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Processo nº 1000521-03.2025.8.26.0696

ID: 302765259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-03.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTANA PERUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-03.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.E.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Provisórios e Definitivos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas movida por … Processo 1000521-03.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.E.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Provisórios e Definitivos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas movida por B.E.S. da S. (10/10/2011 - fl. 15), representada por sua genitora, em face de D. F. da S.. Primeiramente, em consulta pelo sistema saj/pg5, verifica-se que há uma ação em trâmite (autos nº. 1000403-27.2025.8.26.0696), em que são as mesmas partes, porém, em polos inversos. A presente ação, que foi distribuída posteriormente é continente por ter pedido mais amplo (Alimentos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas). Já no que se refere aos autos nº. 1000403-27.2025.8.26.0696, distribuído em primeiro lugar, a ação é contida, posto que versa tão somente sobre o pedido de Guarda e Regulamentação de Visitas. Há, portanto, continência entre os feitos. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.". Desse modo, faz-se necessária a reunião das ações. Providencie a serventia o apensamento ao processo nº 1000403-27.2025.8.26.0696, para oportuno julgamento em conjunto. Certifique-se naqueles autos, trasladando cópia desta decisão. Recebo a petição inicial e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto aos alimentos provisórios, fixo em favor da menor os alimentos provisórios devidos pelo réu na base de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (renda bruta, incluindo 13° salário, acréscimo de 1/3 de férias, horas extras, comissões, gratificações, participação em lucros, verbas rescisórias e demais acréscimos, descontados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária) em caso de exercer atividade com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de atividade informal sem registro, a partir da citação. É de conhecimento deste juízo que naqueles autos já foi designada audiência virtual de mediação para o dia 10 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou 17 - 99704-4251), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Considerando que ainda não se efetivou a citação em ambos processos, designo audiência de mediação, de forma conjunta, a realizar-se junto ao CEJUSC, prosseguindo-se com andamento naqueles autos. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Comunique-se o CEJUSC para as providências necessárias. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu procurador, via D.J.E., para informar nos autos em 24 horas e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas, sendo que no momento da citação deve(m) informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SANTANA PERUCA (OAB 506955/SP)

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Processo nº 1000521-89.2023.4.06.9999

ID: 301075342

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-89.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATUAI EMPREENDIMENTOS LTDA IONE DA CONCEICAO RUSSEFF PRADO CENACHI IVAN RUSSEFF PRADO IVONE RUSSEFF PRADO RESENDE PEDRO MAGALHAES BIFANO VASSIL ROUSSEFF PRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO

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ARTHUR ASSIS NASCENTES COELHO

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TULIO RICARDO ABREU SANTOS

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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BRENO TRAJANO DOS SANTOS

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WILSON DOS SANTOS FILHO

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Apelação Cível Nº 1000521-89.2023.4.06.9999/MG APELADO : CATUAI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) APELADO : PEDRO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A) : BRENO TRAJANO… Apelação Cível Nº 1000521-89.2023.4.06.9999/MG APELADO : CATUAI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) APELADO : PEDRO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A) : BRENO TRAJANO DOS SANTOS (OAB MG091807) APELADO : IVONE RUSSEFF PRADO RESENDE ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) APELADO : IONE DA CONCEICAO RUSSEFF PRADO CENACHI ADVOGADO(A) : TULIO RICARDO ABREU SANTOS (OAB MG090548) ADVOGADO(A) : ARTHUR ASSIS NASCENTES COELHO (OAB MG104690) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO (OAB MG035677) APELADO : VASSIL ROUSSEFF PRADO ADVOGADO(A) : TULIO RICARDO ABREU SANTOS (OAB MG090548) ADVOGADO(A) : ARTHUR ASSIS NASCENTES COELHO (OAB MG104690) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO (OAB MG035677) APELADO : IVAN RUSSEFF PRADO ADVOGADO(A) : TULIO RICARDO ABREU SANTOS (OAB MG090548) ADVOGADO(A) : ARTHUR ASSIS NASCENTES COELHO (OAB MG104690) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO (OAB MG035677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput , do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000521-27.2025.8.26.0397

ID: 311267276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000521-27.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARQUES FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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JOSE AFFONSO CARUANO

