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Processo nº 1001039-27.2025.8.26.0620

ID: 328736893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001039-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. DO C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-27.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C.F. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistênci… Processo 1001039-27.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C.F. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP)

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Processo nº 1000942-27.2025.8.26.0620

ID: 312604335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DE O. J. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYANA FANTINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-27.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.O. - - E.D.O. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de cinco (05) dias. - ADV:…

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Processo nº 1000457-27.2025.8.26.0620

ID: 295774566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000457-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR OLIVEIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000457-27.2025.8.26.0620 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - N.F. - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias úteis, sobre o documento de …

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Processo nº 1000554-27.2025.8.26.0620

ID: 316699410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000554-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-27.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Servirá o presente despacho como MANDADO para reiteração da última diligênci…

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Processo nº 0000387-27.2025.8.26.0620

ID: 277947499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helder Luiz de Oliveira (OAB 480425/SP) Processo 0000387-27.2025.8.26.0620 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdeci Cesar de Souza - Vistos. Diante da petição de fl. 40, intime-se a executada…

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Processo nº 0000387-27.2025.8.26.0620

ID: 332716551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & PIOVESAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000387-27.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001648-44.2024.8.26.0620) (processo principal 1001648-44.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Valdeci Ces…

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Miriam Machado Ferreira x H.R. Esteves Pelicer & Esteves Ltda. e outros

ID: 291497968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

H.R. ESTEVES PELICER & ESTEVES LTDA. LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-27.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miriam Machado Ferreira - H.r. Esteves Pelicer & Esteves Ltda. - - Lucas Cerqueira da Silv…

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Processo nº 1000845-27.2025.8.26.0620

ID: 303375787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000845-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. C. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000845-27.2025.8.26.0620 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.R. - - A.C.D.S. - Vistos. Determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo-se a…

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Processo nº 1000748-27.2025.8.26.0620

ID: 297071987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000748-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA APARECIDA ALAMINO LARA IZABELLY DE MORAIS LUIZ ANTONIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ROSANE ZANETTE ANTONIO MOTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000748-27.2025.8.26.0620 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001103-61.2024.8.24.0166 - Forquilhinha) - Lara Izabelly de Morais - - Luiz Antonio de Morais - - Edineia Aparecida Alamin…

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Processo nº 1000651-27.2025.8.26.0620

ID: 277352561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1000651-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. E. E A. S. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Baroni Neto (OAB 334936/SP) Processo 1000651-27.2025.8.26.0620 - Processo Administrativo - Reqte: A. de C. E. e A. S. S. M. - Vistos. Considerando a decisão de fls. 23/25 dos autos de nº 00…

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