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Processo nº 1000966-79.2024.8.11.0047

ID: 283274701

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-79.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OZENIRA DE FREITAS SCHOENHERR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONRADO AGOSTINI MACHADO

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GISELE SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000966-79.2024.8.11.0047. AUTOR(A): OZENIRA DE FREITAS SCHOENHERR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000966-79.2024.8.11.0047. AUTOR(A): OZENIRA DE FREITAS SCHOENHERR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar e a preliminar a ser analisada se confunde com o mérito, motivo pelo qual postergo sua analise para ser decidida em sentença. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A natureza da demanda exige a produção de prova testemunhal, portanto, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 16h20min. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000966-98.2023.8.11.0052

ID: 281461551

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-98.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. V. D. P. P. D. V. SIMONE DA PENHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de cumprimento de sentença, noticiando inconsistência material verificada na manifestação da parte executada constante do ID 189918807, concernente ao valor efetivamente depositado nos autos a título de garantia da execução. Consoante se depreende dos autos, embora a parte executada tenha declarado concordância com os cálculos apresentados, incorreu em equívoco ao indicar isoladamente o valor de R$ 18.217,92 como sendo o montante depositado, olvidando mencionar o depósito complementar de R$ 2.732,69. Assim, verifica-se que foram realizados dois depósitos judiciais, a saber: R$ 2.732,69 (ID 185516364) e R$ 18.217,92 (ID 186173839), perfazendo, em conjunto, o valor de R$ 20.950,61, o qual corresponde exatamente ao quantum devido, conforme demonstrado no cálculo de liquidação constante do ID 182616509. Diante da incongruência material supramencionada, foi determinada a intimação da parte executada para que esclarecesse a divergência e, se fosse o caso, ratificasse sua concordância com o valor total depositado. Contudo, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado no ID 192688672. A inércia da parte executada, intimada regularmente, implica anuência tácita quanto ao montante executado e integralmente garantido por meio dos depósitos judiciais realizados. Assim sendo, tendo em vista que o valor da execução se encontra integralmente depositado, exsurge legítima a pretensão de levantamento da quantia pela parte exequente, conforme requerido. Diante do exposto: I – Considerando que a parte executada permaneceu silente após intimação, e que o valor da execução encontra-se integralmente garantido nos autos por meio dos depósitos judiciais identificados nos IDs 185516364 e 186173839, que totalizam o montante de R$ 20.950,61, defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia supracitada, a ser depositada na conta bancária de seu patrono, na conta indicada ao ID 190539593. II – Após o cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000966-98.2023.8.11.0052

ID: 281461554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-98.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de cumprimento de sentença, noticiando inconsistência material verificada na manifestação da parte executada constante do ID 189918807, concernente ao valor efetivamente depositado nos autos a título de garantia da execução. Consoante se depreende dos autos, embora a parte executada tenha declarado concordância com os cálculos apresentados, incorreu em equívoco ao indicar isoladamente o valor de R$ 18.217,92 como sendo o montante depositado, olvidando mencionar o depósito complementar de R$ 2.732,69. Assim, verifica-se que foram realizados dois depósitos judiciais, a saber: R$ 2.732,69 (ID 185516364) e R$ 18.217,92 (ID 186173839), perfazendo, em conjunto, o valor de R$ 20.950,61, o qual corresponde exatamente ao quantum devido, conforme demonstrado no cálculo de liquidação constante do ID 182616509. Diante da incongruência material supramencionada, foi determinada a intimação da parte executada para que esclarecesse a divergência e, se fosse o caso, ratificasse sua concordância com o valor total depositado. Contudo, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado no ID 192688672. A inércia da parte executada, intimada regularmente, implica anuência tácita quanto ao montante executado e integralmente garantido por meio dos depósitos judiciais realizados. Assim sendo, tendo em vista que o valor da execução se encontra integralmente depositado, exsurge legítima a pretensão de levantamento da quantia pela parte exequente, conforme requerido. Diante do exposto: I – Considerando que a parte executada permaneceu silente após intimação, e que o valor da execução encontra-se integralmente garantido nos autos por meio dos depósitos judiciais identificados nos IDs 185516364 e 186173839, que totalizam o montante de R$ 20.950,61, defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia supracitada, a ser depositada na conta bancária de seu patrono, na conta indicada ao ID 190539593. II – Após o cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Condominio Edificio Sarau Pinheiros x Valdelice Maria Batista Da Silva

