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Processo nº 1000867-62.2025.8.26.0660

ID: 330033555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-62.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DULCE INES VIEIRA MARCUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-62.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Ines Vieira Marcussi - Vistos. I. Embora tecnicamente fosse necessária…

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Processo nº 0003942-32.2024.8.26.0347

ID: 330358396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003942-32.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO ZAUPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003942-32.2024.8.26.0347 (processo principal 1000867-65.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elcio Aparecido Zaupa - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade … Processo 0003942-32.2024.8.26.0347 (processo principal 1000867-65.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elcio Aparecido Zaupa - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na forma requerida, com a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução e atualizado, observando-se a gratuidade concedida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, desde já determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Intime-se. (Diante do bloqueio negativo, manifeste-se a parte credora) - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)

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Processo nº 1000867-18.2025.8.26.0222

ID: 332780706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-18.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA SOCORRO CALABRES FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-18.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Lucilia Socorro Calabres Farias - Vistos. Trata-se de demanda em que se questiona descontos efetu…

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Fox Limpeza E Controle Ltda e outros

ID: 332792563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-76.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS NIZETE COCCHI THEODORO

Polo Passivo:

FOX LIMPEZA E CONTROLE LTDA GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000867-76.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: NIZETE COCCHI THEODORO RECLAMADO: GSAP&CA…

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Eleva Facilities Ltda e outros x Eleva Facilities Ltda e outros

ID: 261907737

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000608-15.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELEVA FACILITIES LTDA ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEVA FACILITIES LTDA ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000608-15.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000608-15.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000608-15.2023.5.19.0009 (RORSum) RECORRENTE: ELEVA FACILITIES LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO DE ALMEIDA PEREIRA RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS, CESTA BÁSICA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos pela reclamada e reclamante, respectivamente, contra sentença que deferiu diferenças salariais, cesta básica e honorários sucumbenciais ao reclamante. A reclamada impugna a concessão desses itens, enquanto o reclamante busca a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) salários deferidos; (ii) condenação ao pagamento de cestas básicas; (iii) aplicação da TR ao crédito trabalhista; (iv) honorários sucumbenciais deferidos ao patrono do reclamante; e (v) pedido de majoração dos honorários sucumbenciais pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos salários concedidos, a reclamada não comprovou o pagamento alegado, sendo insuficientes as fichas financeiras apresentadas. 4. O recurso da reclamada quanto à cesta básica é deserto, por não atacar os fundamentos da sentença, violando os artigos 1.010, II, do CPC, e o princípio da dialeticidade recursal. Além disso, a alegação da ré sobre suspensão do pagamento após três meses de afastamento do obreiro é matéria nova, não apreciada em primeira instância, configurando supressão de instância. 5. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir o determinado na ADC 58 e na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA-E e juros legais até o ajuizamento da ação, e a taxa SELIC posteriormente (até 29/08/2024), passando a vigorar o IPCA e a taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, conforme entendimento do TST (RR-1000867-69.2019.5.02.0473). 6. A condenação em honorários sucumbenciais à reclamada é cabível, nos termos do art. 791-A da CLT, considerando o sucesso do reclamante. 7. O pedido de condenação do reclamante em honorários sucumbenciais é improcedente, em razão da ausência de sucumbência da referida parte. 8. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, é improcedente, pois o caso não apresenta complexidade que justifique o aumento do percentual fixado na sentença, observados os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinário e adesivo desprovidos. Tese de julgamento: "1. A falta de comprovação do pagamento alegado pela reclamada, com base em documentos insuficientes, impõe a manutenção da obrigação de pagar salários. 2. O recurso da reclamada quanto à cesta básica não pode ser conhecido, por falta de dialeticidade e por apresentar matéria nova. 3. A correção monetária dos créditos trabalhistas deve seguir as normas fixadas na ADC 58 e na Lei nº 14.905/2024. 4. É cabível a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. 5. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais por parte do reclamante é improcedente, em razão da ausência de complexidade que o justifique." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CLT, art. 791-A, § 2º; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, caput e § 1º; CC, art. 406, caput e §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000867-69.2019.5.02.0473 (mencionado como exemplo - substituir pela jurisprudência realmente citada). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e adesivo interpostos, respectivamente, pela reclamada e reclamante e, meritoriamente, negar provimento a ambos. De oficio, declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir de 30.08.24, inclusive, a correção monetária deve ser feita pela variação do IPCA, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil. Maceió, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

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Eleva Facilities Ltda e outros x Eleva Facilities Ltda e outros

ID: 261907761

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000608-15.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELEVA FACILITIES LTDA ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEVA FACILITIES LTDA ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000608-15.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000608-15.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000608-15.2023.5.19.0009 (RORSum) RECORRENTE: ELEVA FACILITIES LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO DE ALMEIDA PEREIRA RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS, CESTA BÁSICA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos pela reclamada e reclamante, respectivamente, contra sentença que deferiu diferenças salariais, cesta básica e honorários sucumbenciais ao reclamante. A reclamada impugna a concessão desses itens, enquanto o reclamante busca a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) salários deferidos; (ii) condenação ao pagamento de cestas básicas; (iii) aplicação da TR ao crédito trabalhista; (iv) honorários sucumbenciais deferidos ao patrono do reclamante; e (v) pedido de majoração dos honorários sucumbenciais pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos salários concedidos, a reclamada não comprovou o pagamento alegado, sendo insuficientes as fichas financeiras apresentadas. 4. O recurso da reclamada quanto à cesta básica é deserto, por não atacar os fundamentos da sentença, violando os artigos 1.010, II, do CPC, e o princípio da dialeticidade recursal. Além disso, a alegação da ré sobre suspensão do pagamento após três meses de afastamento do obreiro é matéria nova, não apreciada em primeira instância, configurando supressão de instância. 5. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir o determinado na ADC 58 e na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA-E e juros legais até o ajuizamento da ação, e a taxa SELIC posteriormente (até 29/08/2024), passando a vigorar o IPCA e a taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, conforme entendimento do TST (RR-1000867-69.2019.5.02.0473). 6. A condenação em honorários sucumbenciais à reclamada é cabível, nos termos do art. 791-A da CLT, considerando o sucesso do reclamante. 7. O pedido de condenação do reclamante em honorários sucumbenciais é improcedente, em razão da ausência de sucumbência da referida parte. 8. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, é improcedente, pois o caso não apresenta complexidade que justifique o aumento do percentual fixado na sentença, observados os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinário e adesivo desprovidos. Tese de julgamento: "1. A falta de comprovação do pagamento alegado pela reclamada, com base em documentos insuficientes, impõe a manutenção da obrigação de pagar salários. 2. O recurso da reclamada quanto à cesta básica não pode ser conhecido, por falta de dialeticidade e por apresentar matéria nova. 3. A correção monetária dos créditos trabalhistas deve seguir as normas fixadas na ADC 58 e na Lei nº 14.905/2024. 4. É cabível a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. 5. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais por parte do reclamante é improcedente, em razão da ausência de complexidade que o justifique." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CLT, art. 791-A, § 2º; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, caput e § 1º; CC, art. 406, caput e §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000867-69.2019.5.02.0473 (mencionado como exemplo - substituir pela jurisprudência realmente citada). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e adesivo interpostos, respectivamente, pela reclamada e reclamante e, meritoriamente, negar provimento a ambos. De oficio, declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir de 30.08.24, inclusive, a correção monetária deve ser feita pela variação do IPCA, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil. Maceió, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEVA FACILITIES LTDA

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Processo nº 1000867-14.2024.4.01.9330

ID: 308519467

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000867-14.2024.4.01.9330

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO REIS LOPES LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS

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CAETANO DE ANDRADE E DUARTE

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BRUNO REIS LOPES

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ISMAEL GALVAO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000867-14.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000867-14.2024.4.01.9330 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL GALVAO DE SANTANA - BA37292-A, BRUNO REIS LOPES - BA22598-A, CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - BA32488-A e EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DESTINATÁRIO(S): BRUNO REIS LOPES EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - (OAB: BA53455-A) CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - (OAB: BA32488-A) BRUNO REIS LOPES - (OAB: BA22598-A) ISMAEL GALVAO DE SANTANA - (OAB: BA37292-A) LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA registrado(a) civilmente como LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - (OAB: BA53455-A) CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - (OAB: BA32488-A) BRUNO REIS LOPES - (OAB: BA22598-A) ISMAEL GALVAO DE SANTANA - (OAB: BA37292-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438407156) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000867-14.2024.4.01.9330

ID: 308519489

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000867-14.2024.4.01.9330

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO REIS LOPES LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS

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CAETANO DE ANDRADE E DUARTE

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BRUNO REIS LOPES

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ISMAEL GALVAO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000867-14.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000867-14.2024.4.01.9330 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL GALVAO DE SANTANA - BA37292-A, BRUNO REIS LOPES - BA22598-A, CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - BA32488-A e EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DESTINATÁRIO(S): BRUNO REIS LOPES EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - (OAB: BA53455-A) CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - (OAB: BA32488-A) BRUNO REIS LOPES - (OAB: BA22598-A) ISMAEL GALVAO DE SANTANA - (OAB: BA37292-A) LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA registrado(a) civilmente como LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - (OAB: BA53455-A) CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - (OAB: BA32488-A) BRUNO REIS LOPES - (OAB: BA22598-A) ISMAEL GALVAO DE SANTANA - (OAB: BA37292-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438407156) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 25 de junho de 2025.

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Fundação Educacional De Barretos x Pedro Henrique Costa Passador

ID: 308201079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-98.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE BARRETOS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE COSTA PASSADOR

Intimação

Advogados:

SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA

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RÉU REVEL

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DENIS MARCOS VELOSO SOARES

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Processo 1000867-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Barretos - Pedro Henrique Costa Passador - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sente… Processo 1000867-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Barretos - Pedro Henrique Costa Passador - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença por meio digital, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com o demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. 2.) Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. 3.) O exequente não deverá acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC e nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.) Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DENIS MARCOS VELOSO SOARES (OAB 229059/SP), SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA (OAB 319662/SP)

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Processo nº 1000867-26.2025.8.26.0187

ID: 306823789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-26.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES LEITE COMéRCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARTINS CASTRO

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Processo 1000867-26.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Juliana Lopes Leite Comércio Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos… Processo 1000867-26.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Juliana Lopes Leite Comércio Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de CITAÇÃO do(a) executado(a) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e seus acréscimos legais, no valor de R$ 6.210,04, sob pena de penhora. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, deverá o oficial de justiça realizar a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos legais e, no mesmo ato, realizar a avaliação do bem, intimando-se o(a) executado(a). Havendo recusa pelo(a) executado(a) em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá ser designada audiência de conciliação, caso queira, oportunidade em que poderá opor embargos por escrito ou oralmente, sendo a data limite para tanto. Caso não localizados bens penhoráveis, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos que guarnecem a residência do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário provisório dos bens até ulterior determinação judicial. Poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, pleitear seja admitido o pagamento do restante em parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Caso necessário, ficam autorizados o auxílio policial para o cumprimento do mandado, servindo uma cópia como requisição, e o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, além da medida de arrombamento de portas e obstáculos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARTINS CASTRO (OAB 475084/SP)

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