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Processo 1000521-27.2025.8.26.0397 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001088-50.2017.8.26.0070 - 1ª Vara Cível do Foro de Batatais) - João Batista Marques Felicio - Verifique junto ao Cadast… Processo 1000521-27.2025.8.26.0397 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001088-50.2017.8.26.0070 - 1ª Vara Cível do Foro de Batatais) - João Batista Marques Felicio - Verifique junto ao Cadastro de Partes Se a autarquia está corretamente cadastrada para fins de recebimento de intimação via Portal. Caso negativo, corrija-se. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Luís Augusto Gasparoti, sob compromisso, se o caso. Providencie a serventia o CADASTRAMENTO DO PERITO junto ao Portal Auxiliar. Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). Deverá, ainda, confeccionar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionando motivo justificado. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. No respeito as normas (Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014), FIXO os honorários periciais no valor de R$ 400,00, nos termos dos artigos 25 e 28 da mencionada Resolução, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. Após a juntada, independentemente de impugnação, requisite-se honorários nos termos da Resolução CJF-RES- 2014/0305, intimando a autora do laudo juntado. Observe-se para preenchimento o anexo da legislação citada. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. A perícia correrá por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, sendo que 'os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolução não eximem o vencido de reembolsá-los ao erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita'. Apresentados os quesitos, intime-se o perito, por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para realização da perícia, devendo indicar data, horário e local para ciência e intimação das partes (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Vindo data, intimem-se. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Após manifestação e não havendo mais necessidade de complementação do laudo, proceda-se a requisição do pagamento do perito via online (Justiça Federal). Tudo cumprido, devolva-se a missiva ao Juízo deprecante com nossas homenagens. - ADV: JOSE AFFONSO CARUANO (OAB 101511/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1000521-22.2025.8.26.0334

ID: 313100874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-22.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DONIZETE MARQUES POLIZELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

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Processo 1000521-22.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Donizete Marques Polizeli - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1000521-22.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Donizete Marques Polizeli - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Verifica-se da Declaração de Imposto de Renda de fls. 144/154 que a autora recebe mensalmente vencimentos do Município de Macaubal e do Fundo de Regime Geral de Previdência Social, resultando estes valores em R$ 60.491,86 (sessenta mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) anuais. Dos extratos bancários de fls. 120/137 percebe-se um depósito no mês de abril no valor de R$46.660,00 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta reais), mantendo-se nos meses subsequentes saldo bancário incompatível com a declaração de pobreza de fl. 12, ficando, assim, afastada a presunção de pobreza, tendo em vista que a requerente possui renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, não se enquadrando no perfil definido na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, para atuação da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, respectivamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento -Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, conforme declaração de renda - Insuficiência de recursos que não se encontra amparo nos elementos probatórios carreados aos autos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Taxa judiciária, no caso concreto, que é módica - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035406-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024), AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência não demonstrada. Rendimentos líquidos superiores a 3 (três) salários-mínimos. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, no caso, segundo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031655-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se - ADV: ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria Odila Delalana Guerra

ID: 315061736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-48.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA ODILA DELALANA GUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-48.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-48.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Maria Odila Delalana Guerra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, não conheceram do recurso adesivo da autora; e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso do réu, vencido o 3º Des. que declara voto. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM AÇÃO ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR.O RÉU APELA E A AUTORA RECORRE ADESIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E (III) SABER SE A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO ADESIVO NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 997 DO CPC, DEVIDO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA.O RECURSO DO RÉU FOI PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POIS A FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A CONDUTA DE REALIZAR DESCONTOS SEM GARANTIR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR É ABUSIVA E TEMERÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONMHECIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO:1. A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO PSICOLÓGICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 997, §2º, INCISO I; ART. 85, §8º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 182.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.683.592/SE, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 24/2/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.649.542/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/11/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.552.155/SE, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 21/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - 3º andar

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Raquel Liberato Camilo x Don Juan Restro Bar Ltda

ID: 278014574

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-61.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LIBERATO CAMILO

Polo Passivo:

DON JUAN RESTRO BAR LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000521-61.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RAQUEL LIBERATO CAMILO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000521-61.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RAQUEL LIBERATO CAMILO RECLAMADO: DON JUAN RESTRO BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da0afd4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. LAISA SOARES LIMA PORCIUNCULA DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 03/06/2025 13:00 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86069153399?pwd=vpqF1rbcrHedZTXo7rFtgl5bfsBZNa.1 ID da reunião: 860 6915 3399 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL LIBERATO CAMILO

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Processo nº 1000521-90.2025.8.11.0026

