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Anderson Menezes De Moura e outros x Biogesp - Associacao De Gestao E Execucao De Servicos Publicos E Sociais

ID: 258937657

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-55.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEZES DE MOURA KLAUS HENRIQUE DE LIMA KOCH SILVIO JOSE MAFFEI

Polo Passivo:

BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ANDERSON SANTOS GUIMARAES

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ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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GUILHERME DIAS TRINDADE

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MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000855-55.2024.5.02.0481 : KLAUS HENRIQUE DE LIMA KOCH : BIOGESP - ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000855-55.2024.5.02.0481 : KLAUS HENRIQUE DE LIMA KOCH : BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87cd586 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Id 907d85e Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa W. N. Reigada Peritos Associados S/C Ltda (CNPJ: 61.790.101/0001-76), consignando que os trabalhos deverão ser apresentados pelo Sr. Walter Reigada, que apresentará o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que no prazo comum de 08 (oito) dias - §2º, art. 879 da CLT - impugnem de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 22 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLAUS HENRIQUE DE LIMA KOCH

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Anderson Menezes De Moura e outros x Biogesp - Associacao De Gestao E Execucao De Servicos Publicos E Sociais

ID: 258937661

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-55.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEZES DE MOURA KLAUS HENRIQUE DE LIMA KOCH SILVIO JOSE MAFFEI

Polo Passivo:

BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ANDERSON SANTOS GUIMARAES

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ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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GUILHERME DIAS TRINDADE

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MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000855-55.2024.5.02.0481 : KLAUS HENRIQUE DE LIMA KOCH : BIOGESP - ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000855-55.2024.5.02.0481 : KLAUS HENRIQUE DE LIMA KOCH : BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87cd586 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Id 907d85e Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa W. N. Reigada Peritos Associados S/C Ltda (CNPJ: 61.790.101/0001-76), consignando que os trabalhos deverão ser apresentados pelo Sr. Walter Reigada, que apresentará o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que no prazo comum de 08 (oito) dias - §2º, art. 879 da CLT - impugnem de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 22 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS

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Processo nº 1000855-24.2025.8.26.0474

ID: 312978021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-24.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA MARA ORFANELLI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BERNARDINO DE AZEVEDO

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Processo 1000855-24.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandra Mara Orfanelli de Azevedo - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciári… Processo 1000855-24.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandra Mara Orfanelli de Azevedo - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Analisa-se o pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora aplicação de juros e taxas abusivas em contrato celebrado entre as partes. Requer a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais; a consignação dos valores incontroversos ou a determinação de pagamento no valor indicado; a suspensão dos efeitos de mora e das restrições cadastrais em cadastro de inadimplentes; e a manutenção da posse do veículo. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, na medida em que não está comprovada, ao menos por ora, abusividade das taxas de juros cobradas. A parte autora sabia, de antemão, das condições da contratação. Logo, o direito à informação do consumidor foi respeitado. Os valores que se pretende depositar não contemplam o pactuado e, por conseguinte, não inibem a mora, motivo pelo qual os pagamentos devem ser feitos na forma contratual eleita. Ademais, o depósito judicial requerido gerará tumulto processual em razão de petições mensais comprovando os depósitos, seguidas de pedidos de levantamento e demais atos necessários para a medida, prejudicando o andamento e celeridade do feito. Demais pedidos confundem-se com o mérito da ação e requerem a manifestação da parte contrária. Faz-se necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIEL BERNARDINO DE AZEVEDO (OAB 533422/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Rosangela Muniz

ID: 316685579

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000855-69.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ROSANGELA MUNIZ

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000855-69.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000855-69.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, assim como buscas via sistema INFOJUD e SERP, objetivando o adimplemento do débito exequendo. É o relatório. Decido. Diante da renitência do(s) devedor(es) em pagar ou garantir a dívida em discussão, e do pedido expresso do(a) exequente de realização de penhora on-line, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias do(s) executado(s), via SISBAJUD, na modalidade repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 10 dias. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 dias, encerrado o qual virão conclusos os autos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações bancárias dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que fiquem visíveis apenas às partes. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Assim como, ante o largo tempo de tramitação processual e as frustradas diligências promovidas no intuito de satisfazer a obrigação, parece-me satisfeitas as condições e requisitos para realização de pesquisas de bens também por meio INFOJUD, o qual atinge a finalidade pretendida pela demandante, razão pela qual DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obtenção de Declarações Sobre Operação Imobiliária (DOI), que compreende documentos anotados, averbados, lavrados, matriculados ou registrados nos cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos e documentos, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa. INDEFIRO, igualmente, o pedido realizado para buscas por meio do sistema SERP, uma vez que não foram esgotados os demais meios disponíveis e não foi demonstrada a imprescindibilidade de sua utilização. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Daiane Carvalho Franco Da Silva x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 315514785

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-44.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CARVALHO FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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EDGARD DOLATA CARNEIRO

