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"1001010-75.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 129 de 134

Gilbert Israel e outros x Nancy Molina Israel

ID: 262665956

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001031-96.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT ISRAEL MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NANCY MOLINA ISRAEL

Notificação

Advogados:

DEBORA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID WELLINGTON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA ISRAEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f2493f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face do falecimento da executada, NANCY MOLINA ISRAEL, a reclamante, VALÉRIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, havia requerido, às fls. 448/452 (ID. 09affea), em 11/02/2025, a inclusão no polo passivo da execução dos demais membros da entidade familiar, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, e prosseguimento da execução. Regularmente intimados, os suscitados apresentaram IMPUGNAÇÃO às fls. 465/469 (ID. 1395a05), alegando impossibilidade de inclusão deles no polo passivo na fase de execução. Também, alegam que há limite de responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança e que, no presente caso, não há bens da executada falecida. Afirmam, também, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, tendo sido afastada em sede de agravo de petição interposto pelo(a) reclamante, reporto-me ao v. acórdão de ID. 33d5f3d. Não obstante as alegações dos suscitados, saliento que o fundamento para averiguação de sua responsabilidade pela dívida executada assenta-se no fato de que, enquanto integrantes da entidade familiar, foram beneficiados pelos serviços prestados pela obreira, e não na qualidade de herdeiros da executada, razão pela qual a inexistência de bens em nome da executada falecida é irrelevante para se examinar a responsabilidade dos demais membros da família. E, nesse aspecto, em nenhum momento, os suscitados negaram que residiam no mesmo local da executada e que tenham se beneficiado dos trabalhos domésticos da reclamante exequente. De fato, no presente caso, tratando-se de serviço doméstico, a responsabilidade pela dívida recai sobre todos os membros da entidade familiar. E o artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/15, dispõe que o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. Isto porque, nos serviços domésticos, todo os integrantes da família que residem no mesmo endereço se favorecem da prestação de serviços, razão pela qual são todos solidariamente responsáveis pela dívida advinda dessa relação, independentemente de ação ter sido proposta inicialmente somente em face de um dos membros da família. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO. A responsabilidade pelo crédito devido ao empregado doméstico deve se estender a todo o núcleo familiar, independentemente de quem tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001736-65.2021.5.02.0601; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDILSON SOARES DE LIMA). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ENTÃO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que a agravante foi admitida pela reclamada para a função de empregada doméstica e o contrato de emprego foi mantido na constância do matrimônio em comunhão parcial de bens havido com o ex-cônjuge, ora suscitado. 2. Conforme preceitua a Lei Complementar 150/15, em seu art. 1º, o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. 3. Isso ocorre porque, na verdade, os integrantes da família se beneficiaram da prestação de serviços do empregado doméstico no mesmo endereço. A relação de trabalho, portanto, é estabelecida em prol de uma unidade familiar, apta a ensejar a solidariedade entre seus membros, na medida que a natural reserva da intimidade do lar torna difícil apurar o quanto cada qual dos integrantes adultos e capazes do núcleo tem concreta ingerência nos comandos de tarefas, atribuição e fiscalização de serviços e mesmo de aporte da contribuição financeira para fazer frente aos encargos do pacto laboral. 4. Estabelece ainda o art. 1.664 do Código Civil que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", possibilitando a responsabilização do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro quando se relacionarem, diretamente, à economia doméstica, como na hipótese em estudo. Precedentes deste E. TRT da 2ª Região. 5. Agravo de petição provido, para autorizar o direcionamento da execução requerido pela exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000250-29.2020.5.02.0068; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADOR DOMÉSTICO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de execução que objetiva a satisfação do crédito oriundo de vínculo empregatício doméstico, há possibilidade de inclusão de componente do núcleo familiar que não figurou originalmente na lide. O empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família. Há presunção de que a prestação de serviço foi revertida em proveito da entidade familiar. Recurso da exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001010-97.2022.5.02.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Ante o exposto, RECONHEÇO a responsabilidade solidária dos suscitados, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, pela dívida ora executada, determinando a inclusão deles no polo passivo da execução, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

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Ligia Francisco Dantas De Menezes x Roberto Peres Lopes e outros

ID: 257773716

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-86.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES

Polo Passivo:

ROBERTO PERES LOPES ROBERTO PERES LOPES 28662240860

Edital

Advogados:

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-86.2022.5.02.0462 : LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES : ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-86.2022.5.02.0462 : LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES : ROBERTO PERES LOPES 28662240860 E OUTROS (1) Destinatário: ROBERTO PERES LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES, CPF: 379.316.648-17 move em face de ROBERTO PERES LOPES 28662240860, CNPJ: 24.713.899/0001-58; ROBERTO PERES LOPES, CPF: 286.622.408-60, INTIMA a RECLAMADA:ROBERTO PERES LOPES acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041514280374000000396523848 IDPJ - Julgamento Sentença 25041417070711100000396352483 serasa Documento Diverso 25020615594349000000385634712 cnib Documento Diverso 25020615594342700000385634711 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - ROBERTO PERES LOPES (28662240860) Documento Diverso 25020615594338400000385634710 RENAJUD (Consulta) - Positivo - ROBERTO PERES LOPES (28662240860) Documento Diverso 25020615594332100000385634709 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020615594297000000385634708 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012712083948600000383946902 Intimação Intimação 25012215132345000000383485313 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25012213531031800000383463257 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25012213523697500000383463147 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25012213520810700000383463031 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012213512337700000383462883 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012213502974700000383462704 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012213201734300000383455874 Intimação Intimação 25012212210851600000383443046 Instauração de IDPJ - Cauterlar - Convênios ARGOS Decisão 25012211120592200000383424026 CNPJ QSA Documento Diverso 25012116502495700000383341820 CNPJ Documento Diverso 25012116502462300000383341819 Ficha Cadastral Completa - Pac Man Documento Diverso 25012116501853000000383341796 Ficha Cadastral Completa - Roberto Documento Diverso 25012116501765000000383341793 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25012116481423100000383341210 Intimação Intimação 25011318201413200000382552158 Indicar meios de prosseguimento Despacho 25011317042111200000382539921 Prosseguimento da Execução em face do sócio Manifestação 24100416473920100000370232458 Intimação Intimação 24092513001382200000368574776 Indicar Meios de Prosseguimento - Resultado Convênio ARGOS Despacho 24092511145974800000368544800 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092500101047700000368495761 Intimação Intimação 24082916014459300000364306555 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 24082913122409600000364249167 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082913101893400000364248696 Intimação Intimação 24081921221525100000362546936 Defere INFOJUD Decisão 24081917373034700000362508007 Pedido de Realização de DECRED, DIMOB e E-Financeira Manifestação 24081318535554300000361635094 Intimação Intimação 24080615033995200000360500426 Recebimento de instância superior - Indicar meios de prosseguimento Despacho 24080612120544500000360451438 Intimação Intimação 24070517270332200000358497387 Intimação Intimação 24070517260090200000358497357 Acórdão Acórdão 24061416422935800000358497405 Intimação Intimação 24030110443539300000337042223 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 24030110382333600000337040334 Agravo de Petição Agravo de Petição 24022916463368600000336939137 Intimação Intimação 24021911540664300000335044135 Indefere pedido de penhora sobre faturamento Despacho 24021911285253900000335035251 Ficha Cadastral JUCESP Documento Diverso 24021616021525400000334862044 Ficha Cadastral JUCESP Documento Diverso 24021616021436700000334862036 Pedido de Penhora do Faturamento Manifestação 24021616014100600000334861810 Intimação Intimação 23121518295388900000329679257 Aguarde-se pelo prazo de 20 dias por eventuais respostas ao ofício enviado à CNSEG Despacho 23121511154791900000329570831 email Documento Diverso 23121509400601000000329549876 Comprovante de Envio de Ofício Manifestação 23121509345616000000329549020 Intimação Intimação 23120711515061300000328481910 CNSeg- Defere convênio - DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Decisão 23120612455854600000328294055 Manifestação Manifestação 23120116301458800000327707986 Procuração Documento Diverso 23111613514903900000325482483 Manifestação Mastercard Documento Diverso 23111613514353900000325482465 Juntada de Email / Ofício(s) Recebido(s) - Manifestação Mastercard Certidão 23111613512271700000325482383 Intimação Intimação 23102018510505000000322230460 Aguarde-se pelo prazo de 20 dias por eventuais respostas ao ofício enviado Despacho 23102010031227900000322085534 Peticionamento Avulso Manifestação 23102012201344800000322120785 Peticionamento Avulso Manifestação 23102000044006200000322064757 Resposta de Ofício - Mercado Livre Ofício 23101011381109500000320794954 E-mail recebido - Mercado Livre Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23101011380441700000320794905 Resposta de Ofício - PICPAY Ofício 23100610250970500000320341874 E-mail recebido - PICPAY Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100610245083700000320341810 email Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100214223225300000319612391 Manifestação Manifestação 23100214215203300000319612191 Intimação Intimação 23091714325187500000317376488 FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada postule por seus próprios meios Decisão 23091516141270600000317292356 Pac Man Hamburgueria - Cardápio Digital Documento Diverso 23091419135288800000317143282 Manifestação Manifestação 23091419132830000000317143252 Intimação Intimação 23090521250222100000316041232 SNIPER - Concede visibilidade - Indicar meios Despacho 23090514565996100000315954057 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23090514554306900000315953696 Consulta SNIPER Certidão 23090514553104200000315953601 Intimação Intimação 23090115580263300000315511424 SNIPER- Defere a pesquisa junto ao convênio SNIPER Decisão 23090114481214000000315488639 Manifestação Manifestação 23090113591426200000315472909 RENAJUD-ROBERTO PERES LOPES 28662240860, CNPJ- 24713899000158 Documento Diverso 23082910581197200000314801234 INFOJUD-ECF Documento Diverso 23082910581187800000314801232 DOI-ROBERTO PERES LOPES 28662240860, CNPJ- 24713899000158 Documento Diverso 23082910581171600000314801231 CNIB Documento Diverso 23082910581163400000314801228 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23082910571764200000314800995 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23080916280873800000312016234 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23080912323958400000311947324 Certidão ANOTAÇÃO CTPS Certidão 23080213102280500000311030960 Edital INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Edital 23071913010529900000309127013 Intimação Intimação 23071913010517600000309127011 Intimação Intimação 23071912150521400000309116816 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS / ANOTAÇÃO DE CTPS Decisão 23071910202960800000309086913 Cálculo - Lígia Francisco Dantas de Menezes Planilha de Cálculos 23051516042403600000299713497 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23051516031767100000299712857 Certidão - Anotação de CTPS Certidão 23051013284732500000299058634 Da Anotação na CTPS Manifestação 23050920500557900000298970532 Intimação Intimação 23042911484732800000297654255 Apresentação de Cálculos - Anotação de CTPS Despacho 23042815572779300000297570404 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23042815560969100000297569977 Intimação Intimação 23032810234092800000293404905 Sentença Sentença 23032810202366600000293403987 Embargos de Declaração da Reclamante Embargos de Declaração 23032721190935900000293367883 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA RECDA Edital 23032010164114700000292132786 Intimação Intimação 23032010164108700000292132785 Intimação Intimação 23031718370349400000292051179 Sentença Sentença 23031718352141100000292050899 Ata da Audiência Ata da Audiência 23022308161143600000288553895 Intimação Intimação 23021612050549600000288125744 Informações sobre a audiência telepresencial - JTe Despacho 23021611532580000000288122426 Ciência da testemunha - MARINE SANTOS Documento Diverso 23020117240873100000286025145 Intimação da Testemunha Manifestação 23020117232955500000286024989 Edital de citação da reclamada Edital 22121315085043700000282619051 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121309375011200000282540631 Indicação de Endereços Manifestação 22120818124196000000282235313 Intimação Intimação 22120112491834400000281345203 Indicar meios de citação da reclamada Despacho 22120108223152200000281297022 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112912033841500000280961236 Intimação Intimação 22112111365686800000279955340 Expeça-se novo mandado Despacho 22112110470018700000279942669 Mandado de citação Mandado 22112110495589100000279943290 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22111819392170400000279879526 Intimação Intimação 22110716481394300000278508856 Redesigna audiência UNA Despacho 22110713133079000000278445706 Mandado de citação Mandado 22110713280955000000278449033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110621025432200000278373316 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110619595290000000278372091 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL - MEIOS ELETRÔNICOS Mandado 22101013552628700000275293142 Intimação Intimação 22100510595352000000274722498 Citação por Mandado via Meios Eletrônicos Despacho 22100421494417500000274678766 Endereço e contato eletrônico da Reclamada Manifestação 22100415532104500000274607767 Mandado de citação da reclamada Mandado 22092916175849700000274045597 Ata da Audiência Ata da Audiência 22092910124014800000273946591 Intimação da Testemunha Manifestação 22092618104280400000273515647 Comprovação da Intimação da Testemunha Documento Diverso 22092618110985600000273515707 Contato da Reclamante e patrona Manifestação 22082214421815800000268874959 Intimação Intimação 22081118121267500000267682810 Despacho Despacho 22081113460900000000267614000 Notificação - Citação Inicial Notificação 22081113481763800000267614508 Ficha Cadastral JUCESP- Primeira Reclamada Documento Diverso 22081113401311500000267612847 10. CCT - 01.10.2019 a 01.09.2020 (3) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081018334541100000267522169 11. CCT - 1.10.2020 a 30.09.2021 (3) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081018334671700000267522172 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081018334273500000267522160 7. FICHA CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081018334332900000267522162 Petição Inicial Petição Inicial 22081018261195000000267521118 9. Comprovante de pagamento Documento Diverso 22081018334405800000267522167 6. Extrato FGTS Extrato de FGTS 22081018334299300000267522161 8. CNIS Documento Diverso 22081018334362500000267522165 3. Documentos Pessoais Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081018334161100000267522155 4. Comprovante de endereço Documento Diverso 22081018334204400000267522156 Cardápio - Horário de funcionamento Documento Diverso 22081018365260500000267522534 1. Procuração Procuração 22081018334079100000267522150 2. Declaração Declaração de Hipossuficiência 22081018334120200000267522153 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO PERES LOPES

