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Município De Estrela Do Norte x Simone Aparecida Da Cruz Pereira

ID: 277518142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ESTRELA DO NORTE

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA DA CRUZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA JÚLIA ORGÊNCIO SANTOS PADOVAN

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EURICO ROSAN FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Município de Estrela do Norte - Apelada: Simone Aparecida da Cruz Pereira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IMPOSTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE QUANDO ESTA, AINDA QUE DE BOA-FÉ, DEIXA DE PROMOVER TEMPESTIVAMENTE O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INVERSAMENTE, INCUMBE À PARTE EMBARGADA QUANDO, MESMO CIENTE DA TRANSMISSÃO E DO DEVIDO REGISTRO DO BEM EM NOME DE TERCEIRO, NÃO PROMOVE O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. NO CASO EXAMINADO, APESAR DE NÃO SE OPOR AO LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, A MUNICIPALIDADE NÃO REQUEREU, NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTÓRIA, O IMEDIATO LEVANTAMENTO DO REGISTRO GRAVADO EM VEÍCULO JÁ EM NOME DE TERCEIRO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A EMBARGANTE, AO RECEBER O VEÍCULO, PROVIDENCIOU O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A MUNICIPALIDADE, QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eurico Rosan Felicio (OAB: 269516/SP) (Procurador) - Anna Júlia Orgêncio Santos Padovan (OAB: 443356/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002809-33.2023.8.26.0456

ID: 293399371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002809-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS BOMEDIANO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE OSAME NAKAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002809-33.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Irmãos Bomediano & Cia Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre as pesquisas de endereços retro junt…

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Processo nº 1000675-33.2023.8.26.0456

ID: 335473066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000675-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000675-33.2023.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Manifeste-se a parte autora, no prazo d…

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Processo nº 0000217-33.2023.8.26.0456

ID: 302396908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000217-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABRI PRUDENTE COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA KAZUKO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000217-33.2023.8.26.0456 (processo principal 1001354-67.2022.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fabri Prudente Comércio de Veículos Eireli Me. - "Providencie o credor…

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Processo nº 1001451-33.2023.8.26.0456

ID: 298325105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1001451-33.2023.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Intime-se a parte exequente, p…

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Processo nº 1001451-33.2023.8.26.0456

ID: 325633714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-33.2023.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Tendo em vista a certidão de f…

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E. E. P. x D. E. F. De Q. e outros

ID: 310586023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. E. P.

Polo Passivo:

D. E. F. DE Q. D. F. DA C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002324-33.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.E.P. - D.E.F.Q. - - D.F.C. e outros - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias…

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Processo nº 1001645-33.2023.8.26.0456

ID: 295253770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001645-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PRIMOLAN BEZERRA DE OLIVEIRA JOãO VICTOR DE JESUS BEZERRA LUIZ FERNANDO BEZERRA MARIA IVONETE PRIMOLAN BEZERRA RITA DE CASSIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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Processo 1001645-33.2023.8.26.0456 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Ivonete Primolan Bezerra - Luiz Fernando Bezerra - - Ana Carolina Primolan Bezerra de Oliveira - Rita de Cass…

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Maria Da Paz Terto Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307860767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ TERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002518-33.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Paz Terto da Silva - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S.A. - Nos termos do art. 1.010, § 1º, do…

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Maria Da Paz Terto Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280590783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ TERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Natalia Falcão Chitero Sapia (OAB 306915/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 1002518-33.2023.8.26.0456 - Procedimento Co…

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