Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001044-08.2024.8.26.0257" – Página 1 de 5

Processo nº 1001044-50.2025.4.01.3313

ID: 294719411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-50.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1001044-50.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-80.2025.4.01.3400

ID: 325502320

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001044-80.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA SODRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1001044-80.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO SILVA SODRE DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIAO FED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001044-53.2025.4.01.3506

ID: 305525955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-53.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001044-53.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. H. D. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-16.2017.4.01.3900

ID: 293990734

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001044-16.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA IZABEL GONCALVES DE ATAIDES

Despacho

Advogados:

OLYMPIO PINTO PAMPOLHA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITAL GOMES RODRIGUES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001044-16.2017.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VITAL GOMES RODRIGUES FIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-96.2024.4.01.3600

ID: 329704683

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001044-96.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HONORIO HENRIQUE NEIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYNA CRISTINA SANTANA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001044-96.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-96.2024.4.01.3600

ID: 329704738

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001044-96.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HONORIO HENRIQUE NEIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYNA CRISTINA SANTANA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001044-96.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-87.2024.4.01.3603

ID: 314068417

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001044-87.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL LOPES MARONI

Despacho

Advogados:

DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001044-87.2024.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-44.2025.4.01.3315

ID: 278492327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-44.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIK SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS MASCARENHAS BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1001044-44.2025.4.01.3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-53.2025.4.01.3506

ID: 278089905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-53.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DOURADO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001044-53.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. H. D. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-96.2025.4.01.4300

ID: 315400437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001044-96.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO FEITOSA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001044-96.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001044-96.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CARLOS HEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001044-96.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001044-96.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO FEITOSA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001044-96.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001044-96.2025.4.01.4300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença na qual se concedeu a segurança para determinar que a Impetrada encaminhe os débitos passiveis de inscrição em dívida ativa à Procuradoria da Fazenda Nacional. A União informou a não interposição de recurso, em razão da dispensa interna relativa à matéria dos autos. O Ministério Público Federal entendeu não ser o caso de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001044-96.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001044-96.2025.4.01.4300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A controvérsia posta nos autos refere-se à possibilidade de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos que a impetrante tem com a RFB. Transcreve-se, a seguir, trecho da sentença, cuja fundamentação é clara e abrangente, refletindo a jurisprudência e a legislação específica aplicável, sem qualquer controvérsia fático-jurídica que possa desqualificá-la: (...) 11. Por ocasião do exame e deferimento do pleito de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). 6. Pretende a parte impetrante seja concedida segurança para obrigar a autoridade a encaminhar à PGFN eventuais débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, já que ultrapassado o prazo estipulado para tanto. 7. Pois bem. A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (destaquei) 7. Conforme documentação acostada aos autos (Id. 2169023273), a impetrante possui débitos com vencimento ocorrido há mais de 90 (noventa) dias, de modo que não se afigura razoável a referida demora para envio à PGFN. 8. Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 9. Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada, descumprida no caso sob exame, não sendo viável a prorrogação indefinida de prazo por ausência de preparação técnica adequada do órgão público. 10. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para: (10.1) DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, parcelados ou não, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União”. 12. Entendo que as razões declinadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com fundamento na motivaçãoper relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 13. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: (13.1) DETERMINAR que a autoridade impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe à PGFN débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. (...) Apresento, ainda, os seguintes precedentes deste Tribunal, que seguem o mesmo entendimento adotado na sentença: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê o parcelamento de dívida tributária apenas quando esta se encontra inscrita em dívida ativa, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1000087-92.2024.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG). Não havendo qualquer fato novo ou questão que justifique a modificação dos fundamentos adotados na sentença, mantenho as mesmas razões de decidir. Adicionalmente, conforme entendimento consolidado do STJ, "não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir"(STJ - AgRg no REsp: 1224091 PR 2010/0217468-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2015). Ressalte-se ainda, que a inexistência de recurso voluntário pelas partes reforça a adequação da sentença, não havendo razão para sua alteração em sede de remessa necessária. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001044-96.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001044-96.2025.4.01.4300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO FEITOSA LTDA Advogado(s) do reclamante: RENAN LEMOS VILLELA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATRASO NO ENVIO DE DÉBITOS EXIGÍVEIS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS FIXADOS NA PORTARIA MF 447/2018. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade impetrada encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 dias, nos termos do art. 2º da Portaria MF 447/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do encaminhamento, pela Receita Federal do Brasil, de débitos tributários ou não tributários da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, após ultrapassado o prazo de 90 dias contados da exigibilidade dos créditos, conforme disciplinado pela Portaria MF 447/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença, confirmada em reexame necessário, reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à observância dos prazos administrativos estipulados pela Portaria MF 447/2018, que impõe o encaminhamento, pela Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos exigíveis no prazo máximo de 90 dias. 4. A documentação constante dos autos demonstrou que a impetrante possui débitos exigíveis não encaminhados à PGFN, mesmo após o decurso do prazo regulamentar. 5. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem sido no sentido de que, transcorrido o prazo estabelecido na Portaria MF 447/2018, impõe-se o encaminhamento para inscrição, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo administrativo e da legalidade. 6. Ausentes fatos novos ou argumentos jurídicos que desabonem a sentença em reexame, não se justifica sua alteração. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes