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Processo nº 0000688-53.2022.8.26.0660

ID: 325270505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000688-53.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARRARO BOLETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

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Processo 0000688-53.2022.8.26.0660 (processo principal 1000629-19.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Juliana Carraro Boleta - MLE expedido/pago - Aguardando manifestaç…

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D. R. A. J. x S. R. A.

ID: 305779523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000855-53.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. R. A. J.

Polo Passivo:

S. R. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000855-53.2022.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000855-53.2022.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: D. R. A. J. - Apelada: S. R. A. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO FILHO À GENITORA. APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA, O AUTOR APELOU, ALEGANDO PERDA DO OBJETO DO PROCESSO E PEDINDO A REFORMA DO JULGADO PARA ATRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, COM O FALECIMENTO DA GENITORA, HOUVE PERDA DO OBJETO DO PROCESSO, IMPLICANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO E NA DEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM O FALECIMENTO DA GENITORA, DESAPARECEU O OBJETO DA DEMANDA, QUE ERA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITA. A PERDA DO OBJETO IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.4. NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO SE PODE ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL AO AUTOR EM RAZÃO DE CONDUTA A ELE ATRIBUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME ARBITRADOS NA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. COM O FALECIMENTO DA GENITORA, HÁ PERDA DO OBJETO DO PROCESSO, IMPLICANDO EM EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§ 2º, 8º E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Rosa Abib Junior (OAB: 91757/SP) (Causa própria) - Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB: 236729/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001553-49.2023.8.26.0108

ID: 320057164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001553-49.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. G. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINEIDE LOPES DA SILVA MONTILHA

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FABRÍCIO LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0001553-49.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1000855-65.2019.8.26.0108) (processo principal 1000855-65.2019.8.26.0108) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0025649-64.2024.8.26.0506

ID: 314349954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025649-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VALIENGO VALERI HéLIO TABAJARA PATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0025649-64.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000855-35.2019.8.26.0506) (processo principal 1000855-35.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabio …

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Prefeitura Municipal De Matão x Elaine Cristina Da Silva

ID: 306179837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001034-75.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATãO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MINOTTI

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LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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Processo 0001034-75.2019.8.26.0347 (apensado ao processo 1000855-95.2017.8.26.0347) (processo principal 1000855-95.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Posse - Prefeitura Municipal de Matão -…

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Prefeitura Municipal De Matão x Elaine Cristina Da Silva

ID: 314300027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001034-75.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATãO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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Processo 0001034-75.2019.8.26.0347 (apensado ao processo 1000855-95.2017.8.26.0347) (processo principal 1000855-95.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Posse - Prefeitura Municipal de Matão -…

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Vilma De Oliveira Carvalho x Municipio De São João Da Boa Vista

ID: 327034928

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000855-09.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA

Entrados

Advogados:

EVERTON SOARES LEOCADIO

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MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1000855-09.2020.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000312-21.2022.8.26.0352

ID: 324727811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000312-21.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO COLORADO – CREDCOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0000312-21.2022.8.26.0352 (apensado ao processo 1000855-41.2021.8.26.0352) (processo principal 1000855-41.2021.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia de…

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Municipio De Valinhos x Neil Queiroz De Camargo

ID: 308058040

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000855-78.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

NEIL QUEIROZ DE CAMARGO

Distribuídos

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MARQUARDT

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ROSANA VICENTINI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1000855-78.2025.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Valinhos;…

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Processo nº 0000339-15.2025.8.26.0282

ID: 293318201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000339-15.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEIXOTO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0000339-15.2025.8.26.0282 (processo principal 1000855-57.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - José Peixoto de Almeida Filho - Vistos. Trata-se de …

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