ID: 316030242

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-70.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SARAU PINHEIROS

Polo Passivo:

VALDELICE MARIA BATISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000966-70.2025.5.02.0039 REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SARAU PINHEIROS REQUERIDO: VALDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000966-70.2025.5.02.0039 REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SARAU PINHEIROS REQUERIDO: VALDELICE MARIA BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 499b99f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. Valdete Ronqui de Almeida DESPACHO Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição de id. 976ac5. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta, que foi objeto de emenda (id.3dc5155)), em atendimento a despacho saneador proferido pelo Juízo idb0727e5). No mérito, verifico da narrativa dos interessados que o objeto da avença institui pagamento parcelado de verbas rescisórias sobre contrato findo em 09/junho/2025, bem como pagamento direto ao trabalhador a título de diferenças do FGTS incidente sobre verbas pagas e devidas, acrescido de 40%, e ao emendarem o pedido os transigentes não se manifestaram quanto às determinações do Juízo contidas no despacho saneador sobre os esclarecimentos de quais verbas trabalhistas foram consideradas no acordo Do exposto, INDEFERE-SE a homologação da transação proposta por CONDOMINIO EDIFICIO SARAU PINHEIROS e VALDELICE MARIA BATISTA DA SILVA (CPC, art. 487, inciso I por força do art. 769 e 832 da CLT). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por haver dar causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e de aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º por força do art. 769 da CLT). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Nada mais. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO SARAU PINHEIROS

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Processo nº 1000966-51.2025.8.26.0007

ID: 316068324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000966-51.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-51.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1000966-51.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1000966-34.2023.8.11.0041

ID: 278696712

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-34.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TOSTA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE MOREIRA TOSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000966-34.2023.8.11.0041. REQUERENTE: GUILHERME TOSTA MOREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000966-34.2023.8.11.0041. REQUERENTE: GUILHERME TOSTA MOREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT VISTO. GUILHERME TOSTA MOREIRA ajuizou ação indenizatória em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). É o relatório. Decido. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, distrito federal e municípios consigna, no artigo 2º, a sua competência, que resta limitada às causas não excedentes do valor de 60 salários mínimos, conforme a seguir transcrito: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que existem apenas dois critérios para que uma ação seja incluída na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam: valor da causa e a matéria. No caso, a matéria posta em discussão na demanda não se inclui nas exceções previstas na mencionada lei, e, ainda, o valor da causa desta ação encontra-se dentro do limite imposto, o que afasta a competência deste juízo. Com essas considerações, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda e, de consequência, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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William Viana Schuller x Warner Bros (South) Inc.

ID: 317191964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-33.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VIANA SCHULLER

Polo Passivo:

WARNER BROS (SOUTH) INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARAUJO AMORIM IKUNO

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MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES

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EDUARDO SALLES PIMENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: William Viana Schuller - Embargdo: Warner Bros (South) Inc. e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO, OMISSÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ OMISSÃO DE PONTO RELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 489, § 3º, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016; STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 1.125.072/RJ, CORTE ESPECIAL, DJE 02/04/2019; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.742.990/MS, REL MIN LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21/3/2022; STJ, EDCL NO RESP N. 1.891.577/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 2/9/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.888.581/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 8/9/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Salles Pimenta (OAB: 129809/SP) - Marcio Costa de Menezes E Goncalves (OAB: 136298/SP) - Juliana Araujo Amorim Ikuno (OAB: 429381/SP) - 4º andar

