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Processo nº 1001044-45.2025.8.11.0045

ID: 276756970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001044-45.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GABRIEL DA SILVA SOUSA

Decisão

Advogados:

OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1001044-45.2025.8.11.0045. Espécie: Ação Pena… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1001044-45.2025.8.11.0045. Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Luis Gabriel Da Silva Sousa. Data e horário: 21 de maio de 2025, às 15h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Samuel Telles Costa Advogado: Osvaldo Brito de Medeiros Neto - OAB PA25332 Réu(s): Luis Gabriel Da Silva Sousa Testemunhas/Informantes: Cecília Domingues Alves, Rinaldo Athilla Coelho Teodoro, e Joelmir Francisco Wesling Krause Acadêmica: Glaci Silva Costa Lins OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se à colheita das provas orais das seguintes testemunhas/Informantes: Cecília Domingues Alves, Rinaldo Athilla Coelho Teodoro e Joelmir Francisco Wesling Krause, bem como interrogatório do réu Luis Gabriel Da Silva Sousa. Conforme mídia audiovisual constante nos autos. As partes dispensaram a oitiva das demais testemunhas. A defesa requereu a palavra pugnando por liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares conforme mídias audiovisuais. O Ministério Público, por seu turno, se manifestou no seguinte sentido: “MM. Juiz, pugna-se pelo indeferimento do pleito defensivo, ante a configuração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva". Conforme mídias audiovisuais. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. Analisando os motivos esposados na decisão proferida no feito n. 1000216-49.2025.8.11.0045, verificam-se que bem expostas estão as razões que ensejaram na decretação da prisão preventiva, ante a presença dos indícios da autoria, da materialidade delitiva e o reconhecimento da imprescindibilidade da medida extrema para garantir a ordem pública, persistindo a necessidade, adequação e contemporaneidade. Por outro lado, entendo que algumas condições pessoais favoráveis do requerente, não poderia lhes garantir o direito à liberdade, consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário. Sobre o assunto, confira-se o teor do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. ISSO POSTO, pelos fatos e fundamentos esposados na decisão retro citada, em consonância com o parecer Ministerial, MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente LUIS GABRIEL DA SILVA SOUSA, qualificado nos autos”. As partes pugnaram por memoriais escritos. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Dou por encerrada a instrução processual. 2. PROCEDA-SE a juntada das mídias. 3. REMETAM-SE os autos para as partes, para fins de apresentação de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, CONCLUSOS para prolação de sentença. 5. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Rodrigo Pereira Domingos x Etica Consultores Associados Ltda

ID: 276828447

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-21.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

ETICA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

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ALICE RODRIGUES FERNANDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001044-21.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA DOMINGOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001044-21.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA DOMINGOS RECLAMADO: ETICA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30e33e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. JUÍZO 100 % DIGITAL 1 - Informe o autor, no prazo de cinco dias, o endereço completo (incluindo CEP) do último de prestação de serviços ou, se diverso, o local de contratação, justificando, neste caso, eventual enquadramento nas disposições do art. 651, § 3º, da CLT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 29/07/2025 às 09h50min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PEREIRA DOMINGOS

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Maiane Dos Santos Silva x Panificadora E Mercearia 2 Amigos Ltda

ID: 319925334

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-73.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E MERCEARIA 2 AMIGOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001044-73.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: MAIANE DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001044-73.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: MAIANE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCEARIA 2 AMIGOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14d620d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. JULIANA DOS ANJOS SOLANO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 02/09/2025 10:00 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85481569412?pwd=X68BAR7EM8ydcaSGNb6UJC4PKXgSN0.1 Número da reunião: 854 8156 9412 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAIANE DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001044-14.2025.8.11.0023

ID: 263119363

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-14.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LORECI FERREIRA DA PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001044-14.2025.8.11.0023 REQUERENTE: LORECI FERREIRA DA PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001044-14.2025.8.11.0023 REQUERENTE: LORECI FERREIRA DA PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação ordinária previdenciária provida por LORECI FERREIRA DA PAULA em face de INSS, em que requer aposentadoria por idade rural, onde alega, em síntese, que é trabalhador(a) rural há muitos anos e afirma ter preenchido o requisito etário e requer, em sede de tutela provisória, a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado (a) especial. Ainda, esclarece que sempre exerceu atividade rural desde a sua infância. Juntou documentos à inicial. DECIDO. O art. 303 do NCPC dispõe a respeito do pedido da tutela de urgência, do qual caracteriza a tutela antecipada em caráter antecedente. Diante disso, o artigo preceitua o seguinte entendimento: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Consoante se extrai do CPC/2015, são necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de aposentadoria, até porque conforme mencionado na inicial a autarquia requerida indeferiu o pedido no ano de 2024 e somente agora ingressou com a ação. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da aposentadoria por idade do(a) trabalhador(a) rural, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 5. Cite-se a autarquia requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentação de resposta no prazo de trinta dias (CPC/2015, art. 335 c/c 183). 6. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para designação da audiência de instrução e julgamento. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001044-30.2025.8.11.0050

ID: 328996455

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-30.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SALVADOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELTON JAMES GARCIA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1001044-30.2025.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SALVADOR REQUERIDO: EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1001044-30.2025.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SALVADOR REQUERIDO: EXECUTADO: C. A. DE PAULA Vistos, etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 827, § 1º, e 829, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Consigno que, nos termos do artigo 921, parágrafos 1º e 4º, do Código de Processo Civil, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis o processo será automaticamente suspenso, bem como, a partir daí, se dará o termo inicial da prescrição intercorrente. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Caique Santos De Araujo x Jsl Roupas E Calcados Eireli - Me

ID: 329350991

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-61.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

JSL ROUPAS E CALCADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001044-61.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: CAIQUE SANTOS DE ARAUJO RECLAMADO: JSL ROUPAS E CALCADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001044-61.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: CAIQUE SANTOS DE ARAUJO RECLAMADO: JSL ROUPAS E CALCADOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 430674a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 26/08/2025 10:15 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE SANTOS DE ARAUJO

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Processo nº 1001044-53.2025.4.01.3506

ID: 329620296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-53.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. H. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA DA SILVA SOUZA

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001044-53.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: B. H. D. … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001044-53.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: B. H. D. S., VIVIANY DOURADO GEBRIM POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93. Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, as provas carreadas aos autos não demonstram de forma inconteste a exclusão social da parte autora e, por conseguinte, não permitem flexibilizar o critério de aferição da miserabilidade. Com efeito, o genitor do autor recebe renda superior a um salário-mínimo, no montante de R$ 1.968,82 (um mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), na competência de 06/2025, renda omitida pela genitora do autor, que decarou apenas um salário mínimo. Além disso, o núcleo familiar ainda recebe o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais do Programa Bolsa Família, de forma a extrapolar sobremaneira o permissivo legal de renda per capita familiar de 1/4 do salário-mínimo. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e deficientes que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Nesse contexto, demonstrado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado. Não comprovado o requisito socioeconômico, independentemente da análise da deficiência, o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada deve ser rejeitado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0007525-10.2019.8.26.0053

ID: 301262755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007525-10.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO ALVES BERENICE DOS SANTOS DE SOUZA CLAUDINEIA SANTOS DE LIMA DALVA CERQUEIRA SANTOS JORGE DéBORA REGINA DA SILVA GARCIA DILMARA DE OLIVEIRA XAVIER DIVA JESUS JARDIM DO NASCIMENTO EDILENE MARIA DE JESUS DIAS EDNA PEREIRA DOS SANTOS MELO ELAINE MOREIRA DA COSTA ELISABETE ELIANE TAVARES DAVI HOELZ ELIZABETH ABADIA COSTA EVANGELISTA DE JESUS XAVIER FLAVIA SILVIA DA COSTA GOMES FLORENTINA VIEIRA DA CUNHA JOSé CARLOS DA SILVA LUSILANIA RIBEIRO DO NASCIMENTO SANTOS MARIA JOSé DA SILVA JANUáRIO MARIO MUNIZ ALVES ODETE MARIA DELARICO PRISCILA BENEVENTE PRISCILA SILVANIA DOS ANJOS LIMA REGINA LUCIA DOS SANTOS FREIRE RONALDO MACIEL MARQUES SUELI GOMES PEDROZA TANIA REGINA DOS SANTOS VALDEMEIRE ROCHA VANESSA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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CARLOS SANCHES BAENA

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0007525-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1001044-82.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Benevente - - José Ca… Processo 0007525-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1001044-82.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Benevente - - José Carlos da Silva - - Lusilania Ribeiro do Nascimento Santos - - Maria José da Silva Januário - - Mario Muniz Alves - - Odete Maria Delarico - - Florentina Vieira da Cunha - - Priscila Silvania dos Anjos Lima - - Regina Lucia dos Santos Freire - - Ronaldo Maciel Marques - - Sueli Gomes Pedroza - - Tania Regina dos Santos - - Valdemeire Rocha - - Vanessa Aparecida de Carvalho - - Diva Jesus Jardim do Nascimento - - Berenice dos Santos de Souza - - Alex Antonio Alves - - Claudineia Santos de Lima - - Dalva Cerqueira Santos Jorge - - Débora Regina da Silva Garcia - - Dilmara de Oliveira Xavier - - Flavia Silvia da Costa Gomes - - Edilene Maria de Jesus Dias - - Edna Pereira dos Santos Melo - - Elaine Moreira da Costa - - Elisabete Eliane Tavares Davi Hoelz - - Elizabeth Abadia Costa - - Evangelista de Jesus Xavier e outros - Carlos Sanches Baena e outros - Vistos. Fls. 1316/1317: ciência da devolução. A quantia deve permanecer retida nos autos. Reitero que permanece suspenso o julgamento Agravo de Instrumento, interposto em 2022. Quando do julgamento, caso seja provido o Agravo, deverão os credores realizar expediente autônomo perante este juízo de modo a ver satisfeito o crédito a que fazem jus. Não há, portanto, prejuízo em processar os precatórios já com nº de ordem junto à UPEFAZ. Publicada esta, cumpra-se fls. 1304/1305, remetendo-se os autos ao distribuidor para remessa à UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 294/04, para processamento do Precatório Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), CARLOS SANCHES BAENA (OAB 234218/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Thayna Silva De Lima x Narclean Terceirizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 280807756

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-65.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SUPERMERCADO HIGA & IRMAOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRANDA SEVERO LINO BISPO

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MARCELO VALENTE OLIVEIRA

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ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001044-65.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THAYNA SILVA DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001044-65.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THAYNA SILVA DE LIMA RECLAMADO: NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7accc18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, tendo em vista a manifestação da reclamante, pleiteando a execução do acordo. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Decorrido o prazo concedido a 1ª reclamada, declara-se inadimplido o acordo a partir da 1ª parcela, intime-se a 1ª reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor de R$ 10.500,00 (para 02.10.2024), já acrescido de 50% de multa, conforme homologação de acordo e mais o valor de R$ 1.544,15 a título de FGTS não depositado, sendo que não há previsão de multa sobre a referida verba. Prazo para pagamento de 15 dias, sob pena de execução. Indevida a aplicação da multa que se refere o § 1º do artigo 523 do CPC de 2015 (antigo artigo 475-J do CPC/73), em face do que dispõe a Súmula 31 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: 31 - Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015). Indefere-se o pedido de honorários advocatícios na fase de execução, por incabível, posto que não há previsão legal, na CLT, de aplicação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença do processo do trabalho, na forma do artigo 791-A, da CLT. Se o legislador quisesse que incidisse também sobre todos os itens constante no parágrafo 1º do artigo 85 do CPC seria expresso, haja vista que a CLT foi alterada em 11.11.2017, bem depois do início da vigência do novo CPC. Ademais, não há nada nesse sentido na Súmula nº 219 do c. TST, cuja sessão que alterou a redação também é posterior ao início da vigência do novo CPC. Considerando que o protesto deve ser realizado pelo próprio exequente, nos termos do art. 517 do CPC, e que a função da unidade jurisdicional é emitir certidão de teor da decisão, informe o reclamante se requer neste momento processual a a certidão de inteiro teor para a realização do protesto pela parte, ficando ciente que deverá comprovar o protesto realizado nos autos. Registre-se que deverá constar na certidão que o protesto extrajudicial deverá se efetivado independente do pagamento de custas, uma vez que o reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Caso a reclamada tenha depositado ou deposite algum valor na conta bancária do reclamante ou de seu advogado, esta deverá informar nos autos, sob as penas previstas no artigo 793-B, V, da CLT. Na inércia, por ora, execute-se a 1ª reclamada, iniciando-se pelo SisbaJud, sendo que caso haja bloqueio de valores em excesso fica, desde já, autorizado a devolução pela secretaria da Vara. No que concerne a 2ª reclamada, digam as partes se pretendem produzir provas em audiência em relação a responsabilidade subsidiária. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA SILVA DE LIMA

