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Maria Francisca Borro Costa x Fazenda Pública Municipal De Adamantina/Sp

ID: 303783787

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000672-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BORRO COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE ADAMANTINA/SP

Distribuídos

Advogados:

RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

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LUIZ ANTONIO MOTA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000672-68.2025.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Adamantina; Juiza…

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Processo nº 1000672-68.2025.8.26.0081

ID: 276192990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BORRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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ADV: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB 184537/SP), José Roberto do Nascimento (OAB 185908/SP) Processo 1000672-68.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mar…

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Maria Francisca Borro Costa x Fazenda Pública Municipal De Adamantina/Sp

ID: 315770246

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000672-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BORRO COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE ADAMANTINA/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

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LUIZ ANTONIO MOTA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-68.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Maria Francisca Borro Costa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adam… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-68.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Maria Francisca Borro Costa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ADAMANTINA. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECESSO ESCOLAR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOBRADO REFERENTE AO PERÍODO DE 15 DIAS DE RECESSO ESCOLAR RELATIVOS AOS ANOS DE 2022 E 2023, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 94/2007, QUE PREVIA 45 DIAS DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 398/2022, QUE REDUZIU AS FÉRIAS PARA 30 DIAS. RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DIREITO PÚBLICO, NÃO SE APLICANDO O ART. 468 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA Nº 24 DO STF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA QUE ELIMINA O FUNDAMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Daniel Martins Dos Anjos x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 310940138

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000866-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Distribuídos

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000866-68.2025.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Daniel Martins Dos Anjos x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 307193332

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000866-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Entrados

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1000866-68.2025.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000009-68.2025.8.26.0081

ID: 292144464

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000009-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MICHELE FERNANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000009-68.2025.8.26.0081 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina na data de 05/06/2025.

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Processo nº 4000009-68.2025.8.26.0081

ID: 292144490

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000009-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MICHELE FERNANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000009-68.2025.8.26.0081 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina na data de 05/06/2025.

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Processo nº 1500222-68.2025.8.26.0081

ID: 278215788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500222-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP) Processo 1500222-68.2025.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA - Manifeste-se a Defesa - apresentação de…

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Processo nº 1001739-68.2025.8.26.0081

ID: 309103631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001739-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001739-68.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - NOTA DO CARTÓRIO: encaminho o presente feito à publicação para que o autor se manifeste em…

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Processo nº 1000769-68.2025.8.26.0081

ID: 305746849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000769-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MILANEZI GRIZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-68.2025.8.26.0081 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - Aviso: ciência a(o) requerente, para imprimir o termo de compromisso, colher a respectiva assinatura, e digitalizar no p…

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