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Processo nº 0001555-24.2025.8.26.0407

ID: 330740823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001555-24.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001555-24.2025.8.26.0407 (processo principal 1000766-08.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento … Processo 0001555-24.2025.8.26.0407 (processo principal 1000766-08.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.645,85, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.810,43, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Processo nº 1000767-29.2025.8.26.0104

ID: 308118368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000767-29.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000767-29.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Patricia Adriano - A autora efetuou pedido de conexão de suas ações (processos nº 1000765-59.2025.8.26.0104, 1000766-44… Processo 1000767-29.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Patricia Adriano - A autora efetuou pedido de conexão de suas ações (processos nº 1000765-59.2025.8.26.0104, 1000766-44.2025.8.26.0104 e a presente) e das ações ajuizadas por seu irmão. Nos termos do art. 55 do CPC, o pedido da autora para conexão de ações comporta deferimento, uma vez que as ações possuem a mesma causa de pedir, consubstanciada na narrativa de fraude realizada por um terceiro desconhecido na contratação de financiamentos com diversas instituições financeiras para aquisição de variados bens móveis. Todavia, a conexão deve ocorrer apenas entre os processos ajuizados pela autora, para uma melhor elucidação dos fatos. Diante do exposto, para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a conexão da presente ação com as ações de nº 1000765-59.2025.8.26.0104 e 1000766-44.2025.8.26.0104 e determino a reunião delas para decisão conjunta quanto ao pedido de tutela de urgência. Apensem-se os autos daqueles processos nestes autos. Passo à análise dos demais pedidos, que serão apreciados de forma conjunta, aplicando-se para todas as ações acima mencionadas. 1. Pedido de Justiça Gratuita: Defiro à autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Pedido de Tutela de Urgência: É de amplo conhecimento a existência de fraudes dos mais variados tipos e é patente que os avanços tecnológicos contribuíram significativamente para a propagação destas condutas. Com efeito, existe ampla divulgação de notícias a respeito de diversos tipos de golpe através dos meios de comunicação. Nessa perspectiva, não há de se afirmar no atual momento processual a ocorrência ou não de fraude, todavia, denota-se que a autora não agiu com o necessário dever de diligência ao se submeter a processos de reconhecimento facial através de links recebidos em seu celular, com o objetivo de ser garantidora de um contrato, sem antes buscar informações contundentes sobre a transação que seu irmão tentara efetuar. Além do mais, presume-se que, ao iniciar as tratativas com os requeridos, com o intuito de ser garantidora do negócio jurídico, a autora se identificou por meios telemáticos e manifestou sua vontade, o que não converge com a narrativa apresentada, afastando a verossimilhança das alegações. Além disso, a narrativa apresentada traz em si uma série de contradições. No boletim de ocorrência de fls. 25/26, lavrado pela autora em 20/03/2025, ela afirmou que: "Uma loja de SP nos interessou e após os trâmites nos foi enviados links de propostas [...]". Já na inicial, o autora alegou que seu irmão foi abordado por um suposto vendedor através da plataforma Marketplace do Facebook, que o induziu a fornecer dados pessoais para realizar simulações de financiamento. Assim, não é possível aferir como se deram as transações, sendo questionável a decisão da requerente de não ajuizar a demanda contra os indivíduos que efetivamente se beneficiaram com as fraudes e agora estão na posse dos veículos financiados em seu nome. É igualmente questionável a desídia da autora em não requerer a busca e apreensão dos veículos que estão em seu nome, para bloqueio de circulação, a fim de obstar os supostos danos causados. Em sentido contrário, a autora se limitou a efetuar pedidos apenas em desfavor das casas bancárias. Ademais, embora a autora tenha lavrado boletim de ocorrência por estelionato (fls. 25/26), a probabilidade do direito está ausente, frisando especialmente que a inicial não atribui aos bancos nenhuma participação nas fraudes, sequer qualquer conduta culposa específica na celebração dos contratos, o que impede a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas pela requerente. Friso que a inicial veio instruída de modo extremamente superficial, sem demonstração dos procedimentos que a autora aduziu ter se submetido ao acessar os links enviados em seu celular. Além disso, é presumível que a autora tenha à disposição as conversas trocadas com o vendedor, os históricos de navegação e os extratos de ligações recebidas e efetuadas, documentos que foram igualmente omitidos, tornando ainda mais difícil o reconhecimento da probabilidade do direito. Por consequência, diante da presunção de legitimidade das transações, não se pode obstar os requeridos de incluírem o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, já que essa é uma medida legal para que o credor obtenha pagamento daquilo que lhe é devido. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Audiência de Conciliação e Citação: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento, em seus respectivos autos. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Traslade-se cópia desta decisão nos autos de nº 1000765-59.2025.8.26.0104 e 1000766-44.2025.8.26.0104, providenciando as citações dos requeridos nos autos respectivos autos. Intime-se. - ADV: LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP)