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Município De Estrela Do Norte x Simone Aparecida Da Cruz Pereira

ID: 277518142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ESTRELA DO NORTE

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA DA CRUZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA JÚLIA ORGÊNCIO SANTOS PADOVAN

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EURICO ROSAN FELICIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Município de Estrela do Norte - Apelada: Simone Aparecida da Cruz Pereira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IMPOSTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE QUANDO ESTA, AINDA QUE DE BOA-FÉ, DEIXA DE PROMOVER TEMPESTIVAMENTE O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INVERSAMENTE, INCUMBE À PARTE EMBARGADA QUANDO, MESMO CIENTE DA TRANSMISSÃO E DO DEVIDO REGISTRO DO BEM EM NOME DE TERCEIRO, NÃO PROMOVE O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. NO CASO EXAMINADO, APESAR DE NÃO SE OPOR AO LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, A MUNICIPALIDADE NÃO REQUEREU, NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTÓRIA, O IMEDIATO LEVANTAMENTO DO REGISTRO GRAVADO EM VEÍCULO JÁ EM NOME DE TERCEIRO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A EMBARGANTE, AO RECEBER O VEÍCULO, PROVIDENCIOU O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A MUNICIPALIDADE, QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eurico Rosan Felicio (OAB: 269516/SP) (Procurador) - Anna Júlia Orgêncio Santos Padovan (OAB: 443356/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000966-74.2025.8.26.0549

ID: 323388885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-74.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMANI FIGUEIREDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

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Processo 1000966-74.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Osmani Figueiredo Machado - 1. Indefiro também a antecipação da tut… Processo 1000966-74.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Osmani Figueiredo Machado - 1. Indefiro também a antecipação da tutela, pois a questão suscitada se confunde com o mérito da ação. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e legalidade; não se vislumbrando, ao menos neste momento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo agente de trânsito. Destarte, não se pode ignorar que as suspensões do direito de dirigir possuem caráter protetivo e preventivo; o qual, por ora, deve prevalecer, já que o Auto de Infração nº 1DB5987611 foi lavrado em decorrência do regular exercício do Poder de Polícia por parte do Estado. 2. Tendo em vista que o órgão autuador foi o Departamento de Estrada e Rodagem - DER e órgão que instaura o processo Administrativo é o DETRAN, fica a parte autora intimada para no prazo de 15 dias emendar a inicial parte incluir o DETRAN no polo passivo da ação. 2.1. Decorrido o prazo sem a emenda, o feito será extinto pelo indeferimento da inicial. 3. Uma vez emendada, CITEM-SE o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, e Departamento de Estrada e Rodagem DER, por meio digital, na forma do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP, por meio do Novo Portal, para que conteste a ação no prazo legal de trinta dias úteis, contados da data da citação (anotando-se que não há contagem de prazo diferenciada uma vez que se trata de causa afeta aos juizados especiais - nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009), e apresente, juntamente com sua defesa, toda a documentação pertinente e ensejadora da suspensão do direito de dirigir do autor; notadamente se existiu algum processo administrativo contra ele (trazendo sua cópia aos autos), bem como cópia do auto de infração impugnado; tudo sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos tratados na inicial. 4. Deixo de designar audiência de conciliação em virtude da impossibilidade de transação que se dá em obediência ao princípio da indisponibilidade do interesse público. 5. Contestada a ação, diga a parte autora em réplica, no prazo de 5 dias. 6. Oportunamente, tornem para sentença. 7. Intimem. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)

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Elias Barbosa Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872213

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000966-11.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS BARBOSA DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000966-11.2025.5.02.0382 REQUERENTE: ELIAS BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000966-11.2025.5.02.0382 REQUERENTE: ELIAS BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bad7e16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - ELIAS BARBOSA DA SILVA

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