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Antonio Francisco Batista Da Silva x Cyrela Construtora Ltda e outros

ID: 262187249

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-39.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA CONSTRUTORA LTDA RR3 CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001039-39.2024.5.02.0019 : ANTONIO FRANCISCO BATISTA DA SILVA : RR3 CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001039-39.2024.5.02.0019 : ANTONIO FRANCISCO BATISTA DA SILVA : RR3 CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: RR3 CONSTRUTORA LTDA Prazo (dias úteis): 5 EDITAL DE CITAÇÃO O(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) reclamado: RECLAMADO: RR3 CONSTRUTORA LTDA, acerca da presente ação e para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 10/06/2025 16:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos deverão ser protocolados no sistema PJe, com pelo menos 24 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DANIELLA DA COSTA LIMAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RR3 CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 1001039-27.2025.8.26.0620

ID: 328736893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001039-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. DO C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001039-27.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C.F. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistênci… Processo 1001039-27.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C.F. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP)

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Processo nº 1001039-31.2025.8.26.0263

ID: 329531688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001039-31.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-31.2025.8.26.0263 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.V. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual pleiteia a parte autora a majoração liminar do… Processo 1001039-31.2025.8.26.0263 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.V. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual pleiteia a parte autora a majoração liminar do encargo para 30% de seus rendimentos líquidos, nunca inferior ao patamar de 52,8% do salário mínimo, não havendo a concordância do Ministério Público (fls. 31/32). Na apreciação do pedido de urgência, deve-se considerar o preceito normativo - artigo 1.699 do Código Civil, segundo o qual, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. In casu, para majoração do valor dos alimentos, deveria a parte autora, seguindo os parâmetros do artigo 373, do CPC, demonstrar, de forma inequívoca, ter havido alteração do binômio necessidade de quem pede e possibilidade de quem dá, e mera alegação de que o requerido está trabalhando com vínculo empregatício e que de forma espontânea contribui com valor acima do pactuado, por si só, não tem o condão de comprovar incremento dos rendimentos do requerido a justificar, pelo menos nesta fase inicial, a modificação requerida. Posto isto, acompanhando manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de tutela de urgência. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; prazo este que começará a fluir a partir da juntada do mandado de citação aos autos, devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício, este a ser encaminhado à empregadora abaixo qualificada, para que forneça cópia dos 03 (três) últimos holerites do requerido supra qualificado. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaí@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA (OAB 431417/SP)

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 301696656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-71.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls.… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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P. A. A. x S. S. S.

ID: 307303429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001168-51.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. A. A.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PELEGRINI MACHADO

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FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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Processo 0001168-51.2023.8.26.0157 (processo principal 1001039-34.2020.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A.A. - S.S.S. - Vistos. 1) Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 363… Processo 0001168-51.2023.8.26.0157 (processo principal 1001039-34.2020.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A.A. - S.S.S. - Vistos. 1) Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 363/364 em favor da parte exequente, observado o formulário de fls. 377. No mais, manifeste-se a parte exequente quanto aos depósitos de fls. 351/352 e 380/381. 2) Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute a possibilidade de suspensão ou modulação dos juros moratórios e da correção monetária em razão da penhora incidente sobre verba de natureza salarial do executado. A penhora sobre salários, embora excepcional, é admitida nos termos do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Com fundamento nessa exceção legal, foi deferida a constrição de 10% sobre os valores percebidos mensalmente pelo executado (fl. 186). Contudo, a realização de penhora sobre rendimentos não autoriza, por si só, a suspensão da incidência dos encargos legais sobre o saldo devedor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que o adimplemento se dá por meio de desconto em folha ou constrição sobre verbas salariais, devem subsistir os juros moratórios e a correção monetária, justamente para preservar o valor real do crédito exequendo e evitar o enriquecimento sem causa do devedor (Tema 677, do STJ). Igualmente, não se pode admitir que o executado se beneficie da suspensão dos encargos sob o argumento de que sua quota-parte em bem imóvel eventualmente penhorado poderá ser integralmente consumida pela execução. A obrigação exequenda decorre de título judicial regularmente constituído, sendo a incidência dos juros moratórios e da correção monetária medida necessária à atualização da dívida e à preservação do poder aquisitivo do crédito. Ademais, é o próprio inadimplemento voluntário e injustificado do devedor que enseja o prosseguimento da execução e a adoção das medidas coercitivas cabíveis. Admitir a suspensão dos encargos legais nas presentes circunstâncias significaria premiar a mora e fragilizar a efetividade do processo executivo, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do cumprimento voluntário das obrigações. Diante do exposto, rejeito o pedido de suspensão ou modulação dos encargos legais e determino a manutenção da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o débito exequendo. Por fim, com vistas à efetividade da execução, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de acordo ou indique expressamente bens de sua titularidade que deseje ver penhorados, com a devida comprovação documental da titularidade e do valor estimado, sob pena de prosseguimento da execução com os meios coercitivos disponíveis. Intime-se. - ADV: SOLANGE PELEGRINI MACHADO (OAB 439930/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP)

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Processo nº 1001039-95.2025.4.01.3905

ID: 294109853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-95.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001039-95.2025.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001039-95.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERNANDES MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT proposta por José Fernandes Martins dos Santos em face da Caixa Econômica Federal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26/07/2024 que lhe causou traumatismo craniano e alegada invalidez permanente. Sustenta-se o direito à indenização sem necessidade de requerimento administrativo prévio, com base em documentação médica e boletim de ocorrência. Pleiteia-se o pagamento proporcional ao grau de invalidez, acrescido de correção monetária desde o evento danoso. Desde logo esclareço não ser aplicável, em regra, no Juizado Especial Federal, a audiência inicial de conciliação ou mediação prevista no art. 334 da Lei n. 13.105/15 (CPC), eis que se trata de ato incompatível com a economia processual e celeridade regentes do procedimento simplificado (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Ademais, é cediço que na Justiça Federal o sujeito passivo geralmente se enquadra no conceito de Fazenda Pública, que dificilmente aceita transacionar sem antes checar informações/documentos e produzir provas processuais capazes de conferir verossimilhança aos fatos alegados pela parte autora, o que mina a probabilidade de conciliação prévia e torna a assentada despicienda. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido nesta demanda, mediante planilha de cálculos, atendendo às regras contidas no art. 292 do CPC (questão de extrema relevância, pois, nos juizados especiais federais, o valor da causa não pode ultrapassar sessenta salários-mínimos, sendo vedada a renúncia de parcelas vincendas – art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001); Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar (em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Se contestar (em), deverá (ão) apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 293353567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-26.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 293353452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000787-41.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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N. M. S. x B. I. C. S. A.

ID: 293357734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-74.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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N. M. S. x B. I. C. S.

ID: 293357669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-89.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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