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Sami Assistência Médica Ltda x Caio Cesar Bomfim

ID: 305745289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-94.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

CAIO CESAR BOMFIM

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-94.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-94.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sami Assistência Médica Ltda - Apelado: Caio Cesar Bomfim - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO AO AUTOR. A REQUERIDA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL MÉDICA SOBRE A PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO E CIRURGIA. QUESTIONA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, QUE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, E DEFENDE A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDO AO PERÍODO DE CARÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL MÉDICA E (II) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO.4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ESSENCIAL PARA AVALIAR A URGÊNCIA E A APLICAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL MÉDICA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA AVALIAR A URGÊNCIA E A APLICAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB: 211291/SP) - Denis Veiga Junior (OAB: 86893/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000766-83.2024.4.01.3507

ID: 300807220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-83.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARCELO FRAGA OLGA CAROLINA BARBOSA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS ANTONIO RODRIGUES DA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000766-83.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000766-83.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLGA CAROLINA BARBOSA COSTA ALVES, DIVINO MARCELO FRAGA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS ANTONIO RODRIGUES DA LUZ - GO39382 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Considerando a sentença proferida nos autos (Id 2145868839), a qual determinou expressamente a suspensão da exigibilidade das parcelas de juros de obra do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, cumpre assegurar a plena efetividade da decisão judicial. 2. Verifica-se, no entanto, que a instituição financeira, apesar da determinação judicial, prossegue com a cobrança dos valores contratuais, bem como adotou ou mantém medidas de constrição sobre o imóvel objeto do financiamento, contrariando o comando estabelecido. 3. É consabido que, nos termos do artigo 536, § 1º, e do artigo 537, ambos do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, inclusive mediante imposição de multa diária, a fim de compelir o devedor a cumprir a decisão judicial proferida. 4. No caso concreto, o título judicial exequendo determinou, de forma clara e inequívoca, a cessação da cobrança da taxa de evolução de obra por parte da CEF, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Contudo, diante das alegações e documentos apresentados pela parte exequente, verifica-se indício de descumprimento da obrigação imposta, o que justifica a adoção de providências para assegurar a autoridade da decisão judicial e a efetividade da tutela jurisdicional. 5. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o integral cumprimento da obrigação de cessar a cobrança da taxa de evolução de obra, nos termos do título judicial transitado em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Fica a parte executada advertida de que o valor da multa poderá ser majorado em caso de descumprimento persistente ou de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do § 1º do artigo 537 do CPC. 7. Intimem-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1015134-16.2025.8.26.0021

ID: 292891172

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015134-16.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAILTON REZENDE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR CAMPOS MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1015134-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000766-22.2025.8.11.0020 - 1ª Vara) - Ivailton Rezende Alves - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência dep… Processo 1015134-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000766-22.2025.8.11.0020 - 1ª Vara) - Ivailton Rezende Alves - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR CAMPOS MORAIS (OAB 31243/MT)

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Processo nº 1000766-69.2023.8.26.0280

ID: 293366534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-69.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-69.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Osvaldo de Carvalho - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente aç… Processo 1000766-69.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Osvaldo de Carvalho - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS ao pagamento em favor da parte autora do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, vigente na data do pagamento, a partir de 23/04/2024, providenciando as medidas administrativas necessárias à implementação do benefício, sendo que sobre os valores devidos, por se referirem a datas posteriores à entrada em vigor da EC 113/2021 (08.12.2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021), em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE. Determino a antecipação da tutela para que desde a publicação desta decisão sejam feitos os pagamentos dos meses vindouros (não dos atrasados, que devem esperar o trânsito em julgado), pois há mais que indícios do bom direito, conforme os fundamentos dessa decisão, bem como há iminente risco pela situação de hipossuficiência da parte. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, determino a implementação imediata do benefício. Esta decisão valerá como ofício, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de 15 dias. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Isento por força de lei o INSS do pagamento das custas processuais, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/96 e do artigo 6º da Lei nº 11.608/2003,do Estado de São Paulo. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos da exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)

