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Heitor Carvalho Silva x Erica Voltarelli Correa

ID: 325193214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000833-86.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

ERICA VOLTARELLI CORREA

Intimação

Advogados:

MURILO BUSO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000833-86.2025.8.26.0472 (processo principal 1000521-74.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Heitor Carvalho Silva - Erica Voltarelli Correa e outros - Vistos. 1) N… Processo 0000833-86.2025.8.26.0472 (processo principal 1000521-74.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Heitor Carvalho Silva - Erica Voltarelli Correa e outros - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Int. Porto Ferreira, 11 de julho de 2025. - ADV: MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), HEITOR CARVALHO SILVA (OAB 310936/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP)

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Caua Gabriel Gomes x Tag Mensageria Transportes E Servicos Ltda - Me

ID: 259803153

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-35.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAUA GABRIEL GOMES

Polo Passivo:

TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS FEITOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000521-35.2025.5.02.0271 : CAUA GABRIEL GOMES : TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000521-35.2025.5.02.0271 : CAUA GABRIEL GOMES : TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME DESTINATÁRIO: CAUA GABRIEL GOMES ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/08/2025 13:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82473568916?pwd=egZoFl8t4uTxk0CIRJfiNG4IMjcm0I.1 ID da reunião: 824 7356 8916 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAUA GABRIEL GOMES

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Adalvo Peixoto x União Seguradora S/A - Vida E Previdência

ID: 305563527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-06.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADALVO PEIXOTO

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-06.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adalvo Peixoto - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Q… Processo 1000521-06.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adalvo Peixoto - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 ( cinco ) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP)

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Processo nº 1000521-89.2025.8.26.0053

ID: 308692923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1000521-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberto Barboza dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos d… Processo 1000521-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberto Barboza dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a Requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, a Gratificação Executiva, apostilando-se os títulos; e ii) CONDENAR a Requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos legais, até o apostilamento e observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1000521-60.2025.8.11.0036

ID: 281941642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO FREIRE LORENCETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROMARIO FREIRE LORENCETI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROMARIO FREIRE LORENCETI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto etc. Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida proposta por ROMARIO FREIRE LORENCETI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é o proprietário de Espingarda Boito (Brasil) Pump Calibre 12 Niquelado, Série nº G11588622, Lacre nº 05051533, além de 09 (nove) unidades cartuchos Calibre 12 intactas, todos devidamente registrados em nome do peticionário. O peticionário acostou em id. 192579678, os comprovantes de registro da arma, comprovando a propriedade do armamento. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (id. 194365065). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento. Primeiramente, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o requerente comprovou a propriedade das armas de fogo e munições cuja restituição se requer, juntando aos autos os certificados de registro expedido pela Polícia Federal. Como cediço, antes de transitar em julgado a sentença final, o bem apreendido não poderá ser restituído enquanto interessar ao processo, tampouco estar sujeito à pena de perdimento, por, eventualmente, ter sido utilizado como instrumento para a prática delituosa. De outro modo, dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. É importante salientar que a arma e a munição em questão foram apreendidas em razão da suposta prática de crimes nos autos nº 1000256-92.2024.8.11.0036, cuja sentença declarou extinta a punibilidade do investigado em virtude do cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, com o trânsito em julgado certificado naquele processo em 15/01/2025. Assim sendo, os bens apreendidos não mais interessam à instrução processual. Nesse, sentido, a restituição de coisas apreendidas possui capítulo especial no Código de Processo Penal, a partir de seu art. 118, o qual disciplina, in verbis: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” No caso em apreço, não vislumbro que os bens apreendidos possuem interesse na persecução penal, porquanto há comprovação de que já foram submetidos à perícia. Nesta esteira, é o entendimento jurisprudencial paulista: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO E DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. - Comprovado através do Certificado de Registro Federal que a arma de fogo apreendida é de origem lícita e que não interessa mais ao processo, a restituição é medida de rigor. (TJ-MG - APR: 10396090487531001 MG, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2013, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2013) PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VALORES. PRODUTO DO CRIME. ARMA E MUNIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. 1. Havendo relevantes indícios no sentido de que os valores apreendidos consubstanciam produto do crime (artigo 91, inciso II, alínea b do Código Penal), não tendo a defesa apresentado provas conclusivas em contrário, deve ser mantida a medida assecuratória conforme determinação do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. Comprovado que a arma está devidamente registrada, tendo sido encontrada guardada na residência do requerente e não havendo interesse processual na manutenção da medida, devem ser restituídos os bens apreendidos. (TRF-4 - ACR: 50323130920124047000 PR 5032313-09.2012.404.7000, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 03/10/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/10/2013) Portanto, considerando a ausência de interesse dos bens apreendidos ao processo, e à mingua de dúvidas acerca do direito do requerente, este faz jus à restituição. Decido. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO A RESTITUIÇÃO da arma espingarda Boito (Brasil) Pump Calibre 12 Niquelado, Série nº G11588622, Lacre nº 05051533, e 09 (nove) unidades cartuchos Calibre 12 intactas, ao requerente ROMARIO FREIRE LORENCETI, ficando sob a responsabilidade deste, a emissão e respectivos recolhimentos das guias de trânsito à Polícia Federal ou Exército Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Certifique-se nos autos a restituição. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 5014894-09.2025.4.03.6301

