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Processo nº 1000919-90.2024.8.11.0052

ID: 257554882

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-90.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000919-90.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000919-90.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em benefício de Raquel Aparecida da Silva, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Lambari D’Oeste/MT. O Ministério Público, por meio da decisão de ID 183376408, teve deferido o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar o contato com a beneficiária e colheita de informações essenciais à continuidade do feito. Decorrido o prazo, manifestou-se o Parquet informando que, em contato com a beneficiária, esta esclareceu que somente poderá prestar os esclarecimentos solicitados a partir do dia 12/05. Assim, requereu nova suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 313, do Código de Processo Civil, é admissível a suspensão do processo por conveniência da parte ou por impossibilidade momentânea da prática de atos processuais, desde que justificada e com prazo determinado. Na hipótese, verifica-se a existência de justificativa plausível para a renovação da suspensão, especialmente diante da necessidade de manifestação da beneficiária da ação e da impossibilidade momentânea de colheita dessas informações, essenciais à adequada marcha processual. Além disso, o pedido é formulado pelo Ministério Público, legitimado ativo da demanda, e visa à concretização do interesse da parte vulnerável, conforme os princípios da cooperação e da efetividade processual. Dessa forma, entendo como razoável e proporcional o prazo de 60 (sessenta) dias requerido para que sejam adotadas as providências necessárias. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, para determinar a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, certifique-se o decurso in albis e intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000919-90.2024.8.11.0052

ID: 257554885

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-90.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE

Intimação

Advogados:

FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000919-90.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000919-90.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em benefício de Raquel Aparecida da Silva, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Lambari D’Oeste/MT. O Ministério Público, por meio da decisão de ID 183376408, teve deferido o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar o contato com a beneficiária e colheita de informações essenciais à continuidade do feito. Decorrido o prazo, manifestou-se o Parquet informando que, em contato com a beneficiária, esta esclareceu que somente poderá prestar os esclarecimentos solicitados a partir do dia 12/05. Assim, requereu nova suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 313, do Código de Processo Civil, é admissível a suspensão do processo por conveniência da parte ou por impossibilidade momentânea da prática de atos processuais, desde que justificada e com prazo determinado. Na hipótese, verifica-se a existência de justificativa plausível para a renovação da suspensão, especialmente diante da necessidade de manifestação da beneficiária da ação e da impossibilidade momentânea de colheita dessas informações, essenciais à adequada marcha processual. Além disso, o pedido é formulado pelo Ministério Público, legitimado ativo da demanda, e visa à concretização do interesse da parte vulnerável, conforme os princípios da cooperação e da efetividade processual. Dessa forma, entendo como razoável e proporcional o prazo de 60 (sessenta) dias requerido para que sejam adotadas as providências necessárias. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, para determinar a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, certifique-se o decurso in albis e intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Jonathas Rodrigues Da Silva x Neopav Engenharia Pavimentacao E Infra - Estrutura Ltda.

ID: 278686167

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-67.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA BECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNARA MIRANDA GAIDARGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

