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Antonio Marcos Ferreira Silva e outros x F Pinheiro Comercio De Veiculos Ltda

ID: 329591471

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800443-88.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA CIDI SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

DEIVID BENASOR DA SILVA BARBOSA

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LINDA MENDES CRUZ

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VALGEANE MORENO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800443-88.2024.8.14.0040 REQUERENTE: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800443-88.2024.8.14.0040 REQUERENTE: CIDI SANTOS DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por CIDI SANTOS DO NASCIMENTO em face de ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA e F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 106912773), que em janeiro de 2022, celebrou negócio jurídico com o primeiro requerido, Sr. Antonio Marcos Ferreira Silva, para a aquisição de um veículo. Embora a exordial mencione um veículo modelo Cross Fox, a narrativa subsequente e os esclarecimentos posteriores, tanto em sede de réplica quanto de contestação, convergem para o fato de que o negócio original envolvia um automóvel Renault/Kwid, placa QVUBA46. Pela aquisição deste bem, o autor alega ter pago ao primeiro requerido a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de entrada, assumindo o pagamento de um financiamento remanescente. Sustenta o autor que, após adimplir 16 (dezesseis) das 43 (quarenta e três) parcelas do financiamento, viu-se em dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, o que o levou a procurar o segundo requerido, a empresa F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, representada por Sr. Vinicius Pinheiro de Lima. Nesta nova transação, o autor entregou o veículo Renault/Kwid, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como parte do pagamento para a aquisição de um outro veículo, este sim um Cross Fox, placa OFP3401. Ficou pactuado que a empresa requerida assumiria o saldo devedor do financiamento do Renault/Kwid. Para complementar o valor do negócio, o autor se comprometeu a pagar a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), dividida em três notas promissórias de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), as quais alega ter quitado pontualmente. O cerne do litígio, segundo o autor, surgiu após o pagamento da última nota promissória. Afirma que foi surpreendido pela alegação do segundo requerido (F Pinheiro Veículos) da existência de uma "dívida oculta" no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), supostamente vinculada ao veículo Renault/Kwid. Diante da negativa do autor em reconhecer tal débito, o representante da empresa requerida teria passado a proferir graves ameaças contra ele e sua família, com frases como "SEI ONDE TUA FAMÍLIA MORA. JÁ TENHO O CONTATO DELES” e ”VOCÊ ESTÁ BRINCANDO COMIGO, NÃO FAZ EU IR ATRÁS DA TUA FAMÍLIA, VAI DAR MERDA". Alega que foi coagido, tendo o representante da loja ordenado o fechamento dos portões do estabelecimento e, sob forte constrangimento ilegal e ameaças, foi compelido a devolver o veículo Cross Fox, que foi retomado à força pelo segundo requerido. Posteriormente, ao buscar uma solução, foi informado de que o Cross Fox já havia sido vendido a terceiros. Com base nessa narrativa, e afirmando ter sofrido danos de ordem material e moral, o autor pugnou pela concessão de tutela de urgência, pela inversão do ônus da prova e, ao final, pela procedência dos pedidos para: a) decretar a rescisão do negócio jurídico; b) condenar os requeridos à devolução das quantias pagas e à indenização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes, pois o veículo era utilizado para seu trabalho como pedreiro autônomo; c) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e d) condenar os requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), relativos à contratação de profissionais para intermediar a lide. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.300,00 (sessenta e oito mil e trezentos reais) e juntou documentos. A decisão de ID 107002456 deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor e, por não vislumbrar a possibilidade de composição, deixou de designar audiência de conciliação, determinando a citação dos réus. A segunda requerida, F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de defesa (ID 116910823). O primeiro requerido, ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA apresentou contestação (ID 142270730), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, esclareceu que sua relação comercial com o autor se limitou à venda do ágio do veículo Renault/Kwid, e não do Cross Fox. Afirmou que o contrato celebrado entre eles continha cláusula expressa que proibia a revenda do bem antes da quitação integral do financiamento. Alegou que o autor descumpriu tal cláusula ao negociar o veículo com a segunda requerida (F Pinheiro Veículos), e