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505402

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

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FERNANDO CHA MESSIAS

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CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA BATISTA TALHARI

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505407

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

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FERNANDO CHA MESSIAS

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CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPONENTE BAR LTDA

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505414

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

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FERNANDO CHA MESSIAS

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CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON EDUARDO DOMINGOS

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505421

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

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FERNANDO CHA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CHA MESSIAS

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505426

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

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FERNANDO CHA MESSIAS

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CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE LOPES DA SILVA

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505435

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

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FERNANDO CHA MESSIAS

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CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRACA SANTA PAULA LTDA

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Processo nº 1000701-46.2023.8.11.0101

ID: 323115501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000701-46.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000701-46.2023.8.11.0101. EMBARGANTE: VANDERLEI MEDEIROS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000701-46.2023.8.11.0101. EMBARGANTE: VANDERLEI MEDEIROS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por VANDERLEI MEDEIROS em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO– SICREDI CELEIRO MT/RR. O embargante, em síntese, argumentou a teoria da imprevisibilidade, com a possibilidade de se rediscutir o acordo contratual em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, tornando-se a obrigação excessivamente onerosa, mitigando o princípio pacta sunt servanda. Ainda, requereu a nulidade de cláusula relativa às despesas de cobranças e honorários advocatícios. Juntou documentos. Recebidos os embargos, mas sem atribuir-lhes o efeito suspensivo, conforme decisão de Id. 131048682. Impugnação aos embargos à execução no Id. 133831721. Suscitou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, argumentou a existência de provas suficientes do crédito exequendo e a inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Que o embargante celebrou livremente o contrato objeto do litígio junto à exequente na data em que a pandemia pela COVID-19 já estava instalada há mais de meses. Ainda, aduz que a Cooperativa Embargada não pode ser compelida a negociar a dívida do embargante em juízo, sobretudo com bens e não em pecúnia. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Denota-se, que o embargado alegou, em sede preliminar, a questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao embargante. A parte ré faz alegações genéricas acerca da suposta capacidade econômica do autor. Ocorre que este juízo entende de modo diverso. Isto porque, ao se deferir a Gratuidade da Justiça (Id. 131048682), a alegação de hipossuficiência financeira contida na exordial foi suficiente para conferir presunção “juris tantum” de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, caso contrário, haveria decisão diversa, determinando a comprovação dos requisitos necessários à concessão do pleito, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, o que, à clara evidência, não ocorreu. Portanto, superada tal etapa, cabe ao réu a comprovação da aludida capacidade econômico-financeira do autor, no entanto, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a alteração fática descrita pelo impugnado. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE FATOS JÁ CONHECIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO EM CONTESTAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE ENSEJARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, após ser concedida a benesse da gratuidade judiciária, o ônus de provar que a parte beneficiada não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação. Assim, é ônus da parte adversa comprovar que a situação econômico-financeira do requerente da gratuidade de justiça lhe permitiriam arcar com os encargos processuais. 2. Na impugnação à justiça gratuita, a mera alegação de que o beneficiário não faz jus à benesse, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. 3. Tendo em vista a ausência de comprovação, pelo agravante, da capacidade financeira da agravada, deve ser mantida a decisão que lhe deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07010996020208079000 DF 0701099-60.2020.8.07.9000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, REJEITO a impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. No que diz respeito ao mérito, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, que representa uma dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, se presentes os requisitos exigidos pela Lei 10.931/2004, como o caso em tela. Assim, diante das particularidades do caso em concreto, deve ser analisada à luz da teoria civilista da imprevisão. O cenário causado da pandemia de COVID-19 foi, de fato, imprevisível e inevitável, que consequentemente afetou a atividade empresarial não apenas do embargante, como também de outras empresas em situações semelhantes. Em que pese o desequilíbrio econômico causado a nível mundial, não é suficiente para alterar as cláusulas que foram impostas com o consentimento de ambas as partes. Lado outro, o embargante firmou contrato junto à embargada, referente à Cédula de Crédito Bancário nº C00932504-9, emitida em 28 de dezembro de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde – OMS já havia classificado a COVID-19 como uma pandemia. Isto é, o embargante já possuía amplo conhecimento das consequências impostas nas cláusulas contratuais em caso de inadimplemento, mesmo diante do estado de calamidade pública já vivenciado. Ademais, entendo que para a aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a demonstração de consequências incalculáveis e totalmente impeditivas para a execução do contrato livremente celebrado entre as partes, em período pandêmico, bem como a demonstração de que foi proveitoso/vantajoso para a outra parte, conforme preconiza o art. 478 do Código Civil, implicando em enriquecimento ilícito. Nesse sentido, entendo que não há possibilidade de revisar o contrato bancário com base na suposta onerosidade excessiva, diante da ausência de provas, tendo em vista a necessidade de comprovação de extrema vantagem ao banco exequente, que apenas poderia ter sido apurado através de perícia técnica e, embora tenha sido oportunizado as partes especificar provas que pretendiam produzir, o embargante pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Id. 169367687). Afasto, portanto, a aplicabilidade da teoria da imprevisão. Quanto à alegação de nulidade de cláusula relativa a despesas e cobranças de honorários advocatícios, verifica-se que no cálculo apresentado junto aos autos de execução de título extrajudicial nº 1001010-04.2022.8.11.0101 (Id. 106296730) não consta a cobrança de referidas despesas, em que pese estar prevista no título exequendo. Ademais, cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato para o caso de inadimplemento das partes é lícita, conforme jurisprudência consolidada do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art . 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 1730248 PE 2018/0059648-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000063-30.2025.8.26.0067