ID: 260782177

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014894-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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BEATRIZ CHAGAS BRITO

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014894-09.2025.4.03.6301 AUTOR: ROSANA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ CHAGAS BRITO - SP416273 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILLO RODRIGUES DA CRUZ - SP345240 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União, por meio da qual a parte autora pleiteia a liberação de parcelas do seguro desemprego referente aos depósitos realizados em decorrência de dois vínculos empregatícios, além de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00, com pedido de tutela. Em síntese, narra na inicial: " Embora a autora tenha trabalhado de 01/08/2008 a 06/04/2023 (rescisão indireta) em uma empresa e de 24/04/2023 a 01/08/2023 (dispensa sem justa causa), totalizando 36 meses de trabalho nos 36 meses anteriores ao último vinculo, a trabalhadora teve seu pedido de liberação de seguro desemprego negado. Vale frisar que a trabalhadora não recebeu o seguro de nenhum dos dois vínculos, não possui MEI, não exerce atividade empresária, não recebe qualquer benefício previdenciário e está desempregada. II - DOS FATOS A autora trabalhou na empresa CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA., CNPJ n° 55.186.423/0001 -30, pelo período de 01/08/2008 a 06/04/2023 (14 anos e 8 meses) e na empresa PGB S/A, CNPJ n° 83.475.913/0003 -53, pelo período de 24/04/2023 a 01/08/2023 (3 meses). Quando foi contratada pela empresa PGB S/A, pendia de julgamento definitivo uma ação trabalhista em face da Cerâmica Porto Ferreira, onde o principal pedido era a decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto ao vinculo com a empresa Cerâmica Porto Ferreira Ltda., houve o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho no bojo do processo n° 1000521-35.2023.5.02.0035, que tramita perante a 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O trânsito em julgado da referida ação se deu em 26/08/2024 e a emissão do alvará para saque do Seguro Desemprego se deu em 26/11/2024. O primeiro requerimento de levantamento do seguro seu deu em 16/08/2023 por meio das guias fornecidas pelo último empregador (PGB). Na oportunidade, o levantamento foi indeferido porque ainda não havia decisão definitiva acerca do pedido de rescisão indireta em face do empregador anterior e o órgão responsável entendeu que não era possível somar os períodos de trabalho, sendo insuficiente a quantidade de meses a quantidade de meses trabalhados somente na empresa PGB. Já em 17/12/2024, a trabalhadora tentou realizar o levantamento do seguro por meio de alvará emitido pelo Juízo trabalhista, o que também foi negado sob fundamento de que havia um vínculo posterior que impedia o recebimento do seguro desemprego. Em 17/03/2025, já com a baixa na CTPS dada pela serventia trabalhista, a trabalhadora agendou atendimento em um dos postos "Descomplica SP", com o intuito de requerer novamente o seguro, mas o atendente se negou até mesmo a receber a documentação alegando que a trabalhadora não teria direito a receber o seguro. Em sede tutela, requer: " A concessão de liminar para que a União pague 5 parcelas de R$ 1.811,00 à título de seguro desemprego à autora inaudita altera parte". Decido. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). O pedido de tutela deve ser indeferido. Isto porque o provimento almejado pela parte autora (levantamento do seguro desemprego) possui natureza satisfativa. Logo, é notória a irreversibilidade do provimento pleiteado, o qual encontra óbice no artigo 300, §3º, do CPC. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a UNIÃO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Valdir Lourival Rodrigues x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256456399

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-17.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR LOURIVAL RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-17.2025.5.02.0083 : VALDIR LOURIVAL RODRIGUES : FUNDACAO CENTRO DE ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-17.2025.5.02.0083 : VALDIR LOURIVAL RODRIGUES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88e0f26 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamante ingressou com a presente ação, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a sua imediata realocação em função que não compreenda contato com adolescentes, sob alegação de que isso comprometeria seu quadro de saúde (fl. 12). Apresentou, dentre outras provas, os autos de demanda anteriormente movida por ele (processo nº 1001569-10.2019.5.02.0604), na qual houve o reconhecimento de ser portador de doenças ocupacionais de cunho psiquiátrico. É o breve relatório. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar sobre a tutela de urgência, assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” É dizer, para a concessão da tutela de urgência é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. No caso em exame, há evidências acerca da existência do fumus boni iuris, considerando que, em demanda anterior já transitada em julgado (processo nº 1001569-10.2019.5.02.0604), foram constatadas, em laudo médico pericial, doenças de cunho ocupacional (estresse pós-traumático e transtorno ansioso) com nexo concausal com o labor, tendo o i. Perito concluído o seguinte: “1) Caracterizada perturbação funcional Grau I com perturbação funcional– diminuição do nível de eficiência pessoal ou profissional de forma permanente devido ao quadro/afecção psiquiátrica. - Pela evitação, diminuição do humor e lembranças que são máculas permanentes que serão reavivadas sempre que se expuser a situações semelhantes. 2) Prognóstico favorável à readaptação/reabilitação em condições de trabalho que não o exponham à situações semelhantes 3) Comprometimento patrimonial físico/sequelas permanentes estimadas/redução da capacidade laborativa estimada em 10%. 4) Foi estabelecido o nexo concausal desencadeante/agravante com o trabalho.” (fls. 219/220 – sublinhei) O i. expert foi categórico ao consignar que há prognóstico favorável à readaptação/reabilitação se o trabalho não expuser o reclamante a situações semelhantes, sendo que, por outro lado, as máculas serão sempre reavivadas quando o trabalhador se expuser a tais situações. Do mesmo modo, constata-se o periculum in mora, pois a submissão do reclamante a situações análogas às que desencadearam/agravaram as doenças psiquiátricas de que é portador poderá comprometer ainda mais as suas condições de saúde. Desse modo, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a reclamada proceda à realocação do reclamante em função compatível e que não envolva contato diário e habitual com adolescentes internos, dado o seu comprovado quadro de saúde. A tutela deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (art. 523, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT), até o seu efetivo cumprimento. Ressalto, por fim, que, após cognição exauriente, é possível haver a reversibilidade do provimento antecipado ora deferido, o qual não acarretará, neste momento, nenhum ônus desproporcional à reclamada. Intime-se a reclamada da presente decisão por Oficial de Justiça, com urgência. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LOURIVAL RODRIGUES