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ANA PAULA MUNHOZ

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MARIO BARBOSA MACHADO

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PRISCILA RIOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-44.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: DAIANE CARVALHO FRANCO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-44.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: DAIANE CARVALHO FRANCO DA SILVA RECLAMADO: I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b44bb2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Quitado integralmente o crédito líquido do autor, conforme apuração de #id:fd6dd6c. Satisfeito o crédito exequendo, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Fica autorizado o cancelamento das apólices de seguro realizadas para garantia da presente ação, ficando o interessado incumbido da solicitação diretamente junto à seguradora. Conforme apuração de #id:aa5e86e, liberem-se: do depósito de 11/12/2024: ao Cofres Públicos: encargos previdenciários - cota empregado:R$394,87, acrescido da respectiva correção bancária;encargos previdenciários -cota empregador:R$1.485,15, acrescido da respectiva correção bancária;em favor do(s) patrono(s) do autor os honorários sucumbenciais: R$199,78, acrescido da respectiva correção bancária;em favor do(s) patrono(s) do reclamada I9 soluções os honorários sucumbenciais: saldo remanescente do depósito de 11/12/2024 (R$635,44) , a título de honorários advocatícios devidos pelo autor, acrescido da respectiva correção bancária; em favor do(s) patrono(s) do reclamada I9 soluções os honorários sucumbenciais: o depósito de R$2.736,69 (14/01/2025) , a título de honorários advocatícios devidos pelo autor, acrescido da respectiva correção bancária; Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários, com poderes específicos para receber e dar quitação, cadastrar conta bancária (corrente ou poupança - apenas números e dígito verificador) através do link: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, informando nos autos, através de print do cadastro no SISCONDJ, o nome do(a) patrono(a) e seu CPF, bem assim o TITULAR DA CONTA (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ), para fins de transferência eletrônica. Caso não procedido o cadastro de conta bancária pelo beneficiário, fica autorizada a emissão de alvará eletrônico para fins de recebimento perante o posto bancário (“pagamento em espécie”). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ficam as partes advertidas que os depósitos recursais realizados em guia GFIP devem ser levantados diretamente na em qualquer agência da Caixa Econômica, por meio da impressão, pelo interessado, do respectivo alvará fazendo constar o QRcode de validação , não sendo admitida liberação de forma diversa. Ciência às partes da presente decisão. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão e na ausência de manifestações, proceda a Secretaria à expedição dos respectivos alvarás. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CARVALHO FRANCO DA SILVA

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Gabriele Victoria Soares De Assis x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 317857204

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-61.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE VICTORIA SOARES DE ASSIS

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000855-61.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GABRIELE VICTORIA SOARES DE ASSIS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000855-61.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GABRIELE VICTORIA SOARES DE ASSIS RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a93bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Defiro a dilação de prazo requerida. Ainda, ante o silêncio da parte autora, fica a reclamada intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Encontrando-se a reclamada em processo de Recuperação Judicial ou Falência, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido/ ajuizamento de Recuperação Judicial ou decretação da Falência, conforme o caso. Havendo condenação das reclamadas em períodos de responsabilidade distintos, o autor deverá apresentar planilhas separadas para cada período de responsabilidade/reclamada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Gabriele Victoria Soares De Assis x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 317857212

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-61.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE VICTORIA SOARES DE ASSIS

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000855-61.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GABRIELE VICTORIA SOARES DE ASSIS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000855-61.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GABRIELE VICTORIA SOARES DE ASSIS RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a93bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Defiro a dilação de prazo requerida. Ainda, ante o silêncio da parte autora, fica a reclamada intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Encontrando-se a reclamada em processo de Recuperação Judicial ou Falência, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido/ ajuizamento de Recuperação Judicial ou decretação da Falência, conforme o caso. Havendo condenação das reclamadas em períodos de responsabilidade distintos, o autor deverá apresentar planilhas separadas para cada período de responsabilidade/reclamada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE VICTORIA SOARES DE ASSIS

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Alexandra Lima De Souza x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 319775117

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000855-95.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000855-95.2025.5.02.0036 REQUERENTE: ALEXANDRA LIMA DE SOUZA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000855-95.2025.5.02.0036 REQUERENTE: ALEXANDRA LIMA DE SOUZA REQUERIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dedbe75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc… 1) Inicialmente, destaco que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, as obrigações de fazer impostas pela sentença prolatada somente serão exigíveis após o trânsito em julgado no processo principal (nº 1001639-43.2023.5.02.0036), caso não haja modificação do julgado pelas instâncias superiores, no particular. 2) Ante a expressa concordância da reclamada (ID. fc66295) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos do processo principal (nº 1001639-43.2023.5.02.0036), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 9bb23a2), para fixar o valor bruto devido à autora em R$ 28.558,54, atualizado para a data de 01/05/2025. Fixo o INSS da reclamada em R$ 451,36. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = R$ 118,57IRRF da autora = isenta Honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.500,00, devidamente atualizados. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 4.283,78. Custas processuais, a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário nos autos do processo principal (nº 1001639-43.2023.5.02.0036). Todos os valores estão atualizados até a data de 01/05/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da reclamada (via DEJT) para garantir o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Adilson Barichello e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 320491680

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-17.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO MARCOS ALEXANDRE COSTA BATISTA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000855-17.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: MARCOS ALEXANDRE COSTA BAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000855-17.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: MARCOS ALEXANDRE COSTA BATISTA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e077425 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. LUCILENE TELES DOS SANTOS Vistos. 1. Intime-se a reclamada para que no prazo de 8 (oito) dias apresente impugnação aos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, da CLT. 2. Havendo impugnação, dê-se vistas ao reclamante por igual prazo. 3. Tudo devidamente cumprido, voltem conclusos para apreciação observada a ordem cronológica. 4. Recomenda-se à parte ré a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Maria Da Conceicao Da Silva x Diego Do Amaral Marigi

ID: 320042848

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-88.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DO AMARAL MARIGI

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000855-88.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000855-88.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: DIEGO DO AMARAL MARIGI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 305193c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRO PIGOZZI DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Designo Audiência UNA para o dia 27/08/2025 11:40 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

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