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Rodrigo Lopes Mathias x Petronas Lubrificantes Brasil S.A e outros

ID: 322451811

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-13.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES MATHIAS

Polo Passivo:

PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A TRANSPORTADORA HAMMES LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000972-13.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RODRIGO LOPES MATHIAS RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000972-13.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RODRIGO LOPES MATHIAS RECLAMADO: TRANSPORTADORA HAMMES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: RODRIGO LOPES MATHIAS Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 08/10/2025 11:00hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LOPES MATHIAS

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Luciana Meleiro Manoel Martins e outros x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 327164067

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000972-70.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MELEIRO MANOEL MARTINS RUBENS ELISEU NICULA DE CASTRO

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA MARIA TERESA QUIRINO SIMOES PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000972-70.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: RUBENS ELISEU NICULA DE CASTRO RECLAMADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000972-70.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: RUBENS ELISEU NICULA DE CASTRO RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c255090 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 03/09/2025, às 13h40, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PROTECNICA PAULISTA LTDA - PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA - ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luana De Oliveira Da Silva x Nucleo Assistencial De Desenvolvimento Integral - Nadi

ID: 327230709

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000630-53.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NUCLEO ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL - NADI

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000630-53.2025.5.02.0011 REQUERENTE: LUANA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000630-53.2025.5.02.0011 REQUERENTE: LUANA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: NUCLEO ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL - NADI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e44e1d proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença; Principal autuado sob nº 1000972-98.2024.5.02.0011 - Aguardando apreciação pela instância superior. - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 373/380 (ID. 0b84466); - Intimada para manifestar-se em 29/06/2025 (fl. 386 - ID. 9c8d10d), a reclamada quedou-se inerte. São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita da reclamada, homologo a liquidação juntada às folhas 373/380, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/04/2025: Principal: R$ 5.065,18 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono do autor (10%): R$ 506,52 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 173,86 Executada: R$ 581,10 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento em 15 dias, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL - NADI

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Luana De Oliveira Da Silva x Nucleo Assistencial De Desenvolvimento Integral - Nadi

ID: 327230711

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000630-53.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NUCLEO ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL - NADI

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000630-53.2025.5.02.0011 REQUERENTE: LUANA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000630-53.2025.5.02.0011 REQUERENTE: LUANA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: NUCLEO ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL - NADI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e44e1d proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença; Principal autuado sob nº 1000972-98.2024.5.02.0011 - Aguardando apreciação pela instância superior. - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 373/380 (ID. 0b84466); - Intimada para manifestar-se em 29/06/2025 (fl. 386 - ID. 9c8d10d), a reclamada quedou-se inerte. São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita da reclamada, homologo a liquidação juntada às folhas 373/380, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/04/2025: Principal: R$ 5.065,18 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono do autor (10%): R$ 506,52 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 173,86 Executada: R$ 581,10 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento em 15 dias, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 1000972-64.2024.8.11.0022

ID: 263074583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000972-64.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000972-64.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 102.827,01 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., S/n, Rua Moema compl. Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: ANA CARINA ALVES FERREIRA Endereço: Fazenda Tapera, s/n, ROD BR 364 KM 127 + 13 KM a e, S/n, Zona Rural, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para se manifestar acerca da diligência negativa em ID 191366328, no prazo legal. PEDRA PRETA, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000972-98.2023.8.11.0022

ID: 328011513

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000972-98.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HONORATO DA SILVA JANAINA XAVIER DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000972-98.2023.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000972-98.2023.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FRANCISCO HONORATO DA SILVA, JANAINA XAVIER DE ARRUDA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando à apuração de suposta infração penal tipificada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como autuado FRANCISCO HONORATO DA SILVA e artigos 331 e 330 do Código Penal, tendo como autuada JANAINA XAVIER DE ARRUDA, ambos ocorridos em 05/07/2023. Conforme ressai dos autos, foi ofertada proposta de Transação Penal por parte do Ministério Público aos investigados (id 131268610), os quais aceitaram a proposta (id 139278186), sendo o acordo homologado por este Juízo (id 159043381), tendo eles cumprido integralmente o acordo (id 189437999). Em parecer, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade dos autuados, ante o cumprimento integral da proposta (id 190259535). É o relatório necessário. Tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, a extinção da punibilidade dos autuados FRANCISCO HONORATO DA SILVA e JANAINA XAVIER DE ARRUDA é medida que se impõe, conforme inteligência do art. 76, §4º da Lei 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, opino pela extinção da punibilidade dos investigados FRANCISCO HONORATO DA SILVA e JANAINA XAVIER DE ARRUDA, em relação a infração penal do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 331 e 330 do Código Penal, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, de acordo com a CNGC, os valores das prestações pecuniárias deverão ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada ou cadastrada perante o juízo, razão porque determino que o valor da prestação pecuniária seja transferido para o ‘processo chapéu’ para posterior destinação. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos ao MM°. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Maria Ultair Aparecida Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256660984