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Thayna Silva De Lima x Narclean Terceirizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 280807760

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-65.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SUPERMERCADO HIGA & IRMAOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRANDA SEVERO LINO BISPO

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MARCELO VALENTE OLIVEIRA

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ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001044-65.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THAYNA SILVA DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001044-65.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THAYNA SILVA DE LIMA RECLAMADO: NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7accc18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, tendo em vista a manifestação da reclamante, pleiteando a execução do acordo. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Decorrido o prazo concedido a 1ª reclamada, declara-se inadimplido o acordo a partir da 1ª parcela, intime-se a 1ª reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor de R$ 10.500,00 (para 02.10.2024), já acrescido de 50% de multa, conforme homologação de acordo e mais o valor de R$ 1.544,15 a título de FGTS não depositado, sendo que não há previsão de multa sobre a referida verba. Prazo para pagamento de 15 dias, sob pena de execução. Indevida a aplicação da multa que se refere o § 1º do artigo 523 do CPC de 2015 (antigo artigo 475-J do CPC/73), em face do que dispõe a Súmula 31 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: 31 - Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015). Indefere-se o pedido de honorários advocatícios na fase de execução, por incabível, posto que não há previsão legal, na CLT, de aplicação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença do processo do trabalho, na forma do artigo 791-A, da CLT. Se o legislador quisesse que incidisse também sobre todos os itens constante no parágrafo 1º do artigo 85 do CPC seria expresso, haja vista que a CLT foi alterada em 11.11.2017, bem depois do início da vigência do novo CPC. Ademais, não há nada nesse sentido na Súmula nº 219 do c. TST, cuja sessão que alterou a redação também é posterior ao início da vigência do novo CPC. Considerando que o protesto deve ser realizado pelo próprio exequente, nos termos do art. 517 do CPC, e que a função da unidade jurisdicional é emitir certidão de teor da decisão, informe o reclamante se requer neste momento processual a a certidão de inteiro teor para a realização do protesto pela parte, ficando ciente que deverá comprovar o protesto realizado nos autos. Registre-se que deverá constar na certidão que o protesto extrajudicial deverá se efetivado independente do pagamento de custas, uma vez que o reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Caso a reclamada tenha depositado ou deposite algum valor na conta bancária do reclamante ou de seu advogado, esta deverá informar nos autos, sob as penas previstas no artigo 793-B, V, da CLT. Na inércia, por ora, execute-se a 1ª reclamada, iniciando-se pelo SisbaJud, sendo que caso haja bloqueio de valores em excesso fica, desde já, autorizado a devolução pela secretaria da Vara. No que concerne a 2ª reclamada, digam as partes se pretendem produzir provas em audiência em relação a responsabilidade subsidiária. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - SUPERMERCADO HIGA & IRMAOS LTDA

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