que o litígio atual, envolvendo o veículo Cross Fox e as supostas ameaças, diz respeito exclusivamente à relação estabelecida entre o autor e a segunda requerida, da qual não participou e com a qual não possui qualquer vínculo. Requereu o acolhimento da preliminar com a sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. O autor apresentou réplica à contestação (ID 143304573), na qual reconheceu o equívoco material na petição inicial quanto ao modelo do primeiro veículo negociado, confirmando tratar-se do Renault/Kwid. Contudo, refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, insistindo na manutenção do primeiro requerido no polo passivo, sob o argumento de que toda a controvérsia foi deflagrada pela suposta "dívida oculta" originária do negócio celebrado entre eles, defendendo a existência de responsabilidade solidária entre os demandados. No mais, reiterou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, e considerando a revelia de um dos réus. A. Da Questão Preliminar: Ilegitimidade Passiva ad causam de ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA O primeiro requerido, ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA, suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não participou do negócio jurídico que deu ensejo aos danos alegados pelo autor. A legitimidade das partes constitui uma das condições da ação, referindo-se à pertinência subjetiva da demanda. Consoante a teoria da asserção, adotada pela doutrina e jurisprudência pátrias, a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial, sem adentrar, em um primeiro momento, na análise aprofundada do mérito. No caso em tela, o autor narra duas relações jurídicas distintas e sucessivas. A primeira, estabelecida com o réu Antonio Marcos, consistiu na compra e venda do veículo Renault/Kwid. A segunda, celebrada com a empresa F Pinheiro Veículos, envolveu a dação em pagamento do Renault/Kwid para a aquisição de um veículo Cross Fox. Os pedidos centrais da presente ação são a rescisão do contrato de compra e venda do Cross Fox e a indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta atribuída exclusivamente ao representante da segunda requerida, F Pinheiro Veículos. Conforme a própria narrativa autoral, foi o Sr. Vinicius Pinheiro de Lima quem, sob o pretexto de uma "dívida oculta", proferiu ameaças, exerceu coação e retomou à força o veículo Cross Fox. Não há, na exordial, qualquer imputação de ato ilícito praticado pelo Sr. Antonio Marcos que tenha contribuído diretamente para a ocorrência desses eventos danosos. A tese do autor, exposta em réplica, de que a responsabilidade do primeiro requerido decorreria da origem da suposta dívida, não se sustenta para fins de legitimação passiva quanto aos pedidos de rescisão do segundo contrato e indenização por coação. A "dívida oculta" foi o móvel ou pretexto utilizado pelo segundo requerido para a prática dos atos ilícitos, mas a responsabilidade por tais atos recai sobre quem os praticou. A relação jurídica entre o autor e o Sr. Antonio Marcos exauriu-se, para os fins aqui discutidos, com a tradição do Renault/Kwid e o posterior repasse deste veículo a terceiro, ainda que em aparente violação contratual, questão esta que não constitui objeto da presente demanda. A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade. O nexo de causalidade entre qualquer conduta do Sr. Antonio Marcos e os danos sofridos pelo autor (ameaças, constrangimento, perda do Cross Fox) não foi minimamente delineado na causa de pedir. O fato de o pretexto para a coação ter relação com o bem anteriormente vendido pelo primeiro requerido não o torna partícipe ou responsável pelo ato ilícito superveniente, praticado por terceiro em um negócio jurídico do qual não fez parte. Ademais, os documentos apresentados pelo próprio réu Antonio Marcos em sua contestação (ID 142270731) indicam que o financiamento do Renault/Kwid, cuja responsabilidade de quitação fora assumida pela empresa F Pinheiro Veículos, foi efetivamente liquidado, o que esvazia ainda mais o tênue vínculo que o autor tenta estabelecer. Portanto, ausente a pertinência subjetiva do Sr. ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA para responder pelos pedidos de rescisão do contrato de compra e venda do veículo Cross Fox e de indenização pelos danos dele decorrentes, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. B. Da Revelia da Ré F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e seus Efeitos A segunda requerida, F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, foi regularmente citada (ID 115053459), porém não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 143800446). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação pelo réu importa em revelia, cujo principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum), não implicando, por si só, na procedência automática dos pedidos. Cabe ao julgador analisar o conjunto probatório dos autos e o direito aplicável à espécie. No presente caso, as alegações fáticas do autor, no que concerne à segunda requerida, são verossímeis e encontram amparo nos documentos carreados aos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência (ID 106915054), que corrobora a narrativa de desentendimento comercial, ameaças e a retomada do veículo. A revelia, somada a esses elementos, confere robustez à versão dos fatos apresentada na inicial. Assim, tenho por verdadeiros os seguintes fatos: a) o autor celebrou negócio com a ré F Pinheiro Veículos, entregando um Renault/Kwid e pagando notas promissórias para adquirir um Cross Fox; b) a ré F Pinheiro Veículos assumiu a obrigação de quitar o financiamento do Kwid; c) após o autor cumprir sua parte no acordo, a ré F Pinheiro Veículos, a pretexto de uma dívida inexistente e não comprovada, exigiu valores adicionais; d) diante da recusa, o representante da ré proferiu ameaças ao autor e sua família e, mediante coação, retomou o veículo Cross Fox; e) a ré vendeu o referido veículo a terceiros, causando prejuízo ao autor. C. Do Mérito C.1. Da Rescisão Contratual e da Restituição dos Valores A relação jurídica estabelecida entre o autor, na condição de pessoa física que adquire um veículo como destinatário final, e a ré F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, empresa que atua no ramo de compra e venda de automóveis, é caracterizada como relação de consumo, sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O inadimplemento contratual por parte da requerida F Pinheiro Veículos é manifesto e grave. Ao retomar o veículo Cross Fox de forma ilícita e unilateral, sob coação e com base em uma suposta dívida não comprovada, a empresa descumpriu sua obrigação principal de garantir a posse e propriedade do bem ao comprador, que, por sua vez, havia adimplido suas obrigações. O artigo 475 do Código Civil, aplicável subsidiariamente às relações de consumo, faculta à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso, o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que a própria ré informou ter alienado o veículo a terceiro. Logo, a única via remanescente é a resolução do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. A resolução implica na restituição integral dos valores pagos pelo autor. O valor do Renault/Kwid, entregue como dação em pagamento, foi estipulado entre as partes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme narrado na inicial e não contestado pela ré revel. Além disso, o autor comprovou o pagamento de três notas promissórias no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) cada, totalizando R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Portanto, a ré F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA deverá ser condenada a restituir ao autor a quantia total de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), correspondente ao valor do veículo dado em pagamento somado ao montante pago por meio das notas promissórias. C.2. Do Dano Moral O dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a integridade psíquica, que causa sofrimento, vexame e humilhação que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A conduta do representante da ré F Pinheiro Veículos, conforme narrado pelo autor e presumido como verdadeiro em face da revelia, ultrapassou, em muito, os limites de uma simples discussão contratual. As ameaças dirigidas não apenas ao autor, mas também à sua família ("SEI ONDE TUA FAMÍLIA MORA", "VAI DAR MERDA, EU VOU COMEÇAR A IR ATRÁS DELES"), somadas ao constrangimento ilegal de ser retido contra a vontade no estabelecimento comercial e à retomada forçada do bem, configuram um ato ilícito de extrema gravidade, que atenta diretamente contra a dignidade, a integridade psicológica e a paz do indivíduo. Tal cenário de intimidação e violência psicológica gera, inegavelmente, angústia, temor e um sentimento de impotência que caracterizam o dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo autor não pode ser classificada como mero dissabor, mas sim como uma violação frontal aos seus direitos da personalidade, devendo ser reparada. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima. No caso, a gravidade da conduta da ré é acentuada. As ameaças à família são particularmente reprováveis. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da ré, sem gerar enriquecimento ilícito. C.3. Do Dano Material (Lucros Cessantes) O autor postula indenização por lucros cessantes, sob o argumento de que, por ser pedreiro autônomo, dependia do veículo para se deslocar para o trabalho e que a privação do bem o impediu de auferir renda. O lucro cessante, para ser indenizável, exige prova concreta e robusta do que a parte razoavelmente deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito, não bastando meras alegações ou expectativas hipotéticas. A despeito da revelia da ré, o autor não produziu qualquer prova, ainda que mínima, dos serviços que deixou de prestar ou dos contratos que perdeu em razão da ausência do veículo. Não foram juntados contratos de empreitada, declarações de clientes, ou qualquer outro documento que permitisse mensurar o prejuízo efetivo. À propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO AO BNDES PARA EXPANSÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS PELO AGENTE FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. DANOS HIPOTÉTICOS. NOVA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO INICIADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior rejeita os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que nem sequer foi iniciada. Precedentes. 