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Maria Francisca Borro Costa x Fazenda Pública Municipal De Adamantina/Sp

ID: 315770246

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000672-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BORRO COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE ADAMANTINA/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

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LUIZ ANTONIO MOTA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-68.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Maria Francisca Borro Costa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adam… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-68.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Maria Francisca Borro Costa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ADAMANTINA. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECESSO ESCOLAR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOBRADO REFERENTE AO PERÍODO DE 15 DIAS DE RECESSO ESCOLAR RELATIVOS AOS ANOS DE 2022 E 2023, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 94/2007, QUE PREVIA 45 DIAS DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 398/2022, QUE REDUZIU AS FÉRIAS PARA 30 DIAS. RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DIREITO PÚBLICO, NÃO SE APLICANDO O ART. 468 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA Nº 24 DO STF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA QUE ELIMINA O FUNDAMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sind Dos Emp Em Centrais De Abast De Alimentos Est Sp x F3 Logistica E Importacao Ltda

ID: 280239103

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000672-74.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

Polo Passivo:

F3 LOGISTICA E IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANO DE MOURA

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MAICON ANDRADE MACHADO

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BARBARA GONCALVES OLIVEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000672-74.2025.5.02.0085 AUTOR: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIME…

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Processo nº 1000672-87.2025.8.26.0301

ID: 279664351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA

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ADV: Marcos Paulo Araujo Correia (OAB 372218/SP) Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marina Maria Nunes - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade pr… ADV: Marcos Paulo Araujo Correia (OAB 372218/SP) Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marina Maria Nunes - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se.

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Norberto José Interliche x Felipe Ramos De Carvalho

ID: 276976454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000672-11.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORBERTO JOSé INTERLICHE

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO

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BRUNO NERY SORANZ

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ADV: Bruno Nery Soranz (OAB 281662/SP), Natália Emilia dos Santos Franco (OAB 430565/SP) Processo 1000672-11.2021.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Norberto José Interliche - Reqdo:… ADV: Bruno Nery Soranz (OAB 281662/SP), Natália Emilia dos Santos Franco (OAB 430565/SP) Processo 1000672-11.2021.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Norberto José Interliche - Reqdo: Felipe Ramos de Carvalho - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Processo nº 1000672-95.2025.4.01.3606

ID: 276189589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-95.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000672-95.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000672-95.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAIR MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. 01 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. A parte autora requereu a desistência da ação. Tem-se que a desistência da ação se dá quando o autor abre mão do processo, mas não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu, sendo certo que, diante disso, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito. Assim, a parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed., p. 449). Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quanto: (...) VIII – homologar a desistência da ação. Portanto, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser requerida até a prolação da sentença, tal qual ocorreu nos presentes autos (Art. 485, § 5º, CPC). 02 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, HOMOLOGO a desistência da ação requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juína/MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Norberto José Interliche x Felipe Ramos De Carvalho

ID: 276043459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000672-11.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NORBERTO JOSé INTERLICHE

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO

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BRUNO NERY SORANZ

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ADV: Bruno Nery Soranz (OAB 281662/SP), Natália Emilia dos Santos Franco (OAB 430565/SP) Processo 1000672-11.2021.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Norberto José Interliche - Reqdo:… ADV: Bruno Nery Soranz (OAB 281662/SP), Natália Emilia dos Santos Franco (OAB 430565/SP) Processo 1000672-11.2021.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Norberto José Interliche - Reqdo: Felipe Ramos de Carvalho - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Erika Nathacha Silva Santos x Dianne Lina Ponton Goncalves e outros

ID: 321034223

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-29.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DIANNE LINA PONTON GONCALVES LUIS FELIPE REIS BRANDOLIN BARTHOLOMEU MANOEL FERREIRA JARDIM MARCELO BRANDOLIN BARTHOLOMEU NEUZA MARIA GODOY RESTAURANTE FOGAO BRASILEIRO EIRELI SOPHIA CAROLINA PONTON GONCALVES SP GONCALVES LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA TELES SILVEIRA