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Processo nº 1000766-25.2025.8.26.0466

ID: 293407919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-25.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CASSIMIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

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CÉSAR AUGUSTO PINTO

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Processo 1000766-25.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Cassimiro Alves - Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preench… Processo 1000766-25.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Cassimiro Alves - Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos legais. Designo audiência de conciliação para 26 de junho de 2025, às 10 horas e 20 minutos , a qual será realizada por meio de videoconferência. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado cadastrado nos autos, com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 28 do FONAJE. Citem-se os requeridos, via postal, com as advertências legais, alertando-os de que sua ausência na referida audiência implicará na aplicação da pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se também ambas as partes para que até o dia anterior à realização da audiência, deverão informar, por petição ou envio de mensagem eletrônica ao endereço eletrônico desta unidade judiciária (pontaljec@tjsp.jus.br), o e-mail de cada ocupante do polo ativo/passivo (parte e advogado), para que a serventia envie o link de acesso à audiência designada, devendo no caso de mensagem à unidade judiciária, ser informado o número do processo e o nome completo, a fim de possibilitar a localização e juntada da mensagem eletrônica ao processo. Caso qualquer das partes não tenham condições tecnológicas de participarem da audiência na modalidade virtual, poderão no dia da audiência e com antecedência de 30 minutos, comparecerem de forma presencial ao cartório do Juizado Intimem-os ainda de que poderão comparecer à audiência desacompanhados de advogado. Outrossim, para que a parte ré não seja obrigada a preparar sua defesa antes de superada a fase conciliatória, na hipótese de resultar infrutífera a tentativa de conciliação, poderá a parte requerida, se assim desejar, requerer o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos termos do artigo 614, § 11, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. Prov. - ADV: SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP), CÉSAR AUGUSTO PINTO (OAB 522929/SP)

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Processo nº 1000766-03.2025.8.26.0538

ID: 293454557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000766-03.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000766-03.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a par… Processo 1000766-03.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Ana Julia Silva x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293935733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-17.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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Processo 1000766-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Julia Silva - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos Com fundamento nos ar… Processo 1000766-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Julia Silva - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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F. S. Dos S. x A. R. Dos S.

ID: 294220450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000766-84.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DOS S.

Polo Passivo:

A. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOYCE DA SILVA

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FABIANO DE MELLO

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Processo 1000766-84.2024.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.S.S. - A.R.S. - Tendo em vista os extratos juntados pe… Processo 1000766-84.2024.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.S.S. - A.R.S. - Tendo em vista os extratos juntados pelo executado que demonstram a média de ganhos mensais superior à três salários mínimos, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de débito alimentar, que tramita pelo rito da penhora, na qual o exequente pugna pelo pagamento do valor de R$128.831,31, correspondente às prestações alimentícias vencidas no período de novembro de 2016 a dezembro de 2023. Regularmente intimado a fls. 121, o executado apresentou impugnação (fls. 122/125), alegando, em síntese, excesso de execução, pois estava desempregado e sua empresa de laudos veiculares estava inativa e que no caso de inatividade da empresa deveria pagar 0,5076 salários mínimos e não 0,7614 salários mínimos, conforme os termos do acordo homologado. Ao final, reconheceu o inadimplemento e propôs o parcelamento do débito. O exequente se manifestou sobre a impugnação (fls.435/439), recusou a proposta de acordo oferecida pelo executado e reconheceu o excesso alegado pela alteração da base de cálculo após a comprovação de retirada do executado da empresa, contudo impugnou os cálculos apresentados pelo executado por estarem desatualizados, requerendo o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros em nome do executado. O Promotor de Justiça se manifestou pela rejeição da impugnação apresentada, com prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente (fls.443/444). Eis o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede parcialmente. Com efeito, comprovada a retirada o executado do quadro social da empresa em 2017, o exequente reconheceu a necessidade de revisar o percentual aplicado aos cálculos outrora apresentados ante a comprovada baixa da empresa. Assim, considerando a readequação dos cálculos com base no percentual adotado, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada para homologar o valor devido em R$128.831,31 (em abril de 2025). Deixo de fixar honorários em favor do patrono do executado por conta da sucumbência minima do exequente, conforme permite o artigo 86 do CPC. No mais, determino o prosseguimento da execução e defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", em nome do executado, até o limite do débito indicado à página 438. - ADV: FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), JOYCE DA SILVA (OAB 388875/SP)

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