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"1000972-30.2022.5.02.0703" - Resultados da Busca

Resultados para "1000972-30.2022.5.02.0703"

Albino Da Conceicao Filho x R Motos Limitada

ID: 262620725

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817362-55.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBINO DA CONCEICAO FILHO

Polo Passivo:

R MOTOS LIMITADA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALBINO DA CONCEICAO FILHO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALBINO DA CONCEICAO FILHO Endereço: Rua Aparecida de Lima, 135, 94-98430-2907, Nova Vitória, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: R MOTOS LIMITADA Endereço: RUA E, 845, REVEMAR MOTOCENTER, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0817362-55.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ALBINO DA CONCEIÇÃO FILHO em face de R MOTOS LIMITADA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 136193277, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 133120493, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 129880856. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Que seja condenada a parte requerida a restituir R$ 22.947,70 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos) corrigido e atualizado, bem como indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a titulo de danos morais; A natureza da relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicados os ditames da Lei 8078/90. INICIALMENTE, afasto alegação de ilegitimidade passiva. Havendo relação negocial entre a administradora de grupos de consórcio e a concessionária onde foi firmado o contrato de adesão, estas respondem solidariamente perante o consumidor. No mérito, importante afirmar que a Lei de Consórcio prevê que a contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance (§ 1º do artigo 22), inexistindo terceira via, como no caso de quitação. E isso porque o princípio básico que norteia todo o sistema consorcial é exatamente a isonomia entre os consorciados, a fim de que aguardem a assembleia de contemplação para, então, saberem quem foi contemplado e passou a ter direito de usar um valor que foi decorrente da contribuição de todos. Assim sendo, a quitação do contrato, de forma antecipada, não faz com que o consorciado passe a ter direito ao recebimento do crédito consorcial, que somente será liberado no momento da contemplação da cota, tudo de acordo com a legislação e contrato firmado. Vejamos os julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE CONSÓRCIO – QUITAÇÃO ANTECIPADA DA COTA – FATO QUE NÃO ENSEJA A LIBERAÇÃO IMEDIATA DO VALOR CORRESPONDENTE À CARTA DE CRÉDITO – NECESSIDADE DA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE – ARTIGO 22, § 1º DA LEI 11.795/2008 – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA MODIFICADA. 1- De acordo com o artigo 22 da Lei 11.795/2008, que trata do sistema de consórcio, a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para aquisição de bem ou serviço, bem como para restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos. Por sua vez, o § 1º do mesmo dispositivo legal, prevê que: a contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. 2- No caso concreto, em que pese ter ocorrido à quitação antecipada do contrato de consórcio pela Apelada, a liberação do crédito não se dá de forma automática, eis que a contemplação da cota só ocorre por meio de sorteio ou lance, conforme determina a lei. Logo, tendo em vista que a empresa Recorrida não foi contemplada por sorteio ou lance, não pode exigir a liberação imediata da carta crédito, fato que justifica a modificação do decisum.(N.U 1000972-05.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Assim, ante a ausência de contemplação, descabe falar em pagamento imediato. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102409184749100000121622222 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 24102409184813600000121622224 Das provas Documento de Comprovação 24102409184856700000121622225 Documentos pessoais Documento de Identificação 24102409184920700000121622226 Termo de aceite Termo de Responsabilidade 24102409184953500000121622227 Intimação Intimação 24102409224587300000121623697 Citação Citação 24102911311719700000121859385 Habilitação nos autos Petição 24111812292062200000123037701 PETICAO___HABILITACAO_E_REQUERIMENTO_DE_AUDIENCIA_VIRTU_RHCT8 Petição 24111812292198000000123037702 CONTRATO_SOCIAL_RMW4Y Documento de Identificação 24111812292229400000123037703 CNPJ_588T4 Documento de Identificação 24111812292331400000123037704 PROCURACAO_800D0 Instrumento de Procuração 24111812292371600000123037705 SUBSTABELECIMENTO_54W21 Substabelecimento 24111812292426300000123037707 AR Identificação de AR 24112108310437600000123194506 AR Identificação de AR 24112108310444900000123194507 Petição Petição 24120510214113400000124133325 PETICAO_DE_JUNTADA_5YXET Petição 24120510214229400000124134480 CARTA_DE_PREPOSTO_M40DY Documento de Identificação 24120510214274800000124134482 Contestação Contestação 24120518324654500000124184970 ID 102605 - CONTESTAÇÃO PA - ALBINO DA CONCEIÇÃO FILHO Contestação 24120518324670500000124184971 ID 102605 - DOCS - ALBINO DA CONCEIÇÃO FILHO Documento de Comprovação 24120518324699200000124184972 Decisão Decisão 24120613211446500000124201969 Petição Petição 24121319251446100000124706613 0817362_55.2024.8.14.0040_peticao_provas_YM4WX Petição 24121319251711300000124706614 Decisão Decisão 24120613211446500000124201969 AR Identificação de AR 25012808025663700000126473861 AR Identificação de AR 25012808025672000000126473862 Decisão Decisão 25020412335657700000126969919 Intimação de Decisão Intimação de Decisão 25022612095440600000128501713 Autor indica testemunha Petição 25022712215369900000128590899

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000972-30.2022.5.02.0703"

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