ID: 276753368

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-90.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000521-90.2025.8.11.0026. Vistos, etc. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000521-90.2025.8.11.0026. Vistos, etc. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, com fulcro no artigo 6º, VIII, do indigitado do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus probatório. Em observância ao regramento processual civil e considerando que a não realização do ato exige o desinteresse de ambas as partes (art. 334, § 4º, I, CPC), DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca, para realizar audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador deste juízo. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem de maneira clara, objetiva e específica as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, em consonância com o disposto nos artigos 6° e 10° do Código de Processo Civil. As partes deverão indicar os pontos controvertidos, bem como a matéria que consideram incontroversa, identificando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no mesmo prazo (15 dias), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e tornem os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Gabriel Da Silva x Anderson Amaral Mello e outros

ID: 326147839

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-29.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON AMARAL MELLO ANDERSON MIRANDA DO NASCIMENTO CLINICA OCULOS POPULAR OPTOMETRIA LTDA CLINICA OPTOMETRICA POPULAR LTDA CLINICA SAUDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA CLINICA SAUDE VISUAL OPTOMETRIA - SANTO AMARO LTDA FABIO ALVES DA SILVA JOSE FERNANDO DA SILVA OTICA ARTEVISAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GOMES DE SOUZA

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EIDER JUNIO TACIANO

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000521-29.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: GABRIEL DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000521-29.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: GABRIEL DA SILVA RECLAMADO: CLINICA OCULOS POPULAR OPTOMETRIA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50cad38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a reclamação dirigida em face de JOSÉ FERNANDO DA SILVA, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Na mesma oportunidade, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, para reconhecer o vínculo empregatício entre o Autor e a 1ª Reclamada, no período de 27/03/2023 a 02/05/2024. e condeno CLINICA ÓCULOS POPULAR OPTOMETRIA LTDA (ÁGUA NA BOCA SBC LTDA), CLINICA SAÚDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA, ÓTICA ARTEVISÃO LTDA, CLÍNICA OPTOMÉTRICA POPULAR LTDA, CLÍNICA SAÚDE VISUAL OPTOMETRIA - SANTO AMARO LTDA., subsidiariamente, sendo a 2ª Reclamada responsável quanto ao ano de 2024, devendo os atos da execução prosseguirem nas pessoas dos sócios, ANDERSON MIRANDA DO NASCIMENTO, ANDERSON AMARAL MELLO e FABIO ALVES DA SILVA, a pagar ao Reclamante GABRIEL DA SILVA o quanto for apurado em liquidação a título de: a) saldo de salário (02 dias) referentes ao mês de maio/2025; aviso-prévio, e sua projeção; natalinas proporcionais dos anos de 2023 e 2024 e férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3; b) FGTS acrescido da multa de 40%, relativo às verbas salariais objeto de condenação, bem como ao período contratual ora reconhecido, a ser apurado em liquidação; c) pagamento indenizado correspondente ao seguro-desemprego; d) horas extras, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e reflexos; e) quitação indenizada de 30 minutos como extraordinários pela supressão do intervalo intrajornada. No prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Vara à anotação do contrato de trabalho havido entre as partes, via CTPS digital, fazendo constar: empregador: CLINICA ÓCULOS POPULAR OPTOMETRIA LTDA; admissão em 27/03/2023, saída em02/05/2024; função de auxiliar administrativo e último salário mensal de R$3.000,00. Condeno, ainda, a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação, incidente sobre as verbas objeto de condenação. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Restam deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Atualização monetária conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, sobre as parcelas salariais, a serem procedidos e comprovados na forma do Provimento 01/96, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e segundo disposto na Súmula 368, do C. TST e na forma da Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. Custas processuais calculadas sobre R$ 40.000,00, valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$800,00, a cargo das Reclamadas. INTIMEM-SE. Nada mais. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA SAUDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA - JOSE FERNANDO DA SILVA - CLINICA SAUDE VISUAL OPTOMETRIA - SANTO AMARO LTDA

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Raquel Liberato Camilo x Don Juan Restro Bar Ltda

ID: 263107254

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-61.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LIBERATO CAMILO

Polo Passivo:

DON JUAN RESTRO BAR LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000521-61.2025.5.02.0715 : RAQUEL LIBERATO CAMILO : DON JUAN RESTRO BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000521-61.2025.5.02.0715 : RAQUEL LIBERATO CAMILO : DON JUAN RESTRO BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9aea43f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/05/2025 11:43 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL LIBERATO CAMILO

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Lailson Fernando Lima Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 262555897

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-16.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-16.2025.5.02.0051 : LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-16.2025.5.02.0051 : LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 18/06/2025 15:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS

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