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Processo nº 1000521-57.2024.4.01.3900

ID: 294941077

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-57.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLISON VILHENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA JULIA MUNIZ KEMPNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000521-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000521-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. R. B. D. S., WELLISON VILHENA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA JULIA MUNIZ KEMPNER - PA22602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por W. R. B. D. S. e WELLISON VILHENA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão do benefício de pensão por morte, além do pagamento dos valores retroativos. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. São beneficiários(as) do RGPS, na condição de dependentes do(a) segurado(a): o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho/a filha não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o(a) irmão(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16 da Lei nº 8.213/1991), observada a ordem de prioridade de classes de dependentes. No caso do cônjuge, do companheiro ou companheira e do filho ou filha, a dependência econômica é presumida (art. 16, parágrafo quarto). Portanto, a pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (1) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (2) a qualidade de dependente do beneficiário e; (3) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, companheiro ou companheira e filho/a filha não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (art. 16, parágrafo quarto). A morte de ROSIETE DA COSTA BARBOSA, ocorrida em 07/02/2023, está comprovada pela certidão de óbito acostada aos autos. A qualidade de dependente do filho W. R. B. D. S. foi demonstrada pelos documentos nos autos. A qualidade de dependente do autor WELLISON VILHENA DOS SANTOS, na condição de companheiro, deve ser comprovada. Contudo, não obstante os argumentos utilizados pela parte autora, não foi comprovada a qualidade de segurada especial da companheira/pai da parte autora à época do falecimento. Além da inexistência de documentos públicos que demonstrem o efetivo exercício da atividade rurícola de subsistência pela falecida, consta da certidão de óbito que ela era residente em Belém/PA, local, inclusive, em que faleceu e teve o óbito registrado. Dessa feita, não constato provado que a de cujus exercia atividade rurícola à época do óbito. A alega união estável também não foi comprovada. A declaração de união estável, de 26/10/2021, foi firmada apenas pela falecida, desprovida, portanto, do devido valor probatório, já que o próprio autor não teve participação no ato praticado. Além disso, do Cadúnico da falecida, atualizado em 14/11/2022 (menos de três meses do óbito), consta apenas ela e seu filho como integrantes do grupo familiar. Do Cadúnico do autor, atualizado em 19/07/2021, figura apenas ele como membro do grupo familiar, com endereço diverso da falecida. O INSS, por sua vez, informou que a falecida requereu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, Protocolo nº 1567174978, em 26/01/2023, sem informação de companheiro no grupo familiar, assim como o autor pediu o mesmo tipo de benefício em 02/04/2019 (o qual lhe foi deferido posteriormente por decisão judicial), com informações de outros componentes familiares (mãe e irmão solteiro), sem menção à falecida. Portanto, pouco convincente a tese de existência de união estável na época do falecimento. Portanto, ante as razões acima alinhadas, não há como se deferir a pretensão autoral. Logo, a pretensão deduzida em juízo deve ser rejeitada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1000521-53.2025.8.11.0006

ID: 296086866

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-53.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON MONTEIRO FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1000521-53.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.576,54 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MILTON MONTEIRO FERREIRA LTDA Endereço: DEPUTADO DORMEVIL M DA COSTA FARIA, 95, JARDIM SAO LUIZ DA PONTE, CÁCERES - MT - CEP: 78205-200 POLO PASSIVO: Nome: MAGNO RODRIGUES LEITE Endereço: AC CÁCERES, 01, AVENIDA DO CARMO BAIRRO JUNCO, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 14/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1000521-57.2025.8.26.0484

ID: 293309807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-57.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTEVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

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Processo 1000521-57.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sidney Antevre - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas conforme conferência ju… Processo 1000521-57.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sidney Antevre - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao sistema SAJ. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

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