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PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000672-29.2023.5.02.0446 RECORRENTE: ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000672-29.2023.5.02.0446 RECORRENTE: ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS RECORRIDO: RESTAURANTE FOGAO BRASILEIRO EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:b983147, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para incluir na condenação o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto na convenção coletiva, observando-se o tempo de serviço da reclamante, com reflexos do adicional em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, e condenar a reclamada no pagamento da multa normativa de 10% sobre o salário base da autora prevista na normas coletivas, observados os respectivos prazos de vigência, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Acolho, em parte. ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para acrescer à parte dispositiva do julgado os reflexos do adicional por tempo de serviço em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, e prestar esclarecimentos acerca das demais matérias suscitadas nos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 30/06/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 09/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS

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Erika Nathacha Silva Santos x Dianne Lina Ponton Goncalves e outros

ID: 321034244

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-29.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DIANNE LINA PONTON GONCALVES LUIS FELIPE REIS BRANDOLIN BARTHOLOMEU MANOEL FERREIRA JARDIM MARCELO BRANDOLIN BARTHOLOMEU NEUZA MARIA GODOY RESTAURANTE FOGAO BRASILEIRO EIRELI SOPHIA CAROLINA PONTON GONCALVES SP GONCALVES LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA TELES SILVEIRA

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PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000672-29.2023.5.02.0446 RECORRENTE: ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000672-29.2023.5.02.0446 RECORRENTE: ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS RECORRIDO: RESTAURANTE FOGAO BRASILEIRO EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:b983147, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para incluir na condenação o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto na convenção coletiva, observando-se o tempo de serviço da reclamante, com reflexos do adicional em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, e condenar a reclamada no pagamento da multa normativa de 10% sobre o salário base da autora prevista na normas coletivas, observados os respectivos prazos de vigência, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Acolho, em parte. ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para acrescer à parte dispositiva do julgado os reflexos do adicional por tempo de serviço em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, e prestar esclarecimentos acerca das demais matérias suscitadas nos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 30/06/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 09/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE FOGAO BRASILEIRO EIRELI

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Erika Nathacha Silva Santos x Dianne Lina Ponton Goncalves e outros

ID: 321034263

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-29.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DIANNE LINA PONTON GONCALVES LUIS FELIPE REIS BRANDOLIN BARTHOLOMEU MANOEL FERREIRA JARDIM MARCELO BRANDOLIN BARTHOLOMEU NEUZA MARIA GODOY RESTAURANTE FOGAO BRASILEIRO EIRELI SOPHIA CAROLINA PONTON GONCALVES SP GONCALVES LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA TELES SILVEIRA

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PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000672-29.2023.5.02.0446 RECORRENTE: ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000672-29.2023.5.02.0446 RECORRENTE: ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS RECORRIDO: RESTAURANTE FOGAO BRASILEIRO EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:b983147, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para incluir na condenação o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto na convenção coletiva, observando-se o tempo de serviço da reclamante, com reflexos do adicional em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, e condenar a reclamada no pagamento da multa normativa de 10% sobre o salário base da autora prevista na normas coletivas, observados os respectivos prazos de vigência, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Acolho, em parte. ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para acrescer à parte dispositiva do julgado os reflexos do adicional por tempo de serviço em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, e prestar esclarecimentos acerca das demais matérias suscitadas nos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 30/06/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 09/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOPHIA CAROLINA PONTON GONCALVES

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Erika Nathacha Silva Santos x Dianne Lina Ponton Goncalves e outros

ID: 321034284

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-29.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DIANNE LINA PONTON GONCALVES LUIS FELIPE REIS BRANDOLIN BARTHOLOMEU MANOEL FERREIRA JARDIM MARCELO BRANDOLIN BARTHOLOMEU NEUZA MARIA GODOY RESTAURANTE FOGAO BRASILEIRO EIRELI SOPHIA CAROLINA PONTON GONCALVES SP GONCALVES LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA TELES SILVEIRA

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PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000672-29.2023.5.02.0446 RECORRENTE: ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000672-29.2023.5.02.0446 RECORRENTE: ERIKA NATHACHA SILVA SANTOS RECORRIDO: RESTAURANTE FOGAO BRASILEIRO EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:b983147, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para incluir na condenação o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto na convenção coletiva, observando-se o tempo de serviço da reclamante, com reflexos do adicional em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, e condenar a reclamada no pagamento da multa normativa de 10% sobre o salário base da autora prevista na normas coletivas, observados os respectivos prazos de vigência, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Acolho, em parte. ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para acrescer à parte dispositiva do julgado os reflexos do adicional por tempo de serviço em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, e prestar esclarecimentos acerca das demais matérias suscitadas nos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 30/06/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 09/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP GONCALVES LTDA

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