2. "Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores" ( REsp 1.080.597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 04/11/2015). 3. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem concluiu que a conduta do agente financeiro, ao bloquear as duas últimas parcelas de financiamento obtido para a expansão dos negócios, causou danos à sociedade agravante, condenando o banco agravado ao pagamento de lucros cessantes com base em projeções de rentabilidade de nova atividade empresarial que nem sequer foi iniciada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do banco para afastar a condenação ao pagamento por lucros cessantes presumidos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738129 AM 2020/0192528-2, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). A prova dos lucros cessantes é ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e a presunção de veracidade decorrente da revelia não o exime de demonstrar o an debeatur (a existência do dano) e o quantum debeatur (sua extensão). Como não há nos autos elementos que permitam aferir com um mínimo de segurança o valor que o autor deixou de auferir, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente por falta de provas. C.4. Do Pedido de Indenização pela Contratação de Advogado O autor pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano material, referente aos custos com a contratação de advogado para a propositura da presente ação. Este pedido não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação não constituem dano material passível de ressarcimento. Tal despesa é inerente ao exercício regular do direito de ação e não pode ser imputada à parte contrária, que já será, em caso de sucumbência, condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsão legal. A condenação em honorários contratuais configuraria um indevido bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação que visa indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular para o ajuizamento de ação contra a ré, na qual o autor sagrou-se vencedor. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Indenização pela contratação de advogado particular. É pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que não há dano material indenizável em decorrência da contratação de advogado particular. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007352-79.2023.8.26.0068. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Nome (Presidente sem voto), Nome E ALMEIDA SAMPAIO. São Paulo, 17 de dezembro de 2023. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Ato indisciplinar, implicando em transferência compulsória de aluna - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral Acolhimento parcial - Pretensão da autora de se reintegrar em seu quadro discente - Tutela liminar para conclusão daquele ano letivo - Fato consumado pelo decurso de tempo impede agora a sua reversão Incontroversa a ajuda da autora à prática de ato de natureza sexual com colegas, obrigando a escola a providências a seu cargo - Caso em que a indenização por danos morais não é devida, assim como indevido o reembolso por contratação de advogado particular - Sentença reformada nestes tópicos Verba restrita ao valor da sucumbência arbitrada - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo da autora." (TJSP; Apelação Cível 1000521-66.2015.8.26.0659; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2a Vara; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023. (grifo nosso). Portanto, improcede o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por concessão da justiça gratuita. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial em face da ré F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo Cross Fox, placa OFP3401 e CONDENAR a ré F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA a restituir ao autor a quantia de R$ 33.300,00, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data da negociação (considerada a data da última nota promissória, 12/07/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a ré F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, com correção pelo INPC desde a sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 15/07/2023 (lavratura do Boletim de Ocorrência). OUTROSSIM, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da ré, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 80% de responsabilidade da ré e 20% do autor, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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