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-84.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ULTAIR APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-84.2023.5.02.0027 : MARIA ULTAIR APARECIDA DA SILVA : FUNDACAO CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-84.2023.5.02.0027 : MARIA ULTAIR APARECIDA DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54cf7f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER APOLINARIO DA FONSECA DESPACHO Visto, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ULTAIR APARECIDA DA SILVA

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Banco Itau Consignado S.A. x Paulo Feliciano

ID: 293378566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002598-04.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

PAULO FELICIANO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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Processo 0002598-04.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1000972-64.2023.8.26.0157) (processo principal 1000972-64.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO ITAU … Processo 0002598-04.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1000972-64.2023.8.26.0157) (processo principal 1000972-64.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Paulo Feliciano - Cumprimento de sentença iniciado por Banco Itaú Consignado S/A contra Paulo Feliciano para exigir multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, isto é, R$1.927,82 atualizado até dezembro/2024 [fls.2]. O executado, em sua impugnação [fls.25/27], alegou inexistência de título executivo judicial, ausente condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé na parte dispositiva da sentença, sem tempestiva oposição de embargos de declaração para parte exequente. Alternativamente, caso atribuído algum percentual de multa na atual fase processual, requereu aplicação em seu mínimo [1% sobre valor da causa], pois qualquer outro percentual, fere a decisão da sentença que foi omissão no quesito percentual da condenação, e o requerido, foi também omisso em não protocolar os embargos de declaração, para reclamar a omissão [realce suprimido, fls.26]. A parte exequente requereu a rejeição da impugnação, reiterando seus cálculos [fls.31/32]. II DECISÃO 2.1 Da liquidação do valor da multa por litigância de má-fé Constou da fundamentação da sentença: Imperiosa a aplicação da penalidade por litigância de má-fé à parte autora. Realmente houve alteração da verdade dos fatos alegados na petição inicial, os quais não são respaldados por qualquer prova. Assim sendo, porque possível concluir que a parte autora deliberadamente mentiu sobre a existência do termo de confissão de dívida [e que, portanto, agiu com dolo], é de rigor condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil [fls.4]. A parte executada foi expressamente condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé [fls.4]. Ausente percentual fixado na sentença, competia à parte exequente dar início à fase de liquidação da sentença [CPC, art. 81, §3º]. No entanto, a parte exequente iniciou cumprimento de sentença pelo rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 81, §3º do Código de Processo Civil, o valor da multa por litigância de má-fé fica atribuído no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa [R$35.346,30]. O percentual é razoável e atende à finalidade sancionatória do instituto, observando, no mais, a condição pessoal da parte conhecida. Dessa forma, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para FIXAR o valor da multa por litigância de má-fé fica atribuído no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa [R$35.346,30]. 2.2 Do início da fase de cumprimento de sentença Tendo sido certificado o trânsito em julgado [fls. 06], anote-se a abertura da fase do cumprimento de sentença e intime a parte devedora para cumprimento voluntário, na pessoa de seu patrono, pela imprensa oficial, para que, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do débito exigido, conforme memorial de cálculo apresentado [fls. 02]. Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente [cf. Art. 513], exigindo diligências para sua localização junto à parte exequente, por ato ordinatório. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento, arbitrados em dez por cento [CPC, art. 523, §§1º e 2º], além da taxa de 1% sobre o total [art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03], sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 [quinze] dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação [CPC, art. 525]. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 [quinze] dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, após a intimação da parte devedora com o memorial de cálculo do credor, não havendo pagamento no prazo legal ou apresentação de impugnação pelo devedor, o que deve ser certificado, AUTORIZO, desde já, sucessivamente, (a) o bloqueio de bens da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, (b) a pesquisa de bens penhoráveis pelo RENAJUD e INFOJUD, condicionadas as providências ao recolhimento das despesas processuais respectivas [Provimento CSM n. 2195/2014], salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. Se recolhidas as despesas processuais, salvo em caso de justiça gratuita, prepare a Serventia minuta para o protocolo da requisição judicial da penhora on line, em face da parte devedora, pelo valor constante do memorial de cálculo, desbloqueando-se o excesso. Após, certificado o bloqueio infrutífero, a serventia deverá realizar pesquisa pelo RENAJUD, bloqueando-se a transferência de veículos localizados. Se positiva a pesquisa, para assegurar efetividade da tutela jurisdicional executiva, determino o bloqueio de transferência dos veículos localizados, devendo a parte exequente, se requerer penhora, avaliar o bem [CPC, art. 871, IV]. Sendo insuficiente o valor de avaliação do veículo para satisfazer a execução ou sendo infrutífera a pesquisa do RENAJUD, determino penhora de tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da execução, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia da parte exequente, tornem à conclusão. Nesta fase de cumprimento, fixo honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% [dez por cento] do débito exequendo [STJ, súmula n. 517]. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, comprovando-se a providência ao seu alcance. Intime-se. - ADV: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Banco Itau Consignado S.A. x Paulo Feliciano

ID: 293365562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002598-04.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