ID: 319274609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000063-30.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN COGO ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000063-30.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Dores Aparecida - Vistos em saneamento. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada … Processo 1000063-30.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Dores Aparecida - Vistos em saneamento. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por MARIA DAS DORES APARECIDA em face de MUNICÍPIO DE BORBOREMA, na qual a autora busca indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em razão de suposta falha na prestação de serviços médicos que teria resultado no óbito de sua genitora, Sra. Geralda, em 14/11/2023, após atendimento no Hospital São Sebastião e pronto socorro municipal. O Município apresentou contestação (fls. 32-75) arguindo preliminares de inadequação do valor da causa, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade civil por ausência de nexo causal e culpa. Requereu ainda a denunciação da lide à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Borborema e ao médico. A autora apresentou réplica (fls. 138-146), impugnando todos os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Passo à análise das preliminares. Quanto à inadequação do valor da causa, não assiste razão ao Município. O valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pela autora, qual seja, R$ 80.000,00 a título de danos morais. Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, o valor da causa corresponde ao valor pretendido. A razoabilidade ou proporcionalidade do quantum indenizatório pleiteado é matéria de mérito que será apreciada quando do julgamento. A preliminar de inépcia da inicial também não merece acolhimento. A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, apresentando de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos (responsabilidade civil por falha na prestação de serviços médicos) e o pedido (indenização por danos morais). A inicial permite perfeitamente o exercício do direito de defesa, tanto que o réu apresentou contestação substanciosa. No que tange à falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste ao Município. A autora demonstrou a necessidade da tutela jurisdicional ao alegar ter sofrido danos morais decorrentes do falecimento de sua mãe, supostamente causado por negligência médica. A adequação da via eleita também está presente, sendo a ação de indenização o meio processual apropriado para buscar a reparação pretendida. Quanto à ilegitimidade passiva, rejeito a preliminar. O Município é parte legítima para integrar o polo passivo de ação por danos morais e materiais que apura suposto erro médico, quando o suposto ato ilícito ocorrer em hospital conveniado com o ente federativo. Isso decorre do fato de a municipalidade ser responsável pelos serviços locais de interesse público, como é o caso da saúde da população, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal. São inoponíveis à vítima cláusulas legais ou contratuais que restrinjam a responsabilidade do ente federativo. O objeto da demanda consiste em contrato de prestação de serviço de direito público. Tratando-se, portanto, de atendimento em hospital particular com convênio pelo SUS, o Município, na qualidade de delegante dos serviços de saúde e cogestor do Sistema, responde solidária e objetivamente pela má prestação de serviços dos conveniados e seus prepostos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por erro médico. Decisão que reconheceu a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo. Insurgência dos autores. Cabimento. Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. Fatos narrados na inicial que teriam ocorrido em hospital, através de convênio junto ao SUS, de responsabilidade, inclusive, do Município. Responsabilidade, em tese, do ente político pela prestação de serviço público porhospitalconveniado. Decisão cassada neste ponto para que a ação prossiga em face do Município réu. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002742-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Rejeito, portanto, todas as preliminares arguidas. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Município (fls. 44-46), indefiro-o. A denunciação da lide, nos termos do artigo 125 do CPC, não é obrigatória e sua admissão não pode importar em retardamento indevido do processo principal. No caso, a eventual responsabilidade da Associação conveniada poderá ser discutida em ação autônoma de regresso, caso o Município seja condenado. Ademais, a introdução de novos sujeitos no polo passivo implicaria ampliação do objeto da demanda e complexificação desnecessária do feito. Se não bastasse, o médico e os profissionais de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, equiparam-se a funcionários públicos. À luz da Teoria da Dupla Garantia, o agente público no exercício regular de suas funções é parte ilegítima para figurar diretamente no polo passivo da ação ajuizada pela vítima do dano, devendo a sua responsabilidade subjetiva ser posteriormente aferida em eventual ação regressiva. Ademais, a responsabilidade do município, em tese, é objetiva, e do médico, subjetiva, sendo inviável produção de provas em ambos os sentidos na mesma demanda, o que causaria tumulto processual e violaria os princípios da economia e celeridade processuais. Por fim, importante consignar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao CDC, mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado, por se tratar de serviço prestado de forma universal. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social, não havendo relação de consumo propriamente dita. E assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Erro Médico Ação movida contra hospital e médico Atendimento pelo convênio com o SUS que afasta a aplicação do CDC, por importar em serviço público social indivisível e universal (uti universi), mas impõe a responsabilidade objetiva do nosocômio privado - Má prestação dos serviços pelo médico Dano moral configurado Fixação da condenação adequada - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001010-30.2018.8.26.0035; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Declaro, portanto, saneado o feito. Os pontos controvertidos a serem dirimidos são: (i) se houve falha na prestação dos serviços médicos à Sra. Geralda nos atendimentos dos dias 13 e 14/11/2023; (ii) se existe nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito da paciente; (iii) a responsabilidade objetiva do Município pelos atos praticados pelos médicos; (iv) a responsabilidade subjetiva do médico que realizou o atendimento; (v) a existência e extensão dos danos morais alegados pela autora. Passo à análise da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Verifico que o caso não comporta julgamento antecipado, uma vez que a controvérsia envolve questões técnicas de natureza médica que demandam esclarecimento através de prova pericial. É necessário apurar, através de perícia médica indireta, se houve erro ou negligência no atendimento prestado à paciente e se a não realização de exames citados contribuiu para o óbito. DEFIRO a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada pelo IMESC, considerando o deferimento da justiça gratuita à autora. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se o caso, no prazo de 15 dias. O laudo pericial deverá esclarecer, entre outros: (i) se o atendimento médico prestado à paciente nos dias 13 e 14/11/2023 seguiu os protocolos médicos adequados; (ii) se havia indicação para realização de outros exames diante do quadro clínico apresentado e a sua efetividade; (iii) se a não realização de tais exames configurou negligência médica; (iv) qual a causa do óbito; (v) se existe nexo causal entre a conduta médica adotada e o falecimento da paciente. DEFIRO, ainda, a produção de prova documental requerida pelo Município. Oficie-se ao Pronto Socorro Municipal para que, no prazo de 15 dias, apresente os resultados dos exames de hemograma e urina I solicitados pelo médico no atendimento do dia 13/11/2023 (fl. 21), bem como cópia integral do prontuário médico da paciente Geralda, incluindo todos os atendimentos realizados. Quanto aos requerimentos de prova oral formulados pelas partes, postergo a análise de sua pertinência para momento oportuno, após a juntada do laudo pericial. A prova técnica poderá esclarecer questões fundamentais que tornem desnecessária ou delimitem melhor o objeto da prova testemunhal. Assim, a análise sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será feita após a conclusão da perícia médica indireta. Aguarde-se a realização da perícia médica. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: RENAN COGO ZANCHETTA (OAB 416485/SP)

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