do processo original e do processo desmembrado, vislumbro que o valor fixado pelo juízo sentenciante não reflete adequadamente os serviços prestados pelo profissional. Segundo a tabela de honorários da OAB/MT atualizada em 12/03/2024 (Id. 255985673), o valor mínimo para a atuação da defesa até a pronúncia é de 13 (treze) URHs, sem considerar a atuação adicional nos autos desmembrados. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que o defensor dativo atuou diligentemente em todos os atos processuais necessários à defesa da ré, que, ao final, foi absolvida da única imputação que lhe restou no processo desmembrado. Portanto, entendo que o valor de 10 (dez) URHs arbitrado pelo juízo a quo não corresponde de maneira justa aos trabalhos desempenhados pelo causídico nomeado para a defesa da ré, sobretudo considerando que sua atuação se estendeu desde o início da ação principal até a sentença absolutória nos autos desmembrados. Por outro lado, o valor pleiteado pela defesa - 23 (vinte e três) URHs - mostra-se excessivo diante da tabela da OAB/MT e da complexidade da causa. Assim, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com o parecer ministerial, tenho que os honorários advocatícios devem ser majorados para 15 (quinze) URHs, valor que considero adequado para remunerar os serviços prestados pelo defensor dativo nos autos principais e nos autos desmembrados. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para majorar os honorários advocatícios do defensor dativo para 15 (quinze) URHs. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Cooperativa De Crédito Agrocredi Ltda –Sicoob Agrocredi x Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto e outros

ID: 313035892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-26.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA –SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO JARBAS DE FREITAS PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

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Processo 1000511-26.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda –sicoob Agrocredi - Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto - - Jarb… Processo 1000511-26.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda –sicoob Agrocredi - Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto - - Jarbas de Freitas Peixoto - Vistos. Inicialmente, diante do provimento do agravo de instrumento, retire-se a restrição do veículo Hyundai HB20S 1.6 Premium (fl. 236). Fls. 376/377: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada pleiteando a declaração de impenhorabilidade do imóvel residencial localizado à Rua Lourival Lindório de Faria, 85, Caconde-SP, registrado sob a matrícula 6.288. Não acostou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 411/413, discordando com o pedido do executado. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, pois não veio acompanhada de provas suficientes para comprovar a impenhorabilidade do bem. A simples alegação de que o bem é impenhorável não é suficiente para afastar a constrição judicial. Era necessário que a parte executada apresentasse documentos ou outros meios de prova as respaldasse, de modo a enquadrá-lo nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Ademais, a parte exequente não demonstrou a indivisibilidade do bem imóvel, ônus que lhe competia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Impenhorabilidade não reconhecida Imóvel objeto da penhora, em que não comprovada, de forma satisfatória, tratar-se de residência permanente do agravante Evidencias de possuir domicílio em localização diversa do bem penhorado Descaracterizada existência de núcleo familiar Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel Constrição judicial que incide apenas sobre a fração ideal de propriedade do executada Jurisprudência pacificada no âmbito do C. STJ Ausência de violação ao direito de moradia Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2064177-02.2024 .8.26.0000 Taquarituba, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Destaquei) No mais, constata-se que o imóvel objeto da penhora está situado na Rua Lorival Lindório de Faria, nº 85, enquanto o endereço informado pelo exequente como sendo sua residência, conforme consta na procuração de fl. 148, é Rua Alonso Leonel de Paiva, nº 535. Tal discrepância entre os endereços evidencia que o bem constrito não corresponde à residência habitual do executado, o que enfraquece eventual alegação de impenhorabilidade fundada na proteção do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Dessa forma, diante da ausência de provas mínimas que corroborem as alegações apresentadas, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Fls. 376/377: Defiro a penhora da fração ideal da cota parte do executado (12,50%) do imóvel registrado sob a matrícula 6.288 do CRI de Caconde-SP. Proceda-se na forma a seguir: Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. No silêncio, proceda-se na forma da Portaria 1/2025 deste Juízo. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP)

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Processo nº 1000511-63.2025.8.26.0338

ID: 316710373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-63.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA MORAES DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MÉCHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Candida Moraes da Silva Fernandes - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios d… Processo 1000511-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Candida Moraes da Silva Fernandes - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - Ante a condição da parte autora de pessoa idosa, defere-se a tramitação prioritária do feito. 3 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 6- Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 10 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP)

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