PAULO FELICIANO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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Processo 0002598-04.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1000972-64.2023.8.26.0157) (processo principal 1000972-64.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO ITAU … Processo 0002598-04.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1000972-64.2023.8.26.0157) (processo principal 1000972-64.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Paulo Feliciano - Cumprimento de sentença iniciado por Banco Itaú Consignado S/A contra Paulo Feliciano para exigir multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, isto é, R$1.927,82 atualizado até dezembro/2024 [fls.2]. O executado, em sua impugnação [fls.25/27], alegou inexistência de título executivo judicial, ausente condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé na parte dispositiva da sentença, sem tempestiva oposição de embargos de declaração para parte exequente. Alternativamente, caso atribuído algum percentual de multa na atual fase processual, requereu aplicação em seu mínimo [1% sobre valor da causa], pois qualquer outro percentual, fere a decisão da sentença que foi omissão no quesito percentual da condenação, e o requerido, foi também omisso em não protocolar os embargos de declaração, para reclamar a omissão [realce suprimido, fls.26]. A parte exequente requereu a rejeição da impugnação, reiterando seus cálculos [fls.31/32]. II DECISÃO 2.1 Da liquidação do valor da multa por litigância de má-fé Constou da fundamentação da sentença: Imperiosa a aplicação da penalidade por litigância de má-fé à parte autora. Realmente houve alteração da verdade dos fatos alegados na petição inicial, os quais não são respaldados por qualquer prova. Assim sendo, porque possível concluir que a parte autora deliberadamente mentiu sobre a existência do termo de confissão de dívida [e que, portanto, agiu com dolo], é de rigor condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil [fls.4]. A parte executada foi expressamente condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé [fls.4]. Ausente percentual fixado na sentença, competia à parte exequente dar início à fase de liquidação da sentença [CPC, art. 81, §3º]. No entanto, a parte exequente iniciou cumprimento de sentença pelo rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 81, §3º do Código de Processo Civil, o valor da multa por litigância de má-fé fica atribuído no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa [R$35.346,30]. O percentual é razoável e atende à finalidade sancionatória do instituto, observando, no mais, a condição pessoal da parte conhecida. Dessa forma, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para FIXAR o valor da multa por litigância de má-fé fica atribuído no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa [R$35.346,30]. 2.2 Do início da fase de cumprimento de sentença Tendo sido certificado o trânsito em julgado [fls. 06], anote-se a abertura da fase do cumprimento de sentença e intime a parte devedora para cumprimento voluntário, na pessoa de seu patrono, pela imprensa oficial, para que, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do débito exigido, conforme memorial de cálculo apresentado [fls. 02]. Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente [cf. Art. 513], exigindo diligências para sua localização junto à parte exequente, por ato ordinatório. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento, arbitrados em dez por cento [CPC, art. 523, §§1º e 2º], além da taxa de 1% sobre o total [art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03], sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 [quinze] dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação [CPC, art. 525]. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 [quinze] dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, após a intimação da parte devedora com o memorial de cálculo do credor, não havendo pagamento no prazo legal ou apresentação de impugnação pelo devedor, o que deve ser certificado, AUTORIZO, desde já, sucessivamente, (a) o bloqueio de bens da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, (b) a pesquisa de bens penhoráveis pelo RENAJUD e INFOJUD, condicionadas as providências ao recolhimento das despesas processuais respectivas [Provimento CSM n. 2195/2014], salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. Se recolhidas as despesas processuais, salvo em caso de justiça gratuita, prepare a Serventia minuta para o protocolo da requisição judicial da penhora on line, em face da parte devedora, pelo valor constante do memorial de cálculo, desbloqueando-se o excesso. Após, certificado o bloqueio infrutífero, a serventia deverá realizar pesquisa pelo RENAJUD, bloqueando-se a transferência de veículos localizados. Se positiva a pesquisa, para assegurar efetividade da tutela jurisdicional executiva, determino o bloqueio de transferência dos veículos localizados, devendo a parte exequente, se requerer penhora, avaliar o bem [CPC, art. 871, IV]. Sendo insuficiente o valor de avaliação do veículo para satisfazer a execução ou sendo infrutífera a pesquisa do RENAJUD, determino penhora de tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da execução, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia da parte exequente, tornem à conclusão. Nesta fase de cumprimento, fixo honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% [dez por cento] do débito exequendo [STJ, súmula n. 517]. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, comprovando-se a providência ao seu alcance. Intime-se. - ADV: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria Domingos Dos Santos Tasca x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300192677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000323-52.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGOS DOS SANTOS TASCA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES

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Processo 0000323-52.2025.8.26.0673 (processo principal 1000972-34.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Domingos dos Santos Tasca - Anddap Associação Nacional de Defe… Processo 0000323-52.2025.8.26.0673 (processo principal 1000972-34.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Domingos dos Santos Tasca - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais se estende a este incidente, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Observada a gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à zelosa serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se ainda, a executada a comprovar nos autos a obrigação de fazer, imposta nos autos principais, com o cancelamento do contrato e dos descontos a título de CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181 do benefício previdenciário da autora (NB 148.869.088-7), no valor de de R$ 35,30 em nome do requerente. Intime-se - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES (OAB 411959/SP)

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