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ERICK VERCOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000919-67.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JONATHAS RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000919-67.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JONATHAS RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:648fbe5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000919-67.2024.5.02.0254 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RECORRENTE: JONATHAS RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO A r. sentença de ID. f6437e5 julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (5277047), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à indenização por danos morais. Dispensado o preparo (beneficiário da justiça gratuita). Apresentadas contrarrazões (d3d6f76), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Indenização por danos morais A r. sentença rejeitou a pretensão: "(...) 6.Por fim, o pedido de danos morais se dá sob três frentes: alojamento insalubre, excesso de trabalho e fornecimento inadequado de EPIS. 7.Sobre os EPIs, tendo em conta o documento de id 99768fe reputo que havia fornecimento adequado. A necessidade de reposição da bota, por problema no solado não gera, por si, o pretendido dano moral. 8.Acerca da suposta sobrecarga nenhuma prova se produziu, ao revés. Em depoimento pessoal o reclamante informou que tinha os finais de semana livres e a testemunha da ré delimitou a dinâmica do seu trabalho: 'que na função do reclamante, após colocarem a sinalização, ficavam no ônibus aguardando; que a cada hora(s) orientam que façam a conferência da sinalização' 9.Por fim, sobre o alojamento, a única foto apresentada pelo trabalhador, reconhecida inclusive pela testemunha da ré, contrasta com o fornecimento de alimentação pelo empregador, não sendo crível que o reclamante preferisse utilizar um fogão elétrico improvisado ao invés de alimentar-se na pousada locada pelo empregador, cuja proprietária era responsável pela alimentação. 10.Tenho que, isolado, tal foto não se constitui em elemento de prova. A testemunha ouvida a rogo do autor, inclusive, confirma que havia trabalhadores que se alimentavam da refeição fornecida pelo empregador, é dizer, não havia necessidade de improviso retratada na foto. 11.Assim, julgo improcedente o pedido de danos morais." Recorre o autor, aduzindo que comprovou o trabalho por diversos dias com as botas em estado crítico, sem nenhuma condição de uso, gerando risco ao obreiro; que a alimentação fornecida pela ré era intragável, causando intoxicação, o que levou o reclamante a improvisar um fogão para cozinhar seu próprio alimento, ao lado de uma fossa. Ao exame. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c)o nexo causal. As fichas de entrega de EPIs de fls. 171/174 (99768fe) e fls. 176/179 (7dd1a7b ) revelam a entrega de botinas de segurança regularmente (28.11.2022, 04.07.2023, 13.09.2023, 07.05.2024, 13.08.2024), sendo certo que, nos intervalos mais longos de entrega (entre 28.11.2022 e 04.07.2023 e entre 13.09.2023 a 07.05.2024), houve concessão de férias, sendo observada a durabilidade estimada para tal tipo de equipamento de segurança. O fato de o autor haver trabalhado com o solado da botina parcialmente descolado (imagem de fls. 12) não enseja dano moral indenizável, por não violar os direitos personalíssimos do indivíduo, ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. Eventual ineficácia do EPI na proteção do trabalhador pode gerar o direito ao adicional de insalubridade, mas não, de forma automática, a indenização por danos morais. A inicial aponta irregularidades no alojamento, contudo, as testemunhas ouvidas afirmaram que o local é uma pousada em Praia Grande, nada referindo sobre instalações elétricas fora dos padrões de segurança, fios desencapados, falta de ventilação e iluminação adequadas, instalações sanitárias impróprias e mal conservadas, com esgoto a céu aberto e ausência de limpeza regular, azulejos quebrados,camas e colchões em péssimo estado de conservação; cozinha sem forro, com goteiras. Tampouco foi referida superlotação. A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou: "que trabalhou com o reclamante de novembro de 2022 até setembro de 2024; (...); que usavam alojamento(s); que o alojamento(s) não tinha fogão, que reconhece a foto de fl 8 como sendo o fogão improvisado que usavam no alojamento(s); que a comida fornecida não era adequada; que o depoente pegou uma intoxicação e então começaram a preparar os alimentos; (...) que o alojamento(s) existe atualmente; que o local é uma pousada na Praia Grande perto da prefeitura; que não se recorda o nome ou o endereço; que está ativo atualmente; (...) que alguns cozinhavam os próprio(a) alimentos mas os que não tinham fogão comiam na pousada" A testemunha Celso declarou: "que é técnico(s) de segurança da ré desde agosto de 2022; que usa a pousada da Praia Grande; que o nome é Pé na Areia (Rua Aldo Coli 120, Praia Grande); que a pousada fornece café da manhã, almoço, janta e lanche da noite, que o lanche da noite levam para o trabalho, que não tem conhecimento de reclamação sobre a alimentação e de trabalhador(es) cozinhando no local" Da análise dos depoimentos, extrai-se que a pousada fornecia alimentação (café da manhã, almoço, janta e lanche da noite) e a testemunha autora não descreveu o que caracterizaria a inadequação da comida fornecida pela hospedagem. A equipe de pavimentação do reclamante trabalhava à noite, descansando durante o dia. Assim, fazer compras, improvisar um fogão e preparar seu próprio alimento sacrificaria necessariamente o tempo disponível para descanso, o que não parece razoável, mormente porque outros empregados comiam na pousada. Do exposto, não vislumbro a hipótese de dano moral indenizável. Nada a deferir. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento da indenização por danos morais equivalente a três salários últimos do reclamante. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000919-67.2024.5.02.0254 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, entendo ter havido comprovação de que as refeições fornecidas pela reclamada na referida pousada não era adequada, como comprovou o depoimento da testemunha autoral, tanto não sendo adequada que teria ocasionado intoxicação alimentar, razão de terem passado a cozinhar no alojamento através de um fogão improvisado, em circunstância absolutamente inadequada e sem qualquer higiene. Registro que o fato de a testemunha patronal não ter conhecimento de reclamações acerca da alimentação fornecida na pousada, não significa que não havia reclamações dessa ordem, mas apenas que não eram do conhecimento dessa testemunha. Entendo comprovada a ocorrência que gera danos morais, pelos quais deve ser arbitrada uma indenização equivalente a três salários últimos do reclamante. Já, quanto às botas com solado ruim e ausência de EPI não houve confirmação de danos indenizáveis. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS RODRIGUES DA SILVA

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Jonathas Rodrigues Da Silva x Neopav Engenharia Pavimentacao E Infra - Estrutura Ltda.

ID: 278686186

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-67.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA BECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNARA MIRANDA GAIDARGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK VERCOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000919-67.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JONATHAS RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000919-67.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JONATHAS RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:648fbe5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000919-67.2024.5.02.0254 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RECORRENTE: JONATHAS RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO A r. sentença de ID. f6437e5 julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (5277047), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à indenização por danos morais. Dispensado o preparo (beneficiário da justiça gratuita). Apresentadas contrarrazões (d3d6f76), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Indenização por danos morais A r. sentença rejeitou a pretensão: "(...) 6.Por fim, o pedido de danos morais se dá sob três frentes: alojamento insalubre, excesso de trabalho e fornecimento inadequado de EPIS. 7.Sobre os EPIs, tendo em conta o documento de id 99768fe reputo que havia fornecimento adequado. A necessidade de reposição da bota, por problema no solado não gera, por si, o pretendido dano moral. 8.Acerca da suposta sobrecarga nenhuma prova se produziu, ao revés. Em depoimento pessoal o reclamante informou que tinha os finais de semana livres e a testemunha da ré delimitou a dinâmica do seu trabalho: 'que na função do reclamante, após colocarem a sinalização, ficavam no ônibus aguardando; que a cada hora(s) orientam que façam a conferência da sinalização' 9.Por fim, sobre o alojamento, a única foto apresentada pelo trabalhador, reconhecida inclusive pela testemunha da ré, contrasta com o fornecimento de alimentação pelo empregador, não sendo crível que o reclamante preferisse utilizar um fogão elétrico improvisado ao invés de alimentar-se na pousada locada pelo empregador, cuja proprietária era responsável pela alimentação. 10.Tenho que, isolado, tal foto não se constitui em elemento de prova. A testemunha ouvida a rogo do autor, inclusive, confirma que havia trabalhadores que se alimentavam da refeição fornecida pelo empregador, é dizer, não havia necessidade de improviso retratada na foto. 11.Assim, julgo improcedente o pedido de danos morais." Recorre o autor, aduzindo que comprovou o trabalho por diversos dias com as botas em estado crítico, sem nenhuma condição de uso, gerando risco ao obreiro; que a alimentação fornecida pela ré era intragável, causando intoxicação, o que levou o reclamante a improvisar um fogão para cozinhar seu próprio alimento, ao lado de uma fossa. Ao exame. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c)o nexo causal. As fichas de entrega de EPIs de fls. 171/174 (99768fe) e fls. 176/179 (7dd1a7b ) revelam a entrega de botinas de segurança regularmente (28.11.2022, 04.07.2023, 13.09.2023, 07.05.2024, 13.08.2024), sendo certo que, nos intervalos mais longos de entrega (entre 28.11.2022 e 04.07.2023 e entre 13.09.2023 a 07.05.2024), houve concessão de férias, sendo observada a durabilidade estimada para tal tipo de equipamento de segurança. O fato de o autor haver trabalhado com o solado da botina parcialmente descolado (imagem de fls. 12) não enseja dano moral indenizável, por não violar os direitos personalíssimos do indivíduo, ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. Eventual ineficácia do EPI na proteção do trabalhador pode gerar o direito ao adicional de insalubridade, mas não, de forma automática, a indenização por danos morais. A inicial aponta irregularidades no alojamento, contudo, as testemunhas ouvidas afirmaram que o local é uma pousada em Praia Grande, nada referindo sobre instalações elétricas fora dos padrões de segurança, fios desencapados, falta de ventilação e iluminação adequadas, instalações sanitárias impróprias e mal conservadas, com esgoto a céu aberto e ausência de limpeza regular, azulejos quebrados,camas e colchões em péssimo estado de conservação; cozinha sem forro, com goteiras. Tampouco foi referida superlotação. A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou: "que trabalhou com o reclamante de novembro de 2022 até setembro de 2024; (...); que usavam alojamento(s); que o alojamento(s) não tinha fogão, que reconhece a foto de fl 8 como sendo o fogão improvisado que usavam no alojamento(s); que a comida fornecida não era adequada; que o depoente pegou uma intoxicação e então começaram a preparar os alimentos; (...) que o alojamento(s) existe atualmente; que o local é uma pousada na Praia Grande perto da prefeitura; que não se recorda o nome ou o endereço; que está ativo atualmente; (...) que alguns cozinhavam os próprio(a) alimentos mas os que não tinham fogão comiam na pousada" A testemunha Celso declarou: "que é técnico(s) de segurança da ré desde agosto de 2022; que usa a pousada da Praia Grande; que o nome é Pé na Areia (Rua Aldo Coli 120, Praia Grande); que a pousada fornece café da manhã, almoço, janta e lanche da noite, que o lanche da noite levam para o trabalho, que não tem conhecimento de reclamação sobre a alimentação e de trabalhador(es) cozinhando no local" Da análise dos depoimentos, extrai-se que a pousada fornecia alimentação (café da manhã, almoço, janta e lanche da noite) e a testemunha autora não descreveu o que caracterizaria a inadequação da comida fornecida pela hospedagem. A equipe de pavimentação do reclamante trabalhava à noite, descansando durante o dia. Assim, fazer compras, improvisar um fogão e preparar seu próprio alimento sacrificaria necessariamente o tempo disponível para descanso, o que não parece razoável, mormente porque outros empregados comiam na pousada. Do exposto, não vislumbro a hipótese de dano moral indenizável. Nada a deferir. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento da indenização por danos morais equivalente a três salários últimos do reclamante. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000919-67.2024.5.02.0254 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, entendo ter havido comprovação de que as refeições fornecidas pela reclamada na referida pousada não era adequada, como comprovou o depoimento da testemunha autoral, tanto não sendo adequada que teria ocasionado intoxicação alimentar, razão de terem passado a cozinhar no alojamento através de um fogão improvisado, em circunstância absolutamente inadequada e sem qualquer higiene. Registro que o fato de a testemunha patronal não ter conhecimento de reclamações acerca da alimentação fornecida na pousada, não significa que não havia reclamações dessa ordem, mas apenas que não eram do conhecimento dessa testemunha. Entendo comprovada a ocorrência que gera danos morais, pelos quais deve ser arbitrada uma indenização equivalente a três salários últimos do reclamante. Já, quanto às botas com solado ruim e ausência de EPI não houve confirmação de danos indenizáveis. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

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Processo nº 1000919-43.2025.4.01.4005

ID: 305301733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-43.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. R. V.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100091… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000919-43.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. R. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA - PI17037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 22 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000919-43.2025.8.26.0374

ID: 307186905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-43.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000919-43.2025.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Inicial… Processo 1000919-43.2025.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Inicialmente, tratando-se de processo digital, o título executivo original fica depositado com o credor, que tem a obrigação de zelar por ele e não o transmitir para outrem, sob pena de responsabilidade civil e criminal, bem como apresentá-lo em juízo tão logo determinado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se o executado a possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 3º, inciso I), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, da carta AR, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún. cc art. 774, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1000919-51.2025.8.26.0242

ID: 290718763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-51.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR PROCOPIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE MATEUS VIEIRA

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Processo 1000919-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Valdeir Procopio de Oliveira - Dessa forma, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, mediante portal ele… Processo 1000919-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Valdeir Procopio de Oliveira - Dessa forma, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, mediante portal eletrônico, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (CPC, art. 335 c/c art. 183). Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP)

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Processo nº 1000919-30.2025.8.26.0443

ID: 314357347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000919-30.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BEATRIZ SOARES CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR

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Processo 1000919-30.2025.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Beatriz Soares Cezar - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (fls. 08) por… Processo 1000919-30.2025.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Beatriz Soares Cezar - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (fls. 08) por descumprimento de medida protetiva concedida à exequente. Foi solicitado esclarecimentos (fls. 29), a exequente protocolou a manifestação nos autos da ação principal, a qual foi trasladado ao presente processo de execução conforme se verifica às fls. 33-35. Portanto, recebo a manifestação de fls. 33-35 como emenda à inicial. Anotado junto ao sistema SAJ. Primeiramente, providencie a serventia o apensamento destes autos de execução ao processo principal sob número 1500967-16.2023.8.26.0567 (fls 08). INDEFIRO o pedido de citação do executado na pessoa do advogado, tendo em vista que não foi juntada a procuração outorgada pelo executado com poderes para tanto. Diante da manifestação da exequente de que desconhece o endereço do réu, providencie a Serventia a pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD. Com os resultados positivos, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP)

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Processo nº 1000919-91.2025.4.01.3504

ID: 291528204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-91.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GOMES DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WINDER WILSON DAS NEVES CHAVEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000919-91.2025.4.01.3504 Autor: MARIA MADALENA GOMES DO CARMO Advogado… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000919-91.2025.4.01.3504 Autor: MARIA MADALENA GOMES DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: WINDER WILSON DAS NEVES CHAVEIRO - GO71355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Determino o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado Winder Wilson Neves Chaveiro, no percentual de 30%. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Valeria Lucchesi x Estabelecimentos Brasileiros De Educacao Ltda e outros

ID: 315774064

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-71.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA LUCCHESI

Polo Passivo:

ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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GIOVANNA ORICCHIO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-71.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: VALERIA LUCCHESI RECLAMADO: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-71.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: VALERIA LUCCHESI RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b520c0 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO, em razão do pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, formulado na inicial. São Paulo, 2 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ BOSSAY SANCHES Assistente de Juiz Titular Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, formulado na ação trabalhista ajuizada por VALERIA LUCCHESI em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS, por meio do qual a autora pretende impor à primeira ré o pagamento imediato das verbas discriminadas no instrumento de rescisão, que não foram quitadas a tempo e modo. Consta dos autos que o juízo da recuperação judicial determinou a suspensão das ações e execuções contra a empregadora (fls.pdf 68/85, id d49642b). Por meio da Tese de Repercussão Geral fixada no julgamento do RE 583.955, o STF consolidou entendimento no sentido de que “compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”. Incumbindo ao referido juízo deliberar acerca de qualquer ato de constrição do patrimônio da recuperanda, indefere-se o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, visando a impor à primeira ré a obrigação de pagar, imediatamente, as verbas discriminadas no instrumento de rescisão, supostamente não honradas a tempo e modo. Aguarde-se a audiência designada. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROTECNICA PAULISTA